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JusBrasil - Jurisprudência
29 de novembro de 2014

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TRF-3 - APELAÇÃO CIVEL 1085756 AC 1185 SP 2004.61.14.001185-2 (TRF-3)

Data de publicação: 03/10/2006

Ementa: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. COBRANÇA DE COTAS CONDOMINIAIS. INÉPCIA DA INICIAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. PRELIMINARES REJEITADAS. OBRIGAÇÃO PROPTER REM. RESPONSABILIDADE DO PROPRIETÁRIO. JUROS. CORREÇÃO MONETÁRIA. MULTA MORATÓRIA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INCABÍVEL. - A inicial atende os requisitos previstos pelo Código de Processo Civil , nos artigos 282 a 289 , bem como devidamente instruída com a documentação pertinente ao caso, posto que se revela suficiente e bastante para o fim de amparar a pretensão da parte recorrida e para o deslinde da questão, de molde a possibilitar a prestação jurisdicional almejada. Por sua vez, a alegação de ilegitimidade passiva é questão que se confunde com o mérito. Preliminares rejeitadas. - O pagamento das despesas condominiais é obrigação propter rem, que tem como condição o fato de ser a pessoa titular de direito real. - Assim, aquele que adquire a unidade condominial, a qualquer título, ainda que não detenha a posse do imóvel, deve responder pelos encargos junto ao condomínio, mesmo em relação aos períodos anteriores à aquisição, resguardado o direito regressivo contra eventual ocupante do imóvel. - A tese de que as cotas condominiais advêm de obrigação propter rem foi amparada pelo novo Código Civil - Lei nº 10.406 , de 10/01/2002 -, o qual dispõe em seu artigo 1.345 que "o adquirente de unidade responde pelos débitos do alienante, em relação ao condomínio, inclusive multa e juros moratórios". Evidente, portanto, pelo novo texto legal, que a obrigação advinda da relação condominial é de natureza real e não pessoal. - No que concerne aos juros moratórios, plenamente cabível sua fixação, pois são devidos a razão de 1% (um por cento) ao mês, em razão da previsão legal expressa no artigo 12 , § 3º , da Lei nº 4.591 /64. A cota nas despesas de condomínio é considerada, em princípio, dívida positiva e líquida, motivo pela qual a mora é ex re, donde correrem juros desde seu vencimento. - Relativamente à multa moratória, o Código de Defesa do Consumidor , em seu artigo 52 , § 1º , que entrou em vigor em 11 de março de 1991, já estabelecia que "as multas de mora decorrentes do inadimplemento de obrigações no seu termo não poderão ser superiores a 2% (dois por cento) do valor da prestação", além de que, o artigo 1.336 , § 1º , da Lei nº 10.406 , de 10/01/2002, que passou a vigorar a partir de 11 de janeiro de 2003, estabelece que "o condômino que não pagar a sua contribuição ficará sujeito aos juros moratórios convencionados ou, não sendo previstos, os de um por cento ao mês e multa de até dois por cento sobre o débito." - Disposição da convenção condominial que previa multa moratória no percentual de 20% (vinte por cento) é válida porque estava de acordo com a lei civil vigente à época, isto é, com o Código Civil de 1916 . - A conduta da apelante, ao recorrer da decisão que a condenou ao pagamento das taxas condominiais, é ato que não se subsume a qualquer das hipóteses taxativamente elencadas no art. 17 do Código de Processo Civil , bem como não houve prejuízo processual à parte adversa, não cabendo condenação nas penas do art. 18 do mesmo estatuto processual, assim como o pagamento da indenização imposta. - Apelação a que se dá parcial provimento....

Encontrado em: afastar a condenação de litigância de má-fé e o pagamento da indenização imposta, nos termos do voto

TJ-PR - 8801012 PR 880101-2 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 04/10/2012

Ementa: de comprovação da origem das taxas condominiais, ressaltando a diferença entre taxas e despesas de condomínio; d) que os juros devem ser contados a partir da citação; e) que o índice da correção monetária ser aplicado seria do INPC; f) que o percentual da multa é de 2% e não de 20% como fixado na sentença.O recurso foi recebido em seu duplo efeito (fls. 181).Contrarrazões apresentadas (fls. 182/192).Incluso em pauta para julgamento.É o breve Relatório.F U N D A M E N T A Ç Ã OADMISSIBILIDADE O recurso deve ser conhecido, eis que presentes os pressupostos de admissibilidade extrínsecos e intrínsecos, razão pela qual passo a analisar o mérito recursal.MÉRITO RECURSAL J. S. FAGUNDES CUNHA DESEMBARGADOR6 A apelante COHAB-CT, alegou preliminarmente, em suas razões, sua ilegitimidade passiva ante a existência de quitação do contrato de compromisso de compra e venda por parte da mutuaria/promitente compradora, Ursula Bernadete Mass, em julho de 2005.Com razão a apelante.No caso em comento, restou incontroversa a existên- cia de um contrato de compromisso particular de promessa de compra e venda devidamente registrado, datado de 11 de dezembro de 1987 firmado entre a COHAB e a promitente compradora Ursula Bernadete Mass (fls. 125/128).Além disso, em 05 de julho de 2005 houve a quitação do contrato de compromisso de compra e venda, com liquidação antecipada com 100% de desconto do saldo devedor, pela mutuaria Ursula Bernadete Mass (fl. 129).Assim, a promitente compradora Ursula Bernadete Mass é a verdadeira parte legítima para adimplir com as taxas condominiais em atraso.Frise-se que as despesas de condomínio são obrigações propter rem, que acompanham o domínio da coisa, pouco importando o fato de estarem ou não previstas em convenções ou J. S. FAGUNDES CUNHA DESEMBARGADOR7 regulamentos, uma vez que a obrigação de pagar as despesas decorre de norma cogente, no caso, o art. 12 da Lei 4.591 /64.Incumbe a cada condômino pagar a sua cota-parte, sob pena de tornar inviável a administração...

TRF-3 - APELAÇÃO CIVEL AC 25069 SP 2002.61.00.025069-5 (TRF-3)

Data de publicação: 12/12/2005

Ementa: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. COBRANÇA DE COTAS CONDOMINIAIS. LEGITIMIDADE PASSIVA. PRELIMINAR REJEITADA. OBRIGAÇÃO PROPTER REM. RESPONSABILIDADE DO PROPRIETÁRIO. JUROS. MULTA MORATÓRIA. - Alegação de ilegitimidade passiva é questão que se confunde com o mérito. Preliminar rejeitada. - O pagamento das despesas condominiais é obrigação propter rem, que tem como condição o fato de ser a pessoa titular de direito real. - Assim, aquele que adquire a unidade condominial, a qualquer título, ainda que não detenha a posse do imóvel, deve responder pelos encargos junto ao condomínio, mesmo em relação aos períodos anteriores à aquisição, resguardado o direito regressivo contra eventual ocupante do imóvel. - No que concerne aos juros moratórios, plenamente cabível sua fixação, pois são devidos a razão de 1% (um por cento) ao mês, em razão da previsão legal expressa no artigo 12 , § 3º , da Lei 4.591 /64. A cota nas despesas de condomínio é considerada, em princípio, dívida positiva e líquida, motivo pela qual a mora é ex re, donde correrem juros desde seu vencimento. - Relativamente à multa moratória, o Código de Defesa do Consumidor , em seu artigo 52 , § 1º , que entrou em vigor em 11 de março de 1991, já estabelecia que "as multas de mora decorrentes do inadimplemento de obrigações no seu termo não poderão ser superiores a 2% (dois por cento) do valor da prestação, além de que, o artigo 1.336 , § 1º , da Lei nº 10.406 , de 10/01/2002, que passou a vigorar a partir de 11 de janeiro de 2003, estabelece que"o condômino que não pagar a sua contribuição ficará sujeito aos juros moratórios convencionados ou, não sendo previstos, os de um por cento ao mês e multa de até dois por cento sobre o débito." - Disposição da convenção condominial que previa multa moratória no percentual de 10% é válida porque estava de acordo com a lei civil vigente à época, isto é, com o Código Civil de 1916 . - Apelação a que se dá parcial provimento....

TRF-3 - APELAÇÃO CIVEL AC 4198 SP 2002.61.04.004198-9 (TRF-3)

Data de publicação: 21/11/2005

Ementa: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. COBRANÇA DE COTAS CONDOMINIAIS. OBRIGAÇÃO PROPTER REM. RESPONSABILIDADE DO PROPRIETÁRIO. JUROS. CORREÇÃO MONETÁRIA. MULTA MORATÓRIA. - O pagamento das despesas condominiais é obrigação propter rem, que tem como condição o fato de ser a pessoa titular de direito real. - Assim, aquele que adquire a unidade condominial, a qualquer título, ainda que não detenha a posse do imóvel, deve responder pelos encargos junto ao condomínio, mesmo em relação aos períodos anteriores à aquisição, resguardado o direito regressivo contra eventual ocupante do imóvel. - No que concerne aos juros moratórios, plenamente cabível sua fixação, pois são devidos a razão de 1% (um por cento) ao mês, em razão da previsão legal expressa no artigo 12 , § 3º , da Lei 4.591 /64. A cota nas despesas de condomínio é considerada, em princípio, dívida positiva e líquida, motivo pela qual a mora é ex re, donde correrem juros desde seu vencimento. - Para a correção monetária devem ser utilizados os índices previstos no Provimento nº 26/2001 da Corregedoria da Justiça Federal da 3ª Região e Resolução nº 242/2001 do Conselho da Justiça Federal, que aprovou o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal. - Relativamente à multa moratória, o Código de Defesa do Consumidor , em seu artigo 52 , § 1º , que entrou em vigor em 11 de março de 1991, já estabelecia que "as multas de mora decorrentes do inadimplemento de obrigações no seu termo não poderão ser superiores a 2% (dois por cento) do valor da prestação, além de que, o artigo 1.336 , § 1º , da Lei nº 10.406 , de 10/01/2002, que passou a vigorar a partir de 11 de janeiro de 2003, estabelece que"o condômino que não pagar a sua contribuição ficará sujeito aos juros moratórios convencionados ou, não sendo previstos, os de um por cento ao mês e multa de até dois por cento sobre o débito." - Disposição da convenção condominial que previa multa moratória no percentual de 20% é válida porque estava de acordo com a lei civil vigente à época, isto é, com o Código Civil de 1916 . - Apelação a que se nega provimento....

TJ-MS - Apelacao Civel AC 25732 MS 2007.025732-5 (TJ-MS)

Data de publicação: 10/01/2008

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - DESPESAS CONDOMINIAIS - OBRIGAÇÃO PROPTER REM - QUEM DEVE ARCAR COM O PAGAMENTO É O PROPRIETÁRIO DO IMÓVEL - RECURSO PROVIDO.

TJ-PR - APELACAO APL 9149184 PR 914918-4 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 20/09/2012

Ementa: RESIDENCE, em relação às taxas condominiais vencidas e vincendas, afastando os 20% cobrados a título de honorários advocatícios conforme planilha de cálculo de fl. 13.Embargos de declaração interpostos a fim de sanar omissão, rejeitados (fls. 137).Inconformada com o teor do decisum, JOSÉ CARLOS DE SOUZA e sua esposa TEREZINHA AMARAL DE SOUZA apresentaram suas razões recursais às fls. 140/143, arguindo, em síntese: (a) a ilegitimidade passiva, tendo em vista que o imóvel está registado em nome de seus pais e eles como meros detentores do imóvel, não podem arcar com o pagamento das taxas condominiais em J. S. FAGUNDES CUNHA DESEMBARGADOR4 atraso; (b) a condenação do autor/apelado ao pagamento de parte das custas processuais e verba honorária ante a ocorrência da sucumbência recíproca.O recurso foi recebido em seu duplo efeito (fls. 145).Contrarrazões apresentada pelo Condomínio às fls.151/152.Incluso em pauta para julgamento.É o breve Relatório.F U N D A M E N T A Ç Ã OADMISSIBILIDADE O recurso deve ser conhecido, eis que presentes os pressupostos de admissibilidade extrínsecos e intrínsecos, razão pela qual passo a analisar o mérito recursal.MÉRITO RECURSAL A) DA LEGITIMIDADE PASSIVA J. S. FAGUNDES CUNHA DESEMBARGADOR5 Insurgem-se os apelantes JOSÉ CARLOS DE SOUZA e sua esposa TEREZINHA AMARAL DE SOUZA contra a decisão singular, para que seja declarada sua ilegitimidade passiva, tendo em vista que o imóvel está registado em nome de seus pais, e eles como detentores do imóvel, podem arcar com o pagamento das taxas condominiais em atraso.Sem razão os apelantes.Compulsando os autos, restaram devidamente demonstrado que os apelantes são possuidores do imóvel há muitos anos. O fato de a unidade condominial estar registrada em nome de outra pessoa, não retira dos detentores o dever de arcar com as verbas condominiais.Frise-se que as despesas de condomínio são obrigações propter rem, que acompanham o domínio da coisa, pouco importando o fato de estarem ou não previstas...

TJ-PR - Exceção de Suspeição EXSUSP 917508001 PR 917508-0/01 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 14/07/2013

Ementa: autônomas".Além do mais, a autora tinha pleno conhecimento da existência das dívidas relativas às taxas condominiais em atraso e que estas eram objeto de discussão em ação própria proposta pela J. S. FAGUNDES CUNHA DESEMBARGADOR7 administradora do Condomínio em face da COHAB-CT (fls. 26/27).Frise-se que as despesas de condomínio são obrigações propter rem, que acompanham o domínio da coisa, pouco importando o fato de estarem ou não previstas em convenções ou regulamentos, uma vez que a obrigação de pagar as despesas decorre de norma cogente, no caso, o art. 12 da Lei 4.591 /64.Nesse sentido é o entendimento doutrinário de SILVIO RODRIGUES:"A obrigação `propter rem' é aquela em que o devedor, por ser titular de um direito sobre uma coisa, fica sujeito a determinada prestação que, por conseguinte, não derivou da manifestação expressa ou tácita de sua vontade. O que o faz devedor é a circunstância de ser titular do direito real, e tanto isso é verdade que ele se libera da obrigação se renunciar a esse direito" (Direito Civil: Parte Geral das Obrigações, São Paulo: Saraiva, 2002, p.79).Incumbe a cada condômino pagar a sua cota-parte, sob pena de tornar inviável a administração dos condomínios, tendo em vista os elevados gastos com a manutenção, limpeza e conservação das áreas comuns, das quais certamente se beneficiam. O cumpri- mento das obrigações sujeita o devedor, o promitente comprador, por se constituir uma espécie peculiar de ônus real. O condomínio tem o direito ao recebimento das cotas condominiais, portanto, do promi- tente comprador. J. S. FAGUNDES CUNHA DESEMBARGADOR8 Nas adequações da lei ao caso concreto, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: "Agravo regimental. Recurso especial não admitido. Encargos condominiais. Legitimidade. Obrigação propter rem. 1. O entendimento desta Corte é tranquilo no sentido de que os encargos de condomínio constituem ônus real, devendo o adquirente do imóvel responder por eventual débito existente....

Encontrado em: da sucumbência, que a parte requerida deverá honrar todas as despesas processuais mantendo o valor

TRF-3 - APELAÇÃO CIVEL AC 1185 SP 2004.61.14.001185-2 (TRF-3)

Data de publicação: 06/03/2006

Ementa: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. COBRANÇA DE COTAS CONDOMINIAIS. INÉPCIA DA INICIAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. PRELIMINARES REJEITADAS. OBRIGAÇÃO PROPTER REM. RESPONSABILIDADE DO PROPRIETÁRIO. JUROS. CORREÇÃO MONETÁRIA. MULTA MORATÓRIA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INCABÍVEL. - A inicial atende os requisitos previstos pelo Código de Processo Civil , nos artigos 282 a 289 , bem como devidamente instruída com a documentação pertinente ao caso, posto que se revela suficiente e bastante para o fim de amparar a pretensão da parte recorrida e para o deslinde da questão, de molde a possibilitar a prestação jurisdicional almejada. Por sua vez, a alegação de ilegitimidade passiva é questão que se confunde com o mérito. Preliminares rejeitadas. - O pagamento das despesas condominiais é obrigação propter rem, que tem como condição o fato de ser a pessoa titular de direito real. - Assim, aquele que adquire a unidade condominial, a qualquer título, ainda que não detenha a posse do imóvel, deve responder pelos encargos junto ao condomínio, mesmo em relação aos períodos anteriores à aquisição, resguardado o direito regressivo contra eventual ocupante do imóvel. - A tese de que as cotas condominiais advêm de obrigação propter rem foi amparada pelo novo Código Civil - Lei nº 10.406 , de 10/01/2002 -, o qual dispõe em seu artigo 1.345 que "o adquirente de unidade responde pelos débitos do alienante, em relação ao condomínio, inclusive multa e juros moratórios". Evidente, portanto, pelo novo texto legal, que a obrigação advinda da relação condominial é de natureza real e não pessoal. - No que concerne aos juros moratórios, plenamente cabível sua fixação, pois são devidos a razão de 1% (um por cento) ao mês, em razão da previsão legal expressa no artigo 12 , § 3º , da Lei nº 4.591 /64. A cota nas despesas de condomínio é considerada, em princípio, dívida positiva e líquida, motivo pela qual a mora é ex re, donde correrem juros desde seu vencimento. - Relativamente à multa moratória, o Código de Defesa do Consumidor , em seu artigo 52 , § 1º , que entrou em vigor em 11 de março de 1991, já estabelecia que "as multas de mora decorrentes do inadimplemento de obrigações no seu termo não poderão ser superiores a 2% (dois por cento) do valor da prestação", além de que, o artigo 1.336 , § 1º , da Lei nº 10.406 , de 10/01/2002, que passou a vigorar a partir de 11 de janeiro de 2003, estabelece que "o condômino que não pagar a sua contribuição ficará sujeito aos juros moratórios convencionados ou, não sendo previstos, os de um por cento ao mês e multa de até dois por cento sobre o débito." - Disposição da convenção condominial que previa multa moratória no percentual de 20% (vinte por cento) é válida porque estava de acordo com a lei civil vigente à época, isto é, com o Código Civil de 1916 . - A conduta da apelante, ao recorrer da decisão que a condenou ao pagamento das taxas condominiais, é ato que não se subsume a qualquer das hipóteses taxativamente elencadas no art. 17 do Código de Processo Civil , bem como não houve prejuízo processual à parte adversa, não cabendo condenação nas penas do art. 18 do mesmo estatuto processual, assim como o pagamento da indenização imposta. - Apelação a que se dá parcial provimento....

Encontrado em: afastar a condenação de litigância de má-fé e o pagamento da indenização imposta, nos termos do voto

TRF-3 - APELAÇÃO CIVEL AC 493 SP 2003.61.14.000493-4 (TRF-3)

Data de publicação: 06/02/2006

Ementa: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. COBRANÇA DE COTAS CONDOMINIAIS. OBRIGAÇÃO PROPTER REM. RESPONSABILIDADE DO PROPRIETÁRIO. AÇÃO DE COBRANÇA PELO RITO SUMÁRIO. JUROS. CORREÇÃO MONETÁRIA. MULTA MORATÓRIA. - O pagamento das despesas condominiais é obrigação propter rem, que tem como condição o fato de ser a pessoa titular de direito real. - Assim, aquele que adquire a unidade condominial, a qualquer título, ainda que não detenha a posse do imóvel, deve responder pelos encargos junto ao condomínio, mesmo em relação aos períodos anteriores à aquisição, resguardado o direito regressivo contra eventual ocupante do imóvel. - O artigo 275 , inciso II , alínea b do Código de Processo Civil , com a redação dada pela Lei nº 9.245 /95, prescreve, expressamente, que será observado o procedimento sumário nas causas de cobrança ao condômino de quaisquer quantias devidas ao condomínio, qualquer que seja o valor. A hipótese prevista no inciso IV , do artigo 585 do CPC , mostra-se adequada nas ações promovidas pelo condômino locador para cobrar do locatário as despesas do condomínio, o que não se verifica no caso em apreço. - No que concerne aos juros moratórios, plenamente cabível sua fixação, pois são devidos a razão de 1% (um por cento) ao mês, em razão da previsão legal expressa no artigo 12 , § 3º , da Lei nº 4.591 /64. A cota nas despesas de condomínio é considerada, em princípio, dívida positiva e líquida, motivo pela qual a mora é ex re, donde correrem juros desde seu vencimento. - Para a correção monetária devem ser utilizados os índices previstos no Provimento nº 26/2001 da Corregedoria da Justiça Federal da 3ª Região e Resolução nº 242/2001 do Conselho da Justiça Federal, que aprovou o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal. - Relativamente à multa moratória, o Código de Defesa do Consumidor , em seu artigo 52 , § 1º , que entrou em vigor em 11 de março de 1991, já estabelecia que "as multas de mora decorrentes do inadimplemento de obrigações no seu termo não poderão ser superiores a 2% (dois por cento) do valor da prestação", além de que, o artigo 1.336 , § 1º , da Lei nº 10.406 , de 10/01/2002, que passou a vigorar a partir de 11 de janeiro de 2003, estabelece que "o condômino que não pagar a sua contribuição ficará sujeito aos juros moratórios convencionados ou, não sendo previstos, os de um por cento ao mês e multa de até dois por cento sobre o débito." - Disposição da convenção condominial que previa multa moratória no percentual de 20% (vinte por cento) é válida porque estava de acordo com a lei civil vigente à época, isto é, com o Código Civil de 1916 . - Apelação a que se nega provimento....

TJ-PR - 8855478 PR 885547-8 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 04/10/2012

Ementa: RECURSO DE APELAÇÃO CIVIL AÇÃO COM PRETENSÃO DE COBRANÇA. COTAS CONDOMINIAIS. ESCRITURA PÚBLICA DE INCORPO- RAÇÃO REGISTRADA EM CARTÓRIO. LEGITIMIDADE ATIVA DO SÍNDICO DO CONDOMÍNIO PARA COBRAR, INCLUSIVE EM JUÍZO, AS COTAS QUE COUBEREM POR RATEIO OS CONDÔMINOS. LEGITIMIDADE PASSIVA DO PROPRIETÁRIO DO IMÓVEL DESDE A ENTREGA DA UNIDADE. OBRIGAÇÃO DE NATUREZA J. S. FAGUNDES CUNHA DESEMBARGADOR2 "PROPTER REM". DÉBITO CONDOMINIAL QUE ACOMPANHA O BEM. PRECEDENTES NO SENTIDO DE QUE A COBRANÇA DEVE OCORRER EM FACE DO PROPRIETÁRIO, COMPROMISSÁRIO COMPRADOR OU DO DETENTOR. PRECEDENTES. JUROS DE MORA DE 1% (UM POR CENTO) DEVIDOS DESDE 0 VENCIMENTO DE CADA UMA DAS PARCELAS EM ATRASO. HONO- RÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM 15%. ARTIGO 20 , § 3º , DO CPC . SENTENÇA MANTIDA.RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E NO MÉRITO, NÃO PROVIDO.R E L A T Ó R I O Versam os autos a respeito de Recurso de Apelação Civil manejado por CARLOS ALBERTO HANCKE, acerca do comando da sentença prolatada na ação de cobrança de taxas condominiais, processada perante a 21ª Vara Civil da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba - Foro Central, que julgou procedente o J. S. FAGUNDES CUNHA DESEMBARGADOR3 pedido inicial para o fim de condenar o réu ao pagamento das taxas condominiais vencidas de fevereiro de 2010 a janeiro de 2011 e a vincendas o decorrer do processo, corrigidas monetariamente pelo INPC, acrescidas de multa (2%) e juros de (1%) ao mês, a partir das datas dos respectivos vencimentos.Alegou a síndica Márcia Regina Araújo Correa de Paula, síndica e representante do CONDOMÍNIO VILLAGIO NATALINA que o requerido é responsável pelas obrigações condominiais inadimplidas no período compreendido entre fevereiro de 2010 até janeiro de 2011.Apresentou planilha de cálculo (fl. 28), pugnando pela condenação do requerido ao pagamento das despesas condominiais no valor de R$(quatro mil, noventa e dois reais e oitenta e dois centavos).Aduziu que é parte legítima ativa para propor a presente ação, de acordo...

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