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JusBrasil - Jurisprudência
27 de março de 2015

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TJ-DF - APELAÇÃO CRIMINAL APR 152959720038070003 DF 0015295-97.2003.807.0003 (TJ-DF)

Data de publicação: 17/08/2005

Ementa: ROUBO QUALIFICADO E FURTO. CONCURSO MATERIAL. PROVA DA AUTORIA. AUSÊNCIA DE RECLAMAÇÃO DA VÍTIMA DO FURTO. PENA FIXADA NO MÍNIMO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS EM RELAÇÃO À CO-AUTORIA.. 1. A CONFISSÃO DO RÉU, EM JUÍZO, DE TER PERPETRADO O ROUBO EM CONCURSO COM OUTRA PESSOA, BEM COMO SEU RECONHECIMENTO PELA VÍTIMA POUCO DEPOIS DE SUA PRISÃO, CONFIRMAM A AUTORIA DESSE CRIME. 2. O CRIME DE FURTO É DE AÇÃO PENAL PÚBLICA INCONDICIONADA. IRRELEVANTE PARA SUA INSTAURAÇÃO QUE A VÍTIMA NÃO TENHA RECLAMADO FORMALMENTE A SUBTRAÇÃO DA COISA. 3. FIXADA NO MÍNIMO LEGAL A PENA ABSTRATAMENTE COMINADA AO ROUBO, INCABÍVEL SUA REDUÇÃO PELA INCIDÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE (SÚMULA 231 DO STJ). 4. INSUFICIENTES AS PROVAS PARA A CONDENAÇÃO DO CO-AUTOR, IMPÕE-SE A SUA ABSOLVIÇÃO COM FUNDAMENTO NO ART. 386 , VI , DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL .

TJ-DF - APELAÇÃO CRIMINAL APR 20030310152955 DF (TJ-DF)

Data de publicação: 17/08/2005

Ementa: ROUBO QUALIFICADO E FURTO. CONCURSO MATERIAL. PROVA DA AUTORIA. AUSÊNCIA DE RECLAMAÇÃO DA VÍTIMA DO FURTO. PENA FIXADA NO MÍNIMO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS EM RELAÇÃO À CO-AUTORIA.. 1. A CONFISSÃO DO RÉU, EM JUÍZO, DE TER PERPETRADO O ROUBO EM CONCURSO COM OUTRA PESSOA, BEM COMO SEU RECONHECIMENTO PELA VÍTIMA POUCO DEPOIS DE SUA PRISÃO, CONFIRMAM A AUTORIA DESSE CRIME. 2. O CRIME DE FURTO É DE AÇÃO PENAL PÚBLICA INCONDICIONADA. IRRELEVANTE PARA SUA INSTAURAÇÃO QUE A VÍTIMA NÃO TENHA RECLAMADO FORMALMENTE A SUBTRAÇÃO DA COISA. 3. FIXADA NO MÍNIMO LEGAL A PENA ABSTRATAMENTE COMINADA AO ROUBO, INCABÍVEL SUA REDUÇÃO PELA INCIDÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE (SÚMULA 231 DO STJ). 4. INSUFICIENTES AS PROVAS PARA A CONDENAÇÃO DO CO-AUTOR, IMPÕE-SE A SUA ABSOLVIÇÃO COM FUNDAMENTO NO ART. 386 , VI , DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL .

TJ-DF - APELAÇÃO CRIMINAL ACR 20030310152955 DF (TJ-DF)

Data de publicação: 17/08/2005

Ementa: ROUBO QUALIFICADO E FURTO. CONCURSO MATERIAL. PROVA DA AUTORIA. AUSÊNCIA DE RECLAMAÇÃO DA VÍTIMA DO FURTO. PENA FIXADA NO MÍNIMO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS EM RELAÇÃO À CO-AUTORIA.. 1. A CONFISSÃO DO RÉU, EM JUÍZO, DE TER PERPETRADO O ROUBO EM CONCURSO COM OUTRA PESSOA, BEM COMO SEU RECONHECIMENTO PELA VÍTIMA POUCO DEPOIS DE SUA PRISÃO, CONFIRMAM A AUTORIA DESSE CRIME. 2. O CRIME DE FURTO É DE AÇÃO PENAL PÚBLICA INCONDICIONADA. IRRELEVANTE PARA SUA INSTAURAÇÃO QUE A VÍTIMA NÃO TENHA RECLAMADO FORMALMENTE A SUBTRAÇÃO DA COISA. 3. FIXADA NO MÍNIMO LEGAL A PENA ABSTRATAMENTE COMINADA AO ROUBO, INCABÍVEL SUA REDUÇÃO PELA INCIDÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE (SÚMULA 231 DO STJ). 4. INSUFICIENTES AS PROVAS PARA A CONDENAÇÃO DO CO-AUTOR, IMPÕE-SE A SUA ABSOLVIÇÃO COM FUNDAMENTO NO ART. 386 , VI , DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL

TJ-PR - 8275029 PR 827502-9 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 15/03/2012

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL ­ ART. 168 , § 1º , INC. III , C/C ART. 71 , AMBOS DO CÓDIGO PENAL ­ CONDENAÇÃO ­ ARGUIÇÃO DEFENSIVA PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE DO DENUCIANTE POR CARÊNCIA DE CAPACIDADE DE REPRESENTAÇÃO ­ IMPROCEDÊNCIA ­ NO MÉRITO, PLEITO ABSOLUTÓRIO OU APLICAÇÃO DO FURTO PRIVILEGIADO E A DIMINUIÇÃO DO AUMENTO ALUSIVO À CONTINUIDADE DELITIVA ­ INSUBSISTÊNCIA RECURSAL ­ MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS ­ PALAVRA DAS VÍTIMAS ­ VALIDADE ­ CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL RESPALDADA POR ELEMENTOS NA INSTRUÇÃO PROCESSUAL ­ DECRETO CONDENATÓRIO MANTIDO. RECURSO DESPROVIDO. "Nos crimes que se processam por ação penal pública incondicionada é manifesta a legitimidade do Ministério Público para ajuizar a ação penal." "A confissão vale pela força de convencimento que ela contém e não pela forma ou pela oportunidade em que foi prestada, ainda mais quando se ajusta à prova colhida na instrução e, em juízo, à(s) palavra (s) da (s) vítima (s) que, além de reconhecer (em), o réu, detalharam a conduta delituosa em seus pormenores." "STJ ­ Agravo Regimental em Recurso Especial. Inadmissibilidade da Incidência da Forma Privilegiada no Furto Qualificado. Precedentes desta Corte Superior. Agravo Regimental a que se nega provimento. 1. Seguindo orientação firmada nesta Corte, ainda que reste demonstrado o preenchimento das condições para a aplicação da minorante do furto privilegiado, quais sejam, a primariedade do réu e pequeno valor da "res furtiva", a forma qualificada do furto inibe seu emprego. 2. Agravo regimental a que se nega provimento." (Ag. Reg. no Resp. 1052856/RS ­ Agravo Regimental no Recurso Especial 2008/0093132-5).

TJ-DF - APELACAO CRIMINAL: APR 20020310127574

Data de publicação: 28/05/2008

Decisão: . O crime de furto é de ação penal pública incondicionada. Irrelevante para sua instauração... transitava em via pública fazendo uso de uma bicicleta, porém sem a intenção da prática do crime... Público do Distrito Federal e dos Territórios Relatora Desa. : nilsoni de freitas Revisora Desa...

TJ-DF - APR : APR 127578020028070003

Data de publicação: 28/05/2008

Decisão: . O crime de furto é de ação penal pública incondicionada. Irrelevante para sua instauração... transitava em via pública fazendo uso de uma bicicleta, porém sem a intenção da prática do crime... Público do Distrito Federal e dos Territórios Relatora Desa. : nilsoni de freitas Revisora Desa...

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AgRg no Ag 753890 RJ 2006/0048067-6 (STJ)

Data de publicação: 02/06/2008

Ementa: AGRAVOS REGIMENTAIS NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENAL. FURTO QUALIFICADO. ARQUIVAMENTO PROMOVIDO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO E DEFERIDO PELO JUIZ. DECISÃO IRRECORRÍVEL. 1. Nos crimes de ação pública incondicionada, quando o próprio Ministério Público promover o arquivamento do procedimento investigatório, é irrecorrível a decisão do Juiz que defere o pedido. Precedentes. 2. A pretensa vítima não possui legitimidade para recorrer dessa decisão, buscando compelir o Ministério Público a promover a ação penal. 3. Agravo regimental desprovido

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AgRg no Ag 753890 RJ 2006/0048067-6 (STJ)

Data de publicação: 02/06/2008

Ementa: AGRAVOS REGIMENTAIS NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENAL. FURTO QUALIFICADO. ARQUIVAMENTO PROMOVIDO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO E DEFERIDO PELO JUIZ. DECISÃO IRRECORRÍVEL. 1. Nos crimes de ação pública incondicionada, quando o próprio Ministério Público promover o arquivamento do procedimento investigatório, é irrecorrível a decisão do Juiz que defere o pedido. Precedentes. 2. A pretensa vítima não possui legitimidade para recorrer dessa decisão, buscando compelir o Ministério Público a promover a ação penal. 3. Agravo regimental desprovido.

Encontrado em: /0258889-8 Decisão:07/10/2008 AgRg no Ag 834530 RJ 2006/0239371-2 Decisão:08/05/2008 AÇÃO PENAL... Mussi. T5 - QUINTA TURMA HUGO NIGRO MAZZILLIREGIME JURÍDICO DO MINISTÉRIO PÚBLICO, 6ª ED., SÃO... : 00024 ART : 00028 ART : 00584 PAR: 00001 ART : 00598 PAR: ÚNICO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL CF-1988 LEG...

TJ-MG - Apelação Criminal APR 10297110003268001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 04/04/2014

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO - CARÊNCIA DE AÇÃO - PRELIMINAR REJEITADA - MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS - PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - APLICAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - CONDENAÇÃO MANTIDA. 01. Não há falar-se em ilegitimidade do órgão ministerial para a propositura da ação penal, em razão do desinteresse da vítima na persecução penal, haja vista tratar-se de ação pública incondicionada. 02. Deve ser mantida a condenação do apelante pela prática do delito de furto, porque induvidosas a materialidade e a autoria delitivas. 03. Não há como absolver o apelante com base na atipicidade material da conduta, pelo princípio da insignificância, porquanto além da necessidade de atender aos requisitos de ordem objetiva para a aplicação deste princípio é imperativo que também se atenda aos de ordem subjetiva atinentes à pessoa do acusado, que no caso em exame, é reincidente em crimes contra o patrimônio. Desprovimento ao recurso é medida que se impõe.

TJ-RJ - APELAÇÃO APL 01819654920138190001 RJ 0181965-49.2013.8.19.0001 (TJ-RJ)

Data de publicação: 28/07/2014

Ementa: APELAÇÃO FURTO DE ENERGIA. TRATA-SE DA APELAÇÃO INTERPOSTA PELA ASSISTENTE DA ACUSAÇÃO LIGHT ¿ SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S.A, NA AÇÃO PENAL MOVIDA EM FACE DO APELADO, EM RAZÃO DA DECISÃO DO JUÍZO DA 5ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DA CAPITAL QUE QUE JULGOU EXTINTA A PUNIBILIDADE DO ACUSADO, ABSOLVENDO-O SUMARIAMENTE DA IMPUTAÇÃO DE CRIME DE FURTO DE ENERGIA ELÉTRICA. INCONFORMADA, O ASSISTENTE DA ACUSAÇÃO INTERPÔS O RECURSO DE APELAÇÃO, PUGNANDO PELA REFORMA DO DECISUM, SUSTENTANDO PELA INAPLICABILIDADE ANALÓGICA DO ART. 34, DA LEI N 2 9.249/95 DIANTE DO PAGAMENTO INTEGRAL DO DÉBITO PERANTE A FORNECEDORA DE SERVIÇOS, ANTES DO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. CONTRARRAZÕES DEFENSIVAS PRESTIGIAM A DECISÃO JUDICIAL O MINISTÉRIO PÚBLICO DE ORIGEM SUSTENTOU O CONHECIMENTO DO RECURSO E, NO MÉRITO, PELO SEU PROVIMENTO, A D. PROCURADORIA DE JUSTIÇA OFICIOU, PRELIMINARMENTE, NO SENTIDO DE NÃO SER CONHECIDO O PRESENTE RECURSO POR AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL,. RECURSO QUE NÃO DEVE SER CONHECIDO. É DE SE OBSERVAR QUE O CRIME IMPUTADO AO RECORRIDO É DE AÇÃO PENAL PÚBLICA INCONDICIONADA, SENDO TITULAR O MINISTÉRIO PÚBLICO. ADOTO O ENTENDIMENTO DE COM O ADVENTO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988, TENDO EM VISTA O DISPOSTO NO ART. 129, INCISO I, QUE CONFERE COMO FUNÇÃO INSTITUCIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO PROMOVER PRIVATIVAMENTE AÇÃO PENAL PÚBLICA, O ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO ASSUMIU UMA POSIÇÃO UM TANTO DIFERENCIADA, MAIS PRÓXIMA À FIGURA DO ASSISTENTE SIMPLES DO DIREITO PROCESSUAL CIVIL. PORTANTO, OS SUJEITOS ARROLADOS NOS ARTIGOS 30 E 31 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL TÊM LEGITIMIDADE PARA AGIR OU APENAS PARA INTERVIR. QUANDO PROPOSTA AÇÃO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO, O ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO, FACE À LEGITIMIDADE EXCLUSIVA DAQUELE ÓRGÃO, SERÁ MERO ASSISTENTE SIMPLES, ATUANDO COMO AUXILIAR DO ÓRGÃO DE ACUSAÇÃO. DESSA FORMA, NÃO TERÁ O ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO LEGITIMIDADE PARA RECORRER SE O MINISTÉRIO PÚBLICO DE ORIGEM NÃO O FIZER. RECURSO NÃO CONHECIDO....

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