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JusBrasil - Jurisprudência
27 de novembro de 2014

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TRF-1 - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AGA 55311 MG 0055311-59.2010.4.01.0000 (TRF-1)

Data de publicação: 09/09/2012

Ementa: PROCESSUAL CIVIL - TRIBUTÁRIO - AGRAVO REGIMENTAL - MANDADO DE SEGURANÇA - REVISÃO DE CALCULOS - IMPOSSIBILIDADE: O MANDADO DE SEGURANÇA NÃO É SUBSTITUTIVO DE AÇÃO DE COBRANÇA (SUMULA 269/STF). 1. Nos termos da Súmula nº 213, do eg. Superior Tribunal de Justiça, "o mandado de segurança constitui ação adequada para a declaração do direito à compensação tributária", ficando assegurados à Administração a fiscalização e o controle do procedimento utilizado pelo contribuinte no encontro de débitos e créditos. 2. Conforme já decidiu esta Corte, "o reconhecimento do direito à compensação, a se concretizar na esfera administrativa, sob o crivo do Fisco, não se confunde com pedido de repetição de indébito, nem, tampouco, configura violação à jurisprudência estabilizada: o mandado de segurança 'constitui ação adequada para a declaração do direito à compensação tributária' (SÚMULA/STJ nº 213), mas 'não é substitutivo de ação de cobrança' (SÚMULA/STF nº 269) nem 'não produz efeitos patrimoniais, em relação a período pretérito, os quais devem ser reclamados administrativamente ou pela via judicial própria (SÚMULA/STF nº 271)". [AMS 2006.38.00.021698-5/MG, Rel. Juíza Federal Convocada Gilda Sigmaringa Seixas, Sétima Turma, e-DJF1 p.263 de 14/08/2009]. 3. Decisão Mantida. 4. Agravo Regimental não provido.

TRF-1 - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AGA 55311 MG 0055311-59.2010.4.01.0000 (TRF-1)

Data de publicação: 21/09/2012

Ementa: PROCESSUAL CIVIL - TRIBUTÁRIO - AGRAVO REGIMENTAL - MANDADO DE SEGURANÇA - REVISÃO DE CALCULOS - IMPOSSIBILIDADE: O MANDADO DE SEGURANÇA NÃO É SUBSTITUTIVO DE AÇÃO DE COBRANÇA (SUMULA 269/STF). 1. Nos termos da Súmula nº 213, do eg. Superior Tribunal de Justiça, "o mandado de segurança constitui ação adequada para a declaração do direito à compensação tributária", ficando assegurados à Administração a fiscalização e o controle do procedimento utilizado pelo contribuinte no encontro de débitos e créditos. 2. Conforme já decidiu esta Corte, "o reconhecimento do direito à compensação, a se concretizar na esfera administrativa, sob o crivo do Fisco, não se confunde com pedido de repetição de indébito, nem, tampouco, configura violação à jurisprudência estabilizada: o mandado de segurança 'constitui ação adequada para a declaração do direito à compensação tributária' (SÚMULA/STJ nº 213), mas 'não é substitutivo de ação de cobrança' (SÚMULA/STF nº 269) nem 'não produz efeitos patrimoniais, em relação a período pretérito, os quais devem ser reclamados administrativamente ou pela via judicial própria (SÚMULA/STF nº 271)". [AMS 2006.38.00.021698-5/MG, Rel. Juíza Federal Convocada Gilda Sigmaringa Seixas, Sétima Turma, e-DJF1 p.263 de 14/08/2009]. 3. Decisão Mantida. 4. Agravo Regimental não provido.

TJ-AL - Apelação APL 05002419720078020014 AL 0500241-97.2007.8.02.0014 (TJ-AL)

Data de publicação: 01/12/2010

Ementa: ACÓRDÃO N.º 1-1.043/2010 MANDADO DE SEGURANÇA. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE. ACOLHIMENTO. INADMISSÃO DO RECURSO DE APELAÇÃO. CONHECIMENTO COMO REMESSA NECESSÁRIA, NOS TERMOS DO ARTIGO 475, I, DO CPC. MÉRITO. ADMINISTRATIVO. TRANSFERÊNCIA DE SERVIDOR PÚBLICO. DISCRICIONARIEDADE LIMITADA PELO INTERESSE PÚBLICO. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. EXAME PELO PODER JUDICIÁRIO. SENTENÇA QUE DETERMINA RESSARCIMENTO DE VALORES DESCONTADOS DO SALÁRIO DO SERVIDOR. REFORMA DA SENTENÇA NESTE ASPECTO, POIS O MANDADO DE SEGURANÇA NÃO É SUBSTITUTIVO DE AÇÃO DE COBRANÇA. SÚMULA 269 DO STF. DECISÃO UNÂNIME. I - Assevera a apelada que o Recurso de Apelação é intempestivo, tendo em vista que o município fora intimado da sentença, e o Mandado de Intimação foi juntado aos autos em 02/12/2009, e somente no dia 07/01/2010, foi protocolado as razões recursais em Cartório, o que denota a sua intempestividade. IV - Considerando que todos os atos praticados pela Administração Pública devem, necessariamente, buscar satisfazer o interesse público, a doutrina nacional constatou que mesmo os atos praticados no exercício de competência discricionária são, neste ponto, vinculados à satisfação do interesse público; a finalidade vincula todos os atos administrativos, inclusive aqueles chamados de discricionários. V - A atividade jurisdicional no exame do ato administrativo é executada no objetivo de visualizar eventual aviltamento da finalidade que incide nos atos praticados pela Administração Pública; trata-se da teoria do desvio de poder, onde o ente público utiliza a discricionariedade para fim diverso daquele determinado pelo sistema normativo. VI - Só há um reparo a ser feito na sentença, pois a magistrada de instância singela, determinou que fosse ressarcido à impetrante, o valor de R$ 218,70 (duzentos e dezoito reais e setenta centavos), corrigido monetariamente. VII - Acontece que, a súmula 269 do STF, assevera que o Mandado de Segurança não pode ser utilizado como sucedâneo de ação...

STF - AG.REG.NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA RMS 25290 DF (STF)

Data de publicação: 16/09/2005

Ementa: 1. Mandado de segurança: inviabilidade: pretensão de natureza eminentemente patrimonial (correção monetária e juros de Títulos da Dívida Agrária): incidência da Súmula 269 ("O mandado de segurança não é substitutivo de ação de cobrança"). 2. Recurso de mandado de segurança; não se presta à uniformização de jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.

Encontrado em: A Turma negou provimento ao agravo regimental no recurso em mandado de segurança. Unânime. 1ª Turma... PÚBLICO FEDERAL AG.REG.NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA RMS 25290 DF (STF) Min. SEPÚLVEDA PERTENCE

TRF-2 - MANDADO DE SEGURANÇA MS 8536 RJ 2004.02.01.013218-2 (TRF-2)

Data de publicação: 27/05/2008

Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA. QUINTOS. PERDA DE OBJETO. PARCELAS ATRASADAS. - O Poder Público reconheceu como devida a incorporação dos quintos e décimos decorrente da edição da Medida Provisória nº 2.225-45, de 04/09/2001, aos servidores do Judiciário Federal de 1º e 2º graus. - O mandado de segurança "não é substitutivo de ação de cobrança" (Súmula 269/STF), tampouco "produz efeitos patrimoniais em relação a período pretérito, os quais devem ser reclamados administrativamente ou pela via judicial própria" (Súmula 271/STF). - Mandado de segurança extinto, sem julgamento do mérito (art. 267 , VI, do CPC ).

Encontrado em: do Relator. SÉTIMA TURMA ESPECIALIZADA DJU - Data::27/05/2008 - Página::325/326 - 27/5/2008 MANDADO... DE SEGURANÇA MS 8536 RJ 2004.02.01.013218-2 (TRF-2) Desembargador Federal LUIZ PAULO S ARAUJO Fº/no afast. Relator

STF - AG.REG.NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA RMS-AgR 25290 DF (STF)

Data de publicação: 16/09/2005

Ementa: 1. Mandado de segurança: inviabilidade: pretensão de natureza eminentemente patrimonial (correção monetária e juros de Títulos da Dívida Agrária): incidência da Súmula 269 ("O mandado de segurança não é substitutivo de ação de cobrança"). 2. Recurso de mandado de segurança; não se presta à uniformização de jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.

Encontrado em: A Turma negou provimento ao agravo regimental no recurso em mandado de segurança. Unânime. 1ª Turma....REG.NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA RMS-AgR 25290 DF (STF) SEPÚLVEDA PERTENCE

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 381829 RJ 2002.51.06.000956-7 (TRF-2)

Data de publicação: 23/02/2007

Ementa: I- Inocorrência de litispendência e coisa julgada, pois os objetos do Mandado de Segurança nº 98.0020864-0 e da presente ação são diversos. II- No Mandado de Segurança, o Autor requer o restabelecimento do benefício; na ação ordinária, o Agravante pleiteia o pagamento dos atrasados desde a data da irregular suspensão até a data da impetração do mandamus, vez que este remédio jurídico não gera efeitos pretéritos. III- Acórdão fundamentado nas Súmulas 269 do STF:“O Mandado de Segurança não é substitutivo da ação de cobrança”e Súmula 271, do STF:“Concessão do Mandado de Segurança não produz efeitos patrimoniais em relação ao período pretérito, os quais devem ser reclamados administrativamente te ou pela via judicial própria.” IV- Agravo Interno do Autor provido.

TRF-5 - Apelação em Mandado de Segurança AMS 100003 CE 2007.81.00.006420-0 (TRF-5)

Data de publicação: 28/02/2008

Ementa: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO INATIVO. APOSENTADORIA. VALORES RECEBIDOS INDEVIDAMENTE. DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO. PRESUNÇÃO DE BOA-FÉ. INCABIMENTO DA REPOSIÇÃO AO ERÁRIO. - Afastada a alegação de ausência de direito líquido e certo, visto que, a despeito de haver previsão legal quanto à restituição de valores indevidamente percebidos, a aplicação desse dispositivo legal - art. 46, parágrafo2º da Lei nº 8112 /90 - somente ocorrerá quando verificada a má-fé do servidor. - Descabe a restituição ao Erário, nos moldes do art. 46 da Lei n.º 8.112 /90, de valores indevidamente pagos a servidor público, se ele os percebeu de boa-fé, entendida esta como a ausência de conduta dolosa que tenha contribuído para a ocorrência do fato antijurídico, presunção esta não desqualificada por provas em contrário. - O pedido de devolução dos valores descontados nos vencimentos do impetrante pela Administração Pública não pode ser concedido por via do presente mandamus, eis que, a teor da Súmula nº 269, do e. STF, o mandado de segurança não é substitutivo de ação de cobrança. Devolução apenas dos valores descontados a partir do ajuizamento da presente demanda. Apelação e remessa obrigatória improvidas.

Encontrado em: ) AG 34928 / CE (TRF5) AG 46038 / CE (TRF5) Apelação em Mandado de Segurança AMS 100003 CE 2007

TRF-5 - Apelação em Mandado de Segurança AMS 90464 CE 2004.81.00.008021-5 (TRF-5)

Data de publicação: 17/09/2007

Ementa: TRIBUTÁRIO. PIS. COFINS. BASE DE CÁLCULO. ART. 3º , parágrafo 2º , DA LEI 9.718 /98. NORMA DEPENDENTE DE REGULAMENTAÇÃO. REVOGAÇÃO PELA MEDIDA PROVISÓRIA N.º 1991-18/2000. CONDENAÇÃO DO CHEFE DO EXECUTIVO AO PAGAMENTO DE PERDAS E DANOS. IMPOSSIBILIDADE. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. SÚMULA 269 DO STF. - O artigo 3º , parágrafo 2º , III , da Lei 9.718 /98 - que dispõe sobre a exclusão da receita bruta dos valores que, computados como receita, foram transferidos a outra pessoa jurídica, para fins de determinação da base de cálculo do PIS e da COFINS - nunca teve eficácia, em virtude da ausência de norma regulamentadora exigida em tal dispositivo, posteriormente revogado com a edição da MP 1.991-18/00. - O mandado de segurança não é substitutivo da ação de cobrança, não sendo o meio processual próprio para instrumentalização do pedido alternativo de condenação de perdas e danos, em face de eventual omissão do Chefe do Executivo em editar as normas regulamentares que iriam beneficiar os contribuintes. - Precedentes do STJ e desta Corte. - Apelação não provida.

Encontrado em: 708619 / SC (STJ) AC 88631 / PB (TRF5) Apelação em Mandado de Segurança AMS 90464 CE 2004

TRF-5 - Apelação em Mandado de Segurança AMS 98256 CE 2005.81.00.017999-6 (TRF-5)

Data de publicação: 14/08/2007

Ementa: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO INATIVO. ART. 192 , II , DA LEI Nº 8112 /90. VALORES RECEBIDOS INDEVIDAMENTE PELO SERVIDOR. BOA-FÉ. INCABÍVEL A REPOSIÇÃO AO ERÁRIO. - Descabe a reposição ao Erário, nos moldes do art. 46 da Lei n.º 8.112 /90, de valores indevidamente rebidos por servidor público, se este os recebeu de boa-fé, entendida esta como a ausência de conduta dolosa que tenha contribuído para a ocorrência do fato antijurídico, ainda mais quando o pagamento se deveu a uma interpretação errônea do texto legal pela Administração. - O pedido de devolução dos valores descontados nos vencimentos do impetrante pela Administração Pública não pode ser concedido por via do presente mandamus, eis que, a teor da Súmula nº 269, do e. STF, o mandado de segurança não é substitutivo de ação de cobrança. Apelação improvida e remessa obrigatória parcialmente provida.

Encontrado em: ) AG 34928 / CE (TRF5) AG 46038 / CE (TRF5) Apelação em Mandado de Segurança AMS 98256 CE 2005.81.00.017999-6 (TRF-5) Desembargador Federal Jose Maria Lucena

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