Carregando...
JusBrasil - Jurisprudência
31 de outubro de 2014

Página 1 de 103.143 resultados

TJ-RJ - MANDADO DE SEGURANÇA MS 00000948920128199000 RJ 0000094-89.2012.8.19.9000 (TJ-RJ)

Data de publicação: 15/02/2013

Ementa: Trata-se de mandado de segurança impetrado pela UNIMED-RIO em face do XXI JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DA CAPITAL/RJ. A impetrante se insurge contra decisão que julgou deserto o recurso inominado por ela interposto nos autos do processo nº0149593-18.2011.8.19.0001, sob a alegação de que efetuou o preparo recursal tempestivamente, com o pagamento da GRERJ nº80014611277-67, e que o recurso foi julgado deserto só porque o número da GRERJ não foi informado. A petição inicial deve ser indeferida liminarmente, com apoio no enunciado dos Juizados Especiais e das Turmas Recursais Cíveis nº14.1.3, abaixo transcrito, também aplicável aos casos de descabimento do mandamus: Enunciado 14.1.3: "Não havendo direito líquido e certo aferível de plano na inicial do Mandado de Segurança, deverá o mesmo ser apresentado para julgamento em mesa, indeferindo-se a inicial na forma do art. 8º, da Lei 1.533/51". A impetrante não se desincumbiu do ônus processual de comprovar a existência do direito líquido e certo alegado na impetração, pois sequer se deu ao trabalho de instruir a petição inicial do mandado de segurança com a cópia da GRERJ pela qual alega ter efetuado o preparo recursal. Ademais, a decisão atacada não é ilegal, porque prestigiou o princípio da celeridade: recolher as custas e não comprovar o recolhimento dentro do prazo de 48 horas (art. 42, §1º, da Lei 9.099/95) é o mesmo que não recolher. A propósito do tema, é pertinente invocar precedente desta Terceira Turma Recursal, da lavra do seu Presidente, o eminente magistrado PAULO ROBERTO SAMPAIO JANGUTTA: MANDADO DE SEGURANÇA: 0001637-64.2011.8.19.9000 VOTO: Insurge-se a parte Impetrante contra Decisão Judicial que julgou deserto seu Recurso Inominado, em razão de o serventuário do Juízo ter certificado não constar no sistema o pagamento da GRERJ informada. Afirma que por equívoco foi informado o número errado da GRERJ. E que posteriormente informou ao Juízo Impetrado o número correto da GRERJ. Pondera que o Juízo...

TJ-RJ - MANDADO DE SEGURANÇA MS 00018786720138199000 RJ 0001878-67.2013.8.19.9000 (TJ-RJ)

Data de publicação: 13/08/2014

Ementa: liquido e certo aferível de plano na inicial do Mandado de Segurança, deverá o mesmo ser apresentado para julgamento em mesa, indeferindo-se a inicial na forma do art. 8º, da Lei 1.533/51". Diante do exposto, indefiro a inicial, na forma do artigo 8º, da Lei nº 1.533/51. Custas pelo impetrante. Sem honorários advocatícios. Intimem-se os interessados. Rio de Janeiro, 26 de janeiro de 2009 Luiz Eduardo de Castro Neves Juiz Relator 2009.700.002362-0 CONSELHO RECURSAL - 1ª Ementa Juiz(a) KARENINA DAVID CAMPOS DE SOUZA E SILVA - Julgamento: 22/01/2009 Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro Conselho Recursal Turma Recursal Cível Mandado de Segurança nº 2009.700.002362-0 Impetrante: MR IMÓVEIS - MUSTAFÁ REZENDE IMOBILIÁRIA LTDA Impetrado: QUARTA TURMA RECURSAL CÍVEL VOTO Mandado de segurança impetrado contra acórdão de Turma Recursal Cível desde Conselho Recursal. Impossibilidade. A via mandamental não pode ser utilizada como substituta do recurso adequado. Indeferimento da petição inicial que se impõe. Trata-se de mandado de segurança impetrado contra acórdão da Quarta Turma Recursal Cível desde Conselho Recursal, que julgou deserto o recurso inominado interposto pela impetrante, em razão do recolhimento das custas judiciais fora do prazo (fls. 15/17). Contudo, a via mandamental não pode ser utilizada como substituta do recurso adequado. Contra acórdão proferido por turma recursal são cabíveis apenas os embargos de declaração e o recurso extraordinário, caso presentes as hipóteses de sua admissibilidade. Aplicação do artigo 102, III, da Constituição Federal. Neste sentido, veja-se o acórdão abaixo transcrito: "Mandado de Segurança contra ato da Primeira Turma Recursal Cível que negou provimento a recurso inominado interposto pela Impetrante, mantendo a sentença prolatada pelo Juízo do IV Juizado Especial Cível. Sustenta o Impetrante que a decisão impugnada terá grave repercussão e ensejará dano irreparável à sua administração. Via mandamental que não pode ser...

TJ-RJ - MANDADO DE SEGURANÇA MS 00001286420128199000 RJ 0000128-64.2012.8.19.9000 (TJ-RJ)

Data de publicação: 20/05/2013

Ementa: Trata-se de mandado de segurança em que se pretende a complementação de preparo recursal e o conseqüente recebimento do recurso inominado interposto pela impetrante (FENASEG), julgado deserto pela decisão cuja cópia se encontra às fls. 90. A petição inicial deve ser indeferida liminarmente, com apoio no enunciado dos Juizados Especiais e das Turmas Recursais Cíveis nº14.1.3, abaixo transcrito, também aplicável aos casos de descabimento do mandamus: Enunciado 14.1.3: "Não havendo direito líquido e certo aferível de plano na inicial do Mandado de Segurança, deverá o mesmo ser apresentado para julgamento em mesa, indeferindo-se a inicial na forma do art. 8º , da Lei 1.533 /51". A insuficiência do preparo, além de incontroversa, foi atestada pelas certidões de fls. 89 e 96. Não existe direito líquido e certo a providenciar a complementação. No sistema dos Juizados Especiais Cíveis não se aplica o art. 511 , § 2º , do CPC . As custas devem ser integralmente recolhidas nas 48 horas subseqüentes à interposição do recurso inominado (art. 42 , § 1º , da Lei 9.099 /95), sem possibilidade de complementação posterior. A propósito do tema, invoco a jurisprudência desta Terceira Turma Recursal Cível: MANDADO DE SEGURANÇA: 0000653-80.2011.8.19.9000 VOTO - Insurge-se a parte Impetrante contra Decisão Judicial que julgou deserto seu Recurso Inominado, em razão de erro no recolhimento do preparo. Decisão Liminar às fls. 250. Manifestação do Ministério Público em fls. 255/257. A matéria encontrava-se sub judice em caráter de repercussão geral perante o STJ. Por conta disso, este Relator deferiu a liminar no Mandado de Segurança impetrado pelo Recorrente. Posteriormente, o Egrégio STJ entendeu, como sempre se posicionou o sistema dos Juizados Especiais Cíveis do Estado do Rio de Janeiro, que não cabe complementação de custas no Recurso Inominado se, no momento da interposição, ou no prazo de 48 horas concedido pela Lei 9.099 /95, não houver o pagamento do preparo do Recurso. Note...

TRT-4 - Recurso Ordinário RO 582200674104009 RS 00582-2006-741-04-00-9 (TRT-4)

Data de publicação: 04/03/2009

Ementa: Embargos de Declaração. Não incidindo quaisquer das hipóteses previstas nos artigos 535 do Código de Processo Civil e 897-A da CLT , descabidos os embargos declaratórios opostos. Negado provimento. VISTOS e relatados estes autos de EMBARGOS DECLARATÓRIOS opostos ao acórdão das fls. 442/446, em que são embargantes BANCO BRADESCO S.A. E BRADESCO VIDA E PREVIDÊNCIA S.A. e embargado LUIS DE FRANÇA GAUTÉRIO DA COSTA. Porquanto tempestivamente opostos, os embargos declaratórios apresentados às fls. 449/450 são recebidos e trazidos à Mesa, para julgamento. É o relatório. ISTO POSTO: 1. Aduzem os embargantes ter havido omissão no acórdão, tendo em vista que muito embora determinada naquela decisão a observância da Súmula 340 do TST para apuração das horas extras, nada fixou em relação ao divisor a ser utilizado para tanto. Sem razão. Na verdade, a sentença de primeiro determinou, de forma expressa, a aplicação da Súmula 340 do TST - fl. 384 (...)

TJ-RJ - MANDADO DE SEGURANÇA MS 00008798520118199000 RJ 0000879-85.2011.8.19.9000 (TJ-RJ)

Data de publicação: 15/02/2013

Ementa: interessada como regra geral aguardar o momento oportuno para impugnar os atos pelos recursos previstos na Lei nº. 9.099/95. Sendo admitido o writ somente em hipóteses excepcionais e nos casos de decisões comprovadamente teratológicas, para resguardar o bom andamento do processo. Ausência de prova pré-constituída. Pretensão de reexame fático. Inadequação da via eleita. Nesse contexto o INDEFERIMENTO DA INICIAL se impõe, posto que não comprovado nos autos que a decisão prolatada pelo juiz ao julgar deserto o recurso inominado interposto é teratológica, não restando comprovado nos autos ainda a violação de direito líquido e certo, bem como ausente a prova pré-constituida. Precedente das Turmas Recursais e do STF. Ante o exposto, VOTO pelo INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL, aplicando-se o disposto no enunciado nº. 14.1.3 dos Juizados Especiais e das Turmas Recursais "Não havendo direito liquido e certo aferível de plano na inicial do Mandado de Segurança, deverá o mesmo ser apresentado para julgamento em mesa, indeferindo-se a inicial na forma do art. 8º, da Lei 1.533/51". Custas pelo Impetrante. Sem honorários advocatícios, na forma da Súmula 512, do STF e da Súmula 105 do STJ. Doutrina e jurisprudência entenderam, durante um determinado período, pelo cabimento de mandado de segurança contra decisões judiciais, sempre que inexistente recurso previsto ou, se existente, não fosse hábil a suspender os efeitos da decisão apontada como ilegal. Foi muito comum na prática forense a interposição conjunta de agravo e mandado de segurança, antes do advento da Lei nº. 9.139, de 30 de novembro de 1995, pois o agravo não era interposto diretamente no tribunal, mas sim perante o juízo agravado, sendo o mandado de segurança interposto no tribunal para emprestar efeito suspensivo ao agravo que não tinha. Atualmente, apenas em situações excepcionais se admite a existência de mandado de segurança contra decisão judicial não sendo muito comum sua admissão nas Cortes Nacionais. No sistema...

TJ-RJ - MANDADO DE SEGURANÇA MS 00004569120128199000 RJ 0000456-91.2012.8.19.9000 (TJ-RJ)

Data de publicação: 01/02/2013

Ementa: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO QUINTA TURMA RECURSAL CÍVEL Mandado de Segurança nº.: 0000456-91.2012.8.19.9000 Impetrante: FUNDAÇÃO SISTEL DE SEGURIDADE SOCIAL Impetrado: V JUIZADO ESPECIAL DE COPACABANA VOTO Mandado de segurança. Insurge-se o impetrante contra decisão da Exma. Juíza do V Juizado Especial Cível de Copacabana Comarca da Capital que julgou deserto o recurso interposto, em função de recolhimento a menor das custas. O impetrante requer a concessão de liminar para suspensão do processo de origem, sustentando que sequer foi intimado para providenciar a complementação do preparo. A petição inicial deve ser indeferida liminarmente, conforme permite o Enunciado nº 14.1.3 dos Juizados Especiais e das Turmas Recursais Cíveis, publicado pelo Aviso 23/08, também aplicável aos casos de descabimento do mandamus, verbis: "Não havendo direito líquido e certo aferível de plano na inicial do Mandado de Segurança, deverá o mesmo ser apresentado para julgamento em mesa, indeferindo-se a inicial na forma do art. 8º, da Lei 1.533/51". Resume-se o inconformismo do impetrante no fato de que, ao recolher as custas processuais, teria recolhido a taxa judiciária de 2% sobre o valor do pedido, tendo utilizado como base de cálculo o valor de R$21.600,00, atribuído à causa pela reclamante. Aduz que houve equivoco cartorário ao vincular o cálculo da taxa judiciária ao valor do salário mínimo atual, pois a autora formulou pedido de condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais em "quantia equivalente a 40 salários mínimos, ou R$21.600,00" e o impetrante recolheu o valor da taxa corretamente, tomando por base o valor de R$21.600,00. Na hipótese, considerando-se que a autora vinculou o valor do pedido ao teto máximo permitido em sede de Juizados, 40 salários mínimos, para efeitos de recolhimento da taxa judiciária, o valor a ser considerado é o valor do salário mínimo vigente à época da interposição do recurso e recolhimento do preparo e não seu valor...

TJ-RJ - MANDADO DE SEGURANÇA MS 00003434020128199000 RJ 0000343-40.2012.8.19.9000 (TJ-RJ)

Data de publicação: 08/08/2012

Ementa: geral, reconhece existir antinomia do WRIT com os critérios orientadores dos Juizados Especiais Cíveis, obstando-se, atualmente, a sua utilização como sucedâneo de recursos não previstos na Lei de Regência. Com efeito, diante da interpretação restritiva dada pela mais alta Corte da Justiça, com repercussão geral visando a unidade da jurisdição nacional, deve a parte interessada como regra geral aguardar o momento oportuno para impugnar os atos pelos recursos previstos na Lei nº. 9.099/95. Sendo admitido o writ somente em hipóteses excepcionais e nos casos de decisões comprovadamente teratológicas, para resguardar o bom andamento do processo. Ausência de prova pré-constituída. Inadequação da via eleita. Nesse contexto o INDEFERIMENTO DA INICIAL se impõe, posto que não comprovado nos autos que a decisão que determinou a manutenção do plano é teratológica, não restando comprovado nos autos ainda a violação de direito líquido e certo, bem como ausente a prova pré-constituida da inadimplência. Precedente das Turmas Recursais e do STF. Ante o expo sto, VOTO pelo INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL, aplicando-se o disposto no enunciado nº. 14.1.3 dos Juizados Especiais e das Turmas Recursais "Não havendo direito liquido e certo aferível de plano na inicial do Mandado de Segurança, deverá o mesmo ser apresentado para julgamento em mesa, indeferindo-se a inicial na forma do art. 8º, da Lei 1.533/51". Custas pelo Impetrante. Sem honorários advocatícios, na forma da Súmula 512, do STF e da Súmula 105 do STJ. Doutrina e jurisprudência entenderam, durante um determinado período, pelo cabimento de mandado de segurança contra decisões judiciais, sempre que inexistente recurso previsto ou, se existente, não fosse hábil a suspender os efeitos da decisão apontada como ilegal. Foi muito comum na prática forense a interposição conjunta de agravo e mandado de segurança, antes do advento da Lei nº. 9.139, de 30 de novembro de 1995, pois o agravo não era interposto diretamente no tribunal...

TJ-RJ - EXCEÇÃO DE IMPEDIMENTO EXIMP 00014271320118199000 RJ 0001427-13.2011.8.19.9000 (TJ-RJ)

Data de publicação: 24/08/2012

Ementa: e com repercussão geral, reconhece existir antinomia do WRIT com os critérios orientadores dos Juizados Especiais Cíveis, obstando-se, atualmente, a sua utilização como sucedâneo de recursos não previstos na Lei de Regência. Com efeito, diante da interpretação restritiva dada pela mais alta Corte da Justiça, com repercussão geral visando a unidade da jurisdição nacional, deve a parte interessada como regra geral aguardar o momento oportuno para impugnar os atos pelos recursos previstos na Lei nº. 9.099/95. Sendo admitido o writ somente em hipóteses excepcionais e nos casos de decisões comprovadamente teratológicas, para resguardar o bom andamento do processo. Ausência de prova pré-constituída. Pretensão modificação de sentença que transitou em julgado. Inadequação da via eleita. Nesse contexto o INDEFERIMENTO DA INICIAL se impõe, posto que não comprovado nos autos que a decisão que indeferiu o pleito de devolução de produto é teratológica, não restando comprovado nos autos ainda a violação de direito líquido e certo, bem como ausente a prova p ré-constituida. Precedente das Turmas Recursais e do STF. Ante o exposto, VOTO pelo INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL, aplicando-se o disposto no enunciado nº. 14.1.3 dos Juizados Especiais e das Turmas Recursais "Não havendo direito liquido e certo aferível de plano na inicial do Mandado de Segurança, deverá o mesmo ser apresentado para julgamento em mesa, indeferindo-se a inicial na forma do art. 8º, da Lei 1.533/51". Custas pelo Impetrante. Sem honorários advocatícios, na forma da Súmula 512, do STF e da Súmula 105 do STJ. Doutrina e jurisprudência entenderam, durante um determinado período, pelo cabimento de mandado de segurança contra decisões judiciais, sempre que inexistente recurso previsto ou, se existente, não fosse hábil a suspender os efeitos da decisão apontada como ilegal. Foi muito comum na prática forense a interposição conjunta de agravo e mandado de segurança, antes do advento da Lei nº. 9.139, de 30 de novembro...

TJ-RJ - MANDADO DE SEGURANÇA MS 00010348820118199000 RJ 0001034-88.2011.8.19.9000 (TJ-RJ)

Data de publicação: 31/01/2013

Ementa: PUBLICADA, DJ: ATA Nº 35, de 04/12/2003 05/12/2003JUNTADA DA CERTIDÃO DE JULGAMENTO DA SESSÃO DO DIA 04.12.2003. 04/12/2003JULGAMENTO DO PLENO - QUESTAO DE ORDEM Decisão: O Tribunal, por maioria, resolvendo questão de ordem, determinou a remessa dos autos à Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais de Cataguases/MG para que conheça do mandado de segurança e o julgue como entender de direito, vencido o Senhor Ministro Marco Aurélio, Relator, que determinava a remessa dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais. Redigirá o acórdão o Senhor Ministro Sepúlveda Pertence. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello. Presidiu o julgamento o Senhor Ministro Maurício Corrêa. Plenário, 04.12.2003. 11/11/2003PUBLICACAO, DJ: DESPACHO DE 31/10/2003. 05/11/2003DESPACHO DECLARANDO-SE HABILITADO A VOTARDE: 31/10/2003 31/10/2003DESPACHO ORDINATORIO EM MESA, NO PLENO, PARA EXAME DE QUESTÃO DE ORDEM, CONFORME FITA MAGNÉTICA. EXPEÇA-SE A PAPELETA. 31/10/2003APRESENTADO EM MESA PARA JULGAMENTO MINUTA EXTRAÍDAPleno Em 31/10/2003 15:57:36 29/10/2003CONCLUSOS AO RELATOR 29/10/2003DISTRIBUIDO MIN. MARCO AURÉLIO MANDADO DE SEGURANÇA Nr.24951 ORIGEM:RJ RELATOR: MIN. MARCO AURÉLIO REDATOR PARA ACÓRDÃO: - IMPTE.(S): ESPÓLIO DE ELISA MARIA CHAVES GUIMARÃES POR SEU INVENTARIANTE LUIZ VICENTE LADEIRA GUIMARÃES ADV.(A/S): CARLOS JOSÉ VIGNÉ AMARAL IMPDO.(A/S): PRIMEIRA TURMA RECURSAL DO JUIZADO ESPECIAL CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DATAANDAMENTOOBSERVAÇÃO 18/08/2004BAIXA DEFINITIVA DOS AUTOS, GUIA NRO.: 970 - 1ª TURMA REC.JUIZ.ESP.CÍVEL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO 13/08/2004REMESSA DOS AUTOS SEÇÃO DE BAIXA 13/08/2004TRANSITADO EM JULGADO EM 6/8/04 08/07/2004AUTOSNA SECRETARIA JUDICIÁRIA AGUARDANDO O TRÂNSITO EM JULGADO. 06/07/2004REMESSA DOS AUTOS LANÇAMENTO INDEVIDO. 01/07/2004PUBLICACAO, DJ: DECISÃO DE 22/06/2004. 28/06/2004AUTOSAGUARDANDO PUBLICAÇÃO. 28/06/2004DECISÃO DO(A) RELATOR(A) DECLINANDO DA COMPETÊNCIAPARA A TURMA RECURSAL. PROCEDA-SE À...

TJ-RJ - MANDADO DE SEGURANÇA MS 00012484520128199000 RJ 0001248-45.2012.8.19.9000 (TJ-RJ)

Data de publicação: 20/05/2013

Ementa: - QUESTAO DE ORDEM Decisão: O Tribunal, por maioria, resolvendo questão de ordem, determinou a remessa dos autos à Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais de Cataguases/MG para que conheça do mandado de segurança e o julgue como entender de direito, vencido o Senhor Ministro Marco Aurélio, Relator, que determinava a remessa dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais. Redigirá o acórdão o Senhor Ministro Sepúlveda Pertence. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello. Presidiu o julgamento o Senhor Ministro Maurício Corrêa. Plenário, 04.12.2003. 11/11/2003PUBLICACAO, DJ: DESPACHO DE 31/10/2003. 05/11/2003DESPACHO DECLARANDO-SE HABILITADO A VOTARDE: 31/10/2003 31/10/2003DESPACHO ORDINATORIO EM MESA, NO PLENO, PARA EXAME DE QUESTÃO DE ORDEM, CONFORME FITA MAGNÉTICA. EXPEÇA-SE A PAPELETA. 31/10/2003APRESENTADO EM MESA PARA JULGAMENTO - MINUTA EXTRAÍDAPleno Em 31/10/2003 15:57:36 29/10/2003CONCLUSOS AO RELATOR 29/10/2003DISTRIBUIDO MIN. MARCO AURÉLIO MANDADO DE SEGURANÇA Nr.24951 ORIGEM:RJ RELATOR: MIN. MARCO AURÉLIO REDATOR PARA ACÓRDÃO: - IMPTE.(S): ESPÓLIO DE ELISA MARIA CHAVES GUIMARÃES POR SEU INVENTARIANTE LUIZ VICENTE LADEIRA GUIMARÃES ADV.(A/S): CARLOS JOSÉ VIGNÉ AMARAL IMPDO.(A/S): PRIMEIRA TURMA RECURSAL DO JUIZADO ESPECIAL CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DATAANDAMENTOOBSERVAÇÃO 18/08/2004BAIXA DEFINITIVA DOS AUTOS, GUIA NRO.: 970 - 1ª TURMA REC.JUIZ.ESP.CÍVEL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO 13/08/2004REMESSA DOS AUTOS SEÇÃO DE BAIXA 13/08/2004TRANSITADO EM JULGADO EM 6/8/04 08/07/2004AUTOSNA SECRETARIA JUDICIÁRIA AGUARDANDO O TRÂNSITO EM JULGADO. 06/07/2004REMESSA DOS AUTOS LANÇAMENTO INDEVIDO. 01/07/2004PUBLICACAO, DJ: DECISÃO DE 22/06/2004. 28/06/2004AUTOSAGUARDANDO PUBLICAÇÃO. 28/06/2004DECISÃO DO(A) RELATOR(A) DECLINANDO DA COMPETÊNCIAPARA A TURMA RECURSAL. PROCEDA-SE À REMESSA DO PROCESSO. PUBLIQUE-SE. 18/06/2004CONCLUSOS AO RELATOR 18/06/2004DISTRIBUIDO MIN. MARCO AURÉLIO A questão não é singela na medida...

1 2 3 4 5 999 1000 Próxima
Buscar em:
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais

ou

×

Fale agora com um Advogado

Oi. O JusBrasil pode te conectar com Advogados em qualquer cidade caso precise de alguma orientação ou correspondência jurídica.

Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/busca