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JusBrasil - Jurisprudência
29 de abril de 2016

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TJ-DF - APELAÇÃO CRIMINAL ACR 20030310152955 DF (TJ-DF)

Data de publicação: 17/08/2005

Ementa: ROUBO QUALIFICADO E FURTO. CONCURSO MATERIAL. PROVA DA AUTORIA. AUSÊNCIA DE RECLAMAÇÃO DA VÍTIMA DO FURTO. PENA FIXADA NO MÍNIMO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS EM RELAÇÃO À CO-AUTORIA.. 1. A CONFISSÃO DO RÉU, EM JUÍZO, DE TER PERPETRADO O ROUBO EM CONCURSO COM OUTRA PESSOA, BEM COMO SEU RECONHECIMENTO PELA VÍTIMA POUCO DEPOIS DE SUA PRISÃO, CONFIRMAM A AUTORIA DESSE CRIME. 2. O CRIME DE FURTO É DE AÇÃO PENAL PÚBLICA INCONDICIONADA. IRRELEVANTE PARA SUA INSTAURAÇÃO QUE A VÍTIMA NÃO TENHA RECLAMADO FORMALMENTE A SUBTRAÇÃO DA COISA. 3. FIXADA NO MÍNIMO LEGAL A PENA ABSTRATAMENTE COMINADA AO ROUBO, INCABÍVEL SUA REDUÇÃO PELA INCIDÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE (SÚMULA 231 DO STJ). 4. INSUFICIENTES AS PROVAS PARA A CONDENAÇÃO DO CO-AUTOR, IMPÕE-SE A SUA ABSOLVIÇÃO COM FUNDAMENTO NO ART. 386 , VI , DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL

TJ-DF - APELAÇÃO CRIMINAL APR 152959720038070003 DF 0015295-97.2003.807.0003 (TJ-DF)

Data de publicação: 17/08/2005

Ementa: ROUBO QUALIFICADO E FURTO. CONCURSO MATERIAL. PROVA DA AUTORIA. AUSÊNCIA DE RECLAMAÇÃO DA VÍTIMA DO FURTO. PENA FIXADA NO MÍNIMO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS EM RELAÇÃO À CO-AUTORIA.. 1. A CONFISSÃO DO RÉU, EM JUÍZO, DE TER PERPETRADO O ROUBO EM CONCURSO COM OUTRA PESSOA, BEM COMO SEU RECONHECIMENTO PELA VÍTIMA POUCO DEPOIS DE SUA PRISÃO, CONFIRMAM A AUTORIA DESSE CRIME. 2. O CRIME DE FURTO É DE AÇÃO PENAL PÚBLICA INCONDICIONADA. IRRELEVANTE PARA SUA INSTAURAÇÃO QUE A VÍTIMA NÃO TENHA RECLAMADO FORMALMENTE A SUBTRAÇÃO DA COISA. 3. FIXADA NO MÍNIMO LEGAL A PENA ABSTRATAMENTE COMINADA AO ROUBO, INCABÍVEL SUA REDUÇÃO PELA INCIDÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE (SÚMULA 231 DO STJ). 4. INSUFICIENTES AS PROVAS PARA A CONDENAÇÃO DO CO-AUTOR, IMPÕE-SE A SUA ABSOLVIÇÃO COM FUNDAMENTO NO ART. 386 , VI , DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL .

TJ-DF - APELAÇÃO CRIMINAL APR 20030310152955 DF (TJ-DF)

Data de publicação: 17/08/2005

Ementa: ROUBO QUALIFICADO E FURTO. CONCURSO MATERIAL. PROVA DA AUTORIA. AUSÊNCIA DE RECLAMAÇÃO DA VÍTIMA DO FURTO. PENA FIXADA NO MÍNIMO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS EM RELAÇÃO À CO-AUTORIA.. 1. A CONFISSÃO DO RÉU, EM JUÍZO, DE TER PERPETRADO O ROUBO EM CONCURSO COM OUTRA PESSOA, BEM COMO SEU RECONHECIMENTO PELA VÍTIMA POUCO DEPOIS DE SUA PRISÃO, CONFIRMAM A AUTORIA DESSE CRIME. 2. O CRIME DE FURTO É DE AÇÃO PENAL PÚBLICA INCONDICIONADA. IRRELEVANTE PARA SUA INSTAURAÇÃO QUE A VÍTIMA NÃO TENHA RECLAMADO FORMALMENTE A SUBTRAÇÃO DA COISA. 3. FIXADA NO MÍNIMO LEGAL A PENA ABSTRATAMENTE COMINADA AO ROUBO, INCABÍVEL SUA REDUÇÃO PELA INCIDÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE (SÚMULA 231 DO STJ). 4. INSUFICIENTES AS PROVAS PARA A CONDENAÇÃO DO CO-AUTOR, IMPÕE-SE A SUA ABSOLVIÇÃO COM FUNDAMENTO NO ART. 386 , VI , DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL .

TJ-RJ - APELAÇÃO CRIMINAL APR 03275599420138190001 RJ 0327559-94.2013.8.19.0001 (TJ-RJ)

Data de publicação: 19/03/2015

Ementa: Conselho Recursal 1ª. Turma Recursal Criminal Processo nº. 0327559-94.2013.8.19.0001 - Apelação Apelante: LUIZ CLAUDIO DANTAS DI PALMA Apeladas: AMANDA MARQUES DE SOUZA e RITA MARQUES DE SOUZA Juiz Relator: Flávio Itabaiana de Oliveira Nicolau R E L A T Ó R I O Vistos etc. Trata-se de RECURSO DE APELAÇÃO interposto por LUIZ CLAUDIO DANTAS DI PALMA contra a sentença de fl. 69, prolatada pelo Juízo do I Juizado Especial Criminal da Comarca Capital, que declarou extinta a punibilidade do fato perpetrado por Amanda Marques de Souza e Rita Marques de Souza, em virtude de a queixa-crime não ter sido ofertada dentro do prazo legal pelo querelante, ora apelante. Em suas razões de apelação (fls. 87/96), o apelante requereu, em síntese, a reforma da sentença e o prosseguimento do feito como crime de ação penal pública incondicionada, respondendo as apeladas pelo delito de furto qualificado ou, subsidiariamente, a anulação da sentença que declarou extinta a punibilidade do fato imputado às apeladas, em razão da falta de intimação do apelante para apresentar queixa-crime. As apeladas não apresentaram contrarrazões, apesar de intimadas (fls.105/108). Parecer do Parquet em 1.º grau às fls. 110/111, se manifestando, em síntese, pelo não conhecimento do recurso em razão da ausência de preparo e caso, o recurso seja conhecido, pelo seu improvimento. Parecer do Parquet em 2.º grau às fls. 114/116, se manifestando, em síntese, pelo conhecimento e improvimento do recurso. V O T O A sentença vergastada há de ser mantida pelos seus próprios fundamentos. Com efeito, a conduta das apeladas se adequa ao tipo penal do art. 163, caput, do Código Penal , já que, pelo que se depreende dos autos, o intuito delas era apenas inutilizar a câmera de segurança e não subtrair o bem para si ou para outrem, visando a obtenção de vantagem econômica, não tendo agido, pois, com animus furandi. Assim, como o crime do art. 163, caput, do Código Penal é de menor potencial ofensivo, a competência para...

TJ-DF - APR : APR 127578020028070003

Data de publicação: 28/05/2008

Decisão: desse crime. 2. O crime de furto é de ação penal pública incondicionada. Irrelevante para... Público do Distrito Federal e dos Territórios Relatora Desa. : nilsoni de freitas Revisora Desa.... : maria ivatônia EMENTA PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO INTERPOSTO PELA DEFESA TÉCNICA. CONHECIMENTO...

TJ-DF - APELACAO CRIMINAL: APR 20020310127574

Data de publicação: 28/05/2008

Decisão: . O crime de furto é de ação penal pública incondicionada. Irrelevante para sua instauração... transitava em via pública fazendo uso de uma bicicleta, porém sem a intenção da prática do crime... Público do Distrito Federal e dos Territórios Relatora Desa. : nilsoni de freitas Revisora Desa...

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AgRg no Ag 753890 RJ 2006/0048067-6 (STJ)

Data de publicação: 02/06/2008

Ementa: AGRAVOS REGIMENTAIS NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENAL. FURTO QUALIFICADO. ARQUIVAMENTO PROMOVIDO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO E DEFERIDO PELO JUIZ. DECISÃO IRRECORRÍVEL. 1. Nos crimes de ação pública incondicionada, quando o próprio Ministério Público promover o arquivamento do procedimento investigatório, é irrecorrível a decisão do Juiz que defere o pedido. Precedentes. 2. A pretensa vítima não possui legitimidade para recorrer dessa decisão, buscando compelir o Ministério Público a promover a ação penal. 3. Agravo regimental desprovido.

Encontrado em: /0258889-8 Decisão:07/10/2008 AgRg no Ag 834530 RJ 2006/0239371-2 Decisão:08/05/2008 AÇÃO PENAL... Mussi. T5 - QUINTA TURMA HUGO NIGRO MAZZILLIREGIME JURÍDICO DO MINISTÉRIO PÚBLICO, 6ª ED., SÃO... : 00024 ART : 00028 ART : 00584 PAR: 00001 ART : 00598 PAR: ÚNICO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL CF-1988 LEG...

TJ-MG - Apelação Criminal APR 10297110003268001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 04/04/2014

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO - CARÊNCIA DE AÇÃO - PRELIMINAR REJEITADA - MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS - PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - APLICAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - CONDENAÇÃO MANTIDA. 01. Não há falar-se em ilegitimidade do órgão ministerial para a propositura da ação penal, em razão do desinteresse da vítima na persecução penal, haja vista tratar-se de ação pública incondicionada. 02. Deve ser mantida a condenação do apelante pela prática do delito de furto, porque induvidosas a materialidade e a autoria delitivas. 03. Não há como absolver o apelante com base na atipicidade material da conduta, pelo princípio da insignificância, porquanto além da necessidade de atender aos requisitos de ordem objetiva para a aplicação deste princípio é imperativo que também se atenda aos de ordem subjetiva atinentes à pessoa do acusado, que no caso em exame, é reincidente em crimes contra o patrimônio. Desprovimento ao recurso é medida que se impõe.

TJ-DF - Apelação Criminal APR 20130710397724 (TJ-DF)

Data de publicação: 22/04/2015

Ementa: PENAL. FURTO QUALIFICADO E CORRUPÇÃO DE MENOR. PRELIMINARES. NULIDADE POR PROVA ILÍCITA E ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEIÇÃO. NEGATIVA DE AUTORIA. INSUBSISTÊNCIA. DEPOIMENTO DE POLICIAL CONDUTOR DO FLAGRANTE. EFICÁCIA PROBATÓRIA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Não há nulidade por ilicitude de provas se, inexistente ilegalidade nos elementos probatórios, o decreto condenatório restar devidamente fundamentado nas provas judicializadas, sob o crivo do contraditório, de modo a respeitar a ampla defesa e atender o devido processo legal. 2. A preliminar de ilegitimidade passiva, argüida sob a negativa de autoria, confunde-se com o próprio mérito da causa à medida que sua aferição demanda a análise dos elementos que comprovam a materialidade e a autoria do delito. 3. Não afeta a persecução criminal a circunstância de a vítima tomar conhecimento do furto apenas após a prisão do acusado. Trata-se de crime apurado mediante ação penal pública incondicionada, que independe de representação da vítima, e cujo inquérito policial pode ser instaurado de ofício (artigo 5º , I , Código de Processo Penal ), como nas hipóteses de prisão em flagrante delito. 4. Os depoimentos dos policiais, que integraram a diligência que resultou na prisão em flagrante, revestem-se de eficácia probatória, pois, tratando-se de agentes públicos no exercício de sua função, são dotados de presunção de veracidade, mormente quando corroborados pelos demais elementos de prova constantes nos autos. 5. Não subsiste a negativa de autoria quando o cotejo das provas demonstra contexto fático apto a formar segura convicção de que o acusado é um dos autores do crime de furto descrito na denúncia, pois preso em flagrante extremamente próximo do local dos fatos na posse da res furtiva logo em seguida ao cometimento do delito. 6. Preliminares rejeitadas. Não provimento do recurso.

TJ-RJ - APELAÇÃO APL 01819654920138190001 RJ 0181965-49.2013.8.19.0001 (TJ-RJ)

Data de publicação: 28/07/2014

Ementa: APELAÇÃO FURTO DE ENERGIA. TRATA-SE DA APELAÇÃO INTERPOSTA PELA ASSISTENTE DA ACUSAÇÃO LIGHT ¿ SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S.A, NA AÇÃO PENAL MOVIDA EM FACE DO APELADO, EM RAZÃO DA DECISÃO DO JUÍZO DA 5ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DA CAPITAL QUE QUE JULGOU EXTINTA A PUNIBILIDADE DO ACUSADO, ABSOLVENDO-O SUMARIAMENTE DA IMPUTAÇÃO DE CRIME DE FURTO DE ENERGIA ELÉTRICA. INCONFORMADA, O ASSISTENTE DA ACUSAÇÃO INTERPÔS O RECURSO DE APELAÇÃO, PUGNANDO PELA REFORMA DO DECISUM, SUSTENTANDO PELA INAPLICABILIDADE ANALÓGICA DO ART. 34, DA LEI N 2 9.249/95 DIANTE DO PAGAMENTO INTEGRAL DO DÉBITO PERANTE A FORNECEDORA DE SERVIÇOS, ANTES DO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. CONTRARRAZÕES DEFENSIVAS PRESTIGIAM A DECISÃO JUDICIAL O MINISTÉRIO PÚBLICO DE ORIGEM SUSTENTOU O CONHECIMENTO DO RECURSO E, NO MÉRITO, PELO SEU PROVIMENTO, A D. PROCURADORIA DE JUSTIÇA OFICIOU, PRELIMINARMENTE, NO SENTIDO DE NÃO SER CONHECIDO O PRESENTE RECURSO POR AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL,. RECURSO QUE NÃO DEVE SER CONHECIDO. É DE SE OBSERVAR QUE O CRIME IMPUTADO AO RECORRIDO É DE AÇÃO PENAL PÚBLICA INCONDICIONADA, SENDO TITULAR O MINISTÉRIO PÚBLICO. ADOTO O ENTENDIMENTO DE COM O ADVENTO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988, TENDO EM VISTA O DISPOSTO NO ART. 129, INCISO I, QUE CONFERE COMO FUNÇÃO INSTITUCIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO PROMOVER PRIVATIVAMENTE AÇÃO PENAL PÚBLICA, O ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO ASSUMIU UMA POSIÇÃO UM TANTO DIFERENCIADA, MAIS PRÓXIMA À FIGURA DO ASSISTENTE SIMPLES DO DIREITO PROCESSUAL CIVIL. PORTANTO, OS SUJEITOS ARROLADOS NOS ARTIGOS 30 E 31 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL TÊM LEGITIMIDADE PARA AGIR OU APENAS PARA INTERVIR. QUANDO PROPOSTA AÇÃO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO, O ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO, FACE À LEGITIMIDADE EXCLUSIVA DAQUELE ÓRGÃO, SERÁ MERO ASSISTENTE SIMPLES, ATUANDO COMO AUXILIAR DO ÓRGÃO DE ACUSAÇÃO. DESSA FORMA, NÃO TERÁ O ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO LEGITIMIDADE PARA RECORRER SE O MINISTÉRIO PÚBLICO DE ORIGEM NÃO O FIZER. RECURSO NÃO CONHECIDO....

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