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JusBrasil - Jurisprudência
17 de abril de 2014

Página 1 de 13.162 resultados

TST - RECURSO DE REVISTA RR 96001920115210012 9600-19.2011.5.21.0012 (TST)

Data de publicação: 18/10/2013

Ementa: RECURSO DE REVISTA. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (CEF). PLANO DE APOIO À APOSENTADORIA (PAA). MULTA DE 40% DO FGTS. Recurso de revista fundamentado em violação dos arts. 9º , 444 e 468 da CLT e divergência jurisprudencial. A e. Corte Regional asseverou, conforme os elementos probatórios dos autos, verbis : que o - reclamante que pôs fim ao contrato de trabalho. Ante a inexistência de continuidade da relação de emprego ou de ato patronal de dispensa, é incabível a indenização de 40% sobre os depósitos de FGTS. Nessa medida, não é a hipótese analisada na Orientação Jurisprudencial nº 361 do TST: a situação dos autos é constituída pela manifestação voluntária do empregado ao pedido de rescisão contratual- . Acrescentou, ainda, que, diante da opção escolhida, o autor recebeu vantagem pecuniária, o que está comprovado no Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho no qual há expressa referência a um "Acordo Vantagem Financeira Extra", no importe de R$ 24.827,15 (vinte e quatro mil, oitocentos e vinte e sete reais e quinze centavos) (fl.l3), e, que, após o jubilamento, o empregado recorrente não continuou prestando seus serviços para a instituição financeira reclamada, ficando assim caracterizada a descontinuidade do contrato de trabalho.Diante desses fundamentos, não se constata a violação dos arts. 9º , 448 e 468 da CLT , tendo em vista a premissa do Tribunal Regional de que inexistiu vício de consentimento a autorizar a nulidade da adesão voluntária do autor ao plano de apoio à aposentadoria. Outrossim, não há notícia de que houve a continuidade na prestação de serviços após a aposentadoria voluntária do empregado, porquanto na hipótese não tem incidência o disposto na Orientação Jurisprudencial 361 da SBDI-I, tendo em vista que a permanência na prestação de serviços é condição essencial para o deferimento da referida indenização por toda a contratualidade. Precedentes. Portanto, o v. acórdão recorrido encontra-se de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência desta Corte, o que atrai a aplicação da Súmula nº 333 do TST e do art. 896 , § 4º , da CLT . Recurso de revista não conhecido....

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 529006920115170003 52900-69.2011.5.17.0003 (TST)

Data de publicação: 13/09/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ADESÃO AO PLANO DE APOIO À APOSENTADORIA. QUITAÇÃO . NULIDADE. Consignando o Regional que a Reclamante aderiu ao Programa de Apoio à Aposentadoria (PAA) instituído pela Reclamada e não havendo, nos autos, notícia de vício de vontade no acordo por ela firmado, tem-se, nos termos da jurisprudência predominante nesta Corte, que sua situação de desemprego resultou de ato voluntário, o que afasta o seu enquadramento nas hipóteses taxativas previstas em lei. Portanto, não se tratando a situação dos autos de dispensa imotivada, não são devidas as verbas ora pleiteadas porque a adesão do trabalhador a Plano de Apoio à Aposentadoria (PAA) é incompatível com o pagamento das parcelas em questão. Agravo de Instrumento conhecido e não provido.

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 16387820105020441 1638-78.2010.5.02.0441 (TST)

Data de publicação: 23/08/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. PLANO DE APOIO À APOSENTADORIA. AUSÊNCIA DE FRAUDE. DISPENSA DO AVISO PRÉVIO E DA INDENIZAÇÃO DE 40% SOBRE O FGTS. DESPROVIMENTO. Diante da ausência de violação dos dispositivos indicados, e do disposto n o art. 896 , § 4º , da CLT , não há como se admitir o recurso de revista. Agravo de instrumento desprovido.

TRT-1 - Recurso Ordinário RO 4698220125010063 RJ (TRT-1)

Data de publicação: 20/02/2013

Ementa: PLANO DE APOIO À APOSENTADORIA. CEF. A opção ao Plano de Apoio à Aposentadoria, sem prova de vício na adesão, equipara-se ao pedido de demissão incentivado, o que afasta a indenização de 40% (quarenta por cento) sobre os depósitos do FGTS.

TRT-1 - Recurso Ordinário RO 11657820115010023 RJ (TRT-1)

Data de publicação: 14/11/2012

Ementa: PLANO DE APOIO À APOSENTADORIA. CEF. A opção ao Plano de Apoio à Aposentadoria, sem prova de vício na adesão, equipara-se ao pedido de demissão incentivado, o que afasta a indenização de 40% (quarenta por cento) sobre os depósitos do FGTS.

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 662000620125130026 66200-06.2012.5.13.0026 (TST)

Data de publicação: 22/11/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - PROCESSO ELETRÔNICO - CEF. ADESÃO A PLANO DE APOIO À APOSENTADORIA. NÃO EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. INDENIZAÇÃO DO AVISO PRÉVIO E MULTA DE 40% SOBRE OS DEPÓSITOS DO FGTS. INCOMPATIBILIDADE. Nega-se provimento ao Agravo de Instrumento que não logra desconstituir os fundamentos do despacho que denegou seguimento ao Recurso de Revista. Agravo de Instrumento a que se nega provimento .

TRT-1 - Recurso Ordinário RO 14387620115010049 RJ (TRT-1)

Data de publicação: 04/07/2012

Ementa: PLANO DE APOIO À APOSENTADORIA. CEF. A opção ao Plano de Apoio à Aposentadoria, sem prova de vício na adesão, equipara-se ao pedido de demissão incentivado, o que afasta a indenização de 40% (quarenta por cento) sobre os depósitos do FGTS.

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 6603420115010073 660-34.2011.5.01.0073 (TST)

Data de publicação: 22/11/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. MULTA DE 40% DO FGTS. ADESÃO AO PLANO DE APOIO À APOSENTADORIA - PAA. DISPENSA POR INICIATIVA DA RECLAMANTE. A jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que a adesão a programa de incentivo a desligamento voluntário é incompatível com o pagamento de parcelas oriundas da dispensa imotivada. Precedentes. No caso, o Regional consignou que a reclamante requereu a aposentadoria por tempo de contribuição à Previdência Social um dia antes de aderir ao PAA, evidenciando a intenção de rescindir o contrato de trabalho. Nesse contexto, não se verifica a alegada contrariedade à OJ nº 361 da SDI-1/TST, uma vez que não houve dispensa imotivada. Agravo de instrumento conhecido e não provido.

TRT-1 - Recurso Ordinário RO 10740720115010049 RJ (TRT-1)

Data de publicação: 09/07/2013

Ementa: PLANO DE APOIO À APOSENTADORIA. MULTA DE 40% SOBRE O FGTS. O conjunto fático-probatório demonstra que o término do contrato de trabalho se deu por iniciativa da autora, em razão da adesão a um plano de afastamento antecipado, mediante o pagamento de indenização, o que inviabiliza a percepção da indenização compensatória de 40% sobre o FGTS.

TRT-1 - Recurso Ordinário RO 7972720105010501 RJ (TRT-1)

Data de publicação: 29/10/2013

Ementa: PLANO DE APOIO À APOSENTADORIA. MULTA DE 40% SOBRE O FGTS. O conjunto fático-probatório demonstra que o término do contrato de trabalho se deu por iniciativa do autor, em razão da adesão a um plano de afastamento antecipado, mediante o pagamento de indenização, o que inviabiliza a percepção da indenização compensatória de 40% sobre o FGTS e do aviso prévio.

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