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JusBrasil - Jurisprudência
31 de outubro de 2014

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TRF-5 - Apelação Civel AC 205532 PB 2000.05.00.007520-8 (TRF-5)

Data de publicação: 23/12/2003

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. RETIFICAÇÃO DA RMI. APOSENTADORIA. CÁLCULO DO SALÁRIO-DE-BENEFÍCIO COM A INCLUSÃO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. - O adicional de insalubridade integra os salários-de-contribuição, devendo, por isso, ser incluído no cálculo do salário-de-benefício que ensejará a renda mensal inicial do benefício previdenciário. - Inexiste qualquer diferença a ser paga à parte autora se nos valores dos salários-de-contribuição utilizados nos cálculos para fixação do salário-de-benefício e da renda mensal inicial da aposentadoria foram computados os montantes do adicional de insalubridade no percentual de 40%. Apelação improvida.

TRF-5 - Apelação / Reexame Necessário APELREEX 3233 PE 0020710-50.2007.4.05.8300 (TRF-5)

Data de publicação: 21/08/2009

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. SALÁRIO-DE-CONTRIBUIÇÃO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. CONCESSÃO POR SENTENÇA TRABALHISTA. VERBA QUE INTEGRA O CÁLCULO DO PRIMEIRO. PRECEDENTES DESTA CORTE. 1. Não há necessidade de os autores demandarem inicialmente na seara administrativa, podendo fazê-lo diretamente perante o Poder Judiciário, como de fato o fizeram, face ao princípio da inafastabilidade da jurisdição. 2. Sentença lavrada de forma escorreita em relação ao cálculo dos juros de mora (1% - um por cento - ao mês a partir da citação válida - Súmula 204/STJ) e da verba honorária (10% - dez por cento - incidentes sobre as parcelas vencidas (Súmula 111/STJ). Precedentes desta 2ª Turma : AC 2009.05.99.001670- 0 - - 2ª T.(472700/PB) - Rel. Des. Fed. Francisco Barros Dias - DJe 08.07.2009 - p. 154); AC 2004.82.02.000678-3 - (415240/PB) - 2ª T. - Rel. Des. Fed. Paulo Gadelha - DJe 08.07.2009 - p. 138). 3. O adicional de insalubridade integra os salários-de-contribuição. Logo, impende-se seja incluído no cálculo do salário-de-benefício, fato que, no caso concreto, dará ensejo à retificação da renda mensal inicial do benefício previdenciário do Apelado. 4. Precedentes desta Corte: APELREEX 2007.83.00.020497-9 - (2478/PE) - 3ª T. - Rel. Des. Fed. Paulo Roberto de Oliveira Lima - DJe 25.03.2009 - p. 483; AC 358173 - 1ª T. - Rel. Des. Fed. José Maria de Oliveira Lucena - J. 14.05.2008 - p. 371. 5. Remessa Oficial e Apelo conhecidos, mas desprovidos.

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 200250010004122 RJ 2002.50.01.000412-2 (TRF-2)

Data de publicação: 25/05/2011

Ementa: TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INCIDÊNCIA: SALÁRIO-MATERNIDADE, ADICIONAIS NOTURNO, DE HORAS EXTRAORDINÁRIAS, DE INSALUBRIDADE, DE PERICULOSIDADE E DE BIP, GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. ANUÊNIOS, BIÊNIOS E TRIÊNIOS. SALÁRIO-FAMÍLIA: INCERIDA NO ART. 28 , § 9º DA LEI 8.212 /91 (ALTERADO PELA LEI 9.528 /97) QUE EXCEPCIONA AS RUBRICAS QUE NÃO INTEGRAM O SALÁRIO-DE-CONTRIBUIÇÃO. 1. A legislação trabalhista, ao utilizar os termos salário e remuneração, diferencia as verbas pagas diretamente pelo empregador daquelas que não são desembolsadas por ele, ainda que se trate de resultado do trabalho realizado pelo empregado, no âmbito da relação contratual. Essa distinção, no entanto, tem o escopo de dar relevo ao caráter salarial das verbas remuneratórias, delineando nitidamente a dessemelhança com outras figuras de natureza indenizatória, previdenciária ou tributária, ainda que denominadas "salário". 2. A expressão "folha de salários", contida no art. 195 , I , da Constituição , revela-se apartada do conteúdo e do alcance definido pela CLT quanto à contraprestação recebida pelo empregado, a qual, como visto, não se limita ao salário propriamente dito, compreendendo todas as verbas de cunho salarial. 3. As parcelas que não têm esse caráter foram expressamente mencionadas, tanto na CLT quanto na legislação de custeio vigente, no art. 28 , § 9º , da Lei nº 8.212 /91, excluindo-se a incidência da contribuição previdenciária sobre tais verbas. Resta a conclusão de que o fato gerador referido no art. 195 , inciso I , da Constituição , na sua redação original, envolve todas as verbas a cargo do empregador, a título de remuneração, devidas ao empregado que lhe presta serviços. 4. No que se refere ao salário-maternidade, a própria Lei nº 8.212 /91 é expressa em determinar a incidência de contribuição previdenciária sobre o salário-maternidade, conforme seu art. 28 , § 2o disõe. 5. Quanto aos adicionais (noturno, de horas extras, de insalubridade, de periculosidade e de BIP...

TJ-SC - Apelação Cível AC 20120363985 SC 2012.036398-5 (Acórdão) (TJ-SC)

Data de publicação: 27/06/2013

Ementa: AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL QUE PRETENDE AFASTAR AS HORAS EXTRAS E AS HORAS-PLANTÃO DA BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. VALOR DAS HORAS-PLANTÃO QUE DEVE INTEGRAR A BASE DE CÁLCULO DO CUSTEIO PREVIDENCIÁRIO, POIS TRATA-SE DE VANTAGEM PASSÍVEL DE INCORPORAÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 17, § 6º DA LEI ESTADUAL N. 1.137/1992, COM REDAÇÃO ALTERADA PELA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 323/2006. ACERVO PROBATÓRIO QUE REVELA QUE A AUTARQUIA PREVIDENCIÁRIA NÃO ESTÁ A INCLUIR NA BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA AS HORAS EXTRAS E OUTRAS VERBAS QUE NÃO PODEM SER INCLUÍDAS NO SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. "ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO - IPREV - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - INCIDÊNCIA SOBRE O ADICIONAL DE INSALUBRIDADE E HORA-PLANTÃO - VERBAS REMUNERATÓRIAS PASSÍVEIS DE INCORPORAÇÃO AOS PROVENTOS DA APOSENTADORIA - INCIDÊNCIA DEVIDA - PRECEDENTES - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. 'Por se tratarem de verbas remuneratórias, os adicionais de insalubridade e a hora plantão são passíveis de incorporação nos proventos da aposentadoria. Devida, portanto, a consideração dessas verbas no cálculo da contribuição previdenciária. Previsão expressa nos arts. 18, § 4º e 19, § 6º, da LC 323/2006. (TJSC - apelação cível n. , de Lages, Rel. Des. Pedro Manoel Abreu, j. 23/04/2010)'". (Apelação Cível n. , de Lages, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Terceira Câmara de Direito Público, DJe 13.12.2011).

TJ-SC - Apelação Cível AC 20120286762 SC 2012.028676-2 (Acórdão) (TJ-SC)

Data de publicação: 04/07/2013

Ementa: AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL QUE PRETENDE AFASTAR AS HORAS-PLANTÃO DA BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. VALOR DAS HORAS-PLANTÃO QUE DEVE INTEGRAR A BASE DE CÁLCULO DO CUSTEIO PREVIDENCIÁRIO, POIS TRATA-SE DE VANTAGEM PASSÍVEL DE INCORPORAÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 17, § 6º DA LEI ESTADUAL N. 1.137/1992, COM REDAÇÃO ALTERADA PELA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 323/2006. ACERVO PROBATÓRIO QUE REVELA QUE A AUTARQUIA PREVIDENCIÁRIA NÃO ESTÁ A INCLUIR NA BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA AS HORAS EXTRAS E OUTRAS VERBAS QUE NÃO PODEM SER INCLUÍDAS NO SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. "ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO - IPREV - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - INCIDÊNCIA SOBRE O ADICIONAL DE INSALUBRIDADE E HORA-PLANTÃO - VERBAS REMUNERATÓRIAS PASSÍVEIS DE INCORPORAÇÃO AOS PROVENTOS DA APOSENTADORIA - INCIDÊNCIA DEVIDA - PRECEDENTES - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. 'Por se tratarem de verbas remuneratórias, os adicionais de insalubridade e a hora plantão são passíveis de incorporação nos proventos da aposentadoria. Devida, portanto, a consideração dessas verbas no cálculo da contribuição previdenciária. Previsão expressa nos arts. 18, § 4º e 19, § 6º, da LC 323/2006. (TJSC - apelação cível n. , de Lages, Rel. Des. Pedro Manoel Abreu, j. 23/04/2010)'". (Apelação Cível n. , de Lages, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Terceira Câmara de Direito Público, DJe 13.12.2011).

TRF-5 - Apelação Civel AC 205532 PB 0007520-35.2000.4.05.0000 (TRF-5)

Data de publicação: 23/12/2003

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. RETIFICAÇÃO DA RMI. APOSENTADORIA. CÁLCULO DO SALÁRIO-DE-BENEFÍCIO COM A INCLUSÃO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. - O adicional de insalubridade integra os salários-de-contribuição, devendo, por isso, ser incluído no cálculo do salário-de-benefício que ensejará a renda mensal inicial do benefício previdenciário. - Inexiste qualquer diferença a ser paga à parte autora se nos valores dos salários-de-contribuição utilizados nos cálculos para fixação do salário-de-benefício e da renda mensal inicial da aposentadoria foram computados os montantes do adicional de insalubridade no percentual de 40%. Apelação improvida.

TRF-5 - Apelação Civel AC 368118 PB 2005.05.00.030458-0 (TRF-5)

Data de publicação: 21/08/2006

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. INCORPORAÇÃO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE AO VALOR DA APOSENTADORIA. NÃO CABIMENTO. - O adicional de insalubridade, nos termos do parágrafo 3º art. 29 da Lei nº 8.213 /91, sendo ganho habitual do trabalhador, integra o salário-de-contribuição do empregado e compõe o cálculo do salário-de-benefício. - Não há previsão legal para que o adicional de insalubridade seja acrescido ao valor da aposentadoria. O adicional é devido enquanto é exercida a atividade insalubre.

TRF-5 - Apelação Civel AC 239043 PB 2000.05.00.058228-3 (TRF-5)

Data de publicação: 05/05/2006

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. INCORPORAÇÃO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. IMPOSSIBILIDADE. - Não tendo o segurado percebido o adicional de insalubridade quando na ativa, esta vantagem não integrará o salário-de-contribuição, inviabilizando a sua repercussão no cálculo do valor da aposentadoria. - Inexiste previsão legal para incorporação do adicional de insalubridade ao valor da aposentadoria. Apelação improvida.

TRF-5 - Apelação Civel AC 305434 PE 2001.83.00.018086-9 (TRF-5)

Data de publicação: 27/10/2006

Ementa: PREVIDENCIÁRIO E PROC. CIVIL. RETIFICAÇÃO DE RMI. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. DECRETO Nº 89.312 /84. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE CONSIDERADO PARTE INTEGRANTE DO SALÁRIO-DE-CONTRIBUIÇÃO. ÔNUS DA PROVA. ART. 333 , I , DO CPC . - De acordo com o art. 135, I, do Decreto nº 89.312 /84, em vigor à data da concessão da aposentadoria por invalidez, considerava-se o salário-de-contribuição a remuneração efetivamente recebida, a qualquer título, até o limite de 20 salários mínimos de forma que o adicional de insalubridade a que faria jus o segurado viria a integrá-lo. - A parte autora não logrou comprovar, a teor do art. 333 , I , do CPC , a efetiva percepção do adicional de insalubridade e, não sendo esta a esfera competente para consegui-lo, não se torna possível reconhecer o direito à retificação da RMI de seu benefício de forma a considerar o referido adicional como parte integrante do salário-de-contribuição utilizado no cálculo originário. - Ônus da sucumbência não invertido em face da condição de beneficiária da justiça gratuita da parte vencida. Apelação e remessa obrigatória providas.

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 6281 MG 93.01.06281-0 (TRF-1)

Data de publicação: 12/02/1999

Ementa: TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. INCIDÊNCIA DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS. 1. A contribuição previdenciária não incide sobre férias indenizadas. Precedentes do TFR (AC nº 144.157/SP, rel. Ministro ANTÔNIO DE PÁDUA RIBEIRO), deste Tribunal (AC nº 0114577-95/AC, relatora Juíza ELIANA CALMON). 2. O adicional de insalubridade integra o salário de contribuição. Precedente do TRF da 4ª Região (AC nº 04174755-91/SC, relator Juiz VOLKMER DE CASTILHO). 3. Juros de mora e correção monetária devidos. 4. Apelação a que se dá provimento, em parte mínima.

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