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Jusbrasil - Jurisprudência
31 de maio de 2016

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TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO Recursos Recurso Inominado RI 001317358201381601820 PR 0013173-58.2013.8.16.0182/0 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 19/11/2015

Ementa: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ABORDAGEM CONSTRANGEDORA. RECLAMANTE ALEGA, EM SÍNTESE, QUE ADENTROU AO ESTABELECIMENTO DA RECLAMADA UTILIZANDO O TELEFONE CELULAR; QUE SE DIRIGIU A SESSÃO DE PERFUMARIA E AO GUARDAR O CELULAR EM SEU BOLSO UM FUNCIONÁRIO O ACUSOU DE TER FURTADO UM PRODUTO DA PRATELEIRA; QUE O FUNCIONÁRIO DETERMINOU QUE RETIRASSE OS OBJETOS DE SEU BOLSO E VERIFICOU QUE NÃO HAVIA FURTADO QUALQUER PRODUTO; QUE VÁRIOS CLIENTES NO LOCAL PRESENCIARAM A CENA; QUE REALIZOU BOLETIM DE OCORRÊNCIA. PLEITEIA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. CONDENOU A RECLAMADA AO PAGAMENTO DE R$ 4.000,00 A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TESE RECURSAL DA RECLAMADA. SUSTENTA AUSÊNCIA DE PROVAS, TENDO EM VISTA QUE O BOLETIM DE OCORRÊNCIA FOI REALIZADO DE FORMA UNILATERAL. POR FIM, PUGNA PELA REFORMA DA SENTENÇA E AFASTAMENTO DO ARBITRAMENTO INDENIZATÓRIO OU, SUBSIDIARIAMENTE, MINORAÇÃO DO VALOR. PRESENTE A RELAÇÃO DE CONSUMO, POIS AS PARTES ENQUADRAM-SE NOS CONCEITOS DE CONSUMIDOR E FORNECEDOR ESTABELECIDOS NOS ARTIGOS 2º E 3º DO CDC. ASSIM, É ASSEGURADO A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, A TEOR DO ARTIGO 6º, INCISO VIII DO CDC. EM QUE PESE O BOLETIM DE OCORRÊNCIA POSSUIR PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE QUANTO AS INFORMAÇÕES NARRADAS, TEM-SE QUE O MESMO FOI LAVRADO POR POLICIAIS MILITARES NO LOCAL DA OCORRÊNCIA, INCLUSIVE COM OS DADOS DO FUNCIONÁRIO DA RECLAMADA. ADEMAIS, EM INSTRUÇÃO PROCESSUAL O PREPOSTO DA RECLAMADA AFIRMOU QUE O SENHOR ROBERTO ERA FUNCIONÁRIO DO ESTABELECIMENTO. RECLAMANTE CONSTITUIU PROVA MÍNIMA DE SEU DIREITO, PORTANTO, INCUMBIA A (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0013173-58.2013.8.16.0182/0 - Curitiba - Rel.: Fernando Swain Ganem - - J. 06.11.2015)

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TJ-RJ - RECURSO INOMINADO RI 00085043620138190001 RJ 0008504-36.2013.8.19.0001 (TJ-RJ)

Data de publicação: 15/07/2013

Ementa: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Processo no 0008504-36.2013.8.19.0001 Recorrente: Paulo Henrique Correia Pinto Recorrido: Município do Rio de Janeiro Recorrido: Construtora Andrade Gutierrez Relator: Juiz Luiz Fernando de Andrade Pinto Responsabilidade da Administração Pública. Falha anônima da prestação de serviço. Ausência de prova de nexo causal. O boletim de ocorrência não goza de presunção relativa de veracidade. Precedentes do Col. STJ. Declarações acostadas à inicial que não passaram pelo crivo do contraditório. Ante a ausência de prova do nexo causal, não há dever de indenizar. Recurso conhecido e desprovido. Vistos, relatados e discutidos estes autos do Recurso Inominado nº 0008504-36.2013.8.19.0001 em que é recorrente o Paulo Henrique Correia Pinto e recorridos o Município do Rio de Janeiro e Construtora Andrade Gutierrez. ACORDAM os Juízes que compõem a Primeira Turma Recursal Fazendária em, por UNANIMIDADE de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. R E L A T Ó R I O Trata-se de ação indenizatória movida em face do Município do Rio de Janeiro, em que o autor alega que teria se acidentado em uma tampa de aço que cobria irregularidade no asfalto da pista cuja obra de alargamento está sendo conduzida pela empreiteira ré, por concessão do Município. Sentença de improcedência ante a ausência de provas de que o autor teria colidido com a tampa de aço localizada no espaço de obras dos réus. Recorreu o autor sustentando haver boletim de ocorrência lavrado por autoridade policial e declarações de testemunhas coligidas à inicial a comprovar a dinâmica dos fatos. É o relatório. V O T O Conheço do recurso, eis que presentes os requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade. Nos termos do artigo 37, § 6º da Constituição Federal, a responsabilidade do Estado por atos omissivos de seus agentes é subjetiva, exceto quando a inércia administrativa for a causa direta e imediata do não...

TJ-MG - 3225245 MG 2.0000.00.322524-5/000(1) (TJ-MG)

Data de publicação: 03/02/2001

Ementa: EMENTA: ACIDENTE DE VEÍCULO DE VIA TERRESTRE - RESPONSABILIDADE CIVIL - DESRESPEITO AO SINAL "PARE" NO CRUZAMENTO - BOLETIM DE OCORRÊNCIA. - O ciclista que, saindo de uma rua, invade a pista da avenida, no cruzamento, sem obedecer ao sinal "PARE", torna-se responsável pelo acidente causado. - O boletim de ocorrência policial tem a presunção de veracidade.

TJ-RN - Apelação Cível AC 20070052354 RN (TJ-RN)

Data de publicação: 08/05/2008

Ementa: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CONTRATO DE LOCAÇÃO DE VEÍCULO. SINISTRO COM PERDA TOTAL. BOLETIM DE OCORRÊNCIA. PRESUNÇÃO JURIS TANTUM DE VERACIDADE NÃO ELIDIDA. MANUTENÇÃO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA NOS TERMOS DO CDC A FAVOR DO APELANTE. NÃO OCORRÊNCIA. DANOS MATERIAIS E LUCROS CESSANTES. PROVAS SUFICIENTES PARA O EXAME DO MÉRITO. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO DO RECURSO. - A comprovação dos danos materiais nos acidentes de trânsito, pode ser feita mediante a apresentação do laudo pericial, cujas conclusões prevalecem, se não infirmadas por provas robustas em contrário. - Tratando-se de locadora de veículos automotores, cujo bem sinistrado é uma ferramenta de trabalho, geradora de receitas, configura-se a possibilidade de pleitear-se lucros cessantes. "EMENTA: PROVA. BOLETIM DE OCORRÊNCIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. PROVA. O DOCUMENTO PÚBLICO FAZ PROVA DOS FATOS QUE O FUNCIONÁRIO DECLARAR QUE OCORRERAM NA SUA PRESENÇA (ART. 364 DO CPC ). TRÊS SÃO AS HIPÓTESES MAIS OCORRENTES: (I) O escrivão recebe declarações e as registra, quando então 'tem-se como certo, em princípio, que foram efetivamente prestadas. não, entretanto, que seu conteúdo corresponda a verdade' (RESP 55.088/SP, 3A. TURMA, Rel. em. Min. Eduardo Ribeiro); (II) O policial comparece ao local do fato, e registra o que observa, quando então há presunção de veracidade, ('o boletim de ocorrência goza de presunção iuris tantum de veracidade, prevalecendo até que se prove o contrário' - RESP 4.365/RS, 3A.Turma, REL.EM MIN.WALDEMAR ZVEITER), e tal se dá quando consigna os vestígios encontrados, a posição dos veículos, a localização dos danos, etc.; (III) O policial comparece ao local e consigna no boletim o que lhe foi referido pelos envolvidos ou testemunhas, quando então a presunção de veracidade é de que tais declarações foram prestadas, mas não se estende ao conteúdo delas ('o documento público não faz prova dos fatos simplesmente referidos pelo funcionário – RESP 42.031/RJ, 4A. TURMA, Rel...

TJ-MS - Apelacao Civel AC 14705 MS 2005.014705-9 (TJ-MS)

Data de publicação: 28/11/2005

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO VINCULADO À CÉDULA RURAL - FURTO - MÁQUINA AGRÍCOLA - BOLETIM DE OCORRÊNCIA - FÉ PÚBLICA - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - RECURSO PROVIDO. O boletim de ocorrência lavrado por autoridade policial, dotado de fé pública, goza de presunção de veracidade, sendo, pois, documento hábil para provar a existência do furto. Essa presunção só pode ser desconstituída por prova escorreita, segura e irrefutável. A seguradora é obrigada a indenizar o segurado que teve o seu bem furtado, ainda que o contrato de adesão celebrado entre ambos contenha cláusula que estabeleça que a seguradora não responderá por perdas e danos causados por furto simples. A indenização pleiteada pelo segurado é devida, se não se comprovar que ele tinha pleno conhecimento da distinção entre furto simples e qualificado.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 135543 ES 1997/0040015-8 (STJ)

Data de publicação: 09/12/1997

Ementa: PROVA. BOLETIM DE OCORRENCIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. PROVA. O DOCUMENTO PÚBLICO FAZ PROVA DOS FATOS QUE O FUNCIONARIO DECLARAR QUE OCORRERAM NA SUA PRESENÇA (ART. 364 DO CPC ). TRES SÃO AS HIPOTESES MAIS OCORRENTES: (I) O ESCRIVÃO RECEBE DECLARAÇÕES E AS REGISTRA, QUANDO ENTÃO "TEM-SE COMO CERTO, EM PRINCIPIO, QUE FORAM EFETIVAMENTE PRESTADAS. NÃO, ENTRETANTO, QUE SEU CONTEUDO CORRESPONDA A VERDADE" (RESP 55.088/SP, 3A. TURMA, REL. EM. MIN. EDUARDO RIBEIRO); (II) O POLICIAL COMPARECE AO LOCAL DO FATO, E REGISTRA O QUE OBSERVA, QUANDO ENTÃO HA PRESUNÇÃO DE VERACIDADE ("O BOLETIM DE OCORRENCIA GOZA DE PRESUNÇÃO IURIS TANTUM DE VERACIDADE, PREVALECENDO ATE QUE SE PROVE O CONTRARIO" - RESP 4.365/RS, 3A. TURMA, REL. EM. MIN. WALDEMAR ZVEITER), E TAL SE DA QUANDO CONSIGNA OS VESTIGIOS ENCONTRADOS, A POSIÇÃO DOS VEICULOS, A LOCALIZAÇÃO DOS DANOS, ETC.; (III) O POLICIAL COMPARECE AO LOCAL E CONSIGNA NO BOLETIM O QUE LHE FOI REFERIDO PELOS ENVOLVIDOS OU TESTEMUNHAS, QUANDO ENTÃO A PRESUNÇÃO DE VERACIDADE E DE QUE TAIS DECLARAÇÕES FORAM PRESTADAS, MAS NÃO SE ESTENDE AO CONTEUDO DELAS ("O DOCUMENTO PÚBLICO NÃO FAZ PROVA DOS FATOS SIMPLESMENTE REFERIDOS PELO FUNCIONARIO" - RESP 42.031/RJ, 4A. TURMA, REL. EM. MIN. FONTES DE ALENCAR). EM TODOS OS CASOS, A PRESUNÇÃO E APENAS RELATIVA. HIPOTESE EM QUE O BOLETIM DA OCORRENCIA FOI CONFIRMADO PELO TESTEMUNHO DO POLICIAL E POR OUTRAS PROVAS, FUNDAMENTANDO O JULGADO. RECURSO NÃO CONHECIDO.

Encontrado em: , BOLETIM DE OCORRENCIA, MEIO DE PROVA, ACIDENTE DE TRÂNSITO, EXISTENCIA, DESENHO, DEMONSTRAÇÃO..., CARACTERIZAÇÃO, PRESUNÇÃO RELATIVA. RECURSO ESPECIAL REsp 135543 ES 1997/0040015-8 (STJ) Ministro RUY

TJ-MS - Apelacao Civel AC 4587 MS 2006.004587-5 (TJ-MS)

Data de publicação: 12/06/2006

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS - CONVERSÃO DE VEÍCULO À ESQUERDA QUE INTERCEPTOU A TRAJETÓRIA DE OUTRO - MAJORAÇÃO DO QUANTUM RELATIVO AOS DANOS MORAIS - IMPRUDÊNCIA VERIFICADA - EMBRIAGUEZ ALCOÓLICA - CULPA GRAVE - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Para a configuração da responsabilidade civil, não basta a comprovação, por si só, do estado etílico do motorista, sendo necessária a induvidosa conduta culposa ocasionadora do acidente. Reputa-se grave o grau de culpa do condutor que provoca acidente sob influência de libações alcoólicas. Deve ser majorado o quantum indenizatório relativo aos danos morais, fixado em dissonância com o grau de culpa, a lesisividade do ato e o nível sócio-econômico das partes, tendo em mente o caráter compensatório e desestimulatório da reparação. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS - CONVERSÃO DE VEÍCULO À ESQUERDA QUE INTERCEPTOU A TRAJETÓRIA DE OUTRO - CULPA EXCLUSIVA DO OFENSOR - IMPRUDÊNCIA - EMBRIAGUEZ ALCOÓLICA CONSTATADA NO BOLETIM DE OCORRÊNCIA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. É iniludível que a conversão à esquerda é manobra que deve ser precedida de toda atenção e cautela. Para que a intente, deve o motorista ter a certeza de que a pista que cruzará está livre de trânsito ou, pelo menos, com circulação livre para seu cruzamento. Qualquer risco assumido, ante a aproximação de outro veículo, demonstra imprudência caracterizadora da culpa. Os atos praticados pelo policial militar são dotados de fé pública e gozam da presunção de veracidade, devendo, portanto, até prova em contrário, prevalecer a sua declaração.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1085466 SC 2008/0190921-1 (STJ)

Data de publicação: 04/06/2009

Ementa: PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL - DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO: SÚMULA 284/STF - INADMISSIBILIDADE - REEXAME DE PROVAS: SÚMULA 7/STJ - BOLETIM DE OCORRÊNCIA - ATO ADMINISTRATIVO - PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE. 1. É deficiente a fundamentação do especial que não demonstra contrariedade ou negativa de vigência a tratado ou lei federal. 2. É inadmissível o recurso especial se o exame da pretensão da parte recorrente demanda o reexame de provas. 3. O boletim de ocorrência feito por policial rodoviário federal tem natureza de ato administrativo e goza da presunção relativa de veracidade, servindo para embasar a ação de cobrança por danos materiais. 4. Recurso especial parcialmente conhecido e não provido

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 773939 MG 2005/0135317-0 (STJ)

Data de publicação: 29/10/2009

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. RESPONSABILIDADE. BOLETIM DE OCORRÊNCIA. PRESUNÇÃO IURIS TANTUM. RECURSO ESPECIAL PELA ALÍNEA C. DISSÍDIO NÃO CONFIGURADO. I - O Boletim de Ocorrência Policial, em regra, não gera presunção iuris tantum da veracidade dos fatos narrados, uma vez que apenas consigna as declarações unilaterais narradas pelo interessado, sem atestar que tais afirmações sejam verdadeiras. II - Na hipótese em exame, contudo, a situação é diversa, por ter sido ele elaborado pela Polícia Rodoviária Federal, no local do acidente, instantes após a ocorrência do sinistro, firmando, em princípio, presunção relativa acerca dos fatos narrados, se inexistirem provas em sentido contrário, ante a fé pública de que goza a autoridade policial. III - Considerando que os precedentes colacionados versam sobre hipótese em que o Boletim foi elaborado a partir de informações exclusivas da vítima, não se prestam tais paradigmas à configuração do dissídio, dada a diversidade das bases fáticas em que assentadas as conclusões dos julgados. Agravo Regimental improvido.

TJ-MS - Apelação APL 00023303520118120014 MS 0002330-35.2011.8.12.0014 (TJ-MS)

Data de publicação: 09/03/2016

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL – COBRANÇA – REGRESSIVA – SEGURADORA – ALEGAÇÃO DO RÉU DE NÃO SER RESPONSÁVEL PELA OCORRÊNCIA DO SINISTRO – ÔNUS DA PROVA – NÃO DEMONSTRADO – BOLETIM DE OCORRÊNCIA ELABORADO PELA POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL NO LOCAL DO ACIDENTE – PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE – PREQUESTIONAMENTO – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. No nosso ordenamento jurídico predomina regra geral no sistema probatório de que à parte que alega a existência de determinado direito incumbe o ônus de prová-lo. Como o autor comprovou o seu fato constitutivo, incumbe ao réu apresentar fato impeditivo, modificativo ou extintivo, arcando com as consequências se não fazê-lo. O boletim de ocorrência feito por policial rodoviário federal tem natureza de ato administrativo e goza da presunção relativa de veracidade, servindo para embasar a ação de cobrança regressiva pela seguradora. Tendo sido suficientemente rebatida a questão e integralmente fundamentada a decisão, não se mostra necessária a manifestação expressa acerca dos dispositivos legais trazidos pela parte.

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