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JusBrasil - Jurisprudência
30 de agosto de 2014

Página 1 de 40.219 resultados

TRT-1 - Recurso Ordinário RO 12958520105010061 RJ (TRT-1)

Data de publicação: 04/07/2012

Ementa: PRESCRIÇÃO - CONTAGEM - AVISO PRÉVIO INDENIZADO - OJ 83 DA SDI-I DO C.TST O § 1º do art. 487, dispõe que o aviso prévio integra o tempo de serviço para todos os efeitos legais. O entendimento predominante do C.TST, reflete o sentido do dispositivo legal acima referido, sobre os efeitos da projeção do aviso, que não são apenas pecuniários, servindo também para a contagem do prazo prescricional.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 17536320105020065 1753-63.2010.5.02.0065 (TST)

Data de publicação: 27/09/2013

Ementa: DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS . FORMA DE CÁLCULO. A decisão proferida pelo Tribunal Regional está em consonância com o item III da Súmula 368 do TST. RETIFICAÇÃO DA CTPS. PROJEÇÃO DO AVISO PRÉVIO. O aviso prévio integra o tempo de serviço para todos os efeitos legais. Assim, a data de saída a ser anotada na CTPS referente ao aviso prévio indenizado deve corresponder àquela relativa ao término de seu prazo, ainda que indenizado (Orientação Jurisprudencial 82 da SDI-1 do TST). Recurso de Revista de que se conhece em parte e a que se dá provimento.

TRT-4 - Recurso Ordinário RO 00009114620105040027 RS 0000911-46.2010.5.04.0027 (TRT-4)

Data de publicação: 06/06/2013

Ementa: Aviso-prévio. Baixa na CTPS. O período de aviso-prévio integra o tempo de serviço para todos os efeitos legais, nos termos do art. 487 , § 1º , da CLT , devendo ser computado para efeito de anotação da data de saída da CTPS da trabalhadora.

Encontrado em: AO RECURSO DA RECLAMADA para excluir da condenação o pagamento de indenização por danos morais

TRT-4 - Recurso Ordinário RO 293008919975040902 RS 0029300-89.1997.5.04.0902 (TRT-4)

Data de publicação: 12/08/1999

Ementa: AVISO PRÉVIO. O aviso prévio integra o tempo de serviço para todos os efeitos legais. Inteligência do art. 487 1º da CLT . Recurso da reclamada que se nega provimento. (...)

TRT-2 - RECURSO ORDINÁRIO RO 32519820125020 SP 00032519820125020042 A28 (TRT-2)

Data de publicação: 04/12/2013

Ementa: PRESCRIÇÃO. AVISO PRÉVIO. INTERRUPÇÃO. O prazo do aviso prévio integra o tempo de serviço para todos os efeitos legais, inclusive para efeito processual da contagem do prazo prescricional. Recurso da reclamante ao qual se dá provimento para determinar a baixa dos autos à origem com o fito de ser proferido novo julgamento, afastada a prescrição

Encontrado em: 13ª TURMA 04/12/2013 - 4/12/2013 RECORRENTE(S): Paolla Esmerio dos Santos . RECORRIDO(S): Servico

TST - RECURSO DE REVISTA RR 221009520065020053 22100-95.2006.5.02.0053 (TST)

Data de publicação: 16/12/2011

Ementa: PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A manifestação do Tribunal Regional sobre os pontos suscitados no Recurso Ordinário significa prestação jurisdicional plena, não ensejando, pois, declaração de nulidade. RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. ANOTAÇÃO NA CTPS . PROJEÇÃO DO AVISO PRÉVIO . O aviso prévio integra o tempo de serviço para todos os efeitos legais. Assim, a data de saída a ser anotada na CTPS referente ao aviso prévio indenizado deve corresponder àquela relativa ao término de seu prazo, ainda que indenizado (Orientação Jurisprudencial 82 da SDI-1 do TST). HORAS EXTRAS. CARGO DE CONFIANÇA. Aferir a veracidade da assertiva do Tribunal Regional ou da parte, relativa à comprovação de que o reclamante ocupava cargo de confiança, depende de nova avaliação dos fatos, procedimento vedado em sede de Recurso de Revista. A incidência da Súmula 126 desta Corte, por si só, afasta o cabimento do Recurso, por violação a lei. Recurso de Revista de que se conhece em parte e a que se dá provimento.

TRT-4 - Recurso Ordinário RO 00013908320125040022 RS 0001390-83.2012.5.04.0022 (TRT-4)

Data de publicação: 03/04/2014

Ementa: ESTABILIDADE PROVISÓRIA. INDENIZAÇÃO. GESTANTE. GRAVIDEZ NO CURSO DO AVISO-PRÉVIO. O aviso-prévio integra o tempo de serviço para todos os efeitos legais. Assim, a gravidez ocorrida no curso do pré-aviso se dá na vigência do contrato de trabalho, sendo devida à trabalhadora a estabilidade provisória no emprego previsto no art. 10, II, "b", do ADCT. Transcorrido o prazo da garantia, faz jus a empregada à indenização pelo período da estabilidade, até cinco meses após o parto. 

Encontrado em: provimento parcial ao recurso ordinário da reclamada para limitar a condenação ao pagamento dos salários... da ação, qual seja, de 25-10-2012 a 15-06-2013 e para excluir da condenação o pagamento de honorários... assistenciais. Valor da condenação arbitrado em R$10,000,00 se reduz para R$5.000,00.  22ª Vara...

TRT-5 - RECURSO ORDINARIO RECORD 604005120095050017 BA 0060400-51.2009.5.05.0017 (TRT-5)

Data de publicação: 22/03/2010

Ementa: PRESCRIÇÃO. AVISO PRÉVIO. O período do aviso prévio integra o tempo de serviço para todos os efeitos legais, inclusive para projeção do rompimento contratual.

TRT-19 - RECURSO ORDINÁRIO RO 1570201000819004 AL 01570.2010.008.19.00-4 (TRT-19)

Data de publicação: 01/02/2012

Ementa: AVISO PRÉVIO. INTEGRAÇÃO AO TEMPO DE SERVIÇO. REGISTRO NA CTPS. O PERÍODO DE AVISO PRÉVIO INTEGRA O TEMPO DE SERVIÇO PARA TODOS OS EFEITOS LEGAIS. ASSIM, A ANOTAÇÃO DE SAÍDA NA CTPS DO TRABALHADOR DEVE CORRESPONDER À DATA DO TÉRMINO DO AVISO PRÉVIO, AINDA QUE INDENIZADO, CONSOANTE ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 82 DO TST.

Encontrado em: do contrato de trabalho como sendo 5.8.2010, face à projeção do aviso prévio, contra o voto, em parte... provimento parcial ao recurso do reclamante para, reformando a sentença, condenar a reclamada....000,00 (vinte mil reais); e b) a retificar a CTPS do autor para fazer constar a data da extinção...

TST - RECURSO DE REVISTA RR 675 675/2004-024-01-00.5 (TST)

Data de publicação: 20/11/2009

Ementa: PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JUTISDICIONAL. Foram demonstrados os fundamentos formadores da convicção do juízo, configurando-se a efetiva prestação jurisdicional. AVISO PRÉVIO INDENIZADO. EFEITOS. O aviso prévio integra o tempo de serviço para todos os efeitos legais. Assim, a data de saída a ser anotada na CTPS referente ao aviso prévio indenizado deve corresponder àquela relativa ao término de seu prazo, ainda que indenizado (Orientação Jurisprudencial 82 da SDI-1 do TST). Recurso de Revista de que não se conhece.

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