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JusBrasil - Jurisprudência
30 de agosto de 2015

TJ-SP - Apelação APL 00135573020128260068 SP 0013557-30.2012.8.26.0068 (TJ-SP)

Data de publicação: 09/06/2015

Ementa: RESPONSABILIDADE CIVIL. Acidente por conta de obras na via pública. 1. Há responsabilidade da Administração quando o fatídico decorre de falha na manutenção da segurança da via pública. 2. Danos materiais comprovados. 3. Na ausência de sinalização oportuna das obras realizadas, é devida indenização a título de danos morais pelos ferimentos sofridos no acidente, os quais demandaram o afastamento da coautora de suas funções cotidianas. 4. Sentença mantida. Recurso desprovido.

Encontrado em: 7ª Câmara de Direito Público 09/06/2015 - 9/6/2015 Apelação APL 00135573020128260068 SP 0013557-30.2012.8.26.0068 (TJ-SP) Coimbra Schmidt

TJ-SP - Apelação APL 00009301420148260653 SP 0000930-14.2014.8.26.0653 (TJ-SP)

Data de publicação: 19/05/2015

Ementa: RESPONSABILIDADE CIVIL. Acidente por conta de obras na via pública. 1. Há responsabilidade da Administração quando o fatídico decorre de falha na manutenção da segurança da via pública. 2. Danos materiais comprovados 3. A ausência de sinalização adequada de obras caracteriza omissão autorizante de indenização a título de danos morais pela perda do ente querido em decorrência do acidente; no caso reduzida a R$ 200.000,00. 4. Condenação ao pagamento de pensão mensal afastada. Inocorrência de perda de uma chance. É mera conjectura a possibilidade de contribuição futura ao sustento do lar pelo falecido. 5. Legitimidade passiva da municipalidade. 6. Agravo retido desprovido. Recursos parcialmente providos.

Encontrado em: 7ª Câmara de Direito Público 19/05/2015 - 19/5/2015 Apelação APL 00009301420148260653 SP 0000930-14.2014.8.26.0653 (TJ-SP) Coimbra Schmidt

TJ-SP - Apelação APL 00190968220078260510 SP 0019096-82.2007.8.26.0510 (TJ-SP)

Data de publicação: 16/04/2015

Ementa: APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL. OBRAS NA VIA PÚBLICA. DANOS MATERIAIS. ABALO ESTRUTURAL. Responsabilidade objetiva do Estado, nos termos do art. 37 , § 6º , da Constituição Federal . Nexo de causalidade não reconhecido por prova pericial. Sentença mantida. Recurso improvido.

TJ-SP - Apelação APL 00038283720098260374 SP 0003828-37.2009.8.26.0374 (TJ-SP)

Data de publicação: 01/10/2014

Ementa: RESPONSABILIDADE CIVIL. Acidente por conta de obras na via pública. 1. Há responsabilidade da Administração quando o fatídico decorre de falha na manutenção da segurança da via pública. 2. Na ausência de sinalização oportuna das obras realizadas, é devida indenização a título de danos morais pelos ferimentos sofridos no acidente, os quais demandaram longo período de convalescência. 3. Danos materiais parcialmente comprovados. Não comprovada a incapacidade permanente a ensejar a concessão de pensão vitalícia 4. Quantum indenizatório reduzido. Recurso do autor improvido, parcialmente providos os demais.

Encontrado em: 7ª Câmara de Direito Público 01/10/2014 - 1/10/2014 Apelação APL 00038283720098260374 SP 0003828-37.2009.8.26.0374 (TJ-SP) Coimbra Schmidt

TJ-RS - Apelação Cível AC 70059799460 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 31/10/2014

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. DANOS MORAIS. OBRAS EM VIA PÚBLICA. AUSÊNCIA DE SINALIZAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. Inexistindo prova de que o Município não sinalizou o local do sinistro, deve ser mantida a sentença que julgou improcedente a pretensão regressiva. Apelo desprovido. (Apelação Cível Nº 70059799460, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Umberto Guaspari Sudbrack, Julgado em 30/10/2014).

TJ-SP - Apelação APL 00010650820128260132 SP 0001065-08.2012.8.26.0132 (TJ-SP)

Data de publicação: 26/05/2014

Ementa: RESPONSABILIDADE CIVIL. Acidente por conta de obras na via pública. 1. Há responsabilidade da Administração quando o fatídico decorre de falha na manutenção da segurança da via pública. 2. Na ausência de sinalização oportuna das obras realizadas, é devida indenização a título de danos morais pela perda do ente querido em decorrência do acidente. 3. Reconhecida a culpa concorrente da vítima- que veio a óbito com traumatismo craniano grave- por não fazer uso, no momento do acidente, dos equipamentos de proteção oportunos. 4. Danos materiais não comprovados. 5. Extinção do feito em face da Fazenda Estadual ( CPC , art. 267 , VI). Recurso da autora improvido, parcialmente providos os demais.

Encontrado em: 7ª Câmara de Direito Público 26/05/2014 - 26/5/2014 Apelação APL 00010650820128260132 SP 0001065-08.2012.8.26.0132 (TJ-SP) Coimbra Schmidt

TJ-SP - Apelação / Reexame Necessário REEX 00047026920128260292 SP 0004702-69.2012.8.26.0292 (TJ-SP)

Data de publicação: 13/08/2013

Ementa: RESPONSABILIDADE CIVIL. Acidente por conta de obras na via pública. 1. Há responsabilidade da Administração quando o fatídico decorre de falha na manutenção da segurança da via pública. 2. Na ausência de manutenção ou sinalização dos problemas na pista é devida indenização a título de danos morais e materiais pelas lesões corporais decorrentes do acidente. 3. Danos materiais suficientemente comprovados. 4. Arbitramento da indenização pelo dano moral reduzida a R$ 6.780,00. 5. Inconstitucionalidade parcial do art. 5º da Lei nº 11.960 /09. 6. Recurso parcialmente provido.

Encontrado em: 7ª Câmara de Direito Público 13/08/2013 - 13/8/2013 Apelação / Reexame Necessário REEX

TJ-RS - Apelação e Reexame Necessário REEX 70056295785 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 08/05/2014

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. RESPONSABILIDADE CIVIL EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. OBRAS NA VIA PÚBLICA. INDENIZAÇÃO. DANOS MATERIAIS E MORAIS. A responsabilidade do Município é objetiva, prescindindo da prova da culpa pelo evento ocorrido, tendo em vista a sua condição de ente público, nos termos do art. 37 , § 6º , da Constituição Federal , somente podendo ser elidida na hipótese de culpa exclusiva da vítima, caso fortuito ou força maior, o que não se evidenciou na espécie. Responsabilidade estatal confirmada, pois evidenciado que o sinistro ocorreu em razão da omissão do ente público em manter a via em condições de trafegabilidade, considerando que a obra que ocasionou a queda do autor não estava devidamente sinalizada. Danos materiais emergentes comprovados mediante a juntada de orçamentos e recibos. Indenização devida. Lucros cessantes não comprovados. Ônus de sucumbência redistribuídos. Apelação parcialmente provida. (Apelação e Reexame Necessário Nº 70056295785, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luiz Roberto Imperatore de Assis Brasil, Julgado em 30/04/2014)

TJ-RS - Apelação Cível AC 70058642315 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 06/06/2014

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. DANOS MATERIAIS E MORAIS. QUEDA DE MOTOCICLISTA. OBRAS EM VIA PÚBLICA. BURACO. AUSÊNCIA DE SINALIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE DO MUNICÍPIO. 1. Legitimidade passiva: mesmo que a obra no local em que caiu um dos autores tenha sido realizada por autarquia municipal, detém o Município de Novo Hamburgo legitimidade para figurar no pólo passivo da demanda, uma vez que a causa de pedir repousa na ausência de sinalização relativa ao desnível deixado na via pública. 2. Responsabilidade do Município: cabe ao Município a conservação e a manutenção das vias públicas, bem como a sinalização dos locais em que pende a realização dos reparos necessários. Responsabilidade objetiva (art. 37 , § 6º , da CF ). Nexo de causalidade constatado, a partir do boletim de ocorrência de acidente de trânsito e do respectivo croqui. 3. Danos materiais: os danos (emergentes) demonstrados por meio de notas fiscais devem ser indenizados, uma vez que devidamente comprovados (art. 333 , I , do CPC ). 4. Dano moral: o condutor da motocicleta, após a queda, recebeu atendimento no Hospital Municipal de Novo Hamburgo, recebendo curativos no tornozelo e joelho esquerdos, bem como em ambas as mãos, ficando com os dedos destas imobilizados, o que, certamente, prejudicou, ainda que temporariamente, a prática de atividades corriqueiras e laborais. Redução do "quantum" reparatório para R$ 3.000,00, valor que melhor se amolda aos precedentes desta Câmara, em casos análogos. 5. Honorários advocatícios: não merecem redução os honorários sucumbenciais fixados na sentença, no valor de R$ 800,00, sob pena de não se estar remunerando dignamente o trabalho dos advogados da parte autora. Apelo parcialmente provido. (Apelação Cível Nº 70058642315, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Umberto Guaspari Sudbrack, Julgado em 05/06/2014)

TJ-RS - Apelação Cível AC 70045367034 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 01/07/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. DANOS MATERIAIS E MORAIS. REALIZAÇÃO DE OBRAS EM VIA PÚBLICA. RESPONSABILIDADE DO ENTE PÚBLICO. SINALIZAÇÃO E FISCALIZAÇÃO. OMISSÃO. 1. A prova dos autos não permite concluir, com segurança, que o local onde se realizavam as obras públicas estava desprovido de sinalização adequada, no dia do acidente. 2. Conjunto probatório, ademais, a indicar que o local era devidamente sinalizado, sendo os sinais e obstáculos removidos por terceiros, com imediata reposição pelo ente público, o que afasta a tese de omissão da parte requerida. Apelo desprovido. (Apelação Cível Nº 70045367034, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Umberto Guaspari Sudbrack, Julgado em 27/06/2013)

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