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JusBrasil - Jurisprudência
24 de abril de 2014

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TRF-5 - Apelação Civel AC 257203 PB 2001.05.00.022948-4 (TRF-5)

Data de publicação: 11/10/2004

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. INCORPORAÇÃO DO PERCENTUAL DE 40% AOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA ESPECIAL. IMPOSSIBILIDADE FACE À AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE O ADICIONAL DE INSALUBRIDADE NÃO INTEGROU O SALÁRIO-DE-CONTRIBUIÇÃO, PARA FINS DA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. 1. O Apelante não logrou comprovar que o adicional de insalubridade não fora integrado ao salário-de-contribuição, para o cálculo do valor da aposentadoria. 2. Não há como impelir o INSS a efetuar o pagamento de adicional que não fora objeto de contribuição pelo motivo que, tão-somente, as vantagens percebidas pelo empregado são utilizadas no cálculo do valor da aposentadoria. Precedentes. 3. Apelação improvida.

TRF-5 - Apelação Civel AC 205532 PB 2000.05.00.007520-8 (TRF-5)

Data de publicação: 23/12/2003

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. RETIFICAÇÃO DA RMI. APOSENTADORIA. CÁLCULO DO SALÁRIO-DE-BENEFÍCIO COM A INCLUSÃO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. - O adicional de insalubridade integra os salários-de-contribuição, devendo, por isso, ser incluído no cálculo do salário-de-benefício que ensejará a renda mensal inicial do benefício previdenciário. - Inexiste qualquer diferença a ser paga à parte autora se nos valores dos salários-de-contribuição utilizados nos cálculos para fixação do salário-de-benefício e da renda mensal inicial da aposentadoria foram computados os montantes do adicional de insalubridade no percentual de 40%. Apelação improvida.

TRF-5 - Apelação / Reexame Necessário APELREEX 3233 PE 0020710-50.2007.4.05.8300 (TRF-5)

Data de publicação: 21/08/2009

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. SALÁRIO-DE-CONTRIBUIÇÃO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. CONCESSÃO POR SENTENÇA TRABALHISTA. VERBA QUE INTEGRA O CÁLCULO DO PRIMEIRO. PRECEDENTES DESTA CORTE. 1. Não há necessidade de os autores demandarem inicialmente na seara administrativa, podendo fazê-lo diretamente perante o Poder Judiciário, como de fato o fizeram, face ao princípio da inafastabilidade da jurisdição. 2. Sentença lavrada de forma escorreita em relação ao cálculo dos juros de mora (1% - um por cento - ao mês a partir da citação válida - Súmula 204/STJ) e da verba honorária (10% - dez por cento - incidentes sobre as parcelas vencidas (Súmula 111/STJ). Precedentes desta 2ª Turma : AC 2009.05.99.001670- 0 - - 2ª T.(472700/PB) - Rel. Des. Fed. Francisco Barros Dias - DJe 08.07.2009 - p. 154); AC 2004.82.02.000678-3 - (415240/PB) - 2ª T. - Rel. Des. Fed. Paulo Gadelha - DJe 08.07.2009 - p. 138). 3. O adicional de insalubridade integra os salários-de-contribuição. Logo, impende-se seja incluído no cálculo do salário-de-benefício, fato que, no caso concreto, dará ensejo à retificação da renda mensal inicial do benefício previdenciário do Apelado. 4. Precedentes desta Corte: APELREEX 2007.83.00.020497-9 - (2478/PE) - 3ª T. - Rel. Des. Fed. Paulo Roberto de Oliveira Lima - DJe 25.03.2009 - p. 483; AC 358173 - 1ª T. - Rel. Des. Fed. José Maria de Oliveira Lucena - J. 14.05.2008 - p. 371. 5. Remessa Oficial e Apelo conhecidos, mas desprovidos.

TRT-7 - RECURSO ORDINÁRIO RO 330006520065070032 CE 0033000-6520065070032 (TRT-7)

Data de publicação: 28/01/2009

Ementa: ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. NATUREZA SALARIAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INCIDÊNCIA. Os valores transacionados a título de adicional de insalubridade integram o salário de contribuição, revestindo-se tal adicional de natureza salarial. Inteligência do art. 28 , parágrafo 9º , da Lei nº 8.212 /91 e da Súmula 139, do Tribunal Superior do Trabalho. Recurso conhecido e provido.

Encontrado em: a incidência da contribuição previdenciária sobre o valor pago no acordo a título de adicional... de insalubridade, ficando tal obrigação a cargo da parte reclamada. TURMA 1 28/01/2009 DOJTe 7ª Região -

TRT-14 - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ORDINARIO AIRO 68120080061401 RO 00681.2008.006.14.01 (TRT-14)

Data de publicação: 25/09/2009

Ementa: I - UNIÃO. RECURSO. LIQUIDAÇAO DE SENTENÇA. NATUREZA JURÍDICA DAS PARCELAS CONSTANTES DA CONDENAÇAO. AMPARO LEGAL. Embora a União tenha sido intimada da decisão "a quo" após a elaboração da conta de liquidação, a hipótese dos autos enseja a aplicação do õ 4º do art. 832 da CLT , tendo em vista que houve nos autos decisão que contém parcela indenizatória, da qual a União não foi intimada anteriormente. II - Adicional de insalubridade. Natureza salarial. INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇAO PREVIDENCIÁRIA. Os valores transacionados a título de adicional de insalubridade integram o salário de contribuição, por aplicação da Súmula nº 139 do c. TST.

Encontrado em: natureza juridica das parcelas constantes da condenaçao; adicional de insalubridade; natureza... salarial; incidencia de contribuiçao previdenciaria; AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ORDINARIO AIRO

TRT-14 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA RO 29420080321400 RO 00294.2008.032.14.00 (TRT-14)

Data de publicação: 26/12/2008

Ementa: I - Adicional de insalubridade. Natureza salarial. INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇAO PREVIDENCIÁRIA. Os valores transacionados a título de adicional de insalubridade integram o salário de contribuição, por aplicação da súmula nº 139 do c. TST. II - INTERVALO INTRAJORNADA NAO GOZADO. JORNADA EXTRAORDINÁRIA. NATUREZA SALARIAL. INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇAO PREVIDENCIÁRIA. Nos termos do artigo 71 , õ 4º da CLT , o período correspondente ao intervalo intrajornada não gozado eqüivale, para todos os fins legais, à jornada extraordinária, razão pela qual reconhece-se a sua natureza salarial e determina-se a incidência de contribuição previdenciária.

Encontrado em: PRIMEIRA TURMA DETRT14 n.241, de 26/12/2008 - 26/12/2008 adicional de insalubridade; natureza... salarial; incidencia; contribuicao previdenciaria; intervalo; intrajornada; nao gozado; jornada

TRT-14 - RECURSO ORDINARIO RO 29420080321400 RO 00294.2008.032.14.00 (TRT-14)

Data de publicação: 26/12/2008

Ementa: I - Adicional de insalubridade. Natureza salarial. INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇAO PREVIDENCIÁRIA. Os valores transacionados a título de adicional de insalubridade integram o salário de contribuição, por aplicação da súmula nº 139 do c. TST. II - INTERVALO INTRAJORNADA NAO GOZADO. JORNADA EXTRAORDINÁRIA. NATUREZA SALARIAL. INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇAO PREVIDENCIÁRIA. Nos termos do artigo 71 , õ 4º da CLT , o período correspondente ao intervalo intrajornada não gozado eqüivale, para todos os fins legais, à jornada extraordinária, razão pela qual reconhece-se a sua natureza salarial e determina-se a incidência de contribuição previdenciária.

Encontrado em: PRIMEIRA TURMA DETRT14 n.241, de 26/12/2008 - 26/12/2008 adicional de insalubridade; natureza... salarial; incidencia; contribuicao previdenciaria; intervalo; intrajornada; nao gozado; jornada

TRT-6 - RECURSO ORDINARIO RO 110500932007506 PE 0110500-93.2007.5.06.0003 (TRT-6)

Data de publicação: 14/11/2009

Ementa: Contribuição previdenciária. Incidência. Adicional de Insalubridade. Os valores pagos a título de adicional de insalubridade integram o salário de contribuição, a teor da súmula nº 139 do c. TST: “139. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. (Incorporada a OJ 102 da SDI-1). Enquanto percebido, o adicional de insalubridade integra a remuneração para todos os efeitos legais”. Além disso, o adicional de insalubridade não está inserido nas verbas excluídas da incidência contributiva, consoante dispõe o artigo 28 , § 9º , da Lei nº 8.212 /91.

Encontrado em: de diferença de adicional de insalubridade, em face de sua natureza salarial. Recife, 07 de outubro

TRT-7 - RECURSO ORDINÁRIO RECORD 330200603207005 CE 00330/2006-032-07-00-5 (TRT-7)

Data de publicação: 28/01/2009

Ementa: ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. NATUREZA SALARIAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INCIDÊNCIA. Os valores transacionados a título de adicional de insalubridade integram o salário de contribuição, revestindo-se tal adicional de natureza salarial. Inteligência do art. 28 , parágrafo 9º , da Lei nº 8.212 /91 e da Súmula 139, do Tribunal Superior do Trabalho. Recurso conhecido e provido.

Encontrado em: a incidência da contribuição previdenciária sobre o valor pago no acordo a título de adicional... de insalubridade, ficando tal obrigação a cargo da parte reclamada. Primeira Turma 28/01/2009 DOJTe 7ª

TRT-14 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA RO 33220080311400 RO 00332.2008.031.14.00 (TRT-14)

Data de publicação: 24/04/2009

Ementa: I - MULTA DO ARTIGO 467 DA CLT . CONTRIBUIÇAO PREVIDENCIÁRIA. INCIDÊNCIA. A contribuição previdenciária incide sobre a multa do artigo 467 da CLT quando existentes indícios sólidos no sentido das partes tentarem elidir o recolhimento previdenciário. II - INTERVALO INTRAJORNADA NAO GOZADO. JORNADA EXTRAORDINÁRIA. NATUREZA SALARIAL. INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇAO PREVIDENCIÁRIA. Nos termos do artigo 71 , õ 4º da CLT , o período correspondente ao intervalo intrajornada não gozado equivale, para todos os fins legais, à jornada extraordinária, razão pela qual reconhece-se a sua natureza salarial e determina-se a incidência de contribuição previdenciária. III - Adicional de insalubridade. Natureza salarial. INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇAO PREVIDENCIÁRIA. Os valores transacionados a título de adicional de insalubridade integram o salário de contribuição, por aplicação da súmula nº 139 do c. TST.

Encontrado em: da contribuicao previdenciaria; adicional de insalubridade; RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA RO 33220080311400...PRIMEIRA TURMA DETRT14 n.074, de 24/04/2009 - 24/4/2009 multa; contribuicao previdenciaria;

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