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Jusbrasil - Jurisprudência
07 de dezembro de 2016

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TJ-MG - 100420701879600011 MG 1.0042.07.018796-0/001(1) (TJ-MG)

Data de publicação: 23/01/2009

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO QUALIFICADO - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - PALAVRA DA VÍTIMA, PEÇA VALIOSA DE CONVICÇÃO - DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE FURTO - INADMISSIBILIDADE - CONDENAÇÃO MANTIDA. Tratando-se de delito praticado na clandestinidade, como o roubo, é de dar-se especial relevância às palavras das vítimas, como elemento de prova, desde que não destoem do conjunto probatório e que não se encontrem, nos autos, indícios ou provas de que elas pretendam incriminar pessoas inocentes. O roubo se configura mediante o exercício de violência ou grave ameaça. Esta se caracteriza por gestos, atitudes ou palavras idôneas capazes de incutir medo na vítima. Comprovado que o agente empregou grave ameaça contra a pessoa, para subtrair a coisa, impossível a desclassificação para o delito de furto.

TJ-MG - 100240897945980011 MG 1.0024.08.979459-8/001(1) (TJ-MG)

Data de publicação: 04/02/2009

Ementa: APELAÇÃO - ROUBO - RECURSO DA DEFESA - DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE FURTO - IMPOSSIBILIDADE - HIPÓTESE DE DELITO CONSUMADO - ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA - RECONHECIMENTO - RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO -EMPREGO DE ARMA DE FOGO - MAJORANTE COMPROVADA. O roubo se configura mediante o exercício de violência ou grave ameaça. Esta se caracteriza por gestos, atitudes ou palavras idôneas capaz de incutir medo na vítima. Comprovado que o agente empregou grave ameaça contra a pessoa, para subtrair a coisa, impossível a desclassificação para o delito de furto. O delito de roubo se considera consumado quando o agente, embora por pequeno lapso de tempo, tem a posse tranqüila da coisa, sendo irrelevante que tenha sido preso alguns momentos depois do assalto, com a conseqüente devolução ao lesado dos bens subtraídos. Para a configuração do uso de grave ameaça mediante emprego de arma de fogo contra o ofendido, basta a existência de prova testemunhal apta a relatar o uso de tal objeto ou até mesmo o depoimento da vítima, já que em sede de crimes patrimoniais deve-se dar valor especial às suas declarações. O art. 65 , III , d , do CP , impõe a redução da pena do réu que confessa a autoria do crime. Nada impede a sua aplicação o fato de o acusado tentar justificar a sua conduta, como no caso, invocando outra modalidade delituosa.

TJ-MG - Apelação Criminal APR 10024082399007001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 27/06/2013

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. PROVAS SUFICIENTES DE AUTORIA E MATERIALIDADE. DELITO CONFIGURADO. CONFISSÃO DOS ACUSADOS. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE FURTO. IMPOSSIBILIDADE. VIOLÊNCIA E GRAVE AMEAÇA COMPROVADAS. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE EXERCÍCIO ARBITRÁRIO DAS PRÓPRIAS RAZÕES. DESCABIMENTO. DÍVIDA NÃO COMPROVADA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA CONSTRANGIMENTO ILEGAL. IMPOSSIBILIDADE. CRIME SUBSIDIÁRIO. GRAVE AMEAÇA UTILIZADA PELO AGENTE COM A FINALIDADE DE SUBTRAIR PARA SI COISA ALHEIA MÓVEL. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECONHECIMENTO DA TENTATIVA. IMPOSSIBILIDADE. CRIME QUE SE CONSUMA QUANDO CESSA A GRAVE AMEAÇA OU VIOLÊNCIA. RECURSOS IMPROVIDOS. - Havendo prova da violência e grave ameaça praticada pelos acusados, que agridem a vítima com o objetivo de subtrair-lhe seus bens, resta configurado o crime de roubo majorado pelo concurso de agentes, não sendo possível a absolvição ou desclassificação para o crime de furto. - Não tendo a defesa logrado êxito em comprovar que a intenção do acusado, ao agredir a vítima, era de subtrair dinheiro para evitar um prejuízo e saldar, forçadamente, uma dívida da vítima para com ele, não é possível a desclassificação da conduta para o delito de exercício arbitrário das próprias razões. - Não há falar em desclassificação para o delito de constrangimento ilegal, pois, sendo este de natureza subsidiária, somente será considerado se a violência ou grave ameaça não forem elemento típico de outra infração penal. - O crime de roubo se consuma quando, cessada a violência ou grave ameaça, ocorre a inversão da posse, de forma que a consumação do crime de roubo independe da posse mansa e pacífica da coisa. - Recursos improvidos.

STJ - Ag 1340024 (STJ)

Data de publicação: 13/10/2010

Decisão: - Min. Octávio Gallotti). IV- O roubo se configura mediante o exercício de violência ou grave ameaça..., "o anúncio de assalta, em circunstâncias capazes de configurar grave ameaça, tipifica crime de roubo... DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA FURTO TENTADO - INACOLHIMENTO - GRAVE AMEAÇA DEVIDAMENTE CARACTERIZADA...

TJ-MG - Inteiro Teor. 100420701879600011 MG 1.0042.07.018796-0/001(1) (TJMG)

Data de publicação: 23/01/2009

Decisão: como provê-lo. O roubo se configura mediante o exercício de violência ou grave ameaça. Esta se caracteriza... incriminar pessoas inocentes. O roubo se configura mediante o exercício de violência ou grave.... Comprovado que o agente empregou grave ameaça contra a pessoa, para subtrair a coisa, impossível...

TJ-MG - Inteiro Teor. 100350201113200011 MG 1.0035.02.011132-0/001(1) (TJMG)

Data de publicação: 07/10/2009

Decisão: -lo. O roubo se configura mediante o exercício de violência ou grave ameaça. Esta se caracteriza por gestos...-se o roubo mediante o exercício de violência ou grave ameaça. Comprovado que o agente empregou violência... de violência ou ameaça suficientes a coibir a vítima, o que ocorreu in casu. Nesse sentido: ROUBO - EMPREGO...

STJ - HABEAS CORPUS HC 188032 SP 2010/0192500-3 (STJ)

Data de publicação: 13/03/2013

Ementa: HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO SUBSTITUTIVA DE RECURSO ESPECIAL.IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA. ROUBOS CIRCUNSTANCIADOS. CONTINUIDADEDELITIVA. REQUISITOS LEGAIS NÃO CONFIGURADOS. EXAME DE PROVAS.IMPOSSIBILIDADE. REGIME PRISIONAL FECHADO. QUANTUM DA PENA. AUSÊNCIADE ILEGALIDADE PATENTE. NÃO CONHECIMENTO. 1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeascorpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantiaconstitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu,foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recursoespecial. 2. Quanto à continuidade delitiva, a Corte estadual demonstrou aausência dos requisitos legais, pois "cada exercício da grave ameaçaou violência se configurou em um ato próprio, sendo executado demodo independente do anterior", não sendo possível o exameaprofundado das provas visando à constatação de unidade de desígniosentre as condutas. 3. Preservada a reprimenda, que supera 8 anos de reclusão, inviávela alteração do regime prisional fechado. 4. Writ não conhecido.

TJ-RJ - APELAÇÃO APL 00114976520088190021 RIO DE JANEIRO DUQUE DE CAXIAS 2 VARA CRIMINAL (TJ-RJ)

Data de publicação: 19/10/2009

Ementa: ROUBO QUALIFICADO. CONCURSO DE AGENTES (ART. 157, § 2º, II, CP). DEPOIMENTOS QUE REVELAM DE FORMA INCONTESTE O USO DE VIOLÊNCIA REAL E GRAVE AMEAÇA, IMPOSSIBILITANDO A DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE FURTO. IMPOSSIBILIDADE DE CONFIGURAÇÃO DA FORMA TENTADA. CONSUMAÇÃO CONFIGURADA ATRAVÉS DO EXERCÍCIO DA POSSE MANSA E PACÍFICA SOBRE OS BENS SUBTRAÍDOS. DOSIMETRIA ADEQUADA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Apelo defensivo que pugna pela desclassificação para o crime de furto, artigo 155, do Código Penal, bem como o reconhecimento da forma tentada, com o consequente reparo na dosimetria penal fixada, e aplicação do sursis ou a substituição da pena privativa de liberdade pela restritiva de direitos. 2. Depoimentos que revelam de forma inconteste, a caracterização da violência, elementar do crime de roubo, impossibilitando, portanto, a desclassificação para o delito de furto. 3. Impossibilidade de configuração da forma tentada, uma vez que o acusado, antes de detido e preso, teve o exercício da posse mansa e pacífica sobre os bens subtraídos, caracterizando, portanto, a consumação do roubo. 4. Dosimetria que não merece reforma. Diante do quantum de pena fixado pelo juízo a quo, incompatível é a substituição por pena restritiva de direitos, ante a regra do artigo 44 do Código Penal, bem como a concessão do benefício do sursis. 5. Sentença correta. Apelo desprovido.

TJ-PB - APELACAO APL 00013811420128150201 0001381-14.2012.815.0201 (TJ-PB)

Data de publicação: 11/10/2016

Ementa: PENAL PROCESSO PENAL. ROUBO MAJORADO. INTENÇÃO PATRIMONIAL. AUSÊNCIA. VIOLÊNCIA E GRAVE AMEAÇA EMPREGADAS PARA ARRANCAR CONFISSÃO DE OUTRO CRIME. HIPÓTESE QUE PODERIA CONFIGURAR CRIME DE TORTURA OU EXERCÍCIO ARBITRÁRIO DAS PRÓPRIAS RAZÕES. TIPOS NÃO DESCRITOS NA DENÚNCIA. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. EVIDÊNCIA. SENTENÇA REFORMADA. APELOS. PROVIMENTO PARCIAL. 1. Verificado que os réus, não obstante a intimidação empregada, não tinham intenção patrimonial, mas, o de tentar arrancar do ofendido a confissão do furto ocorrido dias antes na casa do segundo acusado, o crime praticado não é o de roubo majorado, mas o de exercício arbitrário das próprias razões. 2. Se a denúncia não descreve o crime de tortura ou de exercício arbitrário das próprias razões, inadmissível a condenação por tais condutas, diante da impossibilidade de aplicação da mutatio libelli em segundo grau. 3. Constando da denúncia que um dos réus portava ilegalmente uma arma de fogo, isto influenciado pelo outro implicado, devem os dois responder pelo crime do art. 14, da Lei n. 10.826/2003, c/c art. 29, este do CP. 4. Apelos providos, em parte. (TJPB - ACÓRDÃO/DECISÃO do Processo Nº 00013811420128150201, Câmara Especializada Criminal, Relator DES. JOÁS DE BRITO PEREIRA FILHO , j. em 11-10-2016)

TJ-MG - Inteiro Teor. 100240897945980011 MG 1.0024.08.979459-8/001(1) (TJMG)

Data de publicação: 04/02/2009

Decisão: PÚBLICO -EMPREGO DE ARMA DE FOGO - MAJORANTE COMPROVADA. O roubo se configura mediante o exercício... de violência ou grave ameaça. Esta se caracteriza por gestos, atitudes ou palavras idôneas capaz... do justo concreto." (TACRIM/SP - AC 1.036.841-3 - Rel. Juiz Renato Nalini.) O roubo tem a grave ameaça...

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