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JusBrasil - Jurisprudência
31 de outubro de 2014

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STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 222004 PR 1999/0059497-5 (STJ)

Data de publicação: 05/06/2000

Ementa: COMPETÊNCIA. JUIZADO ESPECIAL. OPÇÃO DO AUTOR. - O ajuizamento da ação perante o Juizado Especial é uma opção do autor. Precedentes da Quarta Turma. Recurso especial conhecido e provido para restabelecer a competência do Juízo de Direito da 5ª Vara Cível da Comarca de Curitiba.

Encontrado em: :FED LEI: 009099 ANO:1995 ART : 00003 PAR: 00003 LEI DOS JUIZADOS ESPECIAIS CIVEIS E CRIMINAIS RECURSO... ESPECIAL REsp 222004 PR 1999/0059497-5 (STJ) Ministro BARROS MONTEIRO

TJ-SP - Apelação APL 155890720108260576 SP 0015589-07.2010.8.26.0576 (TJ-SP)

Data de publicação: 14/02/2011

Ementa: AÇÃO DE COBRANÇA - Indeferimento da inicial por não ter o autor ajuizado a ação no Juizado Especial -Obrigatoriedade inexistente - Inadmissibilidade O ajuizamento da ação perante o Juizado Especial é uma opção do autor - O autor pode dirigir sua pretensão tanto ao juizado especial quanto ao juízo comum, não se lhe podendo subtrair a possibilidade de ver essa pretensão examinada em toda a sua plenitude,com ampla defesa garantida pela Constituição Federal? Recurso provido para afastar a extinção do processo e determinar o seu regular prosseguimento

TJ-SC - Conflito de Competência CC 20110499359 SC 2011.049935-9 (Acórdão) (TJ-SC)

Data de publicação: 15/07/2013

Ementa: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E JUÍZO COMUM. AÇÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DE AÇÕES EMITIDAS EM DECORRÊNCIA DE CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA FIRMADO COM EMPRESA DE TELEFONIA AFORADA NO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. DECLINAÇÃO DE OFÍCIO PELO MAGISTRADO PARA A VARA CÍVEL. IMPOSSIBILIDADE. COMPETÊNCIA RELATIVA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. OPÇÃO DO AUTOR. MATÉRIA QUE PODE SER RESOLVIDA MEDIANTE SIMPLES CÁLCULO ARITMÉTICO. INTELIGÊNCIA DO ART. 3º , § 3º , DA LEI 9.099 /95. PRECEDENTE DO ÓRGÃO ESPECIAL. CONFLITO ACOLHIDO. "'O ajuizamento da ação perante o juizado especial é uma opção do autor (art. 3º , § 3º , da Lei 9.099 /95)' (REsp nº 151.703, Min. Ruy Rosado de Aguiar)." (TJSC, Conflito de Competência n. , de Navegantes, Relator Des. Marcus Tulio Sartorato).

Encontrado em: Órgão Especial Julgado 15/07/2013 às 07:50. Publicado Edital de Assinatura de Acórdãos Inteiro teor

TJ-MG - 100790839922750011 MG 1.0079.08.399227-5/001(1) (TJ-MG)

Data de publicação: 10/08/2009

Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. AGRAVO RETIDO. JUIZADO ESPECIAL. JUSTIÇA GRATUITA. O ajuizamento da ação perante o Juizado Especial é uma opção do autor. Para a concessão do benefício da justiça gratuita à pessoa física, a Lei nº 1.060 /50 exige somente a declaração de pobreza feita pela parte interessada.

TJ-MG - 100790838909740011 MG 1.0079.08.389097-4/001(1) (TJ-MG)

Data de publicação: 24/11/2008

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AGRAVO RETIDO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. JUIZADO ESPECIAL. JUSTIÇA GRATUITA. O ajuizamento da ação perante o Juizado Especial é uma opção do autor. Para a concessão do benefício da justiça gratuita à pessoa física, a Lei nº 1.060 /50 exige somente a declaração de pobreza feita pela parte interessada.

TJ-SC - Apelação Cível AC 806774 SC 2008.080677-4 (TJ-SC)

Data de publicação: 17/03/2009

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. AVENTADA A INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUÍZO. INSUBSISTÊNCIA. OPÇÃO DO AUTOR DE AJUIZAR A AÇÃO PERANTE O JUIZADO ESPECIAL. PRECEDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA EGRÉGIA CORTE. PRELIMINAR AFASTADA. CLÁUSULA PENAL ESTIPULADA EM 25%. POSSIBILIDADE. ACORDO CELEBRADO EM JUÍZO ENTRE AS PARTES. ADOÇÃO DO PRINCÍPIO DA AUTONOMIA DA VONTADE, RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. O ajuizamento da ação perante o Juizado Especial é uma opção do autor (art. 3º, § 3º, da Lei 9.099/95) (STJ REsp n. 151.703 , Min. Ruy Rosado de Aguiar).

TJ-PR - Apelação Cível AC 6626173 PR 0662617-3 (TJ-PR)

Data de publicação: 07/10/2010

Ementa: I - APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, MORAIS E LUCROS CESSANTES DECORRENTE DE FALTA DE ENERGIA ELÉTRICA PELO PERÍODO ININTERRUPTO DE 49 HORAS E 16 MINUTOS. II - SENTENÇA QUE JULGA PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL CONDENANDO A RÉ AO PAGAMENTO DE DANOS MATERIAIS, NÃO RECONHECENDO O DANO MORAL. III - APELAÇÃO SUSTENTANDO A OCORRÊNCIA DE DANOS MORAIS QUE NO CASO SE PRESUMEM. IV - RECURSO ADESIVO, ALEGAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM POR SE TRATAR DE MATÉRIA DE MENOR COMPLEXIDADE, DECADÊNCIA NOS TERMOS DO ART. 26 DO CDC E, NO MÉRITO, EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE EM RAZÃO DE FORÇA MAIOR - TEMPESTADES, RAJADAS DE VENTOS E RAIOS. V - O AJUIZAMENTO DA AÇÃO PERANTE O JUIZADO ESPECIAL É UMA OPÇÃO DO AUTOR. PRECEDENTES. VI - PRETENSÃO À REPARAÇÃO DE DANOS CAUSADOS POR FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. PRAZO PRESCRICIONAL DE 5 ANOS. ART. 27 DO CDC . VII - ALEGAÇÃO DE FORÇA MAIOR AFASTADA. DEMORA NO RESTABELECIMENTO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA POR FALTA DE CONTINGENTE. VIII - RECURSO ADESIVO NÃO PROVIDO. IX - RESTA CONFIGURADO O DANO MORAL SOFRIDO PELO CONSUMIDOR QUE FICOU DESPROVIDO DE ENERGIA ELÉTRICA EM PROPRIEDADE RURAL POR QUASE TRÊS DIAS, PERÍODO QUE EXTRAPOLOU A NORMALIDADE, EM ESPECIAL PORQUE A INTERRUPÇÃO DO SERVIÇO FOI PROLONGADA POR CULPA DA PRÓPRIA CONCESSIONÁRIA, QUE NÃO TOMOU AS MEDIDAS CABÍVEIS NO SENTIDO DE RESTABELECER O SERVIÇO ADEQUADAMENTE E EM TEMPO RAZOÁVEL. PRECEDENTE. VALOR DA INDENIZAÇÃO ARBITRADO EM R$ 3.000,00. RECURSO DE APELAÇÃO PROVIDO. X - RECURSO ADESIVO NÃO PROVIDO E APELAÇÃO PROVIDA.

TJ-PR - Apelação Cível AC 6623192 PR 0662319-2 (TJ-PR)

Data de publicação: 23/09/2010

Ementa: I - APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, MORAIS E LUCROS CESSANTES DECORRENTE DE FALTA DE ENERGIA ELÉTRICA PELO PERÍODO ININTERRUPTO DE 49 HORAS E 16 MINUTOS. II - SENTENÇA QUE JULGA PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL CONDENANDO A RÉ AO PAGAMENTO DE DANOS MATERIAIS, NÃO RECONHECENDO O DANO MORAL. III - APELAÇÃO SUSTENTANDO A OCORRÊNCIA DE DANOS MORAIS QUE NO CASO SE PRESUMEM. IV - RECURSO ADESIVO, ALEGAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM POR SE TRATAR DE MATÉRIA DE MENOR COMPLEXIDADE, DECADÊNCIA NOS TERMOS DO ART. 26 DO CDC E, NO MÉRITO, EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE EM RAZÃO DE FORÇA MAIOR - TEMPESTADES, RAJADAS DE VENTOS E RAIOS. V - O AJUIZAMENTO DA AÇÃO PERANTE O JUIZADO ESPECIAL É UMA OPÇÃO DO AUTOR. PRECEDENTES. VI - PRETENSÃO À REPARAÇÃO DE DANOS CAUSADOS POR FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. PRAZO PRESCRICIONAL DE 5 ANOS. ART. 27 DO CDC . VII - ALEGAÇÃO DE FORÇA MAIOR AFASTADA. DEMORA NO RESTABELECIMENTO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA POR FALTA DE CONTINGENTE. VIII - RECURSO ADESIVO NÃO PROVIDO. IX - RESTA CONFIGURADO O DANO MORAL SOFRIDO PELO CONSUMIDOR QUE FICOU DESPROVIDO DE ENERGIA ELÉTRICA EM PROPRIEDADE RURAL POR QUASE TRÊS DIAS, PERÍODO QUE EXTRAPOLOU A NORMALIDADE, EM ESPECIAL PORQUE A INTERRUPÇÃO DO SERVIÇO FOI PROLONGADA POR CULPA DA PRÓPRIA CONCESSIONÁRIA, QUE NÃO TOMOU AS MEDIDAS CABÍVEIS NO SENTIDO DE RESTABELECER O SERVIÇO ADEQUADAMENTE E EM TEMPO RAZOÁVEL. PRECEDENTE. VALOR DA INDENIZAÇÃO ARBITRADO EM R$ 3.000,00. RECURSO DE APELAÇÃO PROVIDO. X - RECURSO ADESIVO NÃO PROVIDO E APELAÇÃO PROVIDA.

TJ-SC - Conflito de Competência CC 316979 SC 2009.031697-9 (TJ-SC)

Data de publicação: 27/10/2009

Ementa: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO CONDENATÓRIA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, MORAIS E ESTÉTICOS. I - DISCUSSÃO DE COMPETÊNCIA ENTRE JUÍZO COMUM E JUIZADOS ESPECIAIS. COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INEXISTÊNCIA DE "TRIBUNAIS" DIVERSOS. MATÉRIA DE COMPETÊNCIA INTERNA. NOVA ORIENTAÇÃO DO STF. II - DECLINAÇÃO AO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL OPERADA EX OFFICIO. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE OPÇÃO DO POSTULANTE. PRECEDENTES. III - COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO RECONHECIDA. ACOLHIMENTO QUE SE IMPÕE. I - Apesar da ausência de hierarquia jurisdicional entre as Turmas Recursais e o Tribunal de Justiça, bem como o entendimento do Superior Tribunal de Justiça em afirmar sua a competência para julgar conflitos entre Juízo Comum e Juizado Especial, não há falar na existência de órgãos jurisdicionais vinculados a Tribunais distintos, devendo a competência ser definida pela Corte Estadual, por ser matéria interna à sua jurisdição, conforme nova orientação do Supremo Tribunal Federal. II - "O ajuizamento da ação perante o juizado especial é uma opção do autor (art. 3º , § 3º , da Lei 9.099 /95)" (STJ. Resp n. 151.703, rel. Min. RUY ROSADO DE AGUIAR, Quarta Turma, julgado em 24.3.1998). Não se pode cogitar, dessa feita, declinação ex officio da competência, ainda que a causa seja considerada de menor complexidade, quando não observada opção do autor pelo microssistema.

Encontrado em: de Direito do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Biguaçu. Suscitado: Juiz de Direito da 2ª Vara

TJ-RS - Agravo de Instrumento AG 70017596313 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 24/11/2006

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. COBRANÇA DE COTAS CONDOMINIAIS. COMPETÊNCIA JUIZADO ESPECIAL. OPÇÃO DO AUTOR. O ajuizamento da ação perante o Juizado Especial é uma opção do autor, conforme preceitua o art. 3º , § 3º da Lei 9.099 /95.AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70017596313, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Elaine Harzheim Macedo, Julgado em 09/11/2006)

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