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JusBrasil - Jurisprudência
22 de maio de 2015

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Legislação direta

Artigo 591 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973
Art. 591. O devedor responde, para o cumprimento de suas obrigações, com todos os seus bens presentes e futuros, salvo as restrições estabelecidas em lei.

TRF-3 - AGRAVO DE INSTRUMENTO 343481 AI 29456 SP 2008.03.00.029456-9 (TRF-3)

Data de publicação: 02/06/2009

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO - EXECUÇÃO FISCAL - AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DA PARTE EXECUTADA PARA QUE A PENHORA RECAIA SOBRE O VALOR DEPOSITADO NOS AUTOS DA AÇÃO ORDINÁRIA Nº 2006.61.00.019961-0 - SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE POR FORÇA DO PARCELAMENTO JÁ TRATADA EM QUESTÃO ANTERIOR E VALORES OFERTADOS INSUFICIENTES PARA GARANTIR A TOTALIDADE DO DÉBITO EM COBRO - NULIDADE ALEGADA AFASTADA ANTE A AUSÊNCIA DE PREJUÍZO - CABIMENTO DA PENHORA SOBRE O FATURAMENTO - PRESCRIÇÃO NÃO VERIFICADA - AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. 1. Em se tratando do tema de nulidades, vigora no sistema processual civil brasileiro o consagrado princípio de que não se declara a nulidade de atos processuais se dele não resulta prejuízo para a defesa, conforme se depreende da simples leitura, por exemplo, dos artigos 244 e 249 , § 1º , do Código de Processo Civil . Assim, é necessário que a parte que se considere lesada demonstre objetivamente qual o dano causado para que o ato processual seja refeito, não bastando para isso alegações genéricas e desprovidas de comprovação. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. 2. No caso concreto, a determinação de penhora sobre percentual de faturamento deu-se como consectário da decisão anterior que ordenou a expedição de mandado de penhora - da qual a agravante teve ciência - e também porque não foram localizados bens penhoráveis nas diligências realizadas. 3. Ademais, a agravante não se viu impedida de discutir a decisão que determinou a penhora sobre faturamento, já que a matéria encontra-se devolvida ao exame deste Tribunal por intermédio do presente recurso. Desta forma, nenhum prejuízo à defesa restou comprovado. 4. A penhora sobre o faturamento é cabível e é aceita no âmbito do Superior Tribunal de Justiça. O art. 591 do Código de Processo Civil dispõe que todos os bens do devedor - à exceção dos legalmente impenhoráveis - respondem pelas obrigações que se encontram em execução, tanto os presentes...

TRF-3 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 16648 SP 2004.03.00.016648-3 (TRF-3)

Data de publicação: 17/04/2007

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - PROCESSUAL CIVIL - EXECUÇÃO FISCAL - AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES DESTINADAS AO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO - PENHORA SOBRE FATURAMENTO - POSSIBILIDADE - RECURSO PROVIDO. 1. Execução fiscal ajuizada pela Caixa Econômica Federal visando a cobrança de contribuições destinadas ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço. 2. Recusa do bem oferecido à penhora e insucesso das diligências da exeqüente em encontrar bens passíveis de constrição; requerimento da penhora sobre o faturamento da pessoa jurídica, no montante de 5%, indeferido na origem. 3. O art. 591 do Código de Processo Civil dispõe que todos os bens do devedor - à exceção dos legalmente impenhoráveis - respondem pelas obrigações que se encontram em execução, tanto os presentes quanto os futuros. 4. A penhora sobre parte do faturamento é aceita no âmbito do STJ, devendo recordar-se que o próprio estabelecimento comercial ou industrial é penhorável na esteira do que dispõe o art. 677 Código de Processo Civil e § 1º do art. 11 da LEF , o que retira qualquer plausibilidade na infeliz idéia de que a penhora do faturamento significaria írrita penhora da própria empresa - tratando-se de medida excepcional, própria de casos em que, como este, inexiste o que mais constritar de modo que, cabendo ao Juízo adotar as cautelas adequadas, o numerário ficará depositado como garantia do Juízo, não irá se transformar em receita pública. 5. Apesar do disposto no art. 620 do Código de Processo Civil , o devedor é quem tem contra si a presunção de ilicitude e não pode ser tratado como "senhor" da execução, superpondo-se ao credor; a menor onerosidade da execução não significa chancela para fraudá-la, dificultá-la em desfavor do credor ou prejudicar o bom andamento do feito. 6. Agravo de instrumento provido para autorizar a penhora sobre 5% do faturamento da empresa agravada, devendo o Juízo a quo determinar as cautelas que melhor entenda cabíveis para viabilizar a eficácia da constrição, restando prejudicado o agravo regimental....

TRF-3 - AGRAVO DE INSTRUMENTO 203791 AG 16648 SP 2004.03.00.016648-3 (TRF-3)

Data de publicação: 22/05/2007

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - PROCESSUAL CIVIL - EXECUÇÃO FISCAL - AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES DESTINADAS AO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO - PENHORA SOBRE FATURAMENTO - POSSIBILIDADE - RECURSO PROVIDO. 1. Execução fiscal ajuizada pela Caixa Econômica Federal visando a cobrança de contribuições destinadas ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço. 2. Recusa do bem oferecido à penhora e insucesso das diligências da exeqüente em encontrar bens passíveis de constrição; requerimento da penhora sobre o faturamento da pessoa jurídica, no montante de 5%, indeferido na origem. 3. O art. 591 do Código de Processo Civil dispõe que todos os bens do devedor - à exceção dos legalmente impenhoráveis - respondem pelas obrigações que se encontram em execução, tanto os presentes quanto os futuros. 4. A penhora sobre parte do faturamento é aceita no âmbito do STJ, devendo recordar-se que o próprio estabelecimento comercial ou industrial é penhorável na esteira do que dispõe o art. 677 Código de Processo Civil e § 1º do art. 11 da LEF , o que retira qualquer plausibilidade na infeliz idéia de que a penhora do faturamento significaria írrita penhora da própria empresa - tratando-se de medida excepcional, própria de casos em que, como este, inexiste o que mais constritar de modo que, cabendo ao Juízo adotar as cautelas adequadas, o numerário ficará depositado como garantia do Juízo, não irá se transformar em receita pública. 5. Apesar do disposto no art. 620 do Código de Processo Civil , o devedor é quem tem contra si a presunção de ilicitude e não pode ser tratado como "senhor" da execução, superpondo-se ao credor; a menor onerosidade da execução não significa chancela para fraudá-la, dificultá-la em desfavor do credor ou prejudicar o bom andamento do feito. 6. Agravo de instrumento provido para autorizar a penhora sobre 5% do faturamento da empresa agravada, devendo o Juízo a quo determinar as cautelas que melhor entenda cabíveis para viabilizar a eficácia da constrição, restando prejudicado o agravo regimental....

TRF-3 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 64566 SP 2007.03.00.064566-0 (TRF-3)

Data de publicação: 04/03/2008

Ementa: PROCESSO CIVIL - AGRAVO LEGAL - ART. 557 , § 1º , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - EXECUÇÃO FISCAL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECISÃO AGRAVADA QUE DETERMINOU A PENHORA DE 10% DOS REPASSES EFETUADOS PELA MUNICIPALIDADE DE SÃO PAULO EM RAZÃO DE CONTRATOS FIRMADOS COM A ORA AGRAVANTE - PENHORA SOBRE FATURAMENTO É ACEITA NO ÂMBITO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA CITAÇÃO POR HORA CERTA - CERTIDÕES PRODUZIDAS PELOS SERVENTUÁRIOS DA JUSTIÇA DESFRUTAM DE PRESUNÇÃO DE VERACIDADE E LEGITIMIDADE - PRESUNÇÃO RELATIVA QUE NÃO PODE SER AFASTADA EM SEDE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO - ARTIGO 214 , § 1º , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO A QUE SE NEGOU SEGUIMENTO POR DECISÃO MONOCRÁTICA - AGRAVO LEGAL IMPROVIDO. 1. A questão da suposta nulidade da Certidão de Dívida Ativa não foi tratada na interlocutória recorrida, de modo que ocorreria supressão de instância caso a Turma se debruçasse sobre a matéria. 2. As certidões produzidas pelos serventuários da justiça desfrutam de presunção de veracidade e legitimidade, que somente podem ser afastadas mediante prova inequívoca em contrário, contudo, a parte agravante não ilidiu essa presunção. 3. O comparecimento da executada aos autos acabou por desvanecer qualquer eventual mácula no procedimento citatório, o qual, repita-se, não se demonstrou cabalmente (EDcl na Pet 2.516/DF; REsp 669.954/RJ; REsp 671.755/RS; REsp 146.463/RS). 4. O art. 591 do Código de Processo Civil dispõe que todos os bens do devedor - à exceção dos legalmente impenhoráveis - respondem pelas obrigações que se encontram em execução, tanto os presentes quanto os futuros. 5. Logo, não há motivos para se objetar a penhora de parte do faturamento da empresa - já que o próprio estabelecimento empresarial é penhorável - até por equivaler a constrição sobre dinheiro. 6. A penhora sobre parte do faturamento é aceita no âmbito do STJ (REsp. 259.409/sp, 2ª Turma, rel. Min. Peçanha Martins, DJ 18/11/2002, p. 171...

Encontrado em: DE EXECUÇÃO FISCAL LEG-FED LEI- 6830 ANO-1980 ART-11 PAR-1 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 CPC-73 LEG... DE EXECUÇÃO FISCAL LEG-FED LEI- 6830 ANO-1980 ART-11 PAR-1 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 AGRAVO... LEG-FED LEI- 5869 ANO-1973 ART-557 PAR-1 ART-214 PAR-1 ART-591 ART-677 ART-620 ***** LEF-80 LEI...

TRF-3 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 57910 SP 2006.03.00.057910-5 (TRF-3)

Data de publicação: 07/08/2007

Ementa: PROCESSO CIVIL - AGRAVO LEGAL - ART. 557 , § 1º , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - EXECUÇÃO FISCAL - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM FACE DE DECISÃO QUE DETERMINOU A PENHORA DE 5% DO FATURAMENTO DA EMPRESA EXECUTADA - A PENHORA SOBRE FATURAMENTO É ACEITA NO ÂMBITO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - AGRAVO DE INSTRUMENTO A QUE SE NEGOU SEGUIMENTO POR DECISÃO MONOCRÁTICA - AGRAVO LEGAL IMPROVIDO. 1. O art. 591 do Código de Processo Civil dispõe que todos os bens do devedor - à exceção dos legalmente impenhoráveis - respondem pelas obrigações que se encontram em execução, tanto os presentes quanto os futuros. 2. Logo, não há motivos para se objetar a penhora de parte do faturamento da empresa - já que o próprio estabelecimento empresarial é penhorável - até por equivaler a constrição sobre dinheiro. 3. A penhora sobre parte do faturamento é aceita no âmbito do STJ (REsp. 259.409/sp, 2ª Turma, rel. Min. Peçanha Martins, DJ 18/11/2002, p. 171; REsp. 400.376/RJ, 4ª Turma, rel. Min. Aldir Passarinho Jr., DJ 18/11/2002, p. 224; AGREsp. 405.714/SP, 2ª Turma, rel. Min. Eliana Calmom, DJ 11/11/2002, p. 199; AGREsp. 313.943/SP, 1ª Turma, rel. Min. Francisco Falcão, DJ 21/10/2002, p. 279; AGA 419.793/SP, 3ª Turma, rel. Min. Ari Pargendler, DJ 23/9/2002, p. 359; MC nº 8.911/RJ, 1ª Turma, rel. Min. Luiz Fux, DJ 28/11/2005, p. 186; RESP nº 216.318/SP, 2ª Turma, rel. Min. João Otavio de Noronha, DJ 07/11/2005, p. 169) - devendo recordar-se que o próprio estabelecimento comercial ou industrial é penhorável na esteira do que dispõe o art. 677 CPC e § 1º do art. 11 da LEF , o que retira qualquer plausibilidade na infeliz idéia de que a penhora do faturamento significaria írrita penhora da própria empresa - de modo que, cabendo ao Juízo adotar as cautelas adequadas, o numerário ficará depositado como garantia do Juízo, não irá se transformar em receita pública. 4. O percentual de 5% é razoável (STJ. Emb. Decl. em Medida Cautelar nº 2.188/SP, 2ª Turma, rel. Min. Eliana Calmon, DJU 30.10.2000, p...

Encontrado em: FISCAL LEG-FED LEI- 6830 ANO-1980 ART-11 PAR-1 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 AGRAVO DE INSTRUMENTO... LEG-FED LEI- 5869 ANO-1973 ART-557 PAR-1 ART-591 ART-620 ART-677 PAR-1 ***** LEF-80 LEI DE EXECUÇÃO

STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AREsp 602468 SP 2014/0270349-0 (STJ)

Data de publicação: 17/04/2015

Decisão: cabível. O art. 591 do Código de Processo Civil dispõe que todos os bens do devedor - à exceção.... 620 do Código de Processo Civil - que a execução deve ser "comandada" pelos interesses particulares... que na atualidade a penhora sobre faturamento é permitida pelo inciso VI do artigo 655 do Código de Processo Civil...

STJ - Decisão Monocrática. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 602468 SP 2014/0270349-0

Data de publicação: 17/04/2015

Decisão: :   Inicialmente, verifico que a penhora sobre o faturamento é cabível. O art. 591 do Código de Processo Civil... de "interpretação" que os executados em geral dão ao art. 620 do Código de Processo Civil... dispõe que todos os bens do devedor - à exceção dos legalmente impenhoráveis - respondem...

TRF-3 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 286292: AI 113685

Data de publicação: 12/05/2009

Decisão: sobre o faturamento é cabível. O art. 591 do Código de Processo Civil dispõe que todos os bens do devedor – à... LEGAL IMPROVIDO. O art. 591 do Código de Processo Civil dispõe que todos os bens do devedor – à... o art. 620 do Código de Processo Civil que dispõe que a execução deve se processar pelo modo...

TRF-3 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 57910

Data de publicação: 07/08/2007

Decisão: , verifico que a penhora sobre o faturamento é cabível. O art. 591 do Código de Processo Civil dispõe... do Código de Processo Civil dispõe que todos os bens do devedor – à exceção dos legalmente impenhoráveis... e com julgados deste Tribunal, nos termos do caput do art. 557 do Código de Processo Civil (fls...

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1169175 DF 2009/0236469-3 (STJ)

Data de publicação: 04/04/2011

Ementa: RECURSO ESPECIAL - DIREITO CIVIL - ARTIGOS 472 , 593 , II e 659 , § 4º , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE - INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284 /STF - DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DA SOCIEDADE EMPRESÁRIA - MEDIDA EXCEPCIONAL - OBSERVÂNCIA DAS HIPÓTESES LEGAIS - ABUSO DE PERSONALIDADE - DESVIO DE FINALIDADE - CONFUSÃO PATRIMONIAL - DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA SOCIEDADE - ATO EFEITO PROVISÓRIO QUE ADMITE IMPUGNAÇÃO - BENS DOS SÓCIOS - LIMITAÇÃO ÀS QUOTAS SOCIAIS - IMPOSSIBILIDADE - RESPONSABILIDADE DOS SÓCIOS COM TODOS OS BENS PRESENTES E FUTUROS NOS TERMOS DO ART. 591 DO CPC - RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, IMPROVIDO. I - A ausência de explicitação precisa, por parte do recorrente, sobre a forma como teriam sido violados os dispositivos suscitados atrai a incidência do enunciado n. 284 da Súmula do STF. II - A desconsideração da personalidade jurídica é um mecanismo de que se vale o ordenamento para, em situações absolutamente excepcionais, desencobrir o manto protetivo da personalidade jurídica autônoma das empresas, podendo o credor buscar a satisfação de seu crédito junto às pessoas físicas que compõem a sociedade, mais especificamente, seus sócios e/ou administradores. III - Portanto, só é admissível em situações especiais quando verificado o abuso da personificação jurídica, consubstanciado em excesso de mandato, desvio de finalidade da empresa, confusão patrimonial entre a sociedade ou os sócios, ou, ainda, conforme amplamente reconhecido pela jurisprudência desta Corte Superior, nas hipóteses de dissolução irregular da empresa, sem a devida baixa na junta comercial. Precedentes. IV - A desconsideração não importa em dissolução da pessoa jurídica, mas se constitui apenas em um ato de efeito provisório, decretado para determinado caso concreto e objetivo, dispondo, ainda, os sócios incluídos no pólo passivo da demanda, de meios processuais para impugná-la. V - A partir da desconsideração da personalidade jurídica, a execução segue em direção aos bens dos sócios, tal qual previsto expressamente pela parte final do próprio art. 50 , do Código Civil e não há, no referido dispositivo, qualquer restrição acerca da execução, contra os sócios, ser limitada às suas respectivas quotas sociais e onde a lei não distingue, não é dado ao intérprete fazê-lo. VI - O art. 591 do Código de Processo Civil é claro ao estabelecer que os devedores respondem com todos os bens presentes e futuros no cumprimento de suas obrigações, de modo que, admitir que a execução esteja limitada às quotas sociais levaria em temerária e indevida desestabilização do instituto da desconsideração da personalidade jurídica que vem há tempos conquistando espaço e sendo moldado às características de nosso ordenamento jurídico. VII - Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, improvido....

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