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JusBrasil - Jurisprudência
25 de outubro de 2014

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TJ-RJ - RECURSO INOMINADO RI 00085043620138190001 RJ 0008504-36.2013.8.19.0001 (TJ-RJ)

Data de publicação: 15/07/2013

Ementa: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Processo no 0008504-36.2013.8.19.0001 Recorrente: Paulo Henrique Correia Pinto Recorrido: Município do Rio de Janeiro Recorrido: Construtora Andrade Gutierrez Relator: Juiz Luiz Fernando de Andrade Pinto Responsabilidade da Administração Pública. Falha anônima da prestação de serviço. Ausência de prova de nexo causal. O boletim de ocorrência não goza de presunção relativa de veracidade. Precedentes do Col. STJ. Declarações acostadas à inicial que não passaram pelo crivo do contraditório. Ante a ausência de prova do nexo causal, não há dever de indenizar. Recurso conhecido e desprovido. Vistos, relatados e discutidos estes autos do Recurso Inominado nº 0008504-36.2013.8.19.0001 em que é recorrente o Paulo Henrique Correia Pinto e recorridos o Município do Rio de Janeiro e Construtora Andrade Gutierrez. ACORDAM os Juízes que compõem a Primeira Turma Recursal Fazendária em, por UNANIMIDADE de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. R E L A T Ó R I O Trata-se de ação indenizatória movida em face do Município do Rio de Janeiro, em que o autor alega que teria se acidentado em uma tampa de aço que cobria irregularidade no asfalto da pista cuja obra de alargamento está sendo conduzida pela empreiteira ré, por concessão do Município. Sentença de improcedência ante a ausência de provas de que o autor teria colidido com a tampa de aço localizada no espaço de obras dos réus. Recorreu o autor sustentando haver boletim de ocorrência lavrado por autoridade policial e declarações de testemunhas coligidas à inicial a comprovar a dinâmica dos fatos. É o relatório. V O T O Conheço do recurso, eis que presentes os requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade. Nos termos do artigo 37, § 6º da Constituição Federal, a responsabilidade do Estado por atos omissivos de seus agentes é subjetiva, exceto quando a inércia administrativa for a causa direta e imediata do não...

TJ-MG - 3225245 MG 2.0000.00.322524-5/000(1) (TJ-MG)

Data de publicação: 03/02/2001

Ementa: EMENTA: ACIDENTE DE VEÍCULO DE VIA TERRESTRE - RESPONSABILIDADE CIVIL - DESRESPEITO AO SINAL "PARE" NO CRUZAMENTO - BOLETIM DE OCORRÊNCIA. - O ciclista que, saindo de uma rua, invade a pista da avenida, no cruzamento, sem obedecer ao sinal "PARE", torna-se responsável pelo acidente causado. - O boletim de ocorrência policial tem a presunção de veracidade.

TJ-MS - Apelacao Civel AC 14705 MS 2005.014705-9 (TJ-MS)

Data de publicação: 28/11/2005

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO VINCULADO À CÉDULA RURAL - FURTO - MÁQUINA AGRÍCOLA - BOLETIM DE OCORRÊNCIA - FÉ PÚBLICA - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - RECURSO PROVIDO. O boletim de ocorrência lavrado por autoridade policial, dotado de fé pública, goza de presunção de veracidade, sendo, pois, documento hábil para provar a existência do furto. Essa presunção só pode ser desconstituída por prova escorreita, segura e irrefutável. A seguradora é obrigada a indenizar o segurado que teve o seu bem furtado, ainda que o contrato de adesão celebrado entre ambos contenha cláusula que estabeleça que a seguradora não responderá por perdas e danos causados por furto simples. A indenização pleiteada pelo segurado é devida, se não se comprovar que ele tinha pleno conhecimento da distinção entre furto simples e qualificado.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 135543 ES 1997/0040015-8 (STJ)

Data de publicação: 09/12/1997

Ementa: PROVA. BOLETIM DE OCORRENCIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. PROVA. O DOCUMENTO PÚBLICO FAZ PROVA DOS FATOS QUE O FUNCIONARIO DECLARAR QUE OCORRERAM NA SUA PRESENÇA (ART. 364 DO CPC ). TRES SÃO AS HIPOTESES MAIS OCORRENTES: (I) O ESCRIVÃO RECEBE DECLARAÇÕES E AS REGISTRA, QUANDO ENTÃO "TEM-SE COMO CERTO, EM PRINCIPIO, QUE FORAM EFETIVAMENTE PRESTADAS. NÃO, ENTRETANTO, QUE SEU CONTEUDO CORRESPONDA A VERDADE" (RESP 55.088/SP, 3A. TURMA, REL. EM. MIN. EDUARDO RIBEIRO); (II) O POLICIAL COMPARECE AO LOCAL DO FATO, E REGISTRA O QUE OBSERVA, QUANDO ENTÃO HA PRESUNÇÃO DE VERACIDADE ("O BOLETIM DE OCORRENCIA GOZA DE PRESUNÇÃO IURIS TANTUM DE VERACIDADE, PREVALECENDO ATE QUE SE PROVE O CONTRARIO" - RESP 4.365/RS, 3A. TURMA, REL. EM. MIN. WALDEMAR ZVEITER), E TAL SE DA QUANDO CONSIGNA OS VESTIGIOS ENCONTRADOS, A POSIÇÃO DOS VEICULOS, A LOCALIZAÇÃO DOS DANOS, ETC.; (III) O POLICIAL COMPARECE AO LOCAL E CONSIGNA NO BOLETIM O QUE LHE FOI REFERIDO PELOS ENVOLVIDOS OU TESTEMUNHAS, QUANDO ENTÃO A PRESUNÇÃO DE VERACIDADE E DE QUE TAIS DECLARAÇÕES FORAM PRESTADAS, MAS NÃO SE ESTENDE AO CONTEUDO DELAS ("O DOCUMENTO PÚBLICO NÃO FAZ PROVA DOS FATOS SIMPLESMENTE REFERIDOS PELO FUNCIONARIO" - RESP 42.031/RJ, 4A. TURMA, REL. EM. MIN. FONTES DE ALENCAR). EM TODOS OS CASOS, A PRESUNÇÃO E APENAS RELATIVA. HIPOTESE EM QUE O BOLETIM DA OCORRENCIA FOI CONFIRMADO PELO TESTEMUNHO DO POLICIAL E POR OUTRAS PROVAS, FUNDAMENTANDO O JULGADO. RECURSO NÃO CONHECIDO.

Encontrado em: , BOLETIM DE OCORRENCIA, MEIO DE PROVA, ACIDENTE DE TRÂNSITO, EXISTENCIA, DESENHO, DEMONSTRAÇÃO..., CARACTERIZAÇÃO, PRESUNÇÃO RELATIVA. RECURSO ESPECIAL REsp 135543 ES 1997/0040015-8 (STJ) Ministro RUY ROSADO DE AGUIAR

TJ-MS - Apelacao Civel AC 4587 MS 2006.004587-5 (TJ-MS)

Data de publicação: 12/06/2006

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS - CONVERSÃO DE VEÍCULO À ESQUERDA QUE INTERCEPTOU A TRAJETÓRIA DE OUTRO - MAJORAÇÃO DO QUANTUM RELATIVO AOS DANOS MORAIS - IMPRUDÊNCIA VERIFICADA - EMBRIAGUEZ ALCOÓLICA - CULPA GRAVE - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Para a configuração da responsabilidade civil, não basta a comprovação, por si só, do estado etílico do motorista, sendo necessária a induvidosa conduta culposa ocasionadora do acidente. Reputa-se grave o grau de culpa do condutor que provoca acidente sob influência de libações alcoólicas. Deve ser majorado o quantum indenizatório relativo aos danos morais, fixado em dissonância com o grau de culpa, a lesisividade do ato e o nível sócio-econômico das partes, tendo em mente o caráter compensatório e desestimulatório da reparação. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS - CONVERSÃO DE VEÍCULO À ESQUERDA QUE INTERCEPTOU A TRAJETÓRIA DE OUTRO - CULPA EXCLUSIVA DO OFENSOR - IMPRUDÊNCIA - EMBRIAGUEZ ALCOÓLICA CONSTATADA NO BOLETIM DE OCORRÊNCIA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. É iniludível que a conversão à esquerda é manobra que deve ser precedida de toda atenção e cautela. Para que a intente, deve o motorista ter a certeza de que a pista que cruzará está livre de trânsito ou, pelo menos, com circulação livre para seu cruzamento. Qualquer risco assumido, ante a aproximação de outro veículo, demonstra imprudência caracterizadora da culpa. Os atos praticados pelo policial militar são dotados de fé pública e gozam da presunção de veracidade, devendo, portanto, até prova em contrário, prevalecer a sua declaração.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1085466 SC 2008/0190921-1 (STJ)

Data de publicação: 04/06/2009

Ementa: PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL - DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO: SÚMULA 284/STF - INADMISSIBILIDADE - REEXAME DE PROVAS: SÚMULA 7/STJ - BOLETIM DE OCORRÊNCIA - ATO ADMINISTRATIVO - PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE. 1. É deficiente a fundamentação do especial que não demonstra contrariedade ou negativa de vigência a tratado ou lei federal. 2. É inadmissível o recurso especial se o exame da pretensão da parte recorrente demanda o reexame de provas. 3. O boletim de ocorrência feito por policial rodoviário federal tem natureza de ato administrativo e goza da presunção relativa de veracidade, servindo para embasar a ação de cobrança por danos materiais. 4. Recurso especial parcialmente conhecido e não provido

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 773939 MG 2005/0135317-0 (STJ)

Data de publicação: 29/10/2009

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. RESPONSABILIDADE. BOLETIM DE OCORRÊNCIA. PRESUNÇÃO IURIS TANTUM. RECURSO ESPECIAL PELA ALÍNEA C. DISSÍDIO NÃO CONFIGURADO. I - O Boletim de Ocorrência Policial, em regra, não gera presunção iuris tantum da veracidade dos fatos narrados, uma vez que apenas consigna as declarações unilaterais narradas pelo interessado, sem atestar que tais afirmações sejam verdadeiras. II - Na hipótese em exame, contudo, a situação é diversa, por ter sido ele elaborado pela Polícia Rodoviária Federal, no local do acidente, instantes após a ocorrência do sinistro, firmando, em princípio, presunção relativa acerca dos fatos narrados, se inexistirem provas em sentido contrário, ante a fé pública de que goza a autoridade policial. III - Considerando que os precedentes colacionados versam sobre hipótese em que o Boletim foi elaborado a partir de informações exclusivas da vítima, não se prestam tais paradigmas à configuração do dissídio, dada a diversidade das bases fáticas em que assentadas as conclusões dos julgados. Agravo Regimental improvido.

TJ-MG - Apelação Cível AC 10720110007369001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 03/07/2014

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - DANO MATERIAIS E DANOS MORAIS - REVELIA - BOLETIM DE OCORRÊNCIA POLICIAL DA ÉPOCA DOS FATOS - PRESUNÇÃO DE VERACIDADE EM FACE DA REVELIA - RESTITUIÇÃO DE BENS E VALORES - RECURSO NÃO PROVIDO. 1 - A Constituição da República/88, em seu art. 5º , inciso X, elencou, no rol dos direitos fundamentais, a indenização por dano moral decorrente da violação da honra e imagem das pessoas, quando comprovados os requisitos indispensáveis à configuração da responsabilidade civil subjetiva previstos no art. 186 do Código Civil . 2 - O Boletim de Ocorrência Policial, lavrado à época dos fatos, faz presumir a veracidade das alegações da apelada, notadamente quando não é contrariado por nenhuma outra prova e vem corroborado pela revelia do apelado. 2 - O dano moral decorre do fato do agente ter procurado denegrir a imagem e reputação da parte autora, atingindo sua honra subjetiva, violando seus direitos da personalidade.

TJ-MG - Apelação Cível AC 10398090147909001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 22/10/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AGRESSÃO FÍSICA E XINGAMENTOS. INTERVENSÃO POLICIAL. FLAGRANTE. BOLETIM DE OCORRÊNCIA. CONFIRMAÇÃO DAS AGRESSÕES. PROVA NÃO DERRUÍDA. DANOS MORAIS DEVIDOS. Se no Boletim de Ocorrência Policial consta que a ré foi pega em flagrante, agredindo fisicamente a autora e a xingando, a presunção de veracidade dessa prova somente pode ser derruída por outra com maior credibilidade, o que não é o caso de meros depoimentos de testemunhas da própria ré. Logo, deve ser mantida a sentença que condenou a ré em indenização por danos morais, notadamente porque no mesmo BO não constou ter havido revide por parte da autora.

TJ-MG - Apelação Cível AC 10016110099856001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 23/05/2014

Ementa: DIREITO CIVIL E ADMINISTRATIVO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL. MUNICÍPIO. TEORIA OBJETIVA. RISCO ADMINISTRATIVO. ART. 37 , § 6º , DA CF . PROVA. BOLETIM DE OCORRÊNCIA. O Município responde objetivamente pelos danos causados aos administrados, conforme preceito da CF 37, § 6º. Somente deixa de ser responsabilizado se demonstrar que o dano ocorreu por culpa exclusiva da vítima ou de terceiro. O Boletim de Ocorrência Policial goza de presunção de veracidade, devendo ser contestado por alegações que tenham o efeito de desfazer esta presunção. Provado que o atropelamento da vítima ocorreu por culpa exclusiva do motorista do veículo que se encontrava em estado de embriaguez; e ausente a prova de que as irregularidades da via pública tenham sido a causa determinante do acidente, é de eximir-se o Município da responsabilidade de indenizar. Na fixação da indenização por danos morais deve-se levar em consideração sua gravidade objetiva, a personalidade da vítima, sua situação familiar e social, a gravidade da falta, e as condições do autor do ilícito.

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