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JusBrasil - Jurisprudência
17 de abril de 2014

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TJ-MG - 100420701879600011 MG 1.0042.07.018796-0/001(1) (TJ-MG)

Data de publicação: 23/01/2009

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO QUALIFICADO - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - PALAVRA DA VÍTIMA, PEÇA VALIOSA DE CONVICÇÃO - DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE FURTO - INADMISSIBILIDADE - CONDENAÇÃO MANTIDA. Tratando-se de delito praticado na clandestinidade, como o roubo, é de dar-se especial relevância às palavras das vítimas, como elemento de prova, desde que não destoem do conjunto probatório e que não se encontrem, nos autos, indícios ou provas de que elas pretendam incriminar pessoas inocentes. O roubo se configura mediante o exercício de violência ou grave ameaça. Esta se caracteriza por gestos, atitudes ou palavras idôneas capazes de incutir medo na vítima. Comprovado que o agente empregou grave ameaça contra a pessoa, para subtrair a coisa, impossível a desclassificação para o delito de furto.

TJ-MG - 100240897945980011 MG 1.0024.08.979459-8/001(1) (TJ-MG)

Data de publicação: 04/02/2009

Ementa: APELAÇÃO - ROUBO - RECURSO DA DEFESA - DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE FURTO - IMPOSSIBILIDADE - HIPÓTESE DE DELITO CONSUMADO - ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA - RECONHECIMENTO - RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO -EMPREGO DE ARMA DE FOGO - MAJORANTE COMPROVADA. O roubo se configura mediante o exercício de violência ou grave ameaça. Esta se caracteriza por gestos, atitudes ou palavras idôneas capaz de incutir medo na vítima. Comprovado que o agente empregou grave ameaça contra a pessoa, para subtrair a coisa, impossível a desclassificação para o delito de furto. O delito de roubo se considera consumado quando o agente, embora por pequeno lapso de tempo, tem a posse tranqüila da coisa, sendo irrelevante que tenha sido preso alguns momentos depois do assalto, com a conseqüente devolução ao lesado dos bens subtraídos. Para a configuração do uso de grave ameaça mediante emprego de arma de fogo contra o ofendido, basta a existência de prova testemunhal apta a relatar o uso de tal objeto ou até mesmo o depoimento da vítima, já que em sede de crimes patrimoniais deve-se dar valor especial às suas declarações. O art. 65 , III , d , do CP , impõe a redução da pena do réu que confessa a autoria do crime. Nada impede a sua aplicação o fato de o acusado tentar justificar a sua conduta, como no caso, invocando outra modalidade delituosa.

TJ-MG - Apelação Criminal APR 10024082399007001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 27/06/2013

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. PROVAS SUFICIENTES DE AUTORIA E MATERIALIDADE. DELITO CONFIGURADO. CONFISSÃO DOS ACUSADOS. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE FURTO. IMPOSSIBILIDADE. VIOLÊNCIA E GRAVE AMEAÇA COMPROVADAS. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE EXERCÍCIO ARBITRÁRIO DAS PRÓPRIAS RAZÕES. DESCABIMENTO. DÍVIDA NÃO COMPROVADA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA CONSTRANGIMENTO ILEGAL. IMPOSSIBILIDADE. CRIME SUBSIDIÁRIO. GRAVE AMEAÇA UTILIZADA PELO AGENTE COM A FINALIDADE DE SUBTRAIR PARA SI COISA ALHEIA MÓVEL. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECONHECIMENTO DA TENTATIVA. IMPOSSIBILIDADE. CRIME QUE SE CONSUMA QUANDO CESSA A GRAVE AMEAÇA OU VIOLÊNCIA. RECURSOS IMPROVIDOS. - Havendo prova da violência e grave ameaça praticada pelos acusados, que agridem a vítima com o objetivo de subtrair-lhe seus bens, resta configurado o crime de roubo majorado pelo concurso de agentes, não sendo possível a absolvição ou desclassificação para o crime de furto. - Não tendo a defesa logrado êxito em comprovar que a intenção do acusado, ao agredir a vítima, era de subtrair dinheiro para evitar um prejuízo e saldar, forçadamente, uma dívida da vítima para com ele, não é possível a desclassificação da conduta para o delito de exercício arbitrário das próprias razões. - Não há falar em desclassificação para o delito de constrangimento ilegal, pois, sendo este de natureza subsidiária, somente será considerado se a violência ou grave ameaça não forem elemento típico de outra infração penal. - O crime de roubo se consuma quando, cessada a violência ou grave ameaça, ocorre a inversão da posse, de forma que a consumação do crime de roubo independe da posse mansa e pacífica da coisa. - Recursos improvidos.

STJ - Ag 1340024 (STJ)

Data de publicação: 13/10/2010

Decisão: Min. Octávio Gallotti). IV- O roubo se configura mediante o exercício de violência ou grave ameaça... anúncio de assalta, em circunstâncias capazes de configurar grave ameaça, tipifica crime de roubo,... DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA FURTO TENTADO - INACOLHIMENTO - GRAVE AMEAÇA DEVIDAMENTE CARACTERIZADA -...

TJ-MG - Inteiro Teor. 100420701879600011 MG 1.0042.07.018796-0/001(1) (TJMG)

Data de publicação: 23/01/2009

Decisão: como provê-lo. O roubo se configura mediante o exercício de violência ou grave ameaça. Esta se caracteriza... incriminar pessoas inocentes. O roubo se configura mediante o exercício de violência ou grave... corporais na vítima. Um empurrão é ato de violência configurador do roubo e não resulta lesões...

TJ-MG - Inteiro Teor. 100350201113200011 MG 1.0035.02.011132-0/001(1) (TJMG)

Data de publicação: 07/10/2009

Decisão: O roubo se configura mediante o exercício de violência ou grave ameaça. Esta se caracteriza por gestos,...-se o roubo mediante o exercício de violência ou grave ameaça. Comprovado que o agente empregou violência... de violência ou ameaça suficientes a coibir a vítima, o que ocorreu in casu. Nesse sentido: ROUBO - EMPREGO...

TJ-MG - Inteiro Teor. 100240897945980011 MG 1.0024.08.979459-8/001(1) (TJMG)

Data de publicação: 04/02/2009

Decisão: PÚBLICO -EMPREGO DE ARMA DE FOGO - MAJORANTE COMPROVADA. O roubo se configura mediante o exercício... de violência ou grave ameaça. Esta se caracteriza por gestos, atitudes ou palavras idôneas capaz... dos bens subtraídos. Para a configuração do uso de grave ameaça mediante emprego de arma de fogo...

TJ-SP - Apelação APL 58129520098260361 SP 0005812-95.2009.8.26.0361 (TJ-SP)

Data de publicação: 25/04/2012

Ementa: ROUBO QUALIFICADO. Principio da insignificância. Não configurado. Principio que não foi recepcionado pela lei penal violação do principio constitucional da reserva legal. Valor da res não considerado ínfimo. Principio que não cabe nos crimes de roubo considerando que se trata de crime complexo. Desclassificação para furto tentado. Ausência de grave ameaça e violência. NÃO CONFIGURADO. A palavra da vitima quanto a sua intimidação corroborada pelo arrebatamento da bolsa que por si só já demonstra a violência. TENTATIVA. Não configurada. Cessada a grave ameaça e a apropriação do bem subtraído invertendo a sua posse já encaminha a consumação do crime. DOSIMETRIA DA PENA. Proibição de redução da pena aquém do mínimo legal. Regime prisional adequada e não cabível a substituição, pelo exercício da grave ameaça RECURSO NÃO PROVIDO.

TJ-SP - Apelação APL 1407050520108260000 SP 0140705-05.2010.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 18/07/2012

Ementa: ROUBO QUALIFICADO Fragilidade da prova. Não configurada. Confissão que se harmoniza com as declarações da vitima e depoimento policial artigo 197 do CPP , ficando desta forma afastada a tese de abalo emocional da vitima. Tentativa. Não configurada. Sendo o roubo um crime complexo que atinge mais de um bem jurídico, patrimônio e integridade física, basta a subtração pelo exercício da violência ou grave ameaça para caracterizar a conduta. Pena e regime mantidos. RECURSO NÃO PROVIDO.

TJ-SP - Apelação APL 19394820118260028 SP 0001939-48.2011.8.26.0028 (TJ-SP)

Data de publicação: 29/11/2012

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL. Tentativa de roubo simples. Sentença condenatória. Pedido de desclassificação para o crime de ameaça ou exercício arbitrário das próprias razões; abrandamento da pena e do regime prisional. - Não restou configurado o crime de roubo. Prova oral produzida não comprovou a grave ameaça e ou violência à pessoa. Réu alega que pegou o aparelho de televisão com o objetivo de agredir a vítima. Desclassificação para tentativa de lesão corporal. Adequação da pena e do regime prisional. Soltura do réu pelo cumprimento da pena ora imposta. - Recurso provido, em parte, para desclassificar a conduta para crime de lesão corporal na modalidade tentada; com expedição de alvará de soltura pelo cumprimento integral da pena ora imposta.

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