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JusBrasil - Jurisprudência
01 de setembro de 2014

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TRF-4 - APELAÇÃO CRIMINAL ACR 21100 RS 2001.71.00.021100-7 (TRF-4)

Data de publicação: 11/05/2005

Ementa: PENAL. USO DE DOCUMENTO FALSO. FALSIDADE IDEOLÓGICA. DESCAMINHO.MATERIALIDADE NÃO COMPROVADA. ATIPICIDADE DA CONDUTA. AUSÊNCIA DE DOLO ESPECÍFICO. EXTENÇÃO DA DECISÃO AO CO-RÉU. 1. Tendo a perícia comprovado que o bem fora adquirido em data anterior a da viagem ao exterior, deve o réu ser absolvido do crime de descaminho. 2. O crime de falsidade ideológica exige dolo específico. Ausente o dolo é atípica a conduta praticada. 3. Absolvição dos réus Nelson e Paulo Ricardo, estendendo-se o provimento ao co-réu Jeferson por força do disposto no Art. 580 do CPP . 4. Apelações providas.

TJ-MG - Apelação Criminal APR 10568100003173001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 26/08/2014

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL - FALSIDADE IDEOLÓGICA - AUSÊNCIA DE DOLO - FIM ESPECIAL DE AGIR - ABSOLVIÇÃO MANTIDA. Para caracterização do crime de falsidade ideológica, exige-se dolo específico, consistente na vontade de prejudicar direito, criar obrigação ou alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante. Ausente o elemento subjetivo do tipo, deve ser mantida a absolvição. Improvimento ao recurso é medida que se impõe.

STJ - HABEAS CORPUS HC 132992 ES 2009/0062778-6 (STJ)

Data de publicação: 17/12/2010

Ementa: HABEAS CORPUS. FALSIDADE IDEOLÓGICA. DOLO ESPECÍFICO. NECESSIDADE.DEMONSTRAÇÃO PELA CORTE ESTADUAL. ILEGALIDADE INEXISTENTE. EXAME DEPROVAS. VIA INADEQUADA. 1. Exige-se o especial fim de agir para a configuração do crime defalsidade ideológica, previsto no art. 299 do Código Penal , poisdeve ser demonstrada a intenção do agente de "prejudicar direito,criar obrigação ou alterar a verdade sobre fato juridicamenterelevante". 2. Hipótese em que o Tribunal de origem, ao julgar a apelação,consignou que paciente teria inserido sua foto no documento deoutrem "objetivando não ser reconhecido pela Justiça, haja vista aexistência de mandado de prisão expedido em seu desfavor". 3. Se foi indicado pelas instâncias ordinárias o dolo específico dopaciente, de maneira suficiente à configuração do crime pelo qualfoi condenado, não cabe, na via estreita do habeas corpus, avaliarprofundamente as provas para se chegar a conclusão diversa. 4. Ordem denegada.

TRF-4 - APELAÇÃO CRIMINAL ACR 50002881420114047214 SC 5000288-14.2011.404.7214 (TRF-4)

Data de publicação: 12/06/2014

Ementa: PENAL. ARTS. 296 E 299 , DO CP . FALSIFICAÇÃO DE SINAL PÚBLICO E FALSIDADE IDEOLÓGICA. AUSÊNCIA DE DOLO. O elemento subjetivo do crime contra a administração pública, relacionado ao emprego ilícito de símbolos identificadores, é o dolo genérico, consubstanciado na vontade livre de praticar a conduta típica, estando o réu ciente da falsidade do sinal público utilizado. O tipo subjetivo exigido para o delito de falsidade ideológica é o dolo específico, presente no elemento "com o fim de prejudicar direito, criar obrigação ou alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante". Ausente a prova da ciência do réu com relação às falsidades, impõe-se a manutenção da absolvição nos termos do artigo 386 , VII , do CPP .

TJ-SC - Apelação Criminal APR 20140074785 SC 2014.007478-5 (Acórdão) (TJ-SC)

Data de publicação: 28/07/2014

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME MILITAR . FALSIDADE IDEOLÓGICA E PREVARICAÇÃO. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO MINISTERIAL. CONDUTAS PRATICADAS PELOS CORRÉUS QUE NÃO CONFIGURAM OS CRIMES PELOS QUAIS OS RÉUS FORAM DENUNCIADOS PORQUANTO INEXISTENTE A PROVA DO ELEMENTO VOLITIVO EXIGIDO PARA A CONFIGURAÇÃO DOS DELITOS EM TELA. NÃO HÁ PROVA DO DOLO ESPECÍFICO NO CRIME DE FALSIDADE IDEOLÓGICA. TAMBÉM NÃO FICOU DEMONSTRADO QUE A CONDUTA VISAVA SERVIR O INTERESSE PESSOAL. PRECEDENTES. MANUTENÇÃO DA ABSOLVIÇÃO. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DESPROVIDO.

TJ-MG - Apelação Criminal APR 10184110021336001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 13/03/2013

Ementa: EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - FALSIDADE IDEOLÓGICA - RECURSO DA DEFESA - DOLO ESPECÍFICO NÃO COMPROVADO - ABSOLVIÇÃO DECRETADA - RECURSO PROVIDO 1. O crime de falsidade ideológica, previsto no art. 299 do CP , exige dolo específico, no sentido de prejudicar direito, alterar a verdade dos fatos, ou criar obrigação, conforme claramente se depreende da definição do tipo. 2. Não evidenciada a elementar subjetiva do fato típico, a absolvição é medida que se impõe.

TRF-1 - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO RSE 237692820124013500 GO 0023769-28.2012.4.01.3500 (TRF-1)

Data de publicação: 09/08/2013

Ementa: PENAL. PROCESSO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. ART. 299 DO CP . FALSIDADE IDEOLÓGICA. REJEIÇÃO DENÚNCIA. ART. 395 , III , DO CPP . AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. INEXISTÊNCIA DE DOLO. 1. O crime de falsidade ideológica, tipificado no art. 299 do CP , exige a presença do dolo específico, ou seja, o agente deve ter vontade livre e consciente de omitir, inserir, ou fazer inserir com o fim de prejudicar o direito, criar obrigação ou alterar a verdade sobre fato jurídico penalmente relevante. 2. Recurso desprovido.

TJ-MG - Apelação Criminal APR 10625090923669001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 15/05/2013

Ementa: FALSIDADE IDEOLÓGICA - AUSÊNCIA FINALIDADE ESPECÍFICA - CRIME NÃO CARACTERIZADO. A configuração do delito descrito no art. 299 do CP exige, além do dolo genérico, o especial fim de agir, que se revela na intenção de prejudicar direito, produzir obrigação ou modificar a verdade sobre fato juridicamente relevante. A ausência do dolo específico acarreta a atipicidade da conduta.

TJ-RS - Apelação Crime ACR 694160151 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 29/11/1995

Ementa: FALSIDADE MATERIAL. CAPITULACAO ERRONEA. DOLO ESPECIFICO. IMPROVIMENTO. A INSERCAO DE PALAVRA EM DOCUMENTO PÚBLICO PREEXISTENTE CONFIGURA A FALSIDADE IDEOLOGICA, PORQUANTO OCORRENTE ALTERACAO DO CONTEUDO NAO DO CONTINENTE. O DELITO DO ART- 299 DO CÓDIGO PENAL EXIGE DOLO ESPECIFICO, INDEMONSTRADO NA TEXTURA PROBATORIA. IMPRESCINDIVEL A VANTAGEM COMO RAZAO DE SER DA CONTRAFACAO. (Apelação Crime Nº 694160151, Quarta Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Aido Faustino Bertocchi, Julgado em 29/11/1995)

Encontrado em: . - AUSENCIA DE DOLO ESPECIFICO. - ELEMENTO INTEGRATIVO DO TIPO. PREJUIZO. NECESSIDADE. Apelação Crime ACR 694160151 RS (TJ-RS) Aido Faustino Bertocchi.... - INSERCAO DE PALAVRA NAO CONSTANTE NO ORIGINAL. - FALSIDADE IDEOLOGICA. - DISTINCAO. - DISPOSICOES... JURISPRUDENCIAIS. 4. FALSIDADE IDEOLOGICA. - NAO CARACTERIZACAO. - DISPOSICOES JURISPRUDENCIAIS...

TJ-PR - Apelação Crime ACR 567080 PR Apelação Crime 0056708-0 (TJ-PR)

Data de publicação: 02/04/1998

Ementa: FALSIDADE IDEOLÓGICA - INCORRÊNCIA - DELITO QUE EXIGE, PARA SUA CONFIGURAÇÃO DOLO ESPECÍFICO - DENÚNCIA QUE DESCREVE CONDUTA ILÍCITA, EM O AGENTE INSERIR CERTIDÃO FALSA EM PETIÇÃO APRESENTADA NO CARTÓRIO E POR ADVOGADO. PETIÇÃO CONSIDERADA DOCUMENTO PARTICULAR PARA OS FINS LEGAIS. - PRAZO DECORRIDO ENTRE A DATA DO FATO E DO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA, QUE REDUZIDO DA METADE, FACE A MENORIDADE DO RÉU, ACARRETA A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, PELA PRESCRIÇÃO. - Para que se configure o crime de falsidade ideológica, necessário se faz que o agente tenha a intenção dirigida a alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante - Escrivão que, confiando em seu auxiliar, assina certidão lançada em petição de ação de anulação de casamento, com data atrasada, sem conferi-la, age, quando muito, com culpa. Delito que para sua configuração exige o dolo. - Se a denúncia descreve o delito de falsidade ideológica e classifica os fatos tipificando o delito no artigo 299 , § 1º , c.c. art. 29 , ambos do Código Penal , e em alegações finais o órgão acusador procura demonstrar que os acusados inseriram data inverídica na petição inicial, esta deve ser considerada documento particular, e não público. - Prescrição. Modalidade retroativa. Declaração da extinção da punibilidade de réu menor de vinte e um anos à época dos fatos, face o decurso de prazo prescricional entre a data do fato e a do recebimento da denúncia. - Recurso improvido.

Encontrado em: , por unanimidade de votos, em negar provimento ao apelo. 1ª Câmara Criminal Apelação Crime ACR 567080 PR Apelação Crime 0056708-0 (TJ-PR) Osiris Fontoura

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