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Jusbrasil - Jurisprudência
29 de julho de 2016

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TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO Recursos Recurso Inominado RI 000635651201081600300 PR 0006356-51.2010.8.16.0030/0 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 20/02/2015

Ementa: AÇÃO DE COBRANÇA. RECLAMANTE ALEGA, EM SÍNTESE, QUE O RECLAMADO NÃO EFETUOU PAGAMENTO DAS TAXAS CONDOMINIAIS, SOMANDO O MONTANTE DE R$ 11.061,37. SENTENÇA PROCEDENTE. CONDENOU O RECLAMADO AO PAGAMENTO DE R$ 11.061,37 A TÍTULO DE TAXAS CONDOMINIAIS. RECLAMADO, EM SEDE RECURSAL, PRETENDE A REFORMA DA SENTENÇA RECORRIDA A FIM DE EXCLUIR A CONDENAÇÃO. SUSTENTA QUE O IMÓVEL FOI VENDIDO, SENDO RESPONSABILIDADE DO COMPRADOR O PAGAMENTO DAS TAXAS CONDOMINIAIS. O ART. 1.315 DO CÓDIGO CIVIL ESTABELECE QUE ?O CONDÔMINO É OBRIGADO, NA PROPORÇÃO DE SUA PARTE, A CONCORRER PARA AS DESPESAS DE CONSERVAÇÃO OU DIVISÃO DA COISA, E A SUPORTAR OS ÔNUS A QUE ESTÁ SUJEITA?. É CEDIÇO QUE A TAXA CONDOMINIAL COMO OBRIGAÇÃO ?PROPTER REM? É DE RESPONSABILIDADE DO PROPRIETÁRIO DO IMÓVEL. CONSTA DA MATRÍCULA N.º 51.183 (MOV. 70.1) QUE O IMÓVEL É DE PROPRIEDADE DE AN PING CHIA, DE MODO QUE É RESPONSÁVEL PELO PAGAMENTO DAS REFERIDA TAXAS. AINDA QUE IMÓVEL TENHA SIDO VENDIDO, O REGISTRO DA MATRÍCULA DO IMÓVEL NÃO FOI TRANSFERIDO, AO PASSO QUE PERSISTE A OBRIGAÇÃO DO RECLAMADO NO PAGAMENTO DAS TAXAS CONDOMINIAIS. SENTENÇA MANTIDA, POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, SERVINDO A EMENTA COMO VOTO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. CONDENAÇÃO DO RECORRENTE AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, FIXADOS EM 10% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. UNÂNIME. RESULTADO: RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. O julgamento foi presidido pelo Sr.º Juiz Leo Henrique Furtado de Araújo, sem voto, e dele participaram a Sr.ª Juíza Letícia Guimarães e a Sr.ª Renata Ribeiro Bau. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0006356-51.2010.8.16.0030/0 - Foz do Iguaçu - Rel.: Fernando Swain Ganem - - J. 10.02.2015)

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TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO Recursos Recurso Inominado RI 001743952201481600210 PR 0017439-52.2014.8.16.0021/0 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 25/06/2015

Ementa: COBRANÇA TAXAS CONDOMINIAIS. RECLAMANTE ALEGA QUE A RECLAMADA É PROPRIETÁRIA DE UNIDADE LOCALIZADA NO CONDOMÍNIO RESIDENCIAL TERRA NOVA II E NÃO CUMPRE COM SUAS OBRIGAÇÕES CONTRATUAIS, POIS NÃO EFETUOU O PAGAMENTO DAS TAXAS CONDOMINIAIS REFERENTE AO PERÍODO DE DEZEMBRO/2012 À MARÇO/2013. EM CONTESTAÇÃO, RECLAMADA ALEGA QUE ADQUIRIU A UNIDADE DA PRÓPRIA RESPONSÁVEL PELO CONDOMÍNIO E QUE CABE A ESTA ARCAR COM AS DESPESAS ENQUANTO NÃO VENDIDAS AS UNIDADES. SUSTENTA ILEGALIDADE NA ASSEMBLEIA QUE APROVOU A CHAMADA DE CAPITAL PARA CONSTRUÇÃO DE MURO EM SUBSTITUIÇÃO AOS ALAMBRADOS QUE EXISTIAM NO ENTORNO DO CONDOMÍNIO. ADUZ QUE ALÉM DA INEXISTÊNCIA DE QUÓRUM ESPECIAL DISPOSTO NA CONVENÇÃO CONDOMINIAL, QUE A CONSTRUÇÃO DO MURO ORA CITADO NÃO DEVE SER CONSIDERADA URGENTE A PONTO DE DISPENSAR A AUTORIZAÇÃO FORMAL DOS CONDÔMINOS. ADUZ AINDA QUE A ASSEMBLEIA NÃO PODERIA TER SIDO INSTALADA POR NÃO ATINGIR O QUÓRUM ESPECIAL PARA A VOTAÇÃO DE ASSUNTO CONSTANTE DA PAUTA. FORMULA PEDIDO CONTRAPOSTO PARA CONDENAÇÃO DA RECLAMANTE AO PAGAMENTO EM DOBRO DOS VALORES COBRADOS INDEVIDAMENTE. SOBREVEIO SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL E DO PEDIDO CONTRAPOSTO. INSURGÊNCIA RECURSAL DA RECLAMANTE. RECORRENTE SUSTENTA AUSÊNCIA DE NECESSIDADE DE QUÓRUM ESPECÍFICO ANTE A NATUREZA NECESSÁRIA DA OBRA. ADUZ QUE POR SE TRATAR DE OBRIGAÇÃO PROPTER REM A RECLAMANTE, ORA RECORRIDA, É A REAL DEVEDORA DA OBRIGAÇÃO MESMO QUE A DÍVIDA TENHA ORIGEM ANTERIOR À DATA EM QUE TOMOU A POSSE EFETIVA DO IMÓVEL. É CEDIÇO QUE O PAGAMENTO DAS TAXAS DE CONDOMÍNIO CONSTITUI OBRIGAÇÃO PROPTER REM, A QUAL IMPÕE AO PROPRIETÁRIO OU POSSUIDOR DO BEM OBRIGAÇÕES DECORRENTES DA EXISTÊNCIA DA A MANUTENÇÃO DA IMPROCEDÊNCIA DA DEMANDA É MEDIDA QUE SE IMPÕ (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0017439-52.2014.8.16.0021/0 - Cascavel - Rel.: Fernando Swain Ganem - - J. 22.06.2015)

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TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO Recursos Recurso Inominado RI 000122367201581600250 PR 0001223-67.2015.8.16.0025/0 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 19/11/2015

Ementa: TAXAS CONDOMINIAIS. O CONDOMÍNIO RESIDENCIAL HABITTEN SANTA REGINA PRETENDE OBTER OS VALORES REFERENTES AO ATRASO NO PAGAMENTO DE QUOTAS CONDOMINIAIS DE UNIDADES DE PROPRIEDADE DA CONSTRUTORA RECLAMADA. EM CONTESTAÇÃO A RECLAMADA ALEGA NÃO POSSUIR LEGITIMIDADE PASSIVA, POIS EFETUOU A VENDA DAS UNIDADES. SOBREVEIO SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE CONDENOU AO PAGAMENTO DE R$ 9.257,14. INSURGÊNCIA RECURSAL DA RECLAMADA. ALEGA QUE OS NOVOS PROPRIETÁRIOS JÁ ESTÃO NA POSSE DOS IMÓVEIS, RAZÃO PELA QUAL REQUER A REFORMA DA SENTENÇA. AS TAXAS CONDOMINIAIS CONSTITUEM OBRIGAÇÃO PROPTER REM, OU SEJA, EXISTEM EM RAZÃO DA COISA E SÃO TRANSMITIDAS AUTOMATICAMENTE AO NOVO ADQUIRENTE. OCORRE QUE O CASO PRESENTE APRESENTA PECULIARIDADES. PRIMEIRAMENTE, NOTA- SE QUE A DEMANDA FOI AJUIZADA EM 14.02.2015 E APENAS EM 19.03.2015 A RECLAMADA DEU CIÊNCIA AO SÍNDICO SOBRE OS NOVOS PROPRIETÁRIOS DOS LOTES QUE POSSUEM TAXAS DE CONDOMÍNIO EM ATRASO, CONFORME MOV. 30.15. ADEMAIS, DEMONSTROU A RECLAMADA QUE HÁ PROMESSA DE COMPRA E VENDA REALIZADA POR INSTRUMENTO PARTICULAR, ENTRETANTO NÃO DEMONSTROU A TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE AOS SUPOSTOS ADQUIRENTES, RAZÃO PELA QUAL O ALI CONTIDO NÃO PODE SER OPOSTO AO CONDOMÍNIO, POIS NÃO TEM VALIDADE PERANTE O MESMO. O CONDOMÍNIO É TERCEIRO ALHEIO À RELAÇÃO JURÍDICA FIRMADA NOS COMPROMISSOS DE COMPRA E VENDA DO LOTE, POIS AS OBRIGAÇÕES ALI CONTIDAS ADVÊM DE VÍNCULO NEGOCIAL QUE FAZ LEI ENTRE AS PARTES QUE O CELEBRARAM, OU SEJA, A RECLAMADA E OS TERCEIROS ADQUIRENTES. PORTANTO, SÓ PODERIA O CONDOMÍNIO ACIONAR A PESSOA EM NOME DE QUEM O IMÓVEL ESTAVA REGISTRADO, OU SEJA, A CONSTRUTORA. DESTAQUE-SE QUE, NOS TERMOS DA LEI N. 4.591/64, A RESPONSABILIDADE DIRETA DAS DESPESAS DE CONDOMÍNIO É DO PROPRIETÁRIO, ENTRETANTO, EVENTUALMENTE, PODE HAVER DIREITO DE REGRESSO. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. CONDENO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, OS QUAIS FIXO EM 20% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. CONFORME PREVISÃO DO ART. 4...

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TJ-PR - 8801012 PR 880101-2 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 04/10/2012

Ementa: de comprovação da origem das taxas condominiais, ressaltando a diferença entre taxas e despesas de condomínio; d) que os juros devem ser contados a partir da citação; e) que o índice da correção monetária ser aplicado seria do INPC; f) que o percentual da multa é de 2% e não de 20% como fixado na sentença.O recurso foi recebido em seu duplo efeito (fls. 181).Contrarrazões apresentadas (fls. 182/192).Incluso em pauta para julgamento.É o breve Relatório.F U N D A M E N T A Ç Ã OADMISSIBILIDADE O recurso deve ser conhecido, eis que presentes os pressupostos de admissibilidade extrínsecos e intrínsecos, razão pela qual passo a analisar o mérito recursal.MÉRITO RECURSAL J. S. FAGUNDES CUNHA DESEMBARGADOR6 A apelante COHAB-CT, alegou preliminarmente, em suas razões, sua ilegitimidade passiva ante a existência de quitação do contrato de compromisso de compra e venda por parte da mutuaria/promitente compradora, Ursula Bernadete Mass, em julho de 2005.Com razão a apelante.No caso em comento, restou incontroversa a existên- cia de um contrato de compromisso particular de promessa de compra e venda devidamente registrado, datado de 11 de dezembro de 1987 firmado entre a COHAB e a promitente compradora Ursula Bernadete Mass (fls. 125/128).Além disso, em 05 de julho de 2005 houve a quitação do contrato de compromisso de compra e venda, com liquidação antecipada com 100% de desconto do saldo devedor, pela mutuaria Ursula Bernadete Mass (fl. 129).Assim, a promitente compradora Ursula Bernadete Mass é a verdadeira parte legítima para adimplir com as taxas condominiais em atraso.Frise-se que as despesas de condomínio são obrigações propter rem, que acompanham o domínio da coisa, pouco importando o fato de estarem ou não previstas em convenções ou J. S. FAGUNDES CUNHA DESEMBARGADOR7 regulamentos, uma vez que a obrigação de pagar as despesas decorre de norma cogente, no caso, o art. 12 da Lei 4.591 /64.Incumbe a cada condômino pagar a sua cota-parte, sob pena de tornar inviável a administração...

TJ-MS - Apelacao Civel AC 25732 MS 2007.025732-5 (TJ-MS)

Data de publicação: 10/01/2008

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - DESPESAS CONDOMINIAIS - OBRIGAÇÃO PROPTER REM - QUEM DEVE ARCAR COM O PAGAMENTO É O PROPRIETÁRIO DO IMÓVEL - RECURSO PROVIDO.

TJ-PR - APELACAO APL 9149184 PR 914918-4 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 20/09/2012

Ementa: RESIDENCE, em relação às taxas condominiais vencidas e vincendas, afastando os 20% cobrados a título de honorários advocatícios conforme planilha de cálculo de fl. 13.Embargos de declaração interpostos a fim de sanar omissão, rejeitados (fls. 137).Inconformada com o teor do decisum, JOSÉ CARLOS DE SOUZA e sua esposa TEREZINHA AMARAL DE SOUZA apresentaram suas razões recursais às fls. 140/143, arguindo, em síntese: (a) a ilegitimidade passiva, tendo em vista que o imóvel está registado em nome de seus pais e eles como meros detentores do imóvel, não podem arcar com o pagamento das taxas condominiais em J. S. FAGUNDES CUNHA DESEMBARGADOR4 atraso; (b) a condenação do autor/apelado ao pagamento de parte das custas processuais e verba honorária ante a ocorrência da sucumbência recíproca.O recurso foi recebido em seu duplo efeito (fls. 145).Contrarrazões apresentada pelo Condomínio às fls.151/152.Incluso em pauta para julgamento.É o breve Relatório.F U N D A M E N T A Ç Ã OADMISSIBILIDADE O recurso deve ser conhecido, eis que presentes os pressupostos de admissibilidade extrínsecos e intrínsecos, razão pela qual passo a analisar o mérito recursal.MÉRITO RECURSAL A) DA LEGITIMIDADE PASSIVA J. S. FAGUNDES CUNHA DESEMBARGADOR5 Insurgem-se os apelantes JOSÉ CARLOS DE SOUZA e sua esposa TEREZINHA AMARAL DE SOUZA contra a decisão singular, para que seja declarada sua ilegitimidade passiva, tendo em vista que o imóvel está registado em nome de seus pais, e eles como detentores do imóvel, podem arcar com o pagamento das taxas condominiais em atraso.Sem razão os apelantes.Compulsando os autos, restaram devidamente demonstrado que os apelantes são possuidores do imóvel há muitos anos. O fato de a unidade condominial estar registrada em nome de outra pessoa, não retira dos detentores o dever de arcar com as verbas condominiais.Frise-se que as despesas de condomínio são obrigações propter rem, que acompanham o domínio da coisa, pouco importando o fato de estarem ou não previstas...

TRF-3 - APELAÇÃO CIVEL AC 25069 SP 2002.61.00.025069-5 (TRF-3)

Data de publicação: 12/12/2005

Ementa: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. COBRANÇA DE COTAS CONDOMINIAIS. LEGITIMIDADE PASSIVA. PRELIMINAR REJEITADA. OBRIGAÇÃO PROPTER REM. RESPONSABILIDADE DO PROPRIETÁRIO. JUROS. MULTA MORATÓRIA. - Alegação de ilegitimidade passiva é questão que se confunde com o mérito. Preliminar rejeitada. - O pagamento das despesas condominiais é obrigação propter rem, que tem como condição o fato de ser a pessoa titular de direito real. - Assim, aquele que adquire a unidade condominial, a qualquer título, ainda que não detenha a posse do imóvel, deve responder pelos encargos junto ao condomínio, mesmo em relação aos períodos anteriores à aquisição, resguardado o direito regressivo contra eventual ocupante do imóvel. - No que concerne aos juros moratórios, plenamente cabível sua fixação, pois são devidos a razão de 1% (um por cento) ao mês, em razão da previsão legal expressa no artigo 12 , § 3º , da Lei 4.591 /64. A cota nas despesas de condomínio é considerada, em princípio, dívida positiva e líquida, motivo pela qual a mora é ex re, donde correrem juros desde seu vencimento. - Relativamente à multa moratória, o Código de Defesa do Consumidor , em seu artigo 52 , § 1º , que entrou em vigor em 11 de março de 1991, já estabelecia que "as multas de mora decorrentes do inadimplemento de obrigações no seu termo não poderão ser superiores a 2% (dois por cento) do valor da prestação, além de que, o artigo 1.336 , § 1º , da Lei nº 10.406 , de 10/01/2002, que passou a vigorar a partir de 11 de janeiro de 2003, estabelece que"o condômino que não pagar a sua contribuição ficará sujeito aos juros moratórios convencionados ou, não sendo previstos, os de um por cento ao mês e multa de até dois por cento sobre o débito." - Disposição da convenção condominial que previa multa moratória no percentual de 10% é válida porque estava de acordo com a lei civil vigente à época, isto é, com o Código Civil de 1916 . - Apelação a que se dá parcial provimento....

TRF-3 - APELAÇÃO CIVEL AC 4198 SP 2002.61.04.004198-9 (TRF-3)

Data de publicação: 21/11/2005

Ementa: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. COBRANÇA DE COTAS CONDOMINIAIS. OBRIGAÇÃO PROPTER REM. RESPONSABILIDADE DO PROPRIETÁRIO. JUROS. CORREÇÃO MONETÁRIA. MULTA MORATÓRIA. - O pagamento das despesas condominiais é obrigação propter rem, que tem como condição o fato de ser a pessoa titular de direito real. - Assim, aquele que adquire a unidade condominial, a qualquer título, ainda que não detenha a posse do imóvel, deve responder pelos encargos junto ao condomínio, mesmo em relação aos períodos anteriores à aquisição, resguardado o direito regressivo contra eventual ocupante do imóvel. - No que concerne aos juros moratórios, plenamente cabível sua fixação, pois são devidos a razão de 1% (um por cento) ao mês, em razão da previsão legal expressa no artigo 12 , § 3º , da Lei 4.591 /64. A cota nas despesas de condomínio é considerada, em princípio, dívida positiva e líquida, motivo pela qual a mora é ex re, donde correrem juros desde seu vencimento. - Para a correção monetária devem ser utilizados os índices previstos no Provimento nº 26/2001 da Corregedoria da Justiça Federal da 3ª Região e Resolução nº 242/2001 do Conselho da Justiça Federal, que aprovou o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal. - Relativamente à multa moratória, o Código de Defesa do Consumidor , em seu artigo 52 , § 1º , que entrou em vigor em 11 de março de 1991, já estabelecia que "as multas de mora decorrentes do inadimplemento de obrigações no seu termo não poderão ser superiores a 2% (dois por cento) do valor da prestação, além de que, o artigo 1.336 , § 1º , da Lei nº 10.406 , de 10/01/2002, que passou a vigorar a partir de 11 de janeiro de 2003, estabelece que"o condômino que não pagar a sua contribuição ficará sujeito aos juros moratórios convencionados ou, não sendo previstos, os de um por cento ao mês e multa de até dois por cento sobre o débito." - Disposição da convenção condominial que previa multa moratória no percentual de 20% é válida porque estava de acordo...

TJ-RJ - RECURSO INOMINADO RI 02024434920118190001 RJ 0202443-49.2011.8.19.0001 (TJ-RJ)

Data de publicação: 04/06/2012

Ementa: em 17/07/2010, conforme Ata da Assembléia Geral de Instalação do Condomínio às fls. 76-79. Assim, quando da assinatura da promessa de compra e venda o imóvel já estava concluído, com o "habite-se" concedido em 30/06/2010 (fls. 73-74) e condomínio instalado. Forçoso concluir-se que poderia a autora ter se imitido na posse do imóvel imediatamente, pois a unidade já estava pronta e acabada, faltando apenas a escrituração. Contudo, a autora necessitou financiar parte do valor do imóvel com a Caixa Econômica Federal, em contrato firmado em 04/03/2011 (fls. 81-83), data da entrega das chaves e da assinatura da escritura definitiva. Inexiste nos autos demonstração mínima de que a autora tenha deixado de receber as chaves em menor prazo por culpa exclusiva da recorrente, ou que esta última tenha, de qualquer modo, deixado de propiciar condições à autora de celebrara a escritura definitiva (art. 333, I, do CPC). A prova dos autos evidencia que foi a demora da autora na obtenção do financiamento que a impediu de receber as chaves do imóvel mais prontamente, fato que não pode ser imputado à recorrente, posto que o financiamento não foi contratado diretamente com ela. Assim, conclui-se que foi a autora quem deu causa à demora na assinatura da escritura definitiva. Como sabido, a obrigação de pagar as cotas condominiais decorre da lei e tem natureza propter rem, ou seja, se prende à coisa, revertendo em proveito da mesma. Por tal razão é que a Lei Civil impõe a todos os condôminos, ratear as despesas comuns, na proporção de suas frações ideais. É o que estabelece o artigo art. 1336 do CC/02. Assim, o fato de as chaves do imóvel terem sido entregues à recorrida somente em 04/03/2011, quando firmou a escritura definitiva, não desobriga a promitente compradora do pagamento das cotas relativas as despesas condominiais, geradas a partir da instalação do condomínio, mormente ante a existência de cláusula expressa na Escritura de Promessa de Compra e Venda e ausência de concorrência...

TJ-PR - 8855478 PR 885547-8 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 04/10/2012

Ementa: RECURSO DE APELAÇÃO CIVIL AÇÃO COM PRETENSÃO DE COBRANÇA. COTAS CONDOMINIAIS. ESCRITURA PÚBLICA DE INCORPO- RAÇÃO REGISTRADA EM CARTÓRIO. LEGITIMIDADE ATIVA DO SÍNDICO DO CONDOMÍNIO PARA COBRAR, INCLUSIVE EM JUÍZO, AS COTAS QUE COUBEREM POR RATEIO OS CONDÔMINOS. LEGITIMIDADE PASSIVA DO PROPRIETÁRIO DO IMÓVEL DESDE A ENTREGA DA UNIDADE. OBRIGAÇÃO DE NATUREZA J. S. FAGUNDES CUNHA DESEMBARGADOR2 "PROPTER REM". DÉBITO CONDOMINIAL QUE ACOMPANHA O BEM. PRECEDENTES NO SENTIDO DE QUE A COBRANÇA DEVE OCORRER EM FACE DO PROPRIETÁRIO, COMPROMISSÁRIO COMPRADOR OU DO DETENTOR. PRECEDENTES. JUROS DE MORA DE 1% (UM POR CENTO) DEVIDOS DESDE 0 VENCIMENTO DE CADA UMA DAS PARCELAS EM ATRASO. HONO- RÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM 15%. ARTIGO 20 , § 3º , DO CPC . SENTENÇA MANTIDA.RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E NO MÉRITO, NÃO PROVIDO.R E L A T Ó R I O Versam os autos a respeito de Recurso de Apelação Civil manejado por CARLOS ALBERTO HANCKE, acerca do comando da sentença prolatada na ação de cobrança de taxas condominiais, processada perante a 21ª Vara Civil da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba - Foro Central, que julgou procedente o J. S. FAGUNDES CUNHA DESEMBARGADOR3 pedido inicial para o fim de condenar o réu ao pagamento das taxas condominiais vencidas de fevereiro de 2010 a janeiro de 2011 e a vincendas o decorrer do processo, corrigidas monetariamente pelo INPC, acrescidas de multa (2%) e juros de (1%) ao mês, a partir das datas dos respectivos vencimentos.Alegou a síndica Márcia Regina Araújo Correa de Paula, síndica e representante do CONDOMÍNIO VILLAGIO NATALINA que o requerido é responsável pelas obrigações condominiais inadimplidas no período compreendido entre fevereiro de 2010 até janeiro de 2011.Apresentou planilha de cálculo (fl. 28), pugnando pela condenação do requerido ao pagamento das despesas condominiais no valor de R$(quatro mil, noventa e dois reais e oitenta e dois centavos).Aduziu que é parte legítima ativa para propor a presente ação, de acordo...

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