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JusBrasil - Jurisprudência
17 de abril de 2014

TJ-RN - Apelação Cível AC 155241 RN 2010.015524-1 (TJ-RN)

Data de publicação: 24/05/2011

Ementa: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO EM IMÓVEL. OBRIGAÇÃO DA CONSTRUTORA EM REALIZAR OS REPAROS. TRANSAÇÃO NESTE SENTIDO REALIZADA NO JUÍZO DE PLANO. SERVIÇOS EFETUADOS PELA EMPRESA DE CONSTRUÇÃO. OBRIGAÇÕES RESIDUAIS. VÍCIOS NÃO DEMONSTRADOS. ÔNUS PROBATÓRIO QUE CABERIA AOS AUTORES/RECORRENTES. INTELIGÊNCIA DO ART. 333 , INCISO I , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . DANOS MORAIS IGUALMENTE NÃO EVIDENCIADOS. CIRCUNSTÂNCIA DOS AUTOS QUE REVELAM CIRCUNSTÂNCIA DE MERO ABORRECIMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE ARBITRAMENTO DE PRESTAÇÃO INDENIZATÓRIA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO APELO. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAS. IMÓVEL ADQUIRIDO COM DEFEITOS DE CONSTRUÇÃO. IMÓVEL ALIENADO COM VÍCIOS DE NATUREZA ESTRUTURAL, ELÉTRICO E HIDRÁULICO. DANOS MATERIAS CONFIGURADOS. VALOR FIXADO DE ACORDO COM OS GASTOS REALIZADOS PELO APELADO PARA SANAR OS RESPECTIVOS DEFEITOS. COMPROVAÇÃO MEDIANTE LAUDO TÉCNICO ACOSTADO AOS AUTOS. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. VÍCIOS NA OBRA QUE CONSTITUEM MERO ABORRECIMENTO. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA DE 1º GRAU NESTE PONTO. ÔNUS SUCUMBENCIAL MANTIDO, VEZ QUE O APELADO DECAIU DE PARCELA MÍNIMA DO PEDIDO. CONHECIMENTO E PROVIMENTO PARCIAL DA APELAÇÃO CÍVEL (AC n.º , da 2ª Câmara Cível do TJRN. Rel. Des. Aderson Silvino, j. 18/05/2010). APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO EM IMÓVEL. OBRIGAÇÃO DA CONSTRUTORA EM REALIZAR OS REPAROS. PRAZO DE GARANTIA LEGAL DE 05 (CINCO) ANOS PRESERVADO PELO CÓDIGO CIVIL EM VIGOR AO TEMPO DO CONTRATO. SERVIÇOS EFETUADOS APENAS EM PARTE. PROVA SUFICIENTE DOS DEFEITOS NA CONSTRUÇÃO. INEXISTÊNCIA DE REQUERIMENTO EXPRESSO PARA A REALIZAÇÃO DE NOVA PROVA PERICIAL. LASTRO PROBATÓRIO SUFICIENTE PARA ENSEJAR A CONDENAÇÃO. DANOS MORAIS NÃO EVIDENCIADOS. CIRCUNSTÂNCIA DOS AUTOS QUE REVELAM O MERO ABORRECIMENTO PELA AUTORA. IMPOSSIBILIDADE DE ARBITRAMENTO DE PRESTAÇÃO INDENIZATÓRIA. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA...

TJ-RN - Apelacao Civel AC 54674 RN 2008.005467-4 (TJ-RN)

Data de publicação: 28/07/2009

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO EM IMÓVEL. OBRIGAÇÃO DA CONSTRUTORA EM REALIZAR OS REPAROS. PRAZO DE GARANTIA LEGAL DE 05 (CINCO) ANOS PRESERVADO PELO CÓDIGO CIVIL EM VIGOR AO TEMPO DO CONTRATO. SERVIÇOS EFETUADOS APENAS EM PARTE. PROVA SUFICIENTE DOS DEFEITOS NA CONSTRUÇÃO. INEXISTÊNCIA DE REQUERIMENTO EXPRESSO PARA A REALIZAÇÃO DE NOVA PROVA PERICIAL. LASTRO PROBATÓRIO SUFICIENTE PARA ENSEJAR A CONDENAÇÃO. DANOS MORAIS NÃO EVIDENCIADOS. CIRCUNSTÂNCIA DOS AUTOS QUE REVELAM O MERO ABORRECIMENTO PELA AUTORA. IMPOSSIBILIDADE DE ARBITRAMENTO DE PRESTAÇÃO INDENIZATÓRIA. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. DIVISÃO PROPORCIONAL DA VERBA ADVOCATÍCIA. ARBITRAMENTO DOS HONORÁRIOS DE FORMA COERENTE. DESNECESSIDADE DE QUALQUER ALTERAÇÃO NO CONTEÚDO DO JULGADO NESTE SENTIDO. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. DESPROVIMENTO DO RECURSO ADESIVO.

TJ-RS - Apelação Cível AC 70052266640 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 30/07/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. INFILTRAÇÕES. PRETENSÃO DAS AUTORAS, COMO COMPRADORAS DO BEM, À IMPOSIÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE REALIZAÇÃO DE CONSERTO NO IMÓVEL À CONSTRUTORA, COM A SOLUÇÃO DOS PROBLEMAS DE INFILTRAÇÃO. PRETENSÕES, OUTROSSIM, DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. RECURSOS DE AMBAS AS PARTES. Pretensão das autoras ao ressarcimento integral do valor de mercado do bem imóvel. Impossibilidade. Pretensão que foge ao objeto da lide. Danos materiais. Descabimento da pretensão ao ressarcimento de despesas de viagem. Danos morais. Hipótese em que o exame da prova demonstra a cabal caracterização do dano moral no caso. Majoração do montante indenizatório. APELAÇÃO DA AUTORA PROVIDA EM PARTE. APELAÇÃO DA RÉ DESPROVIDA. (Apelação Cível Nº 70052266640, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Mylene Maria Michel, Julgado em 23/07/2013)

TJ-SC - Agravo de Instrumento AG 20130055005 SC 2013.005500-5 (Acórdão) (TJ-SC)

Data de publicação: 05/03/2014

Ementa: OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLEITO DE ADIANTAMENTO DA TUTELA, FORMULADO PELOS ADQUIRENTES, PARA QUE A CONSTRUTORA REFORME OS DEFEITOS DETECTADOS NO IMÓVEL QUE, ALIENADO NA PLANTA, LHES FOI ENTREGUE. INDEFERIMENTO. VISTORIA PRÉVIA REALIZADA. DANOS, DE FATO, VERIFICADOS. VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES DEMONSTRADA. VÍCIOS, PORÉM, MERAMENTE ESTÉTICOS. AUSÊNCIA DE DANO IRREPARÁVEL OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO. ADIANTAMENTO DA TUTELA NÃO PERMITIDO. Para que a tutela jurisdicional seja adiantada, o art. 273 , incisos I e II , do Código de Processo Civil , exige a presença conjunta de determinados elementos. Deve haver, pois, prova inequívoca que convença o Julgador da verossimilhança das alegações do interessado (caput) e "fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (I); ou, que fique caracterizado o abuso de direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório do réu (II)". Prova inequívoca é aquela que demonstra um alto grau de probabilidade que a parte que postula obterá um resultado final favorável. O perigo de dano irreparável ou de difícil reparação se relaciona com a urgência na prestação da tutela. O dano deve ser concreto, atual e grave. Já quando se pensa em tutela antecipada com base no abuso de direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório do acionado procura-se evitar as dilações temporais indevidas do processo. Busca-se, pois, entregar uma tutela tempestiva, livre de exceções ou atos infundados e morosos. Não dá para adiantar a tutela jurisdicional buscada em ação de obrigação de fazer proposta por adquirente de imóvel alienado na planta contra a construtora se, a despeito da demonstração do negócio e dos danos (verossimilhança das alegações, por prova inequívoca), estes não passarem de máculas meramente estéticas, relacionadas à harmonia da coisa, e não à sua estrutura, o que afasta o perigo de dano irreparável ou de difícil reparação necessário para que o adiantamento da tutela seja concedido. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. [...]...

TJ-DF - Apelação Cí­vel APL 803489420048070001 DF 0080348-94.2004.807.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 16/04/2010

Ementa: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONSTRUTORA. CONTRATO DE EMPREITADA. DEFEITOS NA OBRA. PRELIMINAR. FALTA DE INTERESSE DE AGIR E PREJUDICIAL DE DECADÊNCIA REJEITADAS. MÉRITO: LAUDO PERICIAL. DISCREPÂNCIA ENTRE OS SERVIÇOS REALIZADOS PELA CONSTRUTORA E O MEMORIAL DESCRITIVO. REPARAÇÃO DOS DEFEITOS E SUBSTITUIÇÃO DOS EQUIPAMENTOS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1. DIANTE DA RESISTÊNCIA APRESENTADA PELA P ARTE RÉ, QUANTO AO PEDIDO DEDUZIDO NA INICIAL, TEM-SE POR EVIDENCIADO O INTERESSE PROCESSUAL DA P ARTE AUTORA, QUANTO AO A JUIZAMENTO DA DEMANDA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. 2.NOS TERMOS DO ARTIGO 202 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002, NOS CONTRATOS DE EMPREITADA, O EMPREITEIRO RESPONDE PELA SOLIDEZ E SEGURANÇA DO TRABALHO PELO PRAZO IRREDUTÍVEL DE 5 (CINCO) ANOS, DECAINDO O DONO DA OBRA DESTE DIREITO, CASO NÃO AJUÍZE A DEMANDA NO PERÍODO DE 180 (CENTO E OITENTA DIAS) APÓS O APARECIMENTO DO VÍCIO OU DEFEITO. 3.A JUIZADA A DEMANDA DENTRO DO PRAZO PREVISTO NO ARTIGO 202 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002, IMPÕE-SE A REJEIÇÃO DA PREJUDICIAL DE DECADÊNCIA. 4.VERIFICADA, PELO LAUDO PERICIAL E DOCUMENTOS QUE INSTRUEM O FEITO, A EXISTÊNCIA DE IRREGULARIDADES NA INSTALAÇÃO ELÉTRICA E A DESCONFORMIDADE DOS ELEVADORES INSTALADOS EM RELAÇÃO AO MEMORIAL DESCRITIVO DO EMPREENDIMENTO, NÃO MERECE CENSURA A R. SENTENÇA QUE IMPÕE AO CONSTRUTOR A OBRIGAÇÃO DE SANAR OS DEFEITOS INDICADOS E A SUBSTITUIÇÃO DOS EQUIPAMENTOS IRREGULARMENTE INSTALADOS. 5.APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA. PRELIMINAR E PREJUDICIAL DE DECADÊNCIA REJEITADAS. NO MÉRITO, RECURSO NÃO PROVIDO.

TJ-SC - Apelação Cível AC 233064 SC 2010.023306-4 (TJ-SC)

Data de publicação: 23/05/2011

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CERCEAMENTO DE DEFESA. POSSIBILIDADE JULGAMENTO ANTECIPADO LIDE. AUSÊNCIA PREJUÍZO REALIZAÇÃO AUDIÊNCIA SEM INTIMAÇÃO PARTE. PRELIMINAR AFASTADA. ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. AUSÊNCIA RECURSO CONTRA DECISAO INTERLOCUTÓRIA QUE A AFASTA, PRECLUSÃO TEMPORAL. PRETENSÃO AFASTAMENTO CONDENAÇÃO DE DANOS DECORRENTES CONSTRUÇÃO EM DESCONFORMIDADE COM MEMORIAL DESCRITIVO. ALEGAÇÃO AUSÊNCIA DE RISCO A SOLIDEZ E SEGURANÇA DA OBRA E DE PREJUÍZO A PARTE. INSUBSISTÊNCIA. DEFEITOS QUE SÃO ESPÉCIE DE DANOS DE IMPERFEIÇÃO DA OBRA. DEVER DE REPARAR CARACTERIZADO. ORIGEM DOS DEMAIS DANOS VERIFICADOS NA OBRA. MÁ EXECUÇÃO DO SERVIÇO PELA EMPRESA CONSTRUTORA. CONSERTOS DEVIDOS. PRAZO PARA A EXECUÇÃO DOS TRABALHOS. NECESSIDADE MAJORAÇÃO. VALOR MULTA DIÁRIA MANTIDO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS CONFORME §§ 3º E 4º CÓDIGO PROCESSO CIVIL . RECURSO ADESIVO DO AUTOR NÃO CONHECIDO. AUSÊNCIA PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA E DE RECOLHIMENTO PREPARO RECURSAL. RECURSO DESERTO. NÃO CONHECIMENTO. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. A ausência de intimação da parte para comparecer à audiência de instrução e julgamento não gera qualquer nulidade por cerceamento de defesa quando não for aplicável à parte faltante a pena de confissão ou ainda se não for firmado convencimento de encontro aos seus interesses em razão de seu não comparecimento. Os danos verificados em decorrência de obra executada em desconformidade com o memorial descritivo estão dentre aqueles vícios decorrentes da má execução do serviço e imperfeição da obra, estando, portanto, abrangidos pelo art. 618 do Código Civil de 2002, não havendo falar em tratamento diferenciado deles e devendo, portanto, serem indenizados juntamente com aqueles que colocam em risco a segurança e solidez da obra. A fixação dos honorários advocatícios nas causas em que não houver condenação pecuniária, como aquelas em que há a condenação da parte em obrigação de fazer, deve obedecer o disposto no art. 20 , §§ 3º e 4º , do Código de Processo Civil ....

Encontrado em: Construtora e Incorporadora Ltda. Apdo/RteAd: Condomínio Edifício Residencial Dante Tomio Apelação Cível AC 233064 SC 2010.023306-4 (TJ-SC) Saul Steil

TJ-SC - Agravo de Instrumento AI 141505 SC 1997.014150-5 (TJ-SC)

Data de publicação: 31/03/1998

Ementa: CONTRATO DE CONSTRUÇÃO - CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER ( CPC , ART. 461 )- TUTELA ANTECIPADA - CONDENAÇÃO DA CONSTRUTORA A REPARAR VÍCIOS E DEFEITOS DE CONSTRUÇÃO - RECEIO DE INEFICÁCIA DO PROVIMENTO FINAL (§ 3º) NÃO DEMONSTRADO - RECURSO PROVIDO Versando o pedido acerca do cumprimento de obrigação de fazer, para obter a antecipação da tutela, além dos pressupostos gerais do instituto ( CPC , art. 273 ), deve a parte demonstrar que há "justificado receio de ineficácia do provimento final" se não deferida (art. 461, § 3º). Por ausência desse requisito, na obrigação de fazer decorrente de contrato de compra e venda de imóvel em construção não é possível se antecipar a tutela e obrigar a construtora a realizar reparos que podem ser executados por terceiro, por conta do proprietário, e dela cobrados posteriormente, salvo situações excepcionais.

TJ-RN - Inteiro Teor. Apelação Cível AC 155241 RN 2010.015524-1 (TJRN)

Data de publicação: 24/05/2011

Decisão: CÍVEL. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO EM IMÓVEL. OBRIGAÇÃO DA CONSTRUTORA EM REALIZAR OS REPAROS. TRANSAÇÃO... DA CONSTRUTORA EM REALIZAR OS REPAROS. PRAZO DE GARANTIA LEGAL DE 05 (CINCO) ANOS PRESERVADO PELO CÓDIGO... NESTE SENTIDO REALIZADA NO JUÍZO DE PLANO. SERVIÇOS EFETUADOS PELA EMPRESA DE CONSTRUÇÃO. OBRIGAÇÕES...

TJ-PR - Apelação Cível AC 1285978 PR 0128597-8 (TJ-PR)

Data de publicação: 13/11/2002

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - OBRIGAÇÃO DE FAZER - PROBLEMAS DECORRENTES DE DEFEITOS DE CONSTRUÇÃO - CONHECIMENTO DO DEVER DE INDENIZAR DEBITÁVEL À CONSTRUTORA - REALIZAÇÃO DOS REPAROS E CONSERTOS ÀS CUSTAS DO CONSTRUTOR - PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA - STJ, SÚMULA 194 - SENTENÇA MANTIDA. I - O prazo para ingressar com ação, em virtude de defeitos construtivos, é vintenário e não de 05 (cinco) anos, que é o prazo de garantia. II - A responsabilidade da construtora em proceder aos reparos e consertos nos defeitos em sua obra independe de culpa ou dolo.

Encontrado em: em negar provimento à presente apelação. 6ª Câmara Cível 6261 APELACAO, OBRIGACAO DE FAZER, CONDOMÍNIO,... RESPONSABILIDADE, VICIO, OBRA, CONSTRUTORA, MANUTENCAO, DECISAO. Apelação Cível AC 1285978 PR 0128597-8 (TJ-PR) Paulo Roberto Hapner

TJ-PR - Apelação Cível AC 1285978 PR Apelação Cível 0128597-8 (TJ-PR)

Data de publicação: 02/12/2002

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - OBRIGAÇÃO DE FAZER - PROBLEMAS DECORRENTES DE DEFEITOS DE CONSTRUÇÃO - CONHECIMENTO DO DEVER DE INDENIZAR DEBITÁVEL À CONSTRUTORA - REALIZAÇÃO DOS REPAROS E CONSERTOS ÀS CUSTAS DO CONSTRUTOR - PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA - STJ, SÚMULA 194 - SENTENÇA MANTIDA. I - O prazo para ingressar com ação, em virtude de defeitos construtivos, é vintenário e não de 05 (cinco) anos, que é o prazo de garantia. II - A responsabilidade da construtora em proceder aos reparos e consertos nos defeitos em sua obra independe de culpa ou dolo.

Encontrado em: OBRIGACAO DE FAZER, CONDOMÍNIO, INOCORRENCIA, PRESCRIÇÃO, DECADENCIA, SUM/STJ 194, INAPLICABILIDADE, CC/16 -... ART. 1245, PRAZO, RESPONSABILIDADE, VICIO, OBRA, CONSTRUTORA, MANUTENCAO, DECISAO. Apelação Cível

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