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JusBrasil - Jurisprudência
22 de novembro de 2014

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TJ-PR - Apelação APL 11576626 PR 1157662-6 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 31/10/2014

Ementa: DECISÃO: ACORDAM OS INTEGRANTES DA SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ, POR UNANIMIDADE DE VOTOS EM DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, PARA O FIM DE ABSOLVER O RÉU DA IMPUTAÇÃO DE PRÁTICA DO CRIME DE FALSIDADE IDEOLÓGICA, E, "EX-OFFICIO", PROCEDER À DESCLASSIFICAÇÃO DA IMPUTAÇÃO DE PRÁTICA DE CRIME AMBIENTAL PARA A CONTRAVENÇÃO DO ARTIGO 42 , DO DECRETO LEI 3688 /41, RECONHECENDO A OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO RETROATIVA E, JULGANDO EXTINTA A PUNIBILIDADE DO RÉU, TUDO NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DO CRIME FALSIDADE IDEOLÓGICA (ARTIGO 299 DO CP ) E POLUIÇÃO SONORA (ARTIGO 54 DA LEI 9605 /98)- PLEITO ABSOLUTÓRIO PARCIALMENTE ACOLHIDO - PROVA DOS AUTOS INSUFICIENTES A JUSTIFICAR SENTENÇA CONDENATÓRIA COM RELAÇÃO AO CRIME DE FALSIDADE IDEOLÓGICA - "O CRIME PREVISTO NO ART. 299 DO CÓDIGO PENAL EXIGE O DOLO ESPECÍFICO CONSISTENTE NA VONTADE DE PREJUDICAR DIREITO, CRIAR OBRIGAÇÃO OU ALTERAR A VERDADE SOBRE FATO JURIDICAMENTE RELEVANTE - DESTE MODO, O FALSO IDEOLÓGICO QUE DEIXE DE ACARRETAR QUALQUER DAS TRÊS SITUAÇÕES MENCIONADAS DEVE SER CONSIDERADO PENALMENTE INDIFERENTE" - CASO DE INSUFICIÊNCIA DE PROVAS A JUSTIFICAR SENTENÇA CONDENATÓRIA, COM APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DO "IN DUBIO PRO REO" - ABSOLVIÇÃO, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 386, INCISO VII, DO CPP.RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO CASO, AINDA, DE SE ACOLHER O PARECER DA PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA E PROCEDER, "EX-OFFICIO", À DESCLASSIFICAÇÃO DA IMPUTAÇÃO DE CRIME AMBIENTAL PARA A CONTRAVENÇÃO DO ARTIGO 42 DO DECRETO LEI 3.688/41 E, EM CONSEQUÊNCIA, RECONHECER A PRESCRIÇÃO, JULGANDO EXTINTA A PUNIBILIDADE, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 107 , IV , DO CÓDIGO PENAL (TJPR - 2ª C. Criminal - AC - 1157662-6 - Ponta Grossa - Rel.: Roberto De Vicente - Unânime - - J. 02.10.2014)

Encontrado em: ­ "O CRIME PREVISTO NO ART. 299 DO CÓDIGO PENAL EXIGE O DOLO ESPECÍFICO CONSISTENTE NA VONTADE... DE VICENTE APELAÇÃO CRIMINAL ­ CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DO CRIME FALSIDADE IDEOLÓGICA (ARTIGO 299 DO CP... DOS AUTOS INSUFICIENTES A JUSTIFICAR SENTENÇA CONDENATÓRIA COM RELAÇÃO AO CRIME DE FALSIDADE IDEOLÓGICA...

TRF-4 - APELAÇÃO CRIMINAL ACR 21100 RS 2001.71.00.021100-7 (TRF-4)

Data de publicação: 11/05/2005

Ementa: PENAL. USO DE DOCUMENTO FALSO. FALSIDADE IDEOLÓGICA. DESCAMINHO.MATERIALIDADE NÃO COMPROVADA. ATIPICIDADE DA CONDUTA. AUSÊNCIA DE DOLO ESPECÍFICO. EXTENÇÃO DA DECISÃO AO CO-RÉU. 1. Tendo a perícia comprovado que o bem fora adquirido em data anterior a da viagem ao exterior, deve o réu ser absolvido do crime de descaminho. 2. O crime de falsidade ideológica exige dolo específico. Ausente o dolo é atípica a conduta praticada. 3. Absolvição dos réus Nelson e Paulo Ricardo, estendendo-se o provimento ao co-réu Jeferson por força do disposto no Art. 580 do CPP . 4. Apelações providas.

TJ-MG - Apelação Criminal APR 10568100003173001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 26/08/2014

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL - FALSIDADE IDEOLÓGICA - AUSÊNCIA DE DOLO - FIM ESPECIAL DE AGIR - ABSOLVIÇÃO MANTIDA. Para caracterização do crime de falsidade ideológica, exige-se dolo específico, consistente na vontade de prejudicar direito, criar obrigação ou alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante. Ausente o elemento subjetivo do tipo, deve ser mantida a absolvição. Improvimento ao recurso é medida que se impõe.

STJ - HABEAS CORPUS HC 132992 ES 2009/0062778-6 (STJ)

Data de publicação: 17/12/2010

Ementa: HABEAS CORPUS. FALSIDADE IDEOLÓGICA. DOLO ESPECÍFICO. NECESSIDADE.DEMONSTRAÇÃO PELA CORTE ESTADUAL. ILEGALIDADE INEXISTENTE. EXAME DEPROVAS. VIA INADEQUADA. 1. Exige-se o especial fim de agir para a configuração do crime defalsidade ideológica, previsto no art. 299 do Código Penal , poisdeve ser demonstrada a intenção do agente de "prejudicar direito,criar obrigação ou alterar a verdade sobre fato juridicamenterelevante". 2. Hipótese em que o Tribunal de origem, ao julgar a apelação,consignou que paciente teria inserido sua foto no documento deoutrem "objetivando não ser reconhecido pela Justiça, haja vista aexistência de mandado de prisão expedido em seu desfavor". 3. Se foi indicado pelas instâncias ordinárias o dolo específico dopaciente, de maneira suficiente à configuração do crime pelo qualfoi condenado, não cabe, na via estreita do habeas corpus, avaliarprofundamente as provas para se chegar a conclusão diversa. 4. Ordem denegada.

TJ-SC - Apelação Criminal APR 20140074785 SC 2014.007478-5 (Acórdão) (TJ-SC)

Data de publicação: 28/07/2014

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME MILITAR . FALSIDADE IDEOLÓGICA E PREVARICAÇÃO. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO MINISTERIAL. CONDUTAS PRATICADAS PELOS CORRÉUS QUE NÃO CONFIGURAM OS CRIMES PELOS QUAIS OS RÉUS FORAM DENUNCIADOS PORQUANTO INEXISTENTE A PROVA DO ELEMENTO VOLITIVO EXIGIDO PARA A CONFIGURAÇÃO DOS DELITOS EM TELA. NÃO HÁ PROVA DO DOLO ESPECÍFICO NO CRIME DE FALSIDADE IDEOLÓGICA. TAMBÉM NÃO FICOU DEMONSTRADO QUE A CONDUTA VISAVA SERVIR O INTERESSE PESSOAL. PRECEDENTES. MANUTENÇÃO DA ABSOLVIÇÃO. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DESPROVIDO.

TRF-4 - APELAÇÃO CRIMINAL ACR 50002881420114047214 SC 5000288-14.2011.404.7214 (TRF-4)

Data de publicação: 12/06/2014

Ementa: PENAL. ARTS. 296 E 299 , DO CP . FALSIFICAÇÃO DE SINAL PÚBLICO E FALSIDADE IDEOLÓGICA. AUSÊNCIA DE DOLO. O elemento subjetivo do crime contra a administração pública, relacionado ao emprego ilícito de símbolos identificadores, é o dolo genérico, consubstanciado na vontade livre de praticar a conduta típica, estando o réu ciente da falsidade do sinal público utilizado. O tipo subjetivo exigido para o delito de falsidade ideológica é o dolo específico, presente no elemento "com o fim de prejudicar direito, criar obrigação ou alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante". Ausente a prova da ciência do réu com relação às falsidades, impõe-se a manutenção da absolvição nos termos do artigo 386 , VII , do CPP .

TJ-MG - Apelação Criminal APR 10184110021336001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 13/03/2013

Ementa: EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - FALSIDADE IDEOLÓGICA - RECURSO DA DEFESA - DOLO ESPECÍFICO NÃO COMPROVADO - ABSOLVIÇÃO DECRETADA - RECURSO PROVIDO 1. O crime de falsidade ideológica, previsto no art. 299 do CP , exige dolo específico, no sentido de prejudicar direito, alterar a verdade dos fatos, ou criar obrigação, conforme claramente se depreende da definição do tipo. 2. Não evidenciada a elementar subjetiva do fato típico, a absolvição é medida que se impõe.

TJ-MG - Apelação Criminal APR 10625090923669001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 15/05/2013

Ementa: FALSIDADE IDEOLÓGICA - AUSÊNCIA FINALIDADE ESPECÍFICA - CRIME NÃO CARACTERIZADO. A configuração do delito descrito no art. 299 do CP exige, além do dolo genérico, o especial fim de agir, que se revela na intenção de prejudicar direito, produzir obrigação ou modificar a verdade sobre fato juridicamente relevante. A ausência do dolo específico acarreta a atipicidade da conduta.

TRF-1 - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO RSE 237692820124013500 GO 0023769-28.2012.4.01.3500 (TRF-1)

Data de publicação: 09/08/2013

Ementa: PENAL. PROCESSO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. ART. 299 DO CP . FALSIDADE IDEOLÓGICA. REJEIÇÃO DENÚNCIA. ART. 395 , III , DO CPP . AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. INEXISTÊNCIA DE DOLO. 1. O crime de falsidade ideológica, tipificado no art. 299 do CP , exige a presença do dolo específico, ou seja, o agente deve ter vontade livre e consciente de omitir, inserir, ou fazer inserir com o fim de prejudicar o direito, criar obrigação ou alterar a verdade sobre fato jurídico penalmente relevante. 2. Recurso desprovido.

TJ-RS - Apelação Crime ACR 694160151 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 29/11/1995

Ementa: FALSIDADE MATERIAL. CAPITULACAO ERRONEA. DOLO ESPECIFICO. IMPROVIMENTO. A INSERCAO DE PALAVRA EM DOCUMENTO PÚBLICO PREEXISTENTE CONFIGURA A FALSIDADE IDEOLOGICA, PORQUANTO OCORRENTE ALTERACAO DO CONTEUDO NAO DO CONTINENTE. O DELITO DO ART- 299 DO CÓDIGO PENAL EXIGE DOLO ESPECIFICO, INDEMONSTRADO NA TEXTURA PROBATORIA. IMPRESCINDIVEL A VANTAGEM COMO RAZAO DE SER DA CONTRAFACAO. (Apelação Crime Nº 694160151, Quarta Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Aido Faustino Bertocchi, Julgado em 29/11/1995)

Encontrado em: . - AUSENCIA DE DOLO ESPECIFICO. - ELEMENTO INTEGRATIVO DO TIPO. PREJUIZO. NECESSIDADE. Apelação Crime ACR 694160151 RS (TJ-RS) Aido Faustino Bertocchi.... - INSERCAO DE PALAVRA NAO CONSTANTE NO ORIGINAL. - FALSIDADE IDEOLOGICA. - DISTINCAO. - DISPOSICOES... JURISPRUDENCIAIS. 4. FALSIDADE IDEOLOGICA. - NAO CARACTERIZACAO. - DISPOSICOES JURISPRUDENCIAIS...

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