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JusBrasil - Jurisprudência
01 de outubro de 2014

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TJ-DF - APELAÇÃO CÍVEL AC 20030110810003 DF (TJ-DF)

Data de publicação: 28/09/2006

Ementa: PROCESSO CIVIL. DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO. CARÊNCIA DE AÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MANUTENÇÃO. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. 1. O OBJETO DA AÇÃO DE DESPEJO É A IMISSÃO NA POSSE PELO LOCADOR. ASSIM, NÃO HAVENDO A CUMULAÇÃO DE COBRANÇA DE ALUGUÉIS E TENDO SIDO O IMÓVEL LHE DEVOLVIDO, VERIFICA-SE A PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE PROCESSUAL. 2. A VERBA HONORÁRIA DEVE SER MANTIDA, TENDO EM VISTA TER SIDO ARBITRADA DENTRO DOS DISPOSITIVOS LEGAIS APLICÁVEIS À ESPÉCIE, UMA VEZ QUE, NÃO FOSSE O SEU INADIMPLEMENTO, O AUTOR NÃO TERIA NECESSIDADE DE BUSCAR A VIA DO JUDICIÁRIO PARA TER DE VOLTA A POSSE DO IMÓVEL. 3. APELO IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA

TJ-DF - APELAÇÃO CÍVEL AC 810004820038070001 DF 0081000-48.2003.807.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 28/09/2006

Ementa: PROCESSO CIVIL. DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO. CARÊNCIA DE AÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MANUTENÇÃO. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. 1. O OBJETO DA AÇÃO DE DESPEJO É A IMISSÃO NA POSSE PELO LOCADOR. ASSIM, NÃO HAVENDO A CUMULAÇÃO DE COBRANÇA DE ALUGUÉIS E TENDO SIDO O IMÓVEL LHE DEVOLVIDO, VERIFICA-SE A PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE PROCESSUAL. 2. A VERBA HONORÁRIA DEVE SER MANTIDA, TENDO EM VISTA TER SIDO ARBITRADA DENTRO DOS DISPOSITIVOS LEGAIS APLICÁVEIS À ESPÉCIE, UMA VEZ QUE, NÃO FOSSE O SEU INADIMPLEMENTO, O AUTOR NÃO TERIA NECESSIDADE DE BUSCAR A VIA DO JUDICIÁRIO PARA TER DE VOLTA A POSSE DO IMÓVEL. 3. APELO IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.

TJ-MS - Apelacao Civel AC 14763 MS 2004.014763-0 (TJ-MS)

Data de publicação: 21/11/2005

Ementa: PRELIMINAR - CITAÇÃO POR EDITAL - COMPROVAÇÃO DAS PUBLICAÇÕES - ARGÜIÇÃO DE NULIDADE POR CONSTATAR-SE QUE OS ATOS FORAM PRATICADOS TODOS NO PRIMEIRO DIA - AUSÊNCIA DE PREJUÍZO À PARTE RÉ PONDERADAS AS PARTICULARIDADES DO LITÍGIO INDICANDO O ABRUPTO ABANDONO DA RESIDÊNCIA OBJETO DE LOCAÇÃO - PREFACIAL REJEITADA. Não prospera a argüição de nulidade de citação por edital se as publicações foram feitas em órgãos diferentes, respeitando o requisito quantitativo previsto no art. 232 , III , do CPC , se mostrando inadequada a interpretação apegada ao formalismo, visando afastar a possibilidade dos atos serem praticados concomitantemente numa única data, eis que a lei prevê o prazo máximo de 15 dias para tal desiderato, sem delimitar-lhe o lapso mínimo, restando, ademais, evidenciado o abandono abrupto da ré principal de sua residência, em conduta incompatível com o interesse de conhecimento pessoal das conseqüências inerentes ao inadimplemento. AÇÃO DE DESPEJO - COMPROVAÇÃO DE ATRASO NA IMISSÃO DA POSSE DO IMÓVEL LOCADO POR DESÍDIA EXCLUSIVA DA PARTE INTERESSADA - FIXAÇÃO DO PRAZO NA DATA DE VACÂNCIA DO BEM ATESTADA PELO OFICIAL DE JUSTIÇA. Se os fatos concretos da causa indicam a emulação do locador quanto à imissão na posse do imóvel objeto de despejo, visando unicamente aumentar o seu crédito, deve ser considerada como consumada a desocupação na data fixada pelo oficial de justiça como aquela em que a coisa já havia sido abandonada, pois neste ínterim restava inequívoca a quebra da relação locatícia, ponderado, ainda que o atraso em reaver o bem não pode servir de prêmio ao locador desidioso. LOCAÇÃO - MULTA MORATÓRIA - REDUÇÃO - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - INAPLICABILIDADE. É descabida a pretensão de redução da multa contratual, com base no Código de Defesa do Consumidor , pois as disposições do mencionado diploma não são aplicáveis às relações locatícias, reguladas por legislação própria. LOCAÇÃO - PREVISÃO DE DUAS MULTAS MORATÓRIAS - CONFIGURAÇÃO DE BIS IN...

TJ-SP - Apelação APL 01521780820128260100 SP 0152178-08.2012.8.26.0100 (TJ-SP)

Data de publicação: 17/09/2014

Ementa: Apelação Locação de imóvel Ação de despejo por denúncia vazia Ré que desocupou o bem locado antes da citação. Autora imitida na posse do imóvel com fundamento no art. 66, da Lei 8.245/91. O objeto do contrato de locação é a transferência da posse direta ao locatário. Destarte, uma vez restituída a posse ao locador pela imissão prevista no art. 66, opera-se a rescisão do contrato. Extinção da demanda sem julgamento do mérito por superveniente perda do objeto da ação (art. 267, inc. VI, do CPC). Abandono do imóvel não configura reconhecimento pela ré, de procedência do pedido. Impossibilidade de condenação da ré nos ônus de sucumbência Ré por não citada não integra a relação jurídico-processual Recurso improvido.

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70056551492 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 04/12/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCAÇÃO. AÇÃO DE DESPEJO POR RETOMADA CUMULADA COM COBRANÇA DE LOCATIVOS. DECISÃO AGRAVADA QUE CONCEDE IMISSÃO DE POSSE, PROVIMENTO DE NATUREZA PETITÓRIA DIVERSA DO OBJETO DA AÇÃO. Não tendo sido transmitida a propriedade do bem à arrematante, ora agravada, pois não registráda no Ofício Imobiliário a carta de arrematação, permanece íntegra a locação entre a titular do domínio e locadora e o agravante. Pagos corretamente os aluguéis devidos demonstrados pelos recibos firmados pela locadora, desamparada a pretensão de despejo liminar. Sem qualquer consequência a notificação à locatária procedida por quem não é titular do domínio do imóvel, seja em relação ao inadimplemento dos aluguéis ou quanto à formalização de nova contratação. DECISÃO DESCONSTITUÍDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70056551492, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ana Beatriz Iser, Julgado em 27/11/2013)

TJ-SP - Apelação APL 90509539720098260000 SP 9050953-97.2009.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 22/03/2014

Ementa: Locação. Despejo por falta de pagamento cumulado com cobrança de aluguéis. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Desnecessidade de dilação probatória. Desapropriação do imóvel com imissão na posse em favor do Poder Público. Fato superveniente ao ajuizamento da ação e após a citação. Perda do interesse de agir e possibilidade jurídica do pedido de despejo. Extinção do processo sem apreciação do mérito por carência da ação superveniente à citação. Ônus sucumbenciais carreados aos réus, por força do princípio da causalidade. Recurso parcialmente provido. Não há cerceamento de defesa pelo julgamento antecipado da lide, quando os elementos necessários para a convicção judicial já se encontram nos autos, mostrando-se despicienda a dilação probatória. O juiz é o destinatário maior das provas e a ele compete determinar a realização daquelas necessárias ao seu convencimento. Após o ajuizamento da ação de despejo e já efetuada a citação, houve a ação expropriatória, com a imissão na posse em favor da Municipalidade, o que constituiu fato superveniente, acarretando a perda do objeto do litígio no tocante ao pedido de despejo. Bem por isso, o caso é de extinção do processo no tocante ao pedido de despejo por falta de pagamento, tendo em vista a perda superveniente do interesse processual e da possibilidade jurídica do pedido em virtude da perda da posse do bem pelo autor. É irrelevante o abandono do imóvel pela locatária, eis que não restituído o bem ao locador pelos meios regulares. Ainda que tenha ocorrido fato superveniente ao ajuizamento da ação, ensejando a perda do objeto do litígio no tocante ao pedido de despejo, bem se vê que as rés deram causa à ação, devendo arcar com os ônus sucumbenciais, conforme determinado pela r. sentença.

TJ-SP - Apelação APL 02142423020078260100 SP 0214242-30.2007.8.26.0100 (TJ-SP)

Data de publicação: 11/03/2013

Ementa: EMBARGOS À EXECUÇÃO - LOCAÇÃO - PROCESSO INSTRUÍDO COM DOCUMENTO HÁBIL - CERCEAMENTO DE DEFESA E PRESCRIÇÃO INOCORRÊNCIA PROVA DE PAGAMENTO PARCIAL A ação executiva se fundamenta em contrato de locação para fins comerciais firmado entre as partes, conforme cópia juntada, o que torna incontestável o título executivo extrajudicial - Os elementos constantes dos autos são suficientes para a apreciação das demandas, eis que a prova é somente documental A despeito de a locadora deter título executivo consistente no contrato locativo, a ação de despejo teve o condão de delimitar a locação, através do auto de despejo e imissão na posse da autora, levando a apuração do período a ser executado, restando afastada a alegação de prescrição - A questão referente a data da desocupação do imóvel foi objeto da ação de despejo, sendo preclusa a questão Abatimento dos valores pagos Apelo provido em parte.

TJ-RS - Apelação Cível AC 70058708314 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 25/04/2014

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. LOCAÇÃO. AÇÃO DE DESPEJO CUMULADA COM COBRANÇA. PRELIMINARES. NULIDADE DA SENTENÇA POR OMISSÃO QUANTO À REJEIÇÃO DAS PRELIMINARES. INOCORRÊNCIA. CARÊNCIA DE AÇÃO. ILEGITIMIDADE ATIVA AFASTADA. A ação de despejo exige, apenas, prova da existência de contratação de locação pelas partes, desimportando o fato de a demanda ter sido ajuizada por quem, no momento da contratação, não era proprietário do bem. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. As condições da ação devem ser analisadas com base na moderna teoria da asserção, ou seja, em abstrato, levando-se em consideração unicamente os fatos narrados na inicial pela parte autora. Nestes termos, presentes os requisitos da necessidade e utilidade da prestação jurisdicional - tendo em vista as alegações iniciais - bem como presente a adequação da medida pleiteada pela parte demandante à sua pretensão, não há falar em ausência de interesse de agir, mostrando-se, da mesma forma, juridicamente possível o pleito lançado ao juízo. CERCEAMENTO DE DEFESA. AUDIÊNCIA CONCILIATÓRIA. DESNECESSIDADE. Sendo a matéria de mérito dos autos exclusivamente de direito, não há falar em nulidade processual pela ausência de realização de audiência de conciliação. A composição entre as partes poderia ter sido efetuada a qualquer momento, não unicamente em audiência conciliatória. A audiência de que trata o art. 331 , do CPC , é faculdade do juiz em caso de necessidade de provas para formar seu convencimento, não sendo obrigatória quando os autos fornecem elementos suficientes para decidir a controvérsia. PERDA DO OBJETO QUANTO AO DESPEJO. INADEQUAÇÃO DA VIA PROCESSUAL PARA COBRANÇA DOS LOCATIVOS. INOCORRÊNCIA. Desocupação do imóvel no decorrer da lide com a perda do objeto em relação ao despejo, sendo lícito o prosseguimento do processo de conhecimento para cobrança dos locativos, ainda que o autor seja portador de título executivo, pois ausente prejuízo à defesa. Precedente do STJ. MÉRITO. NOTIFICAÇÃO PREMONITÓRIA. A notificação prévia para constituir o devedor em mora, no caso de locação não residencial, só é exigível nas hipóteses do art. 57 , da Lei nº 8.245 /91. LIMITE DE INCIDÊNCIA DOS LOCATIVOS E DEMAIS ENCARGOS. A fixação do termo final para determinação dos locativos devidos no caso de inadimplência se dá com a efetiva entrega das chaves do imóvel ou com a imissão do locador na posse do bem. Mantida a data da imissão na posse como termo final da incidência dos locativos. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO EVIDENCIADA. Inexistência de dolo processual no agir da parte recorrida capaz de ensejar a aplicação da penalidade por litigância de má-fé prevista no artigo 17 , do Código de Processo Civil . PRELIMINARES AFASTADAS. APELO DESPROVIDO. (Apelação Cível Nº 70058708314, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ana Beatriz Iser, Julgado em 16/04/2014)...

TJ-MG - 100240893891590011 MG 1.0024.08.938915-9/001(1) (TJ-MG)

Data de publicação: 09/03/2009

Ementa: DIREITO CIVIL. LOCAÇÃO. ABANDONO DO IMÓVEL. IMISSÃO DE POSSE. EXTINÇÃO DO PROCESSO. A ação de despejo tem por finalidade não só a retomada da posse, mas também a rescisão do próprio contrato de locação. Atento às circunstâncias e peculiaridades do caso concreto, o juiz resolverá se houve abandono ou não do imóvel objeto do contrato de locação. A ação de despejo é pessoal, constitutiva, tendo por objeto a extinção do contrato locativo, o que não decorre, necessariamente, da imissão do locador na posse do imóvel. A relação contratual permanece íntegra, tendo cessado apenas um de seus efeitos, e só poderá se considerar extinta por sentença judicial específica, que envolva o mérito. V.V.

TJ-PR - Apelação Cível AC 6139317 PR 0613931-7 (TJ-PR)

Data de publicação: 27/01/2010

Ementa: AGRAVO RETIDO. PROVA TESTEMUNHAL. FUNCIONÁRIO DA EMPRESA. SUSPEIÇÃO. INTERESSE NO DESLINDE DA CAUSA. COMPROMISSO LEGAL. LIVRE ARBÍTRIO DO JUIZ. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1 - O simples fato da testemunha ser empregada da parte que a arrolou, por si só, não induz a suspeição. Contudo, a prova é dirigida ao juiz e a ele cumpre avaliar o grau de confiabilidade do depoente. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO C/C TUTELA ANTECIPADA. CONEXÃO. CAUSA DE PEDIR DIVERSA. CARÊNCIA DE AÇÃO. PRELIMINAR ALEGADA QUE SE CONFUNDE COM O MÉRITO. DESPEJO PREJUDICADO. OBRIGAÇÃO DA RÉ ATÉ A DATA DA IMISSÃO POR SUA CULPA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1 - A ação de nulidade distribuída anteriormente à ação de despejo possui pedido distinto, não havendo, portanto, conexão, mesmo porque comprovado documentalmente apenas em sede de apelação. 2 - A falta de interesse processual alegada confunde-se com o mérito da demanda, vez que se refere à entrega do imóvel, cujo fundamento embasou a pretensão recursal da apelante. 3-As ações de despejo têm natureza pessoal, objetivando a extinção do contrato de locação, em razão do fim de seu prazo de vigência, por falta de interesse do locador em manter o vínculo porque o locatário inadimpliu qualquer de suas obrigações ou ainda porque é de seu interesse a retomada do imóvel, por uma das causas previstas em lei. 4 - Deixou a apelante de se precaver quanto à entrega das respectivas chaves mediante recibo ou através de depósito em juízo, momento em que se eximiria da responsabilidade contratual, tendo a apelante tão somente informado a retirada dos móveis e demais objetos em razão de reforma. E esta situação demonstra a verossimilhança acerca da alegação de abandono no imóvel. 5 - Configurado o abandono do imóvel pela locatária sem a pertinente entrega das chaves ao locador, considera-se a sua responsabilidade até a data em que foi firmado o auto de imissão na posse, quando então o locador teve seu poder de uso e gozo do bem, estando correta a sentença objurgada....

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