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JusBrasil - Jurisprudência
31 de julho de 2014

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TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 420197 RJ 2006.51.01.015420-6 (TRF-2)

Data de publicação: 30/07/2008

Ementa: CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL – POLICIAL MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO – ANISTIA – PRESCRIÇÃO PRONUNCIADA DE OFÍCIO I – Os benefícios garantidos aos anistiados pelo art. 8o do ADCT foram concedidos a partir de 05/10/88; logo, podem ser vindicadas somente até 05/10/93, nos termos do art. 1o do Decreto nº 20.910 /32. II – Não tendo sido alegada, o juiz pronunciará, de ofício, a prescrição. III – O advento da Lei nº 10559 , de 13/11/2002, não altera o art. 8o do ADCT quanto ao prazo prescricional. IV – Recurso desprovido.

TRF-5 - Apelação Civel AC 419242 PB 0047358-38.2007.4.05.0000 (TRF-5)

Data de publicação: 29/08/2008

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. DECRETAÇÃO DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. ART. 40 , PARÁGRAFO 4º , DA LEI 6830 /80. INTELIGÊNCIA DO ART. 219 , PARÁGRAFO 5º , DO CPC COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 11.280 /2006. ARTIGOS 45 E 46 DA LEI Nº 8.212 /91. INAPLICABILIDADE. - O atual parágrafo 4º do art. 40 da LEF (Lei 6.830 /80), acrescentado pela Lei 11.051 , de 30.12.2004 (art. 6º), autoriza a decretação da prescrição intercorrente por iniciativa judicial, com a única condição de ser previamente ouvida a Fazenda Pública, permitindo-lhe argüir eventuais causas suspensivas ou interruptivas do prazo prescricional. - Verificando que a execução fiscal permaneceu paralisada por mais de cinco anos, sem ao menos ter sido efetivada a penhora de bens do devedor e, preenchidos os requisitos contidos no artigo 40 , parágrafo 4º da LEF (com a redação dada pela Lei nº 11.051 /04), impõe-se o reconhecimento da ocorrência da prescrição qüinqüenal intercorrente, a autorizar a extinção do feito. - A Lei nº 11.280 /2006, que alterou o comando normativo do art. 219 , parágrafo 5º , do CPC - O juiz pronunciará, de ofício, a prescrição - tornou possível o conhecimento imediato da prescrição, inclusive de ofício, mesmo em se tratando de direito patrimonial. Precedentes. - Sobre a questão atinente ao prazo prescricional de 10 (dez) anos para a cobrança de créditos da Seguridade Social, a jurisprudência desta Corte Regional consolidou entendimento que, após a Constituição de 1988, ditas contribuições passaram a ter natureza tributária, sendo aplicável, nessas hipóteses, as normas do CTN que prevalecem em relação ao prazo decenal de que trata o art. 46 da Lei 8212 /91. Precedente: 1. As Contribuições Previdenciárias submetem-se à prescrição qüinqüenal prevista no art. 174 do CTN . Inaplicabilidade do prazo decenal previsto no art. 46 da Lei nº 8.212 /91, sob pena de inconstitucional ofensa ao disposto no art. 146 , III , 'b', da Constituição Federal vigente. (...) - (APELAÇÃO CÍVEL Nº 393342 - PE, Primeira Turma, Rel. Desembargador Federal FRANCISCO WILDO, pub. DJ 27.10.2006, p. 1053, decisão unânime). Apelação improvida....

TRF-5 - Apelação Civel AC 419242 PB 2007.05.00.047358-0 (TRF-5)

Data de publicação: 29/08/2008

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. DECRETAÇÃO DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. ART. 40 , PARÁGRAFO 4º , DA LEI 6830 /80. INTELIGÊNCIA DO ART. 219 , PARÁGRAFO 5º , DO CPC COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 11.280 /2006. ARTIGOS 45 E 46 DA LEI Nº 8.212 /91. INAPLICABILIDADE. - O atual parágrafo 4º do art. 40 da LEF (Lei 6.830 /80), acrescentado pela Lei 11.051 , de 30.12.2004 (art. 6º), autoriza a decretação da prescrição intercorrente por iniciativa judicial, com a única condição de ser previamente ouvida a Fazenda Pública, permitindo-lhe argüir eventuais causas suspensivas ou interruptivas do prazo prescricional. - Verificando que a execução fiscal permaneceu paralisada por mais de cinco anos, sem ao menos ter sido efetivada a penhora de bens do devedor e, preenchidos os requisitos contidos no artigo 40 , parágrafo 4º da LEF (com a redação dada pela Lei nº 11.051 /04), impõe-se o reconhecimento da ocorrência da prescrição qüinqüenal intercorrente, a autorizar a extinção do feito. - A Lei nº 11.280 /2006, que alterou o comando normativo do art. 219 , parágrafo 5º , do CPC - O juiz pronunciará, de ofício, a prescrição - tornou possível o conhecimento imediato da prescrição, inclusive de ofício, mesmo em se tratando de direito patrimonial. Precedentes. - Sobre a questão atinente ao prazo prescricional de 10 (dez) anos para a cobrança de créditos da Seguridade Social, a jurisprudência desta Corte Regional consolidou entendimento que, após a Constituição de 1988, ditas contribuições passaram a ter natureza tributária, sendo aplicável, nessas hipóteses, as normas do CTN que prevalecem em relação ao prazo decenal de que trata o art. 46 da Lei 8212 /91. Precedente: 1. As Contribuições Previdenciárias submetem-se à prescrição qüinqüenal prevista no art. 174 do CTN . Inaplicabilidade do prazo decenal previsto no art. 46 da Lei nº 8.212 /91, sob pena de inconstitucional ofensa ao disposto no art. 146 , III , 'b', da Constituição Federal vigente. (...) - (APELAÇÃO CÍVEL Nº 393342 - PE, Primeira Turma, Rel. Desembargador Federal FRANCISCO WILDO, pub. DJ 27.10.2006, p. 1053, decisão unânime). Apelação improvida....

TRF-2 - EMBARGOS INFRINGENTES NA APELAÇÃO CIVEL EIAC 377372 RJ 1999.51.01.010683-7 (TRF-2)

Data de publicação: 12/11/2008

Ementa: TRIBUTÁRIO. IMBARGOS INFRINGENTES EM AC. PRESCRIÇÃO. O voto vencedor quanto à prescrição, entendendo que mesmo diante da nova legislação, como foi afastada a prescrição e não havendo interposição de recurso das partes, haveria preclusão, porque a matéria enfrentada não foi recorrida. Dado parcial provimento ao apelo, para afastar a prescrição, bem como para acolher o critério de devolução das ações pelo valor de mercado e reduzir o percentual da verba honorária para 10% sobre o valor da causa atualizado. O voto vencido, por sua vez, declarou, de ofício, a prescrição dos créditos constituídos até, 1987, relativamente à União e à Eletrobrás, dando parcial provimento à apelação das autoras, para reduzir o percentual da verba honorária e, com acréscimo verbal feito ao voto acolheu o critério de devolução das ações pelo valor de mercado, ponderado pelo voto vencedor. O desacordo foi parcial, de modo que os embargos estão restritos à matéria objeto da divergência, que no caso concreto se refere à prescrição, não cabendo, assim, analisar a questão do critério a ser utilizado quando da devolução das ações, por não ter sido objeto de divergência. A questão da prescrição foi enfrentada, visto que o feito foi extinto com julgamento do mérito nos termos do art. 269 , inciso IV , do CPC , em relação aos valores pagos até 23 de abril de 1974 e julgou improcedente o pedido remanescente. Contra a sentença à parte autora interpôs o recurso de apelação insurgindo-se, inclusive, contra a questão da prescrição. No caso de prescrição o § 5º , do art. 219 , do CPC é expresso ao dispor que o juiz pronunciará de ofício a prescrição. Para discutir a questão da prescrição da pretensão autoral em relação à União, visto que está é responsável solidária , mas a obrigação é incindível e indivisível, de modo que o interesse de uma afeta diretamente o interesse da outra. O voto divergente é o que melhor espelha o entendimento jurisprudencial, no sentido de que o prazo prescricional, para o exercício do direito de ação que vise o recebimento de diferenças de correção monetária sobre os valores recolhidos a título de empréstimo compulsório, sobre o consumo de energia elétrica é de cinco anos (art. 1º , do Decreto 20.910 /32). Dado parcial provimento aos embargos infringentes, para que quanto à prescrição prevaleça o entendimento firmado no voto-vencido....

TRF-5 - Apelação Civel AC 412174 PB 2007.05.00.029523-9 (TRF-5)

Data de publicação: 06/07/2007

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. DECRETAÇÃO DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. ART. 40 , PARÁGRAFO 4º , DA LEI 6830 /80. INTELIGÊNCIA DO ART. 219 , PARÁGRAFO 5º , DO CPC , COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 11.280 /2006. - O atual parágrafo 4º do art. 40 da LEF (Lei 6.830 /80), acrescentado pela Lei 11.051 , de 30.12.2004 (art. 6º), autoriza a decretação da prescrição intercorrente por iniciativa judicial, com a única condição de ser previamente ouvida a Fazenda Pública, permitindo-lhe argüir eventuais causas suspensivas ou interruptivas do prazo prescricional. - Verificando que a execução fiscal permaneceu paralisada por mais de dez anos, sem ao menos ter sido efetivada a penhora de bens do devedor e, preenchidos os requisitos contidos no artigo 40 , parágrafo 4º da LEF (com a redação dada pela Lei nº 11.051 /04), impõe-se o reconhecimento da ocorrência da prescrição qüinqüena intercorrente, a autorizar a extinção do feito. - A Lei nº 11.280 /2006, que alterou o comando normativo do art. 219 , parágrafo 5º , do CPC - O juiz pronunciará, de ofício, a prescrição - tornou possível o conhecimento imediato da prescrição, inclusive de ofício, mesmo em se tratando de direito patrimonial. - Precedentes desta e. Corte Regional e do c. STJ. Apelação improvida.

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 423641 RJ 2003.50.01.014981-5 (TRF-2)

Data de publicação: 05/09/2008

Ementa: PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA DO ESPÍRITO SANTO – CREA/ES. PRESCRIÇÃO. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. MULTA COM FUNDAMENTO NO ART. 73,E, DA LEI N.º 5194 /66. CRÉDITO DE NATUREZA NÃO TRIBUTÁRIA. INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO CIVIL E DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO. APLICAÇÃO DO DECRETO 20.910 /32. PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL. OCORRÊNCIA. SUSPENSÃO DO PRAZO. ART. 2º , § 3º , DA LEI Nº 6.830 /80. RECURSO DESPROVIDO. -. Cuida-se de apelação cível objetivando a reforma de sentença (fls. 56/59) que, nos autos de ação de execução fiscal ajuizada pelo Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia – CREA/ES, reconheceu, de ofício, a ocorrência de prescrição e extinguiu o processo com resolução de mérito, com base nos artigos 26 e 40 , § 4º , da Lei nº 6.830 /80 e nos artigos 219 , § 5º e 269 , IV , do CPC . - É possível o reconhecimento oficial da ocorrência de prescrição em relação aos direitos disponíveis ou indisponíveis, tendo em vista que, nos termos do artigo 219 , § 5º , do CPC (com a redação dada pela Lei nº 11.280 /06), “o juiz pronunciará, de ofício, a prescrição”. - Consoante se depreende dos autos, o crédito executado refere-se à multa administrativa de natureza não-tributária, aplicada com fundamento no art. 73 , e, da Lei n.º 5194 /66. Destarte, tendo em vista que a multa referida na Certidão de Dívida Ativa que lastreou a presente ação executiva possui natureza não tributária, ao que tudo indica, não se aplica o prazo prescricional previsto no art. 174 do CTN . - De outro lado, a relação material que deu origem ao crédito executado, resultante da aplicação de multa administrativa, parece constituir relação de direito público, fato este que recomenda que se afaste a incidência do Código Civil . - Inexistindo norma específica a respeito do prazo prescricional aplicável ao caso ora analisado, ao que parece, em atenção ao princípio da isonomia, deve incidir o prazo qüinqüenal previsto no art. 1...

TRF-5 - Apelação Civel AC 326106 PE 2003.05.00.024299-0 (TRF-5)

Data de publicação: 14/02/2007

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. DECRETAÇÃO DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. ART. 40 , PARÁGRAFO 4º , DA LEI 6830 /80. INTELIGÊNCIA DO ART. 219 , PARÁGRAFO 5º , DO CPC COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 11.280 /2006. - O atual parágrafo 4º do art. 40 da LEF (Lei 6.830 /80), acrescentado pela Lei 11.051 , de 30.12.2004 (art. 6º), autoriza a decretação da prescrição intercorrente por iniciativa judicial, com a única condição de ser previamente ouvida a Fazenda Pública, permitindo-lhe argüir eventuais causas suspensivas ou interruptivas do prazo prescricional. - Verificado que a execução fiscal permaneceu suspensa por mais de cinco anos, sem ao menos ter sido efetivada a citação pessoal do devedor e, preenchidos os requisitos contidos no artigo 40 , parágrafo 4º da LEF (com a redação dada pela Lei nº 11.051 /04), impõe-se o reconhecimento da ocorrência da prescrição, a autorizar a extinção do feito. - A Lei nº 11.280 /2006, que alterou o comando normativo do art. 219 , parágrafo 5º , do CPC - O juiz pronunciará, de ofício, a prescrição - tornou possível o conhecimento imediato da prescrição, inclusive de ofício, mesmo em se tratando de direito patrimonial. - Precedentes desta Corte Regional e do c. STJ. Apelação improvida.

TRF-5 - Apelação Civel AC 404366 PB 2007.05.00.000060-4 (TRF-5)

Data de publicação: 30/05/2007

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. DECRETAÇÃO DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. ART. 40 , PARÁGRAFO 4º , DA LEI 6830 /80. INTELIGÊNCIA DO ART. 219 , PARÁGRAFO 5º , DO CPC COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 11.280 /2006. - O atual parágrafo 4º do art. 40 da LEF (Lei 6.830 /80), acrescentado pela Lei 11.051 , de 30.12.2004 (art. 6º), autoriza a decretação da prescrição intercorrente por iniciativa judicial, com a única condição de ser previamente ouvida a Fazenda Pública, permitindo-lhe argüir eventuais causas suspensivas ou interruptivas do prazo prescricional. - Verificando que a execução fiscal permaneceu paralisada por mais de cinco anos, sem ao menos ter sido efetivada a penhora de bens do devedor e, preenchidos os requisitos contidos no artigo 40 , parágrafo 4º da LEF (com a redação dada pela Lei nº 11.051 /04), impõe-se o reconhecimento da ocorrência da prescrição qüinqüena intercorrente, a autorizar a extinção do feito. - A Lei nº 11.280 /2006, que alterou o comando normativo do art. 219 , parágrafo 5º , do CPC - O juiz pronunciará, de ofício, a prescrição - tornou possível o conhecimento imediato da prescrição, inclusive de ofício, mesmo em se tratando de direito patrimonial. - Precedentes desta Corte Regional e do c. STJ. Apelação improvida.

TRF-5 - Apelação Civel AC 399367 PB 2006.05.00.062708-6 (TRF-5)

Data de publicação: 14/02/2007

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. DÉBITO DE ANUIDADES ATRASADAS. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. DECRETAÇÃO DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. ART. 40 , PARÁGRAFO 4º , DA LEI 6830 /80. INTELIGÊNCIA DO ART. 219 , PARÁGRAFO 5º , DO CPC COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 11.280 /2006. - O atual parágrafo 4º do art. 40 da LEF (Lei 6.830 /80), acrescentado pela Lei 11.051 , de 30.12.2004 (art. 6º), autoriza a decretação da prescrição intercorrente por iniciativa judicial, com a única condição de ser previamente ouvida a Fazenda Pública, permitindo-lhe argüir eventuais causas suspensivas ou interruptivas do prazo prescricional. - Verificado que a execução fiscal permaneceu suspensa por mais de cinco anos, sem ao menos ter sido efetivada a citação do devedor e, preenchidos os requisitos contidos no artigo 40 , parágrafo 4º da LEF (com a redação dada pela Lei nº 11.051 /04), impõe-se o reconhecimento da ocorrência da prescrição, a autorizar a extinção do feito. - A Lei nº 11.280 /2006, que alterou o comando normativo do art. 219 , parágrafo 5º , do CPC - O juiz pronunciará, de ofício, a prescrição - tornou possível o conhecimento imediato da prescrição, inclusive de ofício, mesmo em se tratando de direito patrimonial. - Precedentes desta Corte Regional e do c. STJ. - Apelação improvida.

TRF-5 - Apelação Civel AC 402395 PE 0070583-24.2006.4.05.0000 (TRF-5)

Data de publicação: 14/08/2007

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. NATUREZA TRIBUTÁRIA. CF/88 . PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. DECRETAÇÃO DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. ART. 40 , PARÁGRAFO 4º , DA LEI 6830 /80. INTELIGÊNCIA DO ART. 219 , PARÁGRAFO 5º , DO CPC COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 11.280 /2006. - O atual parágrafo 4º do art. 40 da LEF (Lei 6.830 /80), acrescentado pela Lei 11.051 , de 30.12.2004 (art. 6º), autoriza a decretação da prescrição intercorrente por iniciativa judicial, com a única condição de ser previamente ouvida a Fazenda Pública, permitindo-lhe argüir eventuais causas suspensivas ou interruptivas do prazo prescricional. - Verificando que a execução fiscal permaneceu suspensa por mais de cinco anos, sem ao menos ter sido efetivada a citação do devedor e, preenchidos os requisitos contidos no artigo 40 , parágrafo 4º da LEF (com a redação dada pela Lei nº 11.051 /04), impõe-se o reconhecimento da ocorrência da prescrição, a autorizar a extinção do feito. - A Lei nº 11.280 /2006, que alterou o comando normativo do art. 219 , parágrafo 5º , do CPC - O juiz pronunciará, de ofício, a prescrição - tornou possível o conhecimento imediato da prescrição, inclusive de ofício, mesmo em se tratando de direito patrimonial. - Sobre a questão atinente ao prazo prescricional de 10 (dez) anos para a cobrança de créditos da Seguridade Social, a jurisprudência desta Corte Regional consolidou entendimento que, após a Constituição de 1988, ditas contribuições passaram a ter natureza tributária, sendo aplicável nessas hipóteses as normas do CTN que prevalecem em relação ao prazo decenal de que trata o art. 46 da Lei 8212 /91. Precedente: 1. As Contribuições Previdenciárias submetem-se à prescrição qüinqüenal prevista no art. 174 do CTN . Inaplicabilidade do prazo decenal previsto no art. 46 da Lei nº 8.212 /91, sob pena de inconstitucional ofensa ao disposto no art. 146 , III , 'b', da Constituição Federal vigente. (...) - (APELAÇÃO CÍVEL Nº 393320 - PE, Primeira Turma, Rel. Desembargador Federal FRANCISCO WILDO, pub. DJ 27.10.2006, p. 1053). Apelação improvida....

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