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Jusbrasil - Jurisprudência
01 de setembro de 2016

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TST - EMBARGOS DECLARATORIOS AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA ED-AIRR 16910720115150136 (TST)

Data de publicação: 03/11/2015

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ADESÃO A PLANO DE APOIO À APOSENTADORIA - VERBAS RESCISÓRIAS Os argumentos recursais e a alegada contrariedade à Orientação Jurisprudencial nº 270 da SBDI-1 foram prontamente analisados pelo acórdão embargado. Não há falar em omissão. Embargos de Declaração rejeitados.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 7571720135060011 (TST)

Data de publicação: 04/12/2015

Ementa: RECURSO DE REVISTA. AVISO PRÉVIO E MULTA DE 40% SOBRE O SALDO DO FGTS - ADESÃO AO PLANO DE APOIO À APOSENTADORIA (PAA). (violação aos artigos 9º e 468 da Consolidação das Leis do Trabalho , contrariedade à Orientação Jurisprudencial nº 361 da SDI-1 do TST e divergência jurisprudencial). Não demonstrada violação à literalidade ou a existência de teses diversas na interpretação de um mesmo dispositivo legal, não há que se determinar o seguimento do recurso de revista com fundamento nas alíneas a e c do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho . Recurso de revista não conhecido.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 9327520135060022 (TST)

Data de publicação: 27/02/2015

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. CEF. ADESÃO AO PLANO DE APOIO À APOSENTADORIA. VERBAS RESCISÓRIAS. MODALIDADE DA DISPENSA. Em razão de provável caracterização de divergência jurisprudencial, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o prosseguimento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. RECURSO DE REVISTA. CEF. ADESÃO AO PLANO DE APOIO À APOSENTADORIA. VERBAS RESCISÓRIAS. MODALIDADE DA DISPENSA. A adesão a Plano de Apoio à Aposentadoria - PAA, instituído pela Caixa Econômica Federal, implica rescisão do contrato de trabalho por iniciativa do empregado, o qual adere livremente e recebe benefícios em contrapartida à sua opção. Uma vez não demonstrado vício de vontade que pudesse inquinar de nulidade o ato de adesão do autor ao PAA, não são devidas as verbas decorrentes de despedida imotivada, porque não ocorreu tal hipótese. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido .

TST - RECURSO DE REVISTA RR 102996420135060171 (TST)

Data de publicação: 17/04/2015

Ementa: RECURSO DE REVISTA. APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. PLANO DE APOIO À APOSENTADORIA. CEF. EXTINÇÃO DO CONTRATO DE EMPREGO POR INICIATIVA DO EMPREGADO. AVISO PRÉVIO E MULTA DE 40% DO FGTS A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho consolidou o entendimento de que a adesão voluntária do empregado ao Plano de Apoio à Aposentadoria da CEF caracteriza a extinção do contrato de emprego por iniciativa do próprio empregado. Desse modo, o empregado não faz jus ao pagamento do aviso prévio e da multa de 40% sobre os depósitos de FGTS, porquanto a rescisão do contrato de emprego não decorre da dispensa sem justa causa. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido.

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 3155920115010076 (TST)

Data de publicação: 19/09/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE APOIO À APOSENTADORIA - PAA. ADESÃO DA AUTORA SEM COMPROVAÇÃO DE COAÇÃO. DESPROVIMENTO. Diante da ausência de contrariedade à Orientação Jurisprudencial indicada e de divergência jurisprudencial apta ao confronto de teses, não há como reformar o r. despacho. Agravo de instrumento desprovido .

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 990007820135170014 (TST)

Data de publicação: 24/06/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PLANO DE APOIO À APOSENTADORIA DA CAIXA. COAÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. Nega-se provimento ao agravo de instrumento que não logra êxito em evidenciar o desacerto da decisão agravada. Agravo de instrumento não provido.

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 23007920135170001 (TST)

Data de publicação: 21/03/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE APOIO À APOSENTADORIA - PAA. ADESÃO DO AUTOR SEM COMPROVAÇÃO DE COAÇÃO. DESPROVIMENTO. Nenhum dos argumentos trazidos no agravo de instrumento consegue desconstituir os fundamentos do r. despacho. Agravo de instrumento desprovido.

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 9558920115010067 (TST)

Data de publicação: 24/10/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PLANO DE APOIO À APOSENTADORIA - PAA. ADESÃO DO EMPREGADO SEM COMPROVAÇÃO DE COAÇÃO. Nega-se provimento ao agravo de instrumento por meio do qual a parte não consegue desconstituir os fundamentos da decisão agravada.

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 10528220135150050 (TST)

Data de publicação: 04/05/2015

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PLANO DE APOIO À APOSENTADORIA - PAA. ADESÃO DO EMPREGADO SEM COMPROVAÇÃO DE COAÇÃO. Nega-se provimento ao agravo de instrumento por meio do qual a parte não consegue desconstituir os fundamentos da decisão agravada. In casu, a Corte Regional entendeu indevidas as condenações no pagamento de aviso-prévio indenizado e suas projeções, multa de 40% sobre os depósitos do FGTS, bem como a obrigação de fazer consistente em retificação da data da saída na CTPS do reclamante, pelo fato de a rescisão contratual ter decorrido da livre adesão do Reclamante ao plano de apoio à aposentadoria. A decisão regional está em harmonia com a jurisprudência desta Corte. Precedentes. Incidência da Súmula nº 333, do TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 1249007920085150051 (TST)

Data de publicação: 21/08/2015

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ADESÃOAO PLANO DE APOIO À APOSENTADORIA (PAA). INAPLICABILIDADE DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 361 DA SBDI-1. Agravo de instrumento provido para melhor exame da alegada contrariedade à Orientação Jurisprudencial 361 da SBDI-1. RECURSO DE REVISTA. ADESÃOAO PLANO DE APOIO À APOSENTADORIA (PAA). INAPLICÁVEL A ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 361 DA SBDI-1. Esta Corte sedimentou entendimento no sentido de que no caso de o empregado aderir espontaneamente ao Plano de Adesão à Aposentadoria, o seu desligamento decorre, não do instituto da aposentadoria espontânea, mas sim da adesão ao referido plano, equivalente a pedido de demissão. Nessas circunstâncias, inaplicável a Orientação Jurisprudencial 361 da SBDI-1. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido. MULTA POR EMBARGOS PROTELATÓRIOS. Constata-se do acórdão recorrido que o Regional ao apreciar os embargos de declaração opostos pela reclamada, conquanto tenha considerado protelatória a medida, prestou esclarecimentos aos questionamentos da embargante, circunstância que demonstra inadequada a imposição da multa do art. 538, parágrafo único, do CPC, conforme jurisprudência desta Corte. Recurso de revista conhecido e provido.

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