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JusBrasil - Jurisprudência
04 de julho de 2015

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Legislação direta

Artigo 1 do Decreto Lei nº 3.914 de 09 de Dezembro de 1941
Art 1º Considera-se crime a infração penal que a lei comina pena de reclusão ou de detenção, quer isoladamente, quer alternativa ou cumulativamente com a pena de multa; contravenção, a infração penal a que a lei comina, isoladamente, pena de prisão simples ou de multa, ou ambas. alternativa ou cumulativamente.

TJ-RS - Apelação Cível AC 70064551617 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 26/06/2015

Ementa: ECA. ATO INFRACIONAL. POSSE DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE. TIPICIDADE E INCONSTITUCIONALIDADE DOS CRIMES DE PERIGO. INOCORRÊNCIA. 1. A posse de droga para consumo pessoal prevista no art. 28 da L. 11.343/06 tem a natureza jurídica de crime e sua prática constitui ato infracional que interessa ao ECA. 2. O critério utilizado pelo art. 1º da LICP, que estabelece distinção entre crime e contravenção a partir da penalidade prevista, não impede que lei superveniente estabeleça para determinado tipo penal definido como crime, penalidade diversa da privação ou restrição da liberdade. 3. Estando descrito na lei de tóxicos que constitui crime o uso de drogas, embora considerado de menor potencial ofensivo e com previsão de medidas educativas específicas, o simples fato de ser afastada a aplicação de pena privativa ou restritiva de liberdade, evidentemente não constitui abolitio criminis. 4. Ao contrário do que possa parecer, a uma primeira vista, o art. 28 da Lei nº 11.343/06 não contempla apenas a proteção da saúde do usuário de drogas, mas a norma penal tem em mira, sobretudo, proteger a própria sociedade, pois o uso de drogas afeta a saúde pública e traz como corolário o estímulo ao tráfico e a circulação de substâncias entorpecentes, reclamando a prevenção geral. 5. A medida socioeducativa de prestação de serviços à comunidade mostra-se adequada para mostrar ao jovem a reprovação pelo porte e uso de substância entorpecente. Recurso desprovido. (Apelação Cível Nº 70064551617,... Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sérgio Fernando de Vasconcellos Chaves, Julgado em 24/06/2015).

TJ-RS - Apelação Cível AC 70063413140 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 31/03/2015

Ementa: ECA. ATO INFRACIONAL. POSSE DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE. TIPICIDADE E INCONSTITUCIONALIDADE DOS CRIMES DE PERIGO. INOCORRÊNCIA. CABIMENTO DA REPRESENTAÇÃO. 1. Deve ser recebida a representação quando o fato descrito constituir crime ou representação. 2. A posse de droga para consumo pessoal prevista no art. 28 da L. 11.343/06 tem a natureza jurídica de crime e sua prática constitui ato infracional que interessa ao ECA. 3. O critério utilizado pelo art. 1º da LICP, que estabelece distinção entre crime e contravenção a partir da penalidade prevista, não impede que lei superveniente estabeleça para determinado tipo penal definido como crime, penalidade diversa da privação ou restrição da liberdade. 4. Estando descrito na lei de tóxicos que constitui crime o uso de drogas, embora considerado de menor potencial ofensivo e com previsão de medidas educativas específicas, o simples fato de ser afastada a aplicação de pena privativa ou restritiva de liberdade, evidentemente não constitui abolitio criminis. 5. Ao contrário do que possa parecer, a uma primeira vista, o art. 28 da Lei nº 11.343/06 não contempla apenas a proteção da saúde do usuário de drogas, mas a norma penal tem em mira, sobretudo, proteger a própria sociedade, pois o uso de drogas afeta a saúde pública e traz como corolário o estímulo ao tráfico e a circulação de substâncias entorpecentes, reclamando a prevenção geral. Recurso provido. (Apelação Cível Nº 70063413140, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do... RS, Relator: Sérgio Fernando de Vasconcellos Chaves, Julgado em 25/03/2015).

TJ-RS - Apelação Cível AC 70060522828 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 01/08/2014

Ementa: ECA. ATO INFRACIONAL. POSSE DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE. TIPICIDADE E INCONSTITUCIONALIDADE DOS CRIMES DE PERIGO. INOCORRÊNCIA. CABIMENTO DA REPRESENTAÇÃO. 1. Deve ser recebida a representação quando o fato descrito constituir crime ou representação. 2. A posse de droga para consumo pessoal prevista no art. 28 da L. 11.343/06 tem a natureza jurídica de crime e sua prática constitui ato infracional que interessa ao ECA. 3. O critério utilizado pelo art. 1º da LICP, que estabelece distinção entre crime e contravenção a partir da penalidade prevista, não impede que lei superveniente estabeleça para determinado tipo penal definido como crime, penalidade diversa da privação ou restrição da liberdade. 4. Estando descrito na lei de tóxicos que constitui crime o uso de drogas, embora considerado de menor potencial ofensivo e com previsão de medidas educativas específicas, o simples fato de ser afastada a aplicação de pena privativa ou restritiva de liberdade, evidentemente não constitui abolitio criminis. 5. Ao contrário do que possa parecer, a uma primeira vista, o art. 28 da Lei nº 11.343/06 não contempla apenas a proteção da saúde do usuário de drogas, mas a norma penal tem em mira, sobretudo, proteger a própria sociedade, pois o uso de drogas afeta a saúde pública e traz como corolário o estímulo ao tráfico e a circulação de substâncias entorpecentes, reclamando a prevenção geral. Recurso provido. (Apelação Cível Nº 70060522828, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sérgio Fernando de Vasconcellos Chaves, Julgado em 30/07/2014)

Encontrado em: Sétima Câmara Cível Diário da Justiça do dia 01/08/2014 - 1/8/2014 Apelação Cível AC 70060522828 RS (TJ-RS) Sérgio Fernando de Vasconcellos Chaves

TJ-RS - Apelação Cível AC 70061802013 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 21/11/2014

Ementa: ECA. ATO INFRACIONAL. POSSE DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE. ABOLITIO CRIMINIS. INOCORRÊNCIA. REPRESENTAÇÃO QUE PREENCHE TODOS OS REQUISITOS LEGAIS. 1. Há interesse processual do Estado no esclarecimento dos fatos e na imposição da medida socioeducativa, que visa promover a reeducação do infrator, cuja conduta que se afasta dos padrões exigidos pela sociedade. 2. A posse de droga para consumo pessoal está prevista no art. 28 da Lei nº 11.343/06 e tem a natureza jurídica de crime, motivo pelo qual a sua prática constitui ato infracional que interessa ao ECA. 3. O critério utilizado pelo art. 1º da LICP, que estabelece distinção entre crime e contravenção a partir da penalidade prevista, não impede que lei superveniente estabeleça para determinado tipo penal definido como crime, penalidade diversa da privação ou restrição da liberdade. 4. Estando descrito na lei de tóxicos que constitui crime o uso de drogas, embora considerado de menor potencial ofensivo e com previsão de medidas educativas específicas, o simples fato de ser afastada a aplicação de pena privativa ou restritiva de liberdade, evidentemente não constitui abolitio criminis. 5. Ao contrário do que possa parecer, a uma primeira vista, o art. 28 da Lei nº 11.343/06 não contempla apenas a proteção da saúde do usuário de drogas, mas a norma penal tem em mira, sobretudo, proteger a própria sociedade, pois o uso de drogas afeta a saúde pública e traz como corolário o estímulo ao tráfico e a circulação de substâncias... entorpecentes, reclamando a prevenção geral. 6. Considerando que o fato descrito está tipificado na lei penal, deve ter curso a representação, que preenche todos os requisitos legais. Recurso provido. (Apelação Cível Nº 70061802013, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sérgio Fernando de Vasconcellos Chaves, Julgado em 17/11/2014).

TJ-RS - Apelação Crime ACR 70039745856 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 17/06/2011

Ementa: APELAÇÃO CRIME. POSSE DE DROGA PARA USO PESSOAL. ART. 28 DA LEI Nº 11.343 /06. 1. DESCRIMINALIZAÇÃO DA CONDUTA DE POSSE DE DROGAS PARA USO PESSOAL. INOCORRÊNCIA. Ausência de descriminalização para o delito de posse de drogas para uso pessoal, tendo ocorrido tão somente sua despenalização. Art. 1º da LICP que apenas expõe critérios de diferenciação de crimes e contravenções penais, não inviabilizando que a Lei Ordinária acrescente novas hipóteses de distinção. Precedente do Supremo Tribunal Federal. 2. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. 2.1. A despeito da intensa controvérsia...

TJ-RS - Apelação Cível AC 70058383589 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 02/06/2014

Ementa: ECA . ATO INFRACIONAL. POSSE DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE. TIPICIDADE E INCONSTITUCIONALIDADE DOS CRIMES DE PERIGO. INOCORRÊNCIA. CABIMENTO DA REPRESENTAÇÃO. 1. Deve ser recebida a representação quando o fato descrito constituir crime ou representação. 2. A posse de droga para consumo pessoal prevista no art. 28 da L. 11.343 /06 tem a natureza jurídica de crime e sua prática constitui ato infracional que interessa ao ECA . 3. O critério utilizado pelo art. 1º da LICP , que estabelece distinção entre crime e contravenção a partir da penalidade prevista, não impede que lei superveniente estabeleça para determinado tipo penal definido como crime, penalidade diversa da privação ou restrição da liberdade. 4. Estando descrito na lei de tóxicos que constitui crime o uso de drogas, embora considerado de menor potencial ofensivo e com previsão de medidas educativas específicas, o simples fato de ser afastada a aplicação de pena privativa ou restritiva de liberdade, evidentemente não constitui abolitio criminis. 5. Ao contrário do que possa parecer, a uma primeira vista, o art. 28 da Lei nº 11.343 /06 não contempla apenas a proteção da saúde do usuário de drogas, mas a norma penal tem em mira, sobretudo, proteger a própria sociedade, pois o uso de drogas afeta a saúde pública e traz como corolário o estímulo ao tráfico e a circulação de substâncias entorpecentes, reclamando a prevenção geral. Recurso provido. (Apelação Cível Nº 70058383589, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sérgio Fernando de Vasconcellos Chaves, Julgado em 28/05/2014)

TJ-RS - Apelação Cível AC 70058402405 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 22/04/2014

Ementa: ECA . ATO INFRACIONAL. POSSE DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE. ABOLITIO CRIMINIS. INOCORRÊNCIA. REPRESENTAÇÃO QUE PREENCHE TODOS OS REQUISITOS LEGAIS. 1. Há interesse processual do Estado no esclarecimento dos fatos e na imposição da medida socioeducativa, que visa promover a reeducação do infrator, cuja conduta que se afasta dos padrões exigidos pela sociedade. 2. A posse de droga para consumo pessoal está prevista no art. 28 da Lei nº 11.343 /06 e tem a natureza jurídica de crime, motivo pelo qual a sua prática constitui ato infracional que interessa ao ECA . 3. O critério utilizado pelo art. 1º da LICP , que estabelece distinção entre crime e contravenção a partir da penalidade prevista, não impede que lei superveniente estabeleça para determinado tipo penal definido como crime, penalidade diversa da privação ou restrição da liberdade. 4. Estando descrito na lei de tóxicos que constitui crime o uso de drogas, embora considerado de menor potencial ofensivo e com previsão de medidas educativas específicas, o simples fato de ser afastada a aplicação de pena privativa ou restritiva de liberdade, evidentemente não constitui abolitio criminis. 5. Ao contrário do que possa parecer, a uma primeira vista, o art. 28 da Lei nº 11.343 /06 não contempla apenas a proteção da saúde do usuário de drogas, mas a norma penal tem em mira, sobretudo, proteger a própria sociedade, pois o uso de drogas afeta a saúde pública e traz como corolário o estímulo ao tráfico e a circulação de substâncias entorpecentes, reclamando a prevenção geral. 6. Considerando que o fato descrito está tipificado na lei penal, deve ter curso a representação, que preenche todos os requisitos legais. Recurso provido. (Apelação Cível Nº 70058402405, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sérgio Fernando de Vasconcellos Chaves, Julgado em 16/04/2014)

TJ-SP - Agravo de Execução Penal EP 00007080220138260000 SP 0000708-02.2013.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 10/04/2013

Ementa: Execução Penal ? Remição da pena ? Cometimento de falta de natureza grave ? Perda do benefício ante sua natureza condicional. A remição é benefício condicionado ao não cometimento de falta grave, sob pena de perda de até 1/3 dos dias remidos, consoante o disposto no art. 127 , da LEP , com a redação dada pela Lei nº 12.433 /2011. Execução Penal Falta grave Interrupção da contagem do prazo para obtenção de benefícios Entendimento. O cometimento de falta grave pelo sentenciado interrompe a contagem do prazo para obtenção de benefícios, com exceção do livramento condicional e da comutacao de penas , gerando, a partir daí, o reinício da contagem do lapso temporal. Posse de Entorpecentes Pretendida descriminalização ante a ausência de previsão de pena privativa de liberdade no preceito sancionador do tipo penal do art. 28 da Lei n. 11.343 /06 Interpretação lógica do dispositivo, face à denominação do Capítulo respectivo pelo legislador Improcedência. Em uma interpretação lógica da atual Lei de Entorpecentes , conclui-se que se trata de infração penal, cuja natureza é de crime, ainda que não preveja a privação da liberdade em seu preceito sancionador. Caso contrário, o tipo penal não estaria localizado no Capítulo que versa "Dos Crimes e das Penas". Não se pode presumir um equívoco do legislador na estruturação da lei, de tal sorte que, a despeito do quanto consta no art. 1º da LICP , a conduta típica de posse de entorpecentes continua tendo natureza de crime.

TJ-RS - Apelação Cível AC 70059395657 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 02/06/2014

Ementa: ECA . ATO INFRACIONAL. POSSE DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE. PRINCÍPIO DA BAGATELA. DESCABIMENTO. TIPICIDADE. PROVA. ADEQUAÇÃO DAS MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE CUMULATIVAMENTE COM A LIBERDADE ASSISTIDA. 1. A aplicação do princípio da insignificância aos atos infracionais é excepcional, pois não se cuida de pena, mas de medida socioeducativa, que visa promover a reeducação do adolescente e interessa mais a situação de risco do infrator do que a conseqüência lesiva do ato. 2. A posse de droga para consumo pessoal prevista no art. 28 da L. 11.343 /06 tem a natureza jurídica de crime e sua prática constitui ato infracional que interessa ao ECA . 3. O critério utilizado pelo art. 1º da LICP , que estabelece distinção entre crime e contravenção a partir da penalidade prevista, não impede que lei superveniente estabeleça para determinado tipo penal definido como crime, penalidade diversa da privação ou restrição da liberdade. 3. Estando descrito na lei de tóxicos que constitui crime o uso de drogas, embora considerado de menor potencial ofensivo e com previsão de medidas educativas específicas, o simples fato de ser afastada a aplicação de pena privativa ou restritiva de liberdade, evidentemente não constitui abolitio criminis. 5. Ao contrário do que possa parecer, a uma primeira vista, o art. 28 da Lei nº 11.343 /06 não contempla apenas a proteção da saúde do usuário de drogas, mas a norma penal tem em mira, sobretudo, proteger a própria sociedade, pois o uso de drogas afeta a saúde pública e traz como corolário o estímulo ao tráfico e a circulação de substâncias entorpecentes, reclamando a prevenção geral. 6. Estando cabalmente comprovadas a autoria e a materialidade do ato infracional descritos na representação, é imperioso o juízo de procedência e a imposição de medida socioeducativa. 7. Mostram-se adequadas as medidas socioeducativas de prestação de serviços à comunidade cumulada com a de proteção de inclusão em programa oficial de auxílio, orientação e tratamento para drogadição, para que o jovem tome consciência de que deve modificar seu comportamento, sob pena, envolvido com drogas, vir a se tornar inquilino do sistema penitenciário. Recurso desprovido (Apelação Cível Nº 70059395657, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sérgio Fernando de Vasconcellos Chaves, Julgado em 28/05/2014)...

TJ-RS - Apelação Cível AC 70053709267 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 30/04/2013

Ementa: ECA . ATO INFRACIONAL. POSSE DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE. PRINCÍPIO DA BAGATELA. DESCABIMENTO. INCONSTITUCIONALIDADE DOS CRIMES DE PERIGO. INOCORRÊNCIA. MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE CUMULATIVAMENTE COM A LIBERDADE ASSISTIDA. CABIMENTO E ADEQUAÇÃO. 1. A aplicação do princípio da insignificância aos atos infracionais é excepcional, pois não se cuida de aplicação de uma pena, mas de uma medida socioeducativa, que visa promover a reeducação do adolescente, motivo pelo qual interessando mais a situação pessoal de risco do infrator do que a conseqüência lesiva do ato. 2. A posse de droga para consumo pessoal prevista no art. 28 da L. 11.343 /06 tem a natureza jurídica de crime e sua prática constitui ato infracional que interessa ao ECA . 3. O critério utilizado pelo art. 1º da LICP , que estabelece distinção entre crime e contravenção a partir da penalidade prevista, não impede que lei superveniente estabeleça para determinado tipo penal definido como crime, penalidade diversa da privação ou restrição da liberdade. 3. Estando descrito na lei de tóxicos que constitui crime o uso de drogas, embora considerado de menor potencial ofensivo e com previsão de medidas educativas específicas, o simples fato de ser afastada a aplicação de pena privativa ou restritiva de liberdade, evidentemente não constitui abolitio criminis. 5. Ao contrário do que possa parecer, a uma primeira vista, o art. 28 da Lei nº 11.343 /06 não contempla apenas a proteção da saúde do usuário de drogas, mas a norma penal tem em mira, sobretudo, proteger a própria sociedade, pois o uso de drogas afeta a saúde pública e traz como corolário o estímulo ao tráfico e a circulação de substâncias entorpecentes, reclamando a prevenção geral. 6. Estando cabalmente comprovadas a autoria e a materialidade do ato infracional descritos na representação, é imperioso o juízo de procedência e a imposição de medida socioeducativa. 7. Mostram-se adequadas as medidas socioeducativas de prestação de serviços à comunidade cumulada com a de proteção de inclusão em programa oficial de auxílio, orientação e tratamento para drogadição, para que o jovem tome consciência de que deve modificar seu comportamento, sob pena, envolvido com drogas, vir a se tornar inquilino do sistema penitenciário. Recurso desprovido. (Apelação Cível Nº 70053709267, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sérgio Fernando de Vasconcellos Chaves, Julgado em 24/04/2013)...

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