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24 de abril de 2014

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TJ-DF - APELACAO CIVEL APC 20050910177664 DF (TJ-DF)

Data de publicação: 02/06/2008

Ementa: ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA EM DEPÓSITO. DEPRECIAÇÃO DO BEM. O OBJETO DA AÇÃO DE DEPÓSITO É A RESTITUIÇÃO DA COISA DEPOSITADA. EVENTUAL PREJUÍZO DECORRENTE DA DEPRECIAÇÃO DO BEM DEVOLVIDO DEVERÁ SER BUSCADO POR MEIO DE AÇÃO PRÓPRIA.

TJ-DF - Apelação Cí­vel APL 177669720058070009 DF 0017766-97.2005.807.0009 (TJ-DF)

Data de publicação: 02/06/2008

Ementa: ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA EM DEPÓSITO. DEPRECIAÇÃO DO BEM. O OBJETO DA AÇÃO DE DEPÓSITO É A RESTITUIÇÃO DA COISA DEPOSITADA. EVENTUAL PREJUÍZO DECORRENTE DA DEPRECIAÇÃO DO BEM DEVOLVIDO DEVERÁ SER BUSCADO POR MEIO DE AÇÃO PRÓPRIA.

Encontrado em: DE MÉRITO, ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA, AÇÃO DE DEPÓSITO, INEXISTÊNCIA, INTERESSE DE AGIR, AUTOR,

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 272634 RJ 2001.02.01.038248-3 (TRF-2)

Data de publicação: 12/08/2008

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE DEPÓSITO. EXECUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE ENTREGA DO BEM. ALTERNATIVIDADE LEGAL. DEPÓSITO EM DINHEIRO. VALOR DA EXECUÇÃO. DÉBITO NÃO TRIBUTÁRIO. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. - A ação de depósito, prevista nos artigos 901 a 906 do Código de Processo Civil , tem como objetivo forçar a restituição da coisa depositada, sendo possível o pedido de citação do réu para: 1) entregar a coisa; 2) depositá-la em juízo; ou 3) consignar-lhe o equivalente em dinheiro. - Sendo impossível a entrega do bem discriminado na sentença executada, um aparelho de fac-símile específico, em virtude de roubo, a alternativa cabível é o depósito em dinheiro, conforme decidido pelo MM Juiz sentenciante; - A possibilidade de consignação em dinheiro é uma alternativa em caso de impossibilidade de entrega do bem específico, não havendo previsão legal para apresentação de “bem equivalente”; - A questão relativa à ocorrência ou não de caso fortuito ou força maior já foi apreciada pelo MM Juiz que prolatou a sentença que está sendo executada, que não pode ser modificada por meio destes Embargos à Execução. - As alegações trazidas pela apelante nas contra-razões ao recurso da União (fls. 66/71) não merecem guarida e não modificam em nada o entendimento contido nesta decisão. - Havendo sucumbência, deve haver condenação do vencido ao pagamento de honorários, fixados conforme disposto nos parágravos 3o e 4º do artigo 20 , do Código de Processo Civil .

TJ-SP - Apelação APL 992080723909 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 02/12/2010

Ementa: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - PROCESSUAL CIVIL CARÊNCIA PERDA DO OBJETO FURTO DO BEM IMPERTINÊNCIA PRELIMINAR ACOLHIDA. Ante a impossibilidade de restituição do bem alienado fiduciariamente, resta a via alternativa de pagamento de seu equivalente em dinheiro, nos termos do art. 902 , I , do CPC .ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA MORA CARACTERIZADA DEPÓSITO PROCEDENTE APELAÇÃO ALEGAÇÃO DE COBRANÇA DE VALORES ABUSIVOS IMPERTINÊNCIA RECURSO PROVIDO. Na ação de busca e apreensão convertida em depósito não há lugar para revisão das cláusulas contratuais, mas unicamente para a questão da existência ou não de esbulho possessório a justificar a retomada do bem por parte do proprietário. BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA EM DEPÓSITO - COMINAÇÃO DA PENA DE PRISÃO - INADMISSIBILIDADE TEMA A SER APRECIADO A QUALQUER INSTANTE INEXISTÊNCIA DE COISA JULGADA MATERIAL - EXEGESE DO DISPOSTO NA SÚMULA 304 DO E. STJ. 1- Por se tratar de questão que envolve direitos e garantias individuais, suscetível de análise por meio de habeas corpus ou de apreciação de ofício pelo juízo, nada obsta que seja analisada a questão da prisão civil, mesmo que quanto a ela não haja insurgência no apelo; 2- Nos termos da Súmula 304 do STJ, é ilegal a decretação da prisão civil daquele que não assume expressamente o encardo de depositário judicial.

TJ-SP - Apelação APL 992080145182 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 17/11/2010

Ementa: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA -PROCESSUAL CIVIL - CARÊNCIA - PERDA DO OBJETO - FURTO DO BEM -IMPERTINÊNCIA - PRELIMINAR REPELIDA. Ante a impossibilidade de restituição do bem alienado fiduciariamente, resta a via alternativa de pagamento de seu equivalente em dinheiro, nos termos do art. 902 , I , do CPC . ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - MORA CARACTERIZADA - DEPÓSITO PROCEDENTE -APELAÇÃO - ALEGAÇÃO DE COBRANÇA DE VALORES ABUSIVOS - IMPERTINÊNCIA -RECURSO NÃO PROVIDO. Na ação de busca e apreensão convertida em depósito não há lugar para revisão das cláusulas contratuais, mas unicamente para a questão da existência ou não de esbulho possessório a justificar a retomada do bem por parte do proprietário. BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA EM DEPÓSITO - COMINAÇÃO DA PENA DE PRISÃO -INADMISSIBILIDADE - TEMA A SER APRECIADO A QUALQUER INSTANTE - INEXISTÊNCIA DE COISA JULGADA MATERIAL - EXEGESE DO DISPOSTO NA SÚMULA 304 DO E. STJ. 1- Por se tratar de questão que envolve direitos e garantias individuais, suscetível de aríálise por meio de habeas corpus ou de apreciação de oficio pelo juízo, nada obsta que seja analisada a questão da prisão civil, mesmo que quanto a ela não haja insurgência no apelo; 2- Nos termos da Súmula 304 do STJ, é ilegal a decretação da prisão civil daquele que não assume expressamente o encardo de depositário judicial.

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 247280 RJ 2000.02.01.056039-3 (TRF-2)

Data de publicação: 01/08/2007

Ementa: AÇÃO DE DEPÓSITO AUTO DE INFRAÇAO. PENA DE PERDIMENTO NÃO RECONHECIDA. ENTREGA DOS BENS. ART. 901 DO CPC . -Cuida-se de ação de depósito ajuizada pela União Federal, aduzindo, como causa de pedir a prestação jurisdicional, ter sido lavrado o Auto de Infração e Guarda Fiscal nº 07106/317/87, que foi afinal julgado procedente e comunicada ao Réu a perda do bem de sua propriedade, objeto do aludido auto. Embora intimado para a entrega do mesmo, não a procedeu, razão porque requer a Autora a procedência da ação com a conseqüente entrega da coisa ou a consignação do seu valor em dinheiro. -Inicialmente, no que se refere a alegação de litispendência entre a presente ação e o Mandado de segurança nº 90.02.00904-6, não merece acolhimento, visto que este objetiva a anulação do auto de infração e da pena de perdimento, já a ação de depósito foi ajuizada pela União Federal com vistas a restituição dos equipamentos descritos no referido auto. -De ver-se que transitou em julgado o acórdão proferido na Apelação em Mandado de Segurança nº 90.02.00904-6, ajuizado pelo apelante com vistas à anulação do auto de infração. -Não reconhecida a alegada ilegalidade da pena de perdimento aplicada aos bens objeto do Auto de Infração e Guarda Fiscal nº 07106/317/87, devem ser os mesmos entregues a União Federal. -Assim, a teor do artigo 901 do Código de Processo Civil , deve ser julgado procedente o pedido formulado na presente ação de depósito. -Recurso conhecido e desprovido.

TJ-MS - Agravo Regimental em Apelacao Civel AGR 163 MS 2006.000163-9/0001.00 (TJ-MS)

Data de publicação: 22/03/2006

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - AÇÃO DE DEPÓSITO - EXCLUSÃO DA POSSIBILIDADE DE COMINAÇÃO DA PRISÃO CIVIL - RECURSO IMPROVIDO. É possível o ajuizamento da ação de busca e apreensão e a sua conversão em ação de depósito, com o objetivo de obter a restituição da coisa ou os efeitos acessórios do procedimento, na hipótese de o bem alienado não ser encontrado ou não se achar na posse do devedor, afastando-se, apenas, a cominação da prisão civil, por não ser cabível em alienação fiduciária.

TJ-MS - Agravo Regimental em Apelacao Civel AGR 6021 MS 2005.006021-4/0001.00 (TJ-MS)

Data de publicação: 22/05/2006

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - CONVERSÃO DA BUSCA E APREENSÃO EM DEPÓSITO - ADMISSIBILIDADE - EXCLUSÃO DA POSSIBILIDADE DE COMINAÇÃO DA PRISÃO CIVIL - RECURSO IMPROVIDO. É possível o ajuizamento da ação de busca e apreensão e a sua conversão em ação de depósito, com o objetivo de obter a restituição da coisa ou os efeitos acessórios do procedimento, na hipótese de o bem alienado não ser encontrado ou não se achar na posse do devedor, afastando-se, apenas, a cominação da prisão civil, por não ser cabível em alienação fiduciária.

TJ-MS - Apelacao Civel AC 2676 MS 2001.002676-0 (TJ-MS)

Data de publicação: 17/04/2006

Ementa: ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - CONVERSÃO DA BUSCA E APREENSÃO EM DEPÓSITO - ADMISSIBILIDADE - EXCLUSÃO DA POSSIBILIDADE DE COMINAÇÃO DA PRISÃO CIVIL - RECURSO PROVIDO. É possível o ajuizamento da ação de busca e apreensão e a sua conversão em ação de depósito, com o objetivo de obter a restituição da coisa ou os efeitos acessórios do procedimento, na hipótese de o bem alienado não ser encontrado ou não se achar na posse do devedor, afastando-se, apenas, a cominação da prisão civil, por não ser cabível em alienação fiduciária.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 302126 MG 2001/0010143-7 (STJ)

Data de publicação: 27/08/2001

Ementa: DEPÓSITO. Produto agrícola. Armazém geral. Cabe ação de depósito para o depositante obter do armazém geral depositário a restituição do produto agrícola (milho) objeto de contrato de depósito. Dec. 1102 , de 21.11.1903. Situação diversa do depósito de coisa fungível e consumível, bens próprios dados em garantia do contrato bancário, efetuado em nome de devedor que não exerce atividade de armazém geral, hipótese que se sujeita às regras de mútuo. Recurso não conhecido.

Encontrado em: PREPARO, POSSIBILIDADE, COMPLEMENTAÇÃO, PAGAMENTO. CABIMENTO, AÇÃO DE DEPOSITO, OBJETIVO, EXIGENCIA,... RESP 235413 -SP, AgRg no RESP 245956 -SP AÇÃO DE DEPOSITO - CABIMENTO STJ - HC 14935 -MS, RESP 68024... DEVOLUÇÃO, BEM FUNGIVEL, OBJETO, DEPOSITO (CONTRATO), ARMAZEM-GERAL, NÃO CARACTERIZAÇÃO, DEPOSITO...

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