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JusBrasil - Jurisprudência
16 de setembro de 2014

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TRF-1 - REMESSA EX OFFICIO REO 3889 MT 2001.36.00.003889-9 (TRF-1)

Data de publicação: 26/02/2009

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. PENSÃO POR MORTE. SEGURADA FALECIDA NA VIGÊNCIA DO ART. 10 DO DECRETO89.312 /84. MARIDO INVÁLIDO. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. CUMULAÇÃO COM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. POSSIBILIDADE. PAGAMENTEO DE PARCELAS PRETÉRITAS. IMPOSSIBILIDADE. 1. Se na data do óbito da esposa do impetrante estava em vigor o Decreto89.312 /84 que, em seu art. 10, considerava como beneficiário o marido apenas na condição de inválido, presta-se à comprovação desse requisito o percebimento de aposentadoria por invalidez da Previdência Social. 2. O art. 20 do Decreto89.312 /84, que trata da acumulação de benefícios previdenciários, não proíbe o recebimento conjunto de aposentadoria por invalidez e pensão por morte. 3. Mandado de segurança não pode ser manejado como substitutivo de ação de cobrança, motivo pelo qual o pagamento dos valores devidos fica restrito ao período posterior à propositura. 4. Remessa oficial a que se dá parcial provimento.

Encontrado em: . PROCESSUAL CIVIL. PENSÃO POR MORTE. SEGURADA FALECIDA NA VIGÊNCIA DO ART. 10 DO DECRETO89.312 /84. MARIDO... em vigor o Decreto89.312 /84 que, em seu art. 10, considerava como beneficiário o marido apenas... por invalidez da Previdência Social. 2. O art. 20 do Decreto89.312 /84, que trata da acumulação...

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 92300 MG 1999.01.00.092300-0 (TRF-1)

Data de publicação: 24/11/2008

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE - LEI DE REGÊNCIA - APLICABILIDADE DA LEI VIGENTE NA DATA DO ÓBITO - DECRETO N. 89.312 /84 - INSCRIÇÃO NA QUALIDADE DE PESSOA DESIGNADA - IMPOSSIBILIDADE DE CONCORRÊNCIA COM A COMPANHEIRA, NOS TERMOS § 1º DO ART. 10 DO DECRETO N. 89.312 /84- CLPS - CLASSES DISTINTAS. 1. O direito ao benefício previdenciário da pensão por morte só surge com o óbito do segurado, momento em que deverão ser analisadas as condições legais para sua concessão segundo a legislação vigente na época. 2. No caso, as autoras pretendem ser admitidas na condição de "pessoa designada" (art. 10, II, do Decreto n. 89.312 /84), uma vez que a legislação em referência não estabelece limite etário, nem a comprovação de invalidez para a pessoa designada do sexo feminino. 3. No tocante à inscrição de pessoa designada, a legislação exige a comprovação de dependência econômica, que não é presumida (art. 12, do Decreto n. 89.312 /84), por isso que necessária a avaliação da condição de cada autora com a finalidade de identificar eventual enquadramento nos requisitos legais. 4. As autoras não comprovaram a condição de dependente econômica em relação ao extinto, nem lograram afastar a relação de companheirismo existente entre a segunda ré e o irmão falecido. 5. Admitida administrativamente como beneficiária a segunda ré, na qualidade de companheira, exclui-se o direito da pretensão das apelantes, uma vez que a legislação previdenciária não permite o rateio do benefício entre dependentes de diferentes classes, nos termos do § 1º do art. 10 do Decreto n. 89.312 /84- CLPS . 6. Apelação improvida. PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE - LEI DE REGÊNCIA - APLICABILIDADE DA LEI VIGENTE NA DATA DO ÓBITO - DECRETO N. 89.312 /84 - INSCRIÇÃO NA QUALIDADE DE PESSOA DESIGNADA - IMPOSSIBILIDADE DE CONCORRÊNCIA COM A COMPANHEIRA, NOS TERMOS § 1º DO ART. 10 DO DECRETO N. 89.312 /84- CLPS - CLASSES DISTINTAS. 1. O direito ao benefício previdenciário da pensão por morte só surge com o óbito...

TRF-3 - APELAÇÃO CIVEL 982046 AC 5137 SP 2002.61.19.005137-0 (TRF-3)

Data de publicação: 15/03/2007

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. TRABALHADORA URBANA. ÓBITO EM 1990, ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI N. 8.213 /91. MARIDO. ART. 10 DO DECRETO N. 89.312 /84 ( CLPS ). INEXISTÊNCIA DE AUTO-APLICABILIDADE DO ART. 201 , V , DA CF , NA REDAÇÃO VIGENTE NA DATA DO ÓBITO. I - Em termos de pensão por morte, aplica-se a legislação vigente à época do óbito, segundo o princípio tempus regit actum. II - Somente a partir da Lei n. 8.213 /1991 é que o marido não-inválido adquiriu a condição de dependente da esposa falecida. III - O art. 201 , V , da CF , na redação vigente na data do óbito, não era auto-aplicável. Precedentes do STF. IV - Aplicabilidade do art. 10 do Decreto n. 89.312 /84 ( CLPS ). V - Honorários advocatícios fixados em R$ 300,00, na forma do art. 20 , § 4º , do CPC , suspensa a execução na forma do disposto no art , 12 da lei n. 1.060 /50. VI - Tutela antecipada concedida na sentença cassada. Remessa oficial e apelação do INSS providas.

TRF-3 - APELAÇÃO CIVEL AC 5137 SP 2002.61.19.005137-0 (TRF-3)

Data de publicação: 04/12/2006

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. TRABALHADORA URBANA. ÓBITO EM 1990, ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI N. 8.213 /91. MARIDO. ART. 10 DO DECRETO N. 89.312 /84 ( CLPS ). INEXISTÊNCIA DE AUTO-APLICABILIDADE DO ART. 201 , V , DA CF , NA REDAÇÃO VIGENTE NA DATA DO ÓBITO. I - Em termos de pensão por morte, aplica-se a legislação vigente à época do óbito, segundo o princípio tempus regit actum. II - Somente a partir da Lei n. 8.213 /1991 é que o marido não-inválido adquiriu a condição de dependente da esposa falecida. III - O art. 201 , V , da CF , na redação vigente na data do óbito, não era auto-aplicável. Precedentes do STF. IV - Aplicabilidade do art. 10 do Decreto n. 89.312 /84 ( CLPS ). V - Honorários advocatícios fixados em R$ 300,00, na forma do art. 20 , § 4º , do CPC , suspensa a execução na forma do disposto no art , 12 da lei n. 1.060 /50. VI - Tutela antecipada concedida na sentença cassada. Remessa oficial e apelação do INSS providas.

TRF-3 - APELAÇÃO CIVEL 1058047 AC 41642 SP 2005.03.99.041642-9 (TRF-3)

Data de publicação: 15/03/2007

Ementa: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO RETIDO. TUTELA ANTECIPADA. PENSÃO POR MORTE. TRABALHADORA URBANA. ÓBITO EM 1990, ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI N. 8.213 /91. MARIDO NÃO INVÁLIDO. ART. 10 DO DECRETO N. 89.312 /84 ( CLPS ). INEXISTÊNCIA DE AUTO-APLICABILIDADE DO ART. 201 , V , DA CF , NA REDAÇÃO VIGENTE NA DATA DO ÓBITO. I. O agravo retido não é a via adequada para manifestar o inconformismo quanto à concessão da tutela antecipada na sentença. A orientação da Turma caminha no sentido da necessidade de ser recebido o apelo, no efeito suspensivo, com a posterior interposição de agravo de instrumento, acaso indeferido o pedido. II - Em termos de pensão por morte, aplica-se a legislação vigente à época do óbito, segundo o princípio tempus regit actum. III - Somente a partir da Lei n. 8.213 /1991 é que o marido não-inválido adquiriu a condição de dependente da esposa falecida. IV - O art. 201 , V , da CF , na redação vigente na data do óbito, não era auto-aplicável. Precedentes do STF. V - Aplicabilidade do art. 10 do Decreto n. 89.312 /84 ( CLPS ). VI - Honorários advocatícios fixados em R$ 300,00, na forma do art. 20 , § 4º , do CPC , suspensa a execução na forma do disposto no art , 12 da lei n. 1.060 /50, isento o autor de custas por ser beneficiário da justiça gratuita VII - Tutela antecipada concedida na sentença cassada. Agravo retido não conhecido. Apelação do INSS provida. Sentença reformada.

TRF-3 - APELAÇÃO CIVEL AC 41642 SP 2005.03.99.041642-9 (TRF-3)

Data de publicação: 04/12/2006

Ementa: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO RETIDO. TUTELA ANTECIPADA. PENSÃO POR MORTE. TRABALHADORA URBANA. ÓBITO EM 1990, ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI N. 8.213 /91. MARIDO NÃO INVÁLIDO. ART. 10 DO DECRETO N. 89.312 /84 ( CLPS ). INEXISTÊNCIA DE AUTO-APLICABILIDADE DO ART. 201 , V , DA CF , NA REDAÇÃO VIGENTE NA DATA DO ÓBITO. I. O agravo retido não é a via adequada para manifestar o inconformismo quanto à concessão da tutela antecipada na sentença. A orientação da Turma caminha no sentido da necessidade de ser recebido o apelo, no efeito suspensivo, com a posterior interposição de agravo de instrumento, acaso indeferido o pedido. II - Em termos de pensão por morte, aplica-se a legislação vigente à época do óbito, segundo o princípio tempus regit actum. III - Somente a partir da Lei n. 8.213 /1991 é que o marido não-inválido adquiriu a condição de dependente da esposa falecida. IV - O art. 201 , V , da CF , na redação vigente na data do óbito, não era auto-aplicável. Precedentes do STF. V - Aplicabilidade do art. 10 do Decreto n. 89.312 /84 ( CLPS ). VI - Honorários advocatícios fixados em R$ 300,00, na forma do art. 20 , § 4º , do CPC , suspensa a execução na forma do disposto no art , 12 da lei n. 1.060 /50, isento o autor de custas por ser beneficiário da justiça gratuita VII - Tutela antecipada concedida na sentença cassada. Agravo retido não conhecido. Apelação do INSS provida. Sentença reformada.

TRF-5 - Apelação Civel AC 440914 PE 2006.83.00.012199-1 (TRF-5)

Data de publicação: 14/07/2008

Ementa: ADMINISTRATIVO. PENSÃO POR MORTE DE EX-COMBATENTE. REVERSÃO. FILHA MAIOR. LEI Nº 5698 /71. REGIME GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL. LEI Nº 3807 /60. - A teor do entendimento que vem sendo firmado pelo e. STJ, o conceito de ex-combatente foi ampliado para abranger também aqueles que, não tendo se deslocado para o "Teatro de Operações" da Itália, participaram apenas de missões de vigilância e segurança do litoral brasileiro durante a Segunda Guerra Mundial. - Se foi expedido título de pensão por morte de ex-combatente à viúva, emitido pelo Ministério do Exército, inquestionável se mostra a condição de ex-combatente do falecido genitor das postulantes. - Com a Lei nº 5698 /71, os benefícios conferidos aos ex-combatentes e seus dependentes passam a ser regulados pela legislação correlata à Previdência Social. - O Colendo Supremo Tribunal Federal já decidiu que o direito à pensão por morte nasce por ocasião do falecimento do ex-combatente, aplicando-se ao caso a lei vigente à época. Assim, sobre a hipótese vertente incidirão as normas insculpidas no Decreto89312 /84, que expediu nova edição da Lei Orgânica da Previdência Social, considerando que o óbito do instituidor do benefício ocorreu em 13/11/1984. - Na relação dos dependentes dos segurados da Previdência Social, estabelecida no art. 10, do Decreto89312 /84, não foi contemplada a figura da filha maior não inválida, mas tão-somente a da filha solteira, quando inválida ou menor de 21 (vinte e um) anos. - À época do óbito do genitor das autoras, as filhas já eram maiores de 21 (vinte e um) anos e nenhuma delas inválida. Apelação e remessa obrigatória providas.

Encontrado em: /7/2008 LEG-FED LEI- 5698 ANO-1971 ART- 7 LEG-FED LEI- 3807 ANO-1960 ART- 11 LEG-FED DEC- 89312 ANO...-1984 ART-10 INC-1 ART-50 INC-1 ADCT-88 ADCT-88 Ato das Disposições Constitucionais Transitorias LEG...-FED CFD-000000 ANO-1988 ART-53 INC-3 Ato das Disposições Constitucionais Transitorias LEG-FED LEI...

STJ - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL EDcl no REsp 281144 SP 2000/0101671-7 (STJ)

Data de publicação: 28/06/2004

Ementa: PROCESSO CIVIL - PREVIDENCIÁRIO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO ESPECIAL - ART. 535 DO CPC - OBSCURIDADE - ART. 10 DO DECRETO89.312 /84 - AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO - SÚMULA 356/STF - EXCLUSÃO DO JULGADO - ERRO MATERIAL - INEXISTÊNCIA - ACOLHIMENTO PARCIAL SEM CARÁTER INFRINGENTES. 1 - Verificando que a matéria (art. 10 do Decreto89.312 /84) não foi prequestionada na apelação cível, tampouco foram interpostos os embargos declaratórios com esta finalidade processual, exclui-se do acórdão esta parte, em razão da ausência do requisito necessário para o seu julgamento. Aplicação da Súmula 356/STF. 2 - Tendo o aresto embargado analisado o pedido em todos os seus termos e fundamentos, sem a presença do alegado erro material, quanto à questão do salário-de-contribuição, revestem-se de caráter infringentes os embargos interpostos, uma vez que pretendem reabrir o debate acerca do tema. 3 - Por prerrogativa do dispositivo processual aventado, os Embargos de Declaração consubstanciam instrumento processual adequado para excluir do julgado qualquer obscuridade ou contradição ou, ainda, suprir omissão, cujo pronunciamento sobre a matéria se impunha ao Colegiado, não se adequando, todavia, para promover o efeito modificativo do mesmo. 4 - Precedentes (EDREsp nºs 120.229/PE e 202.292/DF). 5 - Embargos conhecidos e parcialmente acolhidos, apenas para excluir do julgado a análise relativa à violação do art. 10 do Decreto89.312 /84, restando mantido o acórdão nos demais termos, sem caráter infringentes

Encontrado em: :1984 ART :00010 CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL SUM(STF) LEG:FED SUM:000356 SUMULA

STJ - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL EDcl no REsp 281144 SP 2000/0101671-7 (STJ)

Data de publicação: 28/06/2004

Ementa: PROCESSO CIVIL - PREVIDENCIÁRIO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSOESPECIAL - ART. 535 DO CPC - OBSCURIDADE - ART. 10 DO DECRETO89.312 /84 - AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO - SÚMULA 356/STF -EXCLUSÃO DO JULGADO - ERRO MATERIAL - INEXISTÊNCIA - ACOLHIMENTOPARCIAL SEM CARÁTER INFRINGENTES. 1 - Verificando que a matéria (art. 10 do Decreto89.312 /84) nãofoi prequestionada na apelação cível, tampouco foram interpostos osembargos declaratórios com esta finalidade processual, exclui-se doacórdão esta parte, em razão da ausência do requisito necessáriopara o seu julgamento. Aplicação da Súmula 356/STF. 2 - Tendo o aresto embargado analisado o pedido em todos os seustermos e fundamentos, sem a presença do alegado erro material,quanto à questão do salário-de-contribuição, revestem-se de caráterinfringentes os embargos interpostos, uma vez que pretendem reabriro debate acerca do tema. 3 - Por prerrogativa do dispositivo processual aventado, os Embargosde Declaração consubstanciam instrumento processual adequado paraexcluir do julgado qualquer obscuridade ou contradição ou, ainda,suprir omissão, cujo pronunciamento sobre a matéria se impunha aoColegiado, não se adequando, todavia, para promover o efeitomodificativo do mesmo. 4 - Precedentes (EDREsp nºs 120.229/PE e 202.292/DF). 5 - Embargos conhecidos e parcialmente acolhidos, apenas paraexcluir do julgado a análise relativa à violação do art. 10 doDecreto nº 89.312/84, restando mantido o acórdão nos demais termos,sem caráter infringentes.

Encontrado em: :1984 ART :00010 CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL SUM(STF) LEG:FED SUM:000356 SUMULA

TRF-5 - Apelação Civel AC 400850 PE 2006.83.00.006507-0 (TRF-5)

Data de publicação: 21/12/2006

Ementa: ADMINISTRATIVO. PENSÃO POR MORTE DE EX-COMBATENTE. FILHA MAIOR. LEI Nº 5698 /71. REGIME GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL. DIREITO À PENSÃO. INEXISTÊNCIA. - Não se há de aplicar ao caso as Leis nºs 3765 /60 e 4242 /63, como pretendido pela apelante, mas sim os ditames da Lei nº 5698 /71 e da legislação correlata à Previdência Social, eis que se trata de pedido de pensão por morte de ex-combatente. - O Colendo Supremo Tribunal Federal já decidiu que o direito à pensão por morte nasce por ocasião do falecimento do ex-combatente, aplicando-se ao caso a lei vigente à época. Assim, sobre a hipótese vertente incidirão as normas insculpidas no Decreto89312 /84, considerando que o óbito do instituidor do benefício ocorreu em 22 de novembro de 1988. - Na relação dos dependentes dos segurados da Previdência Social, estabelecida no art. 10, do Decreto89312 /84, não foi contemplada a figura da filha maior não inválida, mas tão-somente a da filha menor de 21 (vinte e um) anos e solteira ou inválida. - À época do óbito do genitor da apelante, ela já era maior de 21 (vinte e um) anos e casada e, não sendo inválida, não há como se acolher a pretensão à percepção de pensão por morte de ex-combatente instituída pelo seu pai. Apelação improvida.

Encontrado em: -FED DEC- 89312 ANO-1984 ART-10 INC-1 INC-2 INC-3 INC-4 LEG-FED LEI- 3807 ANO-1960 ART- 38 ART- 11 INC-1

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