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JusBrasil - Jurisprudência
21 de novembro de 2014

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TJ-DF - APELAÇÃO CÍVEL AC 20020110106115 DF (TJ-DF)

Data de publicação: 25/08/2005

Ementa: ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO PARA AGENTE PENITENCIÁRIO DA POLÍCIA CIVIL DO DF. CANDIDATO APROVADO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CONCLUSÃO DE CURSO SUPERIOR. LIMINAR DEFERIDA PARA RESERVA DE VAGA. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. PREENCHIMENTO SUPERVENIENTE DA EXIGÊNCIA EDITALÍCIA. PACIFICAÇÃO SOCIAL. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. APELAÇÃO E REMESSA IMPROVIDAS. 1 - SENDO O DIRETOR-GERAL DA POLÍCIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL QUEM DETÉM COMPETÊNCIA PARA CORRIGIR EVENTUAL ILEGALIDADE NA ANÁLISE DO CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS PARA A POSSE DOS CANDIDATOS, É ELE PARTE PASSIVA LEGÍTIMA NO PRESENTE MANDAMUS, AINDA QUE SEJA O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL QUEM, FORMALMENTE, CONFERE A POSSE AOS INGRESSANTES NA CARREIRA DE POLICIAL CIVIL DO DISTRITO FEDERAL. 2 - O ESCOPO MAGNO DA JURISDIÇÃO É A PACIFICAÇÃO SOCIAL. ASSIM, CUMPRIDO, NO CURSO DO PROCESSO, O REQUISITO EDITALÍCIO QUE ANTES FALTAVA, DE CONCLUSÃO DE CURSO SUPERIOR, MISTER QUE SE RECONHEÇA O DIREITO DO IMPETRANTE EM TOMAR POSSE NO CARGO PÚBLICO, NO QUAL LOGROU SER APROVADO POR CONCURSO PÚBLICO, MÁXIME EM VIRTUDE DO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. 3 - APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA IMPROVIDAS.

TJ-DF - APELAÇÃO CÍVEL AC 106117220028070001 DF 0010611-72.2002.807.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 25/08/2005

Ementa: ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO PARA AGENTE PENITENCIÁRIO DA POLÍCIA CIVIL DO DF. CANDIDATO APROVADO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CONCLUSÃO DE CURSO SUPERIOR. LIMINAR DEFERIDA PARA RESERVA DE VAGA. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. PREENCHIMENTO SUPERVENIENTE DA EXIGÊNCIA EDITALÍCIA. PACIFICAÇÃO SOCIAL. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. APELAÇÃO E REMESSA IMPROVIDAS. 1 - SENDO O DIRETOR-GERAL DA POLÍCIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL QUEM DETÉM COMPETÊNCIA PARA CORRIGIR EVENTUAL ILEGALIDADE NA ANÁLISE DO CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS PARA A POSSE DOS CANDIDATOS, É ELE PARTE PASSIVA LEGÍTIMA NO PRESENTE MANDAMUS, AINDA QUE SEJA O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL QUEM, FORMALMENTE, CONFERE A POSSE AOS INGRESSANTES NA CARREIRA DE POLICIAL CIVIL DO DISTRITO FEDERAL. 2 - O ESCOPO MAGNO DA JURISDIÇÃO É A PACIFICAÇÃO SOCIAL. ASSIM, CUMPRIDO, NO CURSO DO PROCESSO, O REQUISITO EDITALÍCIO QUE ANTES FALTAVA, DE CONCLUSÃO DE CURSO SUPERIOR, MISTER QUE SE RECONHEÇA O DIREITO DO IMPETRANTE EM TOMAR POSSE NO CARGO PÚBLICO, NO QUAL LOGROU SER APROVADO POR CONCURSO PÚBLICO, MÁXIME EM VIRTUDE DO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. 3 - APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA IMPROVIDAS.

STJ - Relatório e Voto. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AgRg no Ag 772165 DF 2006/0096619-1 (STJ)

Data de publicação: 18/12/2006

Decisão: aos ingressantes na carreira de Policial Civil do Distrito Federal. 2 O escopo magno da jurisdição é.... PACIFICAÇAO SOCIAL. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. APELAÇAO E REMESSA IMPROVIDAS. 1 Sendo o Diretor... a pacificação social. Assim, cumprido, no curso do processo, o requisito editalício que antes faltava...

STJ - Inteiro Teor. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AgRg no Ag 772165 DF 2006/0096619-1 (STJ)

Data de publicação: 18/12/2006

Decisão: na carreira de Policial Civil do Distrito Federal. 2 O escopo magno da jurisdição é a pacificação social.... LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM . PREENCHIMENTO SUPERVENIENTE DA EXIGÊNCIA EDITALÍCIA. PACIFICAÇAO SOCIAL... suficientes para embasar a decisão. 2. Autoridade coatora é aquela competente para corrigir

TJ-MG - 100790311402090011 MG 1.0079.03.114020-9/001(1) (TJ-MG)

Data de publicação: 11/12/2009

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - USUCAPIÃO ORDINÁRIO - JUSTO TÍTULO - AUSÊNCIA - EXTINÇÃO DO FEITO - CONEXÃO- REINTEGRAÇÃO DE POSSE - PRELIMINARES - ILEGITIMIDADE PASSIVA - CERCEAMENTO DE DEFESA - RENÚNCIA - MANDATO - PRAZOS - CURSO INDEPENDENTE DE INTIMAÇÃO DA PARTE- OFENSA AO DEVIDO PROCESSE LEGAL - INOCORRÊNCIA- POSSE-REQUISITOS DEMONSTRADOS - RECURSO IMPROVIDO. Não há nos autos da ação de usucapião justo título de que possa o apelante se valer para sua pretensão aquisitiva por usucapião ordinário, sendo a improcedência do pedido medida que se impõe. Sendo a posse questão de fato, constata-se, à evidência, que a legitimidade passiva da requerida será auferida segundo a suposta qualidade de titular do direito pretendido. A mera citação de terceira pessoa por parte da requerida não a torna legitimada a figurar no pólo passiva da ação de reintegração de posse. Não há que se falar em nulidade pela ausência de descrição do imóvel litigioso, objeto de reintegração, se consta nos autos da ação de usucapião suas especificações, além de não ter sido contestado pelos litigantes e confrontantes suas limitações no juízo monocrático. O juiz deve desapegar-se do formalismo, procurando agir de modo a propiciar às partes o alcance da finalidade do processo. Mas deve obedecer às formalidades do processo, garantia do estado de direito. Falar em instrumentalidade do processo, pois, não é falar somente nas suas ligações com a lei material. O Estado é responsável pelo bem-estar da sociedade e dos indivíduos que a compõem; e, estando o bem-estar social turbado pela existência de conflitos entre pessoas, ele se vale do sistema processual para, eliminando os conflitos, devolver à sociedade a paz desejada. O processo é uma realidade desse mundo social, legitimada por três ordens de objetivos que através dele e mediante o exercício da jurisdição o Estado persegue: sociais, políticos e jurídico. A consciência dos escopos da jurisdição e sobretudo do seu escopo social magno de pacificação social c...

TJ-MG - 100790100516660011 MG 1.0079.01.005166-6/001(1) (TJ-MG)

Data de publicação: 11/12/2009

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - USUCAPIÃO ORDINÁRIO - JUSTO TÍTULO - AUSÊNCIA - EXTINÇÃO DO FEITO - CONEXÃO- REINTEGRAÇÃO DE POSSE - PRELIMINARES - ILEGITIMIDADE PASSIVA - CERCEAMENTO DE DEFESA - RENÚNCIA - MANDATO - PRAZOS - CURSO INDEPENDENTE DE INTIMAÇÃO DA PARTE- OFENSA AO DEVIDO PROCESSE LEGAL - INOCORRÊNCIA- POSSE-REQUISITOS DEMONSTRADOS - RECURSO IMPROVIDO. Não há nos autos da ação de usucapião justo título de que possa o apelante se valer para sua pretensão aquisitiva por usucapião ordinário, sendo a improcedência do pedido medida que se impõe. Sendo a posse questão de fato, constata-se, à evidência, que a legitimidade passiva da requerida será auferida segundo a suposta qualidade de titular do direito pretendido. A mera citação de terceira pessoa por parte da requerida não a torna legitimada a figurar no pólo passiva da ação de reintegração de posse. Não há que se falar em nulidade pela ausência de descrição do imóvel litigioso, objeto de reintegração, se consta nos autos da ação de usucapião suas especificações, além de não ter sido contestado pelos litigantes e confrontantes suas limitações no juízo monocrático. O juiz deve desapegar-se do formalismo, procurando agir de modo a propiciar às partes o alcance da finalidade do processo. Mas deve obedecer às formalidades do processo, garantia do estado de direito. Falar em instrumentalidade do processo, pois, não é falar somente nas suas ligações com a lei material. O Estado é responsável pelo bem-estar da sociedade e dos indivíduos que a compõem; e, estando o bem-estar social turbado pela existência de conflitos entre pessoas, ele se vale do sistema processual para, eliminando os conflitos, devolver à sociedade a paz desejada. O processo é uma realidade desse mundo social, legitimada por três ordens de objetivos que através dele e mediante o exercício da jurisdição o Estado persegue: sociais, políticos e jurídico. A consciência dos escopos da jurisdição e sobretudo do seu escopo social magno de pacificação social const...

TJ-PE - Apelação Cível AC 74442 PE 90003474 (TJ-PE)

Data de publicação: 18/08/2009

Ementa: patrimonial de insignificante relevância absoluta e também porque foi devidamente comprovado o pagamento do tributo correspondente ao caso.6. Por conseguinte, albergar o recurso da Fazenda Pública não representaria outra coisa senão ir de encontro ao próprio escopo magno da Jurisdição, qual seja, o de pacificação social, bem como à economia processual, vez que os conseqüentes dispêndios - financeiros e temporais - poderiam, até mesmo, elidir toda a proficuidade a se obter através da via judicial.7. Em consonância com o exposto, é forçoso admitir que a respectiva norma (art. 1.026 , CPC )é, assim como todas as regras não apenas de um ordenamento jurídico, mas, outrossim, de uma sociedade, um dogma que, a fim de se exercer o apropriado controle social, é passível de mitigação.8. Dessa forma, entende-se aplicável, no caso, a mitigação dos preceitos estabelecidos nos artigos 1.026 e 1.031 , ambos do CPC , em atenção ao postulado normativo da razoabilidade e também em observância aos preceitos da justiça social e economia processual.9. Não provimento do recurso de apelação. Sentença mantida em sua íntegra. À unanimidade.

TJ-MG - 200000029454440001 MG 2.0000.00.294544-4/000(1) (TJ-MG)

Data de publicação: 01/04/2000

Ementa: 294.544-4 E M E N T A: PROCEDIMENTO COMUM ORDINÁRIO - REVISÃO CONTRATUAL - DESERÇÃO - INOCORRÊNCIA - RAZÕES RECURSAIS - ILOGICIDADE DE ARGUMENTAÇÃO - FALHA MATERIAL - CONEXÃO - CRITÉRIOS - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - SENTENÇA - VALIDADE - CONTRATO DE ADESÃO - REGULARIDADE 1 - Não se operou o instituto da deserção, pois a Resolução 255 /93, de 26.08.1993, da Corte Superior do Tribunal de Justiça, determina que, nessa Comarca, as intimações publicadas no Diário de Judiciário serão consideradas feitas dois dias úteis após a data da sua edição. 2 - Conquanto se possa perceber certa anomalia técnica nas razões recursais, esta não obsta à compreensão do inconformismo do apelante, à qual atribuo caráter de mera falha material, pois, em confronto com o hostilizado decisum, a alegada ilogicidade de fundamentação desaparece, máxime por ser o processo meio, e não fim em si mesmo. A exacerbação do rigor técnico choca-se ao escopo magno da jurisdição: a pacificação social, pelo que o ato deve ser aproveitado e apreciado em sede recursal, em corporificação ao duplo grau de jurisdição. 3 - Conquanto não conste dos autos prova de ajuizamento de feito conexo, ad argumentandum, o juiz pode entender não ser caso de reunião dos processos, apreciando as circunstâncias do caso, o momento processual, eventual prejuízo, e até mesmo porque "Segundo orientação predominante, o CPC 105 deixa ao juiz certa margem de discricionariedade na avaliação da intensidade da conexão, na gravidade resultante da contradição de julgados e, até, na determinação da oportunidade da reunião dos processos (...) em virtude do desenvolvimento mais ou menos avançado que tenha alcançado um deles"(STJ, 3ª T., Ag 58184-5-SP, rel. Min. Nilson Naves, DJU 25.11.1994). 4 - A produção de provas em direito é uma garantia do princípio constitucional do contraditório e da ampla defesa, cabendo ao Judiciário, porém, evitar que, sob tal pretexto, se transforme o processo em infindáveis diligências inúteis, im...

TJ-MG - 2945444 MG 2.0000.00.294544-4/000(1) (TJ-MG)

Data de publicação: 01/04/2000

Ementa: 294.544-4 E M E N T A: PROCEDIMENTO COMUM ORDINÁRIO - REVISÃO CONTRATUAL - DESERÇÃO - INOCORRÊNCIA - RAZÕES RECURSAIS - ILOGICIDADE DE ARGUMENTAÇÃO - FALHA MATERIAL - CONEXÃO - CRITÉRIOS - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - SENTENÇA - VALIDADE - CONTRATO DE ADESÃO - REGULARIDADE 1 - Não se operou o instituto da deserção, pois a Resolução 255 /93, de 26.08.1993, da Corte Superior do Tribunal de Justiça, determina que, nessa Comarca, as intimações publicadas no Diário de Judiciário serão consideradas feitas dois dias úteis após a data da sua edição. 2 - Conquanto se possa perceber certa anomalia técnica nas razões recursais, esta não obsta à compreensão do inconformismo do apelante, à qual atribuo caráter de mera falha material, pois, em confronto com o hostilizado decisum, a alegada ilogicidade de fundamentação desaparece, máxime por ser o processo meio, e não fim em si mesmo. A exacerbação do rigor técnico choca-se ao escopo magno da jurisdição: a pacificação social, pelo que o ato deve ser aproveitado e apreciado em sede recursal, em corporificação ao duplo grau de jurisdição. 3 - Conquanto não conste dos autos prova de ajuizamento de feito conexo, ad argumentandum, o juiz pode entender não ser caso de reunião dos processos, apreciando as circunstâncias do caso, o momento processual, eventual prejuízo, e até mesmo porque "Segundo orientação predominante, o CPC 105 deixa ao juiz certa margem de discricionariedade na avaliação da intensidade da conexão, na gravidade resultante da contradição de julgados e, até, na determinação da oportunidade da reunião dos processos (...) em virtude do desenvolvimento mais ou menos avançado que tenha alcançado um deles"(STJ, 3ª T., Ag 58184-5-SP, rel. Min. Nilson Naves, DJU 25.11.1994). 4 - A produção de provas em direito é uma garantia do princípio constitucional do contraditório e da ampla defesa, cabendo ao Judiciário, porém, evitar que, sob tal pretexto, se transforme o processo em infindáveis diligências inúteis, im...

TJ-MG - 200000034488640001 MG 2.0000.00.344886-4/000(1) (TJ-MG)

Data de publicação: 25/06/2002

Ementa: 344.886-4 E M E N T A: PROCEDIMENTO COMUM ORDINÁRIO - PROCESSUAL CIVIL - PROCESSO EXTINTO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO - AÇÃO NOVAMENTE INTENTADA - DEPÓSITO DOS HONORÁRIOS NO CURSO DO PROCESSO - AFRONTA AOS ARTS. 28 E 268 DO CPC - INEXISTÊNCIA - JUNTADA DE DOCUMENTOS - INOPORTUNIDADE DE VISTA - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - NEGÓCIO JURÍDICO SIMULADO ENTRE PARENTES - REGISTRO IMOBILIÁRIO VICIADO 1. Não se pode olvidar que o processo é meio e não fim em si mesmo. A interpretação exacerbada da literalidade da linguagem não comunga com o escopo magno da jurisdição (pacificação social). Extinguir o processo nesse estágio recursal, mormente após a regularização da alegada nódoa procedimental (depósito da verba honorária relativa a processo anteriormente extinto por carência de ação), seria criar óbice (inaceitável) à efetiva e justa prestação jurisdicional, que se veria desprestigiada por rigor exegético desvirtuado, com ela incompatível. 2. O apelante argúi a inoportunidade de vista de documentos juntados ao memorial do apelado, olvidando-se que o procedimento deu-se em palco outro, atinente a processo diverso (embora conexo), cuja sentença nele proferida não foi hostilizada, já que a serôdia apelação não foi recebida. Ademais - somente por argumentar - os questionados documentos juntados naquele processo, sem vista ao apelante, referem-se a extratos de movimentação processual e a registro cartorário, cujo caráter e natureza não ensejariam (ainda assim) o alegado cerceamento de defesa. Mas o pronunciamento acerca do tema, aqui, dá-se, tão-só, em respeito à dialética que deve nortear o processo e em respeito ao "consumidor de justiça". 3. Os atos registrários criaram, aparentemente, negócios jurídicos (compra e venda) que, de fato, não existiram, com o fito de ocultar o real intento do suposto alienante. Trata-se de simulação absoluta, pois "a declaração de vontade exprime aparentemente um ato jurídico, não sendo intenção das partes efetuar ato algum (...) C...

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