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JusBrasil - Jurisprudência
14 de fevereiro de 2016

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TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 562004420135170011 (TST)

Data de publicação: 13/11/2015

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ADESÃO AO PLANO DE APOIO À APOSENTADORIA. AUSÊNCIA DE COAÇÃO . I. A Corte Regional decidiu em conformidade com a jurisprudência do TST, no sentido de que a adesão voluntária do empregado ao Plano de Apoio à Aposentadoria ou programas similares de incentivo à demissão voluntária caracteriza a extinção do contrato de emprego por iniciativa do próprio empregado. II. Estando a decisão regional em conformidade com a jurisprudência notória e atual desta Corte Superior, inviável o processamento do recurso de revista. III. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se nega provimento.

TST - EMBARGOS DECLARATORIOS AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA ED-AIRR 16910720115150136 (TST)

Data de publicação: 03/11/2015

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ADESÃO A PLANO DE APOIO À APOSENTADORIA - VERBAS RESCISÓRIAS Os argumentos recursais e a alegada contrariedade à Orientação Jurisprudencial nº 270 da SBDI-1 foram prontamente analisados pelo acórdão embargado. Não há falar em omissão. Embargos de Declaração rejeitados.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 7571720135060011 (TST)

Data de publicação: 04/12/2015

Ementa: RECURSO DE REVISTA. AVISO PRÉVIO E MULTA DE 40% SOBRE O SALDO DO FGTS - ADESÃO AO PLANO DE APOIO À APOSENTADORIA (PAA). (violação aos artigos 9º e 468 da Consolidação das Leis do Trabalho , contrariedade à Orientação Jurisprudencial nº 361 da SDI-1 do TST e divergência jurisprudencial). Não demonstrada violação à literalidade ou a existência de teses diversas na interpretação de um mesmo dispositivo legal, não há que se determinar o seguimento do recurso de revista com fundamento nas alíneas a e c do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho . Recurso de revista não conhecido.

TST - ARR 10742520125150035 (TST)

Data de publicação: 18/12/2015

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. ADESÃO AO PLANO DE APOIO À APOSENTADORIA. MULTA DE 40% DO FGTS. 1. A decisão regional que não considera a dispensa imotivada pela adesão ao Plano de Apoio à Aposentadoria e, por corolário, indefere a multa rescisória de 40% sobre o FGTS, encontra-se em conformidade com a iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho. 2. Emerge, pois, em óbice à admissibilidade do recurso de revista que se visa a destrancar, o disposto no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula nº 333 do Tribunal Superior do Trabalho. 3. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se nega provimento. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS. COISA JULGADA. 1. Declarada em primeiro grau a incompetência desta Justiça Especializada para o julgamento dos pedidos relacionados à complementação de aposentadoria e inexistente recurso ordinário, a decisão regional que determina o recolhimento de reflexos das parcelas salariais junto à Funcef afronta o art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal, que constitucionalmente resguarda o instituto da coisa julgada. 2. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se dá provimento. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. HORAS EXTRAS. ADICIONAL DE HORAS EXTRAS. NORMA COLETIVA 1. O acórdão regional entendeu que o ajuste coletivo da categoria considera o sábado como dia de repouso remunerado, o que ensejou a adoção do divisor 150 para fins de cálculo das horas extras. 2. Demonstrada contrariedade à Súmula nº 124, II, "a", do TST, no caso, vez que a norma coletiva não estipula ser o sábado dia de repouso remunerado, mas apenas determina que os reflexos de horas extras prestadas durante toda a semana anterior incidam nos repousos, inclusive sábados. 3. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se dá provimento. RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS. COISA...

TST - RECURSO DE REVISTA RR 9327520135060022 (TST)

Data de publicação: 27/02/2015

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. CEF. ADESÃO AO PLANO DE APOIO À APOSENTADORIA. VERBAS RESCISÓRIAS. MODALIDADE DA DISPENSA. Em razão de provável caracterização de divergência jurisprudencial, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o prosseguimento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. RECURSO DE REVISTA. CEF. ADESÃO AO PLANO DE APOIO À APOSENTADORIA. VERBAS RESCISÓRIAS. MODALIDADE DA DISPENSA. A adesão a Plano de Apoio à Aposentadoria - PAA, instituído pela Caixa Econômica Federal, implica rescisão do contrato de trabalho por iniciativa do empregado, o qual adere livremente e recebe benefícios em contrapartida à sua opção. Uma vez não demonstrado vício de vontade que pudesse inquinar de nulidade o ato de adesão do autor ao PAA, não são devidas as verbas decorrentes de despedida imotivada, porque não ocorreu tal hipótese. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido .

TST - RECURSO DE REVISTA RR 102996420135060171 (TST)

Data de publicação: 17/04/2015

Ementa: RECURSO DE REVISTA. APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. PLANO DE APOIO À APOSENTADORIA. CEF. EXTINÇÃO DO CONTRATO DE EMPREGO POR INICIATIVA DO EMPREGADO. AVISO PRÉVIO E MULTA DE 40% DO FGTS A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho consolidou o entendimento de que a adesão voluntária do empregado ao Plano de Apoio à Aposentadoria da CEF caracteriza a extinção do contrato de emprego por iniciativa do próprio empregado. Desse modo, o empregado não faz jus ao pagamento do aviso prévio e da multa de 40% sobre os depósitos de FGTS, porquanto a rescisão do contrato de emprego não decorre da dispensa sem justa causa. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido.

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 3155920115010076 (TST)

Data de publicação: 19/09/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE APOIO À APOSENTADORIA - PAA. ADESÃO DA AUTORA SEM COMPROVAÇÃO DE COAÇÃO. DESPROVIMENTO. Diante da ausência de contrariedade à Orientação Jurisprudencial indicada e de divergência jurisprudencial apta ao confronto de teses, não há como reformar o r. despacho. Agravo de instrumento desprovido .

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 9558920115010067 (TST)

Data de publicação: 24/10/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PLANO DE APOIO À APOSENTADORIA - PAA. ADESÃO DO EMPREGADO SEM COMPROVAÇÃO DE COAÇÃO. Nega-se provimento ao agravo de instrumento por meio do qual a parte não consegue desconstituir os fundamentos da decisão agravada.

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 990007820135170014 (TST)

Data de publicação: 24/06/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PLANO DE APOIO À APOSENTADORIA DA CAIXA. COAÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. Nega-se provimento ao agravo de instrumento que não logra êxito em evidenciar o desacerto da decisão agravada. Agravo de instrumento não provido.

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 23007920135170001 (TST)

Data de publicação: 21/03/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE APOIO À APOSENTADORIA - PAA. ADESÃO DO AUTOR SEM COMPROVAÇÃO DE COAÇÃO. DESPROVIMENTO. Nenhum dos argumentos trazidos no agravo de instrumento consegue desconstituir os fundamentos do r. despacho. Agravo de instrumento desprovido.

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