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JusBrasil - Jurisprudência
31 de outubro de 2014

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TJ-DF - APELAÇÃO CÍVEL AC 983822520018070001 DF 0098382-25.2001.807.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 05/02/2004

Ementa: ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL - SERVIDOR PÚBLICO DISTRITAL - REAJUSTE SALARIAL - RESERVA DE LEI - SEPARAÇÃO DE PODERES - O PODER JUDICIÁRIO NÃO PODE USURPAR FUNÇÃO DO LEGISLATIVO - PRINCÍPIO FEDERATIVO - CABE AO DISTRITO FEDERAL DISPOR SOBRE VENCIMENTOS DOS SEUS SERVIDORES.

TRF-5 - Apelação Civel AC 313275 PE 2003.05.00.000440-9 (TRF-5)

Data de publicação: 02/09/2003

Ementa: ADMINISTRATIVO. REMUNERAÇÃO DE MÉDICOS E DENTISTAS DO EXTINTO INAMPS. INCORPORAÇÃO DAS UNIDADES DE SERVIÇO. IMPROCEDÊNCIA. - AS UNIDADES DE SERVIÇO INSTITUÍDAS PELA ORIENTAÇÃO DE SERVIÇO 399.9, DE 28/6/68, COMO REMUNERAÇÃO POR TEMPO DE SERVIÇO EXCEDENTE À JORNADA NORMAL DE TRABALHO DEDICADO AO INAMPS, NÃO PODEM SER MANTIDAS APÓS O ADVENTO DO PLANO DE CLASSIFICAÇÃO DE CARGOS, LEI N. 5.645 /70, POR EXPRESSA VEDAÇÃO CONTIDA NESTE DIPLOMA NORMATIVO. - A CIRCUNSTÂNCIA DE ALGUNS MÉDICOS E DENTISTAS ESTAREM PERCEBENDO A VANTAGEM POR FORÇA DE DECISÃO JUDICIAL NÃO É SUFICIENTE PARA O ACOLHIMENTO DO PLEITO. AO PODER JUDICIÁRIO NÃO CABE USURPAR A FUNÇÃO LEGISLATIVA, COM FUNDAMENTO NO PRINCÍPIO DA ISONOMIA, PARA ESTENDER VANTAGEM PECUNIÁRIA A SERVIDOR PÚBLICO QUANDO NÃO LHE É DEVIDA. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 339 DO STF. - APELAÇÃO IMPROVIDA.

TRT-15 - Recurso Ordinário RO 12461220125150020 SP 078871/2013-PATR (TRT-15)

Data de publicação: 13/09/2013

Ementa: EQUIPARAÇÃO SALARIAL. DIFERENÇAS SALARIAIS E REFLEXOS DECORRENTES DE PEDIDO DE GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO, NO IMPORTE DE 250%. INDEVIDOS. ENTE PÚBLICO: MUNICIPALIDADE. APLICAÇÃO DO ARTIGO 37 , CAPUT, INCISOS X , XIII E XIV , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL , E DA SÚMULA N.º 339 DO STF. Os vencimentos dos servidores públicos somente podem ser alterados mediante lei específica, não podendo o Judiciário usurpar tal função legislativa, consoante disposto pelo artigo 37 , inciso X , da Carta Magna e decidido pelo Supr

TRF-5 - Apelação Civel AC 270106 RN 2000.84.00.001605-8 (TRF-5)

Data de publicação: 29/11/2002

Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. REAJUSTE GERAL ANUAL. ART. 37 , X , CF LEI 7.706 /88. NECESSIDADE DE LEI DE INICIATIVA DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE DE O JUDICIÁRIO SUBSTITUIR-SE AOS DEMAIS PODERES DA REPÚBLICA PARA AGIR COMO LEGISLADOR POSITIVO, AINDA QUE PARA O CASO CONCRETO COM VALIDADE INTER PARTES. PRECEDENTES DO STF. -INEXISTE COMANDO CONSTITUCIONAL QUE IMPONHA AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO A OBRIGATORIEDADE DE REMESSA DE MENSAGEM PROPONDO REVISÃO DE VENCIMENTOS NA DATA CONSIGNADA EM LEI ORDINÁRIA E AO PODER JUDICIÁRIO É DEFESA USURPAR AS FUNÇÕES DOS DEMAIS PODERES DA REPÚBLICA, AGINDO COMO LEGISLADOR POSITIVO, AINDA QUE PARA O CASO CONCRETO COM VALIDADE ENTRE AS PARTES DO PROCESSO, PELO QUE É IMPOSSÍVEL, NA ESPÉCIE, ESTENDER AOS SERVIDORES PÚBLICOS AS DISPOSIÇÕES DO ART. 7º , C/ ART. 39 , PARÁGRAFO 2º , DA CF . - O PRECEITO DO PARÁGRAFO 2º DO ARTIGO 39 , DA CF , AO ESTENDER AO SERVIDOR PÚBLICO PARTE DOS DIREITOS SOCIAIS DOS TRABALHADORES, NÃO AUTORIZA SE EXTRAIA A COMPULSÓRIA OBRIGAÇÃO DE REAJUSTE DE SEUS VENCIMENTOS, QUANDO HAJA REVISÃO DO SALÁRIO MÍNIMO NACIONAL. ENTENDIMENTO DO STF DE QUE OS SERVIDORES PÚBLICOS NÃO TÊM DIREITO À NEGOCIAÇÃO E AO DISSÍDIO COLETIVOS INERENTES AOS TRABALHADORES REGIDOS PELA CLT (ADI Nº 492 - RTJ 145/68-100). -O PLENÁRIO DO STF, AO APRECIAR A QUESTÃO DA DATA-BASE PREVISTA NO ARTIGO 1º DA LEI Nº 7.706 , DE 21 DE DEZEMBRO DE 1988 (MS Nº 22.439, JULGADO EM 15.05.96), PARA A REVISÃO DE VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS, ASSENTOU QUE A NORMA CONTIDA NO ARTIGO 37 , INCISO X , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL , NÃO É POR AQUELA LEI REGULAMENTADA, SENÃO QUE EXPRESSA QUE ESSES REAJUSTES NÃO PODEM SER DISCRIMINATÓRIOS, APLICANDO A TODOS INDISTINTAMENTE, NA MESMA DATA. -A LEI QUE INSTITUIU A DATA-BASE (LEI Nº 7.706 /88) E AS OUTRAS QUE A REPETEM, NÃO SÃO NORMAS AUTO- APLICÁVEIS NO SENTIDO DE QUE OBRIGUEM O CHEFE DO PODER EXECUTIVO FEDERAL A EXPEDIR PROPOSTA LEGISLATIVA DE REVISÃO DE VENCIMENTOS, FACE AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL QUE LHE RESERVA A PRIVATIVIDADE DA INICIATIVA ( CF , ARTIGO 61 , PARÁGRAFO 1º , II , A). - DEPENDE A INICIATIVA DA VONTADE POLÍTICA DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA E DAS CONVENIÊNCIAS SUBJETIVAS DE SUA AVALIAÇÃO. APELO IMPROVIDO....

TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 20689305120148260000 SP 2068930-51.2014.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 13/06/2014

Ementa: Agravo de instrumento Cédula de crédito bancário Ação de execução por título extrajudicial Penhora "on line". 1. Suspensão da execução Pretendida proclamação de suspensão da execução frente aos avalistas enquanto se cumpre o plano de recuperação judicial da devedora avalizada Art. 49 , § 1º , da Lei 11.101 /05 claríssimo ao preservar direitos e privilégios do credor em face dos coobrigados em hipóteses tais Intérprete não podendo se afastar do texto expresso da norma jurídica, a pretexto dos inconvenientes que possa acarretar a respectiva aplicação Precedentes do STJ. O preceito legal em questão é de clareza solar, por isso que o intérprete não pode deixar de aplicá-lo, segundo a ciência da hermenêutica jurídica, haja vista o conhecido brocardo latino "in claris cessat interpretativo". Tenha-se em mente, por outro ângulo de análise da questão, que a missão atribuída ao Poder Judiciário por nosso sistema jurídico-político, como intérprete e aplicador do ordenamento, tem por principal norte o texto literal da lei, do qual só se pode se afastar na hipótese de choque de normas de níveis hierárquicos diversos; nunca para limitar o nítido alcance do comando legal, por mais nobre que seja o propósito do julgador, pois assim se estaria usurpando a função legislativa e abrindo portas largas ao arbitrarismo judicial. Em situações como a dos autos, o raciocínio acima exposto ainda mais se justifica, a se ter em conta que o instituto da recuperação judicial implica, a toda evidência, restrição ao direito dos credores a ela submetidos, no mínimo, em termos de impingir-lhes moratória forçada. E é de noção jurídica também elementar que as normas excepcionais, entre elas as que acarretam restrição de direitos, não comportam interpretação extensiva, com o é a que procura estender os efeitos da moratória legal aos codevedores solidários. 2. Higidez da penhora Falta de apresentação de documentos idôneos a demonstrar que o saldo penhorado da conta corrente do executado seja fruto de pró-labores por ele recebidos, como sócio da pessoa jurídica coexecutada Verba, ademais, penhorável, em princípio, por não se incluir na taxativa relação do art. 649 do CPC , salvo em existindo prova de que é indispensável à subsistência do devedor e de seus dependentes Prova não produzida na espécie. Agravo a que se nega provimento....

STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE ADI 4414 AL (STF)

Data de publicação: 14/06/2013

Ementa: constitucional (art. 22 , I , CRFB ). 3. À Lei estadual não é lícito, a pretexto de definir a competência da Vara especializada, imiscuir-se na esfera privativa da União para legislar sobre regras de prevalência entre juízos (arts. 78 e 79 do CPP ), matéria de caráter processual (art. 22 , I , CRFB ). 4. A competência constitucional do Tribunal do Júri (art. 5º, XXXVIII) não pode ser afastada por Lei estadual, nem usurpada por Vara criminal especializada, sendo vedada, ainda, a alteração da forma de sua composição, que deve ser definida em Lei nacional. Precedentes do Pleno deste Pretório Excelso (ADI 1218/RO, rel. Min. MAURÍCIO CORRÊA, julg. 05/09/2002, Tribunal Pleno). 5. A composição do órgão jurisdicional se insere na competência legislativa concorrente para versar sobre procedimentos em matéria processual, mercê da caracterização do procedimento como a exteriorização da relação jurídica em desenvolvimento, a englobar o modo de produção dos atos decisórios do Estado-juiz, se com a chancela de um ou de vários magistrados (Machado Guimarães. Estudos de Direito Processual Civil. Rio de Janeiro - São Paulo: Jurídica e Universitária, 1969. p. 68). 6. A independência do juiz nos casos relativos a organizações criminosas, injunção constitucional, na forma do art. 5º , XXXVII e LIII , da CRFB , não está adequadamente preservada pela legislação federal, constituindo lacuna a ser preenchida pelos Estados-membros, no exercício da competência prevista no art. 24 , § 3º , da Carta Magna . 7. Os Estados-membros podem dispor, mediante Lei, sobre protocolo e distribuição de processos, no âmbito de sua competência para editar normas específicas sobre procedimentos em matéria processual (art. 24 , XI , CRFB ). 8. A separação entre as funções de acusar defender e julgar é o signo essencial do sistema acusatório de processo penal (Art. 129 , I , CRFB ), tornando a atuação do Judiciário na fase pré-processual somente admissível com o propósito de proteger as garantias fundamentais...

Encontrado em: , DIVERSIDADE, ÓRGÃO PÚBLICO, PODER EXECUTIVO, PODER LEGISLATIVO, ESPÉCIE, INDEPENDÊNCIA, ÂMBITO...-lhe interpretação conforme para excluir qualquer outra possibilidade interpretativa que não se resuma... qualquer interpretação que não se ajuste aos critérios apriorísticos, objetivos e impessoais, tais...

TJ-SP - Apelação APL 994061568010 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 03/11/2010

Ementa: SERVIDOR PÚBLICO. Guarda Municipal de Osasco. Pretensão de recebimento de adicional de assiduidade, concedido aos médicos e dentistas. Impossibilidade de equiparação salarial, por expressa vedação constitucional. Progressão de nível de enquadramento funcional,conferido pela lei municipal n, 2.610 /92. Autor que ingressou no serviço público após a sua vigência, já tendo sido enquadrado corretamente.Superveniência de lei complementar que revogou a referida lei, trazendo novo plano de carreira. Reajuste salarial nos termos do acordo coletivo de trabalho. Ajuste prévio que não autoriza o aumento. Ausência de lei específica. Poder Judiciário que não pode usurpar a função do Poder Legislativo (súmula 339 do col. STF). Horas-extras. Autor que trabalhava no sistema 12x36 horas. Regime de jornada especial que não está sujeito à limitação de 40 horas semanais. Negado provimento ao recurso do autor e providos o reexame necessário e o recurso do réu, para julgar improcedente a ação.

TRF-2 - AC APELAÇÃO CIVEL AC 200751010077903 (TRF-2)

Data de publicação: 09/05/2014

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. REAJUSTE DE VENCIMENTOS. DATA-BASE. REVISÃO GERAL ANUAL. ARTIGO 37 , X , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . EC N.º 19 /98. OMISSÃO. PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. PRECEDENTES. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO IMPROVIDO. 1. O cerne da controvérsia ora posta a desate cinge-se em examinar alegado direito dos autores à indenização por perdas e danos, em decorrência da mora do Poder Executivo em propor projeto de lei fixando os índices de revisão anual dos servidores públicos federais de que trata o artigo 37 da CRFB /1988. 2. Não obstante a previsão constitucional de revisão anual da remuneração dos servidores, deve ser levado em conta que esta depende de duas condições especiais, ambas também previstas no art. 37 , inciso X , da Constituição Federal , que se traduzem pelas expressões “por lei específica” e “observada a iniciativa privativa em cada caso”. 3. Conforme deflui do nosso sistema constitucional, e tem sido reiteradamente acentuado pela jurisprudência, o Poder Judiciário não pode, a pretexto algum, usurpar a função legislativa de aumentar vencimentos. Neste diapasão, não lhe cabe transcender a órbita de sua atividade específica, de modo a atingir a dos demais poderes. É vedado, pois, tomar-lhes o lugar ou substituir-lhes a iniciativa para corrigir, ampliar ou eliminar dispositivos legais expressos. Qualquer decisão judicial proferida neste sentido estaria, indubitavelmente, adentrando na seara reservada a Poder diverso, ferindo o princípio da separação e independência dos poderes, insculpido no art. 2.º da Carta Magna . 4. O Supremo Tribunal Federal, a quem compete a uniformização da interpretação de matéria constitucional, já se posicionou, em mais de uma oportunidade, no sentido de ser da competência exclusiva do Chefe do Poder Executivo a iniciativa de leis que fixem vencimentos e vantagens, concedam subsídios ou auxílio, ou, de qualquer modo, aumentem a despesa...

TRF-5 - AC Apelação Civel AC 200983000194790 (TRF-5)

Data de publicação: 07/04/2011

Ementa: : TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. BASE DE CÁLCULO. EXCLUSÃO. VALORES DESCONTADOS PELAS ADMINISTRADORAS DE CARTÃO DE CRÉDITO/DÉBITO NAS VENDAS EFETUADAS MEDIANTE CARTÃO. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. PRECEDENTES. LEGISLADOR POSITIVO. SENTENÇA MANTIDA. 1. As Leis nº 10.637 /2002 e 10.833 /2003 não autorizam a exclusão da base de cálculo do PIS e da COFINS dos valores que as Administradoras de cartão de crédito descontam das vendas realizadas por meio de cartão de crédito e/ou débito. Inexiste norma autorizadora de tal dedução. 2. O Poder Judiciário não atua como legislador positivo. É orientação uníssona no Supremo Tribunal Federal que não se pode conferir tratamento tributário diferenciado, não previsto em lei, a contribuintes, pois tal medida importaria na conversão da Corte em legislador positivo. Como bem ressaltou o Ministro Celso de Mello, "a reserva de lei constitui postulado revestido de função excludente, de caráter negativo, pois veda, nas matérias a ela sujeitas, quaisquer intervenções normativas, a título primário, de órgãos estatais não-legislativos. Essa cláusula constitucional, por sua vez, projeta-se em uma dimensão positiva, eis que a sua incidência reforça o princípio, que, fundado na autoridade da Constituição , impõe, à administração e à jurisdição, a necessária submissão aos comandos estatais emanados, exclusivamente, do legislador. - Não cabe, ao Poder Judiciário, em tema regido pelo postulado constitucional da reserva de lei, atuar na anômala condição de legislador positivo (RTJ 126/48 - RTJ 143/57 - RTJ 146/461-462 - RTJ 153/765 - RTJ 161/739-740 - RTJ 175/1137, v.g.), para, em assim agindo, proceder à imposição de seus próprios critérios, afastando, desse modo, os fatores que, no âmbito de nosso sistema constitucional, só podem ser legitimamente definidos pelo Parlamento. É que, se tal fosse possível, o Poder Judiciário - que não dispõe de função legislativa - passaria a desempenhar atribuição que lhe é institucionalmente estranha (a de legislador positivo), usurpando, desse modo, no contexto de um sistema de poderes essencialmente limitados, competência que não lhe pertence, com evidente transgressão ao princípio constitucional da separação de poderes". 3. Apelação improvida....

TJ-DF - Apelacao Civel do Juizado Especial ACJ 20120110540827 DF 0054082-89.2012.8.07.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 15/07/2013

Ementa: JUIZADO ESPECIAL. FAZENDA PÚBLICA. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL. DER/DF. GRATIFICAÇÃO DE GESTÃO RODOVIÁRIA (GGR). PEDIDO DE EXTENSÃO PARA OCUPANTE DO CARGO DE NÍVEL MÉDIO (TÉCNICO). IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO 339, DO STF. PRECEDENTES DAS TURMAS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA 1. A LEI N.º 4.355 /2009 CRIOU A GRATIFICAÇÃO DE GESTÃO RODOVIÁRIA - GGR TÃO SOMENTE PARA OS OCUPANTES DO CARGO DE NÍVEL SUPERIOR (ANALISTA) DA CARREIRA DE ATIVIDADES RODOVIÁRIAS DO DISTRITO FEDERAL. 2. O PODER JUDICIÁRIO NÃO PODE ESTENDER A REFERIDA GRATIFICAÇÃO A TODOS OS INTEGRANTES DO CARGO NÍVEL MÉDIO DA CARREIRA TÉCNICO DE ATIVIDADES RODOVIÁRIAS DO DISTRITO FEDERAL, SOB O FUNDAMENTO DE LESÃO AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA, SOB PENA DE USURPAR A FUNÇÃO LEGISLATIVA (ENUNCIADO 339 DO STF). PRECEDENTE: (ACÓRDÃO Nº 637772, 20120110546056ACJ, RELATOR: JOSÉ GUILHERME, 2ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS DO DF, DATA DE JULGAMENTO: 13/11/2012, PUBLICADO NO DJE: 30/11/2012, PÁG.: 444). 3. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. 4. CONDENADO O RECORRENTE VENCIDO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, ESTES ÚLTIMOS FIXADOS EM R$ 100,00 (CEM REAIS), NOS TERMOS DO QUE DISPÕE O ART. 20 , § 4º , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . EXIGIBILIDADE SUSPENSA PORQUANTO BENEFICIÁRIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA, MANTIDAS AS CONDIÇÕES DE MISERABILIDADE E OBSERVADO O PRAZO PRESCRICIONAL DE 5 (CINCO) ANOS, NOS TERMOS DO QUE PREVÊ O ART. 12 , DA LEI Nº 1.060 /50. 5. A SÚMULA DE JULGAMENTO SERVIRÁ COMO ACÓRDÃO, CONFORME REGRA DOS ARTIGOS 27 DA LEI N.º 12.153 /09 E 46 DA LEI DOS JUIZADOS ESPECIAIS ESTADUAIS CÍVEIS E AINDA POR FORÇA DOS ARTIGOS 12, INCISO IX, 98, PARÁGRAFO ÚNICO E 99, DO REGIMENTO INTERNO DAS TURMAS RECURSAIS.

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