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JusBrasil - Jurisprudência
23 de novembro de 2014

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Legislação direta

Artigo 21 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940
Art. 21 - O desconhecimento da lei é inescusável. O erro sobre a ilicitude do fato, se inevitável, isenta de pena; se evitável, poderá diminuí-la de um sexto a um terço. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
Parágrafo único - Considera-se evitável o erro se o agente atua ou se omite sem a consciência da ilicitude do fato, quando lhe era possível, nas circunstâncias, ter ou atingir essa consciência. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
Coação irresistível e obediência hierárquica (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

TRF-1 - APELAÇÃO CRIMINAL ACR 4653 MG 2003.38.02.004653-4 (TRF-1)

Data de publicação: 18/12/2007

Ementa: PENAL. PROCESSUAL PENAL. ERRO DE PROIBIÇÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO. CRIME DE CONTRABANDO CONFIGURADO. MANUTENÇÃO EM DEPÓSITO DE MÁQUINAS DESTINADAS AO JOGO DE AZAR. CIÊNCIA DA INTRODUÇÃO CLANDESTINA OU DA IMPORTAÇÃO FRAUDULENTA POR PARTE DE OUTREM. APELO IMPROVIDO. 1. O desconhecimento da lei é inescusável, nos termos do art. 21 do CP . 2. Não há que se falar em isenção de pena se o agente tinha a potencial consciência da ilicitude do fato. 3. É de rigor a manutenção da sentença que condenou o acusado no delito previsto no art. 334 , § 1º , alínea c, do CP se restar demonstrado, pelo conteúdo probatório, que o mesmo manteve em depósito máquinas destinadas ao jogo de azar ciente da introdução clandestina no território nacional ou da importação fraudulenta por parte de outrem. 4. Apelação improvida.

Encontrado em: inescusável, nos termos do art. 21 do CP . 2. Não há que se falar em isenção de pena se o agente tinha... OU DA IMPORTAÇÃO FRAUDULENTA POR PARTE DE OUTREM. APELO IMPROVIDO. 1. O desconhecimento da lei é.../12/2007 CF-88 LEG:FED CFD:000000 ANO:1988 ART :00129 INC:00001 CONSTITUIÇÃO FEDERAL CP-40 LEG:FED DEL: 002848...

TRF-1 - APELAÇÃO CRIMINAL ACR 11544 DF 2005.34.00.011544-0 (TRF-1)

Data de publicação: 18/12/2007

Ementa: PENAL. PROCESSUAL PENAL. ART. 1º , INC. I , DA LEI 8.137 /90. MANUTENÇÃO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. PROVA. MATERIALIDADE. DEMONSTRAÇÃO. SUPRESSÃO DE TRIBUTO. OMISSÃO DE INFORMAÇÕES. CRIME MATERIAL. CONSUMAÇÃO. ERRO DE PROIBIÇÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO. APELO IMPROVIDO. 1. É de rigor a manutenção da sentença que condenou o acusado como incurso nas penas do art. 1º , inc. I , da Lei 8.137 /90, eis que, provada a materialidade, restou demonstrado, pelo conjunto probatório, que ele suprimiu tributo, ao omitir informação às autoridades fazendárias. 2. O delito descrito no art. 1º , I , da Lei nº 8.137 /90 é material. Ao contrário do previsto no art. 2º, I, da Lei, somente se consuma com a supressão do tributo devido. 3. O desconhecimento da lei é inescusável, nos termos do art. 21 do CP . 4. Apelo improvido.

Encontrado em: /12/2007 LEG:FED LEI: 008137 ANO:1990 ART : 00001 INC:00001 ART : 00002 INC:00001 CF-88 LEG:FED CFD:000000 ANO...:1988 ART :00129 INC:00001 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG:FED LCP :000075 ANO:1993 ART :00006 INC:00005 CP... CÓDIGO DE PROCESSO PENAL LEG:FED LEI: 009481 ANO:1997 ART : 00004 LEG:FED LEI: 009430 ANO:1996 ART...

TRF-1 - APELAÇÃO CRIMINAL ACR 1195 TO 2004.43.00.001195-7 (TRF-1)

Data de publicação: 26/06/2007

Ementa: PENAL. PROCESSUAL PENAL. PREJUÍZO. DEFESA. INEXISTÊNCIA. PRINCÍPIO. PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF. DESCAMINHO. DESNECESSIDADE. EXAME PERICIAL. ART. 158 DO CPP . DESQUALIFICAÇÃO DE DEPOIMENTOS DE POLICIAIS. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. APLICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. ERRO DE PROIBIÇÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO. DADO PARCIAL PROVIMENTO AO APELO. ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS. DIMINUIÇÃO DA PENA-BASE. 1. Sem a prova da ocorrência de prejuízo para a defesa, não há que se falar em nulidade - princípio do pas de nullité sans grief. 2. Improcedência da alegação de nulidade por falta de exame de corpo de delito, diante dos elementos contidos nos autos, a fazê-lo desnecessário. 3. Não se pode desqualificar os depoimentos de policiais pelo só fato de os mesmos terem o dever de repressão penal. 4. Não há que se falar que a burla do pagamento de imposto devido pela entrada de 400 (quatrocentos) pacotes de cigarros de origem estrangeira é ínfima a ponto de levar a concluir que o fato seja penalmente irrelevante. 5. O desconhecimento da lei é inescusável, nos termos do art. 21 do CP . Não há que se falar em isenção de pena se o agente tinha a potencial consciência da ilicitude do fato. 6. Dado parcial provimento ao apelo, para arbitrar honorários em favor do advogado que subscreveu o recurso, de acordo com o valor máximo estabelecido pela Resolução nº 281, de 15/10/2002, do Conselho da Justiça Federal, bem como para diminuir a pena-base para o mínimo legal em face da confissão.

Encontrado em: -73 LEG:FED LEI: 005869 ANO:1973 ART : 00020 ART : 00021 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL CPP-41 LEG:FED DEL...: 003689 ANO:1941 ART : 00564 INC:00003 LET: B CÓDIGO DE PROCESSO PENAL LEG:FED LEI: 011033 ANO:2004... CP-40 LEG:FED DEL: 002848 ANO:1940 ART : 00021 ART : 00334 PAR: 00001 LET:D ART : 00016 ART : 00065...

TRF-1 - APELAÇÃO CRIMINAL ACR 2238 MA 1998.37.00.002238-2 (TRF-1)

Data de publicação: 22/06/2004

Ementa: PENAL. PORTE DE ARMAS. LEI 9437 /97. OPERAÇÃO POLICIAL. APREENSÃO. ERRO DE PROIBIÇÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO. AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA MANTIDA. 1. O desconhecimento da lei é inescusável, nos termos do art. 21 do CP . 2. Não há que se falar em isenção de pena se o agente tinha a potencial consciência da ilicitude do fato. 3. O certificado de registro de arma autoriza o seu proprietário a manter a arma exclusivamente em sua residência ou no seu local de trabalho. Não havendo certificado, é ilegal o porte tanto no interior da residência quanto fora dela. 4. Apelação improvida.

Encontrado em: /6/2004 LEG:FED LEI: 009437 ANO:1997 ART : 00010 ART : 00020 ART : 00004 CP-40 LEG:FED DEL: 002848 ANO:1940... ART : 00021 ART : 00334 ART : 00180 PAR: 00003 CÓDIGO PENAL CPP-41 LEG:FED DEL: 003689 ANO:1941 ART... : 00366 INC:00003 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL LEG:FED DEL:003668 ANO:1941 ART :00019 HC 1999

TRF-1 - APELAÇÃO CRIMINAL ACR 50000 MG 1997.38.00.050000-0 (TRF-1)

Data de publicação: 04/06/2004

Ementa: PENAL. APROPRIAÇÃO INDÉBITA PREVIDENCIÁRIA. ART. 95 , d, da Lei 8212 /91. INSS. AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA MANTIDA. 1. Não há que se falar em aplicação da analogia in bonam partem quando a mens legis foi excluir aos particulares a anistia concedida aos agentes políticos nos termos do art. 11 da Lei 9639 /98. 2. Não há que se falar também em inexigibilidade de conduta diversa em face de dificuldades financeiras se a parte não provar o alegado, visto que o onus probandi incumbe a quem alega, nos termos do art. 156 do CPP . 3. O desconhecimento da lei é inescusável, nos termos do art. 21 do CP . Não há que se falar em isenção de pena se o agente tinha a potencial consciência da ilicitude do fato. 4. Apelação improvida.

Encontrado em: :FED LEI: 008212 ANO:1991 ART : 00095 LET:D PAR: 00001 LEG:FED LEI: 009639 ANO:1998 ART : 00011 PAR... : ÚNICO LEG:FED LEI: 009983 ANO:2000 ART : 00003 CPP-41 LEG:FED DEL: 003689 ANO:1941 ART : 00156 ART... : 00061 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL CP-40 LEG:FED DEL: 002848 ANO:1940 ART : 00021 ART : 00071 ART...

TJ-PR - Apelação Crime ACR 3047901 PR 0304790-1 (TJ-PR)

Data de publicação: 01/11/2007

Ementa: foi corroborada pelo condutor do flagrante, o Policial Militar Vitório Bednarski: "(...) em retenção de automóveis, para preenchimento de documento interno, vistoriaram a camioneta, onde encontraram o revólver marca Rossi, calibre 357-Magnum, nº F094161, desmuniciada, que estava embaixo do banco da referida camionete; Que, em cima do banco estavam duas cápsulas deflagradas e quatro intactas de munição calibre 38; (...)". (fs. 5/6) A materialidade também é incontroversa, restando comprovada pelo auto de apreensão (f. 9) e pelo auto de exame de eficácia e prestabilidade (fs. 24/27), que atesta o perfeito funcionamento da arma. No apelo, a defesa sustenta que o réu desconhecia que arma era de uso restrito e que estava em estado de embriaguez completa. O pretenso desconhecimento da qualidade da arma (de uso restrito), não lhe socorre. Nos precisos termos do art. 21 do Código Penal o desconhecimento da lei é inescusável. Destaque-se, ainda, que o réu é advogado, tendo plena consciência do ato que estava praticando e confessou que não possuía autorização para portar arma alguma. Nesse mesmo sentido: "APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE PORTE ILEGAL DE ARMA. ARTIGO 10 , CAPUT, DA LEI Nº 9.437 /97. 1. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. 2. ERRO DE PROIBIÇÃO NÃO COMPROVADO. 3. PRESENÇA DA ATENUANTE GENÉRICA DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. RECONHECIMENTO OBRIGATÓRIO. ENTENDIMENTO RESSALVADO E ISOLADO DA RELATORA 4. DECISÃO PELO NÃO PROVIMENTO DO RECURSO. Fica comprovada a materialidade e autoria do delito a partir da apreensão da arma de fogo e da confissão espontânea do acusado, que admitiu o porte dela sem autorização legal. Não há caracterização do erro de proibição previsto no artigo 21 do Código Penal , quando resta evidenciado nos autos que o réu sabia do caráter ilícito de sua conduta, ao portar arma sem autorização, mesmo porque é inescusável o desconhecimento da lei. O reconhecimento da atenuante da confissão espontânea autoriza a fixação da pena aquém no mínimo legal...

Encontrado em: , por unanimidade de votos, em conhecer do recurso, bem como negar-lhe provimento, nos termos do voto

TRF-5 - Inteiro Teor. Apelação Criminal ACR 5549 RN 0000050-54.2006.4.05.8402 (TRF5)

Data de publicação: 02/10/2008

Decisão: POR PARTE DE OUTREM. APELO IMPROVIDO. 1. O desconhecimento da lei é inescusável, nos termos do art. 21.... 21 - O desconhecimento da lei é inescusável. O erro sobre a ilicitude do fato, se inevitável... prevista no art. 21 , parágrafo único , do CP . No que tange à condenação do réu ALUÍZIO DE SOUZA COSTA...

TRF-5 - Inteiro Teor. Apelação Criminal ACR 5549 RN 2006.84.02.000050-2 (TRF5)

Data de publicação: 02/10/2008

Decisão: POR PARTE DE OUTREM. APELO IMPROVIDO. 1. O desconhecimento da lei é inescusável, nos termos do art. 21.... 21 - O desconhecimento da lei é inescusável. O erro sobre a ilicitude do fato, se inevitável... prevista no art. 21 , parágrafo único , do CP . No que tange à condenação do réu ALUÍZIO DE SOUZA COSTA...

TJ-SC - Apelação Criminal APR 20130169854 SC 2013.016985-4 (Acórdão) (TJ-SC)

Data de publicação: 16/06/2014

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL (CP, ART. 217 - A C/C ART. 226, II) POR TRÊS VEZES. POSSE DE ARMA DE FOGO E MUNIÇÃO DE USO PERMITIDO (LEI 10.826/2003, ART. 12) - ABSOLVIÇÃO QUANTO AO PRIMEIRO DELITO E CONDENAÇÃO NO TOCANTE AO SEGUNDO - RECURSO MINISTERIAL. ALEGADA COMPROVAÇÃO DE AUTORIA NO CRIME CONTRA A LIBERDADE SEXUAL - INVIABILIDADE - RELATOS INSUBSISTENTES - PROVAS ISOLADAS - POSSE DE ARMA DE FOGO E MUNIÇÕES NO ÂMBITO RESIDENCIAL - PLEITO DEFENSIVO. ERRO DE PROIBIÇÃO - SUPOSTO DESCONHECIMENTO DA LEI - INOCORRÊNCIA - ESTATUTO DO DESARMAMENTO - AMPLA DIVULGAÇÃO NA MÍDIA - RÉU QUE EXERCIA A FUNÇÃO DE VIGIA NOTURNO E LÍDER COMUNITÁRIO - CONDENAÇÃO MANTIDA - PENA APLICADA NO MÍNIMO LEGAL - RECURSOS DESPROVIDOS. I - É cediço que nos crimes que atentam à liberdade sexual, notadamente aqueles em que a apontada vítima possui tenra idade e com reduzida maturidade sexual, além da convivência intensa em razão da proximidade do grau de parentesco com o apontado autor, exige-se máxima atenção às declarações e as circunstâncias por meio das quais foram prestadas, pois para um adulto as informações emanadas de uma criança poderão sofrer interpretações deturpadas. Hipótese em que se verificaram contradições relevantes nos depoimentos prestados pela vítima, à época com 7 anos de idade, e pela sua genitora, de modo a exsurgirem fundadas dúvidas quanto à participação do acusado e avô da vítima na prática de ato libidinoso diverso da conjunção carnal, circunstância que ganha reforço na versão conferida pelos informantes em juízo, elementos que justificam a absolvição por ausência de lastro probatório. II - Nos termos no art. 21 do CP, "o desconhecimento da lei é inescusável", podendo ensejar atenuação da pena na hipótese de se permitir aferir, pelas condições pessoais do agente e seu modo de viver em sociedade, que não lhe era possível buscar a informação acerca do conteúdo da lei frente ao complexo arcabouço legal brasileiro. Circunstância dos autos que apontam para o acu [...]...

TJ-RS - Apelação Crime ACR 70054028980 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 30/09/2013

Ementa: APELAÇÃO CRIME. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO DE ENERGIA ELÉTRICA. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. QUALIFICADORA PELO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. CONDENAÇÃO MANTIDA. PLEITO ABSOLUTÓRIO RECHAÇADO. Os elementos de convicção colhidos durante a instrução demonstram a materialidade e a autoria da subtração de energia elétrica perpetrada pelo réu mediante rompimento de obstáculo, inexistindo espaço para o acolhimento do pleito absolutório por insuficiência de provas. Termo de ocorrência e laudo pericial que constatam irregularidades no lacre e na ponte de potencial do medidor de energia elétrica sob responsabilidade do denunciado. Condenação que se impõe sob a forma do artigo 155 , §§ 3º e 4º , inciso I , do Código Penal . PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. FURTO PRIVILEGIADO. IMPOSSIBILIDADE. A res furtiva foi quantificada em R$ 2.232,10 - valor que não pode ser entendido como insignificante ou irrisório a atrair a incidência da causa supralegal excludente de tipicidade, pois ultrapassa o montante do salário-mínimo vigente ao tempo do fato. Pelo mesmo motivo vai afastada a incidência da privilegiadora do § 2º , do artigo 155 , do Código Penal . DESCONHECIMENTO DA LEI. ERRO DE PROIBIÇÃO. ART. 21 DO CP . INAPLICABILIDADE. O desconhecimento da lei é inescusável, conforme determinam o artigo 21 do CP e o artigo 3º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (Decreto-Lei nº 4.657 /1942, com a redação dada pela Lei nº 12.367 /2010). Hipótese de erro de proibição não verificada. Impossível conceber que o denunciado, embora de origem humilde e instrução primária, não tenha tido, por meio de sua vivência em sociedade, mínimo acesso ao conteúdo da norma penal, como forma de fazer crer que não soubesse que adulterar medidor de energia elétrica, burlando o sistema e pagando menos pelo respectivo consumo, fosse algo permitido ou até mesmo tolerado pela coletividade. ESTADO DE NECESSIDADE. ART. 24 DO CP . INOCORRÊNCIA. Imprescindível à caracterização do estado...

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