Carregando...
JusBrasil - Jurisprudência
17 de abril de 2014

Página 1 de 17.361 resultados

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 12921020104013814 MG 0001292-10.2010.4.01.3814 (TRF-1)

Data de publicação: 21/02/2014

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. REVISÃO DE BENEFÍCIO. DECADÊNCIA. AFASTADA. APLICAÇÃO DOS PARÁGRAFOS 1º E 2º DO ART. 515 DO CPC . PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. IMPLEMENTO DOS REQUISITOS PARA APOSENTADORIA PROPORCIONAL ANTES DO ADVENTO DA LEI 7.787 /89. APLICAÇÃO DO TETO MÁXIMO DE 20 (VINTE) SALÁRIOS MÍNIMOS. DIREITO ADQUIRIDO. LEI 6.950 /81. DECRETO 89.312 /84 PRECEDENTES DO STF E STJ. REVISÃO PREVISTA NO ART. 144 DA LEI 8.213 /91. INAPLICABILIDADE. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. 1. Não há que se falar em decadência do direito à revisão do benefício, uma vez que não se trata o pedido autoral de revisão do valor de seu benefício previdenciário, mas de renúncia ao benefício para que lhe seja concedido outro mais vantajoso já incorporado ao seu patrimônio jurídico. 2. No entanto, encontram-se prescritas as prestações vencidas antes dos cinco anos que antecederam a propositura da presente ação, visto tratar-se de relação de trato sucessivo. Promovida a este Tribunal a apreciação direta do mérito, posto que a causa se encontra em condições de imediato julgamento, com fulcro no disposto nos parágrafos 1º e 2º do art. 515 , do Código de Processo Civil , acrescentado pela Lei n. 10.352 /01. 3. O segurado que implementou os requisitos para obtenção de aposentadoria por tempo de serviço proporcional em data anterior ao advento da Lei 7.787 /89 tem direito adquirido ao cálculo do valor inicial do benefício de acordo com a legislação vigente à época, considerando-se o teto máximo dos salários de contribuição de 20 (vinte) salários mínimos previsto na Lei 6.950 /81. Precedentes do e. STJ. 4. Na hipótese dos autos, a sistemática de cálculo a ser aplicada na apuração da RMI da aposentadoria do autor, considerando o teto máximo de 20 (vinte) salários mínimos, deve observar a legislação então em vigor, no caso o Decreto 89.312 /84 e a Lei 6.950 /81. 5. Indevida a pretensão do autor de revisão do seu benefício com base no...

Encontrado em: inicial. SEGUNDA TURMA e-DJF1 p.260 de 21/02/2014 - 21/2/2014 LEG:FED LEI: 00008213 ANO:1991 ART : 00011... ART : 00144 ART : 00029 PAR: 00002 LEG:FED LEI: 00010352 ANO:2001 CPC-73 LEG:FED LEI: 00005869... ANO:1973 ART : 00515 PAR: 00001 PAR: 00002 ART : 00021 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL LEG:FED LEI: 00007787...

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL AC 27769 SP 2011.03.99.027769-7 (TRF-3)

Data de publicação: 04/10/2011

Ementa: DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO. PENSÃO POR MORTE. NATUREZA ACIDENTÁRIA. INOCORRÊNCIA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. ART. 10, I, DO DECRETO 89.312 /84. NÃO RECEPCIONADO PELA NOVA ORDEM JURÍDICA. TERMO INICIAL. DATA DO ÓBITO. JUROS DE MORA. ART. 5º , DA LEI 11.960 . AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A presente ação objetiva a concessão de benefício de pensão por morte e não de benefício acidentário, razão pela qual não se aplica a competência da Justiça Estadual, prevista no Art. 109 , I , da Constituição Federal . Precedentes do STJ. 2. Nas lides em que se discute a concessão ou a revisão de benefício de pensão por morte, decorrente ou não do falecimento do segurado em acidente de trabalho, a competência para o processo e julgamento do feito é da Justiça Federal, ressalvando-se somente o caso de competência delegada prevista no art. 109 , § 3º , da CF/88 . 3. O Art. 10, I, do Decreto 89.312 /84, não foi recepcionado pela nova ordem jurídica, por ser incompatível com a norma do Art. 201 , V , da CF/88 , que tem eficácia e aplicação imediata, como já decidiu a Excelsa Corte de Justiça. 4. No tocante à DIB, o Art. 74 , da Lei 8.213 /91, até o ano de 1997, quando teve sua redação alterada pela Lei 9.528 /97, disciplinava que o termo inicial para a concessão do benefício de pensão por morte deveria ser fixado na data do óbito, pelo que, em respeito ao princípio tempus regit actum, é de rigor a concessão do benefício a partir da data do óbito do segurado, em 15.07.89. 5. No que se refere à Lei 11.960 /2009, esta Egrégia 10ª Turma, acompanhando o posicionamento do Colendo STJ, reformulou seu entendimento, unicamente quanto aos juros de mora, para adotar, a partir de 30.06.09, o Art. 5º , da Lei 11.960 , que deu nova redação ao Art. 1º-F, da Lei 9.494 /97. 6. Agravo parcialmente provido para alterar tão somente os juros de mora, a partir de 30.06.09, de acordo com a Lei 11.960 /09....

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 200550050015934 RJ 2005.50.05.001593-4 (TRF-2)

Data de publicação: 03/11/2009

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. COMPANHEIRA. VIGÊNCIA DO ART. 10, I, DO DECRETO 89.312 /84. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA PRESUMIDA. UNIÃO ESTÁVEL. VALIDADE DE PROVA TESTEMUNHAL. 1. Ocorrido o óbito do ex-segurado na vigência do art. 10, I, do Decreto 89.312 /84, a dependência econômica da companheira há mais de cinco anos é presumida, nos termos do disposto no art. 12 da referida norma. 2. Vigorando no direito brasileiro o princípio da liberdade das provas, a demosntração da invalidez para o trabalho do segurado poderá, em juízo, fazer-se mediante qualquer meio legítimo. 3. A união estável entre autora e o falecido há mais de cinco anos foi confirmada pelos depoimentos prestados em audiência. 4. Agravo Interno desprovido.

TRF-1 - REMESSA EX OFFICIO REO 3889 MT 2001.36.00.003889-9 (TRF-1)

Data de publicação: 26/02/2009

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. PENSÃO POR MORTE. SEGURADA FALECIDA NA VIGÊNCIA DO ART. 10 DO DECRETO 89.312 /84. MARIDO INVÁLIDO. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. CUMULAÇÃO COM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. POSSIBILIDADE. PAGAMENTEO DE PARCELAS PRETÉRITAS. IMPOSSIBILIDADE. 1. Se na data do óbito da esposa do impetrante estava em vigor o Decreto 89.312 /84 que, em seu art. 10, considerava como beneficiário o marido apenas na condição de inválido, presta-se à comprovação desse requisito o percebimento de aposentadoria por invalidez da Previdência Social. 2. O art. 20 do Decreto 89.312 /84, que trata da acumulação de benefícios previdenciários, não proíbe o recebimento conjunto de aposentadoria por invalidez e pensão por morte. 3. Mandado de segurança não pode ser manejado como substitutivo de ação de cobrança, motivo pelo qual o pagamento dos valores devidos fica restrito ao período posterior à propositura. 4. Remessa oficial a que se dá parcial provimento.

Encontrado em: PROCESSUAL CIVIL. PENSÃO POR MORTE. SEGURADA FALECIDA NA VIGÊNCIA DO ART. 10 DO DECRETO 89.312 /84. MARIDO... em vigor o Decreto 89.312 /84 que, em seu art. 10, considerava como beneficiário o marido apenas... por invalidez da Previdência Social. 2. O art. 20 do Decreto 89.312 /84, que trata da acumulação...

TRF-3 - REMESSA EX OFFICIO REO 5565 SP 2006.61.03.005565-1 (TRF-3)

Data de publicação: 07/07/2008

Ementa: PREVIDÊNCIA SOCIAL. APOSENTADORIA POR IDADE. DECRETOS S 89.312 /84 E 77.077 /76 E LEI 8.213 /91. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO. ART. 462 DO CPC . LEI 10.666 /03. NÃO COMPROVAÇÃO DA CARÊNCIA EXIGIDA. - In casu, não se há falar em direito adquirido à aposentadoria por idade, como pretendido pela parte autora (inaplicabilidade dos arts. 109 , parágrafo único , do Decreto 77.077 /76, 98 do Decreto 89.312 /84). - O § 1º do art. 102 , da Lei 8213 /91 reza que "a perda da qualidade de segurado não prejudica o direito à aposentadoria para cuja concessão tenham sido preenchidos todos os requisitos, segundo a legislação em vigor à época em que estes requisitos foram atendidos". - A Lei 10.666 /03 corroborou o entendimento jurisprudencial ao afastara a exigência de manutenção da qualidade de segurado obrigatório da Previdência Social para o pretendente à aposentadoria em tela. Os quesitos passaram a ser a labuta, por um determinado período de tempo, e a implementação da idade mínima. - Quanto à carência necessária, deve ser observado o art 142 da Lei 8213 /91, em face do ano de implemento da idade mínima. - A parte autora provou ter laborado por lapso temporal maior do que o exigido pela legislação, além de possuir a idade mínima imposta, donde deflui ter direito ao benefício pleiteado. - O benefício, in casu, é devido a contar da data do requerimento administrativo. - Verba honorária fixada em 10% (dez por cento) sobre as parcelas vencidas até a data da sentença, nos termos da Súmula 111 do STJ, atualizadas monetariamente e com juros moratórios. - A correção monetária das parcelas devidas em atraso deve obedecer aos critérios do Provimento 64 da Corregedoria-Geral da Justiça Federal da 3ª Região, de 28 de abril de 2.005, incluindo-se os índices expurgados pacificados no STJ, conforme percentagens nos meses apontados no Capítulo V, item 1. - Quanto aos juros de mora, o artigo 1.062 do Código Civil de 1.916 mandava aplicá-los à base de 0,5% (meio por cento) ao mês, desde que não convencionado de modo diverso. Nos débitos da União e respectivas autarquias, bem como nos previdenciários, incidiam na forma do estatuto civil (art. 1º da Lei 4.414 /64). O artigo 406 do novo Código Civil (Lei 10.406 /02, em vigor a partir de 11.01.03), alterou tal sistemática e preceituou que devem ser fixados conforme a taxa que estiver em vigor, relativamente à mora do pagamento de impostos devidos à Fazenda Nacional. O art. 161 , § 1º , do CTN reza que, se lei não dispuser de modo diverso, o crédito tributário não pago no vencimento é acrescido de juros calculados à taxa de 1% (um por cento) ao mês. Assim, a taxa de juros moratórios dos débitos previdenciários é regulada pelo Código Civil a partir de sua entrada em vigor, que, de seu turno, se reporta à taxa incidente nos débitos tributários, e é, atualmente, de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação. - Remessa oficial não provida....

Encontrado em: DA PREVIDÊNCIA SOCIAL DE 1984 LEG-FED DEC- 89312 ANO-1984 ART-98 ***** CPC -73 CÓDIGO DE PROCESSO... LEG-FED DEC- 89312 ANO-1984 ART-98 ***** CPC -73 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 LEG-FED LEI- 5869... 10666 ANO-2003 ***** CTN-66 CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL LEG-FED LEI- 5172 ANO-1966 ART-161 PAR-1 *****...

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL AC 36120 SP 2004.03.99.036120-5 (TRF-3)

Data de publicação: 05/11/2007

Ementa: PREVIDÊNCIA SOCIAL. APOSENTADORIA POR IDADE. DECRETOS S 89.312 /84 E 77.077 /76 E LEI 8.213 /91. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO. ART. 462 DO CPC . LEI 10.666 /03. COMPROVAÇÃO DA CARÊNCIA EXIGIDA. - In casu, o conjunto probatório evidencia características incompatíveis com a singela figura do trabalhador rural e do exercício da atividade rural sob regime de economia familiar, uma vez que a utilização de empregados para a atividade rural descaracteriza as condições de mútua dependência e colaboração, bem como por não se tratar de pequena propriedade rural; razão pela qual o pedido será analisado considerados os requisitos para a concessão da aposentadoria por idade ao trabalhador urbano. - Não se há falar em direito adquirido à aposentadoria por idade, como pretendido pela parte autora (inaplicabilidade dos arts. 109 , parágrafo único , do Decreto 77.077 /76, 98 do Decreto 89.312 /84). - O § 1º do art. 102 , da Lei 8213 /91 reza que "a perda da qualidade de segurado não prejudica o direito à aposentadoria para cuja concessão tenham sido preenchidos todos os requisitos, segundo a legislação em vigor à época em que estes requisitos foram atendidos". - A Lei 10.666 /03 corroborou o entendimento jurisprudencial ao afastara a exigência de manutenção da qualidade de segurado obrigatório da Previdência Social para o pretendente à aposentadoria em tela. Os quesitos passaram a ser a labuta, por um determinado período de tempo, e a implementação da idade mínima. - Quanto à carência necessária, deve ser observado o art 142 da Lei 8213 /91, em face do ano de implemento da idade mínima. - A parte autora provou ter laborado por lapso temporal maior do que o exigido pela legislação, além de possuir a idade mínima imposta, donde deflui ter direito ao benefício pleiteado. - A correção monetária das parcelas devidas em atraso deve obedecer aos critérios do Provimento 64 da Corregedoria-Geral da Justiça Federal da 3ª Região, de 28 de abril de 2.005,...

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL 980766 AC 36120 SP 2004.03.99.036120-5 (TRF-3)

Data de publicação: 28/11/2007

Ementa: PREVIDÊNCIA SOCIAL. APOSENTADORIA POR IDADE. DECRETOS S 89.312 /84 E 77.077 /76 E LEI 8.213 /91. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO. ART. 462 DO CPC . LEI 10.666 /03. COMPROVAÇÃO DA CARÊNCIA EXIGIDA. - In casu, o conjunto probatório evidencia características incompatíveis com a singela figura do trabalhador rural e do exercício da atividade rural sob regime de economia familiar, uma vez que a utilização de empregados para a atividade rural descaracteriza as condições de mútua dependência e colaboração, bem como por não se tratar de pequena propriedade rural; razão pela qual o pedido será analisado considerados os requisitos para a concessão da aposentadoria por idade ao trabalhador urbano. - Não se há falar em direito adquirido à aposentadoria por idade, como pretendido pela parte autora (inaplicabilidade dos arts. 109 , parágrafo único , do Decreto 77.077 /76, 98 do Decreto 89.312 /84). - O § 1º do art. 102 , da Lei 8213 /91 reza que "a perda da qualidade de segurado não prejudica o direito à aposentadoria para cuja concessão tenham sido preenchidos todos os requisitos, segundo a legislação em vigor à época em que estes requisitos foram atendidos". - A Lei 10.666 /03 corroborou o entendimento jurisprudencial ao afastara a exigência de manutenção da qualidade de segurado obrigatório da Previdência Social para o pretendente à aposentadoria em tela. Os quesitos passaram a ser a labuta, por um determinado período de tempo, e a implementação da idade mínima. - Quanto à carência necessária, deve ser observado o art 142 da Lei 8213 /91, em face do ano de implemento da idade mínima. - A parte autora provou ter laborado por lapso temporal maior do que o exigido pela legislação, além de possuir a idade mínima imposta, donde deflui ter direito ao benefício pleiteado. - A correção monetária das parcelas devidas em atraso deve obedecer aos critérios do Provimento 64 da Corregedoria-Geral da Justiça Federal da 3ª Região, de 28 de abril de 2.005,...

TRF-5 - Apelação Civel AC 440914 PE 2006.83.00.012199-1 (TRF-5)

Data de publicação: 14/07/2008

Ementa: ADMINISTRATIVO. PENSÃO POR MORTE DE EX-COMBATENTE. REVERSÃO. FILHA MAIOR. LEI 5698 /71. REGIME GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL. LEI 3807 /60. - A teor do entendimento que vem sendo firmado pelo e. STJ, o conceito de ex-combatente foi ampliado para abranger também aqueles que, não tendo se deslocado para o "Teatro de Operações" da Itália, participaram apenas de missões de vigilância e segurança do litoral brasileiro durante a Segunda Guerra Mundial. - Se foi expedido título de pensão por morte de ex-combatente à viúva, emitido pelo Ministério do Exército, inquestionável se mostra a condição de ex-combatente do falecido genitor das postulantes. - Com a Lei 5698 /71, os benefícios conferidos aos ex-combatentes e seus dependentes passam a ser regulados pela legislação correlata à Previdência Social. - O Colendo Supremo Tribunal Federal já decidiu que o direito à pensão por morte nasce por ocasião do falecimento do ex-combatente, aplicando-se ao caso a lei vigente à época. Assim, sobre a hipótese vertente incidirão as normas insculpidas no Decreto 89312 /84, que expediu nova edição da Lei Orgânica da Previdência Social, considerando que o óbito do instituidor do benefício ocorreu em 13/11/1984. - Na relação dos dependentes dos segurados da Previdência Social, estabelecida no art. 10, do Decreto 89312 /84, não foi contemplada a figura da filha maior não inválida, mas tão-somente a da filha solteira, quando inválida ou menor de 21 (vinte e um) anos. - À época do óbito do genitor das autoras, as filhas já eram maiores de 21 (vinte e um) anos e nenhuma delas inválida. Apelação e remessa obrigatória providas.

Encontrado em: 14/7/2008 LEG-FED LEI- 5698 ANO-1971 ART- 7 LEG-FED LEI- 3807 ANO-1960 ART- 11 LEG-FED DEC- 89312... ANO-1984 ART-10 INC-1 ART-50 INC-1 ADCT-88 ADCT-88 Ato das Disposições Constitucionais Transitorias...Primeira Turma Fonte: Diário da Justiça - Data: 14/07/2008 - Página: 380 - : 133 - Ano: 2008 -...

TRF-2 - AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL AGTAC 275742 RJ 2001.02.01.043865-8 (TRF-2)

Data de publicação: 14/07/2008

Ementa: I- A decadência, disposta no art. 103 , caput, da Lei 8.213 /91, com prazo de dez anos, surgiu, somente, a partir de 27 de junho de 1997, com a edição da MP 1.523 , convertida na Lei 9.528 /97; este prazo foi reduzido a partir da edição da Lei 9.711 /98 para cinco anos; no entanto, o prazo decadencial aludido nesta norma previdenciária foi alterado, novamente, para dez anos, com a Medida Provisória 183/03, convertida na Lei 10.839 /2004. II- A decadência, sendo instituto de direito material, só pode ser aplicada após a vigência da lei que a instituiu, portanto não deverá alcançar os benefícios concedidos antes da MP 1523 de 27 de junho de 1997, pelo princípio da irretroatividade. Esses benefícios serão atingidos, apenas, pela prescrição qüinqüenal da Súmula 85 do STJ. III- Portanto, conclui-se que não ocorreu, no caso presente, prescrição de fundo de direito, considerando ser a DIB de 26/2/1988, anterior à Medida Provisória 1523/97 que dá nova redação ao art. 103 da Lei 8213 /91, dispondo sobre decadência nas ações previdenciárias. IV- Cumpre ressalvar que, conforme o princípio do “tempus regit act”, a norma a ser aplicada é o Decreto 89.312 /84, considerando que o benefício foi concedido em 1988 e suspenso em 1991. V- Agravo Interno da Autora provido.

TRF-5 - Apelação Civel AC 399305 CE 2001.81.00.007979-0 (TRF-5)

Data de publicação: 21/12/2006

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. ESPOSA. APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO VIGENTE À ÉPOCA DO ÓBITO. FALECIMENTO NA VIGÊNCIA DO DECRETO . 89.312 , DE 23.01.84. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA PRESUMIDA. ART. 12, DO DECRETO . 89.312 /84. TRABALHADOR RURAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. PROVA TESTEMUNHAL. CONCESSÃO. - Constatado o preenchimento dos requisitos necessários para a concessão de pensão por morte, devida à esposa de segurado especial (previstos nos arts. 10, I e 12 do Decreto 89.312 /84), quais sejam, a condição de esposa, dependente presumida da autora em relação ao falecido e a qualidade desta último como trabalhador rural, não há óbices para o deferimento do respectivo benefício. - A Certidões de Casamento e de Óbito onde consta a qualificação profissional de lavrador do cônjuge falecido da autora, complementada pela prova testemunhal, constituem meio idôneo e hábil para a comprovação da qualidade de ex-segurado especial do cônjuge da autora. - Precedente do STJ. - Apelação e remessa oficial improvidas.

Encontrado em: LEG-FED LEI- 5869 ANO-1973 ART- 131 Código de Processo Civil LEG-FED DEC- 89312 ANO-1984 ART-12 ART-10...Primeira Turma Fonte: Diário da Justiça - Data: 21/12/2006 - Página: 303 - : 102 - Ano: 2006 -... 20/12/2006 LEG-FED LEI- 8213 ANO-1991 ART- 55 PAR-2 PAR-3 CPC-73 CPC -73 Código de Processo Civil...

1 2 3 4 5 999 1000 Próxima
Buscar em:
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais

ou

Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/busca