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JusBrasil - Jurisprudência
16 de abril de 2014

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TRT-6 - RECURSO ORDINARIO RO 374200801306004 PE 2008.013.06.00.4 (TRT-6)

Data de publicação: 07/11/2008

Ementa: IMPLANTAÇÃO DE PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. ATO ÚNICO DO EMPREGADOR. PLEITO DE REVISÃO DO ENQUADRAMENTO FUNCIONAL. INCIDÊNCIA DA PRESCRIÇÃO TOTAL SOBRE O DIREITO DE AÇÃO. Trata-se de ato único do empregador a alteração do contrato de trabalho via implantação de Plano de Cargos e Salários, ao qual o empregado/recorrente aderiu, surgindo, a partir de então, para este, o direito de insurgência contra eventuais equívocos no posicionamento funcional deliberado. Consistindo o pedido em reenquadramento, e ultrapassado o qüinqüênio estabelecido constitucionalmente (art. 7º , XXIX , da Carta Política de 1988), incide à hipótese a prescrição total do direito de ação. Diretriz agasalhada no item II, da Súmula nº. 275, do Col. Tribunal Superior do Trabalho. Recurso improvido.Trata-se de recurso ordinário interposto por ADILSON JOSÉ MONTEIRO LUNA de decisão proferida pelo MM. Juízo da 13ª Vara do Trabalho do Recife - PE, que pronunciou a prescrição do direito de ação do...

Encontrado em: por unanimidade, negar provimento ao recurso.Recife, 15 de outubro de 2008.DINAH FIGUEIRÊDO BERNARDO Juíza...ACORDAM os Membros integrantes da 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região,

TRT-6 - RECURSO ORDINARIO RO 796200501306007 PE 2005.013.06.00.7 (TRT-6)

Data de publicação: 09/03/2007

Ementa: DISPENSA POR JUSTA CAUSA - FÉRIAS PROPORCIONAIS INDEVIDAS -Configurada a hipótese de justa causa são indevidas as férias proporcionais. Inteligência do art. 146 da CLT .Adoto, com a devida vênia, o relatório da lavra do Exmo. Sr. Juiz Relator:“Vistos, etc.Cuida-se de recurso ordinário da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos -- Diretoria Regional de Pernambuco, com a finalidade de reformar a sentença do Excelentíssimo Juiz da 13ª Vara do Trabalho do Recife, proferida nos autos da reclamação proposta por Anacleto Mota dos Santos, que acolheu parcialmente os pedidos (fls. 216/9 e 226/7). II.A recorrente não se conforma com a condenação no pagamento de férias proporcionais e terço constitucional. Argumenta, em síntese, que o reconhecimento da justa causa, como motivo do término do contrato de trabalho do recorrido, impõe a aplicação à hipótese do parágrafo único do artigo 146 da Consolidação das Leis do Trabalho e não a Con...

TRT-6 - RECURSO ORDINARIO RO 638200601306008 PE 2006.013.06.00.8 (TRT-6)

Data de publicação: 10/02/2007

Ementa: . DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. CARGO DE CONFIANÇA BANCÁRIA. NÃO CONFIGURAÇÃO. IMPROVIMENTO. I - A caracterização do cargo de confiança bancária, excludente da jornada especial de seis horas, exige a demonstração da existência de poderes de mando ou gestão, embora não na mesma intensidade estabelecida pelo art. 62 , II , da CLT , além do pagamento de gratificação não inferior a 1/3 do salário do cargo efetivo. Todavia, tratando-se de exercente de função técnica, imprescindível a evidenciação da fidúcia especial, de modo a distinguir o empregado dos demais. II - Apelo improvido.VISTOS, relatados e discutidos estes autos de RECURSO ORDINÁRIO, proveniente do MM. Juízo da 13.ª Vara do Trabalho do Recife/PE, figurando, como Recorrente, CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF e, como Recorrida, ANA CLARA DE CAMPOS ALBUQUERQUE.Inconforma-se a Apelante com a r. sentença que julgou procedentes os pedidos formulados na peça de gênese alusiva à ação em epígrafe. O...

TRT-6 - RECURSO ORDINARIO RO 1522200401306004 PE 2004.013.06.00.4 (TRT-6)

Data de publicação: 31/05/2007

Ementa: HONORÁRIOS PERICIAIS. O arbitramento dos honorários periciais, em que pese inexistir critérios objetivos, deve ser fixado tendo como espelho o princípio da equidade, e guardar proporções com o trabalho técnico executado, observado, ainda, a natureza da perícia, equipamentos e materiais utilizados, tempo despendido na inspeção, confecção do laudo e esclarecimentos em audiência e despesas. Assim, tendo o MM Juízo a quo estabelecido quantia excessiva, reforma-se a r. sentença para arbitrar os honorários periciais em valor compatível com o trabalho executado. Recurso patronal parcialmente provido, no particular.Peço vênia ao Exmo Sr. Juiz Relator para adotar o relatório e parte do voto de sua lavra aprovados em mesa:"Vistos, etc.Recursos Ordinários interpostos por JERÔNIMO ANTÔNIO DA SILVA MELO e CIPAL - COMPANHIA PERNAMBUCANA DE ALIMENTAÇÃO, em virtude de sentença proferida pelo MM. Juízo da 13ª Vara do Trabalho de Recife (PE), às fls. 38...

Encontrado em: mas continuava trabalhando. Incumbindo-lhe provar o alegado, a teor dos artigos 818 da CLT e 333 , I , do CPC... reconheceu o juízo a quo.Desrespeitado intervalo mínimo de uma hora, mesmo que em parte concedido,... advocatícios na Justiça do Trabalho fora das hipóteses previstas na Lei nº 5.584 /70,

TRT-6 - RECURSO ORDINARIO RO 1559200101306852 PE 2001.013.06.85.2 (TRT-6)

Data de publicação: 19/01/2007

Ementa: VÍNCULO EMPREGATÍCIO - ÔNUS DA PROVA - Negou a recorrida o suposto vínculo de emprego, contudo, admitiu a relação de trabalho, atraindo para si o ônus da prova quanto a tais alegações, a teor do artigo 818 da CLT c/c o artigo 333 , inciso II do CPC , e dele não conseguiu se desincumbir satisfatoriamente. Improvido, no particular, o recurso patronal.HORAS EXTRAS - ÔNUS DA PROVA - A alegação de labor extraordinário é fato constitutivo do direito do autor, cabendo-lhe o ônus de prová-la, nos termos do artigo 333 , I , do CPC e 818 , da CLT , e de tal encargo ele se desincumbiu de maneira satisfatória. Improvido, no particular, o recurso obreiro.Vistos.Recurso ordinário da reclamada EDITORA ABRIL S.A. e adesivo do reclamante RICARDO AGRIPINO GALVÃO DE ARAÚJO em face da sentença proferida pelo MM. Juízo da 13ª Vara do Trabalho do Recife/PE - fls. 456/463, que julgou procedente em parte a ação trabalhista em que litigam. Embargos declaratórios...

Encontrado em: reais).ACORDAM os Juízes da Primeira Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região,... reais). Recife, 05 de dezembro de 2006. IVAN DE SOUZA VALENÇA ALVES Juiz RelatorPublicado no D.O.E.

TRT-6 - AGRAVO REGIMENTAL AGR 108200600006003 PE 2006.000.06.00.3 (TRT-6)

Data de publicação: 24/05/2006

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL - INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL DO MANDADO DE SEGURANÇA POR INCABÍVEL - EXISTÊNCIA DE PROCEDIMENTO ESPECÍFICO - ARTIGOS 5º E 8º DA LEI Nº 1.533 /51 - DESPROVIMENTO. 1. Afigura-se correta a decisão monocrática que indefere a petição inicial do mandado de segurança por incabível, com base no artigo 5º da Lei nº 1.533 /51 e OJ nº 92 da SDI-2 do TST, quando há procedimento específico contra o ato judicial impugnado. 2. Agravo regimental desprovido. Agravo Regimental interposto por ALEXANDRE PEREIRA DOS SANTOS contra decisão que indeferiu, liminarmente, a petição inicial do Mandado de Segurança nº 00108-2006-000-06-00-3, por ele impetrado contra ato praticado pelo EXMº JUIZ DA 13ª VARA DO TRABALHO DO RECIFE, em processo executório referente à Reclamação Trabalhista nº 01422-2003-013-06-00-7, na qual contende com REAL HOSPITAL PORTUGUÊS DE BENEFICÊNCIA EM PERNAMBUCO.De início, releva sobressaltar que a decisão impugnada é da lavra da e...

Encontrado em: Sem custas, ex vi legis.ACORDAM os Juízes do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região,... legis.Recife, 20 de abril de 2006.PEDRO PAULO PEREIRA NÓBREGAJuiz RelatorPublicado no D.O.E.

STJ - CONFLITO DE COMPETENCIA CC 30404 PE 2000/0097376-9 (STJ)

Data de publicação: 27/11/2000

Ementa: TRABALHISTA. PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. "REINTEGRAÇÃO". IMPOSSIBILIDADE. ADMISSÃO E RESCISÃO CONTRATUAL COM BASE NA CLT . I - Compete à Justiça Trabalhista analisar pleito onde toda a vida funcional da autora circunscreveu-se sob a égide da Consolidação das Leis do Trabalho , conforme robustas provas dos autos. Despicienda, assim, a invocação da competência comum federal, com espeque em pretensa "reintegração". II - Conflito de Competência conhecido, declarando-se competente o Juízo da 13ª Vara do Trabalho de Recife-PE, o Suscitante.

Encontrado em: conhecer do conflito e declarar competente o Suscitante, Juízo da 13a Vara do Trabalho de Recife... (MINISTÉRIO DA AERONÁUTICA) COMPETENCIA JURISDICIONAL, JUSTIÇA DO TRABALHO, JULGAMENTO, PEDIDO,... REINTEGRAÇÃO, CARGO PÚBLICO, HIPOTESE, EMPREGADO, CONTRATO DE TRABALHO, REGIME CELETISTA, DEMISSÃO...

STJ - CONFLITO DE COMPETENCIA CC 30404 PE 2000/0097376-9 (STJ)

Data de publicação: 27/11/2000

Ementa: TRABALHISTA. PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. "REINTEGRAÇÃO". IMPOSSIBILIDADE. ADMISSÃO E RESCISÃO CONTRATUAL COM BASE NA CLT . I - Compete à Justiça Trabalhista analisar pleito onde toda a vida funcional da autora circunscreveu-se sob a égide da Consolidação das Leis do Trabalho , conforme robustas provas dos autos. Despicienda, assim, a invocação da competência comum federal, com espeque em pretensa "reintegração". II - Conflito de Competência conhecido, declarando-se competente o Juízo da 13ª Vara do Trabalho de Recife-PE, o Suscitante

Encontrado em: conhecer do conflito e declarar competente o Suscitante, Juízo da 13a Vara do Trabalho de Recife... DA AERONÁUTICA) COMPETENCIA JURISDICIONAL, JUSTIÇA DO TRABALHO, JULGAMENTO, PEDIDO, REINTEGRAÇÃO,... CARGO PÚBLICO, HIPOTESE, EMPREGADO, CONTRATO DE TRABALHO, REGIME CELETISTA, DEMISSÃO VOLUNTARIA,...

TRT-6 - RECURSO ORDINARIO RO 148200301306851 PE 2003.013.06.85.1 (TRT-6)

Data de publicação: 27/01/2006

Ementa: DO VÍNCULO EMPREGATÍCIO - O obreiro, ora recorrente, celebrou contratos de trabalho diretamente com o armador e proprietário do navio afretado, conforme dispõe o inciso II , do art. 2º da Lei 9.432 /97 sob a denominação de contrato de locação (ou afretamento) de embarcação por tempo de navio ou “Time Charter”.Há que se observar, ainda, que o demandante se encontrava subordinado diretamente ao mestre ou comandante do navio, consoante depoimento da única testemunha arrolada, superior hierárquico este que era empregado da empresa proprietária da embarcação, ora recorrida.Destarte, presentes os requisitos previstos no art. 3o da CLT , em relação à empresa recorrida, afigura-se patente o reconhecimento do vínculo empregatício. Recurso provido, no particular.Recorre ordinariamente MARCELO JORGE RODRIGUES CARIRI em face da decisão proferida pelo MM juízo da 13ª Vara do Trabalho do Recife/PE, às fls. 186/188, nos autos da reclamação trabalhista em que contend...

TRT-6 - AGRAVO REGIMENTAL AGR 640200500006404 PE 2005.000.06.40.4 (TRT-6)

Data de publicação: 10/02/2006

Ementa: MANUTENÇÃO DE DESPACHO DENEGATÓRIO DE LIMINAR REQUERIDA EM SEDE DE MANDADO DE SEGURANÇA. Inexistindo, nos autos, elementos que levem à alteração do teor de despacho denegatório de liminar requerida em sede de mandado de segurança, há de ser confirmada a decisão agravada. Agravo Regimental a que se nega provimento.Vistos.Cuida-se de Agravo Regimental interposto pelo BANCO BANORTE S.A. (Em Liquidação Extrajudicial), com fundamento no art. 155, VI, do Regimento Interno deste Sexto Regional, contra decisão monocrática proferida pela Juíza Presidente em exercício, Dra. Maria Helena Guedes Soares de Pinho, que indeferiu a liminar perquirida nos fólios do Mandado de Segurança nº 00640-2005-000-06-00-0, às fls. 203/204, interposto pela empresa ora agravante contra ato do Exmo. Sr. Juiz da 13ª Vara do Trabalho do Recife.Em suas razões, às fls. 02/09, roga o agravante pela reforma do despacho proferido em sede de Mandado de Segurança que negou a a...

Encontrado em: do Trabalho 6ª Região Pleno, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.Recife, 26 de janeiro...Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental.ACORDAM os juizes do Tribunal Regional de 2006.Marcelo da Veiga Pessoa BacalláJuiz RelatorPublicado no D.O.E. em 10/02/2006 10/02/2006 -...

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