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JusBrasil - Jurisprudência
17 de abril de 2014

Página 1 de 142.465 resultados

TJ-SC - Apelação Cível AC 20130061170 SC 2013.006117-0 (Acórdão) (TJ-SC)

Data de publicação: 23/09/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL. TRANSAÇÃO FIRMADA POR PARTES CAPAZES, CUJO OBJETO É LÍCITO, POSSÍVEL E DETERMINADO E SUA FORMA NÃO SE ENCONTRA DEFESA EM LEI. PLENA VALIDADE INTER PARTES, EM CONSONÂNCIA COM OS ARTS. 840 E SS, DO CC . DESNECESSIDADE DE CHANCELA JUDICIAL. INTERESSE DE AGIR INDEMONSTRADO. SENTENÇA TERMINATIVA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Ao homologar acordos extrajudiciais, o Poder Judiciário promove meramente um juízo de delibação sobre a causa. Equiparar tal juízo, do ponto de vista substancial, a uma sentença judicial seria algo utópico e pouco conveniente. Atribuir eficácia de coisa julgada a tal atividade implicaria conferir um definitivo e real a um juízo meramente sumário, quando não, muitas vezes, ficto. Admitir que o judiciário seja utilizado para esse fim é diminuir-lhe a importância, é equipará-lo a um mero cartório, função para a qual ele não foi concebido. (STJ; REsp 1184151 / MS; Relatora: Ministra Nancy Andrighi; Data: 15/12/2011). O acordo de vontades tem força de contrato entre as partes, e independe de homologação judicial, só podendo ser desfeito quando incidentes quaisquer dos vícios que tornam nulos os atos jurídicos em geral (erro, dolo e coação). (TJSC; Apelação Cível n. 2012.016293-6 de Blumenau; Relator: Des. Luiz Carlos Freyesleben; Data: 19/04/2012).

STF - MANDADO DE SEGURANÇA MS 28003 DF (STF)

Data de publicação: 30/05/2012

Ementa: Ementa: 1) A competência exclusiva, indelegável e absoluta para presidir a sessão do CNJ fixou-se, a partir do advento da EC nº 61 /2009, na pessoa do Presidente ou, na sua ausência, do Vice-Presidente do Supremo Tribunal Federal, nos termos do disposto no artigo 103-B, § 1º, da Constituição de 1988. Ressalva do redator do acórdão que reconheceu a impossibilidade de, mesmo antes do advento da EC nº 61 , uma sessão do CNJ ser presidida por Conselheiro não oriundo do STF, decidindo, quanto ao ponto, pela necessidade de modulação temporal. 2) In casu, a sessão do CNJ que determinou a instauração de processo administrativo disciplinar em face da Impetrante ocorreu em 16/12/2008, antes, portanto, da entrada em vigor da EC nº 61 /2009 que iniciou seus efeitos a contar de 12/11/2009, por isso que o o Regimento Interno do órgão permitia, na época dos fatos, o exercício da presidência de sessão por conselheiro não integrante do STF. 3) O princípio da inafastabilidade incide sobre as deliberações do CNJ, posto órgão de cunho não jurisdicional. 4) As provas obtidas em razão de diligências deflagradas na esfera criminal podem ser utilizadas em processo administrativo disciplinar, uma vez submetidas ao contraditório, posto estratégia conducente à duração razoável do processo, sem conjuração das cláusulas pétreas dos processos administrativo e judicial. 5) A instauração de um processo administrativo disciplinar (PAD) prescinde de prévia sindicância, quando o objeto da apuração encontra-se elucidado à luz de outros elementos lícitos de convicção. 6) A competência originária do Conselho Nacional de Justiça resulta do texto constitucional e independe de motivação do referido órgão, bem como da satisfação de requisitos específicos. A competência do CNJ não se revela subsidiária. 7) Ressalva do redator do acórdão no sentido de que o Supremo Tribunal Federal, por força do princípio da unidade da Constituição e como Guardião da Carta Federal , não pode desconsiderar a autoridade do CNJ...

TST - ARR 6338220115100014 633-82.2011.5.10.0014 (TST)

Data de publicação: 01/07/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA UNIÃO. TERCEIRIZAÇÃO TRABALHISTA NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ART. 71 , § 1º , DA LEI Nº 8.666 /93 E RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO ENTE PÚBLICO PELAS OBRIGAÇÕES TRABALHISTAS DO EMPREGADOR CONTRATADO. POSSIBILIDADE, EM CASO DE CULPA IN VIGILANDO DO ENTE OU ÓRGÃO PÚBLICO CONTRATANTE, NOS TERMOS DA DECISÃO DO STF PROFERIDA NA ADC Nº 16-DF E POR INCIDÊNCIA DOS ARTS. 58 , INCISO III, E 67 , § 1º, DA MESMA LEI DE LICITAÇÕES E DOS ARTS. 186 E 927 , CAPUT, DO CÓDIGO CIVIL . MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL E PLENA OBSERVÂNCIA DA SÚMULA VINCULANTE Nº 10 E DA DECISÃO PROFERIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NA ADC Nº 16-DF . SÚMULA Nº 331, ITENS IV E V, DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. Conforme ficou decidido pelo Supremo Tribunal Federal, com eficácia contra todos e efeito vinculante (art. 102 , § 2º , da Constituição Federal ), ao julgar a Ação Declaratória de Constitucionalidade nº 16-DF, é constitucional o art. 71 , § 1º , da Lei de Licitações (Lei nº 8.666 /93), na redação que lhe deu o art. 4º da Lei nº 9.032 /95, com a consequência de que o mero inadimplemento de obrigações trabalhistas causado pelo empregador de trabalhadores terceirizados, contratados pela Administração Pública, após regular licitação, para lhe prestar serviços de natureza contínua, não acarreta a esta última, de forma automática e em qualquer hipótese, sua responsabilidade principal e contratual pela satisfação daqueles direitos. No entanto, segundo também expressamente decidido naquela mesma sessão de julgamento pelo STF, isso não significa que, em determinado caso concreto, com base nos elementos fático-probatórios delineados nos autos e em decorrência da interpretação sistemática daquele preceito legal em combinação com outras normas infraconstitucionais igualmente aplicáveis à controvérsia (especialmente os arts. 54 , § 1º, 55 , inciso XIII, 58 , inciso III, 66 , 67 , caput e seu § 1º, 77 e 78 da mesma Lei nº 8.666 /93 e os arts....

TRF-3 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 28568 SP 0028568-84.2012.4.03.0000 (TRF-3)

Data de publicação: 01/08/2013

Ementa: na extensão formulada pelo Ministério Público Federal às fls. 50/51 e 87/verso: a) quanto ao pedido de demolição, resta indeferido, pois o deferimento da tutela exige a possibilidade de reversão da medida a favor de qualquer das partes, sob pena de se conceder uma providência judicial satisfativa antes mesmo de instruído o processo, e a reversibilidade, neste caso, não seria possível; b) quanto à retirada dos animais exóticos, resta indeferido por não haver nos autos verossimilhança, uma vez que não consta no laudo 09/2009 que o réu tenha introduzido animais na área e o MPF não juntou qualquer prova neste sentido; c) quanto à proibição de atividades de turismo na área em questão e ao pedido de realização de ações a serem definidas pelo PNSB quanto à contenção de invasão de espécies exóticas introduzidas pelo réu, considero desnecessária a tutela jurisdicional, pois basta à Administração do Parque cumprir o que está disposto na Lei do SNUC, impedindo a visitação de particulares em desacordo com a norma legal e a difusão irregular de espécies exóticas, haja vista os atributos da imperatividade e autoexecutoriedade dos atos administrativos."3. Contra a parte da decisão agravada que negou a liminar, o MPF interpôs o AI 0018299- 83.2012.4.03.0000, no qual deferida"a antecipação de tutela recursal para incluir na liminar concedida na origem a obrigação ao agravado de retirada do local de animais exóticos e adoção de ações para conter a invasão de espécies exóticas, além da proibição de atividades de turismo no local, aplicando-se, em caso de descumprimento, a multa diária já fixada pelo Juízo agravado". 4. É manifestamente improcedente o recurso, pois ausente lesão grave e de difícil reparação, decorrente da liminar para restringir a utilização das construções realizadas em área localizada no PNSB à moradia do agravante ou caseiro e determinar abstenção de realização de novas construções, benfeitorias e intervenções no solo, vez que, conforme relatado pelo agravante, trata-se...

TSE - Mandado de Segurança MS 4272 SC (TSE)

Data de publicação: 09/12/2009

Ementa: evidencia-se teratológica a Resolucao do e. TRE-SC que determinou a realização da nova eleição [...]" (fl.12). Reiteram os argumentos lançados na peça recursal e sustentam que se faz necessário atribuir nova qualificação jurídica aos fatos, objeto do questionamento do recurso especial antes mencionado. Argumentam que ¿[...] aguardar uma decisão definitiva para se promover uma nova mudança na chefia do Executivo Municipal, evita a instabilidade política e social do Município, e promove maior confiabilidade na atuação da Justiça Eleitoral. [...] [...] a convocação de uma nova eleição, mesmo que exista a possibilidade de seu posterior cancelamento, pode implicar em descrédito dos jurisdicionados na própria instituição da Justiça Eleitoral, até pela possível frustração dasnovas expectativas geradas na sociedade [...]."(fls. 13 e 16; grifos nossos; sic) 11. Quanto à Resolução 7.763/2009 do TRE/SC, alegam que em seu art. 2o se estabelece devam ser considerados aptos a votar apenas os eleitores constantes do cadastro eleitoral de 17 de outubro de 2009, o que violaria o art. 14 daConstituição da República, divergindo da atual jurisprudência do Tribunal Superior Eleitoral. Sustentam que aquela resolução também viola a Lei Complementar no 64 /1990, pois estabelece prazos inferiores àqueles nela previstos. Questionam também o art. 6o da resolução, em causa, no qual se estabelece o prazo de dois dias paraimpugnação do registro de candidatura; o art. 9o, que prevê o prazo de dois dias para contestação; o art. 10, que estabelece o prazo de 24h para inquirição de testemunhas; e o § 2o do art. 10, que determina o prazo de dois dias para que o juiz proceda adiligências que entender necessárias. Aponta divergência com precedente do Tribunal Superior Eleitoral. Examinados os elementos constantes dos autos, DECIDO. 12. O Tribunal Superior Eleitoral tem admitido a impetração de mandado de segurança contra resolução de Tribunal Regional Eleitoral que regulamenta a realização de novas...

Encontrado em: para determinar que os prazos processuais previstos na resolução sejam adequados ao disposto na Lei

TJ-ES - Apelação Criminal APR 24920023496 ES 024920023496 (TJ-ES)

Data de publicação: 31/03/1999

Ementa: APELACAO CRIMINAL ESTELIONATO - DISTINCAO EN TRE FRAUDE PENA E ILICITO CIVIL - ABSOLVICAO. 1) NAO SE CONFUNDE A FRAUDE PENAL COM ILICITO CIVIL SENDO QUE ES- TE SE MATERIALIZA EM MERO DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL,EM- BORA DOLOSO, SOBRETUDO SE ESTABELECIDO VALIDAMENTE O ACORDO DE VONTADES, VALE DIZER, AGENTES CAPAZES; OBJETO LICITO, DETERMINADO E POSSIVEL; FORMA PRESCRITA OU NAO DEFESA EM LEI". 2) RECURSO PROVIDO.

TJ-ES - Apelação Criminal ACR 24920023496 ES 024920023496 (TJ-ES)

Data de publicação: 31/03/1999

Ementa: APELACAO CRIMINAL ESTELIONATO - DISTINCAO EN TRE FRAUDE PENA E ILICITO CIVIL - ABSOLVICAO. 1) NAO SE CONFUNDE A FRAUDE PENAL COM ILICITO CIVIL SENDO QUE ES- TE SE MATERIALIZA EM MERO DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL,EM- BORA DOLOSO, SOBRETUDO SE ESTABELECIDO VALIDAMENTE O ACORDO DE VONTADES, VALE DIZER, AGENTES CAPAZES; OBJETO LICITO, DETERMINADO E POSSIVEL; FORMA PRESCRITA OU NAO DEFESA EM LEI". 2) RECURSO PROVIDO.

TJ-PR - Apelação Cível AC 6127515 PR 0612751-5 (TJ-PR)

Data de publicação: 13/01/2010

Ementa: stantibus e o princípio da pacta sunt servanda, ressalvadas exceções consagradas na doutrina e jurisprudência pátria. Assim, sendo o contrato em tela ato jurídico perfeito, não se admite a alegação de desconhecimento das regras que foram firmadas pelas partes. Aduz que houve equívoco do julgador no tocante à comissão de permanência, que só é indevida quando cumulada com os encargos de mora, tendo comprovado nas planilhas que no contrato sub judice não existe tal cumulação, não havendo que se falar em nulidade de cláusula permissiva aceita pelo devedor. Assevera que a legislação pátria não veda a cobrança da taxa de emissão de boleto, cuja comprovação de cobrança efetiva nem foi feita, nem mesmo da taxa de abertura de crédito, cuja cláusula contou com a anuência do requerente quando da assinatura da avença, sendo possível a cobrança de ambas as taxas. Requer o provimento do recurso e, considerados os pedidos de reforma, entende que decairá em parte mínima do pleito, devendo o autor arcar com a integralidade das despesas processuais e de honorários advocatícios. Samuel Borges apela da sentença aduzindo a necessidade de facilitação da defesa do consumidor, tanto com o reconhecimento da interrupção da prescrição para eventual ação revisional, como pela determinação de apresentação de planilha pormenorizada com indicação das cobranças impostas em cada parcela. Requer o provimento do seu recurso, com a majoração do valor dos honorários advocatícios de seu patrono, o afastamento da sucumbência da parte autora, bem como que se reconheça a impossibilidade de compensação. Apenas a instituição financeira apresentou contrarrazões pelo desprovimento do recurso adverso. É o relatório. Recurso do réu Diferentemente do alegado pela instituição bancária ré, o contrato pode ser objeto de análise, eis que se trata de relação consumerista. Ademais, correto o entendimento judicial no sentido da vedação da cobrança de comissão de permanência no contrato em tela, posto que a dita...

TJ-PR - 9620484 PR 962048-4 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 27/11/2012

Ementa: Judiciário, cabendo ao Presidente do Tribunal que proferir a decisão exequenda determinar o pagamento in- tegral e autorizar, a requerimento do credor e exclusivamente para os ca - sos de preterimento de seu direito de precedência ou de não alocação or- çamentária do valor necessário à satisfação do seu débito, o sequestro da quantia respectiva. § 7º O Presidente do Tribunal competente que, por ato comissivo ou omissivo, retardar ou tentar frustrar a liquidação regular de precatórios incorrerá em crime de responsabilidade e responderá, tam- bém, perante o Conselho Nacional de Justiça. § 8º É vedada a expedição de precatórios complementa- res ou suplementares de valor pago, bem como o fracionamento, reparti- ção ou quebra do valor da execução para fins de enquadramento de parce- la do total ao que dispõe o § 3º deste artigo. § 9º No momento da expedição dos precatórios, inde- pendentemente de regulamentação, deles deverá ser abatido, a título de compensação, valor correspondente aos débitos líquidos e certos, inscritos ou não em dívida ativa e constituídos contra o credor original pela Fazenda Pública devedora, incluídas parcelas vincendas de parcelamentos, ressal- vados aqueles cuja execução esteja suspensa em virtude de contestação administrativa ou judicial. § 10. Antes da expedição dos precatórios, o Tribunal so- licitará à Fazenda Pública devedora, para resposta em até 30 (trinta) dias, sob pena de perda do direito de abatimento, informação sobre os débitos que preencham as condições estabelecidas no § 9º, para os fins nele pre- vistos. § 11. É facultada ao credor, conforme estabelecido em lei da entidade federativa devedora, a entrega de créditos em precatórios para compra de imóveis públicos do respectivo ente federado. § 12. A partir da promulgação desta Emenda Constituci- onal, a atualização de valores de requisitórios, após sua expedição, até o efetivo pagamento, independentemente de sua natureza, será feita pelo índice oficial de remuneração básica da caderneta...

TRF-5 - Agravo de Instrumento AGTR 62405 SE 2005.05.00.015705-3 (TRF-5)

Data de publicação: 16/11/2006

Ementa: ADMINISTRATIVO. LICITAÇÃO. RESTAURAÇÃO DA RODOVIA BR-235/SE. EDITAL. CAPACITAÇÃO TÉCNICA. EXIGÊNCIA DE EXPERIÊNCIA ASSENTADA EM CRITÉRIO QUANTITATIVO. LEGALIDADE. LEI Nº 8.666 /93, ART. 30 , II , PARÁGRAFO 1º. - A Administração não pode fazer exigências que frustrem o caráter competitivo do certame, mas sim garantir ampla participação na disputa licitatória, possibilitando que compareça o maior número possível de interessados, desde que tenham qualificação técnica e econômica para garantir o cumprimento das obrigações. Isso também possibilita que a proposta mais vantajosa para a Administração seja encontrada em um universo mais amplo. - A norma inserta no art. 30 , II , parágrafo 1º , da Lei 8.666 /93, orienta-se no sentido de permitir a inserção no edital de exigências de quantidades mínimas ou de prazos máximos quando, vinculados ao objeto do contrato, estiverem assentadas em critérios razoáveis. - In casu, a empresa agravada foi excluída da licitação para execução dos serviços de restauração da Rodovia BR-235/SE, na fase de habilitação, visto que não atendeu a exigência contida no item 14.4, c, do Edital de Concorrência, referente à quantidade mínima (75.000 m³) do serviço denominado "Reciclagem de Base Existente". - A Administração, ao determinar esse tipo de habilitação técnica, além de ter respaldo na própria Lei 8.666 /93, como visto, visa a salvaguardar a eficiência e a qualidade das obras que contrata, isto é, o objeto da concorrência. Ademais, a exigência referente à quantidade mínima do serviço acima é um quantitativo razoável se se levar em conta a natureza do serviço a ser executado e, como disse a agravante à fl. 08 dos autos, "a dimensão da obra e a quantidade total do serviço que consta no orçamento, equivalendo, tal exigência, apenas a 60% do montante a ser executado". - Agravo de instrumento provido.

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