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JusBrasil - Jurisprudência
26 de abril de 2015

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TJ-RJ - MANDADO DE SEGURANÇA MS 00003225920158199000 RJ 0000322-59.2015.8.19.9000 (TJ-RJ)

Data de publicação: 31/03/2015

Ementa: VOTO MANDADO DE SEGURANÇA. PRETENSÃO DE SUSPENSÃO DOS EFEITOS DE SENTENÇA PROLATADA EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. DESNECESSIDADE DA IMPETRAÇÃO DO MANDAMUS. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE PLANO DO DIREITO LÍQUIDO E CERTO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. Trata-se de mandado de segurança impetrado por FÁBIO LEANDRO HILLESHEIN por alegado ato ilegal imputado ao MM. Juiz de Direito do 1º Juizado Especial Cível de Campos dos Goytacazes. Insurge-se o impetrante contra decisão judicial que negou provimento a Embargos de Declaração opostos contra sentença prolatada em fase de conhecimento de processo que tramita pelo rito sumaríssimo previsto na Lei 9.099/95. É O SUCINTO RELATO. DECIDO. A Lei 9.099/95 adotou o princípio da unirrecorribilidade segundo o qual todas as questões controvertidas nos autos será devolvida para a apreciação pela Turma Recursal mediante o manejo de um único recurso, cabível para atacar a sentença de primeiro grau. Por outro lado, pelo princípio da taxatividade, não se pode interpor recurso sem anterior previsão legal. Demais disso, para impugnar cada espécie de decisão somente é cabível um específico recurso. Nesse passo, no sistema do CPC, cabe apelação contra sentença, agravo de instrumento contra decisões interlocutória. O impetrante busca a suspensão dos efeitos da sentença prolatada em primeira instância. Porém, como acima ressaltado, na sistemática adotada pela Lei. 9.099/95, há previsão de recurso inominado para atacar a sentença, prevendo a lei que o recurso deve ser recebido no efeito devolutivo. No entanto, não é vedado o recebimento do recurso também no efeito suspensivo, caso demonstrada, nas razões recursais, a ocorrência de risco de difícil ou impossível reparação. Não há necessidade de impetração de Mandado de Segurança para tal fim e, em processo civil, o que não é necessário é proibido, dada a garantia constitucional da razoável duração do processo. Não restou, de plano, demonstrado o alegado direito líquido e certo do impetrante. Desse modo, não configurada de violação a direito líquido e certo a embasar o presente writ, impõe-se o indeferimento da inicia, em aplicação do enunciado 14.1.3 dos Juizados Especiais e das Turmas Recursais Cíveis: "14.1.3 - Não havendo direito líquido e certo aferível de plano na inicial do Mandado de Segurança, deverá o mesmo ser apresentado para julgamento em mesa, indeferindo-se a inicial". Pelo exposto, VOTO pelo INDEFERIMENTO da petição inicial, julgando extinto o feito, sem apreciação do mérito, na forma do artigo 8º da Lei nº 1.533/51. CONDENO o impetrante ao pagamento das custas. Sem arbitramento de honorários advocatícios, na forma do art. 25 da Lei nº 12.016/09 e Súmulas 105 do STJ e 512 do STF. Dê-se ciência ao Ministério Público. Preclusas as vias impugnativas, oficie-se à autoridade apontada como coatora para ciência da decisão, com cópia deste. P.R. I. Rio de Janeiro, 12 de março de 2015. SIMONE DALILA NACIF LOPES JUÍZA DE DIREITO...

TJ-RJ - MANDADO DE SEGURANÇA MS 00022005320148199000 RJ 0002200-53.2014.8.19.9000 (TJ-RJ)

Data de publicação: 17/03/2015

Ementa: VOTO ADVOGADO CIENTE DA DATA DA AUDIÊNCIA. AUSÊNCIA DA AUTORA AO ATO. EXTINÇÃO. PEDIDO DE ISENÇÃO DO PAGAMENTO DAS CUSTAS. INEDEFRIMENTO. COMUNICAÇÃO DA DATA DA AUDIÊNCIA É ÔNUS DO ADVOGADO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO DIREITO LÍQUIDO E CERTO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. Trata-se de mandado de segurança impetrado por LUZILENE DE CARVALHO OLIVEIRA por alegado ato ilegal imputado a juiz em exercício no Sistema dos Juizados Especiais que indeferiu isenção de custas a que fora condenada a impetrante em sentença de extinção do processo sem resolução de mérito por ausência da demandante à audiência de conciliação. DECIDO. O artigo 51 , I , da Lei 9.099 /95 estabelece como hipótese de extinção do processo sem resolução de mérito a ausência do autor a qualquer das audiências do processo. Por outro lado, o § 2º, do mesmo Dispositivo Legal, prevê que, estando comprovado que a ausência decorreu de força maior, a parte poderá ser isentada do pagamento das custas. No caso dos autos, a impetrante afirma que, como não foi deferida a antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional, o serviço de telefonia encontrava-se interrompido, sendo o único meio de comunicação de que dispunha. No entanto, como bem salientado pelo Juiz prolator do ato atacado, a ação foi distribuída em 15/07/2014 (fls. 18), sendo a audiência designada para o dia 26/08/2014 (fls. 19), de modo que houve tempo suficiente para que a advogada informasse a data do ato à impetrante por outros meios. Portanto, não restou, de plano, demonstrado o alegado direito líquido e certo do impetrante. Desse modo, não configurada de violação a direito líquido e certo a embasar o presente writ, impõe-se o indeferimento da inicia, em aplicação do enunciado 14.1.3 dos Juizados Especiais e das Turmas Recursais Cíveis: "14.1.3 Não havendo direito líquido e certo aferível de plano na inicial do Mandado de Segurança, deverá o mesmo ser apresentado para julgamento em mesa, indeferindo-se a inicial". Pelo exposto, VOTO pelo INDEFERIMENTO da petição inicial, julgando extinto o feito, sem apreciação do mérito, na forma do artigo 8º da Lei nº 1.533 /51. CONDENO o impetrante ao pagamento das custas. Sem arbitramento de honorários advocatícios, na forma do art. 25 da Lei nº 12.016 /09 e Súmulas 105 do STJ e 512 do STF. Dê-se ciência ao Ministério Público. Preclusas as vias impugnativas, oficie-se à autoridade apontada como coatora para ciência da decisão, com cópia deste. P.R. I. Rio de Janeiro, 5 de março de 2015. SIMONE DALILA NACIF LOPES JUÍZA DE DIREITO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO QUINTA TURMA RECURSAL Processo nº 0002200-53-33.2014.8.19.9000 IMPETRANTE: LUZILENE DE CARVALHO OLIVEIRA...

TJ-PE - Agravo AGV 3512896 PE (TJ-PE)

Data de publicação: 30/03/2015

Ementa: DIREITO ADMINISTTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE AGRAVO NA APELAÇÃO CÍVEL. DIREITOS HUMANOS. DIREITO À VIDA E À SAÚDE. AUTOR PORTADOR DE DIABETES MELLITUS . MEDICAMENTO INSULINA GLARGINA (LANTUS). FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. DEVER DO ESTADO. MULTA DIÁRIA COMINADA DEVIDA, CUJO INTUITO É FAZER CUMPRIR A OBRIGAÇÃO IMPOSTA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA EM TODOS OS SEUS TERMOS. RECURSO IMPROVIDO POR UNANIMIDADE.Trata-se de Recurso de Agravo interposto pelo Estado de Pernambuco contra decisão terminativa (fls. 165-166), proferida por esta Relatoria que negou seguimento à Apelação Cível (proc. nº 0351289-6), com fulcro no art. 557, caput do CPC e no art. 74, inc. VIII do Regimento Interno deste Egrégio Tribunal de Justiça.Irresignado com a referida decisão, o Estado - Agravante, reitera os fundamentos do apelo, reafirmando ser a multa diária cominada desproporcional e desprovida de razoabilidade, uma vez que além de não constar nos autos da demanda qualquer descumprimento por parte do Estado, o valor de R$1.000,00 (um mil reais) torna-se demasiado, ante o que está previsto no art. 461, §4º do CPC.Diante disso, requer a reforma da decisão vergastada para que seja excluída ou minorada a multa diária cominada em desfavor do ente público.Não acolhendo esta Relatoria a insurgência do ora recorrente, por razões adiante demonstradas, prejudicada a retratação, coloco o processo em mesa, para julgamento.É o sucinto relatório. Não assiste razão ao recorrente, haja vista os fundamentos esposados serem insuficientes para modificar a decisão ora impugnada. Desta feita, para evitar repetição de argumentos, mantenho a decisão terminativa proferida, por seus próprios fundamentos, razão pela qual faço remição, para que faça parte integrante da presente decisão (fls. 165-166): "DECISÃO TERMINATIVA Trata-se de Apelação Cível interposta contra decisão (fls.100-106) exarada pelo MM Juiz de Direito da Vara da Fazenda Pública da Comarca de Garanhuns que, nos autos da Ação Civil Pública...

Encontrado em: o processo em mesa, para julgamento. É o sucinto relatório. Não assiste razão ao recorrente, haja vista... ou de uma terapia é de responsabilidade do profissional de saúde, indivíduo credenciado para tal mister... É FAZER CUMPRIR A OBRIGAÇÃO IMPOSTA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA EM TODOS OS SEUS TERMOS

TJ-RJ - MANDADO DE SEGURANÇA MS 00000948920128199000 RJ 0000094-89.2012.8.19.9000 (TJ-RJ)

Data de publicação: 15/02/2013

Ementa: Trata-se de mandado de segurança impetrado pela UNIMED-RIO em face do XXI JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DA CAPITAL/RJ. A impetrante se insurge contra decisão que julgou deserto o recurso inominado por ela interposto nos autos do processo nº0149593-18.2011.8.19.0001, sob a alegação de que efetuou o preparo recursal tempestivamente, com o pagamento da GRERJ nº80014611277-67, e que o recurso foi julgado deserto só porque o número da GRERJ não foi informado. A petição inicial deve ser indeferida liminarmente, com apoio no enunciado dos Juizados Especiais e das Turmas Recursais Cíveis nº14.1.3, abaixo transcrito, também aplicável aos casos de descabimento do mandamus: Enunciado 14.1.3: "Não havendo direito líquido e certo aferível de plano na inicial do Mandado de Segurança, deverá o mesmo ser apresentado para julgamento em mesa, indeferindo-se a inicial na forma do art. 8º, da Lei 1.533/51". A impetrante não se desincumbiu do ônus processual de comprovar a existência do direito líquido e certo alegado na impetração, pois sequer se deu ao trabalho de instruir a petição inicial do mandado de segurança com a cópia da GRERJ pela qual alega ter efetuado o preparo recursal. Ademais, a decisão atacada não é ilegal, porque prestigiou o princípio da celeridade: recolher as custas e não comprovar o recolhimento dentro do prazo de 48 horas (art. 42, §1º, da Lei 9.099/95) é o mesmo que não recolher. A propósito do tema, é pertinente invocar precedente desta Terceira Turma Recursal, da lavra do seu Presidente, o eminente magistrado PAULO ROBERTO SAMPAIO JANGUTTA: MANDADO DE SEGURANÇA: 0001637-64.2011.8.19.9000 VOTO: Insurge-se a parte Impetrante contra Decisão Judicial que julgou deserto seu Recurso Inominado, em razão de o serventuário do Juízo ter certificado não constar no sistema o pagamento da GRERJ informada. Afirma que por equívoco foi informado o número errado da GRERJ. E que posteriormente informou ao Juízo Impetrado o número correto da GRERJ. Pondera que o Juízo...

TJ-RJ - MANDADO DE SEGURANÇA MS 00018786720138199000 RJ 0001878-67.2013.8.19.9000 (TJ-RJ)

Data de publicação: 13/08/2014

Ementa: liquido e certo aferível de plano na inicial do Mandado de Segurança, deverá o mesmo ser apresentado para julgamento em mesa, indeferindo-se a inicial na forma do art. 8º, da Lei 1.533/51". Diante do exposto, indefiro a inicial, na forma do artigo 8º, da Lei nº 1.533/51. Custas pelo impetrante. Sem honorários advocatícios. Intimem-se os interessados. Rio de Janeiro, 26 de janeiro de 2009 Luiz Eduardo de Castro Neves Juiz Relator 2009.700.002362-0 CONSELHO RECURSAL - 1ª Ementa Juiz(a) KARENINA DAVID CAMPOS DE SOUZA E SILVA - Julgamento: 22/01/2009 Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro Conselho Recursal Turma Recursal Cível Mandado de Segurança nº 2009.700.002362-0 Impetrante: MR IMÓVEIS - MUSTAFÁ REZENDE IMOBILIÁRIA LTDA Impetrado: QUARTA TURMA RECURSAL CÍVEL VOTO Mandado de segurança impetrado contra acórdão de Turma Recursal Cível desde Conselho Recursal. Impossibilidade. A via mandamental não pode ser utilizada como substituta do recurso adequado. Indeferimento da petição inicial que se impõe. Trata-se de mandado de segurança impetrado contra acórdão da Quarta Turma Recursal Cível desde Conselho Recursal, que julgou deserto o recurso inominado interposto pela impetrante, em razão do recolhimento das custas judiciais fora do prazo (fls. 15/17). Contudo, a via mandamental não pode ser utilizada como substituta do recurso adequado. Contra acórdão proferido por turma recursal são cabíveis apenas os embargos de declaração e o recurso extraordinário, caso presentes as hipóteses de sua admissibilidade. Aplicação do artigo 102, III, da Constituição Federal. Neste sentido, veja-se o acórdão abaixo transcrito: "Mandado de Segurança contra ato da Primeira Turma Recursal Cível que negou provimento a recurso inominado interposto pela Impetrante, mantendo a sentença prolatada pelo Juízo do IV Juizado Especial Cível. Sustenta o Impetrante que a decisão impugnada terá grave repercussão e ensejará dano irreparável à sua administração. Via mandamental que não pode ser...

TJ-RJ - MANDADO DE SEGURANÇA MS 00001286420128199000 RJ 0000128-64.2012.8.19.9000 (TJ-RJ)

Data de publicação: 20/05/2013

Ementa: Trata-se de mandado de segurança em que se pretende a complementação de preparo recursal e o conseqüente recebimento do recurso inominado interposto pela impetrante (FENASEG), julgado deserto pela decisão cuja cópia se encontra às fls. 90. A petição inicial deve ser indeferida liminarmente, com apoio no enunciado dos Juizados Especiais e das Turmas Recursais Cíveis nº14.1.3, abaixo transcrito, também aplicável aos casos de descabimento do mandamus: Enunciado 14.1.3: "Não havendo direito líquido e certo aferível de plano na inicial do Mandado de Segurança, deverá o mesmo ser apresentado para julgamento em mesa, indeferindo-se a inicial na forma do art. 8º , da Lei 1.533 /51". A insuficiência do preparo, além de incontroversa, foi atestada pelas certidões de fls. 89 e 96. Não existe direito líquido e certo a providenciar a complementação. No sistema dos Juizados Especiais Cíveis não se aplica o art. 511 , § 2º , do CPC . As custas devem ser integralmente recolhidas nas 48 horas subseqüentes à interposição do recurso inominado (art. 42 , § 1º , da Lei 9.099 /95), sem possibilidade de complementação posterior. A propósito do tema, invoco a jurisprudência desta Terceira Turma Recursal Cível: MANDADO DE SEGURANÇA: 0000653-80.2011.8.19.9000 VOTO - Insurge-se a parte Impetrante contra Decisão Judicial que julgou deserto seu Recurso Inominado, em razão de erro no recolhimento do preparo. Decisão Liminar às fls. 250. Manifestação do Ministério Público em fls. 255/257. A matéria encontrava-se sub judice em caráter de repercussão geral perante o STJ. Por conta disso, este Relator deferiu a liminar no Mandado de Segurança impetrado pelo Recorrente. Posteriormente, o Egrégio STJ entendeu, como sempre se posicionou o sistema dos Juizados Especiais Cíveis do Estado do Rio de Janeiro, que não cabe complementação de custas no Recurso Inominado se, no momento da interposição, ou no prazo de 48 horas concedido pela Lei 9.099 /95, não houver o pagamento do preparo do Recurso. Note...

TRT-4 - Recurso Ordinário RO 582200674104009 RS 00582-2006-741-04-00-9 (TRT-4)

Data de publicação: 04/03/2009

Ementa: Embargos de Declaração. Não incidindo quaisquer das hipóteses previstas nos artigos 535 do Código de Processo Civil e 897-A da CLT , descabidos os embargos declaratórios opostos. Negado provimento. VISTOS e relatados estes autos de EMBARGOS DECLARATÓRIOS opostos ao acórdão das fls. 442/446, em que são embargantes BANCO BRADESCO S.A. E BRADESCO VIDA E PREVIDÊNCIA S.A. e embargado LUIS DE FRANÇA GAUTÉRIO DA COSTA. Porquanto tempestivamente opostos, os embargos declaratórios apresentados às fls. 449/450 são recebidos e trazidos à Mesa, para julgamento. É o relatório. ISTO POSTO: 1. Aduzem os embargantes ter havido omissão no acórdão, tendo em vista que muito embora determinada naquela decisão a observância da Súmula 340 do TST para apuração das horas extras, nada fixou em relação ao divisor a ser utilizado para tanto. Sem razão. Na verdade, a sentença de primeiro determinou, de forma expressa, a aplicação da Súmula 340 do TST - fl. 384 (...)

TJ-PE - Agravo AGV 3371060 PE (TJ-PE)

Data de publicação: 30/03/2015

Ementa: conseguindo comprovar que os valores a título de gratificação natalina referentes aos anos de 2006 e proporcional de 2007 foram devidamente quitados ao agravado.A par de tais argumentos, pugna pelo provimento da presente peça recursal, a fim de que seja reformada a decisão monocrática, ora combatida.Não acolhendo esta Relatoria a insurgência do ora recorrente, por razões adiante demonstradas, prejudicada a retratação, coloco o processo em mesa, para julgamento. Analisando os argumentos expostos pelo Município, ora Agravante, tenho que os mesmos não merecem prosperar, devendo a decisão ora combatida ser mantida em todos os seus termos, uma vez que esta se encontra em plena consonância com a remansosa jurisprudência desta Egrégia Corte de Justiça.Diante disso, reitero os fundamentos da decisão ora vergastada (fls. 128-129) que passo a expor nos seguintes termos: "DECISÃO TERMINATIVA Trata-se de Apelação Cível contra sentença da lavra do MM. Juiz de Direito da 3ª Vara Cível da Comarca de Vitória de Santo Antão que, nos autos da Ação de Cobrança (Processo nº 0001035-47.2011.8.17.1590), julgou parcialmente procedente os pedidos formulados na presente ação, condenando o Município-Apelante a pagar à parte autora, ora recorrida, os valores referentes ao 13º salário integral do ano de 2006 e proporcional ao período de 25/03/2007 a 31/07/2007, bem como férias integrais de 2006/2007 e proporcionais ao período de 25/03/2007 a 31/07/2007, adicionadas de 1/3 constitucional, acrescidos de juros aplicados a caderneta de poupança, a partir da citação, condenando ainda, solidariamente, o Município e o instituto de Previdência - VITORIAPREV a restituírem ao apelado a quantia indevidamente descontada em folha de pagamento a título de VITORIAPREV (fls. 81-88). Em suas razões recursais, (fls. 91-110) o Município-apelante alega ser parte ilegítima para figurar no pólo passivo da demanda, sob o argumento de que os supostos descontos indevidos, a título de contribuição previdenciária, são...

Encontrado em: a retratação, coloco o processo em mesa, para julgamento. Analisando os argumentos expostos... FINANCEIRAS DO TRABALHADOR APRESENTADAS DE FORMA UNILATERAL PELO MUNICÍPIO NÃO POSSUEM O CONDÃO... de 05 (cinco) anos, previsto no Decreto nº 20.910/32, mas sim o prazo mais benéfico para a Fazenda...

TJ-RJ - MANDADO DE SEGURANÇA MS 00008798520118199000 RJ 0000879-85.2011.8.19.9000 (TJ-RJ)

Data de publicação: 15/02/2013

Ementa: interessada como regra geral aguardar o momento oportuno para impugnar os atos pelos recursos previstos na Lei nº. 9.099/95. Sendo admitido o writ somente em hipóteses excepcionais e nos casos de decisões comprovadamente teratológicas, para resguardar o bom andamento do processo. Ausência de prova pré-constituída. Pretensão de reexame fático. Inadequação da via eleita. Nesse contexto o INDEFERIMENTO DA INICIAL se impõe, posto que não comprovado nos autos que a decisão prolatada pelo juiz ao julgar deserto o recurso inominado interposto é teratológica, não restando comprovado nos autos ainda a violação de direito líquido e certo, bem como ausente a prova pré-constituida. Precedente das Turmas Recursais e do STF. Ante o exposto, VOTO pelo INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL, aplicando-se o disposto no enunciado nº. 14.1.3 dos Juizados Especiais e das Turmas Recursais "Não havendo direito liquido e certo aferível de plano na inicial do Mandado de Segurança, deverá o mesmo ser apresentado para julgamento em mesa, indeferindo-se a inicial na forma do art. 8º, da Lei 1.533/51". Custas pelo Impetrante. Sem honorários advocatícios, na forma da Súmula 512, do STF e da Súmula 105 do STJ. Doutrina e jurisprudência entenderam, durante um determinado período, pelo cabimento de mandado de segurança contra decisões judiciais, sempre que inexistente recurso previsto ou, se existente, não fosse hábil a suspender os efeitos da decisão apontada como ilegal. Foi muito comum na prática forense a interposição conjunta de agravo e mandado de segurança, antes do advento da Lei nº. 9.139, de 30 de novembro de 1995, pois o agravo não era interposto diretamente no tribunal, mas sim perante o juízo agravado, sendo o mandado de segurança interposto no tribunal para emprestar efeito suspensivo ao agravo que não tinha. Atualmente, apenas em situações excepcionais se admite a existência de mandado de segurança contra decisão judicial não sendo muito comum sua admissão nas Cortes Nacionais. No sistema...

TJ-RJ - MANDADO DE SEGURANÇA MS 00004569120128199000 RJ 0000456-91.2012.8.19.9000 (TJ-RJ)

Data de publicação: 01/02/2013

Ementa: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO QUINTA TURMA RECURSAL CÍVEL Mandado de Segurança nº.: 0000456-91.2012.8.19.9000 Impetrante: FUNDAÇÃO SISTEL DE SEGURIDADE SOCIAL Impetrado: V JUIZADO ESPECIAL DE COPACABANA VOTO Mandado de segurança. Insurge-se o impetrante contra decisão da Exma. Juíza do V Juizado Especial Cível de Copacabana Comarca da Capital que julgou deserto o recurso interposto, em função de recolhimento a menor das custas. O impetrante requer a concessão de liminar para suspensão do processo de origem, sustentando que sequer foi intimado para providenciar a complementação do preparo. A petição inicial deve ser indeferida liminarmente, conforme permite o Enunciado nº 14.1.3 dos Juizados Especiais e das Turmas Recursais Cíveis, publicado pelo Aviso 23/08, também aplicável aos casos de descabimento do mandamus, verbis: "Não havendo direito líquido e certo aferível de plano na inicial do Mandado de Segurança, deverá o mesmo ser apresentado para julgamento em mesa, indeferindo-se a inicial na forma do art. 8º, da Lei 1.533/51". Resume-se o inconformismo do impetrante no fato de que, ao recolher as custas processuais, teria recolhido a taxa judiciária de 2% sobre o valor do pedido, tendo utilizado como base de cálculo o valor de R$21.600,00, atribuído à causa pela reclamante. Aduz que houve equivoco cartorário ao vincular o cálculo da taxa judiciária ao valor do salário mínimo atual, pois a autora formulou pedido de condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais em "quantia equivalente a 40 salários mínimos, ou R$21.600,00" e o impetrante recolheu o valor da taxa corretamente, tomando por base o valor de R$21.600,00. Na hipótese, considerando-se que a autora vinculou o valor do pedido ao teto máximo permitido em sede de Juizados, 40 salários mínimos, para efeitos de recolhimento da taxa judiciária, o valor a ser considerado é o valor do salário mínimo vigente à época da interposição do recurso e recolhimento do preparo e não seu valor...

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