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JusBrasil - Jurisprudência
16 de setembro de 2014

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Legislação direta

Artigo 1 do Decreto Lei nº 3.914 de 09 de Dezembro de 1941
Art 1º Considera-se crime a infração penal que a lei comina pena de reclusão ou de detenção, quer isoladamente, quer alternativa ou cumulativamente com a pena de multa; contravenção, a infração penal a que a lei comina, isoladamente, pena de prisão simples ou de multa, ou ambas. alternativa ou cumulativamente.

TJ-RS - Apelação Cível AC 70060522828 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 01/08/2014

Ementa: ECA. ATO INFRACIONAL. POSSE DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE. TIPICIDADE E INCONSTITUCIONALIDADE DOS CRIMES DE PERIGO. INOCORRÊNCIA. CABIMENTO DA REPRESENTAÇÃO. 1. Deve ser recebida a representação quando o fato descrito constituir crime ou representação. 2. A posse de droga para consumo pessoal prevista no art. 28 da L. 11.343/06 tem a natureza jurídica de crime e sua prática constitui ato infracional que interessa ao ECA. 3. O critério utilizado pelo art. 1º da LICP, que estabelece distinção entre crime e contravenção a partir da penalidade prevista, não impede que lei superveniente estabeleça para determinado tipo penal definido como crime, penalidade diversa da privação ou restrição da liberdade. 4. Estando descrito na lei de tóxicos que constitui crime o uso de drogas, embora considerado de menor potencial ofensivo e com previsão de medidas educativas específicas, o simples fato de ser afastada a aplicação de pena privativa ou restritiva de liberdade, evidentemente não constitui abolitio criminis. 5. Ao contrário do que possa parecer, a uma primeira vista, o art. 28 da Lei nº 11.343/06 não contempla apenas a proteção da saúde do usuário de drogas, mas a norma penal tem em mira, sobretudo, proteger a própria sociedade, pois o uso de drogas afeta a saúde pública e traz como corolário o estímulo ao tráfico e a circulação de substâncias entorpecentes, reclamando a prevenção geral. Recurso provido. (Apelação Cível Nº 70060522828, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sérgio Fernando de Vasconcellos Chaves, Julgado em 30/07/2014)

Encontrado em: Sétima Câmara Cível Diário da Justiça do dia 01/08/2014 - 1/8/2014 Apelação Cível AC 70060522828 RS (TJ-RS) Sérgio Fernando de Vasconcellos Chaves

TJ-RS - Apelação Crime ACR 70039745856 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 17/06/2011

Ementa: APELAÇÃO CRIME. POSSE DE DROGA PARA USO PESSOAL. ART. 28 DA LEI Nº 11.343 /06. 1. DESCRIMINALIZAÇÃO DA CONDUTA DE POSSE DE DROGAS PARA USO PESSOAL. INOCORRÊNCIA. Ausência de descriminalização para o delito de posse de drogas para uso pessoal, tendo ocorrido tão somente sua despenalização. Art. 1º da LICP que apenas expõe critérios de diferenciação de crimes e contravenções penais, não inviabilizando que a Lei Ordinária acrescente novas hipóteses de distinção. Precedente do Supremo Tribunal Federal. 2. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. 2.1. A despeito da intensa controvérsia...

TJ-RS - Apelação Cível AC 70058383589 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 02/06/2014

Ementa: ECA . ATO INFRACIONAL. POSSE DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE. TIPICIDADE E INCONSTITUCIONALIDADE DOS CRIMES DE PERIGO. INOCORRÊNCIA. CABIMENTO DA REPRESENTAÇÃO. 1. Deve ser recebida a representação quando o fato descrito constituir crime ou representação. 2. A posse de droga para consumo pessoal prevista no art. 28 da L. 11.343 /06 tem a natureza jurídica de crime e sua prática constitui ato infracional que interessa ao ECA . 3. O critério utilizado pelo art. 1º da LICP , que estabelece distinção entre crime e contravenção a partir da penalidade prevista, não impede que lei superveniente estabeleça para determinado tipo penal definido como crime, penalidade diversa da privação ou restrição da liberdade. 4. Estando descrito na lei de tóxicos que constitui crime o uso de drogas, embora considerado de menor potencial ofensivo e com previsão de medidas educativas específicas, o simples fato de ser afastada a aplicação de pena privativa ou restritiva de liberdade, evidentemente não constitui abolitio criminis. 5. Ao contrário do que possa parecer, a uma primeira vista, o art. 28 da Lei nº 11.343 /06 não contempla apenas a proteção da saúde do usuário de drogas, mas a norma penal tem em mira, sobretudo, proteger a própria sociedade, pois o uso de drogas afeta a saúde pública e traz como corolário o estímulo ao tráfico e a circulação de substâncias entorpecentes, reclamando a prevenção geral. Recurso provido. (Apelação Cível Nº 70058383589, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sérgio Fernando de Vasconcellos Chaves, Julgado em 28/05/2014)

TJ-RS - Apelação Cível AC 70058402405 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 22/04/2014

Ementa: ECA . ATO INFRACIONAL. POSSE DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE. ABOLITIO CRIMINIS. INOCORRÊNCIA. REPRESENTAÇÃO QUE PREENCHE TODOS OS REQUISITOS LEGAIS. 1. Há interesse processual do Estado no esclarecimento dos fatos e na imposição da medida socioeducativa, que visa promover a reeducação do infrator, cuja conduta que se afasta dos padrões exigidos pela sociedade. 2. A posse de droga para consumo pessoal está prevista no art. 28 da Lei nº 11.343 /06 e tem a natureza jurídica de crime, motivo pelo qual a sua prática constitui ato infracional que interessa ao ECA . 3. O critério utilizado pelo art. 1º da LICP , que estabelece distinção entre crime e contravenção a partir da penalidade prevista, não impede que lei superveniente estabeleça para determinado tipo penal definido como crime, penalidade diversa da privação ou restrição da liberdade. 4. Estando descrito na lei de tóxicos que constitui crime o uso de drogas, embora considerado de menor potencial ofensivo e com previsão de medidas educativas específicas, o simples fato de ser afastada a aplicação de pena privativa ou restritiva de liberdade, evidentemente não constitui abolitio criminis. 5. Ao contrário do que possa parecer, a uma primeira vista, o art. 28 da Lei nº 11.343 /06 não contempla apenas a proteção da saúde do usuário de drogas, mas a norma penal tem em mira, sobretudo, proteger a própria sociedade, pois o uso de drogas afeta a saúde pública e traz como corolário o estímulo ao tráfico e a circulação de substâncias entorpecentes, reclamando a prevenção geral. 6. Considerando que o fato descrito está tipificado na lei penal, deve ter curso a representação, que preenche todos os requisitos legais. Recurso provido. (Apelação Cível Nº 70058402405, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sérgio Fernando de Vasconcellos Chaves, Julgado em 16/04/2014)

TJ-SP - Agravo de Execução Penal EP 00007080220138260000 SP 0000708-02.2013.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 10/04/2013

Ementa: Execução Penal ? Remição da pena ? Cometimento de falta de natureza grave ? Perda do benefício ante sua natureza condicional. A remição é benefício condicionado ao não cometimento de falta grave, sob pena de perda de até 1/3 dos dias remidos, consoante o disposto no art. 127 , da LEP , com a redação dada pela Lei nº 12.433 /2011. Execução Penal Falta grave Interrupção da contagem do prazo para obtenção de benefícios Entendimento. O cometimento de falta grave pelo sentenciado interrompe a contagem do prazo para obtenção de benefícios, com exceção do livramento condicional e da comutacao de penas , gerando, a partir daí, o reinício da contagem do lapso temporal. Posse de Entorpecentes Pretendida descriminalização ante a ausência de previsão de pena privativa de liberdade no preceito sancionador do tipo penal do art. 28 da Lei n. 11.343 /06 Interpretação lógica do dispositivo, face à denominação do Capítulo respectivo pelo legislador Improcedência. Em uma interpretação lógica da atual Lei de Entorpecentes , conclui-se que se trata de infração penal, cuja natureza é de crime, ainda que não preveja a privação da liberdade em seu preceito sancionador. Caso contrário, o tipo penal não estaria localizado no Capítulo que versa "Dos Crimes e das Penas". Não se pode presumir um equívoco do legislador na estruturação da lei, de tal sorte que, a despeito do quanto consta no art. 1º da LICP , a conduta típica de posse de entorpecentes continua tendo natureza de crime.

TJ-RS - Apelação Cível AC 70059395657 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 02/06/2014

Ementa: ECA . ATO INFRACIONAL. POSSE DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE. PRINCÍPIO DA BAGATELA. DESCABIMENTO. TIPICIDADE. PROVA. ADEQUAÇÃO DAS MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE CUMULATIVAMENTE COM A LIBERDADE ASSISTIDA. 1. A aplicação do princípio da insignificância aos atos infracionais é excepcional, pois não se cuida de pena, mas de medida socioeducativa, que visa promover a reeducação do adolescente e interessa mais a situação de risco do infrator do que a conseqüência lesiva do ato. 2. A posse de droga para consumo pessoal prevista no art. 28 da L. 11.343 /06 tem a natureza jurídica de crime e sua prática constitui ato infracional que interessa ao ECA . 3. O critério utilizado pelo art. 1º da LICP , que estabelece distinção entre crime e contravenção a partir da penalidade prevista, não impede que lei superveniente estabeleça para determinado tipo penal definido como crime, penalidade diversa da privação ou restrição da liberdade. 3. Estando descrito na lei de tóxicos que constitui crime o uso de drogas, embora considerado de menor potencial ofensivo e com previsão de medidas educativas específicas, o simples fato de ser afastada a aplicação de pena privativa ou restritiva de liberdade, evidentemente não constitui abolitio criminis. 5. Ao contrário do que possa parecer, a uma primeira vista, o art. 28 da Lei nº 11.343 /06 não contempla apenas a proteção da saúde do usuário de drogas, mas a norma penal tem em mira, sobretudo, proteger a própria sociedade, pois o uso de drogas afeta a saúde pública e traz como corolário o estímulo ao tráfico e a circulação de substâncias entorpecentes, reclamando a prevenção geral. 6. Estando cabalmente comprovadas a autoria e a materialidade do ato infracional descritos na representação, é imperioso o juízo de procedência e a imposição de medida socioeducativa. 7. Mostram-se adequadas as medidas socioeducativas de prestação de serviços à comunidade cumulada com a de proteção de inclusão em programa oficial de auxílio, orientação e tratamento para drogadição, para que o jovem tome consciência de que deve modificar seu comportamento, sob pena, envolvido com drogas, vir a se tornar inquilino do sistema penitenciário. Recurso desprovido (Apelação Cível Nº 70059395657, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sérgio Fernando de Vasconcellos Chaves, Julgado em 28/05/2014)...

TJ-RS - Apelação Cível AC 70053709267 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 30/04/2013

Ementa: ECA . ATO INFRACIONAL. POSSE DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE. PRINCÍPIO DA BAGATELA. DESCABIMENTO. INCONSTITUCIONALIDADE DOS CRIMES DE PERIGO. INOCORRÊNCIA. MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE CUMULATIVAMENTE COM A LIBERDADE ASSISTIDA. CABIMENTO E ADEQUAÇÃO. 1. A aplicação do princípio da insignificância aos atos infracionais é excepcional, pois não se cuida de aplicação de uma pena, mas de uma medida socioeducativa, que visa promover a reeducação do adolescente, motivo pelo qual interessando mais a situação pessoal de risco do infrator do que a conseqüência lesiva do ato. 2. A posse de droga para consumo pessoal prevista no art. 28 da L. 11.343 /06 tem a natureza jurídica de crime e sua prática constitui ato infracional que interessa ao ECA . 3. O critério utilizado pelo art. 1º da LICP , que estabelece distinção entre crime e contravenção a partir da penalidade prevista, não impede que lei superveniente estabeleça para determinado tipo penal definido como crime, penalidade diversa da privação ou restrição da liberdade. 3. Estando descrito na lei de tóxicos que constitui crime o uso de drogas, embora considerado de menor potencial ofensivo e com previsão de medidas educativas específicas, o simples fato de ser afastada a aplicação de pena privativa ou restritiva de liberdade, evidentemente não constitui abolitio criminis. 5. Ao contrário do que possa parecer, a uma primeira vista, o art. 28 da Lei nº 11.343 /06 não contempla apenas a proteção da saúde do usuário de drogas, mas a norma penal tem em mira, sobretudo, proteger a própria sociedade, pois o uso de drogas afeta a saúde pública e traz como corolário o estímulo ao tráfico e a circulação de substâncias entorpecentes, reclamando a prevenção geral. 6. Estando cabalmente comprovadas a autoria e a materialidade do ato infracional descritos na representação, é imperioso o juízo de procedência e a imposição de medida socioeducativa. 7. Mostram-se adequadas as medidas socioeducativas de prestação de serviços à comunidade cumulada com a de proteção de inclusão em programa oficial de auxílio, orientação e tratamento para drogadição, para que o jovem tome consciência de que deve modificar seu comportamento, sob pena, envolvido com drogas, vir a se tornar inquilino do sistema penitenciário. Recurso desprovido. (Apelação Cível Nº 70053709267, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sérgio Fernando de Vasconcellos Chaves, Julgado em 24/04/2013)...

STF - QUESTÃO DE ORDEM NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 430105 RJ (STF)

Data de publicação: 26/04/2007

Ementa: I. Posse de droga para consumo pessoal: (art. 28 da L. 11.343 /06 - nova lei de drogas ): natureza jurídica de crime. 1. O art. 1º da LICP - que se limita a estabelecer um critério que permite distinguir quando se está diante de um crime ou de uma contravenção - não obsta a que lei ordinária superveniente adote outros critérios gerais de distinção, ou estabeleça para determinado crime - como o fez o art. 28 da L. 11.343 /06 - pena diversa da privação ou restrição da liberdade, a qual constitui somente uma das opções constitucionais passíveis de adoção pela lei incriminadora ( CF/88 , art. 5º , XLVI e XLVII ). 2. Não se pode, na interpretação da L. 11.343 /06, partir de um pressuposto desapreço do legislador pelo "rigor técnico", que o teria levado inadvertidamente a incluir as infrações relativas ao usuário de drogas em um capítulo denominado "Dos Crimes e das Penas", só a ele referentes. (L. 11.343 /06, Título III, Capítulo III, arts. 27/30). 3. Ao uso da expressão "reincidência", também não se pode emprestar um sentido "popular", especialmente porque, em linha de princípio, somente disposição expressa em contrário na L. 11.343 /06 afastaria a regra geral do C. Penal (C.Penal, art. 12). 4. Soma-se a tudo a previsão, como regra geral, ao processo de infrações atribuídas ao usuário de drogas, do rito estabelecido para os crimes de menor potencial ofensivo, possibilitando até mesmo a proposta de aplicação imediata da pena de que trata o art. 76 da L. 9.099 /95 (art. 48, §§ 1º e 5º), bem como a disciplina da prescrição segundo as regras do art. 107 e seguintes do C. Penal (L. 11.343 , art. 30 ). 6. Ocorrência, pois, de "despenalização", entendida como exclusão, para o tipo, das penas privativas de liberdade. 7. Questão de ordem resolvida no sentido de que a L. 11.343 /06 não implicou abolitio criminis (C.Penal, art. 107). II. Prescrição: consumação, à vista do art. 30 da L. 11.343 /06, pelo decurso de mais de 2 anos dos fatos, sem qualquer causa interruptiva. III. Recurso extraordinário julgado prejudicado....

Encontrado em: CÓDIGO PENAL DEL- 003914 ANO-1941 ART-00001 ART- 00007 LICP -1941 LEI DE INTRODUÇÃO AO CÓDIGO PENAL... participou,justificadamente, deste julgamento, a Ministra Cármen Lúcia. 1ª.Turma, 13.02.2007. -Acórdãos...-523 - 26/4/2007 CF-1988 CF ANO-1988 ART- 00005 INC-00046 INC-00047 ART- 00225 PAR-00003 ART- 00228...

STF - QUESTÃO DE ORDEM NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE-QO 430105 RJ (STF)

Data de publicação: 26/04/2007

Ementa: I. Posse de droga para consumo pessoal: (art. 28 da L. 11.343 /06 - nova lei de drogas ): natureza jurídica de crime. 1. O art. 1º da LICP - que se limita a estabelecer um critério que permite distinguir quando se está diante de um crime ou de uma contravenção - não obsta a que lei ordinária superveniente adote outros critérios gerais de distinção, ou estabeleça para determinado crime - como o fez o art. 28 da L. 11.343 /06 - pena diversa da privação ou restrição da liberdade, a qual constitui somente uma das opções constitucionais passíveis de adoção pela lei incriminadora ( CF/88 , art. 5º , XLVI e XLVII ). 2. Não se pode, na interpretação da L. 11.343 /06, partir de um pressuposto desapreço do legislador pelo "rigor técnico", que o teria levado inadvertidamente a incluir as infrações relativas ao usuário de drogas em um capítulo denominado "Dos Crimes e das Penas", só a ele referentes. (L. 11.343 /06, Título III, Capítulo III, arts. 27/30). 3. Ao uso da expressão "reincidência", também não se pode emprestar um sentido "popular", especialmente porque, em linha de princípio, somente disposição expressa em contrário na L. 11.343 /06 afastaria a regra geral do C. Penal (C.Penal, art. 12). 4. Soma-se a tudo a previsão, como regra geral, ao processo de infrações atribuídas ao usuário de drogas, do rito estabelecido para os crimes de menor potencial ofensivo, possibilitando até mesmo a proposta de aplicação imediata da pena de que trata o art. 76 da L. 9.099 /95 (art. 48, §§ 1º e 5º), bem como a disciplina da prescrição segundo as regras do art. 107 e seguintes do C. Penal (L. 11.343 , art. 30 ). 6. Ocorrência, pois, de "despenalização", entendida como exclusão, para o tipo, das penas privativas de liberdade. 7. Questão de ordem resolvida no sentido de que a L. 11.343 /06 não implicou abolitio criminis (C.Penal, art. 107). II. Prescrição: consumação, à vista do art. 30 da L. 11.343 /06, pelo decurso de mais de 2 anos dos fatos, sem qualquer causa interruptiva. III. Recurso extraordinário julgado prejudicado....

Encontrado em: participou, justificadamente, deste julgamento, a Ministra Cármen Lúcia. 1ª. Turma, 13 -523 - 26/4/2007 LEG-FED CF ANO-1988 ART- 00005 INC-00046 INC-00047 ART- 00225 PAR-00003 ART- 00228 CF

TJ-DF - RSE RSE 45284620078070007 DF 0004528-46.2007.807.0007 (TJ-DF)

Data de publicação: 15/04/2009

Ementa: PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PORTE DE ENTORPECENTE PARA CONSUMO PESSOAL. ART. 28 , LEI 11.343 /2006. REJEIÇÃO DA DENÚNCIA SOB O FUNDAMENTO DE ABOLITIO CRIMINIS. NATUREZA JURIDICA DE CRIME. RECURSO PROVIDO. 1. "O ART. 1º DA LICP - QUE SE LIMITA A ESTABELECER UM CRITÉRIO QUE PERMITE DISTINGUIR QUANDO SE ESTÁ DIANTE DE UM CRIME OU DE UMA CONTRAVENÇÃO - NÃO OBSTA A QUE A LEI ORDINÁRIA SUPERVENIENTE ADOTE OUTROS CRITÉRIOS GERAIS DE DISTINÇÃO, OU ESTABELEÇA PARA DETERMINADOS CRIMES - COMO O FEZ O ART. 28 DA L. 11.343 /-6 - PENA DIVERSA DA PRIVAÇÃO OU RESTRIÇÃO DE LIBERDADE, A QUAL CONSTITUI SOMENTE UMA DAS OPÇÕES CONSTITUCIONAIS PASSÍVEIS DE ADOÇÃO PELA LEI INCRIMINADORA ( CF/88 , ART. 5º , XLVI E XLVII )" - RE-QO 430105/RJ, 1ª TURMA, REL. MIN. SEPÚLVEDA PERTENCE, JULGAMENTO: 13/02/2007. 2. E SE A ISTO SE SOMA O FATO DA PREVISÃO DE APLICAÇÃO AOS FEITOS RELATIVOS AO TIPO DO ART. 28 DA LEI 11.343 /06 DO RITO ESTABELECIDO PARA OS CRIMES DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO (ART. 48, §§ 1º E 5º), E AQUI INCLUÍDA A PROPOSTA DE APLICAÇÃO IMEDIATA DE PENA, ALÉM DA DISCIPLINA RELATIVA À PRESCRIÇÃO (LEI 11.343 , ART. 30 ; CP , ART. 107 E SEGUINTES), EVIDENTE QUE O FATO "PORTE DE ENTORPECENTE PARA CONSUMO PESSOAL" CONFIGURA CRIME. 3. RECURSO PROVIDO.

Encontrado em: /4/2009 FED LEI- 11343 /2006 "> 0000FF"> ART-28 IMPROCEDÊNCIA, REJEIÇÃO, DENÚNCIA, USO PRÓPRIO

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