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JusBrasil - Jurisprudência
21 de outubro de 2014

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TRF-2 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 55566 RJ 2003.51.02.002545-1 (TRF-2)

Data de publicação: 01/09/2005

Ementa: ADMINISTRATIVO – EXAME VESTIBULAR – APROVAÇÃO MEDIANTE RECLASSIFICAÇÃO – EXCLUSÃO DA CANDIDATA - AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO NO TEMPO PREVISTO NO EDITAL – PRETERIÇÃO E INOBSERVÂNCIA DA ORDEM DE CLASSIFICAÇÃO – NÃO CONFIGURADOS. - É legal o ato administrativo que considera desclassificada a candidata reclassificada em concurso vestibular, mas que, a despeito da comunicação correspondente à existência de vaga ociosa a ser preenchida pela vestibulanda, não comparece, nos termos do Edital, ao local previamente estabelecido, para declarar seu interesse, mediante manifestação expressa; - Não restou configurada a sustentada violação à ordem de classificação, tão pouco ficou demonstrada a alegada preterição em relação à impetrante, eis que o Edital é lei do concurso, de cujas regras a impetrante tomou, ou deveria ter tomado, ciência, quando da inscrição no exame vestibular, constituindo-se a convocação individual pretendida pela recorrente autêntico privilégio sem precedentes, bem como se caracteriza a sua inércia, no respeitante ao acompanhamento do resultado do concurso em tela, inequívoca displicência, cuja responsabilidade, agora, não pode pretender imputar à autoridade impetrada.

STF - MANDADO DE SEGURANÇA MS 30894 DF (STF)

Data de publicação: 21/09/2012

Ementa: Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE E DA VINCULAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA AO EDITAL. DESCONFORMIDADE ENTRE QUESTÕES DE PROVA E O PROGRAMA DO CERTAME. IMPROCEDÊNCIA DA ALEGAÇÃO. ORDEM DENEGADA. I – Ambas as Turmas desta Corte já se manifestaram pela admissibilidade do controle jurisdicional da legalidade do concurso público quando verificado o descompasso entre as questões de prova e o programa descrito no edital, que é a lei do certame. Precedentes. II – Inexistência de direito líquido e certo a ser protegido quando constatado que os temas abordados nas questões impugnadas da prova escrita objetiva aplicada aos candidatos estão rigorosamente circunscritos às matérias descritas no programa definido para o certame. III – Mandado de segurança parcialmente conhecido e, nessa parte, denegado, cassada a liminar anteriormente deferida.

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 200751060005286 RJ 2007.51.06.000528-6 (TRF-2)

Data de publicação: 21/06/2010

Ementa: ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR. EXIGÊNCIA NÃO PREVISTA NA LEI DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO. IMPROVIMENTO. 1. No item 2.1 , do edital litigioso, consta que o certame seria fracionado em duas fases, a saber, uma eliminatória e outra classificatória. A etapa eliminatória seria composta de uma prova dissertativa e exame do pré-projeto. Por sua vez, a fase classificatória compreenderia três provas, a saber, compreensão de língua inglesa, prática de informática e exame curricular. 2. Se o edital em relevo não prevê a hipótese de reprovação de candidato, na segunda etapa do processo seletivo, afigura-se ilegal falar-se em reprovação da apelada, em razão da entrevista, porquanto esta integra a fase classificatória. 3. O edital é lei do concurso, sendo vedado à Administração Pública alterá-lo, bem como estabelecer outros critérios de aprovação ou eliminação de candidato. 4. Apelação e remessa necessária improvidas.

TRF-2 - AC APELAÇÃO CIVEL AC 200751060005286 (TRF-2)

Data de publicação: 21/06/2010

Ementa: ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR. EXIGÊNCIA NÃO PREVISTA NA LEI DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO. IMPROVIMENTO. 1. No item 2.1, do edital litigioso, consta que o certame seria fracionado em duas fases, a saber, uma eliminatória e outra classificatória. A etapa eliminatória seria composta de uma prova dissertativa e exame do pré-projeto. Por sua vez, a fase classificatória compreenderia três provas, a saber, compreensão de língua inglesa, prática de informática e exame curricular. 2. Se o edital em relevo não prevê a hipótese de reprovação de candidato, na segunda etapa do processo seletivo, afigura-se ilegal falar-se em reprovação da apelada, em razão da entrevista, porquanto esta integra a fase classificatória. 3. O edital é lei do concurso, sendo vedado à Administração Pública alterá-lo, bem como estabelecer outros critérios de aprovação ou eliminação de candidato. 4. Apelação e remessa necessária improvidas.

STF - MANDADO DE SEGURANÇA MS 30822 DF (STF)

Data de publicação: 25/06/2012

Ementa: Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA. CONSELHO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO. CONTROLE DE LEGALIDADE DE ATO PRATICADO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DE RONDÔNIA. CONCURSO PÚBLICO. EXAME PSICOTÉCNICO. PREVISÃO EM LEI. CRITÉRIOS OBJETIVOS. ORDEM DENEGADA. I – O art. 5º , I , da Lei 12.016 /2009 não configura uma condição de procedibilidade, mas tão somente uma causa impeditiva de que se utilize simultaneamente o recurso administrativo com efeito suspensivo e o mandamus. II – A questão da legalidade do exame psicotécnico nos concursos públicos reveste-se de relevância jurídica e ultrapassa os interesses subjetivos da causa. III – A exigência de exame psicotécnico, como requisito ou condição necessária ao acesso a determinados cargos públicos, somente é possível, nos termos da Constituição Federal , se houver lei em sentido material que expressamente o autorize, além de previsão no edital do certame. IV – É necessário um grau mínimo de objetividade e de publicidade dos critérios que nortearão a avaliação psicotécnica. A ausência desses requisitos torna o ato ilegítimo, por não possibilitar o acesso à tutela jurisdicional para a verificação de lesão de direito individual pelo uso desses critérios V - Segurança denegada.

Encontrado em: .4 ITEM-10.5 EDITAL DE ABERTURA DO 20º CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO E FORMAÇÃO DE CADASTRO...-00002 INC-00002 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LMS-2009 LEI- 012016 ANO-2009 ART- 00005 INC-00001 ART- 00023 LEI... DO MANDADO DE SEGURANÇA DEC- 006944 ANO-2009 ART-00014 PAR-00001 PAR-00002 REDAÇÃO DADA PELA LEI...

TRF-2 - APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO APELREEX 200851010072557 RJ 2008.51.01.007255-7 (TRF-2)

Data de publicação: 28/06/2010

Ementa: ADMiNISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO SELETIVO PARA PREENCHIMENTO DE VAGAS EM CURSO DE MESTRADO. RESPEITO ÀS NORMAS DO EDITAL. IMPROVIMENTO. 1. No item 2.1 , do edital litigioso, consta que o processo seletivo, visando o preenchimento de vagas para o curso de mestrado em Neurologia da UNIRIO, ora apelante, seria fracionado em duas fases, a saber, uma eliminatória e outra classificatória. A etapa eliminatória seria composta de uma prova dissertativa e exame do pré-projeto. Por sua vez, a fase classificatória compreenderia três provas, a saber, compreensão de língua inglesa, prática de informática e exame curricular. 2. Se o edital em relevo não prevê a hipótese de reprovação de candidato, na segunda etapa do processo seletivo, afigura-se ilegal falar-se em reprovação da apelada, em razão da entrevista, porquanto esta integra a fase classificatória. 3. O princípio da legalidade, no Estado Democrático de Direito, se impõe como norma fundamental, a exigir que todo e qualquer ato administrativo seja, sem exceções, praticado com observância do referido postulado. 4. O edital é lei do concurso, sendo vedado à Administração Pública alterá-lo, bem como estabelecer outros critérios de aprovação ou eliminação de candidato. 5. Agravo interno prejudicado. 6. Apelação e remessa necessária improvidas.

TRF-2 - APELRE APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO REEX 200851010072557 (TRF-2)

Data de publicação: 28/06/2010

Ementa: ADMiNISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO SELETIVO PARA PREENCHIMENTO DE VAGAS EM CURSO DE MESTRADO. RESPEITO ÀS NORMAS DO EDITAL. IMPROVIMENTO. 1. No item 2.1, do edital litigioso, consta que o processo seletivo, visando o preenchimento de vagas para o curso de mestrado em Neurologia da UNIRIO, ora apelante, seria fracionado em duas fases, a saber, uma eliminatória e outra classificatória. A etapa eliminatória seria composta de uma prova dissertativa e exame do pré-projeto. Por sua vez, a fase classificatória compreenderia três provas, a saber, compreensão de língua inglesa, prática de informática e exame curricular. 2. Se o edital em relevo não prevê a hipótese de reprovação de candidato, na segunda etapa do processo seletivo, afigura-se ilegal falar-se em reprovação da apelada, em razão da entrevista, porquanto esta integra a fase classificatória. 3. O princípio da legalidade, no Estado Democrático de Direito, se impõe como norma fundamental, a exigir que todo e qualquer ato administrativo seja, sem exceções, praticado com observância do referido postulado. 4. O edital é lei do concurso, sendo vedado à Administração Pública alterá-lo, bem como estabelecer outros critérios de aprovação ou eliminação de candidato. 5. Agravo interno prejudicado. 6. Apelação e remessa necessária improvidas.

TRF-2 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 200651020029421 RJ 2006.51.02.002942-1 (TRF-2)

Data de publicação: 21/09/2009

Ementa: ADMINISTRATIVO – EXAME VESTIBULAR – APROVAÇÃO MEDIANTE RECLASSIFICAÇÃO – EXCLUSÃO DO CANDIDATO – AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO NO TEMPO PREVISTO NO EDITAL . 1. É legal o ato administrativo que considera desclassificado a candidato reclassificado em concurso vestibular, mas que, a despeito da comunicação correspondente à existência de vaga ociosa a ser preenchida pelo vestibulando, não comparece, nos termos do Edital, ao local previamente estabelecido, para declarar seu interesse, mediante manifestação expressa; 2. Não restou configurada a violação à ordem de classificação, tão pouco ficou demonstrada a preterição em relação ao impetrante, eis que o Edital é lei do concurso, de cujas regras a impetrante tomou, ou deveria ter tomado, ciência, quando da inscrição no exame vestibular. 3. O princípio do acesso à educação deve ser respeitado por todos e ser exercido dentro dos limites administrativos que visam ao bom funcionamento e a ordem no serviço público. Facilitar o acesso à educação não significa deixar que os educandos façam suas próprias regras, ao seu bel-prazer. 4. Apelação improvida. Sentença confirmada.

TJ-PI - Apelação Cível AC 201100010005172 PI (TJ-PI)

Data de publicação: 18/04/2012

Ementa: Processual Civil. Apelação Cível. Mandado de Segurança. Concurso Público. Edital. Modificação das Regras. Como se sabe, o edital é a lei do concurso, cujas regras vinculam tanto os candidatos como a Administração. É lícito à Administração Pública alterar requisitos estabelecidos pelo edital de concurso, desde que o faça respeitando o interesse público, conforme entendimento perfilhado pelo RMS 24869/MG , de relatoria do Exmo. Sr. Min. José Delgado, julgado em 6.12.2007, DJ 01.2.2008 p. 1, que determina: "Conforme lições doutrinárias e entendimento jurisprudencial, é lícito à Administração alterar condições e/ou requisitos estabelecidos pelo Edital de concurso público, desde que o faça em respeito aos princípios básicos administrativos e legislação em vigor, visando melhor atender ao interesse público." Recurso conhecido e improvido.

TJ-RJ - APELACAO APL 00097527520118190011 RJ 0009752-75.2011.8.19.0011 (TJ-RJ)

Data de publicação: 04/04/2014

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. RESERVA DE VAGA. CURSO PENDENTE DE RECONHECIMENTO PELO MEC. IMPOSSIBILIDADE DE EFETUAR O REGISTRO NO CREA. O EDITAL É A LEI DO CONCURSO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DO PODER JUDICIÁRIO ADENTRAR NO MÉRITO DA DECISÃO ADMINISTRATIVA. SENTENÇA MANTIDA. PRECEDENTES DESTE JJRJ. 1. O edital é a lei do concurso, vinculando tanto a administração pública quanto todos os concorrentes, de modo a resguardar a plena observância do princípio da isonomia. 2. Convocada a tomar posse, a apelante não comprovou os requisitos de escolaridade validamente previstos no edital, necessários ao exercício da profissão de engenheiro. 3. Não pode a Administração Pública, carente de servidor, aguardar a análise em definitivo do reconhecimento do curso pelo MEC. NEGATIVA DE PROVIMENTO AO RECURSO.

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