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JusBrasil - Jurisprudência
30 de agosto de 2014

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STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 91983 MT 1996/0020248-6 (STJ)

Data de publicação: 08/03/1999

Ementa: Usucapião. Pode ser argüido em defesa (Súmula 237/STF). Alegada, pelo contestante de ação, posse velha, ainda que sem expressa referência ao termo "usucapião", a alegação há de ser apreciada. Caso em que corretamente se entendeu que "Os fundamentos jurídicos da resposta é que têm relevância jurídico-legal. Não a falta de utilização da locução técnico-legal adequada". Inocorrência de ofensa a texto de lei federal. 2. ponto omisso, ou contraditório. inexistindo omissão a ser suprida, contradição a ser corrigida, impõe-se a rejeição dos embargos. 3. Súmulas 282, 356/STF e 7/STJ. 4. Recurso especial não conhecido

TJ-RJ - APELACAO APL 00085172420078190008 RJ 0008517-24.2007.8.19.0008 (TJ-RJ)

Data de publicação: 15/04/2014

Ementa: REINTEGRAÇÃO DE POSSE. COMODATO. SENTENÇA JULGANDO PROCEDENTE O PEDIDO. RECURSO MANEJADO PELA RÉ, PUGNANDO PELO RECONHECIMENTO DA USUCAPIÃO URBANA. - Como cediço, a usucapião pode ser arguida em defesa, nos termos do Enunciado de Súmula 237 da Suprema Corte, desde que, todavia, sustentada no momento oportuno, ou seja, na contestação. - Ré que não se beneficiou do caráter dúplice da ação possessória, deixando de envidar os esforços necessários ao exercício de seu direito de defesa. - Precedentes do Superior Tribunal de Justiça e deste Egrégio Tribunal. - NEGA-SE SEGUIMENTO AO RECURSO, COM FULCRO NO ART. 557 , CAPUT, DO CPC .

TJ-MG - Apelação Cível AC 10024111110441001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 10/01/2014

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. USUCAPIÇÃO. ALEGAÇÃO DEFESA. POSSIBILIDADE. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. TESE DE DEFESA NÃO ACOLHIDA. RECURSO DESPROVIDO. I - Conforme entendimento sumulado pelo STF, o usucapião pode ser arguido em defesa (Súmula 237). II - Em qualquer modalidade de usucapião, exige-se a posse ad usucapionem, ou seja, por um período de tempo, sem interrupção (posse contínua), nem oposição (posse pacífica) e com animus domini (vontade de ter a coisa como sua). III - Tratando-se de ocupação por mera permissão ou tolerância do proprietário, não há se falar em usucapião, vez que ausente o requisito do animus domini. IV - Rejeitada a tese de defesa da prescrição aquisitiva e demonstrados os requisitos necessários ao ajuizamento da ação reivindicatória, impõe-se o reconhecimento da procedência do pedido formulado na presente ação dominial.

TJ-MG - Apelação Cível AC 10024981411218001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 09/05/2014

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. TEMPESTIVIDADE. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. INTERRUPÇÃO DO PRAZO RECURSAL. USUCAPIÃO COMO MATÉRIA DE DEFESA. POSSIBILIDADE. AUSENCIA DO REQUISITO TEMPORAL PARA USUCAPIR. BENFEITORIAS. INDENIZAÇÃO. PROVA DA MÁ-FÉ. I - Os embargos declaratórios interrompem a contagem do prazo para interpor recurso de apelação, consoante art. 538 do CPC . II - Conforme entendimento sumulado pelo STF, a usucapião pode ser arguida em defesa (Súmula 237). III - Rejeitada a tese de defesa da prescrição aquisitiva e demonstrados os requisitos necessários ao ajuizamento da ação reivindicatória, impõe-se o reconhecimento da procedência do pedido formulado na presente ação dominial. IV - Somente as benfeitorias realizadas de boa-fé serão indenizadas. V - Não será devida indenização pelas benfeitorias realizadas após a ciência dos possuidores acerca da propriedade do imóvel, por restar caracterizada a má-fé na posse do bem.

TJ-PE - Embargos de Declaração ED 2727786 PE 0011424-74.2012.8.17.0000 (TJ-PE)

Data de publicação: 11/07/2012

Ementa: CIVIL E PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO EM RELAÇÃO À POSSIBILIDADE DE USUCAPIÃO COMO MATÉRIA DE DEFESA. EMBARGOS ACOLHIDOS. 1-Alega o Embargante omissão na decisão terminativa no que se refere a alegação que de que usucapião não pode ser alegada em matéria de defesa; 2-De fato, a teor do disposto no artigo 13 da Lei nº 10.257 /01 e do verbete sumular 237 do STF usucapião pode ser arguída em defesa, razão pela qual foram acolhidos os presentes aclaratórios; 3-Por outro lado, tal fato não ilide a imissão de posse do proprietário embargado, nos termos do artigo 1.228 do Código Civil ; 4-Embargos de Declaração acolhidos.

TJ-DF - Apelacao Civel APC 20050710101252 DF 0003218-73.2005.8.07.0007 (TJ-DF)

Data de publicação: 11/07/2013

Ementa: CIVIL. IMISSÃO DE POSSE. EXCEÇÃO DE USUCAPIÃO NA DEFESA. CARACTERIZAÇÃO DOS REQUISITOS LEGAIS. PROCEDÊNCIA. FATO EXTINTIVO DO DIREITO DO AUTOR. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. SENTENÇA MANTIDA. 1 - O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL JÁ DECIDIU QUE A USUCAPIÃO PODE SER ARGÜIDA EM DEFESA, COMO OCORRE NOS AUTOS. 2 - A USUCAPIÃO PREVISTA NO PARÁGRAFO ÚNICO , DO ARTIGO 1.238 DO CÓDIGO CIVIL EXIGE DEZ ANOS DE POSSE NO IMÓVEL, EM QUE O USUCAPIENTE TENHA ESTABELECIDO SUA MORADIA HABITUAL, OU NELE REALIZADO OBRAS OU SERVIÇOS DE CARÁTER PRODUTIVO. 3 - "ATÉ DOIS ANOS APÓS A ENTRADA EM VIGOR DESTE CÓDIGO, OS PRAZOS ESTABELECIDOS NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 1.238 E NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 1.242 SERÃO ACRESCIDOS DE DOIS ANOS, QUALQUER QUE SEJA O TEMPO TRANSCORRIDO NA VIGÊNCIA DO ANTERIOR" (ART. 2.029 , CC ). 4 - TENDO O USUCAPIENTE PREENCHIDO OS REQUISITOS LEGAIS, O DIREITO DO PROPRIETÁRIO RESTA PREJUDICADO POR FATO EXTINTIVO DE SEU DIREITO. 5 - NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO.

TJ-SP - Apelação APL 9079125252004826 SP 9079125-25.2004.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 22/08/2011

Ementa: REINTEGRAÇÃO DE POSSE - FAZENDA - LOTEAMENTO \ AUTORIZADO PELA PREFEITURA. I. Posse anteripr comprovada pelo proprietário, com posterior invasão do imóvel por diversas famílias; II. Prescrição alegada em sustentação oral, repelida, ação pessoal, prazo do artigo 177 do CC de 1916 , jurisprudência do STJ; III. Comprovação por meio de Boletins de Ocorrência e reintegrações de posse anteriores, comprovados os requisitos do artigo 927 do CPC ; IV. Usucapião - interrupção do prazo aquisitivo que impede o reconhecimento, evidenciada a oposição à posse e ausência de boa-fé; V. Súmula 237 do STF, usucapião pode ser argüido como defesa, mas, não reconhecido em sentença de reintegração de posse; VI. Sentença mantida - art. 252 do RITJSP -RECURSO NÃO PROVIDO.

TJ-SP - Apelação APL 205320620108260176 SP 0020532-06.2010.8.26.0176 (TJ-SP)

Data de publicação: 29/11/2012

Ementa: Ação de rescisão contratual, com reconvenção de usucapião. Julgamento isolado da reconvenção.Alegação de intempestividade do recurso, visando seu não conhecimento. Inadmissibilidade. Interposição de embargos de declaração que interrompe o prazo para propositura de recurso. Preliminar rejeitada.Reconvenção em sede de rescisão contratual. Arguição de usucapião. Admissibilidade. Nulidade da sentença. Inobservância da regra inserta no artigo 318 do Código de Processo Civil . Julgamento da reconvenção antes do julgamento da ação principal. Inadmissibilidade. Entendimento consolidado na Súmula nº 237 do Supremo Tribunal Federal, que "o usucapião pode ser arguido em defesa". Cabível a arguição de usucapião e sua análise, em defesa. Regra também aplicável à reconvenção, pois, se é possível o menos, também é possível o mais. Eventual decisão proferida não será constitutiva de domínio, oponível erga omnes, mas fará coisa julgada apenas entre as partes. Solução da relação jurídica controvertida que envolve os litigantes, sem prejudicar eventuais direitos de terceiros. Adequada instrução do feito de rigor. Sentença anulada, de ofício, com o retorno dos autos à Vara de Origem, para prosseguimento regular do feito.

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 15472 DF 2005.34.00.015472-3 (TRF-1)

Data de publicação: 21/10/2011

Ementa: CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE REGISTRO DE AQUISIÇÃO ORIGINÁRIA DE PROPRIEDADE. ALEGAÇÃO DE USUCAPIÃO COMO MATÉRIA DE DEFESA. POSSIBILIDADE. SÚMULA 237/STF. USUCAPIÃO RECONHECIDA COM FUNDAMENTO NO ART. 550 DO CC/1916 ( LEI 5.972/73). PROCEDIMENTO QUE NÃO ELIDE A ARGUIÇÃO DE USUCAPIÃO COMO DEFESA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. A Lei 5.972 /73 prevê procedimento específico para a usucapião administrativa em favor da União, indicando o roteiro a seguir pelo serviço de patrimônio público até culminar com a determinação do registro do imóvel. 2. A circunstância de existir procedimento específico traçado pela Lei 5.972 /73 não obsta a arguição de usucapião em matéria de defesa, na forma legal, em qualquer espécie de ação concernente à tutela do direito de propriedade imobiliária. Aplicação da Súmula 237 do STF, segundo a qual "o usucapião pode ser argüido em defesa". 3. Caso em que, reconhecida a usucapião extraordinária em favor da União, relativamente à área ocupada pelas instalações do aeroporto de Montes Claros/MG, impõe-se proclamar a improcedência do pedido de anulação dos registros pertinentes ao imóvel em nome da União. 4. Apelação desprovida. Sentença mantida.

TJ-SP - Apelação APL 2131469720098260006 SP 0213146-97.2009.8.26.0006 (TJ-SP)

Data de publicação: 08/11/2012

Ementa: APELAÇÃO REINTEGRAÇÃO DE POSSE USUCAPIÃO ESPECIAL URBANO NATUREZA FÁTICA EXCEÇÃO DE DOMÍNIO ÔNUS DA PROVA. - O Código Civil de 2002 repete a doutrina alemã de posse (artigo 1.196), cuja natureza é essencialmente fática ('gewere');- A ação possessória, com base na natureza fática da posse, apresenta "tríplice estrutura fática" causa de pedir, pedido e sentença fática;- Vedada a exceção de domínio, com fulcro nos artigos 1.210 , parágrafo 2º , do Código Civil , e 923 do Código de Processo Civil ;- Cabe à requerente demonstrar (artigos 333 e 927 , ambos do Código de Processo Civil ) a posse anterior e o esbulho possessório documentos de domínio e oitiva de testemunhas que não foram suficientes para demonstrar o exercício de situação fática pretérita sobre o bem;- Súmula 237 do STF, usucapião pode ser argüido como defesa, mas, não reconhecido em sentença de reintegração de posse, exceto usucapião especial urbano (artigo 183 da Constituição Federal );- Dilação probatória não suficiente para comprovar o preenchimento dos requisitos para a prescrição aquisitiva da Carta Magna 5 anos ininterruptos e sem oposição artigo 333 do Código de Processo Civil ;- Manutenção da decisão por seus próprios e bem lançados fundamentos artigo 252 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de São Paulo;RECURSOS PRINCIPAL E ADESIVO NÃO PROVIDOS.

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