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JusBrasil - Jurisprudência
20 de abril de 2014

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TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL AMS 2939 SP 0002939-67.2004.4.03.6183 (TRF-3)

Data de publicação: 27/05/2013

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. APOSENTADORIA. ATRASADOS. VIA MANDAMENTAL INADEQUADA. MANDADO DE SEGURANÇA NÃO SUBSTITUTIVO DE AÇÃO DE COBRANÇA. I. O remédio constitucional do Mandado de Segurança tem por finalidade assegurar a proteção a direito líquido e certo de ilegalidade ou abuso de poder praticado por autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público, nos termos do inciso LXIX , do artigo 5º , da Constituição da República. II. A análise do interesse processual se traduz no binômio necessidade-adequação. A jurisprudência pacificou o entendimento de que o mandado de segurança não é o meio processual adequado para se efetuar a cobrança de valores atrasados, tampouco produz efeitos patrimoniais em relação ao período anterior à data da sua impetração, nos termos das Súmulas nº 269 e 271 do E. Supremo Tribunal Federal. Inadequada a via processual eleita, para tal fim. Não é o mandado de segurança meio processual adequado para se efetuar a cobrança de valores atrasados, por não ser substituto à ação de cobrança. Ante a inadequação da via eleita, há de ser reconhecida a falta de interesse processual do impetrante, extinguindo-se o feito sem resolução do mérito, nos termos do artigo 267 , VI do Código de Processo Civil . III. Embora a apelante alegue não se tratar de ação de cobrança, sustentando consistir sua pretensão no pedido de concessão de ordem de total e "correta" implementação da aposentadoria, haja vista que quando esta se deu não houve o pagamento atrasado dos benefícios, como alega na petição inicial, a conclusão que se extrai é que pretende sim efetuar a cobrança de valores atrasados. A extinção do mandado de segurança não impede que a requerente utilize as vias judiciais ordinárias. IV. Apelação a que se nega provimento.

TJ-DF - Apelacao Civel APC 20110112077552 DF 0006483-40.2011.8.07.0018 (TJ-DF)

Data de publicação: 24/03/2014

Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. CONCESSÃO DE OPORTUNIDADE. AUSÊNCIA DE INTERESSE PÚBLICO. PRELIMINAR REJEITADA. SERVIDOR PÚBLICO. RESTITUIÇÃO DE VALORES DESCONTADOS EM CONTRACHEQUE. MANDADO DE SEGURANÇA. SUBSTITUTIVO DE AÇÃO DE COBRANÇA. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1 - É CERTO QUE A INTERVENÇÃO LEGAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO (ART. 12 DA LEI 12.016 /09) EM MANDADOS DE SEGURANÇA VINCULA-SE À IDEIA DE DEFESA DE INTERESSES QUE TAMBÉM DIGAM RESPEITO COM A SUA MISSÃO CONSTITUCIONAL (ARTS. 127 E 129 DA CF ), DE FORMA QUE, NÃO VERSANDO O MANDAMUS SOBRE MATÉRIA COM ESSE CUNHO, DESCABE AVENTAR-SE A EXISTÊNCIA DE NULIDADE. 2 - REJEITA-SE A PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA, UMA VEZ QUE NÃO SE ESTÁ DIANTE DE AUSÊNCIA DE CONCESSÃO DE OPORTUNIDADE DE INTERVENÇÃO AO MINISTÉRIO PÚBLICO, A VIOLAR O CONTIDO NOS ARTIGOS 83 E 84 DO CPC , MAS SIM FRENTE À INEXISTÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO, POR COMPREENDER O REPRESENTANTE DO ÓRGÃO QUE "A PRETENSÃO DEBATIDA NOS AUTOS É CLARAMENTE INDIVIDUAL E DE NATUREZA PURAMENTE PATRIMONIAL", O QUE SE CONFIRMA PELA ANÁLISE DOS AUTOS, DOS QUAIS SE EXTRAI A COMPREENSÃO DE QUE INEXISTE PERSPECTIVA DE VIOLAÇÃO À PROBIDADE ADMINISTRATIVA, AO INTERESSE COLETIVO OU AO PATRIMÔNIO PÚBLICO, COM REPERCUSSÃO SOCIAL. AO CONTRÁRIO, AVISTA-SE UM ACERTO COM CUNHO REMUNERATÓRIO A ENVOLVER SERVIDOR E SEU ÓRGÃO PAGADOR. 3 - O MANDADO DE SEGURANÇA NÃO SE CONSTITUIU EM INSTRUMENTO ADEQUADO PARA VEICULAR PRETENSÃO DE COBRANÇA (SÚMULA 269 DO STF). APELAÇÃO CÍVEL DESPROVIDA.

TJ-DF - Apelação Cí­vel APL 281780420118070001 DF 0028178-04.2011.807.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 16/03/2012

Ementa: PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SUBSTITUTIVO DA AÇÃO DE COBRANÇA. EFEITOS FINANCEIROS A P ARTIR DA IMPETRAÇÃO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. SÚMULAS 269 E 271 DO STF. 1. SEGUNDO JURISPRUDÊNCIA MAJORITÁRIA, O MANDADO DE SEGURANÇA NÃO PODE SER UTILIZADO COMO SUBSTITUTIVO DE AÇÃO DE COBRANÇA, TAMPOUCO ASSEGURAR EFEITOS FINANCEIROS ANTERIORES À SUA IMPETRAÇÃO. SÚMULAS 269 E 271 DO STF. 2. RECURSO NÃO PROVIDO.

TJ-DF - Apelacao/Reexame necessario APO 20110112038182 DF 0006235-74.2011.8.07.0018 (TJ-DF)

Data de publicação: 12/07/2013

Ementa: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. DETERMINAÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES TIDOS POR INDEVIDOS. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. PRECEDENTES DO STF. ERRO DA ADMINISTRAÇÃO. BOA-FÉ PRESUMIDA. DEVOLUÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE. MANDADO DE SEGURANÇA. SUBSTITUTIVO DE AÇÃO DE COBRANÇA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 269 DO STF. 1. VIOLA OS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA, A DECISÃO ADMINISTRATIVA QUE DETERMINA, DE FORMA UNILATERAL E SUMÁRIA, A RESTITUIÇÃO DE VALORES RECEBIDOS A TÍTULO DE REMUNERAÇÃO POR SERVIDOR PÚBLICO. PRECEDENTES DO STF. 2. O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA FIRMOU O ENTENDIMENTO SEGUNDO O QUAL, DIANTE DA PRESUNÇÃO DE BOA-FÉ NO RECEBIMENTO DE VALORES POR SERVIDOR, EM DECORRÊNCIA DE INTERPRETAÇÃO EQUIVOCADA OU DE MÁ APLICAÇÃO DA LEI, MOSTRA-SE INCABÍVEL A RESTITUIÇÃO DO PAGAMENTO EFETUADO ERRONEAMENTE PELA ADMINISTRAÇÃO, DAÍ A NECESSIDADE DE DEVOLUÇÃO À IMPETRANTE DO QUE FOI DESCONTADO DE SUA REMUNERAÇÃO. 3. O PEDIDO DE PAGAMENTO DE VALORES RETROATIVOS, POR SE TRATAR DE HIPÓTESE DE COBRANÇA DE QUANTIA, NÃO PODE SER ACATADO PELA VIA DO MANDADO DE SEGURANÇA, CONFORME VEDAÇÃO EXPRESSA DA SÚMULA Nº 269 DO STF. 4. RECURSO DE APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL PARCIALMENTE PROVIDOS.

TRF-1 - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AGA 55311 MG 0055311-59.2010.4.01.0000 (TRF-1)

Data de publicação: 21/09/2012

Ementa: PROCESSUAL CIVIL - TRIBUTÁRIO - AGRAVO REGIMENTAL - MANDADO DE SEGURANÇA - REVISÃO DE CALCULOS - IMPOSSIBILIDADE: O MANDADO DE SEGURANÇA NÃO É SUBSTITUTIVO DE AÇÃO DE COBRANÇA (SUMULA 269/STF). 1. Nos termos da Súmula nº 213, do eg. Superior Tribunal de Justiça, "o mandado de segurança constitui ação adequada para a declaração do direito à compensação tributária", ficando assegurados à Administração a fiscalização e o controle do procedimento utilizado pelo contribuinte no encontro de débitos e créditos. 2. Conforme já decidiu esta Corte, "o reconhecimento do direito à compensação, a se concretizar na esfera administrativa, sob o crivo do Fisco, não se confunde com pedido de repetição de indébito, nem, tampouco, configura violação à jurisprudência estabilizada: o mandado de segurança 'constitui ação adequada para a declaração do direito à compensação tributária' (SÚMULA/STJ nº 213), mas 'não é substitutivo de ação de cobrança' (SÚMULA/STF nº 269) nem 'não produz efeitos patrimoniais, em relação a período pretérito, os quais devem ser reclamados administrativamente ou pela via judicial própria (SÚMULA/STF nº 271)". [AMS 2006.38.00.021698-5/MG, Rel. Juíza Federal Convocada Gilda Sigmaringa Seixas, Sétima Turma, e-DJF1 p.263 de 14/08/2009]. 3. Decisão Mantida. 4. Agravo Regimental não provido.

TRF-1 - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AGA 55311 MG 0055311-59.2010.4.01.0000 (TRF-1)

Data de publicação: 09/09/2012

Ementa: PROCESSUAL CIVIL - TRIBUTÁRIO - AGRAVO REGIMENTAL - MANDADO DE SEGURANÇA - REVISÃO DE CALCULOS - IMPOSSIBILIDADE: O MANDADO DE SEGURANÇA NÃO É SUBSTITUTIVO DE AÇÃO DE COBRANÇA (SUMULA 269/STF). 1. Nos termos da Súmula nº 213, do eg. Superior Tribunal de Justiça, "o mandado de segurança constitui ação adequada para a declaração do direito à compensação tributária", ficando assegurados à Administração a fiscalização e o controle do procedimento utilizado pelo contribuinte no encontro de débitos e créditos. 2. Conforme já decidiu esta Corte, "o reconhecimento do direito à compensação, a se concretizar na esfera administrativa, sob o crivo do Fisco, não se confunde com pedido de repetição de indébito, nem, tampouco, configura violação à jurisprudência estabilizada: o mandado de segurança 'constitui ação adequada para a declaração do direito à compensação tributária' (SÚMULA/STJ nº 213), mas 'não é substitutivo de ação de cobrança' (SÚMULA/STF nº 269) nem 'não produz efeitos patrimoniais, em relação a período pretérito, os quais devem ser reclamados administrativamente ou pela via judicial própria (SÚMULA/STF nº 271)". [AMS 2006.38.00.021698-5/MG, Rel. Juíza Federal Convocada Gilda Sigmaringa Seixas, Sétima Turma, e-DJF1 p.263 de 14/08/2009]. 3. Decisão Mantida. 4. Agravo Regimental não provido.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 825196 AM 2006/0045340-4 (STJ)

Data de publicação: 07/02/2008

Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. SUSPENSÃO DE ATO QUE REDUZIU PROVENTOS. UTILIZAÇÃO DE MANDADO DE SEGURANÇA COMO SUBSTITUTIVO DE AÇÃO DE COBRANÇA. NÃO- OCORRÊNCIA. OFENSA AO ART. 535 DO CPC . AUSÊNCIA. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Os embargos de declaração têm como objetivo sanear eventual obscuridade, contradição ou omissão existentes na decisão recorrida. Não há omissão no acórdão recorrido quando o Tribunal de origem pronuncia-se de forma clara e precisa sobre a questão posta nos autos, assentando-se em fundamentos suficientes para embasar a decisão. Ademais, o magistrado não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos trazidos pela parte. 2. Impetrado mandado de segurança pelo recorrido, servidor público estadual aposentado, buscando unicamente a suspensão do ato que reduziu seus proventos, não há falar em utilização do mandamus como substituição de ação de cobrança. 3. A discussão quanto à existência ou não de direito líquido e certo capaz de ensejar a impetração de mandado de segurança pressupõe reexame de matéria fático-probatória, atraindo o óbice da Súmula 7/STJ. 4. Recurso especial conhecido e improvido

Encontrado em: : 00001 LEI DO MANDADO DE SEGURANÇA SUM(STJ) LEG:FED SUM:****** SUM:000007 SÚMULA DO SUPERIOR... DE 1973 LMS-51 LEG:FED LEI: 001533 ANO:1951 ART : 00001 LEI DO MANDADO DE SEGURANÇA SUM(STJ) LEG:FED... 00535 INC:00002 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 EXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO - MANDADO...

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 825196 AM 2006/0045340-4 (STJ)

Data de publicação: 07/02/2008

Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. SUSPENSÃO DE ATO QUE REDUZIU PROVENTOS. UTILIZAÇÃO DE MANDADO DE SEGURANÇA COMO SUBSTITUTIVO DE AÇÃO DE COBRANÇA. NÃO- OCORRÊNCIA. OFENSA AO ART. 535 DO CPC . AUSÊNCIA. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Os embargos de declaração têm como objetivo sanear eventual obscuridade, contradição ou omissão existentes na decisão recorrida. Não há omissão no acórdão recorrido quando o Tribunal de origem pronuncia-se de forma clara e precisa sobre a questão posta nos autos, assentando-se em fundamentos suficientes para embasar a decisão. Ademais, o magistrado não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos trazidos pela parte. 2. Impetrado mandado de segurança pelo recorrido, servidor público estadual aposentado, buscando unicamente a suspensão do ato que reduziu seus proventos, não há falar em utilização do mandamus como substituição de ação de cobrança. 3. A discussão quanto à existência ou não de direito líquido e certo capaz de ensejar a impetração de mandado de segurança pressupõe reexame de matéria fático-probatória, atraindo o óbice da Súmula 7/STJ. 4. Recurso especial conhecido e improvido.

Encontrado em: : 00001 LEI DO MANDADO DE SEGURANÇA SUM(STJ) LEG:FED SUM:****** SUM:000007 SÚMULA DO SUPERIOR... MANDADO DE SEGURANÇA - MATÉRIA DE PROVA STJ - AGRG NO RESP 685868 -SC ARTIGO 535 DO CPC - FUNDAMENTAÇÃO

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL AMS 3544 MS 0003544-43.2005.4.03.6000 (TRF-3)

Data de publicação: 23/09/2013

Ementa: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL. SERVIDOR. EXTENSÃO DE BENEFÍCIOS OU VANTAGENS A SERVIDORES INATIVOS. CARÁTER LINEAR E GERAL. EXIGIBILIDADE. ART. 40 , § 4º , DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA (REDAÇÃO ORIGINAL). ART. 40 , § 8º DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA ( CF . EC N. 20 /98). GRATIFICAÇÃO DE INCREMENTO DA FISCALIZAÇÃO E ARRECADAÇÃO - GIFA. LEI N. 10.910 , DE 15.07.04. PROCEDÊNCIA. MANDADO DE SEGURANÇA; SUBSTITUTIVO DE AÇÃO DE COBRANÇA. EFEITOS PATRIMONIAIS PRETÉRITOS. INADMISSIBILIDADE. 1. Afastada a ilegitimidade passiva deduzida pelo INSS. Para além da determinação da competência no momento da propositura da ação ( CPC , art. 87 ), é de se ponderar que lei superveniente que mude a vinculação dos servidores para quadro funcional diverso, não tem o condão de eximir a responsabilidade da própria Administração em relação aos substituídos, Ficais de Contrições Previdenciárias. 2. Consoante entendimento do Supremo Tribunal Federal, "a regra de extensão aos inativos das melhorias da remuneração dos correspondentes servidores em inatividade ( CF , art. 40 , § 8º , cf . EC 20 /98) não implica a permanente e absoluta paridade entre proventos e vencimentos, dado que nos últimos se podem incluir vantagens pecuniárias que, por sua natureza, só podem ser atribuídas ao serviço ativo" (STF, ADI 575, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, j. 25.03.99). A jurisprudência da Corte, por outro lado, manifesta-se no sentido da extensão de benefícios e vantagens aos inativos quando atribuídos aos servidores da ativa em caráter linear e geral, independente do efetivo exercício do cargo (STF, RE-AgR n. 279033, Rel. Min. Joaquim Barbosa, j. 04.12.08; RE-AgR n. 581112, Rel. Min. Eros Grau, j. 21.10.08; RE n. 313121, Rel. Min. Sepúlveda da Pertence, j. 11.04.06). 3. A Lei n. 10.910 , de 15.07.04, ao reestruturar a remuneração dos cargos das carreiras de Auditoria da Receita Federal, Auditoria-Fiscal da Previdência Social, Auditoria-Fiscal do Trabalho, criou a Gratificação de Incremento da Fiscalização...

TJ-PE - Agravo AGV 2427345 PE 0017229-42.2011.8.17.0000 (TJ-PE)

Data de publicação: 11/10/2011

Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. PENSIONISTA DE SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. PENSÃO POR MORTE. MANDADO DE SEGURANÇA. PRELIMINARES DE NULIDADE. UTILIZAÇÃO EQUIVOCADA DO ART. 557 DO CPC E MANDADO DE SEGURANÇA SUBSTITUTIVO DE AÇÃO DE COBRANÇA. AFASTADAS. MÉRITO. QUANTUM PERCEBIDO PELAS BENEFICIÁRIAS E O QUANTUM QUE DEVERIA AUFERIR O EX-SERVIDOR FALECIDO SE VIVO ESTIVESSE. IMPUGNAÇÃO DAS CERTIDÕES. RECURSO DE AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1.Conforme relatado, o agravante alega que o julgado foi omisso ao deixar de se pronunciar sobre "a inclusão de vantagens propter laborem nos valores pretendidos a título de pensão por morte" e conseqüentemente, as decisões acostadas pelo Relator não permitiria a aplicação do art. 557 do CPC . 2.Primeiro porque o intuito da recorrente foi suprir possível omissão desta Relatoria - tendo em vista o não pronunciamento desta relatoria quanto a "alegada" inclusão nos benefícios das recorridas de horas extras e gratificações propter laborem. 3.Se o intuito do recurso foi suprir eventual omissão, a parte deve opor Embargos de Declaração. Se for interposto qualquer outro recurso, a via eleita é inadequada, faltando-lhe, pois, interesse recursal. 4.Se ainda não for o caso dos autos, o argumento do recorrente também falece por falta de interesse recursal por ausência de sucumbência. 5.Conforme se vê na sentença, se não houve a inclusão de parcelas de caráter propter laborem, não podia se exigir citação de jurisprudência sobre tal ponto. Preliminar rejeitada. 6.Também não merece sucesso a preliminar de inadequação da ação por ser sucedâneo de ação de cobrança. 7.Não há que se falar em inviabilidade do Mandado de Segurança como Ação de Cobrança, posto que na via impetrada não há qualquer postulação relativa à satisfação ou pagamento de prestação ou de obrigação pretérita, sendo o cerne da demanda a restauração do direito assegurado na Carta Maior e não satisfeito pelo embargante, qual seja, pagamento integral da pensão, nos moldes...

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