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JusBrasil - Jurisprudência
24 de abril de 2014

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TJ-DF - APELAÇÃO CÍVEL AC 983822520018070001 DF 0098382-25.2001.807.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 05/02/2004

Ementa: ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL - SERVIDOR PÚBLICO DISTRITAL - REAJUSTE SALARIAL - RESERVA DE LEI - SEPARAÇÃO DE PODERES - O PODER JUDICIÁRIO NÃO PODE USURPAR FUNÇÃO DO LEGISLATIVO - PRINCÍPIO FEDERATIVO - CABE AO DISTRITO FEDERAL DISPOR SOBRE VENCIMENTOS DOS SEUS SERVIDORES.

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 425016 RJ 2005.51.01.014169-4 (TRF-2)

Data de publicação: 08/10/2008

Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. REVISÃO GERAL ANUAL: ART. 37 , X , DA CF/88 . RECURSO DESPROVIDO. - Trata-se de apelação cível interposta pelos autores objetivando reformar sentença que, nos autos de ação de conhecimento, pelo rito ordinário, julgou improcedente o pedido formulado, condenando os demandantes ao pagamento da verba honorária fixada em 10% sobre o valor atualizado da causa. - A hipótese é de demanda ajuizada objetivando os autores o reajuste de seus vencimentos com base no IPCA, no período de janeiro de 1995 até julho de 2002, descontando-se eventuais concessões no período, nos termos do previsto no art. 37 , X , da CF/88 , com a redação da EC nº 19 , de 4 de junho de 1998, que inseriu a obrigação de revisão geral anual de remuneração aos servidores públicos. - Apenas o Poder Executivo poderá tratar da remuneração dos servidores públicos federais, configurando usurpação de poder a concessão da pleiteada revisão por outra via que não a lei, cujo processo legislativo deverá ser iniciado pelo Presidente da República, em observância, sobretudo, à disponibilidade orçamentária. - Aliás, foi com base nesse argumento que se editou a Súmula nº 339 do STF, segundo a qual "não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores, sob o fundamento de isonomia”. - Recurso desprovido.

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 361147 RJ 2002.50.01.001082-1 (TRF-2)

Data de publicação: 15/08/2008

Ementa: Magna , em seu art. 2º . - Quanto à segunda condição específica, “observada a iniciativa privativa em cada caso”, dispõe a Carta da Republica , em seu art. 61 § 1º , II , “a”, que “São de iniciativa privativa do Presidente da República as leis que: II – disponham sobre: a) criação de cargos, funções ou empregos públicos na administração direta e autárquica ou aumento de sua remuneração”. - Também o Supremo Tribunal Federal já assentou, em mais de uma oportunidade, ser da competência exclusiva do Chefe do Poder Executivo a iniciativa de leis que fixem vencimentos e vantagens, concedam subvenção ou auxílio, ou, de qualquer modo, aumentem a despesa pública (STF, ADI nº 2.249-DF, rel. Min. Néri da Silveira, DJU de 24/08/01, p. 42; STF, ADIn nº 199-PE, rel. Min. Maurício Corrêa, DJU de 07/08/98, p.19). - Mais uma constatação soma-se à impossibilidade de o Judiciário adentrar em tal seara: de acordo com o princípio constitucional da legalidade da despesa pública, insculpido nos arts. 167 e 169 da Constituição da República, a efetiva concessão do reajuste ao servidor público é precedida do requisito indispensável da inclusão dos créditos necessários à revisão geral anual ao menos nas leis de orçamento e leis de diretrizes orçamentárias. Desse modo, a concessão de qualquer vantagem ou aumento de remuneração deve ser precedida de prévia dotação orçamentária, suficiente para atender às projeções de despesa de pessoal e aos acréscimos dela decorrentes, em face do princípio do equilíbrio das finanças que a Constituição buscou preservar. - Com base nisso, a priori, apenas o Poder Executivo poderá tratar da remuneração dos servidores públicos federais, configurando usurpação de poder a concessão da pleiteada revisão por outra via que não a lei, cujo processo legislativo deverá ser iniciado pelo Presidente da República, em observância, sobretudo, à disponibilidade orçamentária. Aliás, foi com base nesse argumento que se editou a Súmula nº 339 do STF, segundo a qual "não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores, sob o fundamento de isonomia”. - Assim, constata-se não ser cabível a responsabilidade civil do Estado por omissão quanto à não-realização da revisão geral da remuneração dos servidores públicos, a ensejar o pagamento de indenização por danos materiais ou morais eventualmente causados, como pretende o demandante. - Recurso desprovido....

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 411119 ES 2005.50.01.004552-6 (TRF-2)

Data de publicação: 24/03/2008

Ementa: e Independência dos Poderes, instituído pela Carta Magna , em seu art. 2º . - Quanto à segunda condição específica, “observada a iniciativa privativa em cada caso”, dispõe a Carta da Republica , em seu art. 61 § 1º , II , “a”, que “São de iniciativa privativa do Presidente da República as leis que: II – disponham sobre: a) criação de cargos, funções ou empregos públicos na administração direta e autárquica ou aumento de sua remuneração”. - Também o Supremo Tribunal Federal já assentou, em mais de uma oportunidade, ser da competência exclusiva do Chefe do Poder Executivo a iniciativa de leis que fixem vencimentos e vantagens, concedam subvenção ou auxílio, ou, de qualquer modo, aumentem a despesa pública (STF, ADI nº 2.249-DF, rel. Min. Néri da Silveira, DJU de 24/08/01, p. 42; STF, ADIn nº 199-PE, rel. Min. Maurício Corrêa, DJU de 07/08/98, p.19). - Mais uma constatação soma-se à impossibilidade de o Judiciário adentrar em tal seara: de acordo com o princípio constitucional da legalidade da despesa pública, insculpido nos arts. 167 e 169 da Constituição da República, a efetiva concessão do reajuste ao servidor público é precedida do requisito indispensável da inclusão dos créditos necessários à revisão geral anual ao menos nas leis de orçamento e leis de diretrizes orçamentárias. Desse modo, a concessão de qualquer vantagem ou aumento de remuneração deve ser precedida de prévia dotação orçamentária, suficiente para atender às projeções de despesa de pessoal e aos acréscimos dela decorrentes, em face do princípio do equilíbrio das finanças que a Constituição buscou preservar. - Com base nisso, a priori, apenas o Poder Executivo poderá tratar da remuneração dos servidores públicos federais, configurando usurpação de poder a concessão da pleiteada revisão por outra via que não a lei, cujo processo legislativo deverá ser iniciado pelo Presidente da República, em observância, sobretudo, à disponibilidade orçamentária. Aliás, foi com base nesse argumento que se editou a Súmula nº 339 do STF, segundo a qual "não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores, sob o fundamento de isonomia”. - Assim, constata-se não ser cabível a responsabilidade civil do Estado por omissão quanto à não-realização da revisão geral da remuneração dos servidores públicos, a ensejar o pagamento de indenização por danos materiais ou morais eventualmente causados, como pretendem os demandantes. - Condenação dos autores ao pagamento da verba honorária fixada em 5%, pro rata, sobre o valor da causa, observado, contudo, o disposto no art. 12 da Lei nº 1.060 /50, em virtude do benefício da gratuidade de justiça que lhes foi deferido (fls. 119). - Recurso e remessa providos....

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 406711 RJ 2005.51.01.007045-6 (TRF-2)

Data de publicação: 15/05/2008

Ementa: da República as leis que: II – disponham sobre: a) criação de cargos, funções ou empregos públicos na administração direta e autárquica ou aumento de sua remuneração”. - Também o Supremo Tribunal Federal já assentou, em mais de uma oportunidade, ser da competência exclusiva do Chefe do Poder Executivo a iniciativa de leis que fixem vencimentos e vantagens, concedam subvenção ou auxílio, ou, de qualquer modo, aumentem a despesa pública (STF, ADI nº 2.249-DF, rel. Min. Néri da Silveira, DJU de 24/08/01, p. 42; STF, ADIn nº 199-PE, rel. Min. Maurício Corrêa, DJU de 07/08/98, p.19). - Mais uma constatação soma-se à impossibilidade de o Judiciário adentrar em tal seara: de acordo com o princípio constitucional da legalidade da despesa pública, insculpido nos arts. 167 e 169 da Constituição da República, a efetiva concessão do reajuste ao servidor público é precedida do requisito indispensável da inclusão dos créditos necessários à revisão geral anual ao menos nas leis de orçamento e leis de diretrizes orçamentárias. Desse modo, a concessão de qualquer vantagem ou aumento de remuneração deve ser precedida de prévia dotação orçamentária, suficiente para atender às projeções de despesa de pessoal e aos acréscimos dela decorrentes, em face do princípio do equilíbrio das finanças que a Constituição buscou preservar. - Com base nisso, a priori, apenas o Poder Executivo poderá tratar da remuneração dos servidores públicos federais, configurando usurpação de poder a concessão da pleiteada revisão por outra via que não a lei, cujo processo legislativo deverá ser iniciado pelo Presidente da República, em observância, sobretudo, à disponibilidade orçamentária. Aliás, foi com base nesse argumento que se editou a Súmula nº 339 do STF, segundo a qual "não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores, sob o fundamento de isonomia”. - Remessa necessária e recurso providos, condenando-se os autores ao pagamento pro rata da verba honorária fixada em 5% sobre o valor da causa....

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 414284 RJ 2006.50.01.000139-4 (TRF-2)

Data de publicação: 15/05/2008

Ementa: de cargos, funções ou empregos públicos na administração direta e autárquica ou aumento de sua remuneração”. - Também o Supremo Tribunal Federal já assentou, em mais de uma oportunidade, ser da competência exclusiva do Chefe do Poder Executivo a iniciativa de leis que fixem vencimentos e vantagens, concedam subvenção ou auxílio, ou, de qualquer modo, aumentem a despesa pública (STF, ADI nº 2.249-DF, rel. Min. Néri da Silveira, DJU de 24/08/01, p. 42; STF, ADIn nº 199-PE, rel. Min. Maurício Corrêa, DJU de 07/08/98, p.19). - Mais uma constatação soma-se à impossibilidade de o Judiciário adentrar em tal seara: de acordo com o princípio constitucional da legalidade da despesa pública, insculpido nos arts. 167 e 169 da Constituição da República, a efetiva concessão do reajuste ao servidor público é precedida do requisito indispensável da inclusão dos créditos necessários à revisão geral anual ao menos nas leis de orçamento e leis de diretrizes orçamentárias. Desse modo, a concessão de qualquer vantagem ou aumento de remuneração deve ser precedida de prévia dotação orçamentária, suficiente para atender às projeções de despesa de pessoal e aos acréscimos dela decorrentes, em face do princípio do equilíbrio das finanças que a Constituição buscou preservar. - Com base nisso, a priori, apenas o Poder Executivo poderá tratar da remuneração dos servidores públicos federais, configurando usurpação de poder a concessão da pleiteada revisão por outra via que não a lei, cujo processo legislativo deverá ser iniciado pelo Presidente da República, em observância, sobretudo, à disponibilidade orçamentária. Aliás, foi com base nesse argumento que se editou a Súmula nº 339 do STF, segundo a qual "não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores, sob o fundamento de isonomia”. - Recurso desprovido.

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 412104 RJ 2004.50.01.008931-8 (TRF-2)

Data de publicação: 15/05/2008

Ementa: de qualquer vantagem ou aumento de remuneração deve ser precedida de prévia dotação orçamentária, suficiente para atender às projeções de despesa de pessoal e aos acréscimos dela decorrentes, em face do princípio do equilíbrio das finanças que a Constituição buscou preservar. - Com base nisso, a priori, apenas o Poder Executivo poderá tratar da remuneração dos servidores públicos federais, configurando usurpação de poder a concessão da pleiteada revisão por outra via que não a lei, cujo processo legislativo deverá ser iniciado pelo Presidente da República, em observância, sobretudo, à disponibilidade orçamentária. Aliás, foi com base nesse argumento que se editou a Súmula nº 339 do STF, segundo a qual "não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores, sob o fundamento de isonomia”. - Assim, constata-se não ser cabível a responsabilidade civil do Estado por omissão quanto à não-realização da revisão geral da remuneração dos servidores públicos, a ensejar o pagamento de indenização por danos materiais ou morais eventualmente causados, como pretendem os demandantes. - Agravo retido não conhecido. - Remessa necessária e recurso da União providos, condenando, outrossim, os autores ao pagamento pro rata da verba honorária que fixo em 10% do valor atribuído à causa, observado, contudo, o disposto no art. 12 da Lei nº 1.060 /50, em virtude do benefício da gratuidade de justiça deferido aos autores (fls. 229).

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 418283 RJ 2002.50.01.003280-4 (TRF-2)

Data de publicação: 19/08/2008

Ementa: invariavelmente, adentrando em território reservado a Poder diverso, sob pena de violação ao princípio da Separação e Independência dos Poderes, instituído pela Carta Magna , em seu art. 2º . - Quanto à segunda condição específica, “observada a iniciativa privativa em cada caso”, dispõe a Carta da Republica , em seu art. 61 § 1º , II , “a”, que “São de iniciativa privativa do Presidente da República as leis que: II – disponham sobre: a) criação de cargos, funções ou empregos públicos na administração direta e autárquica ou aumento de sua remuneração”. - Também o Supremo Tribunal Federal já assentou, em mais de uma oportunidade, ser da competência exclusiva do Chefe do Poder Executivo a iniciativa de leis que fixem vencimentos e vantagens, concedam subvenção ou auxílio, ou, de qualquer modo, aumentem a despesa pública (STF, ADI nº 2.249-DF, rel. Min. Néri da Silveira, DJU de 24/08/01, p. 42; STF, ADIn nº 199-PE, rel. Min. Maurício Corrêa, DJU de 07/08/98, p.19). - Mais uma constatação soma-se à impossibilidade de o Judiciário adentrar em tal seara: de acordo com o princípio constitucional da legalidade da despesa pública, insculpido nos arts. 167 e 169 da Constituição da República, a efetiva concessão do reajuste ao servidor público é precedida do requisito indispensável da inclusão dos créditos necessários à revisão geral anual ao menos nas leis de orçamento e leis de diretrizes orçamentárias. Desse modo, a concessão de qualquer vantagem ou aumento de remuneração deve ser precedida de prévia dotação orçamentária, suficiente para atender às projeções de despesa de pessoal e aos acréscimos dela decorrentes, em face do princípio do equilíbrio das finanças que a Constituição buscou preservar. - Com base nisso, a priori, apenas o Poder Executivo poderá tratar da remuneração dos servidores públicos federais, configurando usurpação de poder a concessão da pleiteada revisão por outra via que não a lei, cujo processo legislativo deverá ser iniciado pelo Presidente da República,...

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 414651 RJ 2005.50.01.005265-8 (TRF-2)

Data de publicação: 19/06/2008

Ementa: de qualquer modo, aumentem a despesa pública (STF, ADI nº 2.249-DF, rel. Min. Néri da Silveira, DJU de 24/08/01, p. 42; STF, ADIn nº 199-PE, rel. Min. Maurício Corrêa, DJU de 07/08/98, p.19). - Mais uma constatação soma-se à impossibilidade de o Judiciário adentrar em tal seara: de acordo com o princípio constitucional da legalidade da despesa pública, insculpido nos arts. 167 e 169 da Constituição da República, a efetiva concessão do reajuste ao servidor público é precedida do requisito indispensável da inclusão dos créditos necessários à revisão geral anual ao menos nas leis de orçamento e leis de diretrizes orçamentárias. Desse modo, a concessão de qualquer vantagem ou aumento de remuneração deve ser precedida de prévia dotação orçamentária, suficiente para atender às projeções de despesa de pessoal e aos acréscimos dela decorrentes, em face do princípio do equilíbrio das finanças que a Constituição buscou preservar. - Com base nisso, a priori, apenas o Poder Executivo poderá tratar da remuneração dos servidores públicos federais, configurando usurpação de poder a concessão da pleiteada revisão por outra via que não a lei, cujo processo legislativo deverá ser iniciado pelo Presidente da República, em observância, sobretudo, à disponibilidade orçamentária. Aliás, foi com base nesse argumento que se editou a Súmula nº 339 do STF, segundo a qual "não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores, sob o fundamento de isonomia”. - Assim, constata-se não ser cabível a responsabilidade civil do Estado por omissão quanto à não-realização da revisão geral da remuneração dos servidores públicos, a ensejar o pagamento de indenização por danos materiais ou morais eventualmente causados, como pretendem os demandantes. - Quanto aos honorários advocatícios, cumpre salientar que, em hipóteses como a dos autos, quando não houver condenação, deve a verba honorária ser arbitrada consoante apreciação eqüitativa, nos termos do § 4º , do art. 20 , do CPC...

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 396017 RJ 2004.51.02.001222-9 (TRF-2)

Data de publicação: 13/06/2007

Ementa: concedam subvenção ou auxílio, ou, de qualquer modo, aumentem a despesa pública (STF, ADI nº 2.249-DF, rel. Min. Néri da Silveira, DJU de 24/08/01, p. 42; STF, ADIn nº 199-PE, rel. Min. Maurício Corrêa, DJU de 07/08/98, p.19). - Mais uma constatação soma-se à impossibilidade de o Judiciário adentrar em tal seara: de acordo com o princípio constitucional da legalidade da despesa pública, insculpido nos arts. 167 e 169 da Constituição Federal , a efetiva concessão do reajuste ao servidor público é precedida do requisito indispensável da inclusão dos créditos necessários à revisão geral anual ao menos nas leis de orçamento e leis de diretrizes orçamentárias. Desse modo, a concessão de qualquer vantagem ou aumento de remuneração deve ser precedida de prévia dotação orçamentária, suficiente para atender às projeções de despesa de pessoal e aos acréscimos dela decorrentes, em face do princípio do equilíbrio das finanças que a Constituição buscou preservar. - Com base nisso, a priori, apenas o Poder Executivo poderá tratar da remuneração dos servidores públicos federais, configurando usurpação de poder a concessão da pleiteada revisão por outra via que não a lei, cujo processo legislativo deverá ser iniciado pelo Presidente da República, em observância, sobretudo, à disponibilidade orçamentária. Aliás, foi com base nesse argumento que se editou a Súmula nº 339 do STF, segundo a qual ""não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores, sob o fundamento de isonomia”. - Ressalte-se, por oportuno, que, ainda que se pleiteasse a manutenção do valor real da moeda, sob a égide da irredutibilidade de vencimentos, com a aplicação de índices de correção monetária, constitui entendimento pacífico do Supremo Tribunal Federal que o princípio constitucional da irredutibilidade de vencimentos, consagrado no artigo 37 , XV , da CF/88 , representa garantia de irredutibilidade do valor nominal, não se extraindo desse dispositivo o direito a reajuste automático de vencimentos, em decorrência de desvalorização da moeda por conta da inflação. - Apelo desprovido....

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