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JusBrasil - Jurisprudência
31 de outubro de 2014

STF - RECURSO EM HABEAS CORPUS RHC 59527 GO (STF)

Data de publicação: 05/02/1982

Ementa: CRIME DE ESTELIONATO. O CRIME DE ESTELIONATO E DE AÇÃO PÚBLICA INCONDICIONADA. INCONSISTENCIA DA ALEGAÇÃO DE QUE AS VITIMAS DECAIRAM DO DIREITO DE REPRESENTAÇÃO. "HABEAS CORPUS" INDEFERIDO. RECURSO DESPROVIDO.

Encontrado em: CÓDIGO PENAL ESTELIONATO, CRIME EM TESE, AÇÃO PÚBLICA INCONDICIONADA, RÉU, REPRESENTAÇÃO, DIREITO..., INADIMPLENCIA. PN0141,CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO ESTELIONATO ALIENAÇÃO OU ONERAÇÃO FRAUDULENTA DE COISA

STF - RECURSO EM HABEAS CORPUS RHC 59527 GO (STF)

Data de publicação: 05/02/1982

Ementa: CRIME DE ESTELIONATO. O CRIME DE ESTELIONATO E DE AÇÃO PÚBLICA INCONDICIONADA. INCONSISTENCIA DA ALEGAÇÃO DE QUE AS VITIMAS DECAIRAM DO DIREITO DE REPRESENTAÇÃO. "HABEAS CORPUS" INDEFERIDO. RECURSO DESPROVIDO.

Encontrado em: PENAL ESTELIONATO, CRIME EM TESE, AÇÃO PÚBLICA INCONDICIONADA, RÉU, REPRESENTAÇÃO, DIREITO, DECADENCIA.... PN0141,CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO ESTELIONATO ALIENAÇÃO OU ONERAÇÃO FRAUDULENTA DE COISA PROPRIA

TJ-DF - RECURSO em Sentido Estrito RSE 20130710124744 DF 0012116-94.2013.8.07.0007 (TJ-DF)

Data de publicação: 17/07/2013

Ementa: PROCESSO PENAL - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - REJEIÇÃO DA QUEIXA-CRIME - APROPRIAÇÃO INDÉBITA - ESTELIONATO - FORMAÇÃO DE QUADRILHA - CRIMES DE AÇÃO PÚBLICA INCONDICIONADA - TITULARIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO - ILEGITIMIDADE DO OFENDIDO - DECISÃO MANTIDA. 1.OS CRIMES TIPIFICADOS NOS ARTIGOS 168 , III, 171 E 288 , DO CÓDIGO PENAL , SÃO APURADOS POR MEIO DE AÇÃO PENAL PÚBLICA INCONDICIONADA, INICIADA POR DENÚNCIA (ART. 24 DO CP ) DE TITULARIDADE PRIVATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO (ART. 129 , I , DA CRFB/88 ), SALVO PROVA INEQUÍVOCA DA INÉRCIA DO ÓRGÃO ACUSATÓRIO (ART. 5º , LIX , DA CRFB/88 ), HIPÓTESE QUE AUTORIZA O OFENDIDO INGRESSAR COM A AÇÃO PENAL PRIVADA SUBSIDIÁRIA DA PÚBLICA. 2.INEXISTINDO NOS AUTOS QUALQUER INDÍCIO DE INÉRCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO, IMPÕE-SE RECONHECER A ILEGITIMIDADE DO QUERELANTE PARA PROMOVER A AÇÃO PENAL. 3.RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

TJ-DF - Recurso em Sentido Estrito RSE 20131310042373 DF 0004089-92.2013.8.07.0017 (TJ-DF)

Data de publicação: 02/04/2014

Ementa: PENAL. PROCESSO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. AMEAÇA, ESTELIONATO, FALSIDADE IDEOLÓGICA, DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA, EXERCÍCIO ILEGAL DA PROFISSÃO. REJEIÇÃO DA QUEIXA-CRIME. CRIMES DE AÇÃO PÚBLICA INCONDICIONADA. TITULARIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 40 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL . IMPOSSIBILIDADE. ELEMENTOS INSUFICIENTES PARA FORMAÇÃO DA OPINIO DELICTI. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A DENÚNCIA OU QUEIXA SERÁ REJEITADA QUANDO FALTAR PRESSUPOSTO PROCESSUAL OU CONDIÇÃO PARA O EXERCÍCIO DA AÇÃO PENAL, CONSOANTE PRECEITUA O ARTIGO 395 , INCISO II , DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL . 2. VERIFICA-SE QUE NOS CRIMES EM ANÁLISE, A AÇÃO PENAL É PÚBLICA INCONDICIONADA, CABENDO PRIVATIVAMENTE AO MINISTÉRIO PÚBLICO A SUA PROMOÇÃO, NOS TERMOS DO ARTIGO 129 , INCISO I , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . NESTE CONTEXTO, FALTA A QUERELANTE UMA DAS CONDIÇÕES DA AÇÃO, RELATIVA A ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM, MOTIVO PELO QUAL DEVE SER REJEITADA A QUEIXA-CRIME. 3. ADEMAIS, INFERE-SE DOS AUTOS QUE NÃO HÁ ELEMENTOS DE CONVICÇÃO SUFICIENTES PARA A FORMAÇÃO DA OPINIO DELICTI PELO PARQUET, NÃO HAVENDO QUE SE FALAR EM APLICAÇÃO DO ARTIGO 40 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL . 4. RECURSO DESPROVIDO E MANTIDA A REJEIÇÃO DA QUEIXA-CRIME.

TJ-SC - Revisão Criminal RVC 20090087322 SC 2009.008732-2 (Acórdão) (TJ-SC)

Data de publicação: 28/08/2012

Ementa: REVISÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ESTELIONATO (ARTIGO 171 , CAPUT, DO CÓDIGO PENAL ). SENTENÇA CONDENATÓRIA. PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE AD CAUSAM. INOCORRÊNCIA. AÇÃO PENAL PÚBLICA INCONDICIONADA. REQUERIMENTO DA VÍTIMA PARA INSTAURAÇÃO DE INQUÉRITO POLICIAL. POSSIBILIDADE. EXEGESE DO ARTIGO 5º , INCISO II , § 3º , DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL . PREFACIAL AFASTADA. - A comunicação da existência de crime pode ser feita por qualquer pessoa, competindo à autoridade pública, verificada a procedência das informações, a instauração de inquérito policial e ao representante do Ministério Público a propositura da Ação Penal, quando pública incondicionada à representação. MÉRITO. CONDENAÇÃO CONTRÁRIA À EVIDÊNCIA DOS AUTOS. ATIPICIDADE DA CONDUTA RECONHECIDA. ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE. HIPÓTESE PREVISTA NO ARTIGO 621 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL CONFIGURADA. DECISÃO REFORMA. AÇÃO PROVIDA. - Emissão de cheque pré-datado que não configura a figura típica prevista no artigo 171 , caput, do Código Penal , por se tratar de título de crédito dado como garantia de dívida, cujo inadimplemente, na hipótese, representa ilícito civil e não penal. - Parecer da PGJ pelo indeferimento do pedido. - Revisão Criminal parcialmente conhecida e provida.

TJ-DF - APR APR 239978320048070007 DF 0023997-83.2004.807.0007 (TJ-DF)

Data de publicação: 06/08/2010

Ementa: DIREITO PENAL. AÇÃO PENAL PÚBLICA INCONDICIONADA. ESTELIONATO. CHEQUES DE ORIGEM ILÍCITA. PAGAMENTO DE DÍVIDA. CONSUMAÇÃO. CONFISSÃO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. CRIME DE BAGATELA. INOCORRÊNCIA. DOSIMETRIA. PENA ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 231 /STJ. 1. ENCERRADA A INSTRUÇÃO, RESTARAM, NA HIPÓTESE, DEVIDAMENTE DEMONSTRADOS TANTO MATERIALIDADE COMO AUTORIA DELITIVA DO CRIME DE ESTELIONATO, PRATICADO PELO RÉU, QUE OBTEVE PARA SI, VANTAGEM INDEVIDA, À CUSTA DO PREJUÍZO ALHEIO, MEDIANTE ARDIL, CONSISTENTE NA COMPRA DE PRODUTOS COMERCIAIS, APRESENTANDO, COMO FORMA DE PAGAMENTO, CHEQUES EMITIDOS EM NOME DE OUTRA PESSOA, TENDO, ANTES, ABERTO CONTA-CORRENTE, COM ESTE INTUITO. 2. POR MAIS QUE A CONFISSÃO, POR SI SÓ, NÃO SEJA SUFICIENTE PARA A CONDENAÇÃO PENAL, É CERTO QUE A MESMA TEM GRANDE RELEVÂNCIA, AINDA MAIS QUANDO ACOMPANHADA DE OUTROS ELEMENTOS PROBATÓRIOS NO MESMO SENTIDO, COMO ACONTECE NA HIPÓTESE. 3. PARA A APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA, É PRECISO QUE A OFENSIVIDADE JURÍDICA DA CONDUTA DO RÉU SEJA MÍNIMA, SEM PERICULOSIDADE SOCIAL, DE BAIXO GRAU DE REPROVABILIDADE E QUE A LESÃO JURÍDICA TENHA POUCA EXPRESSIVIDADE. 3.1. DENTRO DESSE CONTEXTO, NO CASO EM COMENTO, NÃO HÁ QUE SE FALAR EM ATIPICIDADE DA CONDUTA, POR FORÇA DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA, JÁ QUE A CONDUTA PERPETRADA, CONSISTENTE EM AÇÃO PREMEDITADA, ARTICULADA DESDE A ABERTURA DE CONTA CORRENTE EM NOME DE TERCEIRO ATÉ A COMPRA DE PRODUTOS COM CHEQUES DE ORIGEM ILÍCITA, NÃO PODE SER CONSIDERADA IRRELEVANTE PARA O DIREITO PENAL. ADEMAIS, NEM, TÃO-POUCO, O PREJUÍZO IMPOSTO À VÍTIMA, NO VALOR DE R$ 651,00 (TRÊS CHEQUES DE R$ 217,00), SE INSERE NA CONCEPÇÃO DE CRIME DE BAGATELA, DE FORMA A AFASTAR DA HIPÓTESE A INCIDÊNCIA DO DIREITO PENAL, AO PONTO DE CONCLUIR-SE PELA ABSOLVIÇÃO DO ACUSADO. 4. O FATO DE OS OBJETOS ADQUIRIDOS, MEDIANTE FRAUDE, TEREM SIDO RESTITUÍDOS OU DE OS CHEQUES NÃO TEREM SIDO DEPOSITADOS, NÃO SÃO SUFICIENTES PARA AFASTAR A INCIDÊNCIA DA NORMA PENAL, EIS QUE O ESTELIONATO JÁ HAVIA SIDO CONSUMADO, COM A OBTENÇÃO DA VANTAGEM POR P ARTE DO AGENTE. 5. SEGUNDO OS TERMOS DA SÚMULA 231 , DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, "A INCIDÊNCIA DA CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE NÃO PODE CONDUZIR À REDUÇÃO DA PENA ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL". 6. RECURSO IMPROVIDO....

STJ - HABEAS CORPUS HC 43230 SP 2005/0059999-6 (STJ)

Data de publicação: 04/12/2006

Ementa: HABEAS CORPUS. ESTELIONATO. FRAUDE EM CONTRATOS DE CÂMBIO. CLÁUSULA CONTRATUAL QUE PREVÊ A SOLUÇÃO DOS CONFLITOS NO JUÍZO ARBITRAL. INEXISTÊNCIA DE CONDIÇÃO DE PROCEDIBILIDADE. CRIME DE AÇÃO PENAL PÚBLICA INCONDICIONADA. INDÍCIOS SUFICIENTES. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. IMPOSSIBILIDADE. ORDEM DENEGADA. 1. A Lei nº 9.307 /96 dispõe, em seu art. 1º , que "as pessoas capazes de contratar poderão valer-se da arbitrágem para dirimir litígios relativos a direitos patrimoniais disponíveis", não vedando, por óbvio, a investigação da prática de condutas consideradas delituosas. 2. O estelionato é delito de ação penal pública incondicionada, independendo, para a apuração de sua ocorrência, que haja representação da vítima, sendo irrelevante o contido em acordo celebrado em contrato particular, que não pode ser erigido em condição de procedibilidade da ação penal. 3. Havendo indícios da prática do crime e do prejuízo sofrido pela instituição financeira, suficientes ao oferecimento da denúncia, de rigor o prosseguimento da ação penal, em cujo desfecho, após a ampla produção de provas, se reconhecerá ou não a existência do ilícito. 4. Não se estando diante de hipótese de atipicidade, de inexistência absoluta de indícios ou de causa extintiva da punibilidade, não existe motivo para se trancar ou sustar a persecução penal. 5. Habeas corpus denegado, cassada a liminar, considerado prejudicado o agravo regimental

Encontrado em: DISPONÍVEL ; CARACTERIZAÇÃO, ESTELIONATO, CRIME DE AÇÃO PENAL PÚBLICA INCONDICIONADA ; DESNECESSIDADE..., AÇÃO PENAL, APURAÇÃO, CRIME, ESTELIONATO / HIPÓTESE, EXISTÊNCIA, CLÁUSULA, ÂMBITO, CONTRATO DE CÂMBIO..., APURAÇÃO, CRIME, ESTELIONATO / HIPÓTESE, ACUSADO, ALEGAÇÃO, EXISTÊNCIA, CLÁUSULA, ÂMBITO, CONTRATO...

STJ - RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS RHC 15528 PE 2003/0237249-0 (STJ)

Data de publicação: 04/09/2006

Ementa: RECURSO EM HABEAS CORPUS. ESTELIONATO. DIREITO PROCESSUAL PENAL. INQUÉRITO POLICIAL. CRIME DE AÇÃO PENAL PÚBLICA INCONDICIONADA. REPRESENTAÇÃO. DESNECESSIDADE. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. INOCORRÊNCIA. RECURSO IMPROVIDO. 1. O crime de estelionato se procede mediante ação penal pública incondicionada, não havendo falar, pois, em representação da vítima para o inquérito policial, que pode ser instaurado até de ofício pela autoridade policial ou por simples comunicação verbal ou por escrito de qualquer do povo que tiver conhecimento da existência de infração penal ( Código de Processo Penal , artigo 5º , inciso I , e parágrafo 3º). 2. A jurisprudência dos Tribunais Superiores assentou já o entendimento no sentido de que, enquanto peça meramente informativa, eventuais nulidades que estejam a gravar o inquérito policial em nada repercutem no processo do réu, notadamente após o trânsito em julgado do decisum. 3. O trancamento de inquérito policial, por força de sua função investigatória e da sua natureza administrativa, é medida de exceção que somente é cabível quando a atipicidade dos fatos ou a sua inexistência mesmo se mostram na luz da evidência, primus ictus oculi. 4. Recurso improvido.

Encontrado em: , CRIME, AÇÃO PENAL PÚBLICA INCONDICIONADA ; DESNECESSIDADE, REPRESENTAÇÃO, VÍTIMA ; POSSIBILIDADE... 16880 -PB, RHC 13793 -SP, HC 18724 -MS ESTELIONATO - AÇÃO PENAL PÚBLICA INCONDICIONADA STJ - HC 9387... -PA, RESP 101810 -DF DESCABIMENTO, TRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL, CRIME, ESTELIONATO, EMISSÃO, CHEQUE...

STJ - RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS RHC 15528 PE 2003/0237249-0 (STJ)

Data de publicação: 04/09/2006

Ementa: RECURSO EM HABEAS CORPUS. ESTELIONATO. DIREITO PROCESSUAL PENAL. INQUÉRITO POLICIAL. CRIME DE AÇÃO PENAL PÚBLICA INCONDICIONADA. REPRESENTAÇÃO. DESNECESSIDADE. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. INOCORRÊNCIA. RECURSO IMPROVIDO. 1. O crime de estelionato se procede mediante ação penal pública incondicionada, não havendo falar, pois, em representação da vítima para o inquérito policial, que pode ser instaurado até de ofício pela autoridade policial ou por simples comunicação verbal ou por escrito de qualquer do povo que tiver conhecimento da existência de infração penal ( Código de Processo Penal , artigo 5º , inciso I , e parágrafo 3º). 2. A jurisprudência dos Tribunais Superiores assentou já o entendimento no sentido de que, enquanto peça meramente informativa, eventuais nulidades que estejam a gravar o inquérito policial em nada repercutem no processo do réu, notadamente após o trânsito em julgado do decisum. 3. O trancamento de inquérito policial, por força de sua função investigatória e da sua natureza administrativa, é medida de exceção que somente é cabível quando a atipicidade dos fatos ou a sua inexistência mesmo se mostram na luz da evidência, primus ictus oculi. 4. Recurso improvido

Encontrado em: , CRIME, AÇÃO PENAL PÚBLICA INCONDICIONADA ; DESNECESSIDADE, REPRESENTAÇÃO, VÍTIMA ; POSSIBILIDADE... 16880 -PB, RHC 13793 -SP, HC 18724 -MS ESTELIONATO - AÇÃO PENAL PÚBLICA INCONDICIONADA STJ - HC 9387... -PA, RESP 101810 -DF DESCABIMENTO, TRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL, CRIME, ESTELIONATO, EMISSÃO, CHEQUE...

STJ - HABEAS CORPUS HC 43230 SP 2005/0059999-6 (STJ)

Data de publicação: 04/12/2006

Ementa: HABEAS CORPUS. ESTELIONATO. FRAUDE EM CONTRATOS DE CÂMBIO. CLÁUSULA CONTRATUAL QUE PREVÊ A SOLUÇÃO DOS CONFLITOS NO JUÍZO ARBITRAL. INEXISTÊNCIA DE CONDIÇÃO DE PROCEDIBILIDADE. CRIME DE AÇÃO PENAL PÚBLICA INCONDICIONADA. INDÍCIOS SUFICIENTES. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. IMPOSSIBILIDADE. ORDEM DENEGADA. 1. A Lei nº 9.307 /96 dispõe, em seu art. 1º , que "as pessoas capazes de contratar poderão valer-se da arbitragem para dirimir litígios relativos a direitos patrimoniais disponíveis", não vedando, por óbvio, a investigação da prática de condutas consideradas delituosas. 2. O estelionato é delito de ação penal pública incondicionada, independendo, para a apuração de sua ocorrência, que haja representação da vítima, sendo irrelevante o contido em acordo celebrado em contrato particular, que não pode ser erigido em condição de procedibilidade da ação penal. 3. Havendo indícios da prática do crime e do prejuízo sofrido pela instituição financeira, suficientes ao oferecimento da denúncia, de rigor o prosseguimento da ação penal, em cujo desfecho, após a ampla produção de provas, se reconhecerá ou não a existência do ilícito. 4. Não se estando diante de hipótese de atipicidade, de inexistência absoluta de indícios ou de causa extintiva da punibilidade, não existe motivo para se trancar ou sustar a persecução penal. 5. Habeas corpus denegado, cassada a liminar, considerado prejudicado o agravo regimental.

Encontrado em: , COM, REFERÊNCIA, DIREITO DISPONÍVEL ; CARACTERIZAÇÃO, ESTELIONATO, CRIME DE AÇÃO PENAL PÚBLICA INCONDICIONADA ; DESNECESSIDADE, JULGAMENTO, ANTERIOR, PELO, JUÍZO... CAUSA, REFERÊNCIA, APURAÇÃO, CRIME, ESTELIONATO / HIPÓTESE, ACUSADO, ALEGAÇÃO, EXISTÊNCIA, CLÁUSULA..., INSTAURAÇÃO, AÇÃO PENAL, PARA, APURAÇÃO, CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA, APENAS, APÓS, ENCERRAMENTO...

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