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JusBrasil - Jurisprudência
13 de fevereiro de 2016

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TRT-1 - Recurso Ordinário RO 12958520105010061 RJ (TRT-1)

Data de publicação: 04/07/2012

Ementa: PRESCRIÇÃO - CONTAGEM - AVISO PRÉVIO INDENIZADO - OJ 83 DA SDI-I DO C.TST O § 1º do art. 487, dispõe que o aviso prévio integra o tempo de serviço para todos os efeitos legais. O entendimento predominante do C.TST, reflete o sentido do dispositivo legal acima referido, sobre os efeitos da projeção do aviso, que não são apenas pecuniários, servindo também para a contagem do prazo prescricional.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 8134520105150095 (TST)

Data de publicação: 18/12/2015

Ementa: RECURSO DE REVISTA - NORMA COLETIVA. PROJEÇÃO DO AVISO PRÉVIO. BOLSA DE ESTUDO. Nos termos do artigo 487, § 1º, da CLT, o aviso prévio integra o tempo de serviço para todos os efeitos legais. Assim, a data do término do contrato de trabalho deve corresponder à relativa ao final do prazo do aviso prévio, ainda que indenizado, nos termos da OJ 82 da SBDI-1 do TST. Desse modo, a decisão que concluiu pela nulidade da norma coletiva que não integrava o prazo do aviso prévio no tempo de serviço para fins de concessão de bolsas de estudo está em consonância com referido verbete. Recurso de revista não conhecido. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AÇÃO AJUIZADA PERANTE JUÍZO INCOMPETENTE . REMESSA DOS AUTOS PARA A JUSTIÇA DO TRABALHO. LIDE DECORRENTE DE RELAÇÃO DE EMPREGO . HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SÚMULA 219, I, "A" E "B, DO TST . O deferimento de honorários advocatícios sem que o reclamante tenha apresentado declaração de insuficiência econômica e credencial sindical, contraria as Súmulas 219, I, "a" e "b", e 329 do TST. Recurso de revista conhecido e provido.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 17536320105020065 1753-63.2010.5.02.0065 (TST)

Data de publicação: 27/09/2013

Ementa: DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS . FORMA DE CÁLCULO. A decisão proferida pelo Tribunal Regional está em consonância com o item III da Súmula 368 do TST. RETIFICAÇÃO DA CTPS. PROJEÇÃO DO AVISO PRÉVIO. O aviso prévio integra o tempo de serviço para todos os efeitos legais. Assim, a data de saída a ser anotada na CTPS referente ao aviso prévio indenizado deve corresponder àquela relativa ao término de seu prazo, ainda que indenizado (Orientação Jurisprudencial 82 da SDI-1 do TST). Recurso de Revista de que se conhece em parte e a que se dá provimento.

TRT-5 - Recurso Ordinário RecOrd 00013186020115050004 BA 0001318-60.2011.5.05.0004 (TRT-5)

Data de publicação: 22/10/2013

Ementa: PRESCRIÇÃO. PROJEÇÃO DO AVISO PRÉVIO. O aviso prévio integra o tempo de serviço para todos os efeitos legais, inclusive para fins de contagem do prazo prescricional, mesmo quando indenizado.

TRT-4 - Recurso Ordinário RO 293008919975040902 RS 0029300-89.1997.5.04.0902 (TRT-4)

Data de publicação: 12/08/1999

Ementa: AVISO PRÉVIO. O aviso prévio integra o tempo de serviço para todos os efeitos legais. Inteligência do art. 487 1º da CLT . Recurso da reclamada que se nega provimento. (...)

TRT-4 - Recurso Ordinário RO 00009114620105040027 RS 0000911-46.2010.5.04.0027 (TRT-4)

Data de publicação: 06/06/2013

Ementa: Aviso-prévio. Baixa na CTPS. O período de aviso-prévio integra o tempo de serviço para todos os efeitos legais, nos termos do art. 487 , § 1º , da CLT , devendo ser computado para efeito de anotação da data de saída da CTPS da trabalhadora.

Encontrado em: AO RECURSO DA RECLAMADA para excluir da condenação o pagamento de indenização por danos morais

TRT-2 - RECURSO ORDINÁRIO RO 32519820125020 SP 00032519820125020042 A28 (TRT-2)

Data de publicação: 04/12/2013

Ementa: PRESCRIÇÃO. AVISO PRÉVIO. INTERRUPÇÃO. O prazo do aviso prévio integra o tempo de serviço para todos os efeitos legais, inclusive para efeito processual da contagem do prazo prescricional. Recurso da reclamante ao qual se dá provimento para determinar a baixa dos autos à origem com o fito de ser proferido novo julgamento, afastada a prescrição

Encontrado em: 13ª TURMA 04/12/2013 - 4/12/2013 RECORRENTE(S): Paolla Esmerio dos Santos . RECORRIDO(S): Servico

TRT-4 - Recurso Ordinário RO 00013908320125040022 RS 0001390-83.2012.5.04.0022 (TRT-4)

Data de publicação: 03/04/2014

Ementa: ESTABILIDADE PROVISÓRIA. INDENIZAÇÃO. GESTANTE. GRAVIDEZ NO CURSO DO AVISO-PRÉVIO. O aviso-prévio integra o tempo de serviço para todos os efeitos legais. Assim, a gravidez ocorrida no curso do pré-aviso se dá na vigência do contrato de trabalho, sendo devida à trabalhadora a estabilidade provisória no emprego previsto no art. 10, II, "b", do ADCT. Transcorrido o prazo da garantia, faz jus a empregada à indenização pelo período da estabilidade, até cinco meses após o parto. 

Encontrado em: provimento parcial ao recurso ordinário da reclamada para limitar a condenação ao pagamento dos salários... da ação, qual seja, de 25-10-2012 a 15-06-2013 e para excluir da condenação o pagamento de honorários... assistenciais. Valor da condenação arbitrado em R$10,000,00 se reduz para R$5.000,00.  22ª Vara...

TST - RECURSO DE REVISTA RR 221009520065020053 22100-95.2006.5.02.0053 (TST)

Data de publicação: 16/12/2011

Ementa: PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A manifestação do Tribunal Regional sobre os pontos suscitados no Recurso Ordinário significa prestação jurisdicional plena, não ensejando, pois, declaração de nulidade. RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. ANOTAÇÃO NA CTPS . PROJEÇÃO DO AVISO PRÉVIO . O aviso prévio integra o tempo de serviço para todos os efeitos legais. Assim, a data de saída a ser anotada na CTPS referente ao aviso prévio indenizado deve corresponder àquela relativa ao término de seu prazo, ainda que indenizado (Orientação Jurisprudencial 82 da SDI-1 do TST). HORAS EXTRAS. CARGO DE CONFIANÇA. Aferir a veracidade da assertiva do Tribunal Regional ou da parte, relativa à comprovação de que o reclamante ocupava cargo de confiança, depende de nova avaliação dos fatos, procedimento vedado em sede de Recurso de Revista. A incidência da Súmula 126 desta Corte, por si só, afasta o cabimento do Recurso, por violação a lei. Recurso de Revista de que se conhece em parte e a que se dá provimento.

TRT-5 - RECURSO ORDINARIO RECORD 604005120095050017 BA 0060400-51.2009.5.05.0017 (TRT-5)

Data de publicação: 22/03/2010

Ementa: PRESCRIÇÃO. AVISO PRÉVIO. O período do aviso prévio integra o tempo de serviço para todos os efeitos legais, inclusive para projeção do rompimento contratual.

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