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Jusbrasil - Jurisprudência
24 de agosto de 2016

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STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 753253 MG 2005/0085779-8 (STJ)

Data de publicação: 20/02/2006

Ementa: RECURSO ESPECIAL - DANOS MORAIS. - O direito à reparação por danos morais é personalíssimo. Assim, é correta a sentença que condena a ré a indenizar cada um dos litisconsortes ativos. - Não faz sentido a pretensão de indenizar o grupo familiar, que não é sujeito de direitos nem tem personalidade jurídica.

Encontrado em: Relator. Os Srs. Ministros Ari Pargendler, Carlos Alberto Menezes Direito, Nancy Andrighi e Castro

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 753253 MG 2005/0085779-8 (STJ)

Data de publicação: 20/02/2006

Ementa: RECURSO ESPECIAL - DANOS MORAIS. - O direito à reparação por danos morais é personalíssimo. Assim, é correta a sentença que condena a ré a indenizar cada um dos litisconsortes ativos. - Não faz sentido a pretensão de indenizar o grupo familiar, que não é sujeito de direitos nem tem personalidade jurídica.

Encontrado em: Relator. Os Srs. Ministros Ari Pargendler, Carlos Alberto Menezes Direito, Nancy Andrighi e Castro

TST - RECURSO DE REVISTA RR 7799620105090011 (TST)

Data de publicação: 03/11/2015

Ementa: RECURSO DE REVISTA. DESCONTOS SALARIAIS . O quadro fático regional é incontroverso no sentido de que havia cláusula contratual expressa autorizando descontos salariais em face de dano causado pelo trabalhador e que, segundo depoimentos testemunhais, o reclamante não sofreu coação ao assinar documentos anuindo a culpa pelos danos sofridos com o ônibus que conduzia. Nesse contexto, o exame das alegações do reclamante demandaria a incursão no contexto probatório dos autos, o que encontra óbice na Súmula 126 do TST, cuja aplicação afasta a violação apontada ao art. 462 da CLT. Os arestos colacionados são inservíveis para demonstrar dissenso jurisprudencial nos termos do art. 896, "a", da CLT porque originários do mesmo Tribunal prolator da decisão recorrida. Recurso de revista não conhecido. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. A indenização por dano moral surge da violação de direitos personalíssimos do trabalhador, no curso do vínculo empregatício ou dele decorrente. In casu, o Regional, do exame soberano do acervo probatório, consignou que o reclamante não se desincumbiu de provar o fato constitutivo do direito à reparação por dano moral decorrente das alegadas perseguições perpetradas pela reclamada. Assim, o acolhimento da pretensão recursal em sentido contrário encontra óbice na Súmula 126 do TST, o que afasta a violação do art. 5º, X, da CF. Recurso de revista não conhecido. MULTA DO ART. 477 DA CLT. MULTA CONVENCIONAL. Em que pese o reclamante insurgir-se quanto ao tema em epígrafe, o conhecimento do recurso de revista, no particular, não é possível, porque encontra-se desfundamentado, à luz do artigo 896 da CLT, pois a parte não indicou violação de qualquer dispositivo de lei ou Constituição Federal ou colacionou arestos para confronto jurisprudencial. Recurso de revista não conhecido. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS . Ausência de credencial sindical. Segundo a jurisprudência dominante, o art. 133 da Constituição Federal não alterou as disposições da Lei 5...

TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO Recursos Recurso Inominado RI 001569613201481600190 PR 0015696-13.2014.8.16.0019/0 (Decisão Monocrática) (TJ-PR)

Data de publicação: 16/06/2015

Ementa: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 2ª TURMA RECURSAL - PROJUDI Rua Mauá, 920 - 28º andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone: 3017-2568 Autos nº. 0015696-13.2014.8.16.0019 Recurso: 0015696-13.2014.8.16.0019 Classe Processual: Recurso Inominado Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Recorrente(s): BANCO DO BRASIL S.A. Recorrido(s): JOSÉ JAIR BATISTA DECISÃO MONOCRÁTICA. DANO MORAL. ESPERA NA FILA DE BANCO. 55 MINUTOS. AUSÊNCIA DE OUTROS CONSTRANGIMENTOS. LEI LOCAL COM CONTEÚDO DE NATUREZA ADMINISTRATIVA. NÃO APLICÁVEL AO CASO. MERO ABORRECIMENTO. AUSÊNCIA DE DANOS MORAIS INDENIZÁVEIS. RECURSO PROVIDO. De proêmio, gize-se a possibilidade de julgamento monocrático do presente recurso inominado, nos termos do que dispõe o artigo 557 do Código de Processo Civil, Enunciado 102 do FONAJE e Enunciado 13.17 das Turmas Recursais Reunidas do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná. Preenchidos os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. A controvérsia posta em julgamento cinge-se no fato da parte autora ter aguardado em fila, no estabelecimento bancário da recorrida, por Afora tal fato, não relata outros aspectos55 minutos. negativos na prestação do serviço, pleiteando, então, indenização por danos morais. Certo que a reparação civil de danos extrapatrimoniais encontra respaldo legal no artigo 186 do Código Civil, bem como amparo constitucional na proteção da dignidade da pessoa humana, sem se olvidar dos direitos de personalidade (art. 1º, III, c/c art. 5º, X, da CF). Sublinho, nesse sentido, que o dano moral está ligado diretamente à proteção dos direitos personalíssimos do indivíduo, na esteira da contemporânea despatrimonialização do direito civil. Tal modalidade de dano extrapatrimonial consiste na lesão de direitos cujo conteúdo não é pecuniário, pois lesiona a esfera personalíssima da pessoa, violando, por exemplo, sua intimidade, vida privada, honra e imagem, bens jurídicos tutelados constitucionalmente. Não se pode olvidar, no...

TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO Recursos Recurso Inominado RI 001532904201481600140 PR 0015329-04.2014.8.16.0014/0 (Decisão Monocrática) (TJ-PR)

Data de publicação: 16/06/2015

Ementa: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 2ª TURMA RECURSAL - PROJUDI Rua Mauá, 920 - 28º andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone: 3017-2568 Autos nº. 0015329-04.2014.8.16.0014 Recurso: 0015329-04.2014.8.16.0014 Classe Processual: Recurso Inominado Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Recorrente(s): BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Recorrido(s): Marcela Tramontina Fregatto DECISÃO MONOCRÁTICA. DANO MORAL. ESPERA NA FILA DE BANCO. 38 MINUTOS. AUSÊNCIA DE OUTROS CONSTRANGIMENTOS. LEI LOCAL COM CONTEÚDO DE NATUREZA ADMINISTRATIVA. NÃO APLICÁVEL AO CASO. MERO ABORRECIMENTO. AUSÊNCIA DE DANOS MORAIS INDENIZÁVEIS. RECURSO PROVIDO. De proêmio, gize-se a possibilidade de julgamento monocrático do presente recurso inominado, nos termos do que dispõe o artigo 557 do Código de Processo Civil, Enunciado 102 do FONAJE e Enunciado 13.17 das Turmas Recursais Reunidas do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná. Preenchidos os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. A controvérsia posta em julgamento cinge-se no fato da parte autora ter aguardado em fila, no estabelecimento bancário da recorrida, por Afora tal fato, não relata outros aspectos38 minutos. negativos na prestação do serviço, pleiteando, então, indenização por danos morais. Certo que a reparação civil de danos extrapatrimoniais encontra respaldo legal no artigo 186 do Código Civil, bem como amparo constitucional na proteção da dignidade da pessoa humana, sem se olvidar dos direitos de personalidade (art. 1º, III, c/c art. 5º, X, da CF). Sublinho, nesse sentido, que o dano moral está ligado diretamente à proteção dos direitos personalíssimos do indivíduo, na esteira da contemporânea despatrimonialização do direito civil. Tal modalidade de dano extrapatrimonial consiste na lesão de direitos cujo conteúdo não é pecuniário, pois lesiona a esfera personalíssima da pessoa, violando, por exemplo, sua intimidade, vida privada, honra e imagem, bens jurídicos tutelados constitucionalmente. Não...

TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO Recursos Recurso Inominado RI 001569273201481600190 PR 0015692-73.2014.8.16.0019/0 (Decisão Monocrática) (TJ-PR)

Data de publicação: 16/06/2015

Ementa: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 2ª TURMA RECURSAL - PROJUDI Rua Mauá, 920 - 28º andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone: 3017-2568 Autos nº. 0015692-73.2014.8.16.0019 Recurso: 0015692-73.2014.8.16.0019 Classe Processual: Recurso Inominado Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Recorrente(s): BANCO BRADESCO DO BRASIL S/A Recorrido(s): JOHN PITERSON MARQUES DECISÃO MONOCRÁTICA. DANO MORAL. ESPERA NA FILA DE BANCO. 52 MINUTOS. AUSÊNCIA DE OUTROS CONSTRANGIMENTOS. LEI LOCAL COM CONTEÚDO DE NATUREZA ADMINISTRATIVA. NÃO APLICÁVEL AO CASO. MERO ABORRECIMENTO. AUSÊNCIA DE DANOS MORAIS INDENIZÁVEIS. RECURSO PROVIDO. De proêmio, gize-se a possibilidade de julgamento monocrático do presente recurso inominado, nos termos do que dispõe o artigo 557 do Código de Processo Civil, Enunciado 102 do FONAJE e Enunciado 13.17 das Turmas Recursais Reunidas do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná. Preenchidos os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. A controvérsia posta em julgamento cinge-se no fato da parte autora ter aguardado em fila, no estabelecimento bancário da recorrida, por Afora tal fato, não relata outros aspectos52 minutos. negativos na prestação do serviço, pleiteando, então, indenização por danos morais. Certo que a reparação civil de danos extrapatrimoniais encontra respaldo legal no artigo 186 do Código Civil, bem como amparo constitucional na proteção da dignidade da pessoa humana, sem se olvidar dos direitos de personalidade (art. 1º, III, c/c art. 5º, X, da CF). Sublinho, nesse sentido, que o dano moral está ligado diretamente à proteção dos direitos personalíssimos do indivíduo, na esteira da contemporânea despatrimonialização do direito civil. Tal modalidade de dano extrapatrimonial consiste na lesão de direitos cujo conteúdo não é pecuniário, pois lesiona a esfera personalíssima da pessoa, violando, por exemplo, sua intimidade, vida privada, honra e imagem, bens jurídicos tutelados constitucionalmente. Não se pode...

TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO Recursos Recurso Inominado RI 003557958201481600140 PR 0035579-58.2014.8.16.0014/0 (Decisão Monocrática) (TJ-PR)

Data de publicação: 16/06/2015

Ementa: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 2ª TURMA RECURSAL - PROJUDI Rua Mauá, 920 - 28º andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone: 3017-2568 Autos nº. 0035579-58.2014.8.16.0014 Recurso: 0035579-58.2014.8.16.0014 Classe Processual: Recurso Inominado Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Recorrente(s): BANCO DO BRASIL S/A Recorrido(s): MARLENE NOGUEIRA DECISÃO MONOCRÁTICA. DANO MORAL. ESPERA NA FILA DE BANCO. 35 MINUTOS. AUSÊNCIA DE OUTROS CONSTRANGIMENTOS. LEI LOCAL COM CONTEÚDO DE NATUREZA ADMINISTRATIVA. NÃO APLICÁVEL AO CASO. MERO ABORRECIMENTO. AUSÊNCIA DE DANOS MORAIS INDENIZÁVEIS. RECURSO PROVIDO. De proêmio, gize-se a possibilidade de julgamento monocrático do presente recurso inominado, nos termos do que dispõe o artigo 557 do Código de Processo Civil, Enunciado 102 do FONAJE e Enunciado 13.17 das Turmas Recursais Reunidas do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná. Preenchidos os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. A controvérsia posta em julgamento cinge-se no fato da parte autora ter aguardado em fila, no estabelecimento bancário da recorrida, por Afora tal fato, não relata outros aspectos35 minutos. negativos na prestação do serviço, pleiteando, então, indenização por danos morais. Certo que a reparação civil de danos extrapatrimoniais encontra respaldo legal no artigo 186 do Código Civil, bem como amparo constitucional na proteção da dignidade da pessoa humana, sem se olvidar dos direitos de personalidade (art. 1º, III, c/c art. 5º, X, da CF). Sublinho, nesse sentido, que o dano moral está ligado diretamente à proteção dos direitos personalíssimos do indivíduo, na esteira da contemporânea despatrimonialização do direito civil. Tal modalidade de dano extrapatrimonial consiste na lesão de direitos cujo conteúdo não é pecuniário, pois lesiona a esfera personalíssima da pessoa, violando, por exemplo, sua intimidade, vida privada, honra e imagem, bens jurídicos tutelados constitucionalmente. Não se pode olvidar, no...

TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO Recursos Recurso Inominado RI 006883611201381600140 PR 0068836-11.2013.8.16.0014/0 (Decisão Monocrática) (TJ-PR)

Data de publicação: 16/06/2015

Ementa: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 2ª TURMA RECURSAL - PROJUDI Rua Mauá, 920 - 28º andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone: 3017-2568 Autos nº. 0068836-11.2013.8.16.0014 Recurso: 0068836-11.2013.8.16.0014 Classe Processual: Recurso Inominado Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Recorrente (s): BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. LUCIANA HARANO Recorrido (s): BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. LUCIANA HARANO DECISÃO MONOCRÁTICA. DANO MORAL. ESPERA NA FILA DE BANCO. 60 MINUTOS. AUSÊNCIA DE OUTROS CONSTRANGIMENTOS. LEI LOCAL COM CONTEÚDO DE NATUREZA ADMINISTRATIVA. NÃO APLICÁVEL AO CASO. MERO ABORRECIMENTO. AUSÊNCIA DE DANOS MORAIS INDENIZÁVEIS. RECURSO DA AUTORA NÃO PROVIDO. RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINACEIRA PROVIDO. De proêmio, gize-se a possibilidade de julgamento monocrático do presente recurso inominado, nos termos do que dispõe o artigo 557 do Código de Processo Civil , Enunciado 102 do FONAJE e Enunciado 13.17 das Turmas Recursais Reunidas do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná. Preenchidos os pressupostos de admissibilidade, conheço ambos os recursos. A controvérsia posta em julgamento cinge-se no fato da parte autora ter aguardado em fila, no estabelecimento bancário da recorrida, por Afora tal fato, não relata outros aspectos60 minutos. negativos na prestação do serviço, pleiteando, então, indenização por danos morais. Certo que a reparação civil de danos extrapatrimoniais encontra respaldo legal no artigo 186 do Código Civil , bem como amparo constitucional na proteção da dignidade da pessoa humana, sem se olvidar dos direitos de personalidade (art. 1º , III , c/c art. 5º , X , da CF ). Sublinho, nesse sentido, que o dano moral está ligado diretamente à proteção dos direitos personalíssimos do indivíduo, na esteira da contemporânea despatrimonialização do direito civil. Tal modalidade de dano extrapatrimonial consiste na lesão de direitos cujo conteúdo não é pecuniário, pois lesiona a esfera personalíssima da pessoa, violando...

TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO Recursos Recurso Inominado RI 001569443201481600190 PR 0015694-43.2014.8.16.0019/0 (Decisão Monocrática) (TJ-PR)

Data de publicação: 16/06/2015

Ementa: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 2ª TURMA RECURSAL - PROJUDI Rua Mauá, 920 - 28º andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone: 3017-2568 Autos nº. 0015694-43.2014.8.16.0019 Recurso: 0015694-43.2014.8.16.0019 Classe Processual: Recurso Inominado Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Recorrente(s): BANCO DO BRASIL S.A. JOSÉ JAIR BATISTA Recorrido(s): BANCO DO BRASIL S.A. JOSÉ JAIR BATISTA DECISÃO MONOCRÁTICA. DANO MORAL. ESPERA NA FILA DE BANCO. 52 MINUTOS. AUSÊNCIA DE OUTROS CONSTRANGIMENTOS. LEI LOCAL COM CONTEÚDO DE NATUREZA ADMINISTRATIVA. NÃO APLICÁVEL AO CASO. MERO ABORRECIMENTO. AUSÊNCIA DE DANOS MORAIS INDENIZÁVEIS. RECURSO NÃO PROVIDO. De proêmio, gize-se a possibilidade de julgamento monocrático do presente recurso inominado, nos termos do que dispõe o artigo 557 do Código de Processo Civil, Enunciado 102 do FONAJE e Enunciado 13.17 das Turmas Recursais Reunidas do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná. Preenchidos os pressupostos de admissibilidade, conheço ambos os recursos. A controvérsia posta em julgamento cinge-se no fato da parte autora ter aguardado em fila, no estabelecimento bancário da recorrida, por Afora tal fato, não relata outros aspectos 52 minutos. negativos na prestação do serviço, pleiteando, então, indenização por danos morais. Certo que a reparação civil de danos extrapatrimoniais encontra respaldo legal no artigo 186 do Código Civil, bem como amparo constitucional na proteção da dignidade da pessoa humana, sem se olvidar dos direitos de personalidade (art. 1º, III, c/c art. 5º, X, da CF). Sublinho, nesse sentido, que o dano moral está ligado diretamente à proteção dos direitos personalíssimos do indivíduo, na esteira da contemporânea despatrimonialização do direito civil. Tal modalidade de dano extrapatrimonial consiste na lesão de direitos cujo conteúdo não é pecuniário, pois lesiona a esfera personalíssima da pessoa, violando, por exemplo, sua intimidade, vida privada, honra e imagem, bens jurídicos...

TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO Recursos Recurso Inominado RI 001569528201481600190 PR 0015695-28.2014.8.16.0019/0 (Decisão Monocrática) (TJ-PR)

Data de publicação: 16/06/2015

Ementa: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 2ª TURMA RECURSAL - PROJUDI Rua Mauá, 920 - 28º andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone: 3017-2568 Autos nº. 0015695-28.2014.8.16.0019 Recurso: 0015695-28.2014.8.16.0019 Classe Processual: Recurso Inominado Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Recorrente(s): JOSÉ JAIR BATISTA BANCO DO BRASIL S.A. Recorrido(s): BANCO DO BRASIL S.A. JOSÉ JAIR BATISTA DECISÃO MONOCRÁTICA. DANO MORAL. ESPERA NA FILA DE BANCO. 47 MINUTOS. AUSÊNCIA DE OUTROS CONSTRANGIMENTOS. LEI LOCAL COM CONTEÚDO DE NATUREZA ADMINISTRATIVA. NÃO APLICÁVEL AO CASO. MERO ABORRECIMENTO. AUSÊNCIA DE DANOS MORAIS INDENIZÁVEIS. RECURSO DO AUTOR NÃO PROVIDO. RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PROVIDO. De proêmio, gize-se a possibilidade de julgamento monocrático do presente recurso inominado, nos termos do que dispõe o artigo 557 do Código de Processo Civil, Enunciado 102 do FONAJE e Enunciado 13.17 das Turmas Recursais Reunidas do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná. Preenchidos os pressupostos de admissibilidade, conheço ambos os recursos. A controvérsia posta em julgamento cinge-se no fato da parte autora ter aguardado em fila, no estabelecimento bancário da recorrida, por Afora tal fato, não relata outros aspectos 47 minutos. negativos na prestação do serviço, pleiteando, então, indenização por danos morais. Certo que a reparação civil de danos extrapatrimoniais encontra respaldo legal no artigo 186 do Código Civil, bem como amparo constitucional na proteção da dignidade da pessoa humana, sem se olvidar dos direitos de personalidade (art. 1º, III, c/c art. 5º, X, da CF). Sublinho, nesse sentido, que o dano moral está ligado diretamente à proteção dos direitos personalíssimos do indivíduo, na esteira da contemporânea despatrimonialização do direito civil. Tal modalidade de dano extrapatrimonial consiste na lesão de direitos cujo conteúdo não é pecuniário, pois lesiona a esfera personalíssima da pessoa, violando, por exemplo...

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