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JusBrasil - Jurisprudência
20 de abril de 2014

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TJ-RS - Apelação Cível AC 70043804632 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 26/11/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. LOCAÇÃO. AÇÃO DE DESPEJO. DESOCUPAÇAÕ DO IMÓVEL LOCADO ANTES DO AJUIZAMENTO DA DEMANDA. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL DO LOCADOR, CONFIGURADA. POSSE ATUAL DO BEM EXERCIDA POR SEU PROPRITÁRIO. PEDIDO DE IMISSÃO NA POSSE DO LOCADOR, PREJUDICADO. QUESTÃO POSSESSÓRIA QUE DEVE SER OBJETO DE SEARA PRÓPRIA. RECURSO DESPROVIDO. (Apelação Cível Nº 70043804632, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ana Maria Nedel Scalzilli, Julgado em 21/11/2013)

TJ-DF - APELAÇÃO CÍVEL AC 20030110810003 DF (TJ-DF)

Data de publicação: 28/09/2006

Ementa: PROCESSO CIVIL. DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO. CARÊNCIA DE AÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MANUTENÇÃO. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. 1. O OBJETO DA AÇÃO DE DESPEJO É A IMISSÃO NA POSSE PELO LOCADOR. ASSIM, NÃO HAVENDO A CUMULAÇÃO DE COBRANÇA DE ALUGUÉIS E TENDO SIDO O IMÓVEL LHE DEVOLVIDO, VERIFICA-SE A PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE PROCESSUAL. 2. A VERBA HONORÁRIA DEVE SER MANTIDA, TENDO EM VISTA TER SIDO ARBITRADA DENTRO DOS DISPOSITIVOS LEGAIS APLICÁVEIS À ESPÉCIE, UMA VEZ QUE, NÃO FOSSE O SEU INADIMPLEMENTO, O AUTOR NÃO TERIA NECESSIDADE DE BUSCAR A VIA DO JUDICIÁRIO PARA TER DE VOLTA A POSSE DO IMÓVEL. 3. APELO IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA

TJ-DF - APELAÇÃO CÍVEL AC 810004820038070001 DF 0081000-48.2003.807.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 28/09/2006

Ementa: PROCESSO CIVIL. DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO. CARÊNCIA DE AÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MANUTENÇÃO. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. 1. O OBJETO DA AÇÃO DE DESPEJO É A IMISSÃO NA POSSE PELO LOCADOR. ASSIM, NÃO HAVENDO A CUMULAÇÃO DE COBRANÇA DE ALUGUÉIS E TENDO SIDO O IMÓVEL LHE DEVOLVIDO, VERIFICA-SE A PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE PROCESSUAL. 2. A VERBA HONORÁRIA DEVE SER MANTIDA, TENDO EM VISTA TER SIDO ARBITRADA DENTRO DOS DISPOSITIVOS LEGAIS APLICÁVEIS À ESPÉCIE, UMA VEZ QUE, NÃO FOSSE O SEU INADIMPLEMENTO, O AUTOR NÃO TERIA NECESSIDADE DE BUSCAR A VIA DO JUDICIÁRIO PARA TER DE VOLTA A POSSE DO IMÓVEL. 3. APELO IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.

TJ-RS - Apelação Cível AC 70050080811 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 17/09/2012

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. LOCAÇÃO. AÇÃO DE DESPEJO/RETOMADA. ÔNUS DA PROVA. CASO CONCRETO. DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL NO CURSO DA LIDE, APÓS A CITAÇÃO. COM A IMISSÃO DO LOCADOR NA POSSE DO IMÓVEL, NO CURSO DA AÇÃO, HOUVE A RESCISÃO DO PACTO LOCATÍCIO, RESTANDO SEM OBJETO A DEMANDA DESPEJATÓRIA. EXTINÇÃO DA AÇÃO DE DESPEJO, COM A CONDENAÇÃO DO DEMANDADO AO PAGAMENTO DA SUCUMBÊNCIA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. NEGARAM PROVIMENTO AO APELO. UNÂNIME. . (Apelação Cível Nº 70050080811, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Otávio Augusto de Freitas Barcellos,...

TJ-SP - Apelação APL 608366120088260000 SP 0060836-61.2008.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 20/06/2012

Ementa: LOCAÇÃO DE IMÓVEIS AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADA COM COBRANÇA DE ALUGUERES DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL NO CURSO DA AÇÃO DESPEJO DO IMÓVEL - PERDA DO OBJETO EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, BEM DECRETADA COBRANÇA DE ALUGUERES PROCEDÊNCIA ALEGAÇÃO DE PAGAMENTOS REALIZADOS MEDIANTE DEPÓSITOS BANCÁRIOS E CHEQUES AUSÊNCIA DE PROVA ÔNUS DO RÉU ARTIGO 333 , II , DO CPC TERMO FINAL DE INCIDÊNCIA DOS ALUGUERES VENCIDOS NO CURSO DA AÇÃO ALTERAÇÃO FIXAÇÃO NA DATA EM QUE A IMISSÃO DE POSSE PODERIA TER OCORRIDO E SÓ NÃO O FOI PORQUE O LOCADOR NÃO DISPONIBILIZOU OS MEIOS ADEQUADOS SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. - Apelação provida em parte.

TJ-SC - Apelacao Civel AC 1973 SC 2005.000197-3 (TJ-SC)

Data de publicação: 06/04/2006

Ementa: PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO DE DESPEJO CUMULADA COM COBRANÇA DE ALUGUERES - SEPARAÇÃO DO CASAL LOCATÁRIO - PERMANÊNCIA DA EX-MULHER NO IMÓVEL - AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO DA LOCADORA ACERCA DA SUB-ROGAÇÃO - INOBSERVÂNCIA AO DISPOSTO NO ART. 12 DA LEI 8.245 /91 - ILEGITIMIDADE PASSIVA DO EX-MARIDO AFASTADA - OFICIAL DE JUSTIÇA QUE PROCEDE À IMISSÃO NA POSSE EM FAVOR DA AUTORA - PROSSEGUIMENTO DO FEITO EM RELAÇÃO AO PLEITO DE COBRANÇA - AVENTADA PERDA DO OBJETO - INOCORRÊNCIA - INTERESSE PROCESSUAL QUE PERSISTE QUANTO AO DÉBITO COBRADO - OBRIGAÇÕES LOCATÍCIAS DEVIDAS ATÉ A EFETIVA RESTITUIÇÃO DO IMÓVEL - SENTENÇA CONFIRMADA - RECURSO DESPROVIDO1. "Nos termos do parágrafo único do art. 12 da Lei 8.245 /91, o ex-marido e os seus fiadores continuam responsáveis pelas obrigações locatícias se o locador não foi comunicado formalmente da separação do casal e do prosseguimento da locação com a mulher" (AC n.º , Des. Newton Trisotto).2. Na ausência de provas acerca da desocupação voluntária do imóvel, representada pelo ato de entrega das chaves, a responsabilidade pelo adimplemento dos alugueres subsiste até a data da imissão na posse em favor do locador mediante intervenção judicial.

TJ-MS - Apelacao Civel AC 14763 MS 2004.014763-0 (TJ-MS)

Data de publicação: 21/11/2005

Ementa: PRELIMINAR - CITAÇÃO POR EDITAL - COMPROVAÇÃO DAS PUBLICAÇÕES - ARGÜIÇÃO DE NULIDADE POR CONSTATAR-SE QUE OS ATOS FORAM PRATICADOS TODOS NO PRIMEIRO DIA - AUSÊNCIA DE PREJUÍZO À PARTE RÉ PONDERADAS AS PARTICULARIDADES DO LITÍGIO INDICANDO O ABRUPTO ABANDONO DA RESIDÊNCIA OBJETO DE LOCAÇÃO - PREFACIAL REJEITADA. Não prospera a argüição de nulidade de citação por edital se as publicações foram feitas em órgãos diferentes, respeitando o requisito quantitativo previsto no art. 232 , III , do CPC , se mostrando inadequada a interpretação apegada ao formalismo, visando afastar a possibilidade dos atos serem praticados concomitantemente numa única data, eis que a lei prevê o prazo máximo de 15 dias para tal desiderato, sem delimitar-lhe o lapso mínimo, restando, ademais, evidenciado o abandono abrupto da ré principal de sua residência, em conduta incompatível com o interesse de conhecimento pessoal das conseqüências inerentes ao inadimplemento. AÇÃO DE DESPEJO - COMPROVAÇÃO DE ATRASO NA IMISSÃO DA POSSE DO IMÓVEL LOCADO POR DESÍDIA EXCLUSIVA DA PARTE INTERESSADA - FIXAÇÃO DO PRAZO NA DATA DE VACÂNCIA DO BEM ATESTADA PELO OFICIAL DE JUSTIÇA. Se os fatos concretos da causa indicam a emulação do locador quanto à imissão na posse do imóvel objeto de despejo, visando unicamente aumentar o seu crédito, deve ser considerada como consumada a desocupação na data fixada pelo oficial de justiça como aquela em que a coisa já havia sido abandonada, pois neste ínterim restava inequívoca a quebra da relação locatícia, ponderado, ainda que o atraso em reaver o bem não pode servir de prêmio ao locador desidioso. LOCAÇÃO - MULTA MORATÓRIA - REDUÇÃO - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - INAPLICABILIDADE. É descabida a pretensão de redução da multa contratual, com base no Código de Defesa do Consumidor , pois as disposições do mencionado diploma não são aplicáveis às relações locatícias, reguladas por legislação própria. LOCAÇÃO - PREVISÃO DE DUAS MULTAS MORATÓRIAS - CONFIGURAÇÃO DE BIS IN...

TJ-MG - Agravo de Instrumento Cv AI 10079031135340001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 12/04/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DESPEJO - DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL - EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE IMISSÃO DE POSSE - DEFERIMENTO. - Quando ocorre o abandono do imóvel objeto da locação no curso do processo, sem efetiva restituição das chaves pelo locatário, admite-se a expedição de mandado para imissão do locador na posse.

TJ-SP - Apelação APL 9124344902006826 SP 9124344-90.2006.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 10/08/2011

Ementa: LOCAÇÃO DE IMÓVEIS DESPEJO DENÚNCIA VAZIA ? PROCEDÊNCIA DA AÇÃO ABANDONO DO IMÓVEL ? AUTO DE CONSTATAÇÃO E IMISSÃO NA POSSE PERDA DO OBJETO CAUSA SUPERVENIENTE RECURSO PREJUDICADO. Noticiada a desocupação do imóvel objeto da presente ação de despejo, e uma vez confirmada a imissão do locador na posse do imóvel, resta prejudicada a apreciação do apelo interposto.

TJ-RS - Apelação Cível AC 70056177678 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 25/11/2013

Ementa: LOCAÇAO. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO. EXTINÇÃO DO PROCESSO. PERDA DO OBJETO. ABANDONO DO IMÓVEL. AUSÊNCIA DE ENTREGA DAS CHAVES. IMISSÃO NA POSSE. SUCUMBÊNCIA. A mera desocupação do imóvel pelo inquilino, por si só, não corresponde ao termo final da locação. O abandono do imóvel antes da citação, mas sem a entrega das chaves, afasta a alegação de desnecessidade da demanda e falta de interesse processual da parte autora. Embora o art. 66 da Lei do Inquilinato atual não faça alusão à hipótese de abandono do imóvel antes de ajuizada a ação, há necessidade da propositura da ação de despejo, na medida em que o ordenamento vigente não prevê outro procedimento para a imediata imissão na posse do locador, a teor do art. 5º da referida lei. Aplicação do Princípio da Causalidade. APELO PROVIDO. (Apelação Cível Nº 70056177678, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Paulo Sérgio Scarparo, Julgado em 21/11/2013)

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