Carregando...
JusBrasil - Jurisprudência
31 de julho de 2014

Página 1 de 15.117 resultados

TRT-6 - RECURSO ORDINARIO RO 374200801306004 PE 2008.013.06.00.4 (TRT-6)

Data de publicação: 07/11/2008

Ementa: IMPLANTAÇÃO DE PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. ATO ÚNICO DO EMPREGADOR. PLEITO DE REVISÃO DO ENQUADRAMENTO FUNCIONAL. INCIDÊNCIA DA PRESCRIÇÃO TOTAL SOBRE O DIREITO DE AÇÃO. Trata-se de ato único do empregador a alteração do contrato de trabalho via implantação de Plano de Cargos e Salários, ao qual o empregado/recorrente aderiu, surgindo, a partir de então, para este, o direito de insurgência contra eventuais equívocos no posicionamento funcional deliberado. Consistindo o pedido em reenquadramento, e ultrapassado o qüinqüênio estabelecido constitucionalmente (art. 7º , XXIX , da Carta Política de 1988), incide à hipótese a prescrição total do direito de ação. Diretriz agasalhada no item II, da Súmula nº. 275, do Col. Tribunal Superior do Trabalho. Recurso improvido.Trata-se de recurso ordinário interposto por ADILSON JOSÉ MONTEIRO LUNA de decisão proferida pelo MM. Juízo da 13ª Vara do Trabalho do Recife - PE, que pronunciou a prescrição do direito de ação do...

Encontrado em: , por unanimidade, negar provimento ao recurso.Recife, 15 de outubro de 2008.DINAH FIGUEIRÊDO BERNARDO Juíza...ACORDAM os Membros integrantes da 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região

TRT-6 - RECURSO ORDINARIO RO 1522200401306004 PE 2004.013.06.00.4 (TRT-6)

Data de publicação: 31/05/2007

Ementa: HONORÁRIOS PERICIAIS. O arbitramento dos honorários periciais, em que pese inexistir critérios objetivos, deve ser fixado tendo como espelho o princípio da equidade, e guardar proporções com o trabalho técnico executado, observado, ainda, a natureza da perícia, equipamentos e materiais utilizados, tempo despendido na inspeção, confecção do laudo e esclarecimentos em audiência e despesas. Assim, tendo o MM Juízo a quo estabelecido quantia excessiva, reforma-se a r. sentença para arbitrar os honorários periciais em valor compatível com o trabalho executado. Recurso patronal parcialmente provido, no particular.Peço vênia ao Exmo Sr. Juiz Relator para adotar o relatório e parte do voto de sua lavra aprovados em mesa:"Vistos, etc.Recursos Ordinários interpostos por JERÔNIMO ANTÔNIO DA SILVA MELO e CIPAL - COMPANHIA PERNAMBUCANA DE ALIMENTAÇÃO, em virtude de sentença proferida pelo MM. Juízo da 13ª Vara do Trabalho de Recife (PE), às fls. 38...

Encontrado em: (adicional convencional 75%), bem como, repercussões nas verbas rescisórias, férias + 1/3 e 13... reconheceu o juízo a quo.Desrespeitado intervalo mínimo de uma hora, mesmo que em parte concedido, não... advocatícios na Justiça do Trabalho fora das hipóteses previstas na Lei nº 5.584 /70

TRT-6 - RECURSO ORDINARIO RO 638200601306008 PE 2006.013.06.00.8 (TRT-6)

Data de publicação: 10/02/2007

Ementa: . DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. CARGO DE CONFIANÇA BANCÁRIA. NÃO CONFIGURAÇÃO. IMPROVIMENTO. I - A caracterização do cargo de confiança bancária, excludente da jornada especial de seis horas, exige a demonstração da existência de poderes de mando ou gestão, embora não na mesma intensidade estabelecida pelo art. 62 , II , da CLT , além do pagamento de gratificação não inferior a 1/3 do salário do cargo efetivo. Todavia, tratando-se de exercente de função técnica, imprescindível a evidenciação da fidúcia especial, de modo a distinguir o empregado dos demais. II - Apelo improvido.VISTOS, relatados e discutidos estes autos de RECURSO ORDINÁRIO, proveniente do MM. Juízo da 13Vara do Trabalho do Recife/PE, figurando, como Recorrente, CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF e, como Recorrida, ANA CLARA DE CAMPOS ALBUQUERQUE.Inconforma-se a Apelante com a r. sentença que julgou procedentes os pedidos formulados na peça de gênese alusiva à ação em epígrafe. O...

TRT-6 - RECURSO ORDINARIO RO 1559200101306852 PE 2001.013.06.85.2 (TRT-6)

Data de publicação: 19/01/2007

Ementa: VÍNCULO EMPREGATÍCIO - ÔNUS DA PROVA - Negou a recorrida o suposto vínculo de emprego, contudo, admitiu a relação de trabalho, atraindo para si o ônus da prova quanto a tais alegações, a teor do artigo 818 da CLT c/c o artigo 333 , inciso II do CPC , e dele não conseguiu se desincumbir satisfatoriamente. Improvido, no particular, o recurso patronal.HORAS EXTRAS - ÔNUS DA PROVA - A alegação de labor extraordinário é fato constitutivo do direito do autor, cabendo-lhe o ônus de prová-la, nos termos do artigo 333 , I , do CPC e 818 , da CLT , e de tal encargo ele se desincumbiu de maneira satisfatória. Improvido, no particular, o recurso obreiro.Vistos.Recurso ordinário da reclamada EDITORA ABRIL S.A. e adesivo do reclamante RICARDO AGRIPINO GALVÃO DE ARAÚJO em face da sentença proferida pelo MM. Juízo da 13ª Vara do Trabalho do Recife/PE - fls. 456/463, que julgou procedente em parte a ação trabalhista em que litigam. Embargos declaratórios...

Encontrado em: ).ACORDAM os Juízes da Primeira Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região... reais). Recife, 05 de dezembro de 2006. IVAN DE SOUZA VALENÇA ALVES Juiz RelatorPublicado no D

STJ - CONFLITO DE COMPETENCIA CC 30404 PE 2000/0097376-9 (STJ)

Data de publicação: 27/11/2000

Ementa: TRABALHISTA. PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. "REINTEGRAÇÃO". IMPOSSIBILIDADE. ADMISSÃO E RESCISÃO CONTRATUAL COM BASE NA CLT . I - Compete à Justiça Trabalhista analisar pleito onde toda a vida funcional da autora circunscreveu-se sob a égide da Consolidação das Leis do Trabalho , conforme robustas provas dos autos. Despicienda, assim, a invocação da competência comum federal, com espeque em pretensa "reintegração". II - Conflito de Competência conhecido, declarando-se competente o Juízo da 13ª Vara do Trabalho de Recife-PE, o Suscitante

Encontrado em: , conhecer do conflito e declarar competente o Suscitante, Juízo da 13a Vara do Trabalho de Recife... DA AERONÁUTICA) COMPETENCIA JURISDICIONAL, JUSTIÇA DO TRABALHO, JULGAMENTO, PEDIDO, REINTEGRAÇÃO..., CARGO PÚBLICO, HIPOTESE, EMPREGADO, CONTRATO DE TRABALHO, REGIME CELETISTA, DEMISSÃO VOLUNTARIA...

STJ - CONFLITO DE COMPETENCIA CC 30404 PE 2000/0097376-9 (STJ)

Data de publicação: 27/11/2000

Ementa: TRABALHISTA. PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. "REINTEGRAÇÃO". IMPOSSIBILIDADE. ADMISSÃO E RESCISÃO CONTRATUAL COM BASE NA CLT . I - Compete à Justiça Trabalhista analisar pleito onde toda a vida funcional da autora circunscreveu-se sob a égide da Consolidação das Leis do Trabalho , conforme robustas provas dos autos. Despicienda, assim, a invocação da competência comum federal, com espeque em pretensa "reintegração". II - Conflito de Competência conhecido, declarando-se competente o Juízo da 13ª Vara do Trabalho de Recife-PE, o Suscitante.

Encontrado em: , conhecer do conflito e declarar competente o Suscitante, Juízo da 13a Vara do Trabalho de Recife... (MINISTÉRIO DA AERONÁUTICA) COMPETENCIA JURISDICIONAL, JUSTIÇA DO TRABALHO, JULGAMENTO, PEDIDO..., REINTEGRAÇÃO, CARGO PÚBLICO, HIPOTESE, EMPREGADO, CONTRATO DE TRABALHO, REGIME CELETISTA, DEMISSÃO...

TRT-6 - RECURSO ORDINARIO RO 148200301306851 PE 2003.013.06.85.1 (TRT-6)

Data de publicação: 27/01/2006

Ementa: DO VÍNCULO EMPREGATÍCIO - O obreiro, ora recorrente, celebrou contratos de trabalho diretamente com o armador e proprietário do navio afretado, conforme dispõe o inciso II , do art. 2º da Lei 9.432 /97 sob a denominação de contrato de locação (ou afretamento) de embarcação por tempo de navio ou “Time Charter”.Há que se observar, ainda, que o demandante se encontrava subordinado diretamente ao mestre ou comandante do navio, consoante depoimento da única testemunha arrolada, superior hierárquico este que era empregado da empresa proprietária da embarcação, ora recorrida.Destarte, presentes os requisitos previstos no art. 3o da CLT , em relação à empresa recorrida, afigura-se patente o reconhecimento do vínculo empregatício. Recurso provido, no particular.Recorre ordinariamente MARCELO JORGE RODRIGUES CARIRI em face da decisão proferida pelo MM juízo da 13ª Vara do Trabalho do Recife/PE, às fls. 186/188, nos autos da reclamação trabalhista em que contend...

TRT-6 - RECURSO ORDINARIO RO 554200301306001 PE 2003.013.06.00.1 (TRT-6)

Data de publicação: 16/08/2005

Ementa: RECURSO ORDINÁRIO. ESTABILIDADE ACIDENTÁRIA. NÃO UTILIZAÇÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. INDENIZAÇÃO. DESCABIMENTO. . O caput do art. 118 da Lei n.º 8213 /91 estabelece que o segurado que sofreu acidente do trabalho tem garantida, pelo prazo mínimo de 12 (doze) meses, a manutenção de seu contrato de trabalho na empresa. Todavia, a benesse finda condicionada à efetiva percepção do auxílio-doença acidentário. Na espécie, o acidente de trabalho motivou o afastamento do trabalho por apenas onze dias. Logo, temos faltante pressuposto legal (gozo do auxílio-doença) da estabilidade perseguida. Apelo improvido.Vistos.Recorre HERON MORAIS RODRIGUES da r. decisão proferida pelo MM. Juízo da 13ª Vara do Trabalho do Recife - PE, que julgou parcialmente procedente a reclamação trabalhista de sua autoria contra a W.G.T. TELEFONIA LTDA. (1.ª reclamada) e TELEMAR NORTE LESTE S.A. (litisconsorte). Insurge-se deduzindo Estabilidade acidentária. In...

Encontrado em: do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, negar provimento ao apelo.... Recife, 15 de junho de 2005. IBRAHIM ALVES FILHO Juiz RelatorPublicado no D.O.E. em 16/08/2005 16

TRT-6 - AGRAVO DE PETICAO AP 111200401306001 PE 2004.013.06.00.1 (TRT-6)

Data de publicação: 06/07/2005

Ementa: Incumbe ao terceiro que afirma possuir a propriedade dos bens submetidos à constrição judicial, o encargo de prová-la. Meras alegações de que a empresa executada é apenas locatária dos bens gravados por ação do Oficial de Justiça, não têm o condão de desconstituir a penhora realizada. Agravo de Petição a que se nega provimento.Agravo de Petição interposto por MANOEL SALES DA SILVA, de decisão proferida, às fls. 65/66, pelo MM. Juízo da 13ª Vara do Trabalho do Recife (PE), que julgou improcedentes os Embargos de Terceiro propostos em face da execução movida por MAURO VLADIMIR CABRAL DE BARROS contra J.L. DIESEL COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA.Em suas razões de fls. 68/71, argumenta, o agravante, que não participou do processo de conhecimento, conseqüentemente não poderia ter seus bens gravados. Pugna pelo provimento do recurso, para que seja declarada a desconstituição da penhora.Contraminuta apresentada, apenas, pelo agravado/exeqüente às fls.76/81, ...

Encontrado em: do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, negar provimento ao Agravo de Petição.Recife

TRT-6 - RECURSO ORDINARIO RO 1521200301306009 PE 2003.013.06.00.9 (TRT-6)

Data de publicação: 24/05/2005

Ementa: RECURSO ORDINÁRIO. PROVA TESTEMUNHAL DISPENSADA. CERCEAMENTO DO DIREITO. CARACTERIZADO. A interrupção do depoimento já iniciado e, em sucessivo, a dispensa da testemunha sequer contraditada, apenas por esse fundamento, constitui cerceamento de defesa, a ensejar a nulidade da sentença, ainda que facultada a sua substituição. Recurso Ordinário a que se dá provimento. Vistos.Trata-se de recurso ordinário interposto por COMERCIAL SIRACUSE LTDA. ME em face da r. sentença emanada do MM. Juízo da 13ª Vara do Trabalho do Recife - PE, que houve PROCEDENTE EM PARTE os pleitos formulados na ação trabalhista de autoria de SILVÂNIA SANTANA DOS SANTOS.Foram interpostos Embargos Declaratórios pela parte Ré, tendo sido ACOLHIDOS, para declarar IMPROCEDENTE a RECONVENÇÃO, na qual pleiteia indenização por perdas e danos materiais e morais e lucros cessantes, por conta de prejuízos que teriam sido causados pela Autora. (v. fl. 371). ...

1 2 3 4 5 999 1000 Próxima
Buscar em:
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais

ou

×
Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/busca