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JusBrasil - Jurisprudência
28 de agosto de 2015

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TJ-DF - Apelação Cível APC 20130111714138 DF 0009579-92.2013.8.07.0018 (TJ-DF)

Data de publicação: 08/04/2015

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. APRESENTAÇÃO INTEMPESTIVA DE EXAMES MÉDICOS. VINCULAÇÃO EDITALÍCIA. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1. O edital é lei do concurso. Não pode o candidato imiscuir-se da responsabilidade de apresentar os exames completos imputando culpa a terceiros. Forçosa a conclusão pela legalidade da eliminação do candidato. 2. Permitir que candidato apresentasse documentos em data posterior à definida no edital viola o princípio da isonomia. 3. Recurso conhecido e não provido.

TRF-2 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 55566 RJ 2003.51.02.002545-1 (TRF-2)

Data de publicação: 01/09/2005

Ementa: ADMINISTRATIVO – EXAME VESTIBULAR – APROVAÇÃO MEDIANTE RECLASSIFICAÇÃO – EXCLUSÃO DA CANDIDATA - AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO NO TEMPO PREVISTO NO EDITAL – PRETERIÇÃO E INOBSERVÂNCIA DA ORDEM DE CLASSIFICAÇÃO – NÃO CONFIGURADOS. - É legal o ato administrativo que considera desclassificada a candidata reclassificada em concurso vestibular, mas que, a despeito da comunicação correspondente à existência de vaga ociosa a ser preenchida pela vestibulanda, não comparece, nos termos do Edital, ao local previamente estabelecido, para declarar seu interesse, mediante manifestação expressa; - Não restou configurada a sustentada violação à ordem de classificação, tão pouco ficou demonstrada a alegada preterição em relação à impetrante, eis que o Edital é lei do concurso, de cujas regras a impetrante tomou, ou deveria ter tomado, ciência, quando da inscrição no exame vestibular, constituindo-se a convocação individual pretendida pela recorrente autêntico privilégio sem precedentes, bem como se caracteriza a sua inércia, no respeitante ao acompanhamento do resultado do concurso em tela, inequívoca displicência, cuja responsabilidade, agora, não pode pretender imputar à autoridade impetrada.

TJ-RJ - APELAÇÃO APL 01742355020148190001 RJ 0174235-50.2014.8.19.0001 (TJ-RJ)

Data de publicação: 12/06/2015

Ementa: APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. POLÍCIA MILITAR. CANDIDATO APROVADO E CONSIDERADO INAPTO NA ETAPA DO EXAME SOCIAL. O autor foi aprovado em concurso público para o cargo de Soldado da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro e, posteriormente, foi eliminado na fase do exame social em razão de ter sido apurada a existência de dois processos imputando ao mesmo a autoria de fato tipificado como crime (lesão corporal e ameaça). O edital é lei do concurso, sendo vedado à Administração Pública alterá-lo, bem como estabelecer outros critérios de aprovação ou eliminação de candidato. As regras para eliminação no exame social estavam devidamente definidas no edital. Assim, correta a eliminação do candidato. SENTENÇA MANTIDA.

TJ-DF - Apelacao Civel APC 20130110641193 DF 0003522-58.2013.8.07.0018 (TJ-DF)

Data de publicação: 21/01/2015

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. PSICOTÉCNICO. PREVISÃO LEGAL. POSSIBILIDADE. APRESENTAÇÃO INTEMPESTIVA DE EXAMES MÉDICOS. VINCULAÇÃO EDITALÍCIA. PERDA DO OBJETO. PRELIMINAR REJEITADA. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1. ASúmula 20 do TJDFT prevê que “a validade do exame psicotécnico está condicionada à previsão legal, à exigência de critérios objetivos e à garantia de recurso administrativo”. 2. ALei nº 7.479/86, que aprova o Estatuto dos Bombeiros-Militares determina a necessidade de verificação de aptidão física e psicológica. Assim, considerando a previsão editalícia da realização do exame psicotécnico e a exigência de que o resultado atenda ao perfil profissiográfico do cargo. Conclui-se pela legalidade do exame. 3. O edital é lei do concurso. Não pode o candidato imiscuir-se da responsabilidade de apresentar os exames completos imputando culpa a terceiros. Forçosa a conclusão pela legalidade da eliminação do candidato. 4. Recurso conhecido e não provido.

Encontrado em: PSICOTÉCNICO, AVALIAÇÃO PSICOLÓGICA, CONCURSO PÚBLICO, BOMBEIRO MILITAR, DISTRITO FEDERAL , DIREITO, PARTICIPAÇÃO, FASE, CONCURSO. Apelacao Civel APC 20130110641193 DF 0003522-58.2013.8.07.0018 (TJ-DF) ROMULO DE ARAUJO MENDES

STF - MANDADO DE SEGURANÇA MS 30894 DF (STF)

Data de publicação: 21/09/2012

Ementa: Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE E DA VINCULAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA AO EDITAL. DESCONFORMIDADE ENTRE QUESTÕES DE PROVA E O PROGRAMA DO CERTAME. IMPROCEDÊNCIA DA ALEGAÇÃO. ORDEM DENEGADA. I – Ambas as Turmas desta Corte já se manifestaram pela admissibilidade do controle jurisdicional da legalidade do concurso público quando verificado o descompasso entre as questões de prova e o programa descrito no edital, que é a lei do certame. Precedentes. II – Inexistência de direito líquido e certo a ser protegido quando constatado que os temas abordados nas questões impugnadas da prova escrita objetiva aplicada aos candidatos estão rigorosamente circunscritos às matérias descritas no programa definido para o certame. III – Mandado de segurança parcialmente conhecido e, nessa parte, denegado, cassada a liminar anteriormente deferida.

TJ-PE - Agravo AGV 3723651 PE (TJ-PE)

Data de publicação: 15/04/2015

Ementa: ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. CARGO MÉDICO INTENSIVISTA. EXIGÊNCIA DE TÍTULO DE ESPECIALIZAÇÃO NESTA ÁREA. NÃO COMPROVAÇÃO. EDITAL É A LEI DO CERTAME. IMPOSSIBILIDADE DE NOMEAÇÃO RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO À UNANIMIDADE. 1 - A Administração submete-se aos princípios da legalidade e isonomia, devendo, pois, agir nos estritos limites legais, tratando todos igualmente, sendo vedado conferir privilégios em detrimento de quem quer que seja, mormente quando haja expresso óbice previsto em Edital de Concurso Público, que não contém infração à lei. 2- Deve-se ter em vista que a finalidade dos concursos públicos e dos processos seletivos em geral é a de aferir aptidões e capacidades pessoais de cada candidato, para que sejam selecionados e convocados os melhores e mais indicados para o exercício das atividades que lhes serão delegadas. 3- Na hipótese em apreço, verifica-se de forma cristalina que a parte apelante não cumpriu com a exigência prevista no Anexo II-A do instrumento convocatório do certame, o qual determina a apresentação do certificado de conclusão em Medicina Intensiva no ato da posse. 4- Recurso de Agravo improvido à unanimidade.

Encontrado em: MÉDICO INTENSIVISTA. EXIGÊNCIA DE TÍTULO DE ESPECIALIZAÇÃO NESTA ÁREA. NÃO COMPROVAÇÃO. EDITAL É... de quem quer que seja, mormente quando haja expresso óbice previsto em Edital de Concurso Público, que não contém... infração à lei. 2 - Deve-se ter em vista que a finalidade dos concursos públicos e dos processos...

STF - MANDADO DE SEGURANÇA MS 30822 DF (STF)

Data de publicação: 25/06/2012

Ementa: Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA. CONSELHO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO. CONTROLE DE LEGALIDADE DE ATO PRATICADO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DE RONDÔNIA. CONCURSO PÚBLICO. EXAME PSICOTÉCNICO. PREVISÃO EM LEI. CRITÉRIOS OBJETIVOS. ORDEM DENEGADA. I – O art. 5º , I , da Lei 12.016 /2009 não configura uma condição de procedibilidade, mas tão somente uma causa impeditiva de que se utilize simultaneamente o recurso administrativo com efeito suspensivo e o mandamus. II – A questão da legalidade do exame psicotécnico nos concursos públicos reveste-se de relevância jurídica e ultrapassa os interesses subjetivos da causa. III – A exigência de exame psicotécnico, como requisito ou condição necessária ao acesso a determinados cargos públicos, somente é possível, nos termos da Constituição Federal , se houver lei em sentido material que expressamente o autorize, além de previsão no edital do certame. IV – É necessário um grau mínimo de objetividade e de publicidade dos critérios que nortearão a avaliação psicotécnica. A ausência desses requisitos torna o ato ilegítimo, por não possibilitar o acesso à tutela jurisdicional para a verificação de lesão de direito individual pelo uso desses critérios V - Segurança denegada.

Encontrado em: .4 ITEM-10.5 EDITAL DE ABERTURA DO 20º CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO E FORMAÇÃO DE CADASTRO...-00002 INC-00002 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LMS-2009 LEI- 012016 ANO-2009 ART- 00005 INC-00001 ART- 00023 LEI... DO MANDADO DE SEGURANÇA DEC- 006944 ANO-2009 ART-00014 PAR-00001 PAR-00002 REDAÇÃO DADA PELA LEI...

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 200751060005286 RJ 2007.51.06.000528-6 (TRF-2)

Data de publicação: 21/06/2010

Ementa: ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR. EXIGÊNCIA NÃO PREVISTA NA LEI DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO. IMPROVIMENTO. 1. No item 2.1 , do edital litigioso, consta que o certame seria fracionado em duas fases, a saber, uma eliminatória e outra classificatória. A etapa eliminatória seria composta de uma prova dissertativa e exame do pré-projeto. Por sua vez, a fase classificatória compreenderia três provas, a saber, compreensão de língua inglesa, prática de informática e exame curricular. 2. Se o edital em relevo não prevê a hipótese de reprovação de candidato, na segunda etapa do processo seletivo, afigura-se ilegal falar-se em reprovação da apelada, em razão da entrevista, porquanto esta integra a fase classificatória. 3. O edital é lei do concurso, sendo vedado à Administração Pública alterá-lo, bem como estabelecer outros critérios de aprovação ou eliminação de candidato. 4. Apelação e remessa necessária improvidas.

TRF-2 - AC APELAÇÃO CIVEL AC 200751060005286 (TRF-2)

Data de publicação: 21/06/2010

Ementa: ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR. EXIGÊNCIA NÃO PREVISTA NA LEI DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO. IMPROVIMENTO. 1. No item 2.1, do edital litigioso, consta que o certame seria fracionado em duas fases, a saber, uma eliminatória e outra classificatória. A etapa eliminatória seria composta de uma prova dissertativa e exame do pré-projeto. Por sua vez, a fase classificatória compreenderia três provas, a saber, compreensão de língua inglesa, prática de informática e exame curricular. 2. Se o edital em relevo não prevê a hipótese de reprovação de candidato, na segunda etapa do processo seletivo, afigura-se ilegal falar-se em reprovação da apelada, em razão da entrevista, porquanto esta integra a fase classificatória. 3. O edital é lei do concurso, sendo vedado à Administração Pública alterá-lo, bem como estabelecer outros critérios de aprovação ou eliminação de candidato. 4. Apelação e remessa necessária improvidas.

TRF-2 - APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO APELREEX 200851010072557 RJ 2008.51.01.007255-7 (TRF-2)

Data de publicação: 28/06/2010

Ementa: ADMiNISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO SELETIVO PARA PREENCHIMENTO DE VAGAS EM CURSO DE MESTRADO. RESPEITO ÀS NORMAS DO EDITAL. IMPROVIMENTO. 1. No item 2.1 , do edital litigioso, consta que o processo seletivo, visando o preenchimento de vagas para o curso de mestrado em Neurologia da UNIRIO, ora apelante, seria fracionado em duas fases, a saber, uma eliminatória e outra classificatória. A etapa eliminatória seria composta de uma prova dissertativa e exame do pré-projeto. Por sua vez, a fase classificatória compreenderia três provas, a saber, compreensão de língua inglesa, prática de informática e exame curricular. 2. Se o edital em relevo não prevê a hipótese de reprovação de candidato, na segunda etapa do processo seletivo, afigura-se ilegal falar-se em reprovação da apelada, em razão da entrevista, porquanto esta integra a fase classificatória. 3. O princípio da legalidade, no Estado Democrático de Direito, se impõe como norma fundamental, a exigir que todo e qualquer ato administrativo seja, sem exceções, praticado com observância do referido postulado. 4. O edital é lei do concurso, sendo vedado à Administração Pública alterá-lo, bem como estabelecer outros critérios de aprovação ou eliminação de candidato. 5. Agravo interno prejudicado. 6. Apelação e remessa necessária improvidas.

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