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JusBrasil - Jurisprudência
23 de dezembro de 2014

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TJ-DF - APELACAO CIVEL APC 20050910177664 DF (TJ-DF)

Data de publicação: 02/06/2008

Ementa: ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA EM DEPÓSITO. DEPRECIAÇÃO DO BEM. O OBJETO DA AÇÃO DE DEPÓSITO É A RESTITUIÇÃO DA COISA DEPOSITADA. EVENTUAL PREJUÍZO DECORRENTE DA DEPRECIAÇÃO DO BEM DEVOLVIDO DEVERÁ SER BUSCADO POR MEIO DE AÇÃO PRÓPRIA.

TJ-DF - Apelação Cí­vel APL 177669720058070009 DF 0017766-97.2005.807.0009 (TJ-DF)

Data de publicação: 02/06/2008

Ementa: ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA EM DEPÓSITO. DEPRECIAÇÃO DO BEM. O OBJETO DA AÇÃO DE DEPÓSITO É A RESTITUIÇÃO DA COISA DEPOSITADA. EVENTUAL PREJUÍZO DECORRENTE DA DEPRECIAÇÃO DO BEM DEVOLVIDO DEVERÁ SER BUSCADO POR MEIO DE AÇÃO PRÓPRIA.

Encontrado em: DE MÉRITO, ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA, AÇÃO DE DEPÓSITO, INEXISTÊNCIA, INTERESSE DE AGIR, AUTOR

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 167378 RJ 1998/0018467-8 (STJ)

Data de publicação: 17/05/1999

Ementa: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CONVERSÃO EM DEPÓSITO. BEM ROUBADO. PRISÃO CIVIL AFASTADA. PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO. EXECUÇÃO NOS PRÓPRIOS AUTOS. Sempre que se verificar a impossibilidade justificada da restituição da coisa depositada objeto da alienação fiduciária em garantia pela ocorrência do caso fortuito ou força maior (por roubo ou furto, v.g.), a sentença que a reconhecer deverá afastar a infidelidade do depositário e a possibilidade de prisão civil. Contudo, como o intuito satisfativo do credor, na alienação fiduciária, é o de receber o valor da dívida, e não o próprio bem objeto do depósito, desde que reconhecido o crédito, pode o credor promover, nos próprios autos, a subseqüente execução contra o devedor, valendo a sentença que o fixar como título executivo judicial, prestigiando-se os princípios da economia, da celeridade e da efetividade processuais. Recurso não conhecido.

Encontrado em: CABIMENTO, AÇÃO DE DEPOSITO, CONVERSÃO, BUSCA E APREENSÃO, HIPOTESE, ROUBO, BEM, OBJETO, ALIENAÇÃO... INFIEL. POSSIBILIDADE, EXECUÇÃO JUDICIAL, DEVEDOR, ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA, AUTOS, AÇÃO DE DEPOSITO

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 154420 SP 1997/0080608-1 (STJ)

Data de publicação: 27/03/2000

Ementa: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. BUSCA E APREENSÃO. CONVERSÃO EM DEPÓSITO. BEM FURTADO. PRISÃO CIVIL AFASTADA. PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO. EXECUÇÃO NOS PRÓPRIOS AUTOS. Sempre que se verificar a impossibilidade justificada da restituição da coisa depositada objeto da alienação fiduciária em garantia pela ocorrência do caso fortuito ou força maior (por roubo ou furto, v.g.), a sentença que a reconhecer deverá afastar a infidelidade do depositário e a possibilidade de prisão civil. Contudo, como o intuito satisfativo do credor, na alienação fiduciária, é o de receber o valor da dívida, e não o próprio bem objeto do depósito, desde que reconhecido o crédito, pode o credor promover, nos próprios autos, a subseqüente execução contra o devedor, valendo a sentença que o fixar como título executivo judicial, prestigiando-se os princípios da economia, da celeridade e da efetividade processuais. Recurso conhecido e parcialmente provido.

Encontrado em: E APREENSÃO, AÇÃO DE DEPOSITO, HIPOTESE, PERDA, BEM ALIENADO, MOTIVO, FURTO, EXISTENCIA, PREVISÃO..., LIMITE MAXIMO, VALOR, SALDO DEVEDOR, HIPOTESE, AÇÃO DE DEPOSITO, INEXIGIBILIDADE, DEPOSITO, VALOR... VISTA) (MIN. RUY ROSADO DE AGUIAR) NECESSIDADE, DEVEDOR FIDUCIANTE, DEPOSITO, PREÇO DE MERCADO, BEM...

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 156965 SP 1997/0086177-5 (STJ)

Data de publicação: 03/05/1999

Ementa: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CONVERSÃO EM DEPÓSITO. BEM ROUBADO. PRISÃO CIVIL AFASTADA. PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO. EXECUÇÃO NOS PRÓPRIOS AUTOS. Sempre que se verificar a impossibilidade justificada da restituição da coisa depositada objeto da alienação fiduciária em garantia pela ocorrência do caso fortuito ou força maior (por roubo ou furto, v.g.), a sentença que a reconhecer deverá afastar a infidelidade do depositário e a possibilidade de prisão civil. Contudo, como o intuito satisfativo do credor, na alienação fiduciária, é o de receber o valor da dívida, e não o próprio bem objeto do depósito, desde que reconhecido o crédito, pode o credor promover, nos próprios autos, a subseqüente execução contra o devedor, valendo a sentença que o fixar como título executivo judicial, prestigiando-se os princípios da economia, da celeridade e da efetividade processuais. Recurso conhecido pelo dissídio, mas improvido.

Encontrado em: , AÇÃO DE DEPOSITO, CONVERSÃO, BUSCA E APREENSÃO, HIPOTESE, ROUBO, BEM, OBJETO, ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA..., OBJETIVO, RECEBIMENTO, VALOR DA DIVIDA, AFASTAMENTO, DEVOLUÇÃO, BEM, OBJETO, DEPOSITO, OBSERVANCIA..., AÇÃO DE DEPOSITO, DECORRENCIA, CONVERSÃO, AÇÃO JUDICIAL, BUSCA E APREENSÃO, ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA...

TJ-SP - Apelação APL 00031474520098260058 SP 0003147-45.2009.8.26.0058 (TJ-SP)

Data de publicação: 27/08/2014

Ementa: ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA EM DEPÓSITO RESTITUIÇÃO DO BEM OU O EQUIVALENTE EM DINHEIRO SALDO DEVEDOR RESPONSABILIDADE DO FIDUCIANTE INADIMPLENTE VEÍCULO TRANSFERIDO A TERCEIRO SEM CONSENTIMENTO DO PROPRIETÁRIO FIDUCIÁRIO - A comprovação da mora do devedor fiduciante caracteriza o inadimplemento contratual e, não havendo êxito na apreensão do bem, autorizada está a conversão em ação de depósito e a condenação na restituição do bem ou o equivalente em dinheiro - Convertida em depósito a ação de busca e apreensão, o "equivalente em dinheiro" a ser depositado é o valor de mercado do bem dado em garantia fiduciária, ou, se este for superior ao saldo devedor, o montante de tal saldo, sendo que neste caso já estará abatido os valores pagos Ademais, considerando os princípios da celeridade e instrumentalidade, a cobrança do saldo devedor deve prosseguir nos autos do depósito, uma vez que o fiduciante, na qualidade de depositário da coisa, responde pelo débito na eventual impossibilidade de restituição da coisa Isto porque, se o bem objeto de alienação é transferido a terceiro, sem o expresso consentimento do credor (proprietário fiduciário), permanece a primitiva adquirente como sua devedora e depositária - Sentença mantida. Recurso não provido.

TJ-RJ - APELACAO APL 00107135820078190204 RJ 0010713-58.2007.8.19.0204 (TJ-RJ)

Data de publicação: 24/02/2014

Ementa: Ação de busca e apreensão com pedido liminar convolada para ação de depósito. Contrato de alienação fiduciária. Financiamento de veículo automotor. Inadimplência. Roubo do bem objeto do contrato. Sentença julgando procedente o pedido formulado na ação de depósito para condenar a parte ré ao pagamento de R$ 23.951,00. Inconformismo do réu. Entendimento desta Relatora quanto à manutenção da sentença vergastada. Trata-se de ação de busca e apreensão de veículo alienado fiduciariamente, convertida em ação de depósito, objetivando a entrega do bem ou o seu equivalente em dinheiro. Ressalte-se que há notícia nos autos quanto ao furto do veículo. Ocorre que já a partir de abril de 2007, o Apelante tornou-se inadimplente com suas obrigações contratuais, deixando de realizar o pagamento dos valores previstos no contrato de alienação fiduciária (fl. 10/10-v). Neste passo, furto do veículo não obsta a que o credor requeira a conversão da ação de busca e apreensão em ação de depósito, direito que é assegurado ao autor pelo artigo 4.º , do Decreto-Lei n.º 911 /69. A finalidade da ação de depósito, prevista nos artigos 901 a 906 do Código de Processo Civil , é a restituição da coisa depositada, no entanto, se admite, no caso de impossibilidade de entrega da coisa, a consignação do equivalente em dinheiro. Precedentes do STJ e do TJERJ. Com efeito, o réu, ora Apelante admitiu que não cumpriu com as obrigações contratuais e não trouxe aos autos argumento capaz de elidir o direito do autor, estando correta a decisão prolatada pelo juízo a quo. Apelo manifestamente improcedente e confrontante com a jurisprudência dominante do STJ e do TJERJ. RECURSO A QUE SE NEGA SEGUIMENTO, na forma do Artigo 557 , caput, do CPC .

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 662 TO 2003.43.00.000662-2 (TRF-1)

Data de publicação: 10/05/2013

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE DEPÓSITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. REJEITADA. DEPOSITÁRIO INFIEL. PRISÃO. NÃO CABIMENTO. 1. "Cabe ação de depósito para o depositante obter do armazém geral depositário a restituição do produto agrícola (...) objeto de contrato de depósito. Dec. 1102 , de 21.11.1903. Situação diversa do depósito de coisa fungível e consumível, bens próprios dados em garantia do contrato bancário, efetuado em nome de devedor que não exerce atividade de armazém geral, hipótese que se sujeita às regras de mútuo" (REsp 302.126/MG, Rel. Ministro Ruy Rosado de Aguiar, Quarta Turma, DJ de 27/08/2001). 2. O fato de a mercadoria depositada ter sido perdida por quebra técnica, não afasta a adequação da ação de depósito, pois permanece a responsabilidade da restituição da aludida mercadoria, a teor do que dispõe o art. 11 , item 1º c/c art. 37 , parágrafo único , do Decreto n. 1.102 /1903: 3. No que tange à cominação de prisão, aplicável à espécie o enunciado da Súmula Vinculante 25: "É ilícita a prisão civil de depositário infiel, qualquer que seja a modalidade do depósito". 4. Apelação a que se dá parcial provimento.

TJ-RS - Agravo AGV 70053047940 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 04/04/2013

Ementa: AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES. BRASIL TELECOM. No cumprimento do julgado, quando extinta a execução contra um dos credores, o recurso cabível é o agravo de instrumento e não a apelação. SENTENÇA EXTRA PETITA. Descabida a alegação de sentença extra petita, pois o pedido alegadamente inexistente, ao contrário do afirmado pelos recorrentes, foi articulado na peça impugnatória. LITISPENDÊNCIA. INOCORRENTE. COISA JULGADA. CARACTERIZADA. Procede quando os autos evidenciam que uma das autoras está a cobrar prestação que já foi objeto de idêntica ação, com sentença transita em julgado. Extinção que merece ser confirmada, mas por outro fundamento. VARIAÇÃO NEGATIVA DO IGP-M. Na esteira do recente entendimento do STJ acerca do tema, impositivo levar em conta os índices negativos do IGP-M, na correção monetária dos valores, desde que tal incidência não acarrete em redução do valor nominal original. JUROS MORATÓRIOS E CORREÇÃO MONETÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. Os juros moratórios incidem, nos termos do art. 219 , do CPC , desde a citação, até a data do pagamento. No caso dos autos, uma vez realizado o depósito de valores, após o pedido de cumprimento do julgado pela parte credora, não há, quanto ao valor depositado, incidência de juros moratórios, tampouco de correção monetária para a atualização da quantia depositada. DERAM PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO, MAS NEGARAM PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. UNÂNIME. (Agravo Nº 70053047940, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Nelson José Gonzaga, Julgado em 28/03/2013)

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL AC 7834 SP 2003.61.19.007834-2 (TRF-3)

Data de publicação: 23/09/2010

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA. RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO DE VALORES DEPOSITADOS EM AÇÃO CAUTELAR. COISA JULGADA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM EXAME DE MÉRITO. SENTENÇA MANTIDA. 1. A autora se insurge contra decisão proferida nos autos do processo nº 92.0076147-0, que se refere aos depósitos judiciais realizados em razão da ação cautelar nº 92.0066843-7, as quais estão em curso na 21ª Vara Cível Federal da Subseção Judiciária de São Paulo. 2. A ação cautelar teve por objeto a suspensão da exigibilidade do crédito tributário referente à COFINS, mediante depósito judicial da importância relativa ao tributo, o qual foi deferido. Já, a ação declaratória, teve seu pedido julgado improcedente, tendo concluído o r. Juízo pela constitucionalidade do tributo, devendo a autora recolher a COFINS. Diante desta decisão, a qual foi mantida em grau de recurso por este Tribunal, os valores depositados nos autos da ação cautelar foram convertidos em renda da União Federal. 3. Através do presente feito, pretende a apelante a restituição e compensação dos valores depositados nos autos do processo nº 92.0066843-7, sob a justificativa de ter a ação cautelar sido extinta sem resolução de mérito. 4. A autora é carecedora da ação em razão da inadequação da via eleita, visto que, pedidos de restituição e compensação em relação aos mencionados valores depositados em juízo por força da ação cautelar, deveriam ser realizados naqueles autos, perante a 21ª Vara Cível Federal de São Paulo. Não pode agora ajuizar nova ação com o objetivo de satisfazer seu intento através de pedido aparentemente diferente, tendo em vista estar a matéria em questão acobertada pela coisa julgada. 5. Apelação improvida.

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