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JusBrasil - Jurisprudência
17 de abril de 2014

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TJ-DF - APELAÇÃO CÍVEL AC 106117220028070001 DF 0010611-72.2002.807.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 25/08/2005

Ementa: ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO PARA AGENTE PENITENCIÁRIO DA POLÍCIA CIVIL DO DF. CANDIDATO APROVADO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CONCLUSÃO DE CURSO SUPERIOR. LIMINAR DEFERIDA PARA RESERVA DE VAGA. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. PREENCHIMENTO SUPERVENIENTE DA EXIGÊNCIA EDITALÍCIA. PACIFICAÇÃO SOCIAL. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. APELAÇÃO E REMESSA IMPROVIDAS. 1 - SENDO O DIRETOR-GERAL DA POLÍCIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL QUEM DETÉM COMPETÊNCIA PARA CORRIGIR EVENTUAL ILEGALIDADE NA ANÁLISE DO CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS PARA A POSSE DOS CANDIDATOS, É ELE PARTE PASSIVA LEGÍTIMA NO PRESENTE MANDAMUS, AINDA QUE SEJA O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL QUEM, FORMALMENTE, CONFERE A POSSE AOS INGRESSANTES NA CARREIRA DE POLICIAL CIVIL DO DISTRITO FEDERAL. 2 - O ESCOPO MAGNO DA JURISDIÇÃO É A PACIFICAÇÃO SOCIAL. ASSIM, CUMPRIDO, NO CURSO DO PROCESSO, O REQUISITO EDITALÍCIO QUE ANTES FALTAVA, DE CONCLUSÃO DE CURSO SUPERIOR, MISTER QUE SE RECONHEÇA O DIREITO DO IMPETRANTE EM TOMAR POSSE NO CARGO PÚBLICO, NO QUAL LOGROU SER APROVADO POR CONCURSO PÚBLICO, MÁXIME EM VIRTUDE DO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. 3 - APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA IMPROVIDAS.

TJ-DF - APELAÇÃO CÍVEL AC 20020110106115 DF (TJ-DF)

Data de publicação: 25/08/2005

Ementa: ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO PARA AGENTE PENITENCIÁRIO DA POLÍCIA CIVIL DO DF. CANDIDATO APROVADO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CONCLUSÃO DE CURSO SUPERIOR. LIMINAR DEFERIDA PARA RESERVA DE VAGA. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. PREENCHIMENTO SUPERVENIENTE DA EXIGÊNCIA EDITALÍCIA. PACIFICAÇÃO SOCIAL. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. APELAÇÃO E REMESSA IMPROVIDAS. 1 - SENDO O DIRETOR-GERAL DA POLÍCIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL QUEM DETÉM COMPETÊNCIA PARA CORRIGIR EVENTUAL ILEGALIDADE NA ANÁLISE DO CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS PARA A POSSE DOS CANDIDATOS, É ELE PARTE PASSIVA LEGÍTIMA NO PRESENTE MANDAMUS, AINDA QUE SEJA O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL QUEM, FORMALMENTE, CONFERE A POSSE AOS INGRESSANTES NA CARREIRA DE POLICIAL CIVIL DO DISTRITO FEDERAL. 2 - O ESCOPO MAGNO DA JURISDIÇÃO É A PACIFICAÇÃO SOCIAL. ASSIM, CUMPRIDO, NO CURSO DO PROCESSO, O REQUISITO EDITALÍCIO QUE ANTES FALTAVA, DE CONCLUSÃO DE CURSO SUPERIOR, MISTER QUE SE RECONHEÇA O DIREITO DO IMPETRANTE EM TOMAR POSSE NO CARGO PÚBLICO, NO QUAL LOGROU SER APROVADO POR CONCURSO PÚBLICO, MÁXIME EM VIRTUDE DO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. 3 - APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA IMPROVIDAS.

TJ-MG - 2945444 MG 2.0000.00.294544-4/000(1) (TJ-MG)

Data de publicação: 01/04/2000

Ementa: 294.544-4 E M E N T A: PROCEDIMENTO COMUM ORDINÁRIO - REVISÃO CONTRATUAL - DESERÇÃO - INOCORRÊNCIA - RAZÕES RECURSAIS - ILOGICIDADE DE ARGUMENTAÇÃO - FALHA MATERIAL - CONEXÃO - CRITÉRIOS - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - SENTENÇA - VALIDADE - CONTRATO DE ADESÃO - REGULARIDADE 1 - Não se operou o instituto da deserção, pois a Resolução 255 /93, de 26.08.1993, da Corte Superior do Tribunal de Justiça, determina que, nessa Comarca, as intimações publicadas no Diário de Judiciário serão consideradas feitas dois dias úteis após a data da sua edição. 2 - Conquanto se possa perceber certa anomalia técnica nas razões recursais, esta não obsta à compreensão do inconformismo do apelante, à qual atribuo caráter de mera falha material, pois, em confronto com o hostilizado decisum, a alegada ilogicidade de fundamentação desaparece, máxime por ser o processo meio, e não fim em si mesmo. A exacerbação do rigor técnico choca-se ao escopo magno da jurisdição: a pacificação social, pelo que o ato deve ser aproveitado e apreciado em sede recursal, em corporificação ao duplo grau de jurisdição. 3 - Conquanto não conste dos autos prova de ajuizamento de feito conexo, ad argumentandum, o juiz pode entender não ser caso de reunião dos processos, apreciando as circunstâncias do caso, o momento processual, eventual prejuízo, e até mesmo porque "Segundo orientação predominante, o CPC 105 deixa ao juiz certa margem de discricionariedade na avaliação da intensidade da conexão, na gravidade resultante da contradição de julgados e, até, na determinação da oportunidade da reunião dos processos (...) em virtude do desenvolvimento mais ou menos avançado que tenha alcançado um deles"(STJ, 3ª T., Ag 58184-5-SP, rel. Min. Nilson Naves, DJU 25.11.1994). 4 - A produção de provas em direito é uma garantia do princípio constitucional do contraditório e da ampla defesa, cabendo ao Judiciário, porém, evitar que, sob tal pretexto, se transforme o processo em infindáveis diligências inúteis, im...

TJ-MG - 200000029454440001 MG 2.0000.00.294544-4/000(1) (TJ-MG)

Data de publicação: 01/04/2000

Ementa: 294.544-4 E M E N T A: PROCEDIMENTO COMUM ORDINÁRIO - REVISÃO CONTRATUAL - DESERÇÃO - INOCORRÊNCIA - RAZÕES RECURSAIS - ILOGICIDADE DE ARGUMENTAÇÃO - FALHA MATERIAL - CONEXÃO - CRITÉRIOS - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - SENTENÇA - VALIDADE - CONTRATO DE ADESÃO - REGULARIDADE 1 - Não se operou o instituto da deserção, pois a Resolução 255 /93, de 26.08.1993, da Corte Superior do Tribunal de Justiça, determina que, nessa Comarca, as intimações publicadas no Diário de Judiciário serão consideradas feitas dois dias úteis após a data da sua edição. 2 - Conquanto se possa perceber certa anomalia técnica nas razões recursais, esta não obsta à compreensão do inconformismo do apelante, à qual atribuo caráter de mera falha material, pois, em confronto com o hostilizado decisum, a alegada ilogicidade de fundamentação desaparece, máxime por ser o processo meio, e não fim em si mesmo. A exacerbação do rigor técnico choca-se ao escopo magno da jurisdição: a pacificação social, pelo que o ato deve ser aproveitado e apreciado em sede recursal, em corporificação ao duplo grau de jurisdição. 3 - Conquanto não conste dos autos prova de ajuizamento de feito conexo, ad argumentandum, o juiz pode entender não ser caso de reunião dos processos, apreciando as circunstâncias do caso, o momento processual, eventual prejuízo, e até mesmo porque "Segundo orientação predominante, o CPC 105 deixa ao juiz certa margem de discricionariedade na avaliação da intensidade da conexão, na gravidade resultante da contradição de julgados e, até, na determinação da oportunidade da reunião dos processos (...) em virtude do desenvolvimento mais ou menos avançado que tenha alcançado um deles"(STJ, 3ª T., Ag 58184-5-SP, rel. Min. Nilson Naves, DJU 25.11.1994). 4 - A produção de provas em direito é uma garantia do princípio constitucional do contraditório e da ampla defesa, cabendo ao Judiciário, porém, evitar que, sob tal pretexto, se transforme o processo em infindáveis diligências inúteis, im...

TJ-MG - 200000034488640001 MG 2.0000.00.344886-4/000(1) (TJ-MG)

Data de publicação: 25/06/2002

Ementa: 344.886-4 E M E N T A: PROCEDIMENTO COMUM ORDINÁRIO - PROCESSUAL CIVIL - PROCESSO EXTINTO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO - AÇÃO NOVAMENTE INTENTADA - DEPÓSITO DOS HONORÁRIOS NO CURSO DO PROCESSO - AFRONTA AOS ARTS. 28 E 268 DO CPC - INEXISTÊNCIA - JUNTADA DE DOCUMENTOS - INOPORTUNIDADE DE VISTA - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - NEGÓCIO JURÍDICO SIMULADO ENTRE PARENTES - REGISTRO IMOBILIÁRIO VICIADO 1. Não se pode olvidar que o processo é meio e não fim em si mesmo. A interpretação exacerbada da literalidade da linguagem não comunga com o escopo magno da jurisdição (pacificação social). Extinguir o processo nesse estágio recursal, mormente após a regularização da alegada nódoa procedimental (depósito da verba honorária relativa a processo anteriormente extinto por carência de ação), seria criar óbice (inaceitável) à efetiva e justa prestação jurisdicional, que se veria desprestigiada por rigor exegético desvirtuado, com ela incompatível. 2. O apelante argúi a inoportunidade de vista de documentos juntados ao memorial do apelado, olvidando-se que o procedimento deu-se em palco outro, atinente a processo diverso (embora conexo), cuja sentença nele proferida não foi hostilizada, já que a serôdia apelação não foi recebida. Ademais - somente por argumentar - os questionados documentos juntados naquele processo, sem vista ao apelante, referem-se a extratos de movimentação processual e a registro cartorário, cujo caráter e natureza não ensejariam (ainda assim) o alegado cerceamento de defesa. Mas o pronunciamento acerca do tema, aqui, dá-se, tão-só, em respeito à dialética que deve nortear o processo e em respeito ao "consumidor de justiça". 3. Os atos registrários criaram, aparentemente, negócios jurídicos (compra e venda) que, de fato, não existiram, com o fito de ocultar o real intento do suposto alienante. Trata-se de simulação absoluta, pois "a declaração de vontade exprime aparentemente um ato jurídico, não sendo intenção das partes efetuar ato algum (...) C...

STJ - Relatório e Voto. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AgRg no Ag 772165 DF 2006/0096619-1 (STJ)

Data de publicação: 18/12/2006

Decisão: aos ingressantes na carreira de Policial Civil do Distrito Federal. 2 O escopo magno da jurisdição... PACIFICAÇAO SOCIAL. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. APELAÇAO E REMESSA IMPROVIDAS. 1 Sendo o Diretor-Geral... é a pacificação social. Assim, cumprido, no curso do processo, o requisito editalício...

TJ-MG - Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10153100038097004 MG

Data de publicação: 06/05/2013

Decisão: porque não é fim em si mesmo, mas meio de se alcançar o escopo magno da jurisdição: a pacificação social. 2.... a todos uma existência digna, consoante os ditames da justiça social, o que ressai evidente a saúde, o trabalho, a moradia, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade...

STJ - Inteiro Teor. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AgRg no Ag 772165 DF 2006/0096619-1 (STJ)

Data de publicação: 18/12/2006

Decisão: na carreira de Policial Civil do Distrito Federal. 2 O escopo magno da jurisdição é a pacificação social.... LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM . PREENCHIMENTO SUPERVENIENTE DA EXIGÊNCIA EDITALÍCIA. PACIFICAÇAO SOCIAL.

TJ-MG - Inteiro Teor. 100240441114410011 MG 1.0024.04.411144-1/001(1) (TJMG)

Data de publicação: 09/03/2009

Decisão: pelas próprias mãos. É atentar contra o próprio escopo magno da Jurisdição, que é o da pacificação social,... SOBRE A FUNÇÃO SOCIAL DA PROPRIEDADE. A proteção possessória prevista pelo art. 926 , primeira... de raiz cumprindo sua função social é descabida em feito possessório, mas tão somente em demanda...

TJ-MG - Inteiro Teor. 100240444774950011 MG 1.0024.04.447749-5/001(1) (TJMG)

Data de publicação: 02/02/2008

Decisão: contra o próprio escopo magno da Jurisdição, que é o da pacificação social, incentivando ações baseadas na força... RECEIO DE MOLÉSTIA À OPSSE DO AUTOR CONFIGURADO - IMPERTINÊNCIA DE QUESTIONAMENTO SOBRE A FUNÇÃO SOCIAL... qualquer que seja ela (manutenção, reintegração ou interdito), a demonstração da produtividade ou da função social que a propriedade...

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