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JusBrasil - Jurisprudência
30 de outubro de 2014

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STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 753253 MG 2005/0085779-8 (STJ)

Data de publicação: 20/02/2006

Ementa: RECURSO ESPECIAL - DANOS MORAIS. - O direito à reparação por danos morais é personalíssimo. Assim, é correta a sentença que condena a ré a indenizar cada um dos litisconsortes ativos. - Não faz sentido a pretensão de indenizar o grupo familiar, que não é sujeito de direitos nem tem personalidade jurídica.

Encontrado em: Relator. Os Srs. Ministros Ari Pargendler, Carlos Alberto Menezes Direito, Nancy Andrighi e Castro

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 753253 MG 2005/0085779-8 (STJ)

Data de publicação: 20/02/2006

Ementa: RECURSO ESPECIAL - DANOS MORAIS. - O direito à reparação por danos morais é personalíssimo. Assim, é correta a sentença que condena a ré a indenizar cada um dos litisconsortes ativos. - Não faz sentido a pretensão de indenizar o grupo familiar, que não é sujeito de direitos nem tem personalidade jurídica.

Encontrado em: Relator. Os Srs. Ministros Ari Pargendler, Carlos Alberto Menezes Direito, Nancy Andrighi e Castro

TST - ARR 39902820105150156 3990-28.2010.5.15.0156 (TST)

Data de publicação: 14/06/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA . RECURSO DE REVISTA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONDIÇÕES PRECÁRIAS DE HABITAÇÃO, HIGIENE E ALIMENTAÇÃO. DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO. O direito à indenização por danos morais encontra amparo art. 5º , X , da CF c/c o art. 186 do Código Civil , bem como nos princípios basilares da nova ordem constitucional, mormente naqueles que dizem respeito à proteção da dignidade humana e da valorização do trabalho humano (art. 1º , da CF/88 ). A conquista e afirmação da dignidade da pessoa humana não mais podem se restringir à sua liberdade e intangibilidade física e psíquica, envolvendo, naturalmente, também a conquista e afirmação de sua individualidade no meio econômico e social, com repercussões positivas conexas no plano cultural - o que se faz, de maneira geral, considerado o conjunto mais amplo e diversificado das pessoas, mediante o trabalho e, particularmente, o emprego. Na hipótese, o Tribunal Regional do Trabalho consignou que a Reclamada não oferecia instalações e condições mínimas para higiene pessoal e alimentação, concluindo que as condições de trabalho a que se submeteu o Reclamante atentaram contra sua dignidade, ensejando a reparação moral, conforme autorizam os artigos 186 e 927 do Código Civil , bem assim o inciso X do art. 5º da Constituição Federal . Assim, não há como assegurar o processamento do recurso de revista quando o agravo de instrumento interposto não desconstitui os fundamentos da decisão denegatória, que subsiste por seus próprios fundamentos. Agravo de instrumento desprovido . RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE . TRABALHADOR RURAL. CORTE DE CANA-DE-AÇÚCAR. PAUSAS PREVISTAS NA NR-31 DO MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO. INTEGRAÇÃO JURÍDICA. Com a finalidade de garantia da segurança e saúde no trabalho na agricultura, pecuária, silvicultura, exploração florestal e aquicultura, a Norma Regulamentadora nº 31 do Ministério do Trabalho e Emprego, aprovada pela Portaria GM n.º 86, de 3.3.2005, estabeleceu pausas para descanso nas atividades realizadas necessariamente em pé ou que exijam sobrecarga muscular estática ou dinâmica (itense 31.10.9). A ausência de previsão expressa na aludida norma regulamentadora, quanto ao número de pausas e sua duração, para o trabalhador rural, que desenvolve atividade de corte de cana-de-açúcar, não é circunstância que impossibilita a condenação ao pagamento correspondente decorrente da sua inobservância. Sendo possível a integração jurídica de intervalos similares aos previstos no art. 72 da CLT , com fundamento nos arts. 4.º da L . I.N.D.B e 8.º da CLT . Precedentes desta Corte. Recurso de revista conhecido e provido ....

TJ-MG - Apelação Cível AC 10024100674258001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 03/05/2013

Ementa: APELAÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INSCRIÇÃO NO SPC - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - CONSUMIDOR - DANO MORAL - INTEGRIDADE PSICOFÍSICA - QUANTIFICAÇÃO - DUPLA FINALIDADE - MANUTENÇÃO - MULTA DIÁRIA - QUESTÃO PRECLUSA - REPETIÇÃO EM DOBRO - REQUISITOS - RESPONSABILIDADE CIVIL CONFIGURADA - QUANTUM INDENIZATÓRIO - JUROS - INCIDÊNCIA. - A responsabilidade dos prestadores de serviços é objetiva (art. 14 do CDC ), razão pela qual, independentemente da existência de culpa, cabe ao fornecedor reparar os danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços. - O dano moral constitui a lesão à integridade psicofísica da vítima. A integridade psicofísica, por sua vez, é o direito a não sofrer violações em seu corpo ou em aspectos de sua personalidade, aí incluídos a proteção intimidade, a honra, vida privada. - Em razão da inserção indevida no SERASA, a recorrida teve seu nome veiculado no comércio como inadimplente, fato que violou a honra, aspecto integrante da integridade psicofísica e caracterizador do dano moral. - Violada a integridade psicofísica (lesão ao corpo ou à personalidade) resta configurado o dano moral, independentemente da existência de dor ou sofrimento. Estes sentimentos, que nada mais são do que possível conseqüência do dano moral, passam a ser analisados unicamente no instante da quantificação do valor indenizatório. - A reparação moral tem função compensatória e punitiva. A primeira, compensatória, deve ser analisada sob os prismas da extensão do dano e das condições pessoais da vítima. A finalidade punitiva, por sua vez, tem caráter pedagógico e preventivo, pois visa desestimular o ofensor a reiterar a conduta ilícita. Sendo suficiente, o montante deve ser mantido. - Resta preclusa a discussão da presente questão no processo, tendo em vista que o Banco não recorreu da decisão que estipulou a referida multa. - Sobre os danos morais incidirão juros de m ora desde o evento danoso (Súmula nº 54 do STJ). - O direito à...

TRT-10 - Recurso Ordinário RO 1646201200110008 DF 01646-2012-001-10-00-8 RO (TRT-10)

Data de publicação: 27/09/2013

Ementa: DANO MORAL. EMPREGADO ADMITIDO COMO CARPINTEIRO. PREVISÃO CONTRATUAL DE EXERCÍCIO DE FUNÇÕES OUTRAS. NÃO CONFIGURAÇÃO. Por força do contrato de trabalho, obriga-se o operário a desenvolver qualquer tipo de atividade que seja compatível com a natureza de sua formação profissional ou com sua condição pessoal, na exata conformidade do art. 456 da CLT c/c o art. 422 do CC . Por isso, nada obsta que o empregador, no exercício do direito de variar que é imanente ao poder diretivo ( CLT , art. 2º ), promova a alteração das funções desempenhadas por seus empregados, com vistas à consecução de melhores resultados. No caso concreto, o postulante, contratado como carpinteiro, desempenhou funções próprias de auxiliar ou ajudante, as quais, no contexto da construção civil, não podem ser reputadas vexatórias ou humilhantes, a ponto de configurar ofensa de ordem moral e ensejar a reparação correspondente. Tampouco as ameaças de dispensa dirigidas aos empregados em condições similares podem ensejar danos morais, desde que apenas representem a indicação das consequências fáticas que adviriam de eventual recusa dos empregados ao exercício das referidas funções. Recurso conhecido e desprovido. I -

TJ-MS - Apelação APL 00048198520108120109 MS 0004819-85.2010.8.12.0109 (TJ-MS)

Data de publicação: 21/03/2014

Ementa: provou estas despesas oriundas do acidente. O dano moral é aquele que fere o íntimo de uma pessoa atingindo-lhe o sentimento, o decoro, a honra, resumindo-se, a dor psicológica sentida pelo indivíduo. Em que pese eventuais transtornos suportados injustamente pelo demandante, tenho que não foram de gravidade tal a configurar lesão aos seus direitos personalíssimos e, assim, ser passível de reparação por danos morais. Neste sentido: "APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. COLISÃO FRONTAL ENTRE VEÍCULOS EM RODOVIA. 1.É de ser mantido o reconhecimento da culpa exclusiva do réu. Prova dos autos que evidencia que o veículo por ele conduzido invadiu a contramão e posteriormente o acostamento dessa, depois retornando ao centro das duas pistas, mesmas manobras adotadas pelo autor na tentativa de evitar a colisão. 2.Conserto do automóvel do autor. Reparação do valor despendido, conforme o menor dos três orçamentos apresentados. 3. Danos morais não caracterizados. O simples envolvimento no acidente e os previsíveis incômodos dele advindos não caracterizam necessário abalo moral indenizável. E a privação do veículo pode gerar dano patrimonial (se necessária locação, ou utilização de táxi), não extrapatrimonial. Apelo e recurso adesivo improvidos". (Apelação Cível Nº 70033302498, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Orlando Heemann Júnior, Julgado em 17/03/2011) (destaquei) Dessa forma, o dano moral arbitrado em R$ 500,00 (quinhentos reais) pelo juiz de primeiro grau não é ínfimo. No caso em exame, cabia ao recorrente provar que os fatos lhe causaram perturbação psíquica (art. 333, I, do Código de Processo Civil), passíveis de majoração. Sentença mantida pelos seus próprios fundamentos (Lei nº 9.099/95, art. 46). Outrossim, nos termos do artigo 55, 2ª parte, da Lei nº 9.099/95, condeno o recorrente no pagamento das custas processuais e honorários advocatícios em favor do advogado da recorrida que arbitro em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa. Todavia, a condenação decorrente da sucumbência fica sobrestada até e se, dentro do prazo de 05 (cinco) anos, a recorrida comprovar não mais subsistir o estado de miserabilidade do autor/recorrente (Lei nº 1.060/50, art. 12). ACÓRDÃO Acordam os Juízes da 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamento, à unanimidade, conhecer do recurso e negar-lhe provimento, confirmando a sentença por seus próprios fundamentos. A súmula de julgamento servirá de acórdão, conforme dispõe a 2ª parte do art. 46 da Lei n. 9.099/95. Campo Grande, 27 de junho de 2012. Juíza Sandra Regina da Silva Ribeiro Artiolli - Relatora...

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1030565 RS 2008/0027156-9 (STJ)

Data de publicação: 18/11/2008

Ementa: Civil. Ação de indenização por danos materiais e compensação por danos morais movida por mãe de jovem falecida em acidente de trânsito. Atropelamento à beira de estrada por ônibus que havia sido abalroado por caminhão, em ultrapassagem temerária deste. Fato ocorrido em 1.990. Reconhecimento de culpa concorrente do motorista do ônibus. Discussão a respeito da possibilidade de indenização ainda quando reconhecido o estado de necessidade. Análise das relações intertemporais entre o Código Civil de 1916 e o Código Civil de 2002. Comparação entre os arts. 188 , II , e 929 do CC/02 e 159 , 160 , II , e 1.519 do CC/16 . - Em análise soberana dos fatos e provas, o TJ/RS vislumbrou a ocorrência de culpa concorrente do motorista do ônibus. Tal ponto é impossível de ser revisto, em face da Súmula nº 7/STJ. - O acórdão reconheceu dever de indenizar mesmo em face do estado de necessidade. Para tanto, fez menção expressa apenas a dispositivos do Código Civil de 2002, apesar de o acidente ter ocorrido em 1.990. - Não há, a rigor, nenhum óbice à referência a dispositivos do Código atualmente em vigor no julgamento de lides vinculadas ao CC/16 , quando é patente a similitude existente entre os dispositivos atuais e os revogados. O próprio STJ vem, costumeiramente, indicando as respectivas correspondências legislativas em seus acórdãos. Precedentes. - Na presente hipótese, porém, alega-se a existência de diferenças substanciais na redação dos dispositivos referentes à reparação de danos causados em estado de necessidade. Nesse sentido, o CC/16 teria previsto apenas a indenização por danos a coisas, enquanto que o CC/02 a teria previsto, também, para lesão à pessoa, como ocorre na hipótese. - Não houve, porém, retroação de disciplina jurídica, pois o exame do CC/16 indica que existe apenas uma diferença de sistematização da matéria entre os dois Códigos. Com efeito, o CC/16 também previa a reparação da lesão a pessoa por 'crime justificável'; porém, o fazia apenas no art. 1...

TJ-RJ - RECURSO INOMINADO RI 03080810320138190001 RJ 0308081-03.2013.8.19.0001 (TJ-RJ)

Data de publicação: 11/09/2014

Ementa: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Processo no 0308081-03.2013.8.19.0001 Recorrente: Estado do Rio de Janeiro Recorrido: Marcelo Barbosa de Faria Sentenciante: Dr. Luiz Eduardo Canabarro Relator: Juiz Luiz Fernando de Andrade Pinto Ação de cobrança. Gratificação por engajamento na Operação de Combate à Dengue. Período que coincidiu com a licença prêmio do autor. A prova do efetivo exercício, em plantão extraordinário, cumpria ao autor, enquanto fato de origem de seu direito. Necessidade de comprovação que se torna mais imprescindível ante a natureza excepcional da alegação, que foge à normalidade, e a existência de ato administrativo, acreditado por presunção de veracidade, em sentido contrário. Vantagem de caráter pro labore faciendo. Inteligência do artigo 2º do Decreto 41.251/08 e suas redações posteriores. Declarações escritas, colhidas sem a vigilância do contraditório, têm baixa densidade probatória. Precedentes. Premissa de veracidade do ato público não vencida. Descontos devidos, eis que paga a gratificação sem prova do efetivo exercício. Recurso do réu conhecido e provido, prejudicado o do autor. Vistos, relatados e discutidos estes autos do Recurso Inominado nº 0308081-03.2013.8.19.0001, em que é recorrente o Estado do Rio de Janeiro e recorrido Marcelo Barbosa de Faria. ACORDAM os Juízes que compõem a Primeira Turma Recursal Fazendária em, por UNANIMIDADE de votos, dar provimento ao recurso do réu, pelo que fica prejudicado o do autor, nos termos do voto do relator. R E L A T Ó R I O Cuida-se de ação de cobrança em que se pretende a condenação do Estado do Rio de Janeiro ao pagamento da Gratificação por engajamento na Operação Contra Dengue. Alega que, embora estivesse em período de licença especial, compareceu ao ofício em plantão extraordinário. Pleiteia, ainda, danos morais. A sentença deferiu a reparação material, mas afastou a moral. Recurso do réu pela reforma do decisum, em que alega que o autor não...

TJ-RJ - RECURSO INOMINADO RI 01150349820128190001 RJ 0115034-98.2012.8.19.0001 (TJ-RJ)

Data de publicação: 30/01/2013

Ementa: VOTO Ajuizou a parte autora ação requerendo a devolução de R$ 3.674,00, referente ao valor em dobro cobrado a título de tarifas de adiantamento; que o réu se abstenha de cobrar qualquer tarifa de adiantamento e a compensação do dano moral. Sentença homologada pelo Juiz de Direito PAULO MELLO FEIJÓ, que julgou procedente em parte o pedido para condenar a parte ré a pagar R$ 3.674,00, já em dobro, e a pagar R$ 1.000,00, a título de compensação por danos morais. Recurso inominado da parte ré pugnando pela reforma da sentença, julgando improcedentes os pedidos autorais. É o relatório. Passo a decidir. O recurso da parte ré merece parcial provimento. Em reunião havida na COJES em 18/09/2012, com os magistrados componentes das Turmas Recursais, decidiu-se por 11 votos a 5 (vencido este Magistrado), em uniformização de jurisprudência das cinco Turmas Recursais, que a contar de 01/10/2012 a cobrança de tarifas bancárias não mais geraria reparação por danos morais, tampouco a devolução em dobro dos valores cobrados, decisão que, neste último aspecto, derivava de reunião de uniformização anterior e que replica entendimento já consolidado no E. STJ. Devo observar que ressalvo meu entendimento pessoal contrário aos enunciados antes citados, da mesma forma que os demais componentes desta E. 4ª Turma, uma vez que clara a ilegalidade da cobrança das tarifas. Entretanto, tendo em vista o decidido na reunião de uniformização, sigo o entendimento lá esposado, determinando que a devolução das tarifas bancárias ilegalmente cobradas seja feita na forma simples, não traduzindo esta cobrança em lesão à honra. Sem honorários por se tratar de recurso com êxito. Isso posto, voto pelo provimento parcial do recurso do réu para: 1- julgar procedente o pedido e condenar o réu ao pagamento de R$ 1.837,00, na forma simples, no prazo de quinze dias, a contar da publicação deste acórdão, sob pena de incidência da multa de 10% (dez por cento) prevista no art.475-J do CPC, com juros de mora e correção monetária contados da citação e 2- julgar improcedente o pedido de dano moral.Sem honorários, por se tratar de recurso com êxito....

TJ-RJ - RECURSO INOMINADO RI 00148053220128190066 RJ 0014805-32.2012.8.19.0066 (TJ-RJ)

Data de publicação: 24/01/2013

Ementa: VOTO Ajuizou a parte autora ação requerendo a restituição, em dobro, de R$ 799,90, referentes às cobranças de TAC (R$ 450,00); Serviços de Terceiros (R$ 100,00) e Gravame (R$ 249,90) e a compensação do dano moral. Sentença prolatada pela Juíza de Direito LUIZ CLÁUDIO SILVA JARDIM, que julgou procedente em parte o pedido para condenar a parte ré a restituir R$ 1.599,90, já em dobro. Sentença que julgou improcedente o pedido de dano moral. Recurso inominado da parte ré pugnando pela reforma da sentença para julgar improcedentes os pedidos autorais. É o relatório. Passo a decidir. Entendo que o recurso da parte não merece provimento e que o recurso da parte ré merece parcial provimento. Em reunião havida na COJES em 18/09/2012, com os magistrados componentes das Turmas Recursais, decidiu-se por 11 votos a 5 (vencido este Magistrado), em uniformização de jurisprudência das cinco Turmas Recursais, que a contar de 01/10/2012 a cobrança de tarifas bancárias não mais geraria reparação por danos morais, tampouco a devolução em dobro dos valores cobrados, decisão que, neste último aspecto, derivava de reunião de uniformização anterior e que replica entendimento já consolidado no E. STJ. Devo observar que ressalvo meu entendimento pessoal contrário aos enunciados antes citados, da mesma forma que os demais componentes desta E. 4ª Turma, uma vez que clara a ilegalidade da cobrança das tarifas. Entretanto, tendo em vista o decidido na reunião de uniformização, sigo o entendimento lá esposado, determinando que a devolução das tarifas bancárias ilegalmente cobradas seja feita na forma simples, não traduzindo esta cobrança em lesão à honra. Sem honorários por se tratar de recurso com êxito. Isso posto, voto pelo provimento parcial do recurso da parte ré para: 1- julgar procedente em parte o pedido para condenar a parte ré a devolver R$ 799,90, na forma simples, corrigidos monetariamente a contar do desembolso, e com juros legais de mora a contar da citação e 2- julgar improcedente o pedido de dano moral. Sem honorários por se tratar de recurso com êxito....

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