Carregando...
JusBrasil - Jurisprudência
23 de abril de 2014

Página 1 de 100.306 resultados

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 420197 RJ 2006.51.01.015420-6 (TRF-2)

Data de publicação: 30/07/2008

Ementa: CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL – POLICIAL MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO – ANISTIA – PRESCRIÇÃO PRONUNCIADA DE OFÍCIO I – Os benefícios garantidos aos anistiados pelo art. 8o do ADCT foram concedidos a partir de 05/10/88; logo, podem ser vindicadas somente até 05/10/93, nos termos do art. 1o do Decreto nº 20.910 /32. II – Não tendo sido alegada, o juiz pronunciará, de ofício, a prescrição. III – O advento da Lei nº 10559 , de 13/11/2002, não altera o art. 8o do ADCT quanto ao prazo prescricional. IV – Recurso desprovido.

TRF-5 - Apelação Civel AC 419242 PB 0047358-38.2007.4.05.0000 (TRF-5)

Data de publicação: 29/08/2008

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. DECRETAÇÃO DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. ART. 40 , PARÁGRAFO 4º , DA LEI 6830 /80. INTELIGÊNCIA DO ART. 219 , PARÁGRAFO 5º , DO CPC COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 11.280 /2006. ARTIGOS 45 E 46 DA LEI Nº 8.212 /91. INAPLICABILIDADE. - O atual parágrafo 4º do art. 40 da LEF (Lei 6.830 /80), acrescentado pela Lei 11.051 , de 30.12.2004 (art. 6º), autoriza a decretação da prescrição intercorrente por iniciativa judicial, com a única condição de ser previamente ouvida a Fazenda Pública, permitindo-lhe argüir eventuais causas suspensivas ou interruptivas do prazo prescricional. - Verificando que a execução fiscal permaneceu paralisada por mais de cinco anos, sem ao menos ter sido efetivada a penhora de bens do devedor e, preenchidos os requisitos contidos no artigo 40 , parágrafo 4º da LEF (com a redação dada pela Lei nº 11.051 /04), impõe-se o reconhecimento da ocorrência da prescrição qüinqüenal intercorrente, a autorizar a extinção do feito. - A Lei nº 11.280 /2006, que alterou o comando normativo do art. 219 , parágrafo 5º , do CPC - O juiz pronunciará, de ofício, a prescrição - tornou possível o conhecimento imediato da prescrição, inclusive de ofício, mesmo em se tratando de direito patrimonial. Precedentes. - Sobre a questão atinente ao prazo prescricional de 10 (dez) anos para a cobrança de créditos da Seguridade Social, a jurisprudência desta Corte Regional consolidou entendimento que, após a Constituição de 1988, ditas contribuições passaram a ter natureza tributária, sendo aplicável, nessas hipóteses, as normas do CTN que prevalecem em relação ao prazo decenal de que trata o art. 46 da Lei 8212 /91. Precedente: 1. As Contribuições Previdenciárias submetem-se à prescrição qüinqüenal prevista no art. 174 do CTN . Inaplicabilidade do prazo decenal previsto no art. 46 da Lei nº 8.212 /91, sob pena de inconstitucional ofensa ao disposto no art. 146 , III , 'b', da Constituição Federal vigente. (...) - (APELAÇÃO CÍVEL Nº 393342 - PE, Primeira Turma, Rel. Desembargador Federal FRANCISCO WILDO, pub. DJ 27.10.2006, p. 1053, decisão unânime). Apelação improvida....

TRF-5 - Apelação Civel AC 419242 PB 2007.05.00.047358-0 (TRF-5)

Data de publicação: 29/08/2008

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. DECRETAÇÃO DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. ART. 40 , PARÁGRAFO 4º , DA LEI 6830 /80. INTELIGÊNCIA DO ART. 219 , PARÁGRAFO 5º , DO CPC COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 11.280 /2006. ARTIGOS 45 E 46 DA LEI Nº 8.212 /91. INAPLICABILIDADE. - O atual parágrafo 4º do art. 40 da LEF (Lei 6.830 /80), acrescentado pela Lei 11.051 , de 30.12.2004 (art. 6º), autoriza a decretação da prescrição intercorrente por iniciativa judicial, com a única condição de ser previamente ouvida a Fazenda Pública, permitindo-lhe argüir eventuais causas suspensivas ou interruptivas do prazo prescricional. - Verificando que a execução fiscal permaneceu paralisada por mais de cinco anos, sem ao menos ter sido efetivada a penhora de bens do devedor e, preenchidos os requisitos contidos no artigo 40 , parágrafo 4º da LEF (com a redação dada pela Lei nº 11.051 /04), impõe-se o reconhecimento da ocorrência da prescrição qüinqüenal intercorrente, a autorizar a extinção do feito. - A Lei nº 11.280 /2006, que alterou o comando normativo do art. 219 , parágrafo 5º , do CPC - O juiz pronunciará, de ofício, a prescrição - tornou possível o conhecimento imediato da prescrição, inclusive de ofício, mesmo em se tratando de direito patrimonial. Precedentes. - Sobre a questão atinente ao prazo prescricional de 10 (dez) anos para a cobrança de créditos da Seguridade Social, a jurisprudência desta Corte Regional consolidou entendimento que, após a Constituição de 1988, ditas contribuições passaram a ter natureza tributária, sendo aplicável, nessas hipóteses, as normas do CTN que prevalecem em relação ao prazo decenal de que trata o art. 46 da Lei 8212 /91. Precedente: 1. As Contribuições Previdenciárias submetem-se à prescrição qüinqüenal prevista no art. 174 do CTN . Inaplicabilidade do prazo decenal previsto no art. 46 da Lei nº 8.212 /91, sob pena de inconstitucional ofensa ao disposto no art. 146 , III , 'b', da Constituição Federal vigente. (...) - (APELAÇÃO CÍVEL Nº 393342 - PE, Primeira Turma, Rel. Desembargador Federal FRANCISCO WILDO, pub. DJ 27.10.2006, p. 1053, decisão unânime). Apelação improvida....

TRF-2 - EMBARGOS INFRINGENTES NA APELAÇÃO CIVEL EIAC 377372 RJ 1999.51.01.010683-7 (TRF-2)

Data de publicação: 12/11/2008

Ementa: TRIBUTÁRIO. IMBARGOS INFRINGENTES EM AC. PRESCRIÇÃO. O voto vencedor quanto à prescrição, entendendo que mesmo diante da nova legislação, como foi afastada a prescrição e não havendo interposição de recurso das partes, haveria preclusão, porque a matéria enfrentada não foi recorrida. Dado parcial provimento ao apelo, para afastar a prescrição, bem como para acolher o critério de devolução das ações pelo valor de mercado e reduzir o percentual da verba honorária para 10% sobre o valor da causa atualizado. O voto vencido, por sua vez, declarou, de ofício, a prescrição dos créditos constituídos até, 1987, relativamente à União e à Eletrobrás, dando parcial provimento à apelação das autoras, para reduzir o percentual da verba honorária e, com acréscimo verbal feito ao voto acolheu o critério de devolução das ações pelo valor de mercado, ponderado pelo voto vencedor. O desacordo foi parcial, de modo que os embargos estão restritos à matéria objeto da divergência, que no caso concreto se refere à prescrição, não cabendo, assim, analisar a questão do critério a ser utilizado quando da devolução das ações, por não ter sido objeto de divergência. A questão da prescrição foi enfrentada, visto que o feito foi extinto com julgamento do mérito nos termos do art. 269 , inciso IV , do CPC , em relação aos valores pagos até 23 de abril de 1974 e julgou improcedente o pedido remanescente. Contra a sentença à parte autora interpôs o recurso de apelação insurgindo-se, inclusive, contra a questão da prescrição. No caso de prescrição o § 5º , do art. 219 , do CPC é expresso ao dispor que o juiz pronunciará de ofício a prescrição. Para discutir a questão da prescrição da pretensão autoral em relação à União, visto que está é responsável solidária , mas a obrigação é incindível e indivisível, de modo que o interesse de uma afeta diretamente o interesse da outra. O voto divergente é o que melhor espelha o entendimento jurisprudencial, no sentido de que o prazo prescricional, para o exercício do direito de ação que vise o recebimento de diferenças de correção monetária sobre os valores recolhidos a título de empréstimo compulsório, sobre o consumo de energia elétrica é de cinco anos (art. 1º , do Decreto 20.910 /32). Dado parcial provimento aos embargos infringentes, para que quanto à prescrição prevaleça o entendimento firmado no voto-vencido....

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 395925 RJ 1989.51.01.035932-1 (TRF-2)

Data de publicação: 08/05/2008

Ementa: TRIBUTÁRIO – EXECUÇÃO FISCAL – PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE –INTIMAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA PARA O ARQUIVAMENTO DOS AUTOS – PRESCINDIBILIDADE – ARTIGO 40 , § 4º , DA LEF – OBSERVÂNCIA – SENTENÇA CONFIRMADA. - Determinada a suspensão do feito por um ano, a requerimento da exeqüente e, após o arquivamento, sem baixa na distribuição, se passados mais de 06 (seis) anos sem qualquer diligência, correta a decisão que reconhece a prescrição intercorrente. Precedentes jurisprudenciais. - “Quando a própria exeqüente requerer a suspensão do feito, nos termos do art. 40 da LEF , a sua intimação do ato que ordenar o arquivamento não é imprescindível, sendo que sua ausência não acarreta prejuízo, pois, parte-se do princípio de que à Fazenda Pública, não é dado desconhecer a lei.” (TRF-1ª Região, Oitava Turma, Rel. Des. Fed. Maria do Carmo Cardoso, DJ 13/04/2007, p. 203). - In casu, a suspensão do feito ocorreu em 07/04/1995, a requerimento da Fazenda Pública. Em 03/03/1997, o juízo “a quo” determinou o arquivamento dos autos, sem baixa na distribuição, permanecendo o feito paralisado até 26/10/2005, quando então foi oportunizado à Fazenda Pública manifestar-se acerca das causas suspensivas e interruptivas da prescrição, na forma do § 4º do art. 40 da Lei nº 6.830 /80. Após regularmente ouvida a Fazenda Pública, foi proferida a sentença extintiva da execução, em 25/05/2006. - “Com o advento da Lei nº 11.280 /2006, com vigência a partir de 17/05/2006 entrou em vigor a regra prevista no § 5º do artigo 219 do Código de Processo, possibilitando ao juiz pronunciar, de ofício, a prescrição. Tratando de norma de natureza processual, tem aplicação imediata, alcançando inclusive, aos processos em curso.” (STJ, REsp 843557/RS, Rel. Min. José Delgado, Primeira Turma, DJ 20.11.2006, p. 287). - Apelação cível conhecida e não provida. Sentença confirmada.

TRF-5 - Apelação Civel AC 404366 PB 2007.05.00.000060-4 (TRF-5)

Data de publicação: 30/05/2007

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. DECRETAÇÃO DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. ART. 40 , PARÁGRAFO 4º , DA LEI 6830 /80. INTELIGÊNCIA DO ART. 219 , PARÁGRAFO 5º , DO CPC COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 11.280 /2006. - O atual parágrafo 4º do art. 40 da LEF (Lei 6.830 /80), acrescentado pela Lei 11.051 , de 30.12.2004 (art. 6º), autoriza a decretação da prescrição intercorrente por iniciativa judicial, com a única condição de ser previamente ouvida a Fazenda Pública, permitindo-lhe argüir eventuais causas suspensivas ou interruptivas do prazo prescricional. - Verificando que a execução fiscal permaneceu paralisada por mais de cinco anos, sem ao menos ter sido efetivada a penhora de bens do devedor e, preenchidos os requisitos contidos no artigo 40 , parágrafo 4º da LEF (com a redação dada pela Lei nº 11.051 /04), impõe-se o reconhecimento da ocorrência da prescrição qüinqüena intercorrente, a autorizar a extinção do feito. - A Lei nº 11.280 /2006, que alterou o comando normativo do art. 219 , parágrafo 5º , do CPC - O juiz pronunciará, de ofício, a prescrição - tornou possível o conhecimento imediato da prescrição, inclusive de ofício, mesmo em se tratando de direito patrimonial. - Precedentes desta Corte Regional e do c. STJ. Apelação improvida.

TRF-5 - Apelação Civel AC 412174 PB 2007.05.00.029523-9 (TRF-5)

Data de publicação: 06/07/2007

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. DECRETAÇÃO DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. ART. 40 , PARÁGRAFO 4º , DA LEI 6830 /80. INTELIGÊNCIA DO ART. 219 , PARÁGRAFO 5º , DO CPC , COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 11.280 /2006. - O atual parágrafo 4º do art. 40 da LEF (Lei 6.830 /80), acrescentado pela Lei 11.051 , de 30.12.2004 (art. 6º), autoriza a decretação da prescrição intercorrente por iniciativa judicial, com a única condição de ser previamente ouvida a Fazenda Pública, permitindo-lhe argüir eventuais causas suspensivas ou interruptivas do prazo prescricional. - Verificando que a execução fiscal permaneceu paralisada por mais de dez anos, sem ao menos ter sido efetivada a penhora de bens do devedor e, preenchidos os requisitos contidos no artigo 40 , parágrafo 4º da LEF (com a redação dada pela Lei nº 11.051 /04), impõe-se o reconhecimento da ocorrência da prescrição qüinqüena intercorrente, a autorizar a extinção do feito. - A Lei nº 11.280 /2006, que alterou o comando normativo do art. 219 , parágrafo 5º , do CPC - O juiz pronunciará, de ofício, a prescrição - tornou possível o conhecimento imediato da prescrição, inclusive de ofício, mesmo em se tratando de direito patrimonial. - Precedentes desta e. Corte Regional e do c. STJ. Apelação improvida.

TRF-5 - Apelação Civel AC 402395 PE 2006.05.00.070583-8 (TRF-5)

Data de publicação: 14/08/2007

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. NATUREZA TRIBUTÁRIA. CF/88 . PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. DECRETAÇÃO DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. ART. 40 , PARÁGRAFO 4º , DA LEI 6830 /80. INTELIGÊNCIA DO ART. 219 , PARÁGRAFO 5º , DO CPC COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 11.280 /2006. - O atual parágrafo 4º do art. 40 da LEF (Lei 6.830 /80), acrescentado pela Lei 11.051 , de 30.12.2004 (art. 6º), autoriza a decretação da prescrição intercorrente por iniciativa judicial, com a única condição de ser previamente ouvida a Fazenda Pública, permitindo-lhe argüir eventuais causas suspensivas ou interruptivas do prazo prescricional. - Verificando que a execução fiscal permaneceu suspensa por mais de cinco anos, sem ao menos ter sido efetivada a citação do devedor e, preenchidos os requisitos contidos no artigo 40 , parágrafo 4º da LEF (com a redação dada pela Lei nº 11.051 /04), impõe-se o reconhecimento da ocorrência da prescrição, a autorizar a extinção do feito. - A Lei nº 11.280 /2006, que alterou o comando normativo do art. 219 , parágrafo 5º , do CPC - O juiz pronunciará, de ofício, a prescrição - tornou possível o conhecimento imediato da prescrição, inclusive de ofício, mesmo em se tratando de direito patrimonial. - Sobre a questão atinente ao prazo prescricional de 10 (dez) anos para a cobrança de créditos da Seguridade Social, a jurisprudência desta Corte Regional consolidou entendimento que, após a Constituição de 1988, ditas contribuições passaram a ter natureza tributária, sendo aplicável nessas hipóteses as normas do CTN que prevalecem em relação ao prazo decenal de que trata o art. 46 da Lei 8212 /91. Precedente: 1. As Contribuições Previdenciárias submetem-se à prescrição qüinqüenal prevista no art. 174 do CTN . Inaplicabilidade do prazo decenal previsto no art. 46 da Lei nº 8.212 /91, sob pena de inconstitucional ofensa ao disposto no art. 146 , III , 'b', da Constituição Federal vigente. (...) - (APELAÇÃO CÍVEL Nº 393320 - PE, Primeira Turma, Rel. Desembargador Federal FRANCISCO WILDO, pub. DJ 27.10.2006, p. 1053). Apelação improvida....

TRF-5 - Apelação Civel AC 402395 PE 0070583-24.2006.4.05.0000 (TRF-5)

Data de publicação: 14/08/2007

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. NATUREZA TRIBUTÁRIA. CF/88 . PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. DECRETAÇÃO DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. ART. 40 , PARÁGRAFO 4º , DA LEI 6830 /80. INTELIGÊNCIA DO ART. 219 , PARÁGRAFO 5º , DO CPC COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 11.280 /2006. - O atual parágrafo 4º do art. 40 da LEF (Lei 6.830 /80), acrescentado pela Lei 11.051 , de 30.12.2004 (art. 6º), autoriza a decretação da prescrição intercorrente por iniciativa judicial, com a única condição de ser previamente ouvida a Fazenda Pública, permitindo-lhe argüir eventuais causas suspensivas ou interruptivas do prazo prescricional. - Verificando que a execução fiscal permaneceu suspensa por mais de cinco anos, sem ao menos ter sido efetivada a citação do devedor e, preenchidos os requisitos contidos no artigo 40 , parágrafo 4º da LEF (com a redação dada pela Lei nº 11.051 /04), impõe-se o reconhecimento da ocorrência da prescrição, a autorizar a extinção do feito. - A Lei nº 11.280 /2006, que alterou o comando normativo do art. 219 , parágrafo 5º , do CPC - O juiz pronunciará, de ofício, a prescrição - tornou possível o conhecimento imediato da prescrição, inclusive de ofício, mesmo em se tratando de direito patrimonial. - Sobre a questão atinente ao prazo prescricional de 10 (dez) anos para a cobrança de créditos da Seguridade Social, a jurisprudência desta Corte Regional consolidou entendimento que, após a Constituição de 1988, ditas contribuições passaram a ter natureza tributária, sendo aplicável nessas hipóteses as normas do CTN que prevalecem em relação ao prazo decenal de que trata o art. 46 da Lei 8212 /91. Precedente: 1. As Contribuições Previdenciárias submetem-se à prescrição qüinqüenal prevista no art. 174 do CTN . Inaplicabilidade do prazo decenal previsto no art. 46 da Lei nº 8.212 /91, sob pena de inconstitucional ofensa ao disposto no art. 146 , III , 'b', da Constituição Federal vigente. (...) - (APELAÇÃO CÍVEL Nº 393320 - PE, Primeira Turma, Rel. Desembargador Federal FRANCISCO WILDO, pub. DJ 27.10.2006, p. 1053). Apelação improvida....

TRF-5 - Embargos à Execução EEX 195 PB 2006.05.00.020035-2 (TRF-5)

Data de publicação: 20/10/2006

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO EM AÇÃO RESCISÓRIA. REAJUSTE DE 28,86%. RECONHECIMENTO EX OFFICIO DA PRESCRIÇÃO. 01. Embargos que o CEFET/PB opõe a execução de sentença relativa ao reajuste salarial de 28,86% dos servidores. 02. A teor do disposto na Súmula 150 do S.T.F. c/c com o artigo 1º do Decreto-Lei n. 20.910/32, prescreve a execução quando ajuizada após o transcurso de cinco anos do trânsito em julgado do acórdão prolatado nos autos da ação cognitiva. 03. A Lei n. 11.280 /06 revogara o artigo 194 do Código Civil e emprestara nova redação ao parágrafo 5º , do artigo 219 , do Código de Processo Civil , impondo ao juiz pronunciar de ofício a prescrição. 04. Caso em que a execução fora promovida em 26/01/06, portanto há mais de um lustro do trânsito em julgado do acórdão, que remonta a 26/11/99. 05. Procedência dos embargos.

1 2 3 4 5 999 1000 Próxima
Buscar em:
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais

ou

Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/busca