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JusBrasil - Jurisprudência
24 de abril de 2014

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STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 753253 MG 2005/0085779-8 (STJ)

Data de publicação: 20/02/2006

Ementa: RECURSO ESPECIAL - DANOS MORAIS. - O direito à reparação por danos morais é personalíssimo. Assim, é correta a sentença que condena a ré a indenizar cada um dos litisconsortes ativos. - Não faz sentido a pretensão de indenizar o grupo familiar, que não é sujeito de direitos nem tem personalidade jurídica.

Encontrado em: Relator. Os Srs. Ministros Ari Pargendler, Carlos Alberto Menezes Direito, Nancy Andrighi e Castro

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 753253 MG 2005/0085779-8 (STJ)

Data de publicação: 20/02/2006

Ementa: RECURSO ESPECIAL - DANOS MORAIS. - O direito à reparação por danos morais é personalíssimo. Assim, é correta a sentença que condena a ré a indenizar cada um dos litisconsortes ativos. - Não faz sentido a pretensão de indenizar o grupo familiar, que não é sujeito de direitos nem tem personalidade jurídica.

Encontrado em: Relator. Os Srs. Ministros Ari Pargendler, Carlos Alberto Menezes Direito, Nancy Andrighi e Castro

TJ-RS - Apelação Cível AC 70046518171 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 18/12/2012

Ementa: AÇÃO DE COBRANÇA CUMULADA COM REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO COM CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. ADESÃO A SEGURO. MORTE. QUITAÇÃO. COBRANÇA INDEVIDA DE PRESTAÇÕES. CHAMAMENTO AO PROCESSO. PAGAMENTO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DANOS MORAIS. DIREITO PERSONALÍSSIMO. CONDENAÇÃO AFASTADA. I. O financiamento do veículo e a adesão ao seguro foram contratados diretamente com a instituição financeira, ora apelante, a qual atuava em parceria com a seguradora. Ademais, foi a apelante quem recebeu as prestações indevidamente cobradas após o falecimento do contratante, devendo responder pelos prejuízos causados à esposa e filhos do falecido. Afastada a pretensão de chamamento ao processo da seguradora, até para evitar o retardamento do feito, o que prejudicaria a parte hipossuficiente nesta relação. II. Cabível a repetição do indébito porque as prestações do financiamento cobradas e adimplidas pelos autores venceram após o óbito do contratante, sendo da seguradora tal obrigação. Possibilidade de repetição em dobro no caso concreto (art. 42 , parágrafo único , do CDC ), porque, em se tratando de relação de consumo, não é necessária a prova da má-fé do credor, bastando o pagamento indevido. Precedentes deste Tribunal. III. Danos morais afastados. A honra subjetiva é direito personalíssimo que não se transmite a terceiros. A inscrição negativa em órgão de proteção ao crédito ocorreu após o falecimento do contratante, esposo e pai dos autores. Ademais, não há se cogitar em ofensa ou prejuízo aos autores por verem o de cujus inscrito em cadastro de crédito, pois o período de manutenção das inscrições negativas em nome do falecido foi ínfimo. IV. Decaimento igual e recíproco das partes em suas pretensões. Sucumbência redimensionada. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. (Apelação Cível Nº 70046518171, Décima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge André Pereira Gailhard, Julgado em 13/12/2012)...

TJ-RS - Apelação Cível AC 70054251715 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 27/09/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. UTILIZAÇÃO DESAUTORIZADA E INDEVIDA DE IMAGEM. VIDEO COM A IMAGEM DO AUTOR VEICULADO EM PROGRAMA TELEVISIVO DE ABRANGÊNCIA NACIONAL. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO DO TITULAR DO DIREITO PERSONALISSIMO. LEGITIMIDADE PASSIVA. TEORIA DA ASSERÇÃO. À luz da teoria da asserção, as condições da ação devem ser aferidas no plano abstrato, levando em conta a narrativa da petição inicial. Contendo a inicial alegação de que houve veiculação indevida da imagem do autor em programa esportivo veiculado em canal televisivo de propriedade da ré (SPORTV), está ela legitimada para ocupar o polo passivo da demanda. DIREITO À IMAGEM E À PRIVACIDADE. LIBERDADE DE INFORMAÇÃO. COLISÃO DE DIREITOS FUNDAMENTAIS. APLICAÇÃO DO POSTULADO DA PROPORCIONALIDADE. ABUSO DO DIREITO DE INFORMAR. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. A liberdade de imprensa tem seu âmbito de atuação estendido enquanto não dá ensejo a ofensa a outros direitos de igual hierarquia constitucional, como os direitos à imagem, à honra e à vida privada. Arts. 5º , incisos IX , X , XXVIII e 220 , §§ 1º e 2º , da Constituição Federal . Havendo colisão de direitos fundamentais, impõe-se observar o postulado da proporcionalidade, para verificar se, no caso concreto, o grau de realização do interesse lesivo (liberdade de informação) justifica o sacrifício do interesse lesado (direito à imagem). Hipótese dos autos em que a imagem do autor, perfeitamente identificada em vídeo editado sem áudio e acrescido de comentários jocosos, foi veiculada pela demandada em programa televisivo de abrangência nacional. Evidente abuso do direito de informar. Violação de direitos da personalidade caracterizada. DANOS MORAIS IN RE IPSA. O dever de reparar os danos decorre da utilização da imagem do indivíduo sem a devida autorização. Independe de prova do prejuízo a indenização pela publicação não autorizada de imagem de pessoa com fins econômicos ou comerciais. Súmula nº 403 do STJ. Situação concreta em que ficou demonstrada a utilização indevida da imagem do autor, sem a sua autorização. Daí resulta o dever da empresa ré indenizar danos à esfera extrapatrimonial do titular do direito personalíssimo violado. Dano moral "in re ipsa", dispensando a prova do efetivo prejuízo sofrido pela vítima em face do evento danoso. ARBITRAMENTO DO "QUANTUM" INDENIZATÓRIO. MANUTENÇÃO. Montante da indenização arbitrado na sentença que se considera adequado, pois estabelecido em atenção aos critérios de proporcionalidade e razoabilidade, bem assim às peculiaridades do caso concreto. Ademais, está em consonância com os parâmetros usualmente adotados pelo colegiado em situações similares. APELO DESPROVIDO. (Apelação Cível Nº 70054251715, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Miguel Ângelo da Silva, Julgado em 25/09/2013)...

TJ-PE - Apelação APL 6544720098170640 PE 0000654-47.2009.8.17.0640 (TJ-PE)

Data de publicação: 01/09/2011

Ementa: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRELIMINAR DE INADMISSIBILIDADE POR VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. RECURSO QUE ATACA OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. REJEIÇÃO. MÉRITO. APOSENTADORIA. DESCONTO EM FOLHA. EMPRÉSTIMO NÃO CONTRATADO PELO SEGURADO. OPERAÇÃO ILÍCITA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DAS CIFRAS DEBITADAS. INTELIGÊNCIA DO ART. 42 , PARÁGRAFO ÚNICO , DO CDC . COMPROMETIMENTO DA SUBSISTÊNCIA DO APOSENTADO. LESÃO A DIREITO PERSONALÍSSIMO. DANO MORAL. INDENIZAÇÃO. OBSERVÂNCIA DE CRITÉRIOS LEGAIS E DOUTRINÁRIOS. MANUTENÇÃO DO ARBITRAMENTO. DESPROVIMENTO. - Preliminar de inadmissibilidade recursal. A manutenção da tese esposada na contestação não prejudica o Princípio da Dialeticidade, mormente quando impugnados os fundamentos da sentença, através da apelação. Prefacial rejeitada. - Mérito. É inexistente a dívida por financiamento não contratado pelo suposto devedor. - O desconto em benefício previdenciário de empréstimo não efetuado pelo Aposentado gera dano moral. - A reparação imaterial obedece a critérios legais e doutrinários, dentre eles, a extensão do dano e a vedação ao enriquecimento sem causa. Conformidade da sentença com estes balizamentos. Valor mantido. - O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à restituição dobrada do que pagou, acrescido de correção monetária e juros legais, ressalvados os casos de engano justificável. Aplicação do art. 42 , parágrafo único , do CDC . - Improvimento.

Encontrado em: DECLARATÓRIA. INEXISTÊNCIA. DÉBITO. REPARAÇÃO DE DANOS. APOSENTADORIA. DESCONTO. FOLHA DE PAGAMENTO.... MORAL. DIREITO PERSONALÍSSIMO. Apelação APL 6544720098170640 PE 0000654-47.2009.8.17.0640 (TJ-PE) Cândido José da Fonte Saraiva de Moraes... EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. NÃO CONSUMADO. IMPROVIMENTO. ILICITUDE. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. SUBSISTÊNCIA. DANO...

TJ-SC - Apelação Cível AC 254563 SC 2007.025456-3 (TJ-SC)

Data de publicação: 22/02/2010

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. FALECIMENTO DA DEMANDANTE. ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM E FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL DO ESPÓLIO QUANTO À PRETENSÃO DE COMPENSAÇÃO PECUNIÁRIA POR ABALO MORAL. DIREITO DE CARÁTER PERSONALÍSSIMO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Possuindo a demanda como causa de pedir remota o intenso efeito psicológico negativo de dor e sofrimento originado pela morte de um ente querido, não pode o sucessor processual do demandante falecido valer-se do abalo moral sofrido por este para obter uma reparação decorrente de ato ilícito, por se tratar de um direito de caráter personalíssimo. Em outras palavras, deixando de haver correspondência entre os fatos e fundamentos jurídicos expostos pelo demandante (abalo moral por ele sofrido) e a pretensão condenatória pleiteada após o seu falecimento (compensação pecuniária em favor do seu espólio), somado ao fato de não haver uma obrigação reparatória já reconhecida - o que impossibilita o reconhecimento da natureza patrimonial da pretensão articulada -, há de se reconhecer a ilegitimidade passiva ad causam e a falta de interesse processual do espólio do demandante para prosseguir no feito, e, por conseguinte, deve o processo ser extinto, sem resolução do mérito, com fulcro no art. 267 , VI, do Código de Processo Civil .

Encontrado em: Primeira Câmara de Direito Civil Apelação Cível n. , de Tubarão Apelantes: Douglas Florentino

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 411539 RJ 2003.51.01.015283-0 (TRF-2)

Data de publicação: 06/11/2008

Ementa: ADMINISTRATIVO – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO – MILITAR – CUSTEIO DE TRATAMENTO MÉDICO. INALCANÇAVEL O DANO MORAL, EIS QUE OS MILITARES SE SUBMETEM À LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA. DANO E NEXO CAUSAL REGIDOS PELO ESTATUTO DOS MILITARES . -Cuida-se de ação ordinária, onde o autor objetiva a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais, equivalente a 500 (quinhentos) salários mínimos, bem como ao custeio de todo tratamento médico do autor, como se ainda estivesse integrado ao serviço militar. -Em face do falecimento do autor, foi homologada a habilitação dos herdeiros, Reginaldo José Virgílio e Ana Macedo Virgílio, pais do autor. -Preliminarmente, rejeito à prescrição argüida, eis que na data em que ocorreu o licenciamento do autor (fevereiro de 2000), o prazo prescricional ainda era de cinco anos. -In casu, pretende o autor, indenização por danos morais em virtude de ter a ré licenciado o mesmo, apesar da inspeção de saúde do Exército considerá-lo apto, deixando entretanto, de custear seu tratamento médico, que ora requer, como se estivesse na ativa. - A responsabilidade civil do Estado, a teor do art. 37 , § 6º , da Constituição da República de 1988, é informada pela teoria do risco administrativo, ensejando-se, por conseguinte, o dever de reparação ao lesado se configurados os seguintes pressupostos: a existência de ato lesivo praticado por agente público em decorrência de suas atribuições; dano material ou moral suportado; nexo de causalidade entre o evento e o comportamento positivo do agente público e a ausência de causa excludente da responsabilidade estatal ( cf . RTJ 55/503, RTJ 91/377, RTJ 99/1155, RTJ 131/417). -Com efeito, ainda que restasse comprovado o dano alegado, mesmo assim não poderia o autor se valer da ação indenizatória para reinvindicar a reparação, pois os membros das Forças Armadas submetem-se à legislação específica; o autor é militar, regido pela Lei 6880 /80, e a responsabilidade da União, em relação a seus militares, no desempenho das funções, demonstrado o dano e o nexo, é regida por tal estatuto, que prevê os direitos a eles aplicáveis. -A vindicada alteração se mostra inalcançável, na medida em que descabe o referido dano moral, dada a especialidade da legislação castrense (TRF/ 2ªR, AC 2005.51.01.026332-5, minha relatoria, DJ 16/7/08, 8ª Turma Especializada, unânime), tendo, ainda a Suprema Corte assentado que os benefícios do Estatuto dos Militares constituem regras específicas que afastam, eventual, indenização do Poder Público com base na responsabilidade civil, sendo inacumuláveis (STF, RE 110843, DJ 27/2/87). -Noutro eito, em relação ao tratamento médico, considerando o óbito do autor, e cuidando-se in casu de direito personalíssimo, não há como prosperar tal pleito. -Recurso da União e remessa necessária conhecidos para dar-lhes provimento, julgando improcedente o pedido, deixando de condenar a parte autora em custas e honorários advocatícios, face à gratuidade de justiça. Prejudicado o recurso do autor....

TJ-RS - Recurso Cível 71000690685 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 14/09/2005

Ementa: AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. ALEGADA ACUSAÇÃO DE TROCA DA ETIQUETAS DE PRODUTO NÃO DEMONSTRADA. MERA JUSTIFICATIVA PARA A IMPOSSIBILIDADE DE VENDA PELO PREÇO CONSTANTE. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO À HONRA OU QUALQUER OUTRO DIREITO PERSONALÍSSIMO DA AUTORA, QUE PUDESSE ENSEJAR REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. AÇÃO IMPROCEDENTE. RECURSO DESPROVIDO. (Recurso Cível Nº 71000690685, Terceira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Eugênio Facchini Neto, Julgado em 16/08/2005)

TJ-PR - Apelação Cível AC 2518096 PR 0251809-6 (TJ-PR)

Data de publicação: 01/02/2006

Ementa: Reparação de danos morais - Legitimidade da herdeira para propor a ação de reparação de danos morais - Personalíssimo é o direito ofendido e não o direito de demandar sua reparação em Juízo - Dano moral advindo de interrupção na cobertura de tratamento oncológico - Cobertura parcial temporária - Artigo 11 , caput, da Lei 9.656 /98 - Relação de consumo - Responsabilidade objetiva da fornecedora - Desnecessidade de prova do sofrimento - Redução do quantum para o equivalente a trinta salários mínimos - Conversão de ofício para o equivalente em moeda corrente - Manutenção da distribuição dos ônus de sucumbência - Ilegitimidade ativa do espólio - Recurso adesivo desprovido. I - A carência de vinte e quatro meses prevista na lei para a cobertura parcial temporária em caso de doença preexistente é limite máximo e não prazo fixo, taxativo, podendo, pois, a operadora adotar prazo inferior, de acordo com sua conveniência. II - Tendo a operadora do plano de saúde emitido carteira de usuário com prazo de 180 dias para a cobertura dos tratamentos relacionados à doença preexistente declarada pela paciente quando da contratação e tendo a operadora a partir do término desse prazo autorizado as quimioterapias, afasta-se qualquer alegação de má-fé por parte da paciente e presume-se que a operadora tenha adotado cobertura parcial temporária inferior ao limite máximo imposto em lei. III - Portanto, não lhe era dado interromper o tratamento sob o argumento de que estaria a paciente sujeita a carência, surgindo daí sua responsabilidade pelo abalo emocional da paciente-consumidora. IV - Embora seja objetiva a responsabilidade dos fornecedores sob a égide do CDC , mostra-se evidente nos autos a culpa da operadora, tendo mesmo confessado ter provocado o evento por "erro administrativo". V - A simples comprovação dos fatos e do nexo de causalidade já demonstra, por si só, a violação de preceito constitucional, sendo desnecessária a prova material do dano extrapatrimonial. VI - Por ser o pedido de reparação por danos morais meramente estimativo, o fato de se fixar a indenização em quantia inferior à indicada na petição inicial não leva à sucumbência recíproca entre as partes....

TJ-RS - Recurso Cível 71000680835 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 15/08/2005

Ementa: REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. VÍCIO DO PRODUTO. CONSUMIDOR QUE ADQUIRE PRODUTO ¿ CAMARÃO ¿ IMPRÓPRIO PARA O CONSUMO, TENDO A RÉ RECUSADO A TROCA DESTE OU O RESSARCIMENTO DO VALOR PAGO. DANO MATERIAL VERIFICADO. DANOS MORAIS INEXISTENTES, ANTE A AUSÊNCIA DE ABALO A QUALQUER DIREITO PERSONALÍSSIMO DO AUTOR. RECURSO PROVIDO, A FIM DE AFASTAR A CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS. (Recurso Cível Nº 71000680835, Terceira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Eugênio Facchini Neto, Julgado em 26/07/2005)

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