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JusBrasil - Jurisprudência
23 de abril de 2014

TJ-RS - Apelação Cível AC 70045367034 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 01/07/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. DANOS MATERIAIS E MORAIS. REALIZAÇÃO DE OBRAS EM VIA PÚBLICA. RESPONSABILIDADE DO ENTE PÚBLICO. SINALIZAÇÃO E FISCALIZAÇÃO. OMISSÃO. 1. A prova dos autos não permite concluir, com segurança, que o local onde se realizavam as obras públicas estava desprovido de sinalização adequada, no dia do acidente. 2. Conjunto probatório, ademais, a indicar que o local era devidamente sinalizado, sendo os sinais e obstáculos removidos por terceiros, com imediata reposição pelo ente público, o que afasta a tese de omissão da parte requerida. Apelo desprovido. (Apelação Cível Nº 70045367034, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Umberto Guaspari Sudbrack, Julgado em 27/06/2013)

TJ-RS - Apelação Cível AC 70040956765 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 18/03/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. DANOS MATERIAIS. AÇÃO DE REGRESSO. OBRAS EM VIA PÚBLICA. AUSÊNCIA DE SINALIZAÇÃO. EMPRESA CONTRATADA. ÔNUS DA PROVA. Inexistindo prova de que a ré efetivamente era a responsável pela obra que ensejou a condenação do Município, na ação indenizatória ajuizada por terceiro que colidiu contra depósito de britas localizado sobre a via pública, deve ser mantida a sentença que julgou improcedente a pretensão regressiva. Apelo desprovido. (Apelação Cível Nº 70040956765, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Umberto Guaspari Sudbrack, Julgado em 14/03/2013)

TJ-RS - Apelação Cível AC 70047994892 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 11/04/2014

Ementa: APELAÇÃO CÍVE. RESPONSABILIDADE CIVIL EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. OBRAS NA VIA PÚBLICA. AUSÊNCIA DE SINALIZAÇÃO. QUEDA DE MOTOCICLISTA. RESPONSABILIDADE DA ADMINISTRAÇÃO. DEPOIMENTOS GRAVADOS EM MÍDIA DIGITAL. AUSÊNCIA DE DEGRAVAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. 1. Preliminar de cerceamento de defesa: as partes foram expressamente intimadas de que os depoimentos constantes no CD não seriam degravados, sem que se insurgissem no momento oportuno, nem mesmo em memoriais, estando preclusa a matéria. Cerceamento de defesa não configurado. 2. Sinalização de obra pública: as provas dos autos indicam que as obras eram realizadas na via pública, sem a necessária sinalização (responsabilidade objetiva por omissão específica), sendo responsáveis o ente público a quem cabia a segurança das vias urbanas e a empresa contratada para prestar o serviço. Disposição contratual estabelecida entre as rés cujos efeitos não alcançam terceiros prejudicados pela obra desprovida de sinalização. Excludentes de causalidade não comprovadas pelas rés. Preliminar rejeitada e apelos desprovidos. (Apelação Cível Nº 70047994892, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Umberto Guaspari Sudbrack, Julgado em 10/04/2014)

TJ-RS - Recurso Cível 71004321543 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 03/02/2014

Ementa: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. DANOS MATERIAIS E MORAIS. OBRAS NA VIA PÚBLICA. PRESENÇA DE AREIA E BRITA NA PISTA DE ROLAMENTO. RESPONSABILIDADE DO ENTE PÚBLICO. DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO. Através da análise dos autos, é possível verificar que o acidente ocorrido com o autor em via pública, quando trafegava com seu automóvel, decorreu da desídia da autarquia municipal na fiscalização e conservação da mencionada via. A sinalização do local da obra não cumpria as normas de segurança da circulação em via pública, demonstrando-se a relação de causa e efeito entre tal deficiência e o evento danoso. Resta configurada a responsabilidade civil do ente público na conservação do passeio público passível de ensejar danos a terceiro, tendo em vista sua omissão, com base no art. 186 do Código Civil. Assim sendo, resta evidenciada a responsabilidade em indenizar os danos materiais sofridos, diante de sua omissão. Dano material comprovado, consoante demonstrado através dos orçamentos acostados aos autos. Dano moral que não restou caracterizado, tendo em vista que não houve lesão aos direitos de personalidade do autor, passíveis de ensejar indenização por dano extrapatrimonial. Sentença mantida por seus fundamentos. Aplicação das regras contidas nos arts. 46 da Lei 9.099/95 e 27 da Lei 12.153/09. RECURSOS IMPROVIDOS. (Recurso Cível Nº 71004321543, Turma Recursal da Fazenda Pública, Turmas Recursais, Relator: Luís Francisco Franco, Julgado em 28/11/2013)

Encontrado em: Turma Recursal da Fazenda Pública Diário da Justiça do dia 03/02/2014 - 3/2/2014 Recurso Cível 71004321543 RS (TJ-RS) Luís Francisco Franco

TJ-RS - Apelação Cível AC 70050355189 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 29/10/2012

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. OBRAS NA VIA PÚBLICA. BURACO. AUSÊNCIA DE SINALIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE DO ENTE PÚBLICO. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. 1. Preliminar de ilegitimidade passiva: ainda que o buraco causador do acidente tenha sido realizado para possibilitar obras de autarquia municipal, não há falar em ilegitimidade passiva do Município de São Leopoldo, se a este se impõe o dever de zelar pelas vias públicas, inclusive quanto às obras realizadas de maneira irregular ou não sinalizadas. Legislação municipal que determina expressamente...

TJ-MG - Ap Cível/Reex Necessário AC 10290010033386001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 25/07/2013

Ementa: REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - OBRAS EM VIA PÚBLICA - CONTENÇÃO E ESCOAMENTO DE ÁGUAS PLUVIAIS - INUNDAÇÃO DE IMÓVEL - NECESSIDADE DO SERVIÇO - RESPONSABILIDADE DO ENTE PÚBLICO - MULTA DIÁRIA - LIMITAÇÃO - POSSIBILIDADE - MAJORAÇÃO - DEVIDA. É dever do Município realizar as obras necessárias à contenção e escoamento de água pluviais, a fim de evitar e/ou cessar inundações em imóvel do cidadão, devendo a questão relativa à propriedade do imóvel ser discutida em ação própria. A multa deve ser suficiente a forçar o demandado a cumprir a ordem que lhe foi imposta, não podendo, todavia, importar enriquecimento ilícito do demandante, não se confundindo, ainda, com indenização.

TJ-RS - Recurso Cível 71004560199 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 13/11/2013

Ementa: AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. RECURSO INOMINADO. DANOS MATERIAIS E MORAIS. OBRAS NA VIA PÚBLICA. OBSTÁCULO SEM A DEVIDA SINALIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE DO ENTE PÚBLICO. ÔNUS DA PROVA DA CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. DANO MORAL IN RE IPSA. Através da análise dos autos é possível verificar que a queda do autor em via pública, quando trafegava com sua motocicleta, decorreu da desídia da autarquia municipal na fiscalização e conservação da mencionada via. A sinalização do local da obra não cumpria as normas de segurança da circulação em via pública, demonstrando-se a relação de causa e efeito entre tal deficiência e o evento danoso. Resta configurada a responsabilidade civil do ente público na conservação do passeio público passível de ensejar danos a terceiro, tendo em vista sua omissão, com base no art. 186 do Código Civil . Assim sendo, resta evidenciada a responsabilidade em indenizar os danos materiais e morais sofridos diante de sua omissão, principalmente por ter havido a comprovação de diversos ferimentos resultantes do acidente, ou seja, fratura exposta da tíbia esquerda, com perda funcional completa de um dos membros inferiores. Dano material comprovado, consistente em procedimento cirúrgico, anestesia, remédios, conserto da motocicleta e, ainda, lucros cessantes, do qual deve ser abatido o valor pago pelo seguro DPVAT , totalizando o montante de R$ 21.350,62. Dano moral caracterizado, sendo que o quantum indenizatório, por força da gravidade das lesões, que causaram seqüelas permanentes, deve ser arbitrado em R$ 12.000,00, pois atende aos critérios do instituto, bem como está em consonância com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (Recurso Cível Nº 71004560199, Turma Recursal da Fazenda Pública, Turmas Recursais, Relator: Luís Francisco Franco, Julgado em 31/10/2013)

Encontrado em: Turma Recursal da Fazenda Pública Diário da Justiça do dia 13/11/2013 - 13/11/2013 Recurso Cível 71004560199 RS (TJ-RS) Luís Francisco Franco

TJ-SC - Apelação Cível AC 426057 SC 2011.042605-7 (TJ-SC)

Data de publicação: 11/08/2011

Ementa: ADMINISTRATIVO - RESPONSABILIDADE CIVIL DO MUNICÍPIO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - RETRO-ESCAVADEIRA QUE REALIZAVA OBRAS NA VIA PÚBLICA, AO FINAL DE CURVA COM ELEVAÇÃO - AUSÊNCIA DE SINALIZAÇÃO QUE PREJUDICOU MANOBRA DEFENSIVA E OCASIONOU COLISÃO DE VEÍCULO - CULPA CONCORRENTE OU EXCLUSIVA DA VÍTIMA NÃO DEMONSTRADA - DEVER DE INDENIZAR - "QUANTUM" INDENIZATÓRIO - VALOR QUE SE MOSTRA ADEQUADO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS DE FORMA PROPORCIONAL - MANUTENÇÃO DA VERBA. O Município que não sinaliza a realização de obras na via pública, com máquina em evolução constante sobre a pista, deve responder pela indenização dos danos materiais, lucros cessantes e danos morais causados ao condutor do veículo que passava pelo local e, não tendo a oportunidade de desviar de equipamento, acabou colidindo e sofrendo prejuízos.

Encontrado em: Quarta Câmara de Direito Público Apelação Cível n. , de Jaraguá do Sul Apelante: Município

TJ-SC - Apelação Cível AC 589050 SC 2008.058905-0 (TJ-SC)

Data de publicação: 05/02/2010

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS - OBRAS EM VIA PÚBLICA - INEXISTÊNCIA DE SINALIZAÇÃO ADEQUADA - ACIDENTE DE TRÂNSITO - RESPONSABILIDADE CIVIL DO SIMAE CARACTERIZADA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDAMENTE ARBITRADOS - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. A responsabilidade do ente público está na atitude omissiva do mesmo ao não sinalizar adequadamente obra em via pública na rua onde ocorreu o acidente, tendo sido negligente quanto as suas responsabilidades. O direito ao recebimento de indenização, de natureza material ou moral, tem seu alicerce na prática de ato ilícito pelo lesante, e na configuração dos requisitos caracterizadores da responsabilidade civil, qual sejam: dano, nexo causal e dolo ou culpa.

Encontrado em: Terceira Câmara de Direito Público Apelação Cível n. , de Capinzal Apelante: Serviço Intermunicipal

TJ-SC - Apelação Cível AC 50433 SC 2005.005043-3 (TJ-SC)

Data de publicação: 10/04/2007

Ementa: ADMINISTRATIVO - RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO - OBRAS EM VIA PÚBLICA - INEXISTÊNCIA DE SINALIZAÇÃO ADEQUADA - ACIDENTE - TEORIA DO RISCO ADMINISTRATRIVO. Em vias públicas, segundo a dicção do art. 37 , § 6º da Constituição da República, havendo falta do serviço, decorrente da inexistência de sinalização, o Estado responde pelos prejuízos, só se eximindo nas hipóteses de culpa exclusiva da vítima ou caso fortuito. Havendo contrato para prestação de serviço, responde integralmente pelos danos a empresa contratada, denunciada à lide pelo ente público. A obrigação de indenizar, por força da responsabilidade objetiva fundada na teoria do risco administrativo, resulta da simples prova do dano e do nexo causal entre ele e a falta do serviço. DANOS MORAIS - VALOR - SALÁRIOS MÍNIMOS - CONVERSÃO À DATA DA SENTENÇA. A indenização por danos morais pode ser fixada em salários mínimos, porém, convertidos em reais na data da sentença, incidindo sobre o resultado a correção monetária e os juros legais.

Encontrado em: Terceira Câmara de Direito Público Apelação Cível n. , de Lages. Apte/Apdo: Município de Lages.

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