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JusBrasil - Jurisprudência
22 de dezembro de 2014

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TJ-DF - APELAÇÃO CRIMINAL APR 152959720038070003 DF 0015295-97.2003.807.0003 (TJ-DF)

Data de publicação: 17/08/2005

Ementa: ROUBO QUALIFICADO E FURTO. CONCURSO MATERIAL. PROVA DA AUTORIA. AUSÊNCIA DE RECLAMAÇÃO DA VÍTIMA DO FURTO. PENA FIXADA NO MÍNIMO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS EM RELAÇÃO À CO-AUTORIA.. 1. A CONFISSÃO DO RÉU, EM JUÍZO, DE TER PERPETRADO O ROUBO EM CONCURSO COM OUTRA PESSOA, BEM COMO SEU RECONHECIMENTO PELA VÍTIMA POUCO DEPOIS DE SUA PRISÃO, CONFIRMAM A AUTORIA DESSE CRIME. 2. O CRIME DE FURTO É DE AÇÃO PENAL PÚBLICA INCONDICIONADA. IRRELEVANTE PARA SUA INSTAURAÇÃO QUE A VÍTIMA NÃO TENHA RECLAMADO FORMALMENTE A SUBTRAÇÃO DA COISA. 3. FIXADA NO MÍNIMO LEGAL A PENA ABSTRATAMENTE COMINADA AO ROUBO, INCABÍVEL SUA REDUÇÃO PELA INCIDÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE (SÚMULA 231 DO STJ). 4. INSUFICIENTES AS PROVAS PARA A CONDENAÇÃO DO CO-AUTOR, IMPÕE-SE A SUA ABSOLVIÇÃO COM FUNDAMENTO NO ART. 386 , VI , DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL .

TJ-DF - APELAÇÃO CRIMINAL APR 20030310152955 DF (TJ-DF)

Data de publicação: 17/08/2005

Ementa: ROUBO QUALIFICADO E FURTO. CONCURSO MATERIAL. PROVA DA AUTORIA. AUSÊNCIA DE RECLAMAÇÃO DA VÍTIMA DO FURTO. PENA FIXADA NO MÍNIMO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS EM RELAÇÃO À CO-AUTORIA.. 1. A CONFISSÃO DO RÉU, EM JUÍZO, DE TER PERPETRADO O ROUBO EM CONCURSO COM OUTRA PESSOA, BEM COMO SEU RECONHECIMENTO PELA VÍTIMA POUCO DEPOIS DE SUA PRISÃO, CONFIRMAM A AUTORIA DESSE CRIME. 2. O CRIME DE FURTO É DE AÇÃO PENAL PÚBLICA INCONDICIONADA. IRRELEVANTE PARA SUA INSTAURAÇÃO QUE A VÍTIMA NÃO TENHA RECLAMADO FORMALMENTE A SUBTRAÇÃO DA COISA. 3. FIXADA NO MÍNIMO LEGAL A PENA ABSTRATAMENTE COMINADA AO ROUBO, INCABÍVEL SUA REDUÇÃO PELA INCIDÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE (SÚMULA 231 DO STJ). 4. INSUFICIENTES AS PROVAS PARA A CONDENAÇÃO DO CO-AUTOR, IMPÕE-SE A SUA ABSOLVIÇÃO COM FUNDAMENTO NO ART. 386 , VI , DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL .

TJ-DF - APELAÇÃO CRIMINAL ACR 20030310152955 DF (TJ-DF)

Data de publicação: 17/08/2005

Ementa: ROUBO QUALIFICADO E FURTO. CONCURSO MATERIAL. PROVA DA AUTORIA. AUSÊNCIA DE RECLAMAÇÃO DA VÍTIMA DO FURTO. PENA FIXADA NO MÍNIMO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS EM RELAÇÃO À CO-AUTORIA.. 1. A CONFISSÃO DO RÉU, EM JUÍZO, DE TER PERPETRADO O ROUBO EM CONCURSO COM OUTRA PESSOA, BEM COMO SEU RECONHECIMENTO PELA VÍTIMA POUCO DEPOIS DE SUA PRISÃO, CONFIRMAM A AUTORIA DESSE CRIME. 2. O CRIME DE FURTO É DE AÇÃO PENAL PÚBLICA INCONDICIONADA. IRRELEVANTE PARA SUA INSTAURAÇÃO QUE A VÍTIMA NÃO TENHA RECLAMADO FORMALMENTE A SUBTRAÇÃO DA COISA. 3. FIXADA NO MÍNIMO LEGAL A PENA ABSTRATAMENTE COMINADA AO ROUBO, INCABÍVEL SUA REDUÇÃO PELA INCIDÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE (SÚMULA 231 DO STJ). 4. INSUFICIENTES AS PROVAS PARA A CONDENAÇÃO DO CO-AUTOR, IMPÕE-SE A SUA ABSOLVIÇÃO COM FUNDAMENTO NO ART. 386 , VI , DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL

TJ-PR - 8275029 PR 827502-9 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 15/03/2012

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL ­ ART. 168 , § 1º , INC. III , C/C ART. 71 , AMBOS DO CÓDIGO PENAL ­ CONDENAÇÃO ­ ARGUIÇÃO DEFENSIVA PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE DO DENUCIANTE POR CARÊNCIA DE CAPACIDADE DE REPRESENTAÇÃO ­ IMPROCEDÊNCIA ­ NO MÉRITO, PLEITO ABSOLUTÓRIO OU APLICAÇÃO DO FURTO PRIVILEGIADO E A DIMINUIÇÃO DO AUMENTO ALUSIVO À CONTINUIDADE DELITIVA ­ INSUBSISTÊNCIA RECURSAL ­ MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS ­ PALAVRA DAS VÍTIMAS ­ VALIDADE ­ CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL RESPALDADA POR ELEMENTOS NA INSTRUÇÃO PROCESSUAL ­ DECRETO CONDENATÓRIO MANTIDO. RECURSO DESPROVIDO. "Nos crimes que se processam por ação penal pública incondicionada é manifesta a legitimidade do Ministério Público para ajuizar a ação penal." "A confissão vale pela força de convencimento que ela contém e não pela forma ou pela oportunidade em que foi prestada, ainda mais quando se ajusta à prova colhida na instrução e, em juízo, à(s) palavra (s) da (s) vítima (s) que, além de reconhecer (em), o réu, detalharam a conduta delituosa em seus pormenores." "STJ ­ Agravo Regimental em Recurso Especial. Inadmissibilidade da Incidência da Forma Privilegiada no Furto Qualificado. Precedentes desta Corte Superior. Agravo Regimental a que se nega provimento. 1. Seguindo orientação firmada nesta Corte, ainda que reste demonstrado o preenchimento das condições para a aplicação da minorante do furto privilegiado, quais sejam, a primariedade do réu e pequeno valor da "res furtiva", a forma qualificada do furto inibe seu emprego. 2. Agravo regimental a que se nega provimento." (Ag. Reg. no Resp. 1052856/RS ­ Agravo Regimental no Recurso Especial 2008/0093132-5).

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AgRg no Ag 753890 RJ 2006/0048067-6 (STJ)

Data de publicação: 02/06/2008

Ementa: AGRAVOS REGIMENTAIS NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENAL. FURTO QUALIFICADO. ARQUIVAMENTO PROMOVIDO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO E DEFERIDO PELO JUIZ. DECISÃO IRRECORRÍVEL. 1. Nos crimes de ação pública incondicionada, quando o próprio Ministério Público promover o arquivamento do procedimento investigatório, é irrecorrível a decisão do Juiz que defere o pedido. Precedentes. 2. A pretensa vítima não possui legitimidade para recorrer dessa decisão, buscando compelir o Ministério Público a promover a ação penal. 3. Agravo regimental desprovido

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AgRg no Ag 753890 RJ 2006/0048067-6 (STJ)

Data de publicação: 02/06/2008

Ementa: AGRAVOS REGIMENTAIS NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENAL. FURTO QUALIFICADO. ARQUIVAMENTO PROMOVIDO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO E DEFERIDO PELO JUIZ. DECISÃO IRRECORRÍVEL. 1. Nos crimes de ação pública incondicionada, quando o próprio Ministério Público promover o arquivamento do procedimento investigatório, é irrecorrível a decisão do Juiz que defere o pedido. Precedentes. 2. A pretensa vítima não possui legitimidade para recorrer dessa decisão, buscando compelir o Ministério Público a promover a ação penal. 3. Agravo regimental desprovido.

Encontrado em: /0258889-8 Decisão:07/10/2008 AgRg no Ag 834530 RJ 2006/0239371-2 Decisão:08/05/2008 AÇÃO PENAL... Mussi. T5 - QUINTA TURMA HUGO NIGRO MAZZILLIREGIME JURÍDICO DO MINISTÉRIO PÚBLICO, 6ª ED., SÃO... : 00024 ART : 00028 ART : 00584 PAR: 00001 ART : 00598 PAR: ÚNICO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL CF-1988 LEG...

TJ-MG - Apelação Criminal APR 10297110003268001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 04/04/2014

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO - CARÊNCIA DE AÇÃO - PRELIMINAR REJEITADA - MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS - PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - APLICAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - CONDENAÇÃO MANTIDA. 01. Não há falar-se em ilegitimidade do órgão ministerial para a propositura da ação penal, em razão do desinteresse da vítima na persecução penal, haja vista tratar-se de ação pública incondicionada. 02. Deve ser mantida a condenação do apelante pela prática do delito de furto, porque induvidosas a materialidade e a autoria delitivas. 03. Não há como absolver o apelante com base na atipicidade material da conduta, pelo princípio da insignificância, porquanto além da necessidade de atender aos requisitos de ordem objetiva para a aplicação deste princípio é imperativo que também se atenda aos de ordem subjetiva atinentes à pessoa do acusado, que no caso em exame, é reincidente em crimes contra o patrimônio. Desprovimento ao recurso é medida que se impõe.

TJ-RJ - APELAÇÃO APL 01819654920138190001 RJ 0181965-49.2013.8.19.0001 (TJ-RJ)

Data de publicação: 28/07/2014

Ementa: APELAÇÃO FURTO DE ENERGIA. TRATA-SE DA APELAÇÃO INTERPOSTA PELA ASSISTENTE DA ACUSAÇÃO LIGHT ¿ SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S.A, NA AÇÃO PENAL MOVIDA EM FACE DO APELADO, EM RAZÃO DA DECISÃO DO JUÍZO DA 5ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DA CAPITAL QUE QUE JULGOU EXTINTA A PUNIBILIDADE DO ACUSADO, ABSOLVENDO-O SUMARIAMENTE DA IMPUTAÇÃO DE CRIME DE FURTO DE ENERGIA ELÉTRICA. INCONFORMADA, O ASSISTENTE DA ACUSAÇÃO INTERPÔS O RECURSO DE APELAÇÃO, PUGNANDO PELA REFORMA DO DECISUM, SUSTENTANDO PELA INAPLICABILIDADE ANALÓGICA DO ART. 34, DA LEI N 2 9.249/95 DIANTE DO PAGAMENTO INTEGRAL DO DÉBITO PERANTE A FORNECEDORA DE SERVIÇOS, ANTES DO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. CONTRARRAZÕES DEFENSIVAS PRESTIGIAM A DECISÃO JUDICIAL O MINISTÉRIO PÚBLICO DE ORIGEM SUSTENTOU O CONHECIMENTO DO RECURSO E, NO MÉRITO, PELO SEU PROVIMENTO, A D. PROCURADORIA DE JUSTIÇA OFICIOU, PRELIMINARMENTE, NO SENTIDO DE NÃO SER CONHECIDO O PRESENTE RECURSO POR AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL,. RECURSO QUE NÃO DEVE SER CONHECIDO. É DE SE OBSERVAR QUE O CRIME IMPUTADO AO RECORRIDO É DE AÇÃO PENAL PÚBLICA INCONDICIONADA, SENDO TITULAR O MINISTÉRIO PÚBLICO. ADOTO O ENTENDIMENTO DE COM O ADVENTO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988, TENDO EM VISTA O DISPOSTO NO ART. 129, INCISO I, QUE CONFERE COMO FUNÇÃO INSTITUCIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO PROMOVER PRIVATIVAMENTE AÇÃO PENAL PÚBLICA, O ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO ASSUMIU UMA POSIÇÃO UM TANTO DIFERENCIADA, MAIS PRÓXIMA À FIGURA DO ASSISTENTE SIMPLES DO DIREITO PROCESSUAL CIVIL. PORTANTO, OS SUJEITOS ARROLADOS NOS ARTIGOS 30 E 31 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL TÊM LEGITIMIDADE PARA AGIR OU APENAS PARA INTERVIR. QUANDO PROPOSTA AÇÃO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO, O ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO, FACE À LEGITIMIDADE EXCLUSIVA DAQUELE ÓRGÃO, SERÁ MERO ASSISTENTE SIMPLES, ATUANDO COMO AUXILIAR DO ÓRGÃO DE ACUSAÇÃO. DESSA FORMA, NÃO TERÁ O ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO LEGITIMIDADE PARA RECORRER SE O MINISTÉRIO PÚBLICO DE ORIGEM NÃO O FIZER. RECURSO NÃO CONHECIDO....

TJ-DF - Apelacao Criminal APR 20070110696368 DF 0056513-72.2007.8.07.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 16/07/2014

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE FURTO QUALIFICADO E DE INCÊNDIO. PRELIMINAR DE NULIDADE DE SENTENÇA REJEITADA. MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE DE DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE FURTO PARA O DELITO DE DANO, ANTE A PRESENÇA DO ANIMUS FURANDI. DOSIMETRIA DA PENA. INVIABILIDADE DE REDUÇÃO DA PENA IMPOSTA, EM FACE DA SUA APLICAÇÃO NO MÍNIMO LEGAL. AUSÊNCIA DE ARREPENDIMENTO POSTERIOR EM FACE DA NÃO-COMPROVAÇÃO DO RESSARCIMENTO INTEGRAL DO PREJUÍZO. INCABÍVEL A SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE, A SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA E DO PROCESSO, ANTE O NÃO-PREENCHIMENTO DOS REQUISTOS LEGAIS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I – A CONDUTA DE SUBTRAIR, COM VONTADE LIVRE E CONSCIENTE, MEDIANTE A UTILIZAÇÃO DE CHAVE FALSA, COM EVIDENTE INTENÇÃO DE SE APOSSAR DEFINITIVAMENTE DE COISA ALHEIA MÓVEL [UM VEÍCULOWV FUSCA], É FATO QUE SE AMOLDA AO ARTIGO 155 , § 4º , INCISO III , DO CÓDIGO PENAL . II – CAUSAR INCÊNDIO EM VEÍCULO PRÓXIMO A DIVERSAS RESIDÊNCIAS, EXPONDO A PERIGO A VIDA, A INTEGRIDADE FÍSICA OU O PATRIMÔNIO DE TERCEIROS, É FATO QUE SE AMOLDA AO ARTIGO 250 DO CÓDIGO PENAL . III – O NÃO-RECONHECIMENTO DA EXTINÇÃO DE PUNIBILIDADE OPERADA PELA COMPOSIÇÃO CIVIL FIRMADA ENTRE A VÍTIMA E O RÉU NÃO CAUSA NULIDADE DA SENTENÇA, UMA VEZ QUE AS REGRAS DA LEI 9.099 /95 SÃO APLICÁVEIS AOS DELITOS DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO, CUJA PENA MÁXIMA NÃO ULTRAPASSE A DOIS ANOS DE RECLUSÃO, O QUE NÃO OCORRE NA ESPÉCIE, QUE TRATA DE CRIME DE AÇÃO PENAL PÚBLICA INCONDICIONADA. IV – INVIÁVEL O PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE FURTO PARA O DELITO DE DANO QUALIFICADO, TENDO EM VISTA QUE ENCONTRA-SE CARACTERIZADA A INTENÇÃO DE SUBTRAIR A COISA ALHEIA MÓVEL EM BENEFÍCIO PRÓPRIO E DE TERCEIROS. V – AUSENTE CAUSA DE DIMINUIÇÃO DA PENA, NÃO HÁ QUE SE FALAR EM REDUÇÃO DA PENA AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL PELA PRESENÇA DE ATENUANTES GENÉRICAS. INTELIGÊNCIA DO ENUNCIADO 231 DO STJ. VI – A FALTA DE COMPROVAÇÃO DO RESSARCIMENTO INTEGRAL DO PREJUÍZO DA VÍTIMA ATÉ O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA IMPEDE O RECONHECIMENTO DO BENEFÍCIO DO ARREPENDIMENTO POSTERIOR. VII – INCABÍVEL A SUBSTITUIÇÃO DE PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS E A SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA QUANDO O RÉU NÃO PREENCHER OS REQUISITOS LEGAIS OBJETIVOS (QUANTUM DA PENA). IGUALMENTE, INVIÁVEL A SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO, TENDO EM VISTA QUE TAL INSTITUTO É CABÍVEL APENAS PARA CRIMES DE MENOR POTENCIAL LESIVO DE COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS CRIMINAIS, CONFORME PRECEITUA O ARTIGO 89 DA LEI 9.009 /95. VIII – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO....

TJ-DF - Apelacao Criminal no Juizado Especial APJ 20130310127833 DF 0012783-92.2013.8.07.0003 (TJ-DF)

Data de publicação: 17/02/2014

Ementa: QUEIXA-CRIME. REJEIÇÃO. "ANIMUS CALUNIANDI". INEXISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE CONDIÇÃO PARA O EXERCÍCIO DA AÇÃO PENAL. EXTINÇÃO. 1. ACÓRDÃO ELABORADO DE CONFORMIDADE COM O DISPOSTO NO ART. 46 DA LEI 9.099 /1995, 12, INCISO IX, 98 E 99 DO REGIMENTO INTERNO DAS TURMAS RECURSAIS. RECURSO PRÓPRIO, REGULAR E TEMPESTIVO. 2. O RECORRENTE, JUNTAMENTE COM DOIS OUTROS, PROPÔS A PRESENTE QUEIXA-CRIME AO FUNDAMENTO DE QUE NO DIA 01.04.2013, EM AUDIÊNCIA, FICOU SABENDO DOS PROCESSOS QUE MOVIAM OS RECORRIDOS EM RAZÃO DE FATOS OCORRIDOS NO DIA 12.09.2012, JÁ QUE OS QUERELADOS ALEGAVAM NOS CITADOS PROCESSOS QUE, NA DATA ACIMA REFERIDA, FORAM DETIDOS NO LOCAL DE TRABALHO, SOB A ACUSAÇÃO DE FURTO, OPORTUNIDADE EM QUE FORAM AGREDIDOS FÍSICA E PSICOLOGICAMENTE, ALÉM DE SOFREREM CÁRCERE PRIVADO. 3. ENTENDO QUE O RECURSO NÃO MERECE PROSPERAR, ISTO PORQUE, ALÉM DOS FATOS ACIMA NARRADOS NÃO CONSTITUIREM CRIME, ENCONTRA-SE AUSENTE O "ANIMUS CALUNIANDI", OU SEJA, O ELEMENTO SUBJETIVO DO TIPO. 4. ALIÁS, ESTE É O ENTENDIMENTO ESPOSA PELA JURISPRUDÊNCIA, HAJA VISTA O SEGUINTE JULGADO, "VERBIS": "2. NÃO DEMONSTRADO QUE OS RECORRIDOS TENHAM AGIDO COM DOLO ESPECÍFICO DE OFENDER OU MACULAR A HONRA DO RECORRENTE, NÃO SE CONFIGURARAM OS TIPOS PENAIS DOS CRIMES DOS ARTIGOS 139 E 140 DO CÓDIGO PENAL , ESTANDO CORRETA A DECISÃO QUE REJEITOU A QUEIXA-CRIME APRESENTADA. (ACÓRDÃO N.498177, 20100111804117RSE, RELATOR: JOÃO TIMÓTEO DE OLIVEIRA, 2ª TURMA CRIMINAL, DATA DE JULGAMENTO: 14/04/2011, PUBLICADO NO DJE: 25/04/2011. PÁG.: 119)". 5. O FATO DE A DECISÃO RECORRIDA TER UTILIZADO O ARGUMENTO DE QUE OS DEMAIS QUERELANTES NÃO DEMONSTRARAM INTERESSE NO CURSO DO PROCESSO, EM RAZÃO DE NÃO TEREM ATUALIZADO OS SEUS ENDEREÇOS EM JUÍZO, NÃO TEM RELEVÂNCIA, POIS ESTE FATO NÃO TEM A CAPACIDADE DE INSERIR O ELEMENTO SUBJETIVO DO TIPO PARA OS FATOS NARRADOS NA PETIÇÃO INICIAL. 6. DE OUTRO LADO, NÃO SE FAZ NECESSÁRIO O JUIZ COMUNICAR A EXISTÊNCIA, EM TESE, DO CRIME DE AÇÃO PÚBLICA INCONDICIONADA PREVISTO NO ARTIGO 339 DO CÓDIGO PENAL , COMO DISCIPLINA O ARTIGO 40 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL , ISTO PORQUE O MINISTÉRIO PÚBLICO, TITULAR DA AÇÃO, JÁ VEM ACOMPANHANDO TODA A APURAÇÃO DOS FATOS NOTICIADOS NESTES AUTOS E NOS DEMAIS QUE TRATAM DO MESMO ASSUNTO. 7. CONHEÇO DO RECURSO, MAS LHE NEGO PROVIMENTO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. 8. SEM CUSTAS, EM RAZÃO DA GRATUIDADE CONCEDIDA....

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