Data de Publicação: 27/02/2013
Ementa: RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO PORDANOS MORAIS E MATERIAIS. DIREITO À IMAGEM. ATLETA. UTILIZAÇÃO SEMAUTORIZAÇÃO PARA PROMOÇÃO DE EVENTO. VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVOSCONSTITUCIONAIS. NÃO CABIMENTO. AUSÊNCIA DE FINS LUCRATIVOS.IRRELEVÂNCIA. DANO MORAL. PROVA. DESNECESSIDADE. PRECEDENTES.DOUTRINA. 1. Compete ao Superior Tribunal de Justiça, em sede de recursoespecial, a análise da interpretação da legislação federal, motivopelo qual se revela inviável invocar, nesta se...
Encontrado em: indevido do direito personalíssimo e não éafastada pelo caráter não lucrativo...RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO PORDANOS MORAIS E MATERIAIS. DIREITO À IMAGEM. ATLETA. UTILIZAÇÃO SEMAUTORIZAÇÃO PARA PROMOÇÃO
Data de Publicação: 02/03/2012
Ementa: LEGITIMIDADE ATIVA DO ESPÓLIO DANOS MORAIS E MATERIAIS. 1. Consoante a norma inserta no art. 943 do Código Civil , o direito de exigir reparação e a obrigação de prestá-la transmitem-se com a herança. 2. Logo, o espólio tem legitimidade ativa para propor ação de indenização por danos morais e materiais, porquanto trata-se de reparação cuja natureza é patrimonial e decorrente dO contrato de trabalho. Isso porque o que se transmite é o direito de ação e não o direito material em si, este de ...
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Data de Publicação: 03/12/2012
Ementa: Reparação por danos materiais e morais cumulada com pedido de antecipação de tutela. Sede despida de violação a direito personalíssimo. Condição de sujeito passivo em controvérsia judicial, por si só, não redunda em indenização. Cabe ao julgador difundir intolerância à banalização do dano moral, que culmina com o aforamento precipitado de medidas judiciais à procura de compensações excêntricas pelas mais pífias e comezinhas ocorrências cuja ladainha sanciona a contumélia. Sentença mantida. Re...
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Data de Publicação: 12/07/2012
Ementa: INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. Utilização de fotografia das autoras em site após expirado o prazo de licença de uso da imagem. A obrigação da reparação decorre do próprio uso indevido do direito personalíssimo, não havendo de cogitar-se da prova da existência de prejuízo ou dano. Sentença de procedência, condenando a ré ao pagamento de indenização por danos materiais e morais. Recurso dos réus. Provimento, em parte, do recurso, para reduzir o quantum da indenização por danos materi...
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Data de Publicação: 13/07/2012
Ementa: CONSUMIDOR. ELETRODOMÉSTICO. VÍCIO OCULTO. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. Danos materiais inexistentes, ante a declaração da autora, em audiência, consistente em haver sido providenciado, pela ré, a troca do bem objeto da lide. Dano moral que não restou evidenciado, porquanto inexistente ofensa a direito personalíssimo da demandante, a ensejar reparação por lesão imaterial. Fato que se configura em mero descumprimento contratual. Descabe indenização extrapatrimonial...
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Data de Publicação: 09/07/2012
Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONCESSIONÁRIA DE TRANSPORTE PÚBLICO. LEGITIMIDADE DAS PARTES. CONDENAÇÃO CRIMINAL DO CONDUTOR DO COLETIVO. CONSECTÁRIOS DA CONDENAÇÃO. 1. Ilegitimidade ativa "ad causam": a reparação dos danos decorrentes da morte de ente querido é direito personalíssimo que deve ser postulado diretamente em nome de cada um dos familiares lesados. Imprecisão técnica do advogado da parte autora, que peticiona, primeiro, ...
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Data de Publicação: 13/07/2012
Ementa: CONSUMIDOR. ELETRODOMÉSTICO QUE APRESENTA DEFEITO POUCOS DIAS APÓS AQUISIÇÃO. RESTITUIÇÃO DO VALOR PAGO. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. Dano moral que não resta evidenciado, porquanto não houve ofensa a direito personalíssimo da demandante, a ensejar reparação por lesão imaterial. Fato que se configura em mero descumprimento contratual. Descabe indenização extrapatrimonial quando não configurado o alegado prejuízo moral, vez que a autora não foi submetida a constran...
Encontrado em: . RESTITUIÇÃO DO VALOR PAGO. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. Dano moral que não resta evidenciado, porquanto não houve ofensa a direito personalíssimo da demandante, a ensejar reparação por lesão imaterial. Fato
Data de Publicação: 13/07/2012
Ementa: CONSUMIDOR. ELETRODOMÉSTICO. VÍCIO OCULTO. RESTITUIÇÃO DO VALOR PAGO. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA. RESTITUIÇÃO DO BEM AO RECORRENTE. Ilegitimidade passiva que não merece acolhida, vez que a ré, na qualidade de comerciante do bem, responde por eventuais prejuízos ao adquirente, a teor do que preceitua o art. 18 , caput, do CDC . Dano moral que não resta evidenciado, porquanto não houve ofensa a direito personalíssimo ...
Encontrado em: , do CDC . Dano moral que não resta evidenciado, porquanto não houve ofensa a direito personalíssimo da demandante, a ensejar reparação por lesão imaterial. Fato.... DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE
Data de Publicação: 17/06/2011
Ementa: RECURSO DE REVISTA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ACIDENTE DE TRABALHO. ÓBITO. DIREITO PERSONALÍSSIMO QUE NÃO INTEGRA O PATRIMÔNIO DO DE CUJUS . INDENES OS ARTIGOS 1.823 E 943 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002 . O dano moral que se pleiteia na hipótese vertente é direito personalíssimo. Não se trata, portanto, de direito patrimonial que integra a cadeia sucessória. Com efeito, a mãe do de cujus não age na condição de sucessora, mas sim na circunstância de quem suporta a dor pela perda do ente que...
Encontrado em: RECURSO DE REVISTA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ACIDENTE DE TRABALHO. ÓBITO. DIREITO PERSONALÍSSIMO QUE NÃO INTEGRA O PATRIMÔNIO DO DE CUJUS . INDENES... na hipótese vertente é direito personalíssimo. Não se trata, portanto, de direito
Data de Publicação: 22/03/2011
Ementa: DANOS MORAIS Falecimento da autora no curso do processo Direito personalíssimo Ação extinta com base no art. 267 , IX do CPC Transmissibilidade do direito de exigir indenização aos herdeiros Natureza patrimonial da reparação Aplicação do art. 943 do Código Civil Sentença de extinção anulada Prosseguimento do feito determinado RECURSO PROVIDO..
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