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JusBrasil - Jurisprudência
25 de abril de 2014

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TRF-2 - AC APELAÇÃO CIVEL AC 201051010228000 (TRF-2)

Data de publicação: 13/06/2012

Ementa: ADMINISTRATIVO - CONCURSO PÚBLICO - FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DE BRASÍLIA - EDITAL - LEI DO CONCURSO - VINCULAÇÃO DOS CANDIDATOS ÀS NORMAS EDITALÍCIAS. 1- Em sendo o Edital a lei do concurso, •estabelece-se um vínculo entre a Administração e os candidatos, igualmente ao descrito na Lei de Licitações Públicas, já que o escopo principal do certame é propiciar a toda a coletividade igualdade de condições no ingresso ao serviço público. Pactuam-se, assim, normas preexistentes entre os dois sujeitos da relação editalícia. De um lado, a Administração. De outro, os candidatos. Com isso, é defeso a qualquer das condutas lineares, universais e imparciais adotadas no certame– (STJ, EARESP 657.488, DJ 16/05/2005). 2- O candidato não foi considerado portador de deficiência pela junta médica examinadora, em razão da deficiência alegada não se enquadrar no artigo 4º do Decreto nº 3.298 /99, motivo pelo qual perdeu o direito de concorrer às vagas destinadas aos candidatos portadores de deficiência conforme subitem 3 do edital de abertura do certame. 3- O laudo da perícia médica do Centro, documento revestido de natureza técnica, foi preenchido por uma junta médica, composta de especialistas altamente gabaritados. Além disso, o próprio laudo médico apresentado pelo candidato informa a surdez unilateral e NÃO a surdez bilateral, como exige o referido Decreto. 4- Sobreleva-se notar, à luz do princípio da vinculação ao instrumento convocatório, que em matéria de concurso público o edital faz lei entre as partes. Assim, não assiste razão ao apelante, encontrando-se a decisão objurgada em consonância com o entendimento jurisprudencial quanto à vinculação dos candidatos às normas editalícias (STF, STA 106, DJ 20/03/07). 5- Portanto, o aludido Edital seguiu à risca a determinação legal, não se vislumbrando a necessidade de declarar nulo o ato administrativo que deixou de considerar o autor portador de deficiência auditiva. 6- Apelação desprovida....

TJ-RJ - APELACAO APL 00097527520118190011 RJ 0009752-75.2011.8.19.0011 (TJ-RJ)

Data de publicação: 04/04/2014

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. RESERVA DE VAGA. CURSO PENDENTE DE RECONHECIMENTO PELO MEC. IMPOSSIBILIDADE DE EFETUAR O REGISTRO NO CREA. O EDITAL É A LEI DO CONCURSO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DO PODER JUDICIÁRIO ADENTRAR NO MÉRITO DA DECISÃO ADMINISTRATIVA. SENTENÇA MANTIDA. PRECEDENTES DESTE JJRJ. 1. O edital é a lei do concurso, vinculando tanto a administração pública quanto todos os concorrentes, de modo a resguardar a plena observância do princípio da isonomia. 2. Convocada a tomar posse, a apelante não comprovou os requisitos de escolaridade validamente previstos no edital, necessários ao exercício da profissão de engenheiro. 3. Não pode a Administração Pública, carente de servidor, aguardar a análise em definitivo do reconhecimento do curso pelo MEC. NEGATIVA DE PROVIMENTO AO RECURSO.

STJ - RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA RMS 31167 ES 2009/0236986-0 (STJ)

Data de publicação: 01/02/2012

Ementa: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. MATÉRIA ALEGADA APENAS EMCONTRARRAZÕES. AUSÊNCIA DE RECURSO VOLUNTÁRIO DO INTERESSADO.APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA NON REFORMATIO IN PEJUS E DO TANTUMDEVOLUTUM QUANTUM APPELLATUM. CONCURSO PÚBLICO. CARGO DE ESCRIVÃOJUDICIÁRIO. CONTRATAÇÕES TEMPORÁRIAS. PRETERIÇÃO. APROVADOS FORA DONÚMERO DE VAGAS. EXTENSÃO DOS EFEITOS DO PROVIMENTO JUDICIAL AOCANDIDATO QUE, CITADO, VEIO A INTEGRAR O PÓLO PASSIVO DO MANDAMUS.POSSIBILIDADE. ESTRITA OBEDIÊNCIA À ORDEM DE CLASSIFICAÇÃO DOCERTAME. NECESSIDADE. PREENCHIMENTO DE VAGAS RELATIVAS A COMARCAS DE2.ª ENTRÂNCIA. EDITAL. LEI DO CONCURSO. ALEGAÇÕES NÃO COMPROVADASPELO ACERVO PROBATÓRIO COLIGIDO AOS AUTOS. DIREITO LÍQUIDO E CERTO.INEXISTENTE. PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. NECESSIDADE. VAGAS SURGIDAS APÓSA PUBLICAÇÃO DO EDITAL. DIREITO À NOMEAÇÃO E POSSE. INEXISTÊNCIA.ABERTURA DE NOVO CONCURSO. INEXISTÊNCIA DE DIREITO NO QUE TANGE AOSAPROVADOS NO CERTAME ANTERIOR CUJO PRAZO DE VALIDADE JÁ SEENCONTRAVA ESGOTADO. 1. As contrarrazões têm como escopo apenas corroborar a manutençãofundamentos esposados pelo Tribunal de origem e rebater asafirmações contidas no recurso interposto, não se prestando aalbergar pedido de reforma do aresto objurgado, consoante osprincípios da non reformatio in pejus e do tantum devolutum quantumappellatum. 2. Constatado remanescer apenas 01 (uma) vaga para o cargo deEscrivão Judiciário de 2.ª Entrância, indevidamente preenchida peloPoder Público por meio de contratação temporária, a garantia dodireito pleiteado deve dirigir-se à Parte - Impetrantes e os demaiscandidatos que vieram a integrar o pólo passivo do mandamus - queobteve a melhor classificação no certame. 3. A obediência à ordem de classificação dos certames públicos, parahipóteses tais como a presente, é medida inarredável tanto para aAdministração Pública quanto para o Poder Judiciário. 4. Sendo as vagas inicialmente previstas no edital referentes aocargo de Escrivão Judiciário em Comarcas de 2.ª Entrância,...

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 201051010228000 RJ 2010.51.01.022800-0 (TRF-2)

Data de publicação: 13/06/2012

Ementa: ADMINISTRATIVO - CONCURSO PÚBLICO - FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DE BRASÍLIA - EDITAL - LEI DO CONCURSO - VINCULAÇÃO DOS CANDIDATOS ÀS NORMAS EDITALÍCIAS. 1- Em sendo o Edital a lei do concurso, •estabelece-se um vínculo entre a Administração e os candidatos, igualmente ao descrito na Lei de Licitações Públicas, já que o escopo principal do certame é propiciar a toda a coletividade igualdade de condições no ingresso ao serviço público. Pactuam-se, assim, normas preexistentes entre os dois sujeitos da relação editalícia. De um lado, a Administração. De outro, os candidatos. Com isso, é defeso a qualquer das condutas lineares, universais e imparciais adotadas no certame– (STJ, EARESP 657.488, DJ 16/05/2005). 2- O candidato não foi considerado portador de deficiência pela junta médica examinadora, em razão da deficiência alegada não se enquadrar no artigo 4º do Decreto nº 3.298 /99, motivo pelo qual perdeu o direito de concorrer às vagas destinadas aos candidatos portadores de deficiência conforme subitem 3 do edital de abertura do certame. 3- O laudo da perícia médica do Centro, documento revestido de natureza técnica, foi preenchido por uma junta médica, composta de especialistas altamente gabaritados. Além disso, o próprio laudo médico apresentado pelo candidato informa a surdez unilateral e NÃO a surdez bilateral, como exige o referido Decreto. 4- Sobreleva-se notar, à luz do princípio da vinculação ao instrumento convocatório, que em matéria de concurso público o edital faz lei entre as partes. Assim, não assiste razão ao apelante, encontrando-se a decisão objurgada em consonância com o entendimento jurisprudencial quanto à vinculação dos candidatos às normas editalícias (STF, STA 106, DJ 20/03/07). 5- Portanto, o aludido Edital seguiu à risca a determinação legal, não se vislumbrando a necessidade de declarar nulo o ato administrativo que deixou de considerar o autor portador de deficiência auditiva. 6- Apelação desprovida....

TJ-AP - APELAÇÃO APL 273407220118030001 AP (TJ-AP)

Data de publicação: 15/05/2012

Ementa: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇAO DE COBRANÇA. CONCURSO PARA OFICIAL DA POLÍCIA MILITAR. CURSO DE FORMAÇAO. ALUNO. DIÁRIAS. IMPOSSIBILIDADE. AFRONTA AOS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE, ISONOMIA E MORALIDADE. NAO OCORRÊNCIA. EDITAL. LEI DO CONCURSO. HONORÁRIOS. RECURSO IMPROVIDO. 1) O aluno em curso de formação está sujeito às regras do edital do concurso ao qual se submeteu e não àquelas afetas aos militares de carreira; não havendo falar em afronta aos princípios da isonomia, legalidade e moralidade pública o não pagamento de diárias durante o período de realização do curso; 2) Não há deslocamento quando, de acordo com edital, a lotação inicial do candidato apenas se dará após sua aprovação no curso de formação, que é fase de cunho eliminatório; 3) Honorários advocatícios arbitrados moderadamente, com base na natureza e importância da causa, bem como no grau de zelo e no tempo expendido pelo causídico em sua execução, não merecem mitigação; 4) Recurso improvido.

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 200551014900289 RJ 2005.51.01.490028-9 (TRF-2)

Data de publicação: 02/03/2011

Ementa: ADMINISTRATIVO - CONCURSO PÚBLICO - ANATEL - EDITAL - LEI DO CONCURSO - EDITAL Nº 14 /2004 (ANATEL) - CONVOCAÇÃO DA AUTORA PARA CURSO DE FORMAÇÃO. 1- Em sendo o Edital a lei do concurso, “estabelece-se um vínculo entre a Administração e os candidatos, igualmente ao descrito na Lei de Licitações Públicas, já que o escopo principal do certame é propiciar a toda a coletividade igualdade de condições no ingresso ao serviço público. Pactuam-se, assim, normas preexistentes entre os dois sujeitos da relação editalícia. De um lado, a Administração. De outro, os candidatos. Com isso, é defeso a qualquer das condutas lineares, universais e imparciais adotadas no certame” (STJ, EARESP 657.488, DJ 16/05/2005). 2- A r.sentença objurgada observou, acertadamente, que o parágrafo 1º do art. 12 , da Lei nº 8.112 /90, não é aplicável aos atos convocatórios posteriores à publicação do próprio Edital inicial do certame. 3- No Edital nº 14 /2004-ANATEL, de 08/12/2004 (fls.223), que convocou os candidatos em segunda chamada para a matrícula no Curso de Formação, consta o nome da autora, com o respectivo número de inscrição, para o cargo de Especialista em Regulação de Serviços Públicos de Telecomunicações – Área: Jurídica. 4- Apelação desprovida.

TJ-PI - Apelação Cível AC 201100010005172 PI (TJ-PI)

Data de publicação: 18/04/2012

Ementa: Processual Civil. Apelação Cível. Mandado de Segurança. Concurso Público. Edital. Modificação das Regras. Como se sabe, o edital é a lei do concurso, cujas regras vinculam tanto os candidatos como a Administração. É lícito à Administração Pública alterar requisitos estabelecidos pelo edital de concurso, desde que o faça respeitando o interesse público, conforme entendimento perfilhado pelo RMS 24869/MG , de relatoria do Exmo. Sr. Min. José Delgado, julgado em 6.12.2007, DJ 01.2.2008 p. 1, que determina: "Conforme lições doutrinárias e entendimento jurisprudencial, é lícito à Administração alterar condições e/ou requisitos estabelecidos pelo Edital de concurso público, desde que o faça em respeito aos princípios básicos administrativos e legislação em vigor, visando melhor atender ao interesse público." Recurso conhecido e improvido.

TJ-BA - Apelação APL 00148088520068050001 BA 0014808-85.2006.8.05.0001 (TJ-BA)

Data de publicação: 25/09/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE VAGAS PARA O CARGO DE OFICIAL AUXILIAR DA POLÍCIA MILITAR. NÃO PREENCHIMENTO DE EXIGÊNCIAS CONSTANTES NO EDITAL, COMO TEMPO MÍNIMO EFETIVO DE SERVIÇO DE 15 ANOS E CURSO DE APERFEIÇOAMENTO DE SOLDADOS- CAS. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. SENTENÇA COM FUNDAMENTO NA PERDA DE OBJETO. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. PREVALÊNCIA DO EDITAL QUE É A LEI DO CONCURSO, DESDE QUE NÃO OFENDA A LEGISLAÇÃO MAIOR SOBRE A MATÉRIA. APELO IMPROVIDO. O Edital do concurso público é vinculante para a Administração Pública e para terceiros que participam do certame, os quais se sujeitam às respectivas regras. No caso dos autos, alguns dos Apelantes não possuiam o CAS-Curso de Aperfeiçoamento de Sargentos e outros não contavam com a idade mínima exigida no Edital do Concurso para o cargo de oficial auxiliar da Polícia Militar, qual seja, 15 anos de efetivo exercício. Evidente que, existindo norma editalícia dispondo expressamente sobre a matéria, além de leis específicas, os Apelantes não atenderam as exigências, nos termos do Edital. Não assiste razão ao douto a quo ao extinguir a ação sem julgamento do mérito, por perda de objeto, ao considerar já consolidada a situação jurídica questionada, porém, os impetrantes não possuem direito líquido e certo, já que não preenchem os requisitos exigidos pelo edital e por lei para terem suas inscrições deferidas.

TJ-ES - Agravo de Instrumento AI 24119014090 ES 24119014090 (TJ-ES)

Data de publicação: 14/03/2012

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 24119014090. RELATOR: DES. SAMUEL MEIRA BRASIL JR.RECORRENTE: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.ADVOGADO: PEDRO SOBRINO PORTO VIRGOLINO.RECORRIDO: LAURIMAR DE OLIVEIRA PEREIRA.ADVOGADO: MARCILENE LOPES DO NASCIMENTO.MAGISTRADO: ADEMAR J. BERMOND.Nº PROC. ORIG.: 024100333467. EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EDITAL. LEI DO CONCURSO. INSCRIÇAO. CONCORDÂNCIA COM AS NORMAS. EDITAL Nº 020/2008 PMES. OFENSA AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. INOCORRÊNCIA. RECURSO PROVIDO. 1. O edital é a lei do concurso. Dessa forma, a inscrição no certame corresponde na concordância de suas regras. Precedentes. 2. Não há ofensa ao princípio da isonomia no Edital nº 020 /2008 PMES, pois todos tiveram a oportunidade de utilizar a nota do ENEM. Entretanto, apenas aqueles que se prepararam e realizaram o referido exame, antes mesmo da publicação do Edital, é que conseguiram se beneficiar. ¿3. Recurso provido.ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores da QUARTA CÂMARA CÍVEL do Tribunal de Justiça do Espírito Santo, à unanimidade, DAR PROVIMENTO ao recurso. Vitória (ES), 05 de março de 2012. Presidente Desembargador SAMUEL MEIRA BRASIL JR.Relator (TJES, Classe: Agravo de Instrumento, 24119014090, Relator : SAMUEL MEIRA BRASIL JUNIOR, Órgão julgador: QUARTA CÂMARA CÍVEL , Data de Julgamento: 05/03/2012, Data da Publicação no Diário: 14/03/2012)

TJ-RN - Mandado de Segurança com Liminar MS 35633 RN 2010.003563-3 (TJ-RN)

Data de publicação: 13/04/2011

Ementa: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. PROFESSOR DA REDE ESTADUAL DE ENSINO. CANDIDATA CLASSIFICADA EM QUINTO LUGAR. PREVISÃO EDITALÍCIA DE 01 (UMA) VAGA NO MUNICÍPIO PARA O QUAL PRESTOU O EXAME. APROVAÇÃO FORA DO NÚMERO DE VAGAS OFERECIDO PELO EDITAL, QUE É A LEI DO CONCURSO. MERA EXPECTATIVA DE DIREITO. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. O entendimento atual do Superior Tribunal de Justiça e desta Corte é no sentido de que o candidato aprovado em concurso público, dentro do número de vagas previstas em edital, possui direito subjetivo à nomeação, o que não ocorreu in casu. Denegação do mandamus. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO ESTADUAL PARA O CARGO DE PROFESSOR. IMPETRANTE CLASSIFICADO FORA DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTO PARA A DIRED. VINCULAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO AOS TERMOS DA LEI DO CONCURSO. PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA LEGALIDADE. NECESSIDADE DO SERVIÇO NÃO DEMONSTRADA. INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. DENEGAÇÃO DA ORDEM. (TJRN - MS nº - Relatora: Juíza Convocada MARIA ZENEIDE BEZERRA - Julgado em 12/05/2010).

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