Carregando...
JusBrasil - Jurisprudência
01 de maio de 2016

Página 1 de 12.927 resultados

TJ-ES - Apelação Criminal APR 24920023496 ES 024920023496 (TJ-ES)

Data de publicação: 31/03/1999

Ementa: APELACAO CRIMINAL ESTELIONATO - DISTINCAO EN TRE FRAUDE PENA E ILICITO CIVIL - ABSOLVICAO. 1) NAO SE CONFUNDE A FRAUDE PENAL COM ILICITO CIVIL SENDO QUE ES- TE SE MATERIALIZA EM MERO DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL,EM- BORA DOLOSO, SOBRETUDO SE ESTABELECIDO VALIDAMENTE O ACORDO DE VONTADES, VALE DIZER, AGENTES CAPAZES; OBJETO LICITO, DETERMINADO E POSSIVEL; FORMA PRESCRITA OU NAO DEFESA EM LEI". 2) RECURSO PROVIDO.

TJ-ES - Apelação Criminal ACR 24920023496 ES 024920023496 (TJ-ES)

Data de publicação: 31/03/1999

Ementa: APELACAO CRIMINAL ESTELIONATO - DISTINCAO EN TRE FRAUDE PENA E ILICITO CIVIL - ABSOLVICAO. 1) NAO SE CONFUNDE A FRAUDE PENAL COM ILICITO CIVIL SENDO QUE ES- TE SE MATERIALIZA EM MERO DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL,EM- BORA DOLOSO, SOBRETUDO SE ESTABELECIDO VALIDAMENTE O ACORDO DE VONTADES, VALE DIZER, AGENTES CAPAZES; OBJETO LICITO, DETERMINADO E POSSIVEL; FORMA PRESCRITA OU NAO DEFESA EM LEI". 2) RECURSO PROVIDO.

TCU - 01519720115 (TCU)

Data de publicação: 29/07/2014

Ementa: RELATÓRIO DE AUDITORIA. FALTA DE ACOMPANHAMENTO E DE FISCALIZAÇÃO DA EXECU-ÇÃO CONTRATUAL. ALTERAÇÃO NA ESPECIFICAÇÃO DO OBJETO LICITADO PARA PRIVILEGIAR DETERMINADA MARCA. CLÁUSULAS EDITALÍCIAS COM RESTRIÇÃO À COMPETITIVIDADE DOS CERTAMES. OBSTRUÇÃO À FISCALIZAÇÃO DA EQUIPE TÉCNICA DO TCU. AUDIÊNCIAS. MAIORIA DAS RAZÕES DE JUSTIFICATIVA NÃO ACOLHIDA. MULTA. DETERMINAÇÕES. ARQUIVA-MENTO. 1. A definição do objeto a ser licitado deve ser precisa, de modo a refletir, com a maior exatidão possível, o que o órgão contratante deseja adquirir, consoante o disposto no art. 14 da Lei n. 8.666/1993. 2. A Administração deve pautar-se, dentre outros, sob o critério da economicidade, buscando adotar soluções que atendam às suas demandas com o menor custo possível. 3. A utilização, em editais de licitação, de especificações que impossibilitam a participação no certame de empresas ofertantes de bens com aptidão técnica de suprir a demanda da Administração constitui-se restrição indevida à competitividade, caracterizando afronta ao art. 3º, § 1º, inciso I, da Lei n. 8.666/1993. 4. A não apresentação das informações mínimas necessárias à apuração de irregularidades na gestão de recursos públicos representa óbice ao exercício da competência constitucional deste Tribunal de realizar o controle externo em auxílio ao Congresso Nacional

TRF-5 - Agravo de Instrumento AG 08043093020154050000 SE (TRF-5)

Data de publicação: 23/01/2016

Ementa: Processual Civil. Administrativo. Agravo de instrumento interposto contra decisão do juízo da 1ª Vara Federal, da Seção Judiciária do Ceará, em Fortaleza, que, em sede de ação mandamental, indeferiu o pedido liminar para que fosse determinada a suspensão da sanção imposta ao recorrente, relativa ao impedimento de licitar por seis meses. No caso dos autos, a recorrente participou do Pregão Eletrônico nº 20/2014, que tinha como objeto a aquisição de ferramentas e medicamentos de uso veterinário, para atender ao Departamento de Zootecnia/CCA da Universidade Federal do Ceará, através do portal Comprasnet, que é o portal de compras do Governo Federal. No curso do certame, o pregoeiro, em atendimento a dispositivo legal, desclassificou a proposta do Impetrante em relação ao item 5, em virtude de o preço ter ficado acima do valor de referência. A agravante manifestou a intenção em apresentar recurso, alegando que o tempo concedido pelo pregoeiro foi muito exíguo, mas, em menos de 20 minutos, entrou em contato para negociar o item. Nesse contexto, considerou ilógico apresentar razões recursais, já que sua proposta fora aceita pelo pregoeiro. Em seguida, o pregoeiro solicitou o envio da documentação do licitante para realizar a aceitação da proposta e o julgamento da habilitação. Informado pelo pregoeiro que a documentação apresentada estava incompleta, solicitou o prazo máximo de 12 horas para cumprimento da exigência, alegando estar participando de outros pregões eletrônicos e, assim, necessitar estar conectado ao sistema Comprasnet, de modo que não era possível atender ao pleito de imediato, enviando solicitação de prorrogação de prazo, o que foi indeferido pelo pregoeiro. Na verdade, as sanções administrativas decorrentes da não entrega da documentação exigida pelo pregoeiro estão previstas no art. 7º da Lei 10.520/2002. Além disso, a penalidade administrativa de impedimento de licitar e contratar com a União, e o descredenciamento no SICAF, por até cinco anos, prevista...

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70058708413 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 05/09/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. LICITAÇÃO E CONTRATO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCEDIMENTO LICITATÓRIO. OBJETO ESPECÍFICO. RESTRIÇÃO DE MARCA. VEDAÇÃO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. REQUISITOS CONFIGURADOS. 1. A licitação caracteriza-se como processo administrativo pelo qual um ente público, abre a todos os interessados, em condições de igualdade, a possibilidade de participarem da Administração, mediante oferta de bens e serviços, com o fim de atender as necessidades públicas de modo mais vantajoso. 2. É possível utilizar a marca como forma de identificação e padronização do objeto a ser licitado, entretanto, incabível restringi-lo a determinado modelo, por simples preferência subjetiva da Administração, haja vista que fere o princípio da impessoalidade e da isonomia entre os licitantes. Aplicação dos artigos 7º, §5.º, 15, §7.º, inc. I e 25, inc. I, todos da Lei nº 8.666/93. 3. Presentes os requisitos legais caracterizadores da antecipação de tutela, a teor do que disciplina o art. 273 do CPC, deve ser reformada a decisão do juízo de origem, de modo a determinar a suspensão dos atos subsequentes a exclusão da agravante do certame, bem como o próprio Pregão Eletrônico de nº 270/13. 4. Mostra-se inviável, neste momento processual, a adjudicação da agravante, pois o encerramento do certame e a realização do respectivo contrato importariam na extinção do feito, sem resolução do mérito, em face da perda de objeto. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70058708413, Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sergio Luiz Grassi Beck, Julgado em 20/08/2014)

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1376524 RJ 2012/0110410-8 (STJ)

Data de publicação: 09/09/2014

Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. DISPENSA INDEVIDA DE PROCEDIMENTO LICITATÓRIO. ART. 10, VIII, DA LEI N. 8.429/1992. DANO IN RE IPSA. SOCIEDADE EMPRESÁRIA CONTRATADA CUJO RECURSO NÃO FOI CONHECIDO NO ÂMBITO DO TRIBUNAL DE ORIGEM. RECURSO NA QUALIDADE DE TERCEIRA PREJUDICADA. POSSIBILIDADE, POR FORÇA DOS ARTIGOS 3º E 5º DA LEI N. 8.429/1992 E DO ART. 499, § 1º DO CPC. DISPOSITIVOS LEGAIS NÃO PREQUESTIONADOS. SÚMULA N. 211 DO STJ. 1. Em observância aos princípios da inafastabilidade da jurisdição (art. 5º, XXXV, da Constituição Federal) e objetivando que a solução do litígio seja alcançada da forma mais célere possível (art. 5º, LXXVIII, da Constituição Federal), deve-se considerar que a sociedade empresária recorre na qualidade de terceira prejudicada, mormente porque, no caso, ela compõe o polo passivo da ação de improbidade por ter-se beneficiado de contratação procedida por meio de dispensa, indevida, de licitação, o que denota o nexo de interdependência entre o seu interesse de intervir e a relação jurídica que foi submetida à apreciação judicial. 2. "Em regra, é a parte sucumbente quem tem legitimidade para recorrer. O art. 499, §1º, do CPC, contudo, assegura ao terceiro prejudicado a possibilidade de interpor recurso de determinada decisão, desde que ela afete, direta ou indiretamente, uma relação jurídica de que seja titular" (REsp 1319626/MG, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 26/02/2013, DJe 05/03/2013). 3. O recurso especial não merece conhecimento, à luz da Súmula n. 211 do STJ, em razão da ausência de prequestionamento dos artigos 1º, 2º, 3º, 4º, 6º, 7º e 9º da Lei n. 8.429/1992. 4. A pretensão condenatória do Ministério Público foi manifestada com o ajuizamento da ação de improbidade, no prazo de 5 anos previsto no art. 23, I, da Lei n. 8.429/1992. Não há, pois, como concluir pela ocorrência da prescrição da pretensão condenatória. 5. É que, na melhor interpretação do art. 23, I, da Lei n. 8...

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70057275257 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 11/02/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. LICITAÇÃO E CONTRATO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA OBJETIVANDO A ANULAÇÃO DO CERTAME OU HABILITAÇÃO DA IMPETRANTE. DECISÃO QUE REVOGOU A LIMINAR ANTERIORMENTE CONCEDIDA. ENCERRAMENTO DO CERTAME. CONTRATAÇÃO EFETUADA. PREJUDICADO O PEDIDO. PERDA DO OBJETO DO MANDAMUS. INOCORRÊNCIA. Não há falar em perda do objeto do mandado de segurança, visto que há precedentes do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que a superveniente homologação/adjudicação do objeto licitado não implica a perda do interesse processual na ação em que se alegam nulidades no procedimento licitatório, aptas a obstar a própria homologação/adjudicação. Tratando-se de alegação de nulidade no procedimento licitatório, o fato de já ter sido concluída a licitação e celebrados os contratos não leva à perda de objeto do mandado de segurança, pois, se for reconhecida a existência de vício no certame, como requer a impetrante, nulos serão também os contratos firmados com as empresas vencedoras. O pedido liminar, no mandamus, era unicamente para que fosse suspenso o procedimento licitatório ou determinada a habilitação da impetrante. Todavia, quando impetrado o mandado de segurança (em 16/10/2013), o certame já havia sido concluído, sendo que a celebração dos contratos ocorrera em 08/10/2013. Portanto, não é mais possível o deferimento do pedido na forma postulada, estando, pois, correta a decisão que revogou a liminar anteriormente concedida AGRAVO DESPROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70057275257, Vigésima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Francisco José Moesch, Julgado em 29/01/2014)

TJ-PE - Agravo de Instrumento AI 2902669 PE (TJ-PE)

Data de publicação: 06/12/2013

Ementa: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GESTÃO DOCUMENTAL E DIREITO DIGITAL. CONTRATAÇÃO POR PREGÃO. POSSIBILIDADE. LICITAÇÃO EM LOTES. DEVIDA. EXIGÊNCIA EDITALÍCIA DE QUALIFICAÇÃO TÉCNICA. LEGALIDADE. AGRAVO PROVIDO PARCIALMENTE. 1. O art. 1º e seu parágrafo único, da Lei nº 10.520/02 autoriza a utilização do pregão para a contratação de serviços comuns, desde que os padrões de desempenho e qualidade estejam definidos no edital do certame, requisitos possíveis de serem determinados para serviços que busca contratar a agravante. 2. Em nome da competitividade e concorrência, a regra expressa no art. 23, §1º, da Lei nº 8.666/93 é a licitação em lotes, devendo o objeto ser fracionado em tantos lotes quantos forem possíveis. 3. O pregão eletrônico nº 14/2012, aqui analisado, visa contratar serviços especializados em gestão documental e direito digital, dois serviços que apesar de terem o mesmo fim são diversos e não só podem como devem ser licitados separadamente. 4. A exigência editalícia de qualificação técnica a ser comprovada por atestado fornecido por pessoa jurídica de direito pública ou privada, prevista no item 9.4 do edital, preenche o requisito do previsto no art. 30, II, da Lei nº 8.666/93. 5. Agravo de instrumento parcialmente provido à unanimidade.

Encontrado em: e qualidade estejam definidos no edital do certame, requisitos possíveis de serem determinados para... no art. 23, §1º, da Lei nº 8.666/93 é a licitação em lotes, devendo o objeto ser fracionado em tantos... lotes quantos forem possíveis. 3. O pregão eletrônico nº 14/2012, aqui analisado, visa contratar...

TJ-RJ - APELACAO APL 00126906820108190014 RJ 0012690-68.2010.8.19.0014 (TJ-RJ)

Data de publicação: 06/02/2014

Ementa: Ação anulatória de negócio jurídico c/c indenizatória por danos morais com pedido de reintegração de posse e gratuidade de justiça. Venda de imóvel. Pagamento realizado com a transferência de bem móvel. Caminhão. Arrependimento. Sentença de improcedência do pedido. Condenação da autora ao pagamento de custas e honorários. Inconformismo. Entendimento desta Relatora quanto à manutenção da sentença vergastada. Ab intio, é importante registrar que para que um negócio jurídico seja válido é preciso preencher alguns requisitos legais (art. 104 , CC ) como: agente capaz, situação que as partes preenchiam, objeto licito, possível, determinado ou determinável, que, no caso em tela, foi a venda do imóvel mediante pagamento por meio do veículo, de forma prescrita e não defesa em lei. Por outro lado, tem-se que para a anulação de ato ou negócio jurídico, deve haver a comprovação eficaz de defeito resultante de erro, dolo, coação, lesão e estado de perigo, os quais são apontados pela doutrina como vícios de consentimento, sendo inegável que afetam o plano de validade dos negócios jurídicos, o que, efetivamente, não ocorreu. Portanto, não havia qualquer situação que pudesse invalidar o negócio. Portanto, as alegações autorais mostram-se insuficientes para que seja determinada a anulação do negócio celebrado entre as partes, o que inviabiliza o êxito da pretensão da Apelante tal qual infirmado pelo magistrado sentenciante. Assim, a autora não logrou comprovar a existência de vício oculto, incompatível com a natureza do contrato, ônus que lhe cabia. Artigo 333 , inciso I , do CPC . A inexistência de provas dos fatos constitutivos do direito do autor acarreta o insucesso de suas pretensões. Precedentes do TJERJ. Apelo cujas razões se apresentam manifestamente improcedentes e em manifesto confronto com a jurisprudência dominante do Tribunal Fluminense. RECURSO A QUE SE NEGA SEGUIMENTO, na forma do Artigo 557 , caput, do CPC .

TJ-RO - Reexame Necessário REEX 00005350320118220018 RO 0000535-03.2011.822.0018 (TJ-RO)

Data de publicação: 13/07/2012

Ementa: REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. LICITAÇÃO. EDITAL DE CONCORRÊNCIA. AFASTAMENTO DE CLÁUSULAS QUE VIOLAM OS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE E COMPETITITIVIDADE. SENTENÇA CONFIRMADA. 1. As exigências do edital para contratação de serviço devem ser adequadas à execução do objeto licitado e ao procedimento licitatório, sob pena de violação dos princípios fundamentais que norteiam a Administração Pública. 2. É possível e legal exigir do Poder Público obtenção prévia de um certificado, chamado de Certificado de Registro Cadastral - CRC, de modo a buscar o melhor esclarecimento possível do habilitante sobre sua capacidade financeira, com vistas aos compromissos que dali poderão advir, máxime em se tratando da finalidade pública que envolvem tais compromissos, todavia, essa exigência não pode ser restrita a uma determinada localidade. 3. Segundo o inciso I do art. 30 da Lei n. 8666/93, quanto à capacitação técnico-profissional, basta ser comprovado que o licitante possui o profissional exigido em seu quadro permanente, na data prevista para a entrega da proposta, sendo vedada, nos termos do § 5º do citado diploma legal, a exigência de comprovação de atividade ou de aptidão com limitações de tempo ou de época ou ainda em locais específicos, ou quaisquer outras não previstas nesta lei, que inibam a participação na licitação.

1 2 3 4 5 999 1000 Próxima
Buscar em:
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais

×

ou