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JusBrasil - Jurisprudência
23 de abril de 2014

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STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 222004 PR 1999/0059497-5 (STJ)

Data de publicação: 05/06/2000

Ementa: COMPETÊNCIA. JUIZADO ESPECIAL. OPÇÃO DO AUTOR. - O ajuizamento da ação perante o Juizado Especial é uma opção do autor. Precedentes da Quarta Turma. Recurso especial conhecido e provido para restabelecer a competência do Juízo de Direito da 5ª Vara Cível da Comarca de Curitiba.

Encontrado em: LEI: 009099 ANO:1995 ART : 00003 PAR: 00003 LEI DOS JUIZADOS ESPECIAIS CIVEIS E CRIMINAIS RECURSO... ESPECIAL REsp 222004 PR 1999/0059497-5 (STJ) Ministro BARROS MONTEIRO

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 151703 RJ 1997/0073460-9 (STJ)

Data de publicação: 08/06/1998

Ementa: JUIZADO ESPECIAL. COMPETENCIA. OPÇÃO DO AUTOR. O AJUIZAMENTO DA AÇÃO PERANTE O JUIZADO ESPECIAL E UMA OPÇÃO DO AUTOR (ART. 3 ., PAR.3 ., DA LEI 9.099 /95). RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

Encontrado em: JUSTIÇA COMUM, PROPOSITURA, AÇÃO DE COBRANÇA, DIREITO, AUTOR, OPÇÃO, JUIZADO ESPECIAL DE PEQUENAS... 7/6/1998 LJE-95 LEG:FED LEI: 009099 ANO:1995 ART : 00003 PAR: 00003 ART : 00008 LEI DOS JUIZADOS... CAUSAS. RECURSO ESPECIAL REsp 151703 RJ 1997/0073460-9 (STJ) Ministro RUY ROSADO DE AGUIAR

TJ-SC - Apelação Cível AC 806774 SC 2008.080677-4 (TJ-SC)

Data de publicação: 17/03/2009

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. AVENTADA A INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUÍZO. INSUBSISTÊNCIA. OPÇÃO DO AUTOR DE AJUIZAR A AÇÃO PERANTE O JUIZADO ESPECIAL. PRECEDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA EGRÉGIA CORTE. PRELIMINAR AFASTADA. CLÁUSULA PENAL ESTIPULADA EM 25%. POSSIBILIDADE. ACORDO CELEBRADO EM JUÍZO ENTRE AS PARTES. ADOÇÃO DO PRINCÍPIO DA AUTONOMIA DA VONTADE, RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. O ajuizamento da ação perante o Juizado Especial é uma opção do autor (art. 3º, § 3º, da Lei 9.099/95) (STJ REsp n. 151.703 , Min. Ruy Rosado de Aguiar).

TJ-SP - Apelação APL 155890720108260576 SP 0015589-07.2010.8.26.0576 (TJ-SP)

Data de publicação: 14/02/2011

Ementa: AÇÃO DE COBRANÇA - Indeferimento da inicial por não ter o autor ajuizado a ação no Juizado Especial -Obrigatoriedade inexistente - Inadmissibilidade O ajuizamento da ação perante o Juizado Especial é uma opção do autor - O autor pode dirigir sua pretensão tanto ao juizado especial quanto ao juízo comum, não se lhe podendo subtrair a possibilidade de ver essa pretensão examinada em toda a sua plenitude,com ampla defesa garantida pela Constituição Federal? Recurso provido para afastar a extinção do processo e determinar o seu regular prosseguimento

TJ-SC - Apelacao Civel AC 31739 SC 2002.003173-9 (TJ-SC)

Data de publicação: 13/06/2003

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE CONTABILIDADE - AJUIZAMENTO DA AÇÃO PERANTE O JUIZADO ESPECIAL - OPÇÃO DO AUTOR - INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO NÃO CONFIGURADA - ESCRITÓRIO DE CONTABILIDADE VENDIDO A TERCEIROS - DÉBITO RELATIVO AOS SERVIÇOS PRESTADOS ANTERIORMENTE À ALIENAÇÃO - COBRANÇA PELA ANTIGA PROPRIETÁRIA - LEGITIMIDADE ATIVA - QUITAÇÃO DE PARCELAS PELO DEVEDOR - RECONHECIMENTO DO PAGAMENTO PELO CREDOR - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ AFASTADA - INAPLICABILIDADE DO ART. 940 DO CÓDIGO CIVIL CORRESPONDENTE AO ART. 1.531 DO CÓDIGO CIVIL DE 1.916 - RECURSO DESPROVIDO. 1. "Juizado especial. Competência. Opção do autor. O ajuizamento da ação perante o juizado especial é uma opção do autor (art. 3º , § 3º , da Lei 9.099 /95)" (REsp n.ºs 151.703 e 208.868, Min. Ruy Rosado de Aguiar). 2. "Só os titulares dos interesses em conflito têm o direito de obter decisão sobre a pretensão levada a Juízo através da ação. São eles, portanto, os únicos legitimados a conseguir os efeitos jurídicos decorrentes do direito de ação" (RT 529/235). 3. "Rejeita-se a preliminar de cerceamento de defesa fundado no indeferimento de perguntas a testemunhas em audiência, por ser matéria discricionária, ao livre-arbítrio do Juiz que preside o ato, não constatando qualquer arbitrariedade ou abuso de poder" (AC n.º 99.83214-7, Des. Anselmo Cerello). 4. "A propósito desse importante dispositivo legal [CC de 1.916, art. 1.531], cumpre salientar as seguintes aplicações práticas: a) sem prova de má-fé da parte do credor, que faz a cobrança excessiva, não se comina referida penalidade. A pena é tão grande e tão desproporcionada que só mesmo diante de prova inconcussa e irrefragável de dolo deve ela ser aplicada; b) a cominação tanto pode ser pedida por via reconvencional, como por ação autônoma, não por simples contestação; c) cobrança excessiva, mas de boa-fé, não dá lugar às sanções do art. 1.531 (Súmula n. 159)" (Washington de Barros Monteiro)....

TJ-SC - Conflito de Competência CC 20110499359 SC 2011.049935-9 (Acórdão) (TJ-SC)

Data de publicação: 15/07/2013

Ementa: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E JUÍZO COMUM. AÇÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DE AÇÕES EMITIDAS EM DECORRÊNCIA DE CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA FIRMADO COM EMPRESA DE TELEFONIA AFORADA NO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. DECLINAÇÃO DE OFÍCIO PELO MAGISTRADO PARA A VARA CÍVEL. IMPOSSIBILIDADE. COMPETÊNCIA RELATIVA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. OPÇÃO DO AUTOR. MATÉRIA QUE PODE SER RESOLVIDA MEDIANTE SIMPLES CÁLCULO ARITMÉTICO. INTELIGÊNCIA DO ART. 3º , § 3º , DA LEI 9.099 /95. PRECEDENTE DO ÓRGÃO ESPECIAL. CONFLITO ACOLHIDO. "'O ajuizamento da ação perante o juizado especial é uma opção do autor (art. 3º , § 3º , da Lei 9.099 /95)' (REsp nº 151.703, Min. Ruy Rosado de Aguiar)." (TJSC, Conflito de Competência n. , de Navegantes, Relator Des. Marcus Tulio Sartorato).

Encontrado em: Órgão Especial Julgado 15/07/2013 às 07:50. Publicado Edital de Assinatura de Acórdãos Inteiro teor... www.tjsc.jus.br - 15/7/2013 Suscitante: Juiz de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Braço do Norte

TJ-MG - 100790839922750011 MG 1.0079.08.399227-5/001(1) (TJ-MG)

Data de publicação: 10/08/2009

Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. AGRAVO RETIDO. JUIZADO ESPECIAL. JUSTIÇA GRATUITA. O ajuizamento da ação perante o Juizado Especial é uma opção do autor. Para a concessão do benefício da justiça gratuita à pessoa física, a Lei nº 1.060 /50 exige somente a declaração de pobreza feita pela parte interessada.

TJ-MG - 100790838909740011 MG 1.0079.08.389097-4/001(1) (TJ-MG)

Data de publicação: 24/11/2008

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AGRAVO RETIDO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. JUIZADO ESPECIAL. JUSTIÇA GRATUITA. O ajuizamento da ação perante o Juizado Especial é uma opção do autor. Para a concessão do benefício da justiça gratuita à pessoa física, a Lei nº 1.060 /50 exige somente a declaração de pobreza feita pela parte interessada.

TJ-PR - Apelação Cível AC 6623192 PR 0662319-2 (TJ-PR)

Data de publicação: 23/09/2010

Ementa: I - APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, MORAIS E LUCROS CESSANTES DECORRENTE DE FALTA DE ENERGIA ELÉTRICA PELO PERÍODO ININTERRUPTO DE 49 HORAS E 16 MINUTOS. II - SENTENÇA QUE JULGA PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL CONDENANDO A RÉ AO PAGAMENTO DE DANOS MATERIAIS, NÃO RECONHECENDO O DANO MORAL. III - APELAÇÃO SUSTENTANDO A OCORRÊNCIA DE DANOS MORAIS QUE NO CASO SE PRESUMEM. IV - RECURSO ADESIVO, ALEGAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM POR SE TRATAR DE MATÉRIA DE MENOR COMPLEXIDADE, DECADÊNCIA NOS TERMOS DO ART. 26 DO CDC E, NO MÉRITO, EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE EM RAZÃO DE FORÇA MAIOR - TEMPESTADES, RAJADAS DE VENTOS E RAIOS. V - O AJUIZAMENTO DA AÇÃO PERANTE O JUIZADO ESPECIAL É UMA OPÇÃO DO AUTOR. PRECEDENTES. VI - PRETENSÃO À REPARAÇÃO DE DANOS CAUSADOS POR FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. PRAZO PRESCRICIONAL DE 5 ANOS. ART. 27 DO CDC . VII - ALEGAÇÃO DE FORÇA MAIOR AFASTADA. DEMORA NO RESTABELECIMENTO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA POR FALTA DE CONTINGENTE. VIII - RECURSO ADESIVO NÃO PROVIDO. IX - RESTA CONFIGURADO O DANO MORAL SOFRIDO PELO CONSUMIDOR QUE FICOU DESPROVIDO DE ENERGIA ELÉTRICA EM PROPRIEDADE RURAL POR QUASE TRÊS DIAS, PERÍODO QUE EXTRAPOLOU A NORMALIDADE, EM ESPECIAL PORQUE A INTERRUPÇÃO DO SERVIÇO FOI PROLONGADA POR CULPA DA PRÓPRIA CONCESSIONÁRIA, QUE NÃO TOMOU AS MEDIDAS CABÍVEIS NO SENTIDO DE RESTABELECER O SERVIÇO ADEQUADAMENTE E EM TEMPO RAZOÁVEL. PRECEDENTE. VALOR DA INDENIZAÇÃO ARBITRADO EM R$ 3.000,00. RECURSO DE APELAÇÃO PROVIDO. X - RECURSO ADESIVO NÃO PROVIDO E APELAÇÃO PROVIDA.

TJ-PR - Apelação Cível AC 6626173 PR 0662617-3 (TJ-PR)

Data de publicação: 07/10/2010

Ementa: I - APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, MORAIS E LUCROS CESSANTES DECORRENTE DE FALTA DE ENERGIA ELÉTRICA PELO PERÍODO ININTERRUPTO DE 49 HORAS E 16 MINUTOS. II - SENTENÇA QUE JULGA PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL CONDENANDO A RÉ AO PAGAMENTO DE DANOS MATERIAIS, NÃO RECONHECENDO O DANO MORAL. III - APELAÇÃO SUSTENTANDO A OCORRÊNCIA DE DANOS MORAIS QUE NO CASO SE PRESUMEM. IV - RECURSO ADESIVO, ALEGAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM POR SE TRATAR DE MATÉRIA DE MENOR COMPLEXIDADE, DECADÊNCIA NOS TERMOS DO ART. 26 DO CDC E, NO MÉRITO, EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE EM RAZÃO DE FORÇA MAIOR - TEMPESTADES, RAJADAS DE VENTOS E RAIOS. V - O AJUIZAMENTO DA AÇÃO PERANTE O JUIZADO ESPECIAL É UMA OPÇÃO DO AUTOR. PRECEDENTES. VI - PRETENSÃO À REPARAÇÃO DE DANOS CAUSADOS POR FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. PRAZO PRESCRICIONAL DE 5 ANOS. ART. 27 DO CDC . VII - ALEGAÇÃO DE FORÇA MAIOR AFASTADA. DEMORA NO RESTABELECIMENTO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA POR FALTA DE CONTINGENTE. VIII - RECURSO ADESIVO NÃO PROVIDO. IX - RESTA CONFIGURADO O DANO MORAL SOFRIDO PELO CONSUMIDOR QUE FICOU DESPROVIDO DE ENERGIA ELÉTRICA EM PROPRIEDADE RURAL POR QUASE TRÊS DIAS, PERÍODO QUE EXTRAPOLOU A NORMALIDADE, EM ESPECIAL PORQUE A INTERRUPÇÃO DO SERVIÇO FOI PROLONGADA POR CULPA DA PRÓPRIA CONCESSIONÁRIA, QUE NÃO TOMOU AS MEDIDAS CABÍVEIS NO SENTIDO DE RESTABELECER O SERVIÇO ADEQUADAMENTE E EM TEMPO RAZOÁVEL. PRECEDENTE. VALOR DA INDENIZAÇÃO ARBITRADO EM R$ 3.000,00. RECURSO DE APELAÇÃO PROVIDO. X - RECURSO ADESIVO NÃO PROVIDO E APELAÇÃO PROVIDA.

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