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JusBrasil - Jurisprudência
03 de setembro de 2015

Página 1 de 2.324 resultados

TJ-DF - APELAÇÃO CÍVEL AC 20030110810003 DF (TJ-DF)

Data de publicação: 28/09/2006

Ementa: PROCESSO CIVIL. DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO. CARÊNCIA DE AÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MANUTENÇÃO. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. 1. O OBJETO DA AÇÃO DE DESPEJO É A IMISSÃO NA POSSE PELO LOCADOR. ASSIM, NÃO HAVENDO A CUMULAÇÃO DE COBRANÇA DE ALUGUÉIS E TENDO SIDO O IMÓVEL LHE DEVOLVIDO, VERIFICA-SE A PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE PROCESSUAL. 2. A VERBA HONORÁRIA DEVE SER MANTIDA, TENDO EM VISTA TER SIDO ARBITRADA DENTRO DOS DISPOSITIVOS LEGAIS APLICÁVEIS À ESPÉCIE, UMA VEZ QUE, NÃO FOSSE O SEU INADIMPLEMENTO, O AUTOR NÃO TERIA NECESSIDADE DE BUSCAR A VIA DO JUDICIÁRIO PARA TER DE VOLTA A POSSE DO IMÓVEL. 3. APELO IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA

TJ-DF - APELAÇÃO CÍVEL AC 810004820038070001 DF 0081000-48.2003.807.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 28/09/2006

Ementa: PROCESSO CIVIL. DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO. CARÊNCIA DE AÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MANUTENÇÃO. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. 1. O OBJETO DA AÇÃO DE DESPEJO É A IMISSÃO NA POSSE PELO LOCADOR. ASSIM, NÃO HAVENDO A CUMULAÇÃO DE COBRANÇA DE ALUGUÉIS E TENDO SIDO O IMÓVEL LHE DEVOLVIDO, VERIFICA-SE A PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE PROCESSUAL. 2. A VERBA HONORÁRIA DEVE SER MANTIDA, TENDO EM VISTA TER SIDO ARBITRADA DENTRO DOS DISPOSITIVOS LEGAIS APLICÁVEIS À ESPÉCIE, UMA VEZ QUE, NÃO FOSSE O SEU INADIMPLEMENTO, O AUTOR NÃO TERIA NECESSIDADE DE BUSCAR A VIA DO JUDICIÁRIO PARA TER DE VOLTA A POSSE DO IMÓVEL. 3. APELO IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.

TJ-DF - Apelação Cí­vel : APL 479757320058070001

Data de publicação: 27/01/2010

Decisão: . MANUTENÇÃO. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. 1. O objeto da ação de despejo é a imissão na posse pelo locador... condutor do acórdão: “Com efeito, o objeto da ação de despejo é a imissão na posse pelo locador e, não... DE INTERESSE PROCESSUAL. - A imissão do locador na posse do imóvel litigioso, no curso da ação de despejo não...

TJ-DF - Apelação Cí­vel : APL 79957220038070007

Data de publicação: 28/01/2009

Decisão: . MANUTENÇÃO. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. 1. O objeto da ação de despejo é a imissão na posse pelo locador... DE INTERESSE RECURSAL. Na ação de despejo por falta de pagamento, não cumulada com cobrança, carece... Desembargador FERNANDO HABIBE - Relator Inicialmente, importa anotar que a presente ação de despejo por falta...

TJ-DF - APELAÇÃO CÍVEL : AC 20030110810003

Data de publicação: 28/09/2006

Decisão: . O objeto da ação de despejo é a imissão na posse pelo locador. Assim, não havendo a cumulação... do apelante não merece prosperar. Com efeito, o objeto da ação de despejo é a imissão na posse... curso da lide, com a conseqüente imissão do locador na sua posse. Contudo, certo é que o réu deu causa...

TJ-DF - APELAÇÃO CÍVEL : AC 810004820038070001

Data de publicação: 28/09/2006

Decisão: . O objeto da ação de despejo é a imissão na posse pelo locador. Assim, não havendo a cumulação... A irresignação do apelante não merece prosperar. Com efeito, o objeto da ação de despejo é a imissão na posse... no curso da lide, com a conseqüente imissão do locador na sua posse. Contudo, certo é que o réu deu...

TJ-MS - Apelacao Civel AC 14763 MS 2004.014763-0 (TJ-MS)

Data de publicação: 21/11/2005

Ementa: PRELIMINAR - CITAÇÃO POR EDITAL - COMPROVAÇÃO DAS PUBLICAÇÕES - ARGÜIÇÃO DE NULIDADE POR CONSTATAR-SE QUE OS ATOS FORAM PRATICADOS TODOS NO PRIMEIRO DIA - AUSÊNCIA DE PREJUÍZO À PARTE RÉ PONDERADAS AS PARTICULARIDADES DO LITÍGIO INDICANDO O ABRUPTO ABANDONO DA RESIDÊNCIA OBJETO DE LOCAÇÃO - PREFACIAL REJEITADA. Não prospera a argüição de nulidade de citação por edital se as publicações foram feitas em órgãos diferentes, respeitando o requisito quantitativo previsto no art. 232 , III , do CPC , se mostrando inadequada a interpretação apegada ao formalismo, visando afastar a possibilidade dos atos serem praticados concomitantemente numa única data, eis que a lei prevê o prazo máximo de 15 dias para tal desiderato, sem delimitar-lhe o lapso mínimo, restando, ademais, evidenciado o abandono abrupto da ré principal de sua residência, em conduta incompatível com o interesse de conhecimento pessoal das conseqüências inerentes ao inadimplemento. AÇÃO DE DESPEJO - COMPROVAÇÃO DE ATRASO NA IMISSÃO DA POSSE DO IMÓVEL LOCADO POR DESÍDIA EXCLUSIVA DA PARTE INTERESSADA - FIXAÇÃO DO PRAZO NA DATA DE VACÂNCIA DO BEM ATESTADA PELO OFICIAL DE JUSTIÇA. Se os fatos concretos da causa indicam a emulação do locador quanto à imissão na posse do imóvel objeto de despejo, visando unicamente aumentar o seu crédito, deve ser considerada como consumada a desocupação na data fixada pelo oficial de justiça como aquela em que a coisa já havia sido abandonada, pois neste ínterim restava inequívoca a quebra da relação locatícia, ponderado, ainda que o atraso em reaver o bem não pode servir de prêmio ao locador desidioso. LOCAÇÃO - MULTA MORATÓRIA - REDUÇÃO - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - INAPLICABILIDADE. É descabida a pretensão de redução da multa contratual, com base no Código de Defesa do Consumidor , pois as disposições do mencionado diploma não são aplicáveis às relações locatícias, reguladas por legislação própria. LOCAÇÃO - PREVISÃO DE DUAS MULTAS MORATÓRIAS - CONFIGURAÇÃO DE BIS IN...

TJ-DF - Inteiro Teor. Apelacao Civel: APC 20060110314247 DF 0035960-38.2006.8.07.0001

Data de publicação: 07/05/2014

Decisão: . MANUTENÇÃO. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. 1. O objeto da ação de despejo é a imissão na posse pelo locador... da qual necessitava. Há que ser destacado que o objeto da ação de despejo é, de fato, a imissão na posse... perseguida na ação de despejo ante a imissão do locador na posse do imóvel locado durante o trânsito...

TJ-DF - Inteiro Teor. Apelacao Civel: APC 20060110316662 DF 0035965-60.2006.8.07.0001

Data de publicação: 07/05/2014

Decisão: E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE DESPEJO. ABANDONO DO IMÓVEL. IMISSÃO NA POSSE PELA LOCADORA. PERDA SUPERVENIENTE... do CPC. II - Ocorrida a imissão da locadora na posse do imóvel, no curso da ação de despejo não cumulada... PROCESSUAL. - A imissão do locador na posse do imóvel litigioso, no curso da ação de despejo não...

TJ-DF - Inteiro Teor. Apelacao Civel: APC 20050111372287 DF 0003247-29.2005.8.07.0006

Data de publicação: 07/05/2014

Decisão: destacado que o objeto da ação de despejo é, de fato, a imissão na posse pelo locador e, não havendo... DA CAUSALIDADE. 1. O objeto da ação de despejo é a imissão na posse pelo locador. Assim, não havendo... a imissão do locador na posse do imóvel, pois a obrigação primária do inquilino é remunerar a fruição...

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