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JusBrasil - Jurisprudência
02 de julho de 2015

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STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 753253 MG 2005/0085779-8 (STJ)

Data de publicação: 20/02/2006

Ementa: RECURSO ESPECIAL - DANOS MORAIS. - O direito à reparação por danos morais é personalíssimo. Assim, é correta a sentença que condena a ré a indenizar cada um dos litisconsortes ativos. - Não faz sentido a pretensão de indenizar o grupo familiar, que não é sujeito de direitos nem tem personalidade jurídica.

Encontrado em: Relator. Os Srs. Ministros Ari Pargendler, Carlos Alberto Menezes Direito, Nancy Andrighi e Castro

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 753253 MG 2005/0085779-8 (STJ)

Data de publicação: 20/02/2006

Ementa: RECURSO ESPECIAL - DANOS MORAIS. - O direito à reparação por danos morais é personalíssimo. Assim, é correta a sentença que condena a ré a indenizar cada um dos litisconsortes ativos. - Não faz sentido a pretensão de indenizar o grupo familiar, que não é sujeito de direitos nem tem personalidade jurídica.

Encontrado em: Relator. Os Srs. Ministros Ari Pargendler, Carlos Alberto Menezes Direito, Nancy Andrighi e Castro

TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO Recursos Recurso Inominado RI 001532904201481600140 PR 0015329-04.2014.8.16.0014/0 (Decisão Monocrática) (TJ-PR)

Data de publicação: 16/06/2015

Ementa: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 2ª TURMA RECURSAL - PROJUDI Rua Mauá, 920 - 28º andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone: 3017-2568 Autos nº. 0015329-04.2014.8.16.0014 Recurso: 0015329-04.2014.8.16.0014 Classe Processual: Recurso Inominado Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Recorrente(s): BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Recorrido(s): Marcela Tramontina Fregatto DECISÃO MONOCRÁTICA. DANO MORAL. ESPERA NA FILA DE BANCO. 38 MINUTOS. AUSÊNCIA DE OUTROS CONSTRANGIMENTOS. LEI LOCAL COM CONTEÚDO DE NATUREZA ADMINISTRATIVA. NÃO APLICÁVEL AO CASO. MERO ABORRECIMENTO. AUSÊNCIA DE DANOS MORAIS INDENIZÁVEIS. RECURSO PROVIDO. De proêmio, gize-se a possibilidade de julgamento monocrático do presente recurso inominado, nos termos do que dispõe o artigo 557 do Código de Processo Civil, Enunciado 102 do FONAJE e Enunciado 13.17 das Turmas Recursais Reunidas do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná. Preenchidos os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. A controvérsia posta em julgamento cinge-se no fato da parte autora ter aguardado em fila, no estabelecimento bancário da recorrida, por Afora tal fato, não relata outros aspectos38 minutos. negativos na prestação do serviço, pleiteando, então, indenização por danos morais. Certo que a reparação civil de danos extrapatrimoniais encontra respaldo legal no artigo 186 do Código Civil, bem como amparo constitucional na proteção da dignidade da pessoa humana, sem se olvidar dos direitos de personalidade (art. 1º, III, c/c art. 5º, X, da CF). Sublinho, nesse sentido, que o dano moral está ligado diretamente à proteção dos direitos personalíssimos do indivíduo, na esteira da contemporânea despatrimonialização do direito civil. Tal modalidade de dano extrapatrimonial consiste na lesão de direitos cujo conteúdo não é pecuniário, pois lesiona a esfera personalíssima da pessoa, violando, por exemplo, sua intimidade, vida privada, honra e imagem, bens jurídicos tutelados constitucionalmente. Não...

TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO Recursos Recurso Inominado RI 001569273201481600190 PR 0015692-73.2014.8.16.0019/0 (Decisão Monocrática) (TJ-PR)

Data de publicação: 16/06/2015

Ementa: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 2ª TURMA RECURSAL - PROJUDI Rua Mauá, 920 - 28º andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone: 3017-2568 Autos nº. 0015692-73.2014.8.16.0019 Recurso: 0015692-73.2014.8.16.0019 Classe Processual: Recurso Inominado Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Recorrente(s): BANCO BRADESCO DO BRASIL S/A Recorrido(s): JOHN PITERSON MARQUES DECISÃO MONOCRÁTICA. DANO MORAL. ESPERA NA FILA DE BANCO. 52 MINUTOS. AUSÊNCIA DE OUTROS CONSTRANGIMENTOS. LEI LOCAL COM CONTEÚDO DE NATUREZA ADMINISTRATIVA. NÃO APLICÁVEL AO CASO. MERO ABORRECIMENTO. AUSÊNCIA DE DANOS MORAIS INDENIZÁVEIS. RECURSO PROVIDO. De proêmio, gize-se a possibilidade de julgamento monocrático do presente recurso inominado, nos termos do que dispõe o artigo 557 do Código de Processo Civil, Enunciado 102 do FONAJE e Enunciado 13.17 das Turmas Recursais Reunidas do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná. Preenchidos os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. A controvérsia posta em julgamento cinge-se no fato da parte autora ter aguardado em fila, no estabelecimento bancário da recorrida, por Afora tal fato, não relata outros aspectos52 minutos. negativos na prestação do serviço, pleiteando, então, indenização por danos morais. Certo que a reparação civil de danos extrapatrimoniais encontra respaldo legal no artigo 186 do Código Civil, bem como amparo constitucional na proteção da dignidade da pessoa humana, sem se olvidar dos direitos de personalidade (art. 1º, III, c/c art. 5º, X, da CF). Sublinho, nesse sentido, que o dano moral está ligado diretamente à proteção dos direitos personalíssimos do indivíduo, na esteira da contemporânea despatrimonialização do direito civil. Tal modalidade de dano extrapatrimonial consiste na lesão de direitos cujo conteúdo não é pecuniário, pois lesiona a esfera personalíssima da pessoa, violando, por exemplo, sua intimidade, vida privada, honra e imagem, bens jurídicos tutelados constitucionalmente. Não se pode...

TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO Recursos Recurso Inominado RI 003557958201481600140 PR 0035579-58.2014.8.16.0014/0 (Decisão Monocrática) (TJ-PR)

Data de publicação: 16/06/2015

Ementa: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 2ª TURMA RECURSAL - PROJUDI Rua Mauá, 920 - 28º andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone: 3017-2568 Autos nº. 0035579-58.2014.8.16.0014 Recurso: 0035579-58.2014.8.16.0014 Classe Processual: Recurso Inominado Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Recorrente(s): BANCO DO BRASIL S/A Recorrido(s): MARLENE NOGUEIRA DECISÃO MONOCRÁTICA. DANO MORAL. ESPERA NA FILA DE BANCO. 35 MINUTOS. AUSÊNCIA DE OUTROS CONSTRANGIMENTOS. LEI LOCAL COM CONTEÚDO DE NATUREZA ADMINISTRATIVA. NÃO APLICÁVEL AO CASO. MERO ABORRECIMENTO. AUSÊNCIA DE DANOS MORAIS INDENIZÁVEIS. RECURSO PROVIDO. De proêmio, gize-se a possibilidade de julgamento monocrático do presente recurso inominado, nos termos do que dispõe o artigo 557 do Código de Processo Civil, Enunciado 102 do FONAJE e Enunciado 13.17 das Turmas Recursais Reunidas do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná. Preenchidos os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. A controvérsia posta em julgamento cinge-se no fato da parte autora ter aguardado em fila, no estabelecimento bancário da recorrida, por Afora tal fato, não relata outros aspectos35 minutos. negativos na prestação do serviço, pleiteando, então, indenização por danos morais. Certo que a reparação civil de danos extrapatrimoniais encontra respaldo legal no artigo 186 do Código Civil, bem como amparo constitucional na proteção da dignidade da pessoa humana, sem se olvidar dos direitos de personalidade (art. 1º, III, c/c art. 5º, X, da CF). Sublinho, nesse sentido, que o dano moral está ligado diretamente à proteção dos direitos personalíssimos do indivíduo, na esteira da contemporânea despatrimonialização do direito civil. Tal modalidade de dano extrapatrimonial consiste na lesão de direitos cujo conteúdo não é pecuniário, pois lesiona a esfera personalíssima da pessoa, violando, por exemplo, sua intimidade, vida privada, honra e imagem, bens jurídicos tutelados constitucionalmente. Não se pode olvidar, no...

TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO Recursos Recurso Inominado RI 001569613201481600190 PR 0015696-13.2014.8.16.0019/0 (Decisão Monocrática) (TJ-PR)

Data de publicação: 16/06/2015

Ementa: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 2ª TURMA RECURSAL - PROJUDI Rua Mauá, 920 - 28º andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone: 3017-2568 Autos nº. 0015696-13.2014.8.16.0019 Recurso: 0015696-13.2014.8.16.0019 Classe Processual: Recurso Inominado Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Recorrente(s): BANCO DO BRASIL S.A. Recorrido(s): JOSÉ JAIR BATISTA DECISÃO MONOCRÁTICA. DANO MORAL. ESPERA NA FILA DE BANCO. 55 MINUTOS. AUSÊNCIA DE OUTROS CONSTRANGIMENTOS. LEI LOCAL COM CONTEÚDO DE NATUREZA ADMINISTRATIVA. NÃO APLICÁVEL AO CASO. MERO ABORRECIMENTO. AUSÊNCIA DE DANOS MORAIS INDENIZÁVEIS. RECURSO PROVIDO. De proêmio, gize-se a possibilidade de julgamento monocrático do presente recurso inominado, nos termos do que dispõe o artigo 557 do Código de Processo Civil, Enunciado 102 do FONAJE e Enunciado 13.17 das Turmas Recursais Reunidas do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná. Preenchidos os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. A controvérsia posta em julgamento cinge-se no fato da parte autora ter aguardado em fila, no estabelecimento bancário da recorrida, por Afora tal fato, não relata outros aspectos55 minutos. negativos na prestação do serviço, pleiteando, então, indenização por danos morais. Certo que a reparação civil de danos extrapatrimoniais encontra respaldo legal no artigo 186 do Código Civil, bem como amparo constitucional na proteção da dignidade da pessoa humana, sem se olvidar dos direitos de personalidade (art. 1º, III, c/c art. 5º, X, da CF). Sublinho, nesse sentido, que o dano moral está ligado diretamente à proteção dos direitos personalíssimos do indivíduo, na esteira da contemporânea despatrimonialização do direito civil. Tal modalidade de dano extrapatrimonial consiste na lesão de direitos cujo conteúdo não é pecuniário, pois lesiona a esfera personalíssima da pessoa, violando, por exemplo, sua intimidade, vida privada, honra e imagem, bens jurídicos tutelados constitucionalmente. Não se pode olvidar, no...

TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO Recursos Recurso Inominado RI 001569443201481600190 PR 0015694-43.2014.8.16.0019/0 (Decisão Monocrática) (TJ-PR)

Data de publicação: 16/06/2015

Ementa: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 2ª TURMA RECURSAL - PROJUDI Rua Mauá, 920 - 28º andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone: 3017-2568 Autos nº. 0015694-43.2014.8.16.0019 Recurso: 0015694-43.2014.8.16.0019 Classe Processual: Recurso Inominado Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Recorrente(s): BANCO DO BRASIL S.A. JOSÉ JAIR BATISTA Recorrido(s): BANCO DO BRASIL S.A. JOSÉ JAIR BATISTA DECISÃO MONOCRÁTICA. DANO MORAL. ESPERA NA FILA DE BANCO. 52 MINUTOS. AUSÊNCIA DE OUTROS CONSTRANGIMENTOS. LEI LOCAL COM CONTEÚDO DE NATUREZA ADMINISTRATIVA. NÃO APLICÁVEL AO CASO. MERO ABORRECIMENTO. AUSÊNCIA DE DANOS MORAIS INDENIZÁVEIS. RECURSO NÃO PROVIDO. De proêmio, gize-se a possibilidade de julgamento monocrático do presente recurso inominado, nos termos do que dispõe o artigo 557 do Código de Processo Civil, Enunciado 102 do FONAJE e Enunciado 13.17 das Turmas Recursais Reunidas do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná. Preenchidos os pressupostos de admissibilidade, conheço ambos os recursos. A controvérsia posta em julgamento cinge-se no fato da parte autora ter aguardado em fila, no estabelecimento bancário da recorrida, por Afora tal fato, não relata outros aspectos 52 minutos. negativos na prestação do serviço, pleiteando, então, indenização por danos morais. Certo que a reparação civil de danos extrapatrimoniais encontra respaldo legal no artigo 186 do Código Civil, bem como amparo constitucional na proteção da dignidade da pessoa humana, sem se olvidar dos direitos de personalidade (art. 1º, III, c/c art. 5º, X, da CF). Sublinho, nesse sentido, que o dano moral está ligado diretamente à proteção dos direitos personalíssimos do indivíduo, na esteira da contemporânea despatrimonialização do direito civil. Tal modalidade de dano extrapatrimonial consiste na lesão de direitos cujo conteúdo não é pecuniário, pois lesiona a esfera personalíssima da pessoa, violando, por exemplo, sua intimidade, vida privada, honra e imagem, bens jurídicos...

TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO Recursos Recurso Inominado RI 001569528201481600190 PR 0015695-28.2014.8.16.0019/0 (Decisão Monocrática) (TJ-PR)

Data de publicação: 16/06/2015

Ementa: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 2ª TURMA RECURSAL - PROJUDI Rua Mauá, 920 - 28º andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone: 3017-2568 Autos nº. 0015695-28.2014.8.16.0019 Recurso: 0015695-28.2014.8.16.0019 Classe Processual: Recurso Inominado Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Recorrente(s): JOSÉ JAIR BATISTA BANCO DO BRASIL S.A. Recorrido(s): BANCO DO BRASIL S.A. JOSÉ JAIR BATISTA DECISÃO MONOCRÁTICA. DANO MORAL. ESPERA NA FILA DE BANCO. 47 MINUTOS. AUSÊNCIA DE OUTROS CONSTRANGIMENTOS. LEI LOCAL COM CONTEÚDO DE NATUREZA ADMINISTRATIVA. NÃO APLICÁVEL AO CASO. MERO ABORRECIMENTO. AUSÊNCIA DE DANOS MORAIS INDENIZÁVEIS. RECURSO DO AUTOR NÃO PROVIDO. RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PROVIDO. De proêmio, gize-se a possibilidade de julgamento monocrático do presente recurso inominado, nos termos do que dispõe o artigo 557 do Código de Processo Civil, Enunciado 102 do FONAJE e Enunciado 13.17 das Turmas Recursais Reunidas do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná. Preenchidos os pressupostos de admissibilidade, conheço ambos os recursos. A controvérsia posta em julgamento cinge-se no fato da parte autora ter aguardado em fila, no estabelecimento bancário da recorrida, por Afora tal fato, não relata outros aspectos 47 minutos. negativos na prestação do serviço, pleiteando, então, indenização por danos morais. Certo que a reparação civil de danos extrapatrimoniais encontra respaldo legal no artigo 186 do Código Civil, bem como amparo constitucional na proteção da dignidade da pessoa humana, sem se olvidar dos direitos de personalidade (art. 1º, III, c/c art. 5º, X, da CF). Sublinho, nesse sentido, que o dano moral está ligado diretamente à proteção dos direitos personalíssimos do indivíduo, na esteira da contemporânea despatrimonialização do direito civil. Tal modalidade de dano extrapatrimonial consiste na lesão de direitos cujo conteúdo não é pecuniário, pois lesiona a esfera personalíssima da pessoa, violando, por exemplo...

TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO Recursos Recurso Inominado RI 006883611201381600140 PR 0068836-11.2013.8.16.0014/0 (Decisão Monocrática) (TJ-PR)

Data de publicação: 16/06/2015

Ementa: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 2ª TURMA RECURSAL - PROJUDI Rua Mauá, 920 - 28º andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone: 3017-2568 Autos nº. 0068836-11.2013.8.16.0014 Recurso: 0068836-11.2013.8.16.0014 Classe Processual: Recurso Inominado Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Recorrente (s): BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. LUCIANA HARANO Recorrido (s): BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. LUCIANA HARANO DECISÃO MONOCRÁTICA. DANO MORAL. ESPERA NA FILA DE BANCO. 60 MINUTOS. AUSÊNCIA DE OUTROS CONSTRANGIMENTOS. LEI LOCAL COM CONTEÚDO DE NATUREZA ADMINISTRATIVA. NÃO APLICÁVEL AO CASO. MERO ABORRECIMENTO. AUSÊNCIA DE DANOS MORAIS INDENIZÁVEIS. RECURSO DA AUTORA NÃO PROVIDO. RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINACEIRA PROVIDO. De proêmio, gize-se a possibilidade de julgamento monocrático do presente recurso inominado, nos termos do que dispõe o artigo 557 do Código de Processo Civil , Enunciado 102 do FONAJE e Enunciado 13.17 das Turmas Recursais Reunidas do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná. Preenchidos os pressupostos de admissibilidade, conheço ambos os recursos. A controvérsia posta em julgamento cinge-se no fato da parte autora ter aguardado em fila, no estabelecimento bancário da recorrida, por Afora tal fato, não relata outros aspectos60 minutos. negativos na prestação do serviço, pleiteando, então, indenização por danos morais. Certo que a reparação civil de danos extrapatrimoniais encontra respaldo legal no artigo 186 do Código Civil , bem como amparo constitucional na proteção da dignidade da pessoa humana, sem se olvidar dos direitos de personalidade (art. 1º , III , c/c art. 5º , X , da CF ). Sublinho, nesse sentido, que o dano moral está ligado diretamente à proteção dos direitos personalíssimos do indivíduo, na esteira da contemporânea despatrimonialização do direito civil. Tal modalidade de dano extrapatrimonial consiste na lesão de direitos cujo conteúdo não é pecuniário, pois lesiona a esfera personalíssima da pessoa, violando...

TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO Recursos Recurso Inominado RI 003714139201381600140 PR 0037141-39.2013.8.16.0014/0 (Decisão Monocrática) (TJ-PR)

Data de publicação: 16/06/2015

Ementa: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 2ª TURMA RECURSAL - PROJUDI Rua Mauá, 920 - 28º andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone: 3017-2568 Autos nº. 0037141-39.2013.8.16.0014 Recurso: 0037141-39.2013.8.16.0014 Classe Processual: Recurso Inominado Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Recorrente(s): TAINA DE ANDRADE Recorrido(s): BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A DECISÃO MONOCRÁTICA. DANO MORAL. ESPERA NA FILA DE BANCO. 34 MINUTOS. AUSÊNCIA DE OUTROS CONSTRANGIMENTOS. LEI LOCAL COM CONTEÚDO DE NATUREZA ADMINISTRATIVA. NÃO APLICÁVEL AO CASO. MERO ABORRECIMENTO. AUSÊNCIA DE DANOS MORAIS INDENIZÁVEIS. RECURSO NÃO PROVIDO. De proêmio, gize-se a possibilidade de julgamento monocrático do presente recurso inominado, nos termos do que dispõe o artigo 557 do Código de Processo Civil, Enunciado 102 do FONAJE e Enunciado 13.17 das Turmas Recursais Reunidas do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná. Preenchidos os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. A controvérsia posta em julgamento cinge-se no fato da parte autora ter aguardado em fila, no estabelecimento bancário da recorrida, por Afora tal fato, não relata outros aspectos34 minutos. negativos na prestação do serviço, pleiteando, então, indenização por danos morais. Certo que a reparação civil de danos extrapatrimoniais encontra respaldo legal no artigo 186 do Código Civil, bem como amparo constitucional na proteção da dignidade da pessoa humana, sem se olvidar dos direitos de personalidade (art. 1º, III, c/c art. 5º, X, da CF). Sublinho, nesse sentido, que o dano moral está ligado diretamente à proteção dos direitos personalíssimos do indivíduo, na esteira da contemporânea despatrimonialização do direito civil. Tal modalidade de dano extrapatrimonial consiste na lesão de direitos cujo conteúdo não é pecuniário, pois lesiona a esfera personalíssima da pessoa, violando, por exemplo, sua intimidade, vida privada, honra e imagem, bens jurídicos tutelados constitucionalmente. Não se pode...

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