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JusBrasil - Jurisprudência
20 de abril de 2014

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TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 125313620118190000 RJ 0012531-36.2011.8.19.0000 (TJ-RJ)

Data de publicação: 11/05/2011

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIGHT. RELAÇÃO DE CONSUMO. DECISÃO QUE INDEFERE A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA QUE VISAVA O RESTABELECIMENTO DO SERVIÇO DE ENERGIA ELÉTRICA NA RESIDÊNCIA DA AUTORA. INCONFORMISMO QUE MERECE PROSPERAR. Termo de ocorrência de irregularidade realizado de forma unilateral pela concessionária ré. Interrupção de serviço essencial de consumidor que vem a juízo discutir a legalidade da cobrança que se mostra arbitrário e contrário aos princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana e da garantia à segurança, à saúde e à vida. Interrupção, ademais, baseada apenas no termo de ocorrência de irregularidade que se mostra indevida e arbitrária, e em desobediência ao art. 72 da Resolução nº 456 , da Anatel que dispõe que para se caracterizar a irregularidade da conduta do consumidor faz-se necessário, a partir de inspeção realizada in loco, o lacre do respectivo aparelho de medição - sem suspender o fornecimento do serviço - e a lavratura de registro de ocorrência policial, visto que se estaria diante de crime de furto, de ação penal pública incondicionada. A partir daí, o medidor seria periciado e, somente após, comprovada a adulteração, e através de notificação pessoal, seria constituído o devedor em mora. Réu que corrobora as razões recursais da autora e o deferimento do efeito suspensivo, ao não apresentar defesa, limitando-se a falar sobre o patrono da recorrida, o qual, aliás, não é parte da presente lide. RECURSO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO, NA FORMA DO ARTIGO 557 , § 1º-A , DO CPC .

TJ-SC - Apelação Criminal APR 20100255871 SC 2010.025587-1 (Acórdão) (TJ-SC)

Data de publicação: 24/07/2013

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL - CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO - FURTOS QUALIFICADOS PELO CONCURSO DE PESSOAS EM CONTINUIDADE DELITIVA (ART. 155 , § 4º , IV , C/C ART. 71 , AMBOS DO CÓDIGO PENAL )- CONDENAÇÃO - RECURSO DE TRÊS DOS RÉUS PRELIMINAR - ALEGADA NULIDADE POR AFRONTA AO PRINCÍPIO DA INDIVISIBILIDADE DA AÇÃO PENAL - INAPLICABILIDADE - AÇÃO PENAL PÚBLICA INCONDICIONADA - VÍCIO NÃO CARACTERIZADO "O princípio da indivisibilidade não se aplica à ação penal pública. Daí a possibilidade de aditamento da denúncia quando, a partir de novas diligências, sobrevierem provas suficientes para novas acusações" (STF, HC n. 96.700, rel. Min. Eros Grau, 2ª Turma, j. 17.3.2009). MÉRITO - PLEITO ABSOLUTÓRIO - PROVAS SUFICIENTES DA MATERIALIDADE E AUTORIA DO DELITO ACOSTADAS AOS AUTOS - DEPOIMENTOS POLICIAIS FIRMES E COERENTES COM OS DEMAIS ELEMENTOS CONSTANTES DO CADERNO PENAL - CONFISSÕES EXTRAJUDICIAIS DETALHADAS POR PARTE DE TRÊS DOS RÉUS COM DELAÇÃO DOS COMPARSAS - VERSÕES JUDICIAIS ISOLADAS SEM AMPARO PROBATÓRIO - MANUTENÇÃO DO DECRETO CONDENATÓRIO RECURSO DESPROVIDO "No crime de furto, a confissão extrajudicial em consonância com as palavras das vítimas e de testemunha inquirida em juízo, constitui relevante meio de prova para legitimar a prolação de uma sentença condenatória, notadamente se, por meio desses elementos, resplandeça coerência e harmonia com todo o conteúdo destinado a formar a convicção do julgador" (ACrim n. , da Capital, relª. Desa. Salete Silva Sommariva, j. 6.9.2011).

Encontrado em: de Lima (13609/SC). Apelado: Ministério Público do Estado de Santa Catarina. Advogado:  André Fernandes

TJ-DF - APELAÇÃO CRIMINAL APR 20030310152955 DF (TJ-DF)

Data de publicação: 17/08/2005

Ementa: ROUBO QUALIFICADO E FURTO. CONCURSO MATERIAL. PROVA DA AUTORIA. AUSÊNCIA DE RECLAMAÇÃO DA VÍTIMA DO FURTO. PENA FIXADA NO MÍNIMO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS EM RELAÇÃO À CO-AUTORIA.. 1. A CONFISSÃO DO RÉU, EM JUÍZO, DE TER PERPETRADO O ROUBO EM CONCURSO COM OUTRA PESSOA, BEM COMO SEU RECONHECIMENTO PELA VÍTIMA POUCO DEPOIS DE SUA PRISÃO, CONFIRMAM A AUTORIA DESSE CRIME. 2. O CRIME DE FURTO É DE AÇÃO PENAL PÚBLICA INCONDICIONADA. IRRELEVANTE PARA SUA INSTAURAÇÃO QUE A VÍTIMA NÃO TENHA RECLAMADO FORMALMENTE A SUBTRAÇÃO DA COISA. 3. FIXADA NO MÍNIMO LEGAL A PENA ABSTRATAMENTE COMINADA AO ROUBO, INCABÍVEL SUA REDUÇÃO PELA INCIDÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE (SÚMULA 231 DO STJ). 4. INSUFICIENTES AS PROVAS PARA A CONDENAÇÃO DO CO-AUTOR, IMPÕE-SE A SUA ABSOLVIÇÃO COM FUNDAMENTO NO ART. 386 , VI , DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL .

TJ-DF - APELAÇÃO CRIMINAL ACR 20030310152955 DF (TJ-DF)

Data de publicação: 17/08/2005

Ementa: ROUBO QUALIFICADO E FURTO. CONCURSO MATERIAL. PROVA DA AUTORIA. AUSÊNCIA DE RECLAMAÇÃO DA VÍTIMA DO FURTO. PENA FIXADA NO MÍNIMO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS EM RELAÇÃO À CO-AUTORIA.. 1. A CONFISSÃO DO RÉU, EM JUÍZO, DE TER PERPETRADO O ROUBO EM CONCURSO COM OUTRA PESSOA, BEM COMO SEU RECONHECIMENTO PELA VÍTIMA POUCO DEPOIS DE SUA PRISÃO, CONFIRMAM A AUTORIA DESSE CRIME. 2. O CRIME DE FURTO É DE AÇÃO PENAL PÚBLICA INCONDICIONADA. IRRELEVANTE PARA SUA INSTAURAÇÃO QUE A VÍTIMA NÃO TENHA RECLAMADO FORMALMENTE A SUBTRAÇÃO DA COISA. 3. FIXADA NO MÍNIMO LEGAL A PENA ABSTRATAMENTE COMINADA AO ROUBO, INCABÍVEL SUA REDUÇÃO PELA INCIDÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE (SÚMULA 231 DO STJ). 4. INSUFICIENTES AS PROVAS PARA A CONDENAÇÃO DO CO-AUTOR, IMPÕE-SE A SUA ABSOLVIÇÃO COM FUNDAMENTO NO ART. 386 , VI , DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL

TJ-DF - APELAÇÃO CRIMINAL APR 152959720038070003 DF 0015295-97.2003.807.0003 (TJ-DF)

Data de publicação: 17/08/2005

Ementa: ROUBO QUALIFICADO E FURTO. CONCURSO MATERIAL. PROVA DA AUTORIA. AUSÊNCIA DE RECLAMAÇÃO DA VÍTIMA DO FURTO. PENA FIXADA NO MÍNIMO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS EM RELAÇÃO À CO-AUTORIA.. 1. A CONFISSÃO DO RÉU, EM JUÍZO, DE TER PERPETRADO O ROUBO EM CONCURSO COM OUTRA PESSOA, BEM COMO SEU RECONHECIMENTO PELA VÍTIMA POUCO DEPOIS DE SUA PRISÃO, CONFIRMAM A AUTORIA DESSE CRIME. 2. O CRIME DE FURTO É DE AÇÃO PENAL PÚBLICA INCONDICIONADA. IRRELEVANTE PARA SUA INSTAURAÇÃO QUE A VÍTIMA NÃO TENHA RECLAMADO FORMALMENTE A SUBTRAÇÃO DA COISA. 3. FIXADA NO MÍNIMO LEGAL A PENA ABSTRATAMENTE COMINADA AO ROUBO, INCABÍVEL SUA REDUÇÃO PELA INCIDÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE (SÚMULA 231 DO STJ). 4. INSUFICIENTES AS PROVAS PARA A CONDENAÇÃO DO CO-AUTOR, IMPÕE-SE A SUA ABSOLVIÇÃO COM FUNDAMENTO NO ART. 386 , VI , DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL .

TJ-PR - 8275029 PR 827502-9 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 15/03/2012

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL ­ ART. 168 , § 1º , INC. III , C/C ART. 71 , AMBOS DO CÓDIGO PENAL ­ CONDENAÇÃO ­ ARGUIÇÃO DEFENSIVA PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE DO DENUCIANTE POR CARÊNCIA DE CAPACIDADE DE REPRESENTAÇÃO ­ IMPROCEDÊNCIA ­ NO MÉRITO, PLEITO ABSOLUTÓRIO OU APLICAÇÃO DO FURTO PRIVILEGIADO E A DIMINUIÇÃO DO AUMENTO ALUSIVO À CONTINUIDADE DELITIVA ­ INSUBSISTÊNCIA RECURSAL ­ MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS ­ PALAVRA DAS VÍTIMAS ­ VALIDADE ­ CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL RESPALDADA POR ELEMENTOS NA INSTRUÇÃO PROCESSUAL ­ DECRETO CONDENATÓRIO MANTIDO. RECURSO DESPROVIDO. "Nos crimes que se processam por ação penal pública incondicionada é manifesta a legitimidade do Ministério Público para ajuizar a ação penal." "A confissão vale pela força de convencimento que ela contém e não pela forma ou pela oportunidade em que foi prestada, ainda mais quando se ajusta à prova colhida na instrução e, em juízo, à(s) palavra (s) da (s) vítima (s) que, além de reconhecer (em), o réu, detalharam a conduta delituosa em seus pormenores." "STJ ­ Agravo Regimental em Recurso Especial. Inadmissibilidade da Incidência da Forma Privilegiada no Furto Qualificado. Precedentes desta Corte Superior. Agravo Regimental a que se nega provimento. 1. Seguindo orientação firmada nesta Corte, ainda que reste demonstrado o preenchimento das condições para a aplicação da minorante do furto privilegiado, quais sejam, a primariedade do réu e pequeno valor da "res furtiva", a forma qualificada do furto inibe seu emprego. 2. Agravo regimental a que se nega provimento." (Ag. Reg. no Resp. 1052856/RS ­ Agravo Regimental no Recurso Especial 2008/0093132-5).

TRF-5 - Apelação Criminal ACR 5030 CE 2006.81.00.015377-0 (TRF-5)

Data de publicação: 20/04/2007

Ementa: PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO. DECISÃO SINGULAR QUE DECRETOU MEDIDA ASSECURATÓRIA DE SEQÜESTRO DE BENS IMÓVEIS EM AÇÃO PENAL PÚBLICA INCONDICIONADA. CRIMES, EM TESE, DE FORMAÇÃO DE QUADRILHA; LAVAGEM DE DINHEIRO E DE CO-PARTICIPAÇÃO NO FURTO QUALIFICADO À CAIXA FORTE DO BANCO CENTRAL EM FORTALEZA. INDÍCIOS VEEMENTES DA PROVENIÊNCIA ILÍCITA DO BEM. APLICAÇÃO DOS COMANDOS DOS ARTIGOS 125 E 126 DO CPPB. MEDIDA DE URGÊNCIA 'PRO SOCIETATE'. MANUTENÇÃO DO DECRETO SINGULAR 1- Para a decretação do seqüestro, bastará a existência de indícios veementes da proveniência ilícita dos bens - dicção do artigo 126 do CPP . 2- Ao indeferir pedido de revogação de seqüestro de bem imóvel, 'in casu', um posto de gasolina, o magistrado singular entendeu que tal medida assecuratória constituiu-se necessária e urgente em face da presença de indícios veementes de haver sido adquirido com proventos do crime, consistente no furto qualificado de milhões de reais da sede do Banco Central do Brasil em Fortaleza, cuja 'persecutio criminis' ainda busca os autores, co-autores e partícipes. 3- As investigações e ações empreendidas desde a descoberta de referido furto chegaram a identificar e localizar não apenas os demais integrantes da organização criminosa como também dos bens adquiridos com o proveito da infração, evidenciando os artifícios utilizados para a 'lavagem' do dinheiro subtraído, incluindo-se, na hipótese, possivelmente, o bem em referência. 3- Cuidando a hipótese de medida de urgência de segurança 'pro societate', não há como acolher-se a apelação com o fim de restar o bem liberado de tal apreensão, uma vez que, se comprovado no curso da ação penal ser produto de crime, sujeitar-se-á à perda em favor da União, ex-vi artigo 91, I e II, 'b' do CPB. 4- Confirma-se a decisão singular, para, em mantendo o seqüestro, o bem permaneça em poder do depositário indicado pelo Juízo 'a quo', pelo tempo que interessar à instrução criminal, até ulterior decisão pelo juízo origem. 5- Apelação improvida....

Encontrado em: 19/4/2007 CPP-41 CPP-41 Código de Processo Penal LEG-FED DEL- 3689 ANO-1941 ART- 125 ART- 126 ART- 132... Código de Processo Penal CP-40 CP-40 Código Penal LEG-FED DEL- 2848 ANO-1940 ART- 91 INC-1 INC-2... LET- B Código Penal CPP-41 CPP-41 Código de Processo Penal LEG-FED DEL- 3689 ANO-1941 ART- 125 ART- 126...

TRF-5 - Apelação Criminal ACR 5030 CE 0015377-72.2006.4.05.8100 (TRF-5)

Data de publicação: 20/04/2007

Ementa: PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO. DECISÃO SINGULAR QUE DECRETOU MEDIDA ASSECURATÓRIA DE SEQÜESTRO DE BENS IMÓVEIS EM AÇÃO PENAL PÚBLICA INCONDICIONADA. CRIMES, EM TESE, DE FORMAÇÃO DE QUADRILHA; LAVAGEM DE DINHEIRO E DE CO-PARTICIPAÇÃO NO FURTO QUALIFICADO À CAIXA FORTE DO BANCO CENTRAL EM FORTALEZA. INDÍCIOS VEEMENTES DA PROVENIÊNCIA ILÍCITA DO BEM. APLICAÇÃO DOS COMANDOS DOS ARTIGOS 125 E 126 DO CPPB. MEDIDA DE URGÊNCIA 'PRO SOCIETATE'. MANUTENÇÃO DO DECRETO SINGULAR 1 - Para a decretação do seqüestro, bastará a existência de indícios veementes da proveniência ilícita dos bens - dicção do artigo 126 do CPP . 2- Ao indeferir pedido de revogação de seqüestro de bem imóvel, 'in casu', um posto de gasolina, o magistrado singular entendeu que tal medida assecuratória constituiu-se necessária e urgente em face da presença de indícios veementes de haver sido adquirido com proventos do crime, consistente no furto qualificado de milhões de reais da sede do Banco Central do Brasil em Fortaleza, cuja 'persecutio criminis' ainda busca os autores, co-autores e partícipes. 3- As investigações e ações empreendidas desde a descoberta de referido furto chegaram a identificar e localizar não apenas os demais integrantes da organização criminosa como também dos bens adquiridos com o proveito da infração, evidenciando os artifícios utilizados para a 'lavagem' do dinheiro subtraído, incluindo-se, na hipótese, possivelmente, o bem em referência. 3- Cuidando a hipótese de medida de urgência de segurança 'pro societate', não há como acolher-se a apelação com o fim de restar o bem liberado de tal apreensão, uma vez que, se comprovado no curso da ação penal ser produto de crime, sujeitar-se-á à perda em favor da União, ex-vi artigo 91, I e II, 'b' do CPB. 4- Confirma-se a decisão singular, para, em mantendo o seqüestro, o bem permaneça em poder do depositário indicado pelo Juízo 'a quo', pelo tempo que interessar à instrução criminal, até ulterior decisão pelo juízo origem. 5- Apelação improvida....

Encontrado em: 2007 - 20/4/2007 CPP-41 LEG-FED DEL- 3689 ANO-1941 ART- 125 ART- 126 ART- 132 Código de Processo Penal... CP-40 LEG-FED DEL- 2848 ANO-1940 ART- 91 INC-1 INC-2 LET- B Código Penal Apelação Criminal ACR 5030

TJ-SC - Apelação Criminal APR 353889 SC 2005.035388-9 (TJ-SC)

Data de publicação: 29/08/2006

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO QUALIFICADO - PREFACIAIS - AUSÊNCIA DE ASSINATURA DO COMUNICANTE NO BOLETIM DE OCORRÊNCIA - IRREGULARIDADE QUE NÃO TEM O CONDÃO DE MACULAR A AÇÃO PENAL, MORMENTE POR SE TRATAR DE AÇÃO PENAL PÚBLICA INCONDICIONADA - FALTA DE NOMEAÇÃO DE CURADOR AO RÉU MENOR DE 21 ANOS DE IDADE - EXIGÊNCIA DA ALÍNEA C DO INCISO III DO ART. 564 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL DERROGADA COM O ADVENTO DO NOVO CÓDIGO CIVIL - PROEMIAIS REPELIDAS MÉRITO - CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO - FURTO QUALIFICADO PELA ESCALADA - AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS PELO ARRANJO PROBATÓRIO CARREADO AOS AUTOS - RES FURTIVA APREENDIDA EM PODER DO RÉU, SEM EXPLICAÇÃO RAZOÁVEL PARA O FATO - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - INTELIGÊNCIA DO ART. 156 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - DEPOIMENTOS TESTEMUNHAIS E RECONHECIMENTO DO OBJETO FURTADO PELA VÍTIMA QUE SUSTENTAM UM DECRETO CONDENATÓRIO - CONDENAÇÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO "[. . .] De acordo com o preceituado no artigo 156 , do Código de Processo Penal , a prova da alegação incumbirá a quem o fizer. Assim, a par de a defesa não ter provado a versão apresentada, cujo ônus lhe cabia, e sendo que a prova coletada não exclui, ao contrário, afirma ter o acusado subtraído os bens apreendidos, cai por terra a tese defensiva, devendo, nestas circunstâncias, ser mantida a condenação do apelante"(Apelação criminal n. 96.001962-6, de Itajaí, rel. Des. Álvaro Wandelli). PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DA FIGURA DO FURTO SIMPLES ANTE A AUSÊNCIA DE LAUDO PERICIAL - IMPOSSIBILIDADE - QUALIFICADORA DA ESCALADA DEVIDAMENTE ATESTADA PELA DESCRIÇÃO DOS FATOS E PELAS PROVAS TESTEMUNHAIS" [...] Relativamente à qualificadora da escalada, embora não haja laudo pericial nos autos, é possível seu reconhecimento através de outros elementos de prova, inclusive pela própria descrição dos fatos, até porque trata-se de meio de execução que nem sempre deixa vestígios "(Apelação criminal n. 02.000455-3, de São Joaquim, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz). PLEITO DE RECONHECIMENTO DO FURTO PRIVILEGIADO - IMPOSSIBILIDADE, NO CASO, TANTO PELO RELEVANTE VALOR DO BEM SUBTRAÍDO, SUPERIOR AO VALOR DO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE À ÉPOCA DOS FATOS, QUANTO POR SE TRATAR DA FIGURA QUALIFICADA" Se o objeto do furto é avaliado em montante que supera o correspondente ao salário mínimo, não se o pode considerar de pequeno valor ". (Apelação criminal n. , de Itajaí, rel. Des. Sérgio Paladino)." É assente o entendimento desta Corte de Justiça de que é impossível o reconhecimento do privilégio (art. 155 , § 2º , do Código Penal ), quando se tratar de crime de furto qualificado " (Apelação Criminal n. , de Chapecó, rel. Des. Solon d'Eça Neves)....

TJ-RJ - Inteiro Teor. APELACAO APL 22678 RJ 2009.001.22678 (TJRJ)

Data de publicação: 05/06/2009

Decisão: de ação penal pública incondicionada. A partir daí, o medidor seria periciado e, somente após,... e a lavratura de registro de ocorrência policial, visto que se estaria diante de crime de furto,... ER RR RA A D DE E M ME EL LO O DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZA TÓRIA POR DANOS MATERIAIS...

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