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Jusbrasil - Jurisprudência
27 de maio de 2016

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STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 91983 MT 1996/0020248-6 (STJ)

Data de publicação: 08/03/1999

Ementa: Usucapião. Pode ser argüido em defesa (Súmula 237/STF). Alegada, pelo contestante de ação, posse velha, ainda que sem expressa referência ao termo "usucapião", a alegação há de ser apreciada. Caso em que corretamente se entendeu que "Os fundamentos jurídicos da resposta é que têm relevância jurídico-legal. Não a falta de utilização da locução técnico-legal adequada". Inocorrência de ofensa a texto de lei federal. 2. ponto omisso, ou contraditório. inexistindo omissão a ser suprida, contradição a ser corrigida, impõe-se a rejeição dos embargos. 3. Súmulas 282, 356/STF e 7/STJ. 4. Recurso especial não conhecido

TJ-RS - Apelação Cível AC 70066647538 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 20/11/2015

Ementa: AÇÃO DE REIVINDICAÇÃO E USUCAPIÃO EM DEFESA. ÔNUS DA PROVA. Provada a posse com os requisitos do usucapião, improcede ação de reivindicação, conforme antiga e criteriosa Súmula do Supremo Tribunal Federal 237, segundo a qual o usucapião pode ser argüido em defesa. A ação de reivindicação representa uma tentativa de usar do processo para conseguir objetivo ilegal, a sociedade empresária reivindicante, como fato público e notório na Comarca, é composta por familiares da sociedade empresária alienante, que primeiro transferiu por instrumento particular ao genro demandado e usucapiente, e depois escriturou à empresa do mesmo grupo para lesar o adquirente originário. Em conseqüência, reconhece-se também a litigância de má-fé da litigante. (Apelação Cível Nº 70066647538, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carlos Cini Marchionatti, Julgado em 18/11/2015).

TJ-RO - Apelação APL 00063023920128220001 RO 0006302-39.2012.822.0001 (TJ-RO)

Data de publicação: 31/07/2014

Ementa: Apelação cível. Imissão de posse. Defesa. Usucapião. Possibilidade. Súmula 237 do Supremo Tribunal Federal. Não caracterização. Ausência de provas. Art. 333, II, do CPC. Cerceamento de defesa. Afastamento. Por inteligência da Súmula 237 do STF, o usucapião pode ser arguido em defesa, todavia, diante a ausência de provas de tal instituto a improcedência é medida que se impõe. A decisão pela necessidade da produção de prova é faculdade do magistrado, a quem caberá avaliar se há nos autos elementos e provas suficientes para formar sua convicção, nos moldes dos arts. 130 e 131 do CPC.

TJ-MG - Apelação Cível AC 10024981411218001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 09/05/2014

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. TEMPESTIVIDADE. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. INTERRUPÇÃO DO PRAZO RECURSAL. USUCAPIÃO COMO MATÉRIA DE DEFESA. POSSIBILIDADE. AUSENCIA DO REQUISITO TEMPORAL PARA USUCAPIR. BENFEITORIAS. INDENIZAÇÃO. PROVA DA MÁ-FÉ. I - Os embargos declaratórios interrompem a contagem do prazo para interpor recurso de apelação, consoante art. 538 do CPC . II - Conforme entendimento sumulado pelo STF, a usucapião pode ser arguida em defesa (Súmula 237). III - Rejeitada a tese de defesa da prescrição aquisitiva e demonstrados os requisitos necessários ao ajuizamento da ação reivindicatória, impõe-se o reconhecimento da procedência do pedido formulado na presente ação dominial. IV - Somente as benfeitorias realizadas de boa-fé serão indenizadas. V - Não será devida indenização pelas benfeitorias realizadas após a ciência dos possuidores acerca da propriedade do imóvel, por restar caracterizada a má-fé na posse do bem.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1106809 RS 2008/0260795-5 (STJ)

Data de publicação: 27/04/2015

Ementa: temporais. 2.2 Na prescrição aquisitiva, ou usucapião, é indispensável que o postulante alegue seu direito, quer por via de ação própria, quer por exceção de domínio, nos termos da súmula 237/STF, "o usucapião pode ser arguido em defesa", não sendo dado ao magistrado declará-lo de ofício mediante a invocação do art. 219, § 5º, do CPC. O momento para a arguição da prescrição aquisitiva, sob pena de preclusão, é na contestação, uma vez que ante o princípio da igualdade das partes no processo, consoante o art. 128 do CPC, deve o juiz decidir a lide nos limites em que foi proposta, sendo-lhe defeso conhecer de questões não suscitadas a cujo respeito a lei exige a iniciativa da parte. 2.3 No caso, apenas no tocante ao lote 10 houve pedido para a declaração do direito à usucapião, o que denota a impossibilidade da declaração de ofício, pelo Tribunal de origem, a respeito da prescrição aquisitiva do lote 9. No que concerne ao lote 10, em razão de existir a alegação, na contestação, do direito à usucapião, imprescindível a esta Corte Superior promover a verificação dos requisitos legais utilizados pelo Tribunal de origem para a constatação da prescrição aquisitiva, especificamente o prazo legal (art. 551 do CC/1916) a ser aplicado na hipótese, uma vez que a presente ação foi proposta em 31/10/1995, o prazo legal utilizado pela Corte a quo foi o de 10 anos e a data considerada como termo inicial da posse dos réus 13/12/1983. Tribunal a quo que não observa ter o legislador civilista de 1916, no artigo 551, previsto prazos de prescrição aquisitiva distintos para as hipóteses de estarem as partes ausentes (15 anos) ou presentes (10 anos). Necessidade de retorno dos autos ao Tribunal de origem para a verificação da adequada ocorrência de prescrição aquisitiva relativa ao lote 10. 3. Recurso especial parcialmente provido para declarar incabível a aplicação da prescrição aquisitiva de ofício, com a consequente procedência da ação anulatória no tocante ao lote 9, e, relativamente...

TJ-PE - Apelação APL 3007138 PE (TJ-PE)

Data de publicação: 04/02/2014

Ementa: APELAÇÃO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE AÇÃO REIVINDICATÓRIA - ALEGAÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA COMO MATÉRIA DE DEFESA - POSSIBILIDADE - SÚMULA 237 STJ - PRETENSÃO QUE ENCONTRA AMPARO SUFICIENTE NO ACERVO PROBATÓRIO DOS AUTOS - DESNECESSIDADE DE BOA-FÉ OU JUSTO TÍTULO - IMPROCEDÊNCIA DA REIVINDICATÓRIA ORIGINÁRIA - RECURSO PROVIDO. - Conforme dispõe o entendimento sumular nº 237: "o usucapião pode ser arguido em defesa" - Das cinco pessoas ouvidas em audiência, três afirmaram veemente que o apelante realizou obras ou serviços de caráter produtivo e detém a posse justa do terreno há mais de 15 (quinze) anos. Ademais, frise-se que para a configuração da usucapião extraordinária não se questiona a boa-fé do possuidor ou tampouco se a posse é fundada em justo título. - Tese de defesa acolhida resultando na improcedência do pleito reivindicatório, tendo em vista a impossibilidade de, nesta ação, declarar o domínio do terreno em litígio em favor do réu/apelante. - Recurso provido, por maioria de votos.

TJ-PE - Embargos de Declaração ED 2727786 PE 0011424-74.2012.8.17.0000 (TJ-PE)

Data de publicação: 11/07/2012

Ementa: CIVIL E PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO EM RELAÇÃO À POSSIBILIDADE DE USUCAPIÃO COMO MATÉRIA DE DEFESA. EMBARGOS ACOLHIDOS. 1-Alega o Embargante omissão na decisão terminativa no que se refere a alegação que de que usucapião não pode ser alegada em matéria de defesa; 2-De fato, a teor do disposto no artigo 13 da Lei nº 10.257 /01 e do verbete sumular 237 do STF usucapião pode ser arguída em defesa, razão pela qual foram acolhidos os presentes aclaratórios; 3-Por outro lado, tal fato não ilide a imissão de posse do proprietário embargado, nos termos do artigo 1.228 do Código Civil ; 4-Embargos de Declaração acolhidos.

TJ-DF - Apelacao Civel APC 20050710101252 DF 0003218-73.2005.8.07.0007 (TJ-DF)

Data de publicação: 11/07/2013

Ementa: CIVIL. IMISSÃO DE POSSE. EXCEÇÃO DE USUCAPIÃO NA DEFESA. CARACTERIZAÇÃO DOS REQUISITOS LEGAIS. PROCEDÊNCIA. FATO EXTINTIVO DO DIREITO DO AUTOR. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. SENTENÇA MANTIDA. 1 - O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL JÁ DECIDIU QUE A USUCAPIÃO PODE SER ARGÜIDA EM DEFESA, COMO OCORRE NOS AUTOS. 2 - A USUCAPIÃO PREVISTA NO PARÁGRAFO ÚNICO , DO ARTIGO 1.238 DO CÓDIGO CIVIL EXIGE DEZ ANOS DE POSSE NO IMÓVEL, EM QUE O USUCAPIENTE TENHA ESTABELECIDO SUA MORADIA HABITUAL, OU NELE REALIZADO OBRAS OU SERVIÇOS DE CARÁTER PRODUTIVO. 3 - "ATÉ DOIS ANOS APÓS A ENTRADA EM VIGOR DESTE CÓDIGO, OS PRAZOS ESTABELECIDOS NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 1.238 E NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 1.242 SERÃO ACRESCIDOS DE DOIS ANOS, QUALQUER QUE SEJA O TEMPO TRANSCORRIDO NA VIGÊNCIA DO ANTERIOR" (ART. 2.029 , CC ). 4 - TENDO O USUCAPIENTE PREENCHIDO OS REQUISITOS LEGAIS, O DIREITO DO PROPRIETÁRIO RESTA PREJUDICADO POR FATO EXTINTIVO DE SEU DIREITO. 5 - NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO.

TJ-SP - Apelação APL 9079125252004826 SP 9079125-25.2004.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 22/08/2011

Ementa: REINTEGRAÇÃO DE POSSE - FAZENDA - LOTEAMENTO \ AUTORIZADO PELA PREFEITURA. I. Posse anteripr comprovada pelo proprietário, com posterior invasão do imóvel por diversas famílias; II. Prescrição alegada em sustentação oral, repelida, ação pessoal, prazo do artigo 177 do CC de 1916 , jurisprudência do STJ; III. Comprovação por meio de Boletins de Ocorrência e reintegrações de posse anteriores, comprovados os requisitos do artigo 927 do CPC ; IV. Usucapião - interrupção do prazo aquisitivo que impede o reconhecimento, evidenciada a oposição à posse e ausência de boa-fé; V. Súmula 237 do STF, usucapião pode ser argüido como defesa, mas, não reconhecido em sentença de reintegração de posse; VI. Sentença mantida - art. 252 do RITJSP -RECURSO NÃO PROVIDO.

TJ-SP - Apelação APL 205320620108260176 SP 0020532-06.2010.8.26.0176 (TJ-SP)

Data de publicação: 29/11/2012

Ementa: Ação de rescisão contratual, com reconvenção de usucapião. Julgamento isolado da reconvenção.Alegação de intempestividade do recurso, visando seu não conhecimento. Inadmissibilidade. Interposição de embargos de declaração que interrompe o prazo para propositura de recurso. Preliminar rejeitada.Reconvenção em sede de rescisão contratual. Arguição de usucapião. Admissibilidade. Nulidade da sentença. Inobservância da regra inserta no artigo 318 do Código de Processo Civil . Julgamento da reconvenção antes do julgamento da ação principal. Inadmissibilidade. Entendimento consolidado na Súmula nº 237 do Supremo Tribunal Federal, que "o usucapião pode ser arguido em defesa". Cabível a arguição de usucapião e sua análise, em defesa. Regra também aplicável à reconvenção, pois, se é possível o menos, também é possível o mais. Eventual decisão proferida não será constitutiva de domínio, oponível erga omnes, mas fará coisa julgada apenas entre as partes. Solução da relação jurídica controvertida que envolve os litigantes, sem prejudicar eventuais direitos de terceiros. Adequada instrução do feito de rigor. Sentença anulada, de ofício, com o retorno dos autos à Vara de Origem, para prosseguimento regular do feito.

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