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JusBrasil - Jurisprudência
24 de outubro de 2014

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Legislação direta

Artigo 591 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973
Art. 591. O devedor responde, para o cumprimento de suas obrigações, com todos os seus bens presentes e futuros, salvo as restrições estabelecidas em lei.

TRF-3 - AGRAVO DE INSTRUMENTO 343481 AI 29456 SP 2008.03.00.029456-9 (TRF-3)

Data de publicação: 02/06/2009

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO - EXECUÇÃO FISCAL - AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DA PARTE EXECUTADA PARA QUE A PENHORA RECAIA SOBRE O VALOR DEPOSITADO NOS AUTOS DA AÇÃO ORDINÁRIA Nº 2006.61.00.019961-0 - SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE POR FORÇA DO PARCELAMENTO JÁ TRATADA EM QUESTÃO ANTERIOR E VALORES OFERTADOS INSUFICIENTES PARA GARANTIR A TOTALIDADE DO DÉBITO EM COBRO - NULIDADE ALEGADA AFASTADA ANTE A AUSÊNCIA DE PREJUÍZO - CABIMENTO DA PENHORA SOBRE O FATURAMENTO - PRESCRIÇÃO NÃO VERIFICADA - AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. 1. Em se tratando do tema de nulidades, vigora no sistema processual civil brasileiro o consagrado princípio de que não se declara a nulidade de atos processuais se dele não resulta prejuízo para a defesa, conforme se depreende da simples leitura, por exemplo, dos artigos 244 e 249 , § 1º , do Código de Processo Civil . Assim, é necessário que a parte que se considere lesada demonstre objetivamente qual o dano causado para que o ato processual seja refeito, não bastando para isso alegações genéricas e desprovidas de comprovação. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. 2. No caso concreto, a determinação de penhora sobre percentual de faturamento deu-se como consectário da decisão anterior que ordenou a expedição de mandado de penhora - da qual a agravante teve ciência - e também porque não foram localizados bens penhoráveis nas diligências realizadas. 3. Ademais, a agravante não se viu impedida de discutir a decisão que determinou a penhora sobre faturamento, já que a matéria encontra-se devolvida ao exame deste Tribunal por intermédio do presente recurso. Desta forma, nenhum prejuízo à defesa restou comprovado. 4. A penhora sobre o faturamento é cabível e é aceita no âmbito do Superior Tribunal de Justiça. O art. 591 do Código de Processo Civil dispõe que todos os bens do devedor - à exceção dos legalmente impenhoráveis - respondem pelas obrigações que se encontram em execução, tanto os presentes...

TRF-3 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 16648 SP 2004.03.00.016648-3 (TRF-3)

Data de publicação: 17/04/2007

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - PROCESSUAL CIVIL - EXECUÇÃO FISCAL - AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES DESTINADAS AO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO - PENHORA SOBRE FATURAMENTO - POSSIBILIDADE - RECURSO PROVIDO. 1. Execução fiscal ajuizada pela Caixa Econômica Federal visando a cobrança de contribuições destinadas ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço. 2. Recusa do bem oferecido à penhora e insucesso das diligências da exeqüente em encontrar bens passíveis de constrição; requerimento da penhora sobre o faturamento da pessoa jurídica, no montante de 5%, indeferido na origem. 3. O art. 591 do Código de Processo Civil dispõe que todos os bens do devedor - à exceção dos legalmente impenhoráveis - respondem pelas obrigações que se encontram em execução, tanto os presentes quanto os futuros. 4. A penhora sobre parte do faturamento é aceita no âmbito do STJ, devendo recordar-se que o próprio estabelecimento comercial ou industrial é penhorável na esteira do que dispõe o art. 677 Código de Processo Civil e § 1º do art. 11 da LEF , o que retira qualquer plausibilidade na infeliz idéia de que a penhora do faturamento significaria írrita penhora da própria empresa - tratando-se de medida excepcional, própria de casos em que, como este, inexiste o que mais constritar de modo que, cabendo ao Juízo adotar as cautelas adequadas, o numerário ficará depositado como garantia do Juízo, não irá se transformar em receita pública. 5. Apesar do disposto no art. 620 do Código de Processo Civil , o devedor é quem tem contra si a presunção de ilicitude e não pode ser tratado como "senhor" da execução, superpondo-se ao credor; a menor onerosidade da execução não significa chancela para fraudá-la, dificultá-la em desfavor do credor ou prejudicar o bom andamento do feito. 6. Agravo de instrumento provido para autorizar a penhora sobre 5% do faturamento da empresa agravada, devendo o Juízo a quo determinar as cautelas que melhor entenda cabíveis para viabilizar a eficácia da constrição, restando prejudicado o agravo regimental....

TRF-3 - AGRAVO DE INSTRUMENTO 203791 AG 16648 SP 2004.03.00.016648-3 (TRF-3)

Data de publicação: 22/05/2007

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - PROCESSUAL CIVIL - EXECUÇÃO FISCAL - AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES DESTINADAS AO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO - PENHORA SOBRE FATURAMENTO - POSSIBILIDADE - RECURSO PROVIDO. 1. Execução fiscal ajuizada pela Caixa Econômica Federal visando a cobrança de contribuições destinadas ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço. 2. Recusa do bem oferecido à penhora e insucesso das diligências da exeqüente em encontrar bens passíveis de constrição; requerimento da penhora sobre o faturamento da pessoa jurídica, no montante de 5%, indeferido na origem. 3. O art. 591 do Código de Processo Civil dispõe que todos os bens do devedor - à exceção dos legalmente impenhoráveis - respondem pelas obrigações que se encontram em execução, tanto os presentes quanto os futuros. 4. A penhora sobre parte do faturamento é aceita no âmbito do STJ, devendo recordar-se que o próprio estabelecimento comercial ou industrial é penhorável na esteira do que dispõe o art. 677 Código de Processo Civil e § 1º do art. 11 da LEF , o que retira qualquer plausibilidade na infeliz idéia de que a penhora do faturamento significaria írrita penhora da própria empresa - tratando-se de medida excepcional, própria de casos em que, como este, inexiste o que mais constritar de modo que, cabendo ao Juízo adotar as cautelas adequadas, o numerário ficará depositado como garantia do Juízo, não irá se transformar em receita pública. 5. Apesar do disposto no art. 620 do Código de Processo Civil , o devedor é quem tem contra si a presunção de ilicitude e não pode ser tratado como "senhor" da execução, superpondo-se ao credor; a menor onerosidade da execução não significa chancela para fraudá-la, dificultá-la em desfavor do credor ou prejudicar o bom andamento do feito. 6. Agravo de instrumento provido para autorizar a penhora sobre 5% do faturamento da empresa agravada, devendo o Juízo a quo determinar as cautelas que melhor entenda cabíveis para viabilizar a eficácia da constrição, restando prejudicado o agravo regimental....

TRF-3 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 64566 SP 2007.03.00.064566-0 (TRF-3)

Data de publicação: 04/03/2008

Ementa: PROCESSO CIVIL - AGRAVO LEGAL - ART. 557 , § 1º , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - EXECUÇÃO FISCAL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECISÃO AGRAVADA QUE DETERMINOU A PENHORA DE 10% DOS REPASSES EFETUADOS PELA MUNICIPALIDADE DE SÃO PAULO EM RAZÃO DE CONTRATOS FIRMADOS COM A ORA AGRAVANTE - PENHORA SOBRE FATURAMENTO É ACEITA NO ÂMBITO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA CITAÇÃO POR HORA CERTA - CERTIDÕES PRODUZIDAS PELOS SERVENTUÁRIOS DA JUSTIÇA DESFRUTAM DE PRESUNÇÃO DE VERACIDADE E LEGITIMIDADE - PRESUNÇÃO RELATIVA QUE NÃO PODE SER AFASTADA EM SEDE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO - ARTIGO 214 , § 1º , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO A QUE SE NEGOU SEGUIMENTO POR DECISÃO MONOCRÁTICA - AGRAVO LEGAL IMPROVIDO. 1. A questão da suposta nulidade da Certidão de Dívida Ativa não foi tratada na interlocutória recorrida, de modo que ocorreria supressão de instância caso a Turma se debruçasse sobre a matéria. 2. As certidões produzidas pelos serventuários da justiça desfrutam de presunção de veracidade e legitimidade, que somente podem ser afastadas mediante prova inequívoca em contrário, contudo, a parte agravante não ilidiu essa presunção. 3. O comparecimento da executada aos autos acabou por desvanecer qualquer eventual mácula no procedimento citatório, o qual, repita-se, não se demonstrou cabalmente (EDcl na Pet 2.516/DF; REsp 669.954/RJ; REsp 671.755/RS; REsp 146.463/RS). 4. O art. 591 do Código de Processo Civil dispõe que todos os bens do devedor - à exceção dos legalmente impenhoráveis - respondem pelas obrigações que se encontram em execução, tanto os presentes quanto os futuros. 5. Logo, não há motivos para se objetar a penhora de parte do faturamento da empresa - já que o próprio estabelecimento empresarial é penhorável - até por equivaler a constrição sobre dinheiro. 6. A penhora sobre parte do faturamento é aceita no âmbito do STJ (REsp. 259.409/sp, 2ª Turma, rel. Min. Peçanha Martins, DJ 18/11/2002, p. 171...

Encontrado em: DE EXECUÇÃO FISCAL LEG-FED LEI- 6830 ANO-1980 ART-11 PAR-1 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 CPC-73 LEG... DE EXECUÇÃO FISCAL LEG-FED LEI- 6830 ANO-1980 ART-11 PAR-1 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 AGRAVO... LEG-FED LEI- 5869 ANO-1973 ART-557 PAR-1 ART-214 PAR-1 ART-591 ART-677 ART-620 ***** LEF-80 LEI...

TRF-3 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 57910 SP 2006.03.00.057910-5 (TRF-3)

Data de publicação: 07/08/2007

Ementa: PROCESSO CIVIL - AGRAVO LEGAL - ART. 557 , § 1º , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - EXECUÇÃO FISCAL - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM FACE DE DECISÃO QUE DETERMINOU A PENHORA DE 5% DO FATURAMENTO DA EMPRESA EXECUTADA - A PENHORA SOBRE FATURAMENTO É ACEITA NO ÂMBITO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - AGRAVO DE INSTRUMENTO A QUE SE NEGOU SEGUIMENTO POR DECISÃO MONOCRÁTICA - AGRAVO LEGAL IMPROVIDO. 1. O art. 591 do Código de Processo Civil dispõe que todos os bens do devedor - à exceção dos legalmente impenhoráveis - respondem pelas obrigações que se encontram em execução, tanto os presentes quanto os futuros. 2. Logo, não há motivos para se objetar a penhora de parte do faturamento da empresa - já que o próprio estabelecimento empresarial é penhorável - até por equivaler a constrição sobre dinheiro. 3. A penhora sobre parte do faturamento é aceita no âmbito do STJ (REsp. 259.409/sp, 2ª Turma, rel. Min. Peçanha Martins, DJ 18/11/2002, p. 171; REsp. 400.376/RJ, 4ª Turma, rel. Min. Aldir Passarinho Jr., DJ 18/11/2002, p. 224; AGREsp. 405.714/SP, 2ª Turma, rel. Min. Eliana Calmom, DJ 11/11/2002, p. 199; AGREsp. 313.943/SP, 1ª Turma, rel. Min. Francisco Falcão, DJ 21/10/2002, p. 279; AGA 419.793/SP, 3ª Turma, rel. Min. Ari Pargendler, DJ 23/9/2002, p. 359; MC nº 8.911/RJ, 1ª Turma, rel. Min. Luiz Fux, DJ 28/11/2005, p. 186; RESP nº 216.318/SP, 2ª Turma, rel. Min. João Otavio de Noronha, DJ 07/11/2005, p. 169) - devendo recordar-se que o próprio estabelecimento comercial ou industrial é penhorável na esteira do que dispõe o art. 677 CPC e § 1º do art. 11 da LEF , o que retira qualquer plausibilidade na infeliz idéia de que a penhora do faturamento significaria írrita penhora da própria empresa - de modo que, cabendo ao Juízo adotar as cautelas adequadas, o numerário ficará depositado como garantia do Juízo, não irá se transformar em receita pública. 4. O percentual de 5% é razoável (STJ. Emb. Decl. em Medida Cautelar nº 2.188/SP, 2ª Turma, rel. Min. Eliana Calmon, DJU 30.10.2000, p...

Encontrado em: FISCAL LEG-FED LEI- 6830 ANO-1980 ART-11 PAR-1 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 AGRAVO DE INSTRUMENTO... LEG-FED LEI- 5869 ANO-1973 ART-557 PAR-1 ART-591 ART-620 ART-677 PAR-1 ***** LEF-80 LEI DE EXECUÇÃO

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1169175 DF 2009/0236469-3 (STJ)

Data de publicação: 04/04/2011

Ementa: RECURSO ESPECIAL - DIREITO CIVIL - ARTIGOS 472 , 593 , II e 659 , § 4º , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE - INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284 /STF - DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DA SOCIEDADE EMPRESÁRIA - MEDIDA EXCEPCIONAL - OBSERVÂNCIA DAS HIPÓTESES LEGAIS - ABUSO DE PERSONALIDADE - DESVIO DE FINALIDADE - CONFUSÃO PATRIMONIAL - DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA SOCIEDADE - ATO EFEITO PROVISÓRIO QUE ADMITE IMPUGNAÇÃO - BENS DOS SÓCIOS - LIMITAÇÃO ÀS QUOTAS SOCIAIS - IMPOSSIBILIDADE - RESPONSABILIDADE DOS SÓCIOS COM TODOS OS BENS PRESENTES E FUTUROS NOS TERMOS DO ART. 591 DO CPC - RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, IMPROVIDO. I - A ausência de explicitação precisa, por parte do recorrente, sobre a forma como teriam sido violados os dispositivos suscitados atrai a incidência do enunciado n. 284 da Súmula do STF. II - A desconsideração da personalidade jurídica é um mecanismo de que se vale o ordenamento para, em situações absolutamente excepcionais, desencobrir o manto protetivo da personalidade jurídica autônoma das empresas, podendo o credor buscar a satisfação de seu crédito junto às pessoas físicas que compõem a sociedade, mais especificamente, seus sócios e/ou administradores. III - Portanto, só é admissível em situações especiais quando verificado o abuso da personificação jurídica, consubstanciado em excesso de mandato, desvio de finalidade da empresa, confusão patrimonial entre a sociedade ou os sócios, ou, ainda, conforme amplamente reconhecido pela jurisprudência desta Corte Superior, nas hipóteses de dissolução irregular da empresa, sem a devida baixa na junta comercial. Precedentes. IV - A desconsideração não importa em dissolução da pessoa jurídica, mas se constitui apenas em um ato de efeito provisório, decretado para determinado caso concreto e objetivo, dispondo, ainda, os sócios incluídos no pólo passivo da demanda, de meios processuais para impugná-la. V - A partir da desconsideração da personalidade jurídica, a execução segue em direção aos bens dos sócios, tal qual previsto expressamente pela parte final do próprio art. 50 , do Código Civil e não há, no referido dispositivo, qualquer restrição acerca da execução, contra os sócios, ser limitada às suas respectivas quotas sociais e onde a lei não distingue, não é dado ao intérprete fazê-lo. VI - O art. 591 do Código de Processo Civil é claro ao estabelecer que os devedores respondem com todos os bens presentes e futuros no cumprimento de suas obrigações, de modo que, admitir que a execução esteja limitada às quotas sociais levaria em temerária e indevida desestabilização do instituto da desconsideração da personalidade jurídica que vem há tempos conquistando espaço e sendo moldado às características de nosso ordenamento jurídico. VII - Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, improvido....

TRF-3 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 7615 SP 0007615-65.2013.4.03.0000 (TRF-3)

Data de publicação: 29/07/2013

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO LEGAL. CPC , ART. 557 , § 1º. APLICABILIDADE. PEDIDO DE REFORMA DE DECISÃO. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. MENOR ONEROSIDADE DA EXECUÇÃO. PENHORA DE BEM INDICADO PELO CREDOR. POSSIBILIDADE. 1. Não há falar em nulidade por ausência de fundamentação, na medida em que a decisão do MM. Juízo a quo decorre de expressa determinação legal ( CPC , arts. 652 , 655 e 659 ), bem como porque a decretação da nulidade exige que a parte interessada demonstre oportunamente o prejuízo derivado do vício que alega ( CPC , art. 249 , § 1º ). 2. É certo que o art. 620 do Código de Processo Civil consagra a regra de menor onerosidade da execução. Ao dispor que a execução seja procedida pelo modo menos gravoso, a norma determina que, na hipótese de haver duas ou mais alternativas disponíveis, todas com idêntico resultado útil para o credor, a opção incida sobre aquela menos gravosa para o devedor. Do dispositivo acima transcrito não se extrai, contudo, uma regra que imponha ao credor maiores dificuldades para a satisfação de seu direito, o que comprometeria a teleologia do processo de execução, predestinado a fazer com que o devedor satisfaça a obrigação ( CPC , art. 794 , I ). 3. O art. 656 do Código de Processo Civil faculta ao devedor proceder à nomeação de bens à penhora em substituição, mas desde que observe a ordem ali indicada. Do contrário, não pode o executado impor ao exeqüente a penhora dos bens de sua exclusiva conveniência, conforme decorre do art. 656, I, do mesmo Código. O devedor não desfruta o poder de impingir ao credor o bem sobre o qual incidirá a penhora, pois todos os bens daquele se encontram incluídos na responsabilidade patrimonial, nos termos do art. 591 do Código de Processo Civil . Assim, ao devedor não assiste o direito de excluir seus bens da responsabilidade que grassa sobre o seu patrimônio, a menos que observe a ordem legal de nomeação. 4. Em outras palavras, a disciplina do Código de Processo Civil e da Lei n. 6.830 /80 permite à...

TRF-3 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 28186 SP 0028186-91.2012.4.03.0000 (TRF-3)

Data de publicação: 14/03/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - TRIBUTÁRIO - EXECUÇÃO FISCAL - PENHORA QUOTAS DE CAPITAL SOCIAL - COOPERATIVA. Preceitua o artigo 1.093 do Código Civil que "a sociedade cooperativa reger-se-á pelo disposto no presente Capítulo, ressalvada a legislação especial." A par disso a legislação civil em seu artigo 1.096 (no capítulo "Da Sociedade Cooperativa) dispõe que"no que a lei foi omissa, aplicam-se as disposições referentes à sociedade simples, resguardadas as características estabelecidas no art. 1.094 ."Dessa forma, o artigo 1.026 do Código Civil , que cuida das sociedades simples, disciplina que"o credor particular de sócio pode, na insuficiência de outros bens, do devedor, fazer recair a execução sobre o que a este couber nos lucros da sociedade, ou na parte que lhe tocar em liquidação. E no parágrafo único prescreve que "se a sociedade não estiver dissolvida, pode o credor requerer a liquidação da quota do devedor, cujo valor, apurado na forma do art. 1.031, será depositado em dinheiro, no juízo da execução, até noventa dias após aquela liquidação." O artigo 1.094 do mesmo diploma normativo explicita quais são as características da sociedade cooperativa e, não havendo qualquer restrição à penhora das quotas por dívida de sócio. O artigo 591 do Código de Processo Civil declara que o "devedor responde, para o cumprimento de suas obrigações, com todos os seus bens presentes e futuros, salvo as restrições estabelecidas em lei." A jurisprudência já reconheceu a possibilidade de penhora das quotas de capital social de cooperativa por dívida particular do sócio. Precedentes jurisprudenciais: TRF4, AC 200471040029394, relator Des. Federal DIRCEU DE ALMEIDA SOARES, DJ 26.10.2005; TRF4, Agravo em Agravo de Instrumento nº 2008.04.00.028336-7/PR, relator Des. Federal CARLOS EDUARDO THOMPSON FLORES LENZ, D.E 30.10.2008 e TJMS, Processo , relator Des. Fed. RUY CELSO BARBOSA FLORENCE, julgamento em 19.07.2011. Agravo de instrumento provido....

TRF-1 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EDAG 200301000120462 MG 2003.01.00.012046-2 (TRF-1)

Data de publicação: 06/12/2013

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS EMBARGOS DA DEVEDORA. RECURSO DE APELAÇÃO RECEBIDO EM AMBOS OS EFEITOS. OMISSÃO RECONHECIDA PELO STJ. VÍCIO SANADO. SEM EFEITOS INFRINGENTES. EMBARGOS ACOLHIDOS. 1. Nos termos do art. 535 do CPC , são cabíveis embargos de declaração quando houver no acórdão obscuridade, contradição ou omissão no julgado. 2. Na espécie, tendo sido constatada omissão no julgado pelo STJ, é de se acolher os embargos de declaração para sanar o aludido vício. 3. Ao sanar tal vício, a fim de integrar o julgado, delibera-se rejeitar a tese da parte agravada de que a apelação por ela interposta contra a sentença que julgou improcedentes seus embargos de devedora deveria ser recebida também no efeito suspensivo, com base no disposto nos seguintes artigos: art. 558, parágrafo único; art. 585, VI; art. 587 , art. 739 , § 1º e art. 520 do CPC ; art. 5º , XIII , XXII , LIV e XLVI da CF/88 e art. 524 do Código Civil . 4. Não é possível à devedora se valer dos dispositivos constitucionais e legais que asseguram o direito de propriedade e o devido processo legal como escudo que impeça o Estado de atingir, por meio do exercício da jurisdição, valendo-se do devido processo legal, o seu patrimônio para satisfazer o credor, que, no caso, é o INSS, o qual possui Certidão de Dívida Ativa, título hábil a amparar a execução fiscal, ainda que esta, em algum momento, tenha caráter provisório. O disposto nos artigos 574 e 591 do CPC não corroboram sua tese. 5. Não houve violação ao disposto no § 1º do art. 739 do CPC : os embargos à execução foram recebidos no efeito suspensivo e a execução ficou suspensa. Contudo, julgados improcedentes os embargos opostos pela devedora, a Lei Processual Civil dispõe, expressamente, que a apelação será recebida apenas no efeito devolutivo ( CPC , art. 520 , I ). É possível que o recurso de apelação seja recebido também no efeito suspensivo, excepcionalmente, desde que haja motivo relevante...

TJ-RS - Apelação Cível AC 70055224380 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 30/10/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO. RECONVENÇÃO. PEDIDO DE REVISÃO DO CONTRATO DE FINANCIAMENTO GARANTIDO COM CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. ALTERAÇÃO DE POSICIONAMENTO. Ressalto que mudei radicalmente o posicionamento que vinha adotando até então em ações revisionais de contrato de financiamento com garantia de alienação fiduciária, tendo em vista a recente alteração na legislação processual, decorrente do advento do art. 543-C, § 7º, II, do CPC , introduzido pela Lei nº 11.672 /2008, o qual determina o reexame do acórdão proferido que se encontre em confronto com orientação predominante do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, nos processos ditos repetitivos como o da hipótese. APLICAÇÃO DO CDC AOS CONTRATOS BANCÁRIOS E DIREITO DE O CONSUMIDOR REVISAR O CONTRATO. CABIMENTO. Entendimento referendado pela Súmula nº 297 do STJ e art. 6º , inciso V , da Lei nº 8.078 /90. Todavia, a aplicação do CDC , por si só, não assegura a procedência dos pedidos formulados pelo consumidor, tendo em vista que somente na análise de cada caso concreto é que se verificará eventual abusividade passível de alteração. TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS. Caso concreto. Paradigma - Resp. nº 1.061.530/RS. Juros Remuneratórios fixados em percentual que não discrepa substancialmente da taxa média de mercado do período. CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS. Pactuação no caso concreto. Adoção das teses firmadas no REsp nº 973827/RS, julgado pelo STJ, na forma do art. 543-C, do CPC . Aplicabilidade da Medida Provisória 2.170-36. Inaplicabilidade do art. 591 do Código Civil . Mantida a forma de composição das parcelas na forma contratada. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Não há falar em conduta ilícita por parte do Banco com o aforamento da busca e apreensão, eis que, uma vez comprovada a mora da parte ré, o ajuizamento da ação constitui exercício regular do direito do credor, o que afasta a obrigação de indenizar. RESSARCIMENTO DAS DESPESAS COM O TRANSPORTE DO BEM. Hipótese em que a instituição financeira enviou o bem para depósito particular, situado em Curitiba/PR, antes do término do prazo legal de que dispõe o devedor para pagar a integralidade da dívida. Cabível o ressarcimento do valor do frete pago pela parte ré/reconvinte. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. (Apelação Cível Nº 70055224380, Décima Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Angela Terezinha de Oliveira Brito, Julgado em 24/10/2013)...

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