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JusBrasil - Jurisprudência
03 de agosto de 2015

Página 1 de 16.686 resultados

TST - RECURSO DE REVISTA RR 9327520135060022 (TST)

Data de publicação: 27/02/2015

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. CEF. ADESÃO AO PLANO DE APOIO À APOSENTADORIA. VERBAS RESCISÓRIAS. MODALIDADE DA DISPENSA. Em razão de provável caracterização de divergência jurisprudencial, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o prosseguimento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. RECURSO DE REVISTA. CEF. ADESÃO AO PLANO DE APOIO À APOSENTADORIA. VERBAS RESCISÓRIAS. MODALIDADE DA DISPENSA. A adesão a Plano de Apoio à Aposentadoria - PAA, instituído pela Caixa Econômica Federal, implica rescisão do contrato de trabalho por iniciativa do empregado, o qual adere livremente e recebe benefícios em contrapartida à sua opção. Uma vez não demonstrado vício de vontade que pudesse inquinar de nulidade o ato de adesão do autor ao PAA, não são devidas as verbas decorrentes de despedida imotivada, porque não ocorreu tal hipótese. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido .

TST - RECURSO DE REVISTA RR 102996420135060171 (TST)

Data de publicação: 17/04/2015

Ementa: RECURSO DE REVISTA. APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. PLANO DE APOIO À APOSENTADORIA. CEF. EXTINÇÃO DO CONTRATO DE EMPREGO POR INICIATIVA DO EMPREGADO. AVISO PRÉVIO E MULTA DE 40% DO FGTS A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho consolidou o entendimento de que a adesão voluntária do empregado ao Plano de Apoio à Aposentadoria da CEF caracteriza a extinção do contrato de emprego por iniciativa do próprio empregado. Desse modo, o empregado não faz jus ao pagamento do aviso prévio e da multa de 40% sobre os depósitos de FGTS, porquanto a rescisão do contrato de emprego não decorre da dispensa sem justa causa. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido.

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 3155920115010076 (TST)

Data de publicação: 19/09/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE APOIO À APOSENTADORIA - PAA. ADESÃO DA AUTORA SEM COMPROVAÇÃO DE COAÇÃO. DESPROVIMENTO. Diante da ausência de contrariedade à Orientação Jurisprudencial indicada e de divergência jurisprudencial apta ao confronto de teses, não há como reformar o r. despacho. Agravo de instrumento desprovido .

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 9558920115010067 (TST)

Data de publicação: 24/10/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PLANO DE APOIO À APOSENTADORIA - PAA. ADESÃO DO EMPREGADO SEM COMPROVAÇÃO DE COAÇÃO. Nega-se provimento ao agravo de instrumento por meio do qual a parte não consegue desconstituir os fundamentos da decisão agravada.

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 990007820135170014 (TST)

Data de publicação: 24/06/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PLANO DE APOIO À APOSENTADORIA DA CAIXA. COAÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. Nega-se provimento ao agravo de instrumento que não logra êxito em evidenciar o desacerto da decisão agravada. Agravo de instrumento não provido.

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 23007920135170001 (TST)

Data de publicação: 21/03/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE APOIO À APOSENTADORIA - PAA. ADESÃO DO AUTOR SEM COMPROVAÇÃO DE COAÇÃO. DESPROVIMENTO. Nenhum dos argumentos trazidos no agravo de instrumento consegue desconstituir os fundamentos do r. despacho. Agravo de instrumento desprovido.

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 10528220135150050 (TST)

Data de publicação: 04/05/2015

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PLANO DE APOIO À APOSENTADORIA - PAA. ADESÃO DO EMPREGADO SEM COMPROVAÇÃO DE COAÇÃO. Nega-se provimento ao agravo de instrumento por meio do qual a parte não consegue desconstituir os fundamentos da decisão agravada. In casu, a Corte Regional entendeu indevidas as condenações no pagamento de aviso-prévio indenizado e suas projeções, multa de 40% sobre os depósitos do FGTS, bem como a obrigação de fazer consistente em retificação da data da saída na CTPS do reclamante, pelo fato de a rescisão contratual ter decorrido da livre adesão do Reclamante ao plano de apoio à aposentadoria. A decisão regional está em harmonia com a jurisprudência desta Corte. Precedentes. Incidência da Súmula nº 333, do TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 7365920135060005 (TST)

Data de publicação: 19/06/2015

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ADESÃO A PLANO DE APOIO À APOSENTADORIA. EXTINÇÃO DO CONTRATO DE EMPREGO POR INICIATIVA DO EMPREGADO. AVISO-PRÉVIO E MULTA DE 40% SOBRE O FGTS INDEVIDOS. Ante a demonstração de divergência jurisprudencial específica sobre o tema, oriunda de outro Tribunal Regional, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista . Agravo de Instrumento conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA. ADESÃO A PLANO DE APOIO À APOSENTADORIA. EXTINÇÃO DO CONTRATO DE EMPREGO POR INICIATIVA DO EMPREGADO. INDEVIDOS AVISO-PRÉVIO E 40% INDENIZATÓRIOS DO FGTS. A adesão voluntária do empregado ao Plano de Apoio à Aposentadoria caracteriza extinção do contrato de emprego por iniciativa própria, pelo que assim não faz jus ao pagamento de aviso-prévio e 40% indenizatórios sobre os depósitos do FGTS, já que a ruptura do contrato de emprego não decorre de dispensa sem justa causa. Precedentes desta Corte Superior. Recurso de revista conhecido e provido.

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 11734020115010028 (TST)

Data de publicação: 14/02/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE APOIO À APOSENTADORIA - PAA - LIVRE ADESÃO DA RECLAMANTE - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE VÍCIO. DESPROVIMENTO. Diante da aplicação da Súmula nº 296/TST, e da ausência de violação dos dispositivos invocados, não há como admitir o recurso de revista. Agravo de instrumento desprovido.

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 1073920135040103 (TST)

Data de publicação: 09/05/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PLANO DE APOIO À APOSENTADORIA - PAA. ADESÃO DO EMPREGADO SEM COMPROVAÇÃO DE COAÇÃO. Nega-se provimento ao agravo de instrumento por meio do qual a parte não consegue desconstituir os fundamentos da decisão agravada. Agravo de instrumento a que se nega provimento .

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