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JusBrasil - Jurisprudência
23 de abril de 2014

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Legislação direta

Artigo 591 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973
Art. 591. O devedor responde, para o cumprimento de suas obrigações, com todos os seus bens presentes e futuros, salvo as restrições estabelecidas em lei.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1252353 SP 2011/0062484-9 (STJ)

Data de publicação: 21/06/2013

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. FRAUDE DE EXECUÇÃO. DEVEDOR CITADO EM AÇÃO QUE PROCEDE À RENÚNCIA DA HERANÇA, TORNANDO-SE INSOLVENTE. ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA, CARACTERIZANDO FRAUDE À EXECUÇÃO. INEFICÁCIA PERANTE O EXEQUENTE. PRONUNCIAMENTO INCIDENTAL RECONHECENDO A FRAUDE, DE OFÍCIO OU A REQUERIMENTO DO EXEQUENTE PREJUDICADO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO OU DO PROCESSO DE CONHECIMENTO. POSSIBILIDADE. RENÚNCIA TRANSLATIVA. ATO GRATUITO. DESNECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DA MÁ-FÉ DO BENEFICIADO. IMPOSIÇÃO DE MULTA PELA FRAUDE, QUE PREJUDICA A ATIVIDADE JURISDICIONAL E A EFETIVIDADE DO PROCESSO. CABIMENTO. 1. Os bens presentes e futuros - à exceção daqueles impenhoráveis -, respondem pelo inadimplemento da obrigação, conforme disposto nos arts. 591 do Código de Processo Civil e 391 do Código Civil . Com efeito, como é o patrimônio do devedor que garante suas dívidas, caracteriza fraude à execução a disponibilidade de bens pelo demandado, após a citação, que resulte em sua insolvência, frustrando a atuação da Justiça, podendo ser pronunciada incidentalmente nos autos da execução, de ofício ou a requerimento do credor prejudicado, sem necessidade de ajuizamento de ação própria. 2. O art. 592 , V , do Código de Processo Civil prevê a ineficácia (relativa) da alienação de bens em fraude de execução, nos limites do débito do devedor para com o autor da ação. Nesse passo, não se trata de invalidação da renúncia da herança, mas sim na sua ineficácia perante o credor - o que não implica deficiência do negócio jurídico -, atingindo apenas as consequência jurídicas exsurgidas do ato; por isso não há cogitar das alegadas supressão de competência do Juízo do inventário, anulação da sentença daquele Juízo, tampouco em violação à coisa julgada. 3. Assim, mesmo em se tratando de renúncia translativa da herança, e não propriamente abdicação, se extrai do conteúdo do art. 1.813, do Código Civil/02, combinado com o art. 593 , III , do CPC que, se o herdeiro prejudicar seus credores, renunciando à herança, o ato será ineficaz perante aqueles que com quem litiga. Dessarte, muito embora não se possa presumir a má-fé do beneficiado pela renúncia, não há como permitir o enriquecimento daquele que recebeu gratuitamente os bens do quinhão hereditário do executado, em detrimento do lídimo interesse do credor e da atividade jurisdicional da execução. 4. "É o próprio sistema de direito civil que revela sua intolerância com o enriquecimento de terceiros, beneficiados por atos gratuitos do devedor, em detrimento de credores, e isso independentemente de suposições acerca da má-fé dos donatários (v.g. arts. 1.997, 1.813, 158 e 552 do Código Civil de 2002). (REsp 1163114/MG, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 16/06/2011, DJe 01/08/2011) 5. Recurso especial não provido....

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1355812 RS 2012/0249096-3 (STJ)

Data de publicação: 31/05/2013

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. DÍVIDAS TRIBUTÁRIAS DA MATRIZ. PENHORA, PELO SISTEMA BACEN-JUD, DE VALORES DEPOSITADOS EM NOME DAS FILIAIS. POSSIBILIDADE. ESTABELECIMENTO EMPRESARIAL COMO OBJETO DE DIREITOS E NÃO COMO SUJEITO DE DIREITOS. CNPJ PRÓPRIO DAS FILIAIS. IRRELEVÂNCIA NO QUE DIZ RESPEITO À UNIDADE PATRIMONIAL DA DEVEDORA. 1. No âmbito do direito privado, cujos princípios gerais, à luz do art. 109 do CTN , são informadores para a definição dos institutos de direito tributário, a filial é uma espécie de estabelecimento empresarial, fazendo parte do acervo patrimonial de uma única pessoa jurídica, partilhando dos mesmos sócios, contrato social e firma ou denominação da matriz. Nessa condição, consiste, conforme doutrina majoritária, em uma universalidade de fato, não ostentando personalidade jurídica própria, não sendo sujeito de direitos, tampouco uma pessoa distinta da sociedade empresária. Cuida-se de um instrumento de que se utiliza o empresário ou sócio para exercer suas atividades. 2. A discriminação do patrimônio da empresa, mediante a criação de filiais, não afasta a unidade patrimonial da pessoa jurídica, que, na condição de devedora, deve responder com todo o ativo do patrimônio social por suas dívidas, à luz de regra de direito processual prevista no art. 591 do Código de Processo Civil , segundo a qual "o devedor responde, para o cumprimento de suas obrigações, com todos os seus bens presentes e futuros, salvo as restrições estabelecidas em lei". 3. O princípio tributário da autonomia dos estabelecimentos, cujo conteúdo normativo preceitua que estes devem ser considerados, na forma da legislação específica de cada tributo, unidades autônomas e independentes nas relações jurídico-tributárias travadas com a Administração Fiscal, é um instituto de direito material, ligado à questão do nascimento da obrigação tributária de cada imposto especificamente considerado e não tem relação com a responsabilidade patrimonial dos devedores...

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AgRg no Ag 1164746 SP 2009/0047108-4 (STJ)

Data de publicação: 26/10/2009

Ementa: LOCAÇÃO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. PENHORA DE QUOTAS. SOCIEDADE LIMITADA. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. PRETENSÃO DE PREQUESTIONAR DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. IMPOSSIBILIDADE NA VIA ESPECIAL. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de que é possível a penhora de cotas de sociedade limitada, seja porque tal constrição não implica, necessariamente, a inclusão de novo sócio; seja porque o devedor deve responder pelas obrigações assumidas com todos os seus bens presentes e futuros, nos termos do art. 591 do Código de Processo Civil . 2. A esta Corte é vedada a análise de dispositivos constitucionais em sede de recurso especial, ainda que para fins de prequestionamento, sob pena de usurpação da competência da Suprema Corte. Precedentes. 3. Agravo regimental desprovido.

TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 00028862120138260000 SP 0002886-21.2013.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 03/04/2013

Ementa: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Sócia da empresa executada, incluída no polo passivo ante a desconsideração da personalidade jurídica da sociedade empresária executada, que pugna pela restrição de sua responsabilidade ao valor de suas quotas Descabimento Art. 50 do Código Civil que não faz tal restrição - O que o legislador não restringe não cabe ao intérprete fazê-lo Devedores respondem com todos os seus bens no cumprimento de suas obrigações Art. 591 do Código de Processo Civil Decisão mantida Recurso desprovido

TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 1083991220128260000 SP 0108399-12.2012.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 19/06/2012

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO.COBRANÇA DE DESPESAS CONDOMINIAIS.EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. PENHORA ON­LINE. ADMISSIBILIDADE. 1. É admissível a penhora sobre numerário constante em conta corrente do executado, limitada ao valor do débito,o que aliás atende à ordem preferencial estabelecida no art. 655 do Código de Processo Civil . 2. O devedor responde para o cumprimento de suas obrigações com todos os seus bens presentes e futuros ( CPC , art. 591 ), restando equivocado o entendimento de que a regra do art. 620 do Código de Processo Civil , que assegura execução menos gravosa para o devedor, transfira para o credor o gravame de execução morosa e dificultosa pela incessante pesquisa sobre a existência de bens penhoráveis em nome do devedor. Decisão reformada. Recurso provido.

TJ-DF - Agravo de Instrumento AI 192896420118070000 DF 0019289-64.2011.807.0000 (TJ-DF)

Data de publicação: 26/03/2012

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - PROCESSO CIVIL - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PENHORA - CONTA-SALÁRIO - ART. 649 , INC. IV , CPC - RECURSO DESPROVIDO. I - COM EFEITO, NOS TERMOS DO ART. 591 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL , TODOS OS BENS DE PROPRIEDADE DO DEVEDOR, DESDE QUE TENHAM VALOR ECONÔMICO, VIA DE REGRA, PODEM ESTAR SUJEITOS À EXECUÇÃO. TODAVIA, A LEI EXCLUI DETERMINADOS BENS DA CONSTRIÇÃO JUDICIAL, DENTRE ELES, OS CONSIDERADOS ABSOLUTAMENTE IMPENHORÁVEIS, ELENCADOS NO ART. 649 E INCISOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . II - NÃO SE AFIGURA LÍCITO RETER SALÁRIO, AINDA QUE PARCIALMENTE, EM RAZÃO DE SUA IMPENHORABILIDADE, SALVO PARA PAGAMENTO DE PRESTAÇÃO ALIMENTÍCIA. III - DECISÃO AGRAVADA MANTIDA.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1169175 DF 2009/0236469-3 (STJ)

Data de publicação: 04/04/2011

Ementa: RECURSO ESPECIAL - DIREITO CIVIL - ARTIGOS 472 , 593 , II e 659 , § 4º , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE - INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284 /STF - DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DA SOCIEDADE EMPRESÁRIA - MEDIDA EXCEPCIONAL - OBSERVÂNCIA DAS HIPÓTESES LEGAIS - ABUSO DE PERSONALIDADE - DESVIO DE FINALIDADE - CONFUSÃO PATRIMONIAL - DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA SOCIEDADE - ATO EFEITO PROVISÓRIO QUE ADMITE IMPUGNAÇÃO - BENS DOS SÓCIOS - LIMITAÇÃO ÀS QUOTAS SOCIAIS - IMPOSSIBILIDADE - RESPONSABILIDADE DOS SÓCIOS COM TODOS OS BENS PRESENTES E FUTUROS NOS TERMOS DO ART. 591 DO CPC - RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, IMPROVIDO. I - A ausência de explicitação precisa, por parte do recorrente, sobre a forma como teriam sido violados os dispositivos suscitados atrai a incidência do enunciado n. 284 da Súmula do STF. II - A desconsideração da personalidade jurídica é um mecanismo de que se vale o ordenamento para, em situações absolutamente excepcionais, desencobrir o manto protetivo da personalidade jurídica autônoma das empresas, podendo o credor buscar a satisfação de seu crédito junto às pessoas físicas que compõem a sociedade, mais especificamente, seus sócios e/ou administradores. III - Portanto, só é admissível em situações especiais quando verificado o abuso da personificação jurídica, consubstanciado em excesso de mandato, desvio de finalidade da empresa, confusão patrimonial entre a sociedade ou os sócios, ou, ainda, conforme amplamente reconhecido pela jurisprudência desta Corte Superior, nas hipóteses de dissolução irregular da empresa, sem a devida baixa na junta comercial. Precedentes. IV - A desconsideração não importa em dissolução da pessoa jurídica, mas se constitui apenas em um ato de efeito provisório, decretado para determinado caso concreto e objetivo, dispondo, ainda, os sócios incluídos no pólo passivo da demanda, de meios processuais para impugná-la. V - A partir da desconsideração da personalidade jurídica, a execução segue em direção aos bens dos sócios, tal qual previsto expressamente pela parte final do próprio art. 50 , do Código Civil e não há, no referido dispositivo, qualquer restrição acerca da execução, contra os sócios, ser limitada às suas respectivas quotas sociais e onde a lei não distingue, não é dado ao intérprete fazê-lo. VI - O art. 591 do Código de Processo Civil é claro ao estabelecer que os devedores respondem com todos os bens presentes e futuros no cumprimento de suas obrigações, de modo que, admitir que a execução esteja limitada às quotas sociais levaria em temerária e indevida desestabilização do instituto da desconsideração da personalidade jurídica que vem há tempos conquistando espaço e sendo moldado às características de nosso ordenamento jurídico. VII - Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, improvido....

TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 02073816120128260000 SP 0207381-61.2012.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 15/02/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO AÇÃO DE EXECUÇÃO CHEQUES PENHORA DE BENS DA ESPOSA DO AGRAVADO. A esposa do Agravado sequer é parte na ação de execução e nem figura como devedora solidária do título executivo. Exegese dos arts. 591 e 646 , ambos do Código de Processo Civil . São os bens do devedor que devem satisfazer o débito, não atingindo a esfera de sua esposa, que não faz parte da pretensão executória e nem figura como devedora do Agravante. A presunção juris tantun de que a dívida contraída por um dos cônjuges na constância do casamento reverte em favor da família e que os bens amealhados na constância do casamento, sob o regime da comunhão parcial, possuem propriedade comum deve ser provada pelo Agravante, que não se desincumbiu desse ônus no feito. ART. 252, DO REGIMENTO INTERNO DO E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO. Em consonância ao princípio constitucional da razoável duração do processo, previsto no art. 5º , inc. LXXVIII , da Carta da Republica , de rigor a ratificação dos fundamentos da r. decisão recorrida. Precedentes deste Tribunal de Justiça e do Superior Tribunal de Justiça. DECISÃO MANTIDA RECURSO IMPROVIDO.

TJ-DF - Apelação Cí­vel APL 158775019968070001 DF 0015877-50.1996.807.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 17/05/2012

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA. AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. ARTIGO 791 , III , CPC . HIPÓTESE DE SUSPENSÃO DO PROCESSO. APELO PROVIDO. SENTENÇA CASSADA. 1. A TEOR DO DISPOSTO NO INCISO III DO ARTIGO 791 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL , NA AUSÊNCIA DE BENS DO EXECUTADO PASSÍVEIS DE PENHORA, IMPÕE-SE A SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO E NÃO SUA EXTINÇÃO. 1.1. O PROCESSO DE EXECUÇÃO DEVE SER SUSPENSO ATÉ O TRANSCURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL OU ATÉ QUE O CREDOR LOGRE ÊXITO NA BUSCA DE BENS PASSÍVEIS DE PENHORA. 2. A AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS NÃO É CAUSA DE AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO, NA MEDIDA EM QUE O DEVEDOR DEVE RESPONDER POR SUAS OBRIGAÇÕES COM SEUS BENS PRESENTES E FUTUROS (ART. 591 DO CPC ). 3. RECURSO PROVIDO, PARA CASSAR A SENTENÇA E DETERMINAR O REGULAR ANDAMENTO DO FEITO.

Encontrado em: 0000FF"> ART- 267 INC- II INC- III "> 0000FF"> ART- 791 INC- III "> 0000FF"> ART- 591 CÓDIGO DE PROCESSO... Cível 17/05/2012, DJ-e Pág. 146 - 17/5/2012 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL /1973 FED LEI- 5869 /1973 ">... CIVIL /1973 FED LEI- 5869 /1973 "> PROCEDÊNCIA, SUSPENSÃO, EXECUÇÃO, QUANTIA CERTA, INOCORRÊNCIA,...

TJ-DF - Apelação Cí­vel APL 198853619978070001 DF 0019885-36.1997.807.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 16/05/2012

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA. AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. ARTIGO 791 , III , CPC . HIPÓTESE DE SUSPENSÃO DO PROCESSO. 1. A TEOR DO DISPOSTO NO INCISO III , DO ARTIGO 791 , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL , NA AUSÊNCIA DE BENS DO EXECUTADO PASSÍVEIS DE PENHORA, IMPÕE-SE A SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO E NÃO SUA EXTINÇÃO. 2. O PROCESSO DE EXECUÇÃO DEVE SER SUSPENSO ATÉ O TRANSCURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL OU ATÉ QUE O CREDOR LOGRE ÊXITO NA BUSCA DE BENS PASSÍVEIS DE PENHORA. 3. A AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS NÃO É CAUSA DE FALTA DE PRESSUPOSTOS DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO, NA MEDIDA EM QUE O DEVEDOR DEVE RESPONDER POR SUAS OBRIGAÇÕES COM SEUS BENS PRESENTES E FUTUROS (ART. 591 DO CPC ). 4. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARA CASSAR A SENTENÇA.

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