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JusBrasil - Jurisprudência
22 de dezembro de 2014

TJ-RJ - APELACAO APL 1412173419978190001 RJ 0141217-34.1997.8.19.0001 (TJ-RJ)

Data de publicação: 17/09/2010

Ementa: AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ANTE O PRINCÍPIO DA INÉRCIA DA JURISDIÇÃO E A MÁXIMA DE QUE O DIREITO NÃO SOCORRE AOS QUE DORMEM, NÃO SE PODE CONVALIDAR A DESÍDIA DA APELANTE, MANIFESTADA POR MAIS DE DEZ ANOS. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO COM BASE NO ART. 269 , IV DO CPC . Apelação manifestamente improcedente. Negativa de seu seguimento.

TJ-RJ - MANDADO DE SEGURANÇA MS 00000324920128199000 RJ 0000032-49.2012.8.19.9000 (TJ-RJ)

Data de publicação: 15/02/2013

Ementa: do AR aos autos. Ausência de lançamento de informações do site do Tribunal na Internet. A Home Page desta Corte diz expressamente: "As informações aqui contidas não produzem efeitos legais. Somente a publicação no D.O. tem validade para contagem dos prazos." Recorrente que, já citada, dispunha de 15 dias para contestar, deixando para fazê-lo cerca de 80 dias após a juntada do AR, ao argumento de que estava aguardando o lançamento da informação na Web Page do TJERJ. O Direito não socorre aos que dormem. Os atos processuais devem ser realizados dentro do prazo prescrito em lei (Artigo 177 CPC). O prazo para contestar, no caso de citação pelo correio, começa a fluir da juntada aos autos do aviso de recebimento (Artigo 241 , I do CPC). Decisão recorrida em manifesto confronto com a jurisprudência dominante nesta Corte e no Superior Tribunal de Justiça. Artigo 557 § 1-A do CPC. Recurso provido. 2005.002.14779 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - DES. ANTONIO CESAR SIQUEIRA Julgamento: 30/08/2005 - QUINTA CAMARA CIVEL PROCESSUAL CIVIL. REVELIA. NÃO APRESENTAÇÃO DE CONSTFSTAÇÃO NO PRAZO LEGAL. AS INFORMAÇÕES PRESTADAS, VIA INTERNET, PELO SITE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇÃO NÃO CONSTITUEM PUBLICAÇÕES OFICIAIS E TAMPOUCO SUBSTIITUEM OS ATOS DE COMUNICAÇÃO PROCESSUAL. A CITAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA É PERFEITAMENTE VÁLIDA, JÁ QUE REALIZADA POR OFICIAL DE JUSTIÇA NA PESSOA DE UM FUNCIONÁRIO DA SOCIEDADE, QUE MESMO NÃO SENDO REPRESENTANTE LEGAL, PODE RECEBER O MANDADO DE CITAÇÃO, CONFORME ENTENDIMENTO DESTE TRIBUNAL. DESPROVIMENTO DO RECURSO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO DE 1 º GRAU. 2005.002.02832 AGRAVO DE INSTRUMENTO - DES. WALTER D AGOSTINO Julgamento: 05/07/2005 - DECIMA QUARTA CAMARA CIVEL Agravo de Instrumento. Decisão que decretou a revelia do réu. Alegação de que a informação quanto à juntada do A.R. teria sido lançada com data errada no sistema de Internet deste Tribunal. Irrelevância. As informações contidas na web page deste Tribunal não produzem efeitos legais, não sendo possível considerar...

TJ-SP - Apelação APL 00089713920098260428 SP 0008971-39.2009.8.26.0428 (TJ-SP)

Data de publicação: 12/12/2014

Ementa: EMBARGOS DE TERCEIRO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ESTABELECIMENTO COMERCIAL. Embargante é terceiro adquirente de boa-fé. Não restou comprovada a má-fé na aquisição do estabelecimento comercial pelo embargante. Embargado que descurou de seu ônus processual (art. 333, II, CPC). Conduta desidiosa na preservação de seu alegado direito (O direito não socorre aos que dormem). Sentença Mantida Apelo Improvido.

Encontrado em: 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial 12/12/2014 - 12/12/2014 Apelação APL

TRT-5 - Recurso Ordinário RecOrd 00011382020115050012 BA 0001138-20.2011.5.05.0012 (TRT-5)

Data de publicação: 22/05/2013

Ementa: PRESCRIÇÃO. É consabido no universo jurídico que o direito não socorre aos que dormem. Daí porque não há como se reputar imprescritíveis os pedidos de diferenças de complementação de aposentadoria sob pena de afronta aos artigos 7º, inciso XXIX da Carta Magna e 11 da CLT.

TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 00027420820148190000 RJ 0002742-08.2014.8.19.0000 (TJ-RJ)

Data de publicação: 14/04/2014

Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. PROCESSUAL CIVIL. DECRETAÇÃO DA REVELIA DO 2º - RÉU. ALEGAÇÃO DE AUTOS INDISPONÍVEIS NO CARTÓRIO. NÃO COMPROVAÇÃO. APLICAÇÃO DO BROCARDO DORMIENTIBUS NON SUCURRIT JUS (O DIREITO NÃO SOCORRE OS QUE DORMEM). INEXISTÊNCIA DE QUAISQUER FUNDAMENTOS FÁTICOS OU JURÍDICOS HÁBEIS A MODIFICAR O JULGADO. MANUTENÇÃO DO DECISUM AGRAVADO, COM RATIFICAÇÃO PELO COLEGIADO DA E. CÂMARA CÍVEL. RECURSO NÃO PROVIDO

TJ-MG - Agravo de Instrumento Cv AI 10702130201503001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 09/12/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DIVÓRCIO, GUARDA, ALIMENTOS E PARTILHA - FIXAÇÃO DE ALIMENTOS PROVISÓRIOS - GUARDA DE FATO - DÚVIDA - AUSÊNCIA DE CONTRAMINUTA PELA AGRAVADA - PRESUNÇÃO DE QUE A GUARDA ESTEJA SENDO EXERCIDA PELO AGRAVANTE - DECISÃO REFORMADA 1. Ante ao princípio da inércia da jurisdição e a máxima de que o Direito não socorre aos que dormem, diante da ausência de contraminuta pela genitora dos menores e pelo que dos autos consta, deve-se presumir que a guarda de fato dos menores esteja sendo exercida pelo genitor, razão pela qual indevida a fixação dos alimentos provisórios em seu desfavor. 2. Dar provimento ao recurso.

TRT-5 - RECURSO ORDINARIO RECORD 5985920115050371 BA 0000598-59.2011.5.05.0371 (TRT-5)

Data de publicação: 16/12/2011

Ementa: PRESCRIÇÃO. É consabido no universo jurídico que o direito não socorre aos que dormem. Daí porque não há como se reputar imprescritíveis os pedidos de diferenças de complementação de aposentadoria sob pena de afronta aos artigos 7º , inciso XXIX da Carta Magna e 11 da CLT .

TRT-5 - RECURSO ORDINARIO RECORD 6444820115050371 BA 0000644-48.2011.5.05.0371 (TRT-5)

Data de publicação: 20/01/2012

Ementa: PRESCRIÇÃO. É consabido no universo jurídico que o direito não socorre aos que dormem. Daí porque não há como se reputar imprescritíveis os pedidos de diferenças de complementação de aposentadoria sob pena de afronta aos artigos 7º , inciso XXIX da Carta Magna e 11 da CLT .

TRT-2 - AGRAVO DE PETICAO AGVPET 386002120065020 SP 00386002120065020254 A20 (TRT-2)

Data de publicação: 14/11/2013

Ementa: AGRAVO DE PETIÇÃO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ACERCA DOS CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO. PRECLUSÃO. A ausência de impugnação a respeito dos cálculos do reclamante gera a preclusão, a teor do que dispõe o parágrafo 2º do art. 879 da CLT . Impende observar que o processo do trabalho, como os das demais searas jurídicas, é informado pelo princípio da preclusão temporal, em apreço à ordem da marcha processual, aplicando-se ao caso em testilha o brocardo latino dormientibus non sucurrit jus (o direito não socorre aos que dormem). Sob tal ótica, incabível se afigura, nesta fase processual, qualquer discussão acerca dos cálculos.

TRT-5 - RECURSO ORDINARIO RECORD 1745120105050371 BA 0000174-51.2010.5.05.0371 (TRT-5)

Data de publicação: 18/04/2011

Ementa: PRESCRIÇÃO. É consabido no universo jurídico que o direito não socorre aos que dormem. Daí porque não há como se reputar imprescritíveis os pedidos de diferenças de complementação de aposentadoria, sob pena de afronta aos artigos 7º , inciso XXIX da Carta Magna e 11 da CLT .

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