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JusBrasil - Jurisprudência
28 de maio de 2015

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TJ-DF - APELAÇÃO CÍVEL AC 20020110106115 DF (TJ-DF)

Data de publicação: 25/08/2005

Ementa: ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO PARA AGENTE PENITENCIÁRIO DA POLÍCIA CIVIL DO DF. CANDIDATO APROVADO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CONCLUSÃO DE CURSO SUPERIOR. LIMINAR DEFERIDA PARA RESERVA DE VAGA. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. PREENCHIMENTO SUPERVENIENTE DA EXIGÊNCIA EDITALÍCIA. PACIFICAÇÃO SOCIAL. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. APELAÇÃO E REMESSA IMPROVIDAS. 1 - SENDO O DIRETOR-GERAL DA POLÍCIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL QUEM DETÉM COMPETÊNCIA PARA CORRIGIR EVENTUAL ILEGALIDADE NA ANÁLISE DO CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS PARA A POSSE DOS CANDIDATOS, É ELE PARTE PASSIVA LEGÍTIMA NO PRESENTE MANDAMUS, AINDA QUE SEJA O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL QUEM, FORMALMENTE, CONFERE A POSSE AOS INGRESSANTES NA CARREIRA DE POLICIAL CIVIL DO DISTRITO FEDERAL. 2 - O ESCOPO MAGNO DA JURISDIÇÃO É A PACIFICAÇÃO SOCIAL. ASSIM, CUMPRIDO, NO CURSO DO PROCESSO, O REQUISITO EDITALÍCIO QUE ANTES FALTAVA, DE CONCLUSÃO DE CURSO SUPERIOR, MISTER QUE SE RECONHEÇA O DIREITO DO IMPETRANTE EM TOMAR POSSE NO CARGO PÚBLICO, NO QUAL LOGROU SER APROVADO POR CONCURSO PÚBLICO, MÁXIME EM VIRTUDE DO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. 3 - APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA IMPROVIDAS.

TJ-DF - APELAÇÃO CÍVEL AC 106117220028070001 DF 0010611-72.2002.807.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 25/08/2005

Ementa: ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO PARA AGENTE PENITENCIÁRIO DA POLÍCIA CIVIL DO DF. CANDIDATO APROVADO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CONCLUSÃO DE CURSO SUPERIOR. LIMINAR DEFERIDA PARA RESERVA DE VAGA. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. PREENCHIMENTO SUPERVENIENTE DA EXIGÊNCIA EDITALÍCIA. PACIFICAÇÃO SOCIAL. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. APELAÇÃO E REMESSA IMPROVIDAS. 1 - SENDO O DIRETOR-GERAL DA POLÍCIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL QUEM DETÉM COMPETÊNCIA PARA CORRIGIR EVENTUAL ILEGALIDADE NA ANÁLISE DO CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS PARA A POSSE DOS CANDIDATOS, É ELE PARTE PASSIVA LEGÍTIMA NO PRESENTE MANDAMUS, AINDA QUE SEJA O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL QUEM, FORMALMENTE, CONFERE A POSSE AOS INGRESSANTES NA CARREIRA DE POLICIAL CIVIL DO DISTRITO FEDERAL. 2 - O ESCOPO MAGNO DA JURISDIÇÃO É A PACIFICAÇÃO SOCIAL. ASSIM, CUMPRIDO, NO CURSO DO PROCESSO, O REQUISITO EDITALÍCIO QUE ANTES FALTAVA, DE CONCLUSÃO DE CURSO SUPERIOR, MISTER QUE SE RECONHEÇA O DIREITO DO IMPETRANTE EM TOMAR POSSE NO CARGO PÚBLICO, NO QUAL LOGROU SER APROVADO POR CONCURSO PÚBLICO, MÁXIME EM VIRTUDE DO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. 3 - APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA IMPROVIDAS.

STJ - Relatório e Voto. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AgRg no Ag 772165 DF 2006/0096619-1 (STJ)

Data de publicação: 18/12/2006

Decisão: aos ingressantes na carreira de Policial Civil do Distrito Federal. 2 O escopo magno da jurisdição é.... PACIFICAÇAO SOCIAL. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. APELAÇAO E REMESSA IMPROVIDAS. 1 Sendo o Diretor... a pacificação social. Assim, cumprido, no curso do processo, o requisito editalício que antes faltava...

STJ - Inteiro Teor. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AgRg no Ag 772165 DF 2006/0096619-1 (STJ)

Data de publicação: 18/12/2006

Decisão: na carreira de Policial Civil do Distrito Federal. 2 O escopo magno da jurisdição é a pacificação social.... LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM . PREENCHIMENTO SUPERVENIENTE DA EXIGÊNCIA EDITALÍCIA. PACIFICAÇAO SOCIAL... suficientes para embasar a decisão. 2. Autoridade coatora é aquela competente para corrigir

TJ-DF - Agravo de Instrumento : AG 28614620078070000

Data de publicação: 16/08/2007

Decisão: aos ingressantes na carreira de Policial Civil do Distrito Federal. 2 - O escopo magno da jurisdição é... a pacificação social. Assim, cumprido, no curso do processo, o requisito editalício que antes faltava....1.1 e 4.1, letra d. Nesta a expressa previsão é "Possuir Diploma, devidamente fornecido por instituição...

TJ-DF - AGRAVO INOMINADO: AGI 20070020028617

Data de publicação: 16/08/2007

Decisão: aos ingressantes na carreira de Policial Civil do Distrito Federal. 2 - O escopo magno da jurisdição é.... LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. PREENCHIMENTO SUPERVENIENTE DA EXIGÊNCIA EDITALÍCIA. PACIFICAÇÃO SOCIAL... a pacificação social. Assim, cumprido, no curso do processo, o requisito editalício que antes faltava...

TJ-DF - Agravo de Instrumento : AI 28614620078070000

Data de publicação: 16/08/2007

Decisão: aos ingressantes na carreira de Policial Civil do Distrito Federal. 2 - O escopo magno da jurisdição é.... LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. PREENCHIMENTO SUPERVENIENTE DA EXIGÊNCIA EDITALÍCIA. PACIFICAÇÃO SOCIAL... a pacificação social. Assim, cumprido, no curso do processo, o requisito editalício que antes faltava...

TJ-DF - Agravo de Instrumento : AG 82548320068070000

Data de publicação: 06/03/2007

Decisão: de Policial Civil do Distrito Federal. 2 - O escopo magno da jurisdição é a pacificação social... PASSIVA AD CAUSAM. PREENCHIMENTO SUPERVENIENTE DA EXIGÊNCIA EDITALÍCIA. PACIFICAÇÃO SOCIAL. PRINCÍPIO... que isso, por si só, é suscetível de causar danos materiais. 3 - Presentes o fumus boni iuris...

TJ-DF - AGRAVO INOMINADO: AGI 20060020082544

Data de publicação: 06/03/2007

Decisão: de Policial Civil do Distrito Federal. 2 - O escopo magno da jurisdição é a pacificação social... AD CAUSAM. PREENCHIMENTO SUPERVENIENTE DA EXIGÊNCIA EDITALÍCIA. PACIFICAÇÃO SOCIAL. PRINCÍPIO... que isso, por si só, é suscetível de causar danos materiais. 3 - Presentes o fumus boni iuris...

TJ-DF - Agravo de Instrumento : AI 82548320068070000

Data de publicação: 06/03/2007

Decisão: de Policial Civil do Distrito Federal. 2 - O escopo magno da jurisdição é a pacificação social... AD CAUSAM. PREENCHIMENTO SUPERVENIENTE DA EXIGÊNCIA EDITALÍCIA. PACIFICAÇÃO SOCIAL. PRINCÍPIO... que isso, por si só, é suscetível de causar danos materiais. 3 - Presentes o fumus boni iuris...

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