Carregando...
JusBrasil - Jurisprudência
31 de julho de 2014

TJ-SP - Apelação APL 00010650820128260132 SP 0001065-08.2012.8.26.0132 (TJ-SP)

Data de publicação: 26/05/2014

Ementa: RESPONSABILIDADE CIVIL. Acidente por conta de obras na via pública. 1. Há responsabilidade da Administração quando o fatídico decorre de falha na manutenção da segurança da via pública. 2. Na ausência de sinalização oportuna das obras realizadas, é devida indenização a título de danos morais pela perda do ente querido em decorrência do acidente. 3. Reconhecida a culpa concorrente da vítima- que veio a óbito com traumatismo craniano grave- por não fazer uso, no momento do acidente, dos equipamentos de proteção oportunos. 4. Danos materiais não comprovados. 5. Extinção do feito em face da Fazenda Estadual ( CPC , art. 267 , VI). Recurso da autora improvido, parcialmente providos os demais.

Encontrado em: 7ª Câmara de Direito Público 26/05/2014 - 26/5/2014 Apelação APL 00010650820128260132 SP 0001065-08.2012.8.26.0132 (TJ-SP) Coimbra Schmidt

TJ-SP - Apelação / Reexame Necessário REEX 00047026920128260292 SP 0004702-69.2012.8.26.0292 (TJ-SP)

Data de publicação: 13/08/2013

Ementa: RESPONSABILIDADE CIVIL. Acidente por conta de obras na via pública. 1. Há responsabilidade da Administração quando o fatídico decorre de falha na manutenção da segurança da via pública. 2. Na ausência de manutenção ou sinalização dos problemas na pista é devida indenização a título de danos morais e materiais pelas lesões corporais decorrentes do acidente. 3. Danos materiais suficientemente comprovados. 4. Arbitramento da indenização pelo dano moral reduzida a R$ 6.780,00. 5. Inconstitucionalidade parcial do art. 5º da Lei nº 11.960 /09. 6. Recurso parcialmente provido.

Encontrado em: 7ª Câmara de Direito Público 13/08/2013 - 13/8/2013 Apelação / Reexame Necessário REEX

TJ-RS - Apelação e Reexame Necessário REEX 70056295785 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 08/05/2014

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. RESPONSABILIDADE CIVIL EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. OBRAS NA VIA PÚBLICA. INDENIZAÇÃO. DANOS MATERIAIS E MORAIS. A responsabilidade do Município é objetiva, prescindindo da prova da culpa pelo evento ocorrido, tendo em vista a sua condição de ente público, nos termos do art. 37 , § 6º , da Constituição Federal , somente podendo ser elidida na hipótese de culpa exclusiva da vítima, caso fortuito ou força maior, o que não se evidenciou na espécie. Responsabilidade estatal confirmada, pois evidenciado que o sinistro ocorreu em razão da omissão do ente público em manter a via em condições de trafegabilidade, considerando que a obra que ocasionou a queda do autor não estava devidamente sinalizada. Danos materiais emergentes comprovados mediante a juntada de orçamentos e recibos. Indenização devida. Lucros cessantes não comprovados. Ônus de sucumbência redistribuídos. Apelação parcialmente provida. (Apelação e Reexame Necessário Nº 70056295785, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luiz Roberto Imperatore de Assis Brasil, Julgado em 30/04/2014)

TJ-RS - Apelação Cível AC 70058642315 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 06/06/2014

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. DANOS MATERIAIS E MORAIS. QUEDA DE MOTOCICLISTA. OBRAS EM VIA PÚBLICA. BURACO. AUSÊNCIA DE SINALIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE DO MUNICÍPIO. 1. Legitimidade passiva: mesmo que a obra no local em que caiu um dos autores tenha sido realizada por autarquia municipal, detém o Município de Novo Hamburgo legitimidade para figurar no pólo passivo da demanda, uma vez que a causa de pedir repousa na ausência de sinalização relativa ao desnível deixado na via pública. 2. Responsabilidade do Município: cabe ao Município a conservação e a manutenção das vias públicas, bem como a sinalização dos locais em que pende a realização dos reparos necessários. Responsabilidade objetiva (art. 37 , § 6º , da CF ). Nexo de causalidade constatado, a partir do boletim de ocorrência de acidente de trânsito e do respectivo croqui. 3. Danos materiais: os danos (emergentes) demonstrados por meio de notas fiscais devem ser indenizados, uma vez que devidamente comprovados (art. 333 , I , do CPC ). 4. Dano moral: o condutor da motocicleta, após a queda, recebeu atendimento no Hospital Municipal de Novo Hamburgo, recebendo curativos no tornozelo e joelho esquerdos, bem como em ambas as mãos, ficando com os dedos destas imobilizados, o que, certamente, prejudicou, ainda que temporariamente, a prática de atividades corriqueiras e laborais. Redução do "quantum" reparatório para R$ 3.000,00, valor que melhor se amolda aos precedentes desta Câmara, em casos análogos. 5. Honorários advocatícios: não merecem redução os honorários sucumbenciais fixados na sentença, no valor de R$ 800,00, sob pena de não se estar remunerando dignamente o trabalho dos advogados da parte autora. Apelo parcialmente provido. (Apelação Cível Nº 70058642315, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Umberto Guaspari Sudbrack, Julgado em 05/06/2014)

TJ-RS - Apelação Cível AC 70045367034 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 01/07/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. DANOS MATERIAIS E MORAIS. REALIZAÇÃO DE OBRAS EM VIA PÚBLICA. RESPONSABILIDADE DO ENTE PÚBLICO. SINALIZAÇÃO E FISCALIZAÇÃO. OMISSÃO. 1. A prova dos autos não permite concluir, com segurança, que o local onde se realizavam as obras públicas estava desprovido de sinalização adequada, no dia do acidente. 2. Conjunto probatório, ademais, a indicar que o local era devidamente sinalizado, sendo os sinais e obstáculos removidos por terceiros, com imediata reposição pelo ente público, o que afasta a tese de omissão da parte requerida. Apelo desprovido. (Apelação Cível Nº 70045367034, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Umberto Guaspari Sudbrack, Julgado em 27/06/2013)

TJ-RS - Apelação Cível AC 70040956765 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 18/03/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. DANOS MATERIAIS. AÇÃO DE REGRESSO. OBRAS EM VIA PÚBLICA. AUSÊNCIA DE SINALIZAÇÃO. EMPRESA CONTRATADA. ÔNUS DA PROVA. Inexistindo prova de que a ré efetivamente era a responsável pela obra que ensejou a condenação do Município, na ação indenizatória ajuizada por terceiro que colidiu contra depósito de britas localizado sobre a via pública, deve ser mantida a sentença que julgou improcedente a pretensão regressiva. Apelo desprovido. (Apelação Cível Nº 70040956765, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Umberto Guaspari Sudbrack, Julgado em 14/03/2013)

TJ-RS - Apelação Cível AC 70047994892 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 11/04/2014

Ementa: APELAÇÃO CÍVE. RESPONSABILIDADE CIVIL EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. OBRAS NA VIA PÚBLICA. AUSÊNCIA DE SINALIZAÇÃO. QUEDA DE MOTOCICLISTA. RESPONSABILIDADE DA ADMINISTRAÇÃO. DEPOIMENTOS GRAVADOS EM MÍDIA DIGITAL. AUSÊNCIA DE DEGRAVAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. 1. Preliminar de cerceamento de defesa: as partes foram expressamente intimadas de que os depoimentos constantes no CD não seriam degravados, sem que se insurgissem no momento oportuno, nem mesmo em memoriais, estando preclusa a matéria. Cerceamento de defesa não configurado. 2. Sinalização de obra pública: as provas dos autos indicam que as obras eram realizadas na via pública, sem a necessária sinalização (responsabilidade objetiva por omissão específica), sendo responsáveis o ente público a quem cabia a segurança das vias urbanas e a empresa contratada para prestar o serviço. Disposição contratual estabelecida entre as rés cujos efeitos não alcançam terceiros prejudicados pela obra desprovida de sinalização. Excludentes de causalidade não comprovadas pelas rés. Preliminar rejeitada e apelos desprovidos. (Apelação Cível Nº 70047994892, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Umberto Guaspari Sudbrack, Julgado em 10/04/2014)

TJ-RS - Recurso Cível 71004321543 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 03/02/2014

Ementa: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. DANOS MATERIAIS E MORAIS. OBRAS NA VIA PÚBLICA. PRESENÇA DE AREIA E BRITA NA PISTA DE ROLAMENTO. RESPONSABILIDADE DO ENTE PÚBLICO. DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO. Através da análise dos autos, é possível verificar que o acidente ocorrido com o autor em via pública, quando trafegava com seu automóvel, decorreu da desídia da autarquia municipal na fiscalização e conservação da mencionada via. A sinalização do local da obra não cumpria as normas de segurança da circulação em via pública, demonstrando-se a relação de causa e efeito entre tal deficiência e o evento danoso. Resta configurada a responsabilidade civil do ente público na conservação do passeio público passível de ensejar danos a terceiro, tendo em vista sua omissão, com base no art. 186 do Código Civil . Assim sendo, resta evidenciada a responsabilidade em indenizar os danos materiais sofridos, diante de sua omissão. Dano material comprovado, consoante demonstrado através dos orçamentos acostados aos autos. Dano moral que não restou caracterizado, tendo em vista que não houve lesão aos direitos de personalidade do autor, passíveis de ensejar indenização por dano extrapatrimonial. Sentença mantida por seus fundamentos. Aplicação das regras contidas nos arts. 46 da Lei 9.099 /95 e 27 da Lei 12.153 /09. RECURSOS IMPROVIDOS. (Recurso Cível Nº 71004321543, Turma Recursal da Fazenda Pública, Turmas Recursais, Relator: Luís Francisco Franco, Julgado em 28/11/2013)

Encontrado em: Turma Recursal da Fazenda Pública Diário da Justiça do dia 03/02/2014 - 3/2/2014 Recurso Cível 71004321543 RS (TJ-RS) Luís Francisco Franco

TJ-RS - Apelação Cível AC 70050355189 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 29/10/2012

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. OBRAS NA VIA PÚBLICA. BURACO. AUSÊNCIA DE SINALIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE DO ENTE PÚBLICO. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. 1. Preliminar de ilegitimidade passiva: ainda que o buraco causador do acidente tenha sido realizado para possibilitar obras de autarquia municipal, não há falar em ilegitimidade passiva do Município de São Leopoldo, se a este se impõe o dever de zelar pelas vias públicas, inclusive quanto às obras realizadas de maneira irregular ou não sinalizadas. Legislação municipal que determina expressamente...

TJ-MG - Ap Cível/Reex Necessário AC 10290010033386001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 25/07/2013

Ementa: REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - OBRAS EM VIA PÚBLICA - CONTENÇÃO E ESCOAMENTO DE ÁGUAS PLUVIAIS - INUNDAÇÃO DE IMÓVEL - NECESSIDADE DO SERVIÇO - RESPONSABILIDADE DO ENTE PÚBLICO - MULTA DIÁRIA - LIMITAÇÃO - POSSIBILIDADE - MAJORAÇÃO - DEVIDA. É dever do Município realizar as obras necessárias à contenção e escoamento de água pluviais, a fim de evitar e/ou cessar inundações em imóvel do cidadão, devendo a questão relativa à propriedade do imóvel ser discutida em ação própria. A multa deve ser suficiente a forçar o demandado a cumprir a ordem que lhe foi imposta, não podendo, todavia, importar enriquecimento ilícito do demandante, não se confundindo, ainda, com indenização.

1 2 3 4 5 999 1000 Próxima
Buscar em:
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais

ou

×
Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/busca