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JusBrasil - Jurisprudência
20 de setembro de 2014

TJ-RJ - APELACAO APL 1412173419978190001 RJ 0141217-34.1997.8.19.0001 (TJ-RJ)

Data de publicação: 17/09/2010

Ementa: AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ANTE O PRINCÍPIO DA INÉRCIA DA JURISDIÇÃO E A MÁXIMA DE QUE O DIREITO NÃO SOCORRE AOS QUE DORMEM, NÃO SE PODE CONVALIDAR A DESÍDIA DA APELANTE, MANIFESTADA POR MAIS DE DEZ ANOS. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO COM BASE NO ART. 269 , IV DO CPC . Apelação manifestamente improcedente. Negativa de seu seguimento.

TJ-RJ - MANDADO DE SEGURANÇA MS 00000324920128199000 RJ 0000032-49.2012.8.19.9000 (TJ-RJ)

Data de publicação: 15/02/2013

Ementa: do AR aos autos. Ausência de lançamento de informações do site do Tribunal na Internet. A Home Page desta Corte diz expressamente: "As informações aqui contidas não produzem efeitos legais. Somente a publicação no D.O. tem validade para contagem dos prazos." Recorrente que, já citada, dispunha de 15 dias para contestar, deixando para fazê-lo cerca de 80 dias após a juntada do AR, ao argumento de que estava aguardando o lançamento da informação na Web Page do TJERJ. O Direito não socorre aos que dormem. Os atos processuais devem ser realizados dentro do prazo prescrito em lei (Artigo 177 CPC). O prazo para contestar, no caso de citação pelo correio, começa a fluir da juntada aos autos do aviso de recebimento (Artigo 241 , I do CPC). Decisão recorrida em manifesto confronto com a jurisprudência dominante nesta Corte e no Superior Tribunal de Justiça. Artigo 557 § 1-A do CPC. Recurso provido. 2005.002.14779 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - DES. ANTONIO CESAR SIQUEIRA Julgamento: 30/08/2005 - QUINTA CAMARA CIVEL PROCESSUAL CIVIL. REVELIA. NÃO APRESENTAÇÃO DE CONSTFSTAÇÃO NO PRAZO LEGAL. AS INFORMAÇÕES PRESTADAS, VIA INTERNET, PELO SITE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇÃO NÃO CONSTITUEM PUBLICAÇÕES OFICIAIS E TAMPOUCO SUBSTIITUEM OS ATOS DE COMUNICAÇÃO PROCESSUAL. A CITAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA É PERFEITAMENTE VÁLIDA, JÁ QUE REALIZADA POR OFICIAL DE JUSTIÇA NA PESSOA DE UM FUNCIONÁRIO DA SOCIEDADE, QUE MESMO NÃO SENDO REPRESENTANTE LEGAL, PODE RECEBER O MANDADO DE CITAÇÃO, CONFORME ENTENDIMENTO DESTE TRIBUNAL. DESPROVIMENTO DO RECURSO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO DE 1 º GRAU. 2005.002.02832 AGRAVO DE INSTRUMENTO - DES. WALTER D AGOSTINO Julgamento: 05/07/2005 - DECIMA QUARTA CAMARA CIVEL Agravo de Instrumento. Decisão que decretou a revelia do réu. Alegação de que a informação quanto à juntada do A.R. teria sido lançada com data errada no sistema de Internet deste Tribunal. Irrelevância. As informações contidas na web page deste Tribunal não produzem efeitos legais, não sendo possível considerar...

TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 00027420820148190000 RJ 0002742-08.2014.8.19.0000 (TJ-RJ)

Data de publicação: 14/04/2014

Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. PROCESSUAL CIVIL. DECRETAÇÃO DA REVELIA DO 2º - RÉU. ALEGAÇÃO DE AUTOS INDISPONÍVEIS NO CARTÓRIO. NÃO COMPROVAÇÃO. APLICAÇÃO DO BROCARDO DORMIENTIBUS NON SUCURRIT JUS (O DIREITO NÃO SOCORRE OS QUE DORMEM). INEXISTÊNCIA DE QUAISQUER FUNDAMENTOS FÁTICOS OU JURÍDICOS HÁBEIS A MODIFICAR O JULGADO. MANUTENÇÃO DO DECISUM AGRAVADO, COM RATIFICAÇÃO PELO COLEGIADO DA E. CÂMARA CÍVEL. RECURSO NÃO PROVIDO

TJ-MG - Agravo de Instrumento Cv AI 10702130201503001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 09/12/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DIVÓRCIO, GUARDA, ALIMENTOS E PARTILHA - FIXAÇÃO DE ALIMENTOS PROVISÓRIOS - GUARDA DE FATO - DÚVIDA - AUSÊNCIA DE CONTRAMINUTA PELA AGRAVADA - PRESUNÇÃO DE QUE A GUARDA ESTEJA SENDO EXERCIDA PELO AGRAVANTE - DECISÃO REFORMADA 1. Ante ao princípio da inércia da jurisdição e a máxima de que o Direito não socorre aos que dormem, diante da ausência de contraminuta pela genitora dos menores e pelo que dos autos consta, deve-se presumir que a guarda de fato dos menores esteja sendo exercida pelo genitor, razão pela qual indevida a fixação dos alimentos provisórios em seu desfavor. 2. Dar provimento ao recurso.

TRT-5 - RECURSO ORDINARIO RECORD 5985920115050371 BA 0000598-59.2011.5.05.0371 (TRT-5)

Data de publicação: 16/12/2011

Ementa: PRESCRIÇÃO. É consabido no universo jurídico que o direito não socorre aos que dormem. Daí porque não há como se reputar imprescritíveis os pedidos de diferenças de complementação de aposentadoria sob pena de afronta aos artigos 7º , inciso XXIX da Carta Magna e 11 da CLT .

TRT-5 - RECURSO ORDINARIO RECORD 6444820115050371 BA 0000644-48.2011.5.05.0371 (TRT-5)

Data de publicação: 20/01/2012

Ementa: PRESCRIÇÃO. É consabido no universo jurídico que o direito não socorre aos que dormem. Daí porque não há como se reputar imprescritíveis os pedidos de diferenças de complementação de aposentadoria sob pena de afronta aos artigos 7º , inciso XXIX da Carta Magna e 11 da CLT .

TRT-2 - AGRAVO DE PETICAO AGVPET 386002120065020 SP 00386002120065020254 A20 (TRT-2)

Data de publicação: 14/11/2013

Ementa: AGRAVO DE PETIÇÃO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ACERCA DOS CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO. PRECLUSÃO. A ausência de impugnação a respeito dos cálculos do reclamante gera a preclusão, a teor do que dispõe o parágrafo 2º do art. 879 da CLT . Impende observar que o processo do trabalho, como os das demais searas jurídicas, é informado pelo princípio da preclusão temporal, em apreço à ordem da marcha processual, aplicando-se ao caso em testilha o brocardo latino dormientibus non sucurrit jus (o direito não socorre aos que dormem). Sob tal ótica, incabível se afigura, nesta fase processual, qualquer discussão acerca dos cálculos.

TRT-5 - RECURSO ORDINARIO RECORD 1745120105050371 BA 0000174-51.2010.5.05.0371 (TRT-5)

Data de publicação: 18/04/2011

Ementa: PRESCRIÇÃO. É consabido no universo jurídico que o direito não socorre aos que dormem. Daí porque não há como se reputar imprescritíveis os pedidos de diferenças de complementação de aposentadoria, sob pena de afronta aos artigos 7º , inciso XXIX da Carta Magna e 11 da CLT .

TJ-RJ - APELACAO APL 01078693520058190004 RJ 0107869-35.2005.8.19.0004 (TJ-RJ)

Data de publicação: 07/04/2014

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO. PRESCRIÇÃO. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. SÚMULA Nº 409 DO STJ. 1. A prescrição em execução fiscal pode ser reconhecida de ofício e a qualquer tempo, por se tratar de matéria de ordem pública a afastar a existência do crédito tributário. 2. No caso sub examen, o crédito foi constituído em janeiro de 2011, sendo certo que o prazo para propositura da execução fiscal, terminaria em janeiro de 2006. 3. Embora o ente público tenha ajuizado a ação no quinquênio legal (19/12/2005), não houve tempo hábil para se determinar a citação do exequente, e assim, interromper o prazo prescricional. 4. Assim, é forçoso reconhecer que não se aplica à hipótese dos autos a Súmula nº 106 deste Eg. TJRJ, mas o brocardo latino Dormientibus non succurit jus (O direito não socorre aos que dormem). NEGATIVA DE PROVIMENTO AO RECURSO

TRE-MT - Prestação de Contas PC 485816 MT (TRE-MT)

Data de publicação: 10/05/2012

Ementa: PRESTAÇÃO DE CONTAS - CANDIDATO - ELEIÇÕES 2010 - IRREGULARIDADES DE NATUREZA GRAVE - INERCIA DO CANDIDATO - INEXISTÊNCIA DE PROVA EM CONTRÁRIO - PARECERES TÉCNICO E MINISTERIAL PELA DESAPROVAÇÃO - CONTAS DESAPROVADAS. 1. Diante da inércia de candidato e não havendo qualquer tipo de prova em contrário nos autos, as inconsistências apontadas pelo órgão técnico ganham contornos irrefutáveis, levando à desaprovação das contas, na esteira do célebre brocardo jurídico "o direito não socorre aos que dormem" (dormientibus non succurrit ius).

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