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JusBrasil - Jurisprudência
23 de abril de 2014

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TRT-1 - Recurso Ordinário RO 12958520105010061 RJ (TRT-1)

Data de publicação: 04/07/2012

Ementa: PRESCRIÇÃO - CONTAGEM - AVISO PRÉVIO INDENIZADO - OJ 83 DA SDI-I DO C.TST O § 1º do art. 487, dispõe que o aviso prévio integra o tempo de serviço para todos os efeitos legais. O entendimento predominante do C.TST, reflete o sentido do dispositivo legal acima referido, sobre os efeitos da projeção do aviso, que não são apenas pecuniários, servindo também para a contagem do prazo prescricional.

TRT-9 - 6732009242905 PR 673-2009-242-9-0-5 (TRT-9)

Data de publicação: 04/03/2011

Ementa: TRT-PR-04-03-2011 AVISO PRÉVIO (INDENIZADO). PROJEÇÃO DO TEMPO DE SERVIÇO PARA TODOS OS EFEITOS LEGAIS, INCLUSIVE PARA FINS DE FIXAÇÃO DO TERMO FINAL DO CONTRATO - O § 1º do art. 487 da CLT garante a integração do aviso prévio indenizado no tempo de serviço do empregado para todos os efeitos legais. Em consequência, a projeção tem efeitos nas vantagens econômicas obtidas no período, relativas a salário, reflexos e verbas da resilição. É disso (dos efeitos de ordem econômica) que trata a Súmula 371 do TST. A anotação da CTPS do pedido do aviso prévio concedido de forma indenizada é tratada de forma específica na Orientação Jurisprudencial 82 da SDI-1 do TST, com a qual não se confunde aquela súmula. Recurso do autor provido, nesse aspecto.

TRT-9 - 15540200810901 PR 15540-2008-10-9-0-1 (TRT-9)

Data de publicação: 01/04/2011

Ementa: TRT-PR-01-04-2011 AVISO PRÉVIO (INDENIZADO). PROJEÇÃO DO TEMPO DE SERVIÇO PARA TODOS OS EFEITOS LEGAIS, INCLUSIVE PARA FINS DE FIXAÇÃO DO TERMO FINAL DO CONTRATO - O § 1º do art. 487 da CLT garante a integração do aviso prévio indenizado no tempo de serviço do empregado para todos os efeitos legais. Em consequência, a projeção tem efeitos nas vantagens econômicas obtidas no período, relativas a salário, reflexos e verbas da resilição. É disso (dos efeitos de ordem econômica) que trata a Súmula 371 do TST. A anotação da CTPS do pedido do aviso prévio concedido de forma indenizada é tratada de forma específica na Orientação Jurisprudencial 82 da SDI-1 do TST, com a qual não se confunde aquela súmula. Recurso do réu não provido, nesse aspecto.

TRT-9 - 2426200993900 PR 2426-2009-93-9-0-0 (TRT-9)

Data de publicação: 08/07/2011

Ementa: TRT-PR-08-07-2011 AVISO PRÉVIO (INDENIZADO). PROJEÇÃO DO TEMPO DE SERVIÇO PARA TODOS OS EFEITOS LEGAIS, ENTRE OS QUAIS FIXAÇÃO DO TERMO FINAL DO CONTRATO - O § 1º do art. 487 da CLT garante a integração do aviso prévio indenizado no tempo de serviço do empregado para todos os efeitos legais. Em consequência, a projeção tem efeitos nas vantagens econômicas obtidas no período, relativas a salário, reflexos e verbas da resilição. É disso (dos efeitos de ordem econômica) que trata a Súmula 371 do TST. A anotação da CTPS do pedido do aviso prévio concedido de forma indenizada é tratada de forma específica na Orientação Jurisprudencial 82 da SDI-1 do TST, com a qual não se confunde aquela súmula. Recurso do autor provido para determinar a retificação da CTPS quanto ao término do contrato de emprego.

TRT-9 - 33132009411903 PR 3313-2009-411-9-0-3 (TRT-9)

Data de publicação: 06/05/2011

Ementa: TRT-PR-06-05-2011 AVISO PRÉVIO (INDENIZADO). PROJEÇÃO DO TEMPO DE SERVIÇO PARA TODOS OS EFEITOS LEGAIS, INCLUSIVE PARA FINS DE FIXAÇÃO DO TERMO FINAL DO CONTRATO E REGISTRO EM CPTS - O § 1º do art. 487 da CLT garante a integração do aviso prévio indenizado no tempo de serviço do empregado para todos os efeitos legais. Em consequência, a projeção tem efeitos nas vantagens econômicas obtidas no período, relativas a salário, reflexos e verbas da resilição. É disso (dos efeitos de ordem econômica) que trata a Súmula 371 do TST. A anotação da CTPS do pedido do aviso prévio concedido de forma indenizada é tratada de forma específica na Orientação Jurisprudencial 82 da SDI-1 do TST, com a qual não se confunde a Súmula 371 mencionada. Recurso da ré ao qual se nega provimento neste particular. HORA EM PRORROGAÇÃO DA JORNADA NOTURNA. SÚMULA 60, II, DO C. TST. DEVIDO ADICIONAL NOTURNO PARA O TRABALHO QUE EXTRAPOLA AS 05 HORAS DA MANHÃ. As horas laboradas de forma suplementar e em horário noturno são mais danosas ao indivíduo do que as prestadas dentro da jornada normal de trabalho. Desse modo, não se justificaria que o trabalho desempenhado em prorrogação à jornada noturna, realizado em condições de acentuado desgaste físico e mental, seja remunerado de forma idêntica ao diurno. A jornada do autor foi integralmente cumprida no período noturno (das 23h às 07h) e o fato de deixar de trabalhar em apenas uma hora noturna (22h às 23h) não exclui o direito à prorrogação da hora noturna, considerando que a hora noturna se encerra às 05h e a parte autora permaneceu trabalhando até às 07h. Não se pode concluir que se o trabalhador fizer jornada das 22h às 6h será mais prejudicado do que aquele que trabalha das 23h às 07h. Aplicação do art. 73 , § 5º , da CLT e da Súmula 60, II, do C. TST. Recurso da ré ao qual se nega provimento, no particular....

TST - RECURSO DE REVISTA RR 7771001920035120036 777100-19.2003.5.12.0036 (TST)

Data de publicação: 07/10/2005

Ementa: AVISO PRÉVIO INDENIZADO - ANOTAÇÃO NA CTPS - INTEGRAÇÃO NO TEMPO DE SERVIÇO PARA TODOS OS EFEITOS LEGAIS. O aviso prévio indenizado integra o tempo de serviço do empregado, para todos os efeitos legais, conforme prevê o art. 487 , § 1º , da CLT , devendo coincidir, portanto, na CTPS do autor, a data de saída com o término do aviso prévio. Inteligência da Orientação Jurisprudencial nº 82 da SDI-1.EQUIPARAÇÃO SALARIAL - PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS - APROVAÇÃO PELO CISE - SÚMULA Nº 6, I, DO TST.Considerando-se o cancelamento da Súmula nº 131 do TST (Resolução nº 121 /2003), o Regional, ao considerar válido o Plano de Cargos e Salário aprovado pelo CISE - Conselho Interministerial de Salários de Empresas Estatais, órgão colegiado integrante da estrutura da Secretaria de Planejamento da Presidência da República, instituído pelo Decreto nº 91.370/85, por desdobramento do Conselho Nacional de Política Salarial, CNPS, contraria a Súmula nº 6, item I, do TST.Recurso conhecido e provido.

TRT-4 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA RO 424005119965040028 RS 0042400-51.1996.5.04.0028 (TRT-4)

Data de publicação: 03/08/2000

Ementa: PRESCRIÇAO. O período do aviso-prévio, ainda que indenizado, integra o tempo de serviço para todos os efeitos legais (art. 487, 1º, da CLT). Assim, não há falar em prescrição do direito de ação se ajuizada esta dentro do prazo do art. 7º , inc. XXIX , alínea a , da Constituição Federal . (...)

TRT-5 - RECURSO ORDINARIO RO 304005520035050251 BA 0030400-55.2003.5.05.0251 (TRT-5)

Data de publicação: 16/12/2006

Ementa: AVISO PRÉVIO. INTEGRAÇÃO AO TEMPO DE SERVIÇO DO EMPREGADO PARA TODOS OS EFEITOS LEGAIS, INCLUSIVE PARA DELIMITAÇÃO DO INÍCIO DO BIÊNIO PRESCRICIONAL FIXADO PELO INCISO XXIX DOI ART. 7º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . Nos termos da OJ n.83, que já uniformizou o tema em destaque,"a prescrição começa a fluir no final da data do término do aviso prévio", a teor do art. 487 , § 1o , da CLT .

TRT-1 - Recurso Ordinário RO 1024008320065010243 RJ (TRT-1)

Data de publicação: 05/09/2013

Ementa: EMENTA: Recurso ordinário da União. AVISO PRÉVIO INDENIZADO. NÃO-INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. RESSALVADO O ENTENDIMENTO DO RELATOR. Ressalvado o entendimento exposto por este Relator, dá-se efetividade à posição adotada pela composição turmária no sentido de que o aviso-prévio indenizado, não obstante integre o tempo de serviço para todos os efeitos legais, possui caráter eminentemente indenizatório. Recurso ordinário não provido.

TRT-4 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA RO 1704002220085040231 RS 0170400-22.2008.5.04.0231 (TRT-4)

Data de publicação: 14/07/2011

Ementa: AVISO-PRÉVIO INDENIZADO. INCIDÊNCIA PREVIDENCIÁRIA. O aviso-prévio, ainda que indenizado, integra o tempo de serviço para todos os efeitos legais (artigo 487 , parágrafo 1º , da CLT ), devendo ter implicações, inclusive, para fins previdenciários. Recurso ordinário interposto pela União a que se dá provimento. (...)

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