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JusBrasil - Jurisprudência
05 de fevereiro de 2016

TJ-PI - Agravo de Instrumento AI 00039684620128180000 PI 201200010039680 (TJ-PI)

Data de publicação: 17/12/2013

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO ORDINÁRIA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. PRELIMINARES REJEITADAS. CONCURSO PÚBLICO. POSSE IMPOSSIBILITADA. NÃO COMPROVAÇÃO DE ESCOLARIDADE EXIGIDA PELO EDITAL. EDITAL É LEI DO CONCURSO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1- No caso em debate, não pretendem as partes agravantes a nomeação, mas, sim, a posse no cargo público estadual, uma vez que o provimento originário no cargo público já ocorrera, por sinal, através de ato conjunto do Governador do Estado do Piauí, do Secretário de Governo, do Secretário de Administração e do Secretário de Saúde, conforme se pode notar nos autos. Se o primeiro ato de investidura, qual seja, a nomeação, fora praticado pela autoridade competente (Governador do Estado) e, por delegação e conjuntamente, pelos respectivos Secretários de Estado (de Governo, de Administração e de Saúde), a posse, que nada mais é do que o ato completa a investidura, poderá ser praticada por quaisquer das autoridades administrativas acima suscitadas. 2- No presente caso, noto que nenhuma das hipóteses fundamentadoras da formação do litisconsórcio necessário fora configurada, não há justificativa legal exigindo a presença de todos na demanda, bem como não existe entre eles comunhão de interesses. Os eventuais aprovados no certame possuem mera expectativa de direito à nomeação, não incidindo sobre eles os efeitos jurídicos da decisão proferida. 3- As partes agravantes não forneceram o certificado de conclusão em residência médica em infectologia, requisito de escolaridade mínima imprescindível, previsto no Edital, para posse no cargo referido, pois ainda não haviam concluído suas residências. 4- De acordo com a análise dos autos não houve qualquer ato ilegal ou arbitrário por parte dos agravados ao negarem a posse dos cargos pretendidos pelos agravantes, pois atuaram em conformidade com as regras do Edital, que conforme o entendimento do STJ “é a lei do concurso” (AgRg n AREsp 109.805/PE, Rel. Ministro CESAR ASFOR ROCHA, SEGUNDA TURMA, julgado em 15/03/2012, DJe 22/03/2012). 5- É evidente que a especialização, eis que está dentro do requisito escolaridade, consoante preceitua o Edital, faz parte da escolaridade mínima que o candidato à vaga de médico infectologista necessita ter a fim de ser investido na posse do cargo, ora em questão, não se vislumbrando, portanto, a verossimilhança das alegações dos agravantes. 6- Recurso conhecido e improvido....

TJ-RJ - RECURSO INOMINADO RI 03140353020138190001 RJ 0314035-30.2013.8.19.0001 (TJ-RJ)

Data de publicação: 11/12/2015

Ementa: Proc. 0314035-30.2013.8.19.0001 Ementa: Recurso contra sentença de improcedência em face de ato administrativo que eliminou o autor do concurso público para o cargo de soldado da PMERJ no exame social. VOTO PELO CONHECIMENTO E IMPROVIMENTO DO RECURSO. R E L A T Ó R I O Trata-se de Recurso Inominado interposto pelo Autor alvejando Sentença proferida pelo Juízo de Direito do Juizado Especial Fazendário que, nos autos de Ação ajuizada, julgou improcedente o pedido para anular o ato administrativo que eliminou o autor do concurso público para o cargo de soldado da PMERJ no exame social. O edital é lei do concurso à qual se vincula o candidato. Regra da Constituição Estadual não oponível. Legalidade, portanto, a regra editalícia. Por seu turno, o ato administrativo praticado pelo Recorrido não evidencia qualquer descumprimento às regras do Edital, tendo em vista que a reprovação no exame social, além de prevista no edital, transcorreu da forma como nele previamente estabelecida e divulgada. Pretende o Recorrente, com o ajuizamento do feito, bem como em sede recursal, alterar as regras editalícias para dispor de interesse próprio contemplado por vias indiretas e não amparadas pelo ordenamento jurídico. Diante de tudo o que foi exposto, VOTO pelo CONHECIMENTO E IMPROVIMENTO DO RECURSO. I. Rio de Janeiro, 11 de novembro de 2015. MARIA PAULA GOUVÊA GALHARDO Juíza de Direito

TJ-RJ - RECURSO INOMINADO RI 01421597020148190001 RJ 0142159-70.2014.8.19.0001 (TJ-RJ)

Data de publicação: 04/12/2015

Ementa: Proc. 0142159-70.2014.8.19.0001 Ementa: Recurso contra sentença de improcedência em face de ato administrativo que eliminou o autor do concurso público para o cargo de soldado da PMERJ no exame social. VOTO PELO CONHECIMENTO E IMPROVIMENTO DO RECURSO. R E L A T Ó R I O Trata-se de Recurso Inominado interposto pelo Autor alvejando Sentença proferida pelo Juízo de Direito do Juizado Especial Fazendário que, nos autos de Ação ajuizada, julgou improcedente o pedido para anular o ato administrativo que eliminou o autor do concurso público para o cargo de soldado da PMERJ no exame social. O edital é lei do concurso à qual se vincula o candidato. Regra da Constituição Estadual não oponível. Legalidade, portanto, a regra editalícia. Por seu turno, o ato administrativo praticado pelo Recorrido não evidencia qualquer descumprimento às regras do Edital, tendo em vista que a reprovação no exame social, além de prevista no edital, transcorreu da forma como nele previamente estabelecida e divulgada. Pretende o Recorrente, com o ajuizamento do feito, bem como em sede recursal, alterar as regras editalícias para dispor de interesse próprio contemplado por vias indiretas e não amparadas pelo ordenamento jurídico. Diante de tudo o que foi exposto, VOTO pelo CONHECIMENTO E IMPROVIMENTO DO RECURSO. I. Rio de Janeiro, 11 de novembro de 2015. MARIA PAULA GOUVÊA GALHARDO Juíza de Direito

TJ-RJ - RECURSO INOMINADO RI 01709850920148190001 RJ 0170985-09.2014.8.19.0001 (TJ-RJ)

Data de publicação: 04/12/2015

Ementa: Proc. 0170985-09.2014.8.19.0001 Ementa: Recurso contra sentença de improcedência em face de ato administrativo que eliminou o autor do concurso público para o cargo de soldado da PMERJ no exame psicológico. VOTO PELO CONHECIMENTO E IMPROVIMENTO DO RECURSO. R E L A T Ó R I O Trata-se de Recurso Inominado interposto pelo Autor alvejando Sentença proferida pelo Juízo de Direito do Juizado Especial Fazendário que, nos autos de Ação ajuizada, julgou improcedente o pedido para anular o ato administrativo que eliminou o autor do concurso público para o cargo de soldado da PMERJ em exame psicológico. O edital é lei do concurso à qual se vincula o candidato. Regra da Constituição Estadual não oponível. Legalidade, portanto, a regra editalícia. Por seu turno, o ato administrativo praticado pelo Recorrido não evidencia qualquer descumprimento às regras do Edital, tendo em vista que a reprovação no exame psicológico, além de prevista no edital, transcorreu da forma como nele previamente estabelecida e divulgada. Pretende o Recorrente, com o ajuizamento do feito, bem como em sede recursal, alterar as regras editalícias para dispor de interesse próprio contemplado por vias indiretas e não amparadas pelo ordenamento jurídico. Diante de tudo o que foi exposto, VOTO pelo CONHECIMENTO E IMPROVIMENTO DO RECURSO. I. Rio de Janeiro, 11 de novembro de 2015. MARIA PAULA GOUVÊA GALHARDO Juíza de Direito

TJ-RJ - RECURSO INOMINADO RI 01514517920148190001 RJ 0151451-79.2014.8.19.0001 (TJ-RJ)

Data de publicação: 15/09/2015

Ementa: Proc. 0151451-79.2014.8.19.0001 Ementa: Recurso contra sentença de improcedência ao pedido do autor, em face de ato administrativo que eliminou o autor do concurso público para o cargo de soldado da PMERJ no exame social. VOTO PELO CONHECIMENTO E IMPROVIMENTO DO RECURSO. R E L A T Ó R I O Trata-se de Recurso Inominado interposto pelo Autor alvejando Sentença proferida pelo Juízo de Direito do Juizado Especial Fazendário que, nos autos de Ação ajuizada, julgou improcedente o pedido para anular o ato administrativo que eliminou o autor do concurso público para o cargo de soldado da PMERJ no exame social. O edital é lei do concurso à qual se vincula o candidato. Regra da Constituição Estadual não oponível. Legalidade, portanto, a regra editalícia. Por seu turno, o ato administrativo praticado pelo Recorrido não evidencia qualquer descumprimento às regras do Edital, tendo em vista que a reprovação no exame social, além de prevista no edital, transcorreu da forma como nele previamente estabelecida e divulgada. Pretende o Recorrente, com o ajuizamento do feito, alterar as regras editalícias para dispor de interesse próprio contemplado por vias indiretas e não amparadas pelo ordenamento jurídico. Diante de tudo o que foi exposto, VOTO pelo CONHECIMENTO E IMPROVIMENTO DO RECURSO. I. Rio de Janeiro, 04 de setembro de 2015. MARIA PAULA GOUVÊA GALHARDO Juíza de Direito

TJ-RJ - RECURSO INOMINADO RI 00342919620158190001 RJ 0034291-96.2015.8.19.0001 (TJ-RJ)

Data de publicação: 04/12/2015

Ementa: Proc. 0034291-96.2015.8.19.0001 Ementa: Recurso contra sentença de procedência ao pedido do autor, em face de ato administrativo que eliminou o autor do concurso público para o cargo de soldado da PMERJ no exame social. VOTO PELO CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO. R E L A T Ó R I O Trata-se de Recurso Inominado interposto pelo Estado do Rio de Janeiro alvejando Sentença proferida pelo Juízo de Direito do Juizado Especial Fazendário que, nos autos de Ação ajuizada, julgou procedente o pedido para anular o ato administrativo que eliminou o autor do concurso público para o cargo de soldado da PMERJ no exame social. O edital é lei do concurso à qual se vincula o candidato. Regra da Constituição Estadual não oponível. Legalidade, portanto, a regra editalícia. Por seu turno, o ato administrativo praticado pelo Recorrente não evidencia qualquer descumprimento às regras do Edital, tendo em vista que a reprovação no exame social, além de prevista no edital, transcorreu da forma como nele previamente estabelecida e divulgada. O ajuizamento do feito, tem em seu pleito inicial a pretensão de alterar as regras editalícias para dispor de interesse próprio contemplado por vias indiretas e não amparadas pelo ordenamento jurídico. Diante de tudo o que foi exposto, VOTO pelo CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO. I. Rio de Janeiro, 11 de novembro de 2015. MARIA PAULA GOUVÊA GALHARDO Juíza de Direito

TJ-RJ - RECURSO INOMINADO RI 03986418820138190001 RJ 0398641-88.2013.8.19.0001 (TJ-RJ)

Data de publicação: 09/09/2015

Ementa: Proc. 0398641-88.2013.8.19.0001 Ementa: Recurso contra sentença de procedência contra ato administrativo que exclui autor do concurso e confirma liminar para determinar convocação do autor para realização de exame de aptidão física e para dar continuidade às demais fases do certame. VOTO PELO CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO PARA REFORMAR A SENTENÇA JULGANDO IMPROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL INICIAL. R E L A T Ó R I O Trata-se de Recurso Inominado interposto pelo Réu/Estado do Rio de Janeiro alvejando Sentença proferida pelo Juízo de Direito do Juizado Especial Fazendário que, nos autos de Ação ajuizada, julgou procedente o pedido para anular o ato administrativo que excluiu o autor do certame e confirmou a antecipação dos efeitos da tutela para determinar à parte ré que convocasse o autor para realização de exame de aptidão física e desse continuidade às demais fases do concurso. O edital é lei do concurso à qual se vincula o candidato. Regra da Constituição Estadual não oponível ao MRJ. Legalidade, portanto, a regra editalícia. Por seu turno, o ato administrativo praticado pelo Recorrente não evidencia qualquer descumprimento às regras do Edital. Pretende o Recorrido, com o ajuizamento do feito, alterar as regras editalícias para dispor de interesse próprio contemplado por vias indiretas e não amparadas pelo ordenamento jurídico. Diante de tudo o que foi exposto, VOTO pelo CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO, para reformar a sentença, julgando IMPROCEDENTE O PEDIDO. I. Rio de Janeiro, 21 de agosto de 2015. MARIA PAULA GOUVÊA GALHARDO Juíza de Direito

TJ-RJ - RECURSO INOMINADO RI 03055276120148190001 RJ 0305527-61.2014.8.19.0001 (TJ-RJ)

Data de publicação: 04/12/2015

Ementa: Proc. 0305527-61.2014.8.19.0001 Ementa: Recurso do Autor contra sentença de improcedência em face de ato administrativo que o eliminou do concurso público para o cargo de soldado da PMERJ no exame social, diante da justificativa de constar em Registro de Ocorrência Policial como autor de ameaça, tendo sido apurado, ainda, mediante o Disque Denúncia, que seria traficante de drogas, além de usuário de entorpecentes. VOTO PELO CONHECIMENTO E IMPROVIMENTO DO RECURSO. R E L A T Ó R I O Trata-se de Recurso Inominado interposto pelo Autor alvejando Sentença proferida pelo Juízo de Direito do Juizado Especial Fazendário que, nos autos de Ação ajuizada, julgou improcedente o pedido para anular o ato administrativo que eliminou o Recorrente do concurso público para o cargo de soldado da PMERJ no exame social. A motivação da banca examinadora para a r. eliminação foi o concursando constar no Registro de Ocorrência Policial como autor do crime de ameaça, além da apuração que o indica como traficante de drogas, bem como usuário de entorpecentes. O edital é lei do concurso à qual se vincula o candidato. Regra da Constituição Estadual não oponível. Legalidade, portanto, a regra editalícia. Por seu turno, o ato administrativo praticado pelo Recorrido não evidencia qualquer descumprimento às regras do Edital, tendo em vista que a reprovação no exame social, além de prevista no edital, transcorreu da forma como nele previamente estabelecida e divulgada. Pretende o Recorrente, com o ajuizamento do feito, bem como em sede recursal, alterar as regras editalícias para dispor de interesse próprio contemplado por vias indiretas e não amparadas pelo ordenamento jurídico. Diante de tudo o que foi exposto, VOTO pelo CONHECIMENTO E IMPROVIMENTO DO RECURSO. I. Rio de Janeiro, 11 de novembro de 2015. MARIA PAULA GOUVÊA GALHARDO Juíza de Direito Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro Turma Recursal da Fazenda Pública

TJ-RJ - RECURSO INOMINADO RI 01679417920148190001 RJ 0167941-79.2014.8.19.0001 (TJ-RJ)

Data de publicação: 09/09/2015

Ementa: Proc. 0167941-79.2014.8.19.0001 Ementa: Recurso contra sentença de procedência contra ato administrativo que eliminou o autor do concurso público para o cargo de soldado da PMERJ no exame social e documental e determina sua matrícula em Curso de Formação de Soldado e, em caso de aproveitamento e aprovação ao concluir o curso, seja nomeado e empossado no cargo de soldado da PMERJ. VOTO PELO CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO PARA REFORMAR A SENTENÇA JULGANDO IMPROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL INICIAL. R E L A T Ó R I O Trata-se de Recurso Inominado interposto pelo Réu/Estado do Rio de Janeiro alvejando Sentença proferida pelo Juízo de Direito do Juizado Especial Fazendário que, nos autos de Ação ajuizada, julgou procedente o pedido para anular o ato administrativo que eliminou o autor do concurso público para o cargo de soldado da PMERJ no exame social e documental e determinou sua matrícula no Curso de Formação de Soldados, com a ressalva de que, caso já houvesse sido iniciado o curso, o candidato/autor fosse matriculado na próxima turma e, em caso de aprovação, fosse nomeado e empossado no cargo de soldado da PMERJ. O edital é lei do concurso à qual se vincula o candidato. Regra da Constituição Estadual não oponível ao MRJ. Legalidade, portanto, a regra editalícia. Por seu turno, o ato administrativo praticado pelo Recorrente não evidencia qualquer descumprimento às regras do Edital, tendo em vista que a reprovação no exame social e documental, além de prevista no edital, transcorreu da forma como nele previamente estabelecida e divulgada. Pretende o Recorrido, com o ajuizamento do feito, alterar as regras editalícias para dispor de interesse próprio contemplado por vias indiretas e não amparadas pelo ordenamento jurídico. Diante de tudo o que foi exposto, VOTO pelo CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO, para reformar a sentença, julgando IMPROCEDENTE O PEDIDO. I. Rio de Janeiro, 21 de agosto de 2015. MARIA PAULA GOUVÊA GALHARDO Juíza de Direito...

TJ-RJ - RECURSO INOMINADO RI 01327706120148190001 RJ 0132770-61.2014.8.19.0001 (TJ-RJ)

Data de publicação: 04/12/2015

Ementa: Proc. 0132770-61.2014.8.19.0001 Ementa: Recurso do ERJ contra sentença de procedência ao pedido do autor, em face de ato administrativo que, em fase de exame social, eliminou o Recorrido do concurso público para o cargo de soldado da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, diante de penas disciplinares aplicadas quando em serviço na Marinha do Brasil. VOTO PELO CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO do Estado para manter a Sentença. R E L A T Ó R I O Trata-se de Recurso Inominado interposto pelo Estado do Rio de Janeiro alvejando Sentença proferida pelo Juízo de Direito do Juizado Especial Fazendário que, nos autos de Ação ajuizada, julgou procedente o pedido para anular o ato administrativo que eliminou o Recorrido do concurso público para o cargo de soldado da PMERJ em fase de exame social, diante de penas disciplinares aplicadas quando em serviço na Marinha do Brasil, tais como faltar, chegar atrasado ao serviço. O edital é lei do concurso à qual se vincula o candidato. Regra da Constituição Estadual não oponível. Legalidade, portanto, a regra editalícia, a qual já prevê divulgando amplamente os critérios de aprovação para o concurso em questão. Extrai-se do edital trazido aos autos pelo Recorrido, mais especificamente às fls. 42, 43, 44, os requisitos determinados para avaliação da conduta social e moral do candidato. Em nenhum dos 15 (quinze) itens elencados, verifica-se previsão ao ato sobre o qual se justifica a eliminação do concursando. Ao contrário! Não se corrobora qualquer comprometimento moral ou desabonador da conduta do candidato em nenhuma de todas as certidões exigidas, apresentadas no certame e a estes juntadas, fls. 203, 204, 205, 206, a saber, respectivamente, Atestado de Antecedentes emitido pela Secretaria de Estado de Segurança Pública Instituto Felix Pacheco; Certidão de Distribuição de Ações e Execuções de Natureza Cível Execuções Fiscais e Juizados Especiais, emitida pela Justiça Federal; Certidão de Distribuição de Ações Criminais emitida pela Justiça Militar da União; Certidão de Antecedentes Criminais, emitida pela Polícia Federal. Desta sorte, não se faz razoável a eliminação subjetiva e genérica do candidato, fora dos termos previamente previstos e amplamente divulgados no edital do concurso, principalmente quando em dissonância com valores éticos policiais militares e a honorabilidade esculpidos no Estatuto da categoria. Diante de tudo o que foi exposto, VOTO pelo CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO, para manter a Sentença. I. Rio de Janeiro, 12 de novembro de 2015. MARIA PAULA GOUVÊA GALHARDO Juíza de Direito Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro Turma Recursal da Fazenda Pública...

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