Carregando...
JusBrasil - Jurisprudência
24 de abril de 2014

Página 1 de 1.502 resultados

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 925452 PE 2007/0030696-5 (STJ)

Data de publicação: 08/09/2009

Ementa: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. PENSÃO POR MORTE. BENEFÍCIO. LEGISLAÇÃO VIGENTE À ÉPOCA DO ÓBITO. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. INOCORRÊNCIA. ART. 219 DA LEI N.º 8.112 /90. DIREITO DE PLEITEAR A PENSÃO ESTATUTÁRIA. IMPRESCRITÍVEL JUROS DE MORA. INÍCIO DO PROCESSO APÓS A VIGÊNCIA DA MP N.º 2.180-35/2001. PERCENTUAL DE 6% AO ANO. 1. A concessão do benefício previdenciário deve ser disciplinado pelas normas vigentes ao tempo do fato gerador, qual seja, o óbito do instituidor por força da aplicação do princípio tempus regit actum. Precedentes desta Corte. 2. A teor do art. 219 da Lei n.º 8.112 /90, o direito de pleitear a pensão estatutária é imprescritível, estando sujeitas à prescrição apenas as parcelas anteriores ao quinquênio que antecede a propositura da ação. 3. Na hipótese, não há a chamada "prescrição do fundo de direito", porquanto, também no que tange às pensões e aos benefícios regidos pela Lei n.º 1.711 /52 é de se adotar a imprescritibilidade quanto ao direito à postulação, considerando-se prescritas tão somente as prestações que antecedem o quinquênio anterior à propositura da ação. 4. Tendo sido a demanda ajuizada após o advento da Medida Provisória n.º 2.180-35/2001, consoante se depreende dos autos, aplica-se a limitação da referida norma, razão pela qual devem os juros moratórios ser fixados no percentual de 6% ao ano. 5. Recurso especial conhecido e parcialmente provido, apenas para determinar a aplicação do percentual de 6% ao ano dos juros de mora.

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL AC 71211 SP 2000.03.99.071211-2 (TRF-3)

Data de publicação: 01/08/2005

Ementa: PREVIDÊNCIA SOCIAL. PENSÃO POR MORTE. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. SENTENÇA ANULADA. REMESSA DOS AUTOS À ORIGEM. 1. O direito ao benefício da pensão por morte é imprescritível. O que prescreve em cinco anos é o direito às prestações não pagas e não reclamadas à época própria, nos termos do artigo 103 da Lei nº 8.213 /91. 2. A matéria relativa aos requisitos à obtenção do benefício da pensão por morte não foi apreciada. Desta forma, não pode este Tribunal examiná-la, sob pena de supressão de um grau de Jurisdição. Precedentes. 3. Sentença que se anula, determinando-se o retorno dos autos à Vara de origem para regular prosseguimento. 4. Apelação provida. Sentença anulada.

TRF-3 - APELAÇÃO CIVEL 915118 AC 3522 SP 2004.03.99.003522-3 (TRF-3)

Data de publicação: 02/06/2005

Ementa: PREVIDÊNCIA SOCIAL. PENSÃO POR MORTE. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. SENTENÇA ANULADA. REMESSA DOS AUTOS À ORIGEM. 1. O direito ao benefício da pensão por morte é imprescritível. O que prescreve em cinco anos é o direito às prestações não pagas e não reclamadas à época própria, nos termos do artigo 103 da Lei nº 8.213 /91. 2. A matéria relativa aos requisitos à obtenção do benefício da pensão por morte não foi apreciada. Desta forma, não pode este Tribunal examiná-la, sob pena de supressão de um grau de Jurisdição. Precedentes. 3. Sentença que se anula, retornando os autos à Vara de origem para regular prosseguimento. 4. Apelação provida. Sentença anulada.

TRF-3 - APELAÇÃO CIVEL AC 3522 SP 2004.03.99.003522-3 (TRF-3)

Data de publicação: 09/05/2005

Ementa: PREVIDÊNCIA SOCIAL. PENSÃO POR MORTE. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. SENTENÇA ANULADA. REMESSA DOS AUTOS À ORIGEM. 1. O direito ao benefício da pensão por morte é imprescritível. O que prescreve em cinco anos é o direito às prestações não pagas e não reclamadas à época própria, nos termos do artigo 103 da Lei nº 8.213 /91. 2. A matéria relativa aos requisitos à obtenção do benefício da pensão por morte não foi apreciada. Desta forma, não pode este Tribunal examiná-la, sob pena de supressão de um grau de Jurisdição. Precedentes. 3. Sentença que se anula, retornando os autos à Vara de origem para regular prosseguimento. 4. Apelação provida. Sentença anulada.

TRF-2 - AGRAVO AGV 391408 RJ 2004.51.01.011306-2 (TRF-2)

Data de publicação: 27/07/2007

Ementa: ADMINISTRATIVO – PENSÃO POR MORTE – EX-COMBATENTE – PAGAMENTO DE PARCELAS ATRASADAS – TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO I – A autora, na qualidade de viúva, enquadra-se como dependente do ex-combatente, fazendo, portanto, jus à pensão especial (artigo 5º da Lei 8.059 /90). II – O termo inicial da pensão por morte é a data do óbito do instituidor do benefício e não a data do requerimento administrativo, prescritas, entretanto, as parcelas anteriores a 06/08/96. III – Nesse sentido, se a pensão especial de ex-combatente é imprescritível, podendo ser requerida a qualquer tempo (art. 10 da Lei nº 8.059 /90 e art. 53, II, do ADCT), é forçoso concluir que o requerente, uma vez preenchidos os requisitos legais à data do requerimento, não terá direito À pensão a contar do advento da Constituição de 1988 (no caso do ex-combatente) ou do óbito do ex-combatente (no caso do dependente), mas sim a partir do período não alcançado pela prescrição das parcelas anteriores ao requerimento, ou seja, terá direito ao benefício mais as parcelas atrasadas dos últimos cinco anos que antecedem o requerimento administrativo ou a citação (na falta do requerimento administrativo). IV – Tratando-se de habilitação tardia que implique na redução da cota-parte percebida por beneficiário já habilitado, os efeitos financeiros, nesse caso, dar-se-ão a partir do requerimento administrativo, evitando, assim, que a Administração pague duas vezes o mesmo benefício – porém, esse não é o caso dos autos. V – Recurso desprovido.

TRF-2 - AGRAVO INTERNO AGT 360976 RJ 2003.51.01.024104-7 (TRF-2)

Data de publicação: 15/10/2007

Ementa: ADMINISTRATIVO – PENSÃO POR MORTE – EX-COMBATENTE –– DIREITO DO BENEFICIÁRIO AO RECEBIMENTO DE PARCELAS REFERENTES A PERÍODO ANTERIOR AO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO NÃO ALCANÇADAS PELA PRESCRIÇÃO – CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IPCA-E – JUROS DE MORA DE 12% AO ANO – INAPLICABILIDADE DO ART. 1º-F DA LEI Nº 9.494 /97 I – O fato gerador constitutivo do direito à pensão é o falecimento do instituidor que gera o benefício, de modo que, independentemente de quando será exercido tal direito, a concessão da pensão por morte deve ser regulada pela legislação vigente à data do óbito. II – Sendo a pensão especial de ex-combatente imprescritível, podendo ser requerida a qualquer tempo (art. 10 da Lei nº 8.059 /90 e art. 53, II, do ADCT), é forçoso concluir que o requerente, uma vez preenchidos os requisitos legais à data do requerimento, terá direito à pensão a partir do período não alcançado pela prescrição das parcelas anteriores ao requerimento, ou seja, terá direito ao benefício mais as parcelas atrasadas dos últimos 5 (cinco) anos que antecedem o requerimento administrativo ou a citação (na falta do requerimento administrativo). III – Mostra-se correta a utilização do IPCA-E, aplicado pelo Conselho da Justiça Federal, por força da Portaria nº 040/2001, para atualização dos precatórios, em substituição à UFIR a partir de janeiro de 2001, eis que a UFIR foi extinta pelo art. 29, § 3º, da MP nº 1973-67/2000 e já era calculada com base na variação do mencionado índice. IV – Ressaltando-se que o objeto da presente ação é o pagamento de pensão por morte, não há razão para, no caso em exame, reduzir os juros de mora de 12% (doze por cento) para o patamar de 6% (seis por cento) ao ano, tendo em vista que a norma insculpida no art. 1o-F da Lei nº 9.494 /97 (com redação dada pelo artigo 4o da Medida Provisória nº 2.180-35, de 24/08/2001) somente se aplica às condenações impostas à Fazenda Pública para pagamento de verbas remuneratórias devidas a servidores e empregados públicos. III- Agravo interno desprovido....

TRF-2 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 68930 RJ 2006.51.01.003381-6 (TRF-2)

Data de publicação: 19/05/2008

Ementa: ADMINISTRATIVO, CONSTITUCIONAL, PROCESSUAL CIVIL – EX-COMBATENTE – PENSÃO ESPECIAL –FILHA MAIOR – PRESCRIÇÃO - LEI 4242 /63 E 3765 /60 - SEGUNDO-TENENTE – ART. 53/ADCT, LEI8059/90 - IMPOSSIBILIDADE – PRECEDENTES. No que pertine à preliminar agitada pelo ente federativo, relativa à prescrição de fundo de direito, e trazida somente em sede de apelação, de rigor sua análise, eis que possível sua apreciação em qualquer grau de jurisdição, inclusive, de ofício (art. 219§ 5º /CPC ). -Inacolhível o entendimento esposado no recurso em exame, no que tange à ocorrência da prescrição do próprio direito de ação nos termos do art. 1º , do Dec.nº 20.910 /32, a uma, por impertinente ante a dicção do verbete sumular nº 85, do STJ, tendo em vista que, tratando-se de prestações de trato sucessivo, e não havendo negativa de direito administrativamente, atinge o prazo prescricional tão somente as parcelas relativas ao qüinqüênio anterior à propositura da ação, renascendo o direito ao pagamento periodicamente, prescrevendo, assim, as prestações e não o fundo de direito; a duas, porque nos termos do art. 28 , da Lei 3765 /60, é imprescritível o direito à percepção da pensão em comento. -No mérito, irretocável mostra-se o decisum guerreado, na vertente em que julgou improcedente o pedido exordial, com a denegação da segurança, relativamente aos dois primeiros impetrantes - KEPLER ALVES BORGES e ANA MARIA FERREIRA DE ARAÚJO -, por não fazerem jus à pensão perseguida, vez que a percepção dos benefícios do art. 53/ADCT, que faz expressa referência à Lei 5315 /67, somente são cabíveis para o militar/dependente que tenha se licenciado do serviço ativo e retornado à vida civil, definitivamente após o término da Segunda Guerra Mundial – art. 1º, da Lei 5315 /67 -, hipótese inocorrente na espécie, haja vista ter o 1º impetrante e o instituidor da pensão militar por morte recebida pela 2ªimpetrante, prosseguido na carreira militar até suas transferências para a inatividade, por óbvio,...

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 354340 RJ 2002.51.04.000016-9 (TRF-2)

Data de publicação: 28/11/2007

Ementa: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL – PENSÃO MILITAR – COMPANHEIRA – PROLE COMUM – CITAÇÃO VÁLIDA DAS FILHAS HABILITADAS AO BENEFÍCIO – COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO – VIÚVA E FILHO DESCONHECIDO NÃO HABILITADOS – ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM – PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO – INOCORRÊNCIA – REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO – INEXISTÊNCIA – PEDIDO DE PAGAMENTO DE ATRASADOS – TERMO A QUO – ENUNCIADO Nº. 85 DA SÚMULA DO STJ. I – A falta ou nulidade da citação é suprida quando o réu comparece espontaneamente (art. 214 , § 1º , do CPC ). II – Os beneficiários de pensão militar não habilitados ao benefício não possuem legitimidade para figurar no pólo passivo de ação objetivando a concessão de pensão, já que suas esferas patrimoniais não serão atingidas por não estarem no gozo do benefício. III – O direito à pensão militar é imprescritível. Ela pode ser requerida a qualquer tempo, prescrevendo tão-somente as parcelas anteriores ao lustro (Enunciado nº. 85 da Súmula do C. STJ). IV – Se há pedido de pagamento de atrasados em aditamento à inicial e a autora não comprovou ter requerido o benefício administrativamente, não é ultra petita a sentença que condena no pagamento dos atrasados, respeitada a prescrição qüinqüenal. ADMINISTRATIVO – PENSÃO MILITAR – LEI DE REGÊNCIA – LEI Nº. 3.765 /60 (ART. 7º) E CONSTITUIÇÃO (ART. 226, § 3º) – COMPANHEIRA – STATUS LEGAL SEMELHANTE AO DO CÔNJUGE – DEPENDÊNCIA ECONÔMICA – PRESUNÇÃO – ESTADO CIVIL DE CASADO DE UM DOS COMPANHEIROS – POSSIBILIDADE – UNIÃO ESTÁVEL COMPROVADA – PROLE COMUM – RATEIO DA PENSÃO – METADE PARA A COMPANHEIRA E METADE PARA OS FILHOS – ART. 9º , §§ 1º E 2º , DA LEI Nº. 3.765 /60 – ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA – IMPLANTAÇÃO DE PENSÃO POR MORTE SERVIDOR – POSSIBILIDADE – JUROS DE MORA – PERCENTUAL – ARTS. 1º E 1º-F, DA LEI Nº. 9.494 /97 – NÃO APLICABILIDADE. V – A lei que rege o direito à pensão por morte é a vigente à data do óbito do instituidor, de modo que se aplica ao caso a Lei nº. 3.765 /60. Embora a companheira não esteja...

TRF-3 - Decisão Monocrática. ACAO CAUTELAR AC 200503990481033 2005.03.99.048103-3 (TRF3)

Data de publicação: 14/03/2011

Decisão: caso de morte presumida Observe-se que o direito ao benefício de pensão por morte é imprescritível,... a concessão do benefício de pensão por morte desde a data do óbito do segurado instituidor do benefício.... de pagamento do benefício de pensão por morte. Houve contrarrazões. Este, o relatório. DECIDO. Na forma...

TRF-3 - Decisão Monocrática. ACAO CAUTELAR AC 200403990357494 2004.03.99.035749-4 (TRF3)

Data de publicação: 24/06/2011

Decisão: ou da decisão judicial, no caso de morte presumida. Observe-se que o direito ao benefício de pensão... que o benefício de pensão por morte foi protocolado em janeiro de 2002, sob a vigência da Lei nº 9.528 /97, e,... 8.213 /91, em sua redação original, a pensão por morte é o benefício pago aos dependentes...

1 2 3 4 5 150 151 Próxima
Buscar em:
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais

ou

Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/busca