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JusBrasil - Jurisprudência
02 de setembro de 2014

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TJ-ES - Apelação Criminal ACR 24920023496 ES 024920023496 (TJ-ES)

Data de publicação: 31/03/1999

Ementa: APELACAO CRIMINAL ESTELIONATO - DISTINCAO EN TRE FRAUDE PENA E ILICITO CIVIL - ABSOLVICAO. 1) NAO SE CONFUNDE A FRAUDE PENAL COM ILICITO CIVIL SENDO QUE ES- TE SE MATERIALIZA EM MERO DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL,EM- BORA DOLOSO, SOBRETUDO SE ESTABELECIDO VALIDAMENTE O ACORDO DE VONTADES, VALE DIZER, AGENTES CAPAZES; OBJETO LICITO, DETERMINADO E POSSIVEL; FORMA PRESCRITA OU NAO DEFESA EM LEI". 2) RECURSO PROVIDO.

TJ-ES - Apelação Criminal APR 24920023496 ES 024920023496 (TJ-ES)

Data de publicação: 31/03/1999

Ementa: APELACAO CRIMINAL ESTELIONATO - DISTINCAO EN TRE FRAUDE PENA E ILICITO CIVIL - ABSOLVICAO. 1) NAO SE CONFUNDE A FRAUDE PENAL COM ILICITO CIVIL SENDO QUE ES- TE SE MATERIALIZA EM MERO DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL,EM- BORA DOLOSO, SOBRETUDO SE ESTABELECIDO VALIDAMENTE O ACORDO DE VONTADES, VALE DIZER, AGENTES CAPAZES; OBJETO LICITO, DETERMINADO E POSSIVEL; FORMA PRESCRITA OU NAO DEFESA EM LEI". 2) RECURSO PROVIDO.

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70057275257 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 11/02/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. LICITAÇÃO E CONTRATO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA OBJETIVANDO A ANULAÇÃO DO CERTAME OU HABILITAÇÃO DA IMPETRANTE. DECISÃO QUE REVOGOU A LIMINAR ANTERIORMENTE CONCEDIDA. ENCERRAMENTO DO CERTAME. CONTRATAÇÃO EFETUADA. PREJUDICADO O PEDIDO. PERDA DO OBJETO DO MANDAMUS. INOCORRÊNCIA. Não há falar em perda do objeto do mandado de segurança, visto que há precedentes do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que a superveniente homologação/adjudicação do objeto licitado não implica a perda do interesse processual na ação em que se alegam nulidades no procedimento licitatório, aptas a obstar a própria homologação/adjudicação. Tratando-se de alegação de nulidade no procedimento licitatório, o fato de já ter sido concluída a licitação e celebrados os contratos não leva à perda de objeto do mandado de segurança, pois, se for reconhecida a existência de vício no certame, como requer a impetrante, nulos serão também os contratos firmados com as empresas vencedoras. O pedido liminar, no mandamus, era unicamente para que fosse suspenso o procedimento licitatório ou determinada a habilitação da impetrante. Todavia, quando impetrado o mandado de segurança (em 16/10/2013), o certame já havia sido concluído, sendo que a celebração dos contratos ocorrera em 08/10/2013. Portanto, não é mais possível o deferimento do pedido na forma postulada, estando, pois, correta a decisão que revogou a liminar anteriormente concedida AGRAVO DESPROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70057275257, Vigésima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Francisco José Moesch, Julgado em 29/01/2014)

TJ-RJ - APELACAO APL 00126906820108190014 RJ 0012690-68.2010.8.19.0014 (TJ-RJ)

Data de publicação: 06/02/2014

Ementa: Ação anulatória de negócio jurídico c/c indenizatória por danos morais com pedido de reintegração de posse e gratuidade de justiça. Venda de imóvel. Pagamento realizado com a transferência de bem móvel. Caminhão. Arrependimento. Sentença de improcedência do pedido. Condenação da autora ao pagamento de custas e honorários. Inconformismo. Entendimento desta Relatora quanto à manutenção da sentença vergastada. Ab intio, é importante registrar que para que um negócio jurídico seja válido é preciso preencher alguns requisitos legais (art. 104 , CC ) como: agente capaz, situação que as partes preenchiam, objeto licito, possível, determinado ou determinável, que, no caso em tela, foi a venda do imóvel mediante pagamento por meio do veículo, de forma prescrita e não defesa em lei. Por outro lado, tem-se que para a anulação de ato ou negócio jurídico, deve haver a comprovação eficaz de defeito resultante de erro, dolo, coação, lesão e estado de perigo, os quais são apontados pela doutrina como vícios de consentimento, sendo inegável que afetam o plano de validade dos negócios jurídicos, o que, efetivamente, não ocorreu. Portanto, não havia qualquer situação que pudesse invalidar o negócio. Portanto, as alegações autorais mostram-se insuficientes para que seja determinada a anulação do negócio celebrado entre as partes, o que inviabiliza o êxito da pretensão da Apelante tal qual infirmado pelo magistrado sentenciante. Assim, a autora não logrou comprovar a existência de vício oculto, incompatível com a natureza do contrato, ônus que lhe cabia. Artigo 333 , inciso I , do CPC . A inexistência de provas dos fatos constitutivos do direito do autor acarreta o insucesso de suas pretensões. Precedentes do TJERJ. Apelo cujas razões se apresentam manifestamente improcedentes e em manifesto confronto com a jurisprudência dominante do Tribunal Fluminense. RECURSO A QUE SE NEGA SEGUIMENTO, na forma do Artigo 557 , caput, do CPC .

TJ-BA - Apelação APL 01052515320048050001 BA 0105251-53.2004.8.05.0001 (TJ-BA)

Data de publicação: 19/02/2014

Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONTRATOS CELEBRADO POR INSTITUIÇÃO FINANCEIRA E CONSUMIDOR INTERDITADO. NULIDADE. DANO MORAL CONFIGURADO. O VALOR FIXADO PELO JULGADOR DEVE ATENDER ÀS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. APELAÇÃO IMPROVIDA. No mérito, a questão posta, reside em perquirir a validade dos contratos de empréstimo e previdência privada contraídos pelo de cujus, interditado à época da contratação, bem como a existência de dano moral passível de indenização. Para a validade do negócio Jurídico, conforme disposição expressa do artigo 104 do Código Civil Brasileiro, pressupõe a celebração por agente capaz, além de objeto licito, possível, determinado ou determinável e forma prescrita em lei. Compulsando os autos, observa-se no documento de fl. 09 carteira de identidade do de cujus, que no campo reservado para assinatura conta a observação de "impossibilidade de assinar – Interdito" restando, portanto, evidente a sua incapacidade para os atos da vida civil. Ademais, é cediço que as contratações realizadas com pessoas absolutamente incapaz, como na hipótese, conforme se observa dos documentos de fls. 09/12 (carteira de identidade, certidão e sentença de interdição) os quais atestam a incapacidade do de cujus tornam nulos de pleno direito, os negócios jurídicos realizados, conforme disposto no art. 166 , I , do Código Civil Brasileiro. Assim, provado nos autos a incapacidade do de cujus Francisco de Assis Madeira para os atos da vida civil, há de se manter a sentença que reconheceu a nulidade dos contratos sub judice, bem como a condenação imposta a título de danos morais. APELAÇÃO IMPROVIDA PARA MANTER A SENTENÇA EM SUA ÍNTEGRA.

TJ-SP - Agravo de Instrumento AG 8145745700 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 08/10/2008

Ementa: VALOR DA CAUSA - Retificação determinada pelo juízo "a quo" - Decisório que não merece subsistir - Importe que deve corresponder, tanto quanto possível, ao beneficio patrimonial perseguido pelo autor - Demanda instaurada que não tem por objeto a existência, validade, cumprimento, modificação ou rescisão do negócio jurídico licitado - Autoras que visam tão somente garantir ma participação nas fases ultenores do certame promovido pela ora agravada - Valor do orçamento ou da incerta contratação que, destarte, não servem de parâmetro para definir o valor da causa - Agravo provido a fim de que prevaleça a avaliação feita originariamente na petição inicial .

TRF-5 - AC Apelação Civel AC 200981030005450 (TRF-5)

Data de publicação: 15/04/2014

Ementa: AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. EX-PREFEITO E ENVOLVIDOS NO PROCESSO LICITATÓRIO NO MUNICÍPIO DE PORANGA-CE. FRAUDE À LICITAÇÃO. FRACIONAMENTO DO OBJETO LICITADO. DESVIO DE FINALIDADE NA DISTRIBUIÇÃO DAS VERBAS PARA REFORMA DE UNIDADES HABITACIONAIS DO MUNICÍPIO. NÃO OBSERVÂNCIA DOS ESTRITOS TERMOS DO CONVÊNIO Nº 219/97. MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO. ARTS. 10, VIII E XI DA LEI Nº 8.429/92. MÁ-FÉ CARACTERIZADA. NÃO COMPROVAÇÃO DO ELEMENTO SUBJETIVO EM RELAÇÃO À CONDUTA DO ART. 10, X, LIA . EXCLUSÃO DA PENA DE RESSARCIMENTO EM FACE DA DIFICULDADE DE AFERIÇÃO DO PREJUÍZO AO ERÁRIO. 1. Apelações da União e dos réus, ex-prefeito e participantes de licitação fraudulenta para reforma de unidades habitacionais do Município de Poranga-CE, em face da sentença que julgou procedente ação civil pública de improbidade administrativa, por fraude à licitação para o ex-prefeito e os licitantes, e desvio de finalidade na distribuição de recursos para reforma de habitações populares, não observando os termos do convênio e execução parcial da obra para o ex-prefeito (arts. 10 , VIII , X e XI da LIA ) condenando-os às seguintes penas do art. 12 da LIA : a) ABDORAL EUFRASINO DE PINHO: ressarcimento doa prejuízos causados ao erário, R$ 120.313,95 (cento e vinte mil trezentos e treze reais e noventa e cinco centavos); multa de 100% do valor desviado; suspensão dos direitos políticos por cinco anos; perda da função pública; proibição de contratar com o Poder Público ou receber incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, por cinco anos. b) JOSE SOARES DOS SANTOS e VICENTE GOMES CORREIA: ressarcimento ao erário, devidamente corrigido; multa no valor de 50% do valor recebido por cada um; suspensão dos direitos políticos por cinco anos; proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais, direta ou indiretamente, por cinco anos. 2. Preliminar de cerceamento de defesa alegada pelo réu em razão de ter sido condenado ao pagamento...

TRF-5 - AC Apelação Civel AC 200282000092302 (TRF-5)

Data de publicação: 29/05/2013

Ementa: o despacho de citação da empresa ré proferido em 06.07.2005 (fls. 115), não há que se falar em prescrição. 3. Entende a apelante que a sentença deve ser declarada nula, haja vista a ilegalidade da citação por edital, por não terem sido esgotados todos os meios legais para a sua citação. Da análise dos documentos juntados aos autos, depreende-se que foi determinada a notificação pessoal da empresa acusada, todavia o oficial de justiça não logrou êxito, tendo em vista a informação de que a mesma não se encontrava no local indicado (fls. 126-V). Diante da referida situação, o douto Magistrado monocrático oficiou a Receita Federal do Brasil no sentido de obter o endereço da empresa ré, bem como do Sr. Everaldo de Lima Cordeiro, sócio-gerente da mesma. Fornecidos os respectivos endereços, fora, novamente, determinada a notificação, a qual não foi levada a cabo em face da não localização dos citandos (fls. 927,v). Por fim, o MPF requereu às fls. 870 a citação dos representantes legais da Construtora Signus Ltda. Contudo, novamente, as diligências não restaram exitosas, diante da mudança de endereço dos mesmos (fls. 927, v). Dessa forma, considerando a impossibilidade de citação da empresa ré, por oficial de justiça, o Magistrado a quo determinou sua a citação editalícia (fls. 907/908). 4. Dessa foram, foram esgotados os meios possíveis para a localização da empresa acusada. Com efeito, segundo a dicção do art. 231 , II do CPC , far-se-á a citação por edital, quando ignorado, incerto ou inacessível o lugar em que se encontrar o réu. Ora, em face da não localização da empresa acusada, nem dos seus sócios nos endereços fornecidos, não existia outro caminho que não a citação editalícia, não havendo qualquer ilegalidade em tal ato judicial. 5. O Município de Pilõezinhos ajuizou a presente Ação de Improbidade Administrativa contra Humberto Alves de Souza (ex-prefeito) e a Construtora Signus Ltda, tendo em vista irregularidades na execução do Convênio nº 282/2000-MPO, celebrado...

TRF-5 - ACR Apelação Criminal APR 2762520114058001 (TRF-5)

Data de publicação: 13/02/2014

Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME DO ART. 90 DA LEI N.º 8.666 /93. RECURSOS ORIUNDOS DE CONVÊNIO FEDERAL SUJEITOS À FISCALIZAÇÃO DO TCU. AÇÃO PENAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PENAL PELA PENA EM CONCRETO. UM DOS ACUSADOS. RECONHECIMENTO. CRIME DO ART. 90 DA LEI N.º 8.666 /93. NATUREZA FORMAL. IRRELEVÂNCIA DA OCORRÊNCAI DE PREJUÍZO AO ERÁRIO E/OU OBTENÇÃO DE VANTAGEM INDEVIDA. DOLO ESPECÍFICO. NECESSIDADE. ABSOLVIÇÃO DE PARTE DOS ACUSADOS EM RELAÇÃO AOS QUAIS DEMONSTRADO, APENAS, DOLO EVENTUAL GENÉRICO. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. UTILIZAÇÃO COMO FUNDAMENTO DA CONDENAÇÃO. ATENUANTE. ARREPENDIMENTO. DESNECESSIDADE. PERDA DO CARGO PÚBLICO. EFEITO AUTOMÁTICO. ART. 83 DA LEI N.º 8.666 /93. 1. A competência da Justiça Federal para processamento das ações penais nas quais apurado o crime do art. 90 da Lei n.º 8.666 /93 em relação a procedimentos licitatórios envolvendo recursos oriundos de convênio federal, e, portanto, sujeitos à fiscalização do TCU, decorre do fato de que a simples frustração do caráter competitivo do procedimento licitatório, independentemente de qualquer efetivo prejuízo ao erário público, já ofende o interesse federal na obtenção da melhor proposta com a participação do maior número possível de licitantes. 2. A Acusada Eurides Leandro Ribeiro foi condenada a 2 (dois) anos de detenção e 10 (dez) dias-multa, no valor de 1 (um) salário mínimo cada, razão pela qual, tendo transcorrido mais de 4 (quatro) anos entre os fatos objeto da denúncia (março/2005) e o recebimento desta (30.06.2011 - fl. 17), encontra-se prescrita a pretensão punitiva estatal pela pena em concreto em relação a ele, nos termos do art. 109 , inciso V , c/c o art. 110 , parágrafos 1.º e 2.º , do CP , na redação anterior à Lei n.º 12.234 /2010, e art. 114 , inciso II , também, do CP . 3. O delito do art. 90 da Lei n.º 8.666/93 é de natureza formal, sendo, por conseguinte, irrelevantes a efetiva ocorrência de prejuízo ao erário e/ou a obtenção de vantagem indevida...

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1112895 SP 2007/0055799-8 (STJ)

Data de publicação: 02/12/2009

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. CONTRATO ADMINISTRATIVO DE OBRA PÚBLICA. NOVA CASA DE DETENÇÃO DO CARANDIRU. PRELIMINAR DE CARÊNCIA DA AÇÃO AFASTADA. CONDIÇÕES DA AÇÃO AFERIDAS POSITIVAMENTE IN STATUS ASSERTIONIS. CONTINÊNCIA. TESE PREJUDICADA. OFENSA A DIVERSOS DISPOSITIVOS DE MATRIZ CONSTITUCIONAL. RECURSO ESPECIAL. VIA INADEQUADA. DISCUSSÃO DE FATOS E DE CLÁUSULA CONTRATUAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULAS N. 5 E 7 DESTA CORTE SUPERIOR. OFENSA A SÚMULAS DO TCU E DO STF. EXTENSÃO DO CONCEITO DE "LEI FEDERAL" PARA FINS DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO ESPECIAL. OFENSA À LEI ESTADUAL N. 8.524/93, CARACTERIZAÇÃO DE FORÇA MAIOR E ILEGALIDADE DA MULTA COBRADA. DISCUSSÃO QUE NÃO ESBARRA NAS SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ E NA SÚMULA N. 280 DO STF, ESTA POR ANALOGIA. FATOS QUE, ALÉM DE NOTÓRIOS, FORAM BEM DESCRITOS PELO ACÓRDÃO COMBATIDO. MULTA CONTRATUAL VS. APLICAÇÃO DA LEI N. 8.666 /93. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. ART. 79 , § 2º , DA LEI DE LICITAÇÕES E CONTRATOS. PREJUÍZOS QUE PRECISAM SER COMPROVADOS. 1. Tem-se, aqui, hipótese em que foi firmado contrato administrativo para a construção da Nova Casa de Detenção do Carandiru. Contudo, em razão dos trágicos episódios no referido complexo prisional, foi elaborado um programa de desativação do presídio. A Administração Pública entendeu pela inconveniência da manutenção do contrato administrativo, sem, entretanto, rescindi-lo unilateral ou amigavelmente. 2. As constantes suspensões da execução do objeto licitado e contratado levaram a parte recorrida a notificar o Poder Público acerca de sua intenção de rescindir o contrato administrativo com base em cláusula contratual, reservando-se o direito de exigir multa de 10% sobre o valor restante (a cumprir) do contrato. 3. Nas razões do recurso, a recorrente (Administração) alega: (a) carência da ação (falta de interesse processual), uma vez que não foram cumpridos os requisitos estabelecidos no contrato que autorizassem a incidência de sua Cláusula 5.4 - rescisão unilateral pelo Poder Público...

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