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JusBrasil - Jurisprudência
02 de setembro de 2014

Página 1 de 531 resultados

TJ-DF - APELAÇÃO CÍVEL AC 792681 DF (TJ-DF)

Data de publicação: 20/10/1981

Ementa: RESPONSABILIDADE CIVIL - O EMPREGADOR RESPONDE CIVILMENTE PELOS ATOS ILÍCITOS PRATICADOS PELO PREPOSTO.DEMAIS, EM SENDO REQUERIDA A DENUNCIAÇÃO DA LIDE É EXPRESSO RECONHECIMENTO DA ANTIJURIDICIDADE DA CONDUTA DO EMPREGADO.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 623040 MG 2004/0004850-6 (STJ)

Data de publicação: 04/12/2006

Ementa: RESPONSABILIDADE CIVIL. FURTO PRATICADO EM DECORRÊNCIA DE INFORMAÇÕES OBTIDAS PELO PREPOSTO POR OCASIÃO DO SEU TRABALHO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO EMPREGADOR. - O empregador responde civilmente pelos atos ilícitos praticados por seus prepostos (Art. 1.521 do CCB/1916 e Súmula 341/STF). - Responde o preponente, se o preposto, ao executar serviços de dedetização, penetra residência aproveitando-se para conhecer os locais de acesso e fuga, para - no dia seguinte - furtar vários bens. - A expressão "por ocasião dele" (Art. 1.521, III, do Código Beviláqua) pode alcançar situações em que a prática do ilícito pelo empregado ocorre fora do local de serviço ou da jornada de trabalho. - Se o ilícito foi facilitado pelo acesso do preposto à residência, em função de serviços executados, há relação causal entre a função exercida e os danos. Deve o empregador, portanto, responder pelos atos do empregado.

Encontrado em: , ALEGAÇÃO, OCORRÊNCIA, ATO ILÍCITO, APÓS, HORÁRIO NORMAL, TRABALHO ; OBSERVÂNCIA, SÚMULA, STF. RECURSO...: 010406 ANO:2002 ART : 00932 INC:00003 ART : 00933 CÓDIGO CIVIL DE 2002 EMPREGADOR - RESPONSABILIDADE... DE SERVIÇO, PAGAMENTO, INDENIZAÇÃO, POR, DANO MATERIAL, VÍTIMA, CRIME / HIPÓTESE, PREPOSTO, COGITAÇÃO...

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 623040 MG 2004/0004850-6 (STJ)

Data de publicação: 04/12/2006

Ementa: RESPONSABILIDADE CIVIL. FURTO PRATICADO EM DECORRÊNCIA DE INFORMAÇÕES OBTIDAS PELO PREPOSTO POR OCASIÃO DO SEU TRABALHO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO EMPREGADOR. - O empregador responde civilmente pelos atos ilícitos praticados por seus prepostos (Art. 1.521 do CCB/1916 e Súmula 341/STF). - Responde o preponente, se o preposto, ao executar serviços de dedetização, penetra residência aproveitando-se para conhecer os locais de acesso e fuga, para - no dia seguinte - furtar vários bens. - A expressão "por ocasião dele" (Art. 1.521, III, do Código Beviláqua) pode alcançar situações em que a prática do ilícito pelo empregado ocorre fora do local de serviço ou da jornada de trabalho. - Se o ilícito foi facilitado pelo acesso do preposto à residência, em função de serviços executados, há relação causal entre a função exercida e os danos. Deve o empregador, portanto, responder pelos atos do empregado.

Encontrado em: ; CARACTERIZAÇÃO, RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ; IRRELEVÂNCIA, ALEGAÇÃO, OCORRÊNCIA, ATO ILÍCITO, APÓS, HORÁRIO... MATERIAL, VÍTIMA, CRIME / HIPÓTESE, PREPOSTO, COGITAÇÃO, FURTO, OBJETO, INTERIOR, RESIDÊNCIA..., NOVO CÓDIGO CIVIL ; EXISTÊNCIA, NEXO DE CAUSALIDADE, ENTRE, CONDUTA, PREPOSTO, E, DANO

TRT-23 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA RO 153201003623001 MT 00153.2010.036.23.00-1 (TRT-23)

Data de publicação: 11/04/2011

Ementa: RESPONSABILIDADE CIVIL. ATO DE TERCEIRO . CARACTERIZAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. A configuração do instituto da responsabilidade civil e, por conseguinte, a imputação do dever de indenizar, exige a concorrência de três pressupostos basilares previstos no art. 186 do CC : ato ilícito, traduzido em ação ou omissão dolosa ou culposa do agente, dano e o nexo causal, os quais se encontram presentes, na hipótese examinada nestes autos, na medida em que da prova testemunhal, assim como da confissão ficta incidente no caso concreto, se extrai a confirmação de que o Autor teve a sua imagem e intimidade violadas dentro do ambiente de trabalho em decorrência de uma conduta irregular praticada pelo seu superior hierárquico. A situação fática, portanto, autoriza o pagamento de indenização por danos morais, uma vez que se tem na espécie violação a direitos inerentes à personalidade, lembrando-se que o empregador, segundo as dicções dos artigos 932 , III e 933 , do CC , responde civilmente pelos atos lesivos praticados pelos seus prepostos.

TJ-SP - Apelação APL 992051247959 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 14/04/2010

Ementa: Acidente do trabalho. Direito comum. Indenização. 1. Não há confundir-se o ilícito civil com ilícito penal; a sentença absolutória por ausência de culpa não veda a "actio civilis ex delicto", porque nesta, para a responsabilização, basta a culpa leve. 2. Responde civilmente a empregadora pelos atos praticados por seus prepostos, a teor do artigo 1.521 , inciso III , do Código Civil de 1916 , aplicável a fato ocorrido sob sua égide, máxime quando se evidencia, também, a culpa direta da empregadora ao transportar trabalhadores de forma insegura e com uso de veículo em más condições. 3. Dado o caráter contratual da relação entre a empregadora e o trabalhador falecido, a indenização fixada a título de danos morais deve ser corrigida com juros (além da devida correção monetária) a partir da citação da ré. Precedentes do Egrégio Superior Tribunal de Justiça. 4. Os juros sobre a pensão mensal fixada incidirão a partir da citação da ré, que não pode ser penalizada pela demora na propositura da demanda pelos autores. 5. Em obediência à Súmula 186 do Superior Tribunal de Justiça, os juros moratórios devem ser computados de forma simples. 6. O valor da pensão mensal deve ater-se ao valor real percebido pelo trabalhador, sob pena de enriquecimento indevido da parte. 7. Do salário bruto declinado na carteira de trabalho devem ser descontados os recolhimentos que seriam feitos à Previdência Social e ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, dadas as características e a finalidade de tais contribuições. 8. Os valores referentes ao décimo terceiro salário e ás férias do trabalhador devem englobar a pensão mensal, pois integram o salário do empregado. 9. A indenização por dano moral deve ter conteúdo didático e ser suficiente a reparar a dor decorrente da perda do marido e pai dos autores, considerando-se, na sua fixação, o tempo transcorrido até a propositura da demanda. 10. Deram parcial provimento ao recuso da ré, para os fins constantes do acórdão, prejudicado o dos autores...

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 206039 RJ 1999/0018929-9 (STJ)

Data de publicação: 15/08/2005

Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. ATO ILÍCITO PRATICADO POR PREPOSTO. FALSIFICAÇÃO. REEXAME DE PROVAS. INVIABILIDADE (SÚMULA N. 7 DO STJ). RESPONSABILIDADE DO EMPREGADOR. CABIMENTO. ART. 1.521 , III , DO CÓDIGO CIVIL/1916 . SÚMULA N. 341 DO STF. PRECEDENTES. 1. É inviável em sede de recurso especial o reexame de provas, consoante dicção da Súmula n. 7 do STJ. 2. A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de reconhecer que o empregador responde civilmente pelos atos ilícitos praticados por seus prepostos, a teor do art. 1.521 do Código Civil/1916 combinado com a Súmula n. 341 do STF – "É presumida a culpa do patrão ou comitente pelo ato culposo do empregado ou preposto". 3. Recurso especial não conhecido

Encontrado em: FEDERAL RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR STJ - AGRG NO AG 109953 -RJ , RESP 96704 -SP , RESP 284586

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 206039 RJ 1999/0018929-9 (STJ)

Data de publicação: 15/08/2005

Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. ATO ILÍCITO PRATICADO POR PREPOSTO. FALSIFICAÇÃO. REEXAME DE PROVAS. INVIABILIDADE (SÚMULA N. 7 DO STJ). RESPONSABILIDADE DO EMPREGADOR. CABIMENTO. ART. 1.521 , III , DO CÓDIGO CIVIL/1916 . SÚMULA N. 341 DO STF. PRECEDENTES. 1. É inviável em sede de recurso especial o reexame de provas, consoante dicção da Súmula n. 7 do STJ. 2. A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de reconhecer que o empregador responde civilmente pelos atos ilícitos praticados por seus prepostos, a teor do art. 1.521 do Código Civil/1916 combinado com a Súmula n. 341 do STF – "É presumida a culpa do patrão ou comitente pelo ato culposo do empregado ou preposto". 3. Recurso especial não conhecido.

Encontrado em: DO EMPREGADOR STJ - AGRG NO AG 109953 -RJ , RESP 96704 -SP , RESP 284586 -RJ RECURSO ESPECIAL REsp

TRT-3 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA RO 632407 02840-2006-137-03-00-9 (TRT-3)

Data de publicação: 24/05/2007

Ementa: ACIDENTE DO TRABALHO. FERIMENTO PROVOCADO POR ARMA DE FOGO. DISPARO ACIDENTAL PROMOVIDO POR COLEGA DE TRABALHO. RESPONSABILIDADE DO EMPREGADOR. Age com imprudência o trabalhador que, por brincadeira, aponta contra um companheiro arma de fogo, que julgava sem munição e, inadvertidamente provoca ferimento grave após o disparo de um projétil. Uma vez que a agressão teve lugar durante a jornada de trabalho, os danos sofridos pela vítima hão de ser reparados pelo empregador, pois cabe a este último responder civilmente pelo ato ilícito praticado por seu preposto, nos termos do artigo 932 , III , do Código Civil .

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AgRg no Ag 680405 MG 2005/0080223-5 (STJ)

Data de publicação: 24/10/2005

Ementa: PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA DE OFENSA AO ART. 535 DO CPC . RESPONSABILIDADE DO EMPREGADOR. CABIMENTO. ART. 1.521 , III , DO CC/16 . SÚMULA 341/STF. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. QUITAÇÃO. ART. 906 DO CC/16 . - Não há ofensa ao Art. 535 do CPC se, embora rejeitando os embargos de declaração, o acórdão recorrido examinou todas as questões pertinentes. - O empregador responde civilmente pelos atos ilícitos praticados por seus prepostos, a teor do Art. 1.521 do CC/16 combinado com a Súmula 341/STF. - "O pagamento parcial feito por um dos devedores e a remissão por ele obtida não aproveitam aos outros devedores, senão até a concorrência da quantia paga, ou relevada" - Art. 906 do CC/16 .

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AgRg no Ag 680405 MG 2005/0080223-5 (STJ)

Data de publicação: 24/10/2005

Ementa: PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA DE OFENSA AO ART. 535 DO CPC . RESPONSABILIDADE DO EMPREGADOR. CABIMENTO. ART. 1.521 , III , DO CC/16 . SÚMULA 341/STF. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. QUITAÇÃO. ART. 906 DO CC/16 . - Não há ofensa ao Art. 535 do CPC se, embora rejeitando os embargos de declaração, o acórdão recorrido examinou todas as questões pertinentes. - O empregador responde civilmente pelos atos ilícitos praticados por seus prepostos, a teor do Art. 1.521 do CC/16 combinado com a Súmula 341/STF. - "O pagamento parcial feito por um dos devedores e a remissão por ele obtida não aproveitam aos outros devedores, senão até a concorrência da quantia paga, ou relevada" - Art. 906 do CC/16 .

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