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JusBrasil - Jurisprudência
20 de agosto de 2014

TJ-RN - Apelação Cível AC 155241 RN 2010.015524-1 (TJ-RN)

Data de publicação: 24/05/2011

Ementa: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO EM IMÓVEL. OBRIGAÇÃO DA CONSTRUTORA EM REALIZAR OS REPAROS. TRANSAÇÃO NESTE SENTIDO REALIZADA NO JUÍZO DE PLANO. SERVIÇOS EFETUADOS PELA EMPRESA DE CONSTRUÇÃO. OBRIGAÇÕES RESIDUAIS. VÍCIOS NÃO DEMONSTRADOS. ÔNUS PROBATÓRIO QUE CABERIA AOS AUTORES/RECORRENTES. INTELIGÊNCIA DO ART. 333 , INCISO I , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . DANOS MORAIS IGUALMENTE NÃO EVIDENCIADOS. CIRCUNSTÂNCIA DOS AUTOS QUE REVELAM CIRCUNSTÂNCIA DE MERO ABORRECIMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE ARBITRAMENTO DE PRESTAÇÃO INDENIZATÓRIA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO APELO. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAS. IMÓVEL ADQUIRIDO COM DEFEITOS DE CONSTRUÇÃO. IMÓVEL ALIENADO COM VÍCIOS DE NATUREZA ESTRUTURAL, ELÉTRICO E HIDRÁULICO. DANOS MATERIAS CONFIGURADOS. VALOR FIXADO DE ACORDO COM OS GASTOS REALIZADOS PELO APELADO PARA SANAR OS RESPECTIVOS DEFEITOS. COMPROVAÇÃO MEDIANTE LAUDO TÉCNICO ACOSTADO AOS AUTOS. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. VÍCIOS NA OBRA QUE CONSTITUEM MERO ABORRECIMENTO. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA DE 1º GRAU NESTE PONTO. ÔNUS SUCUMBENCIAL MANTIDO, VEZ QUE O APELADO DECAIU DE PARCELA MÍNIMA DO PEDIDO. CONHECIMENTO E PROVIMENTO PARCIAL DA APELAÇÃO CÍVEL (AC n.º , da 2ª Câmara Cível do TJRN. Rel. Des. Aderson Silvino, j. 18/05/2010). APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO EM IMÓVEL. OBRIGAÇÃO DA CONSTRUTORA EM REALIZAR OS REPAROS. PRAZO DE GARANTIA LEGAL DE 05 (CINCO) ANOS PRESERVADO PELO CÓDIGO CIVIL EM VIGOR AO TEMPO DO CONTRATO. SERVIÇOS EFETUADOS APENAS EM PARTE. PROVA SUFICIENTE DOS DEFEITOS NA CONSTRUÇÃO. INEXISTÊNCIA DE REQUERIMENTO EXPRESSO PARA A REALIZAÇÃO DE NOVA PROVA PERICIAL. LASTRO PROBATÓRIO SUFICIENTE PARA ENSEJAR A CONDENAÇÃO. DANOS MORAIS NÃO EVIDENCIADOS. CIRCUNSTÂNCIA DOS AUTOS QUE REVELAM O MERO ABORRECIMENTO PELA AUTORA. IMPOSSIBILIDADE DE ARBITRAMENTO DE PRESTAÇÃO INDENIZATÓRIA. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA...

TJ-RN - Apelacao Civel AC 54674 RN 2008.005467-4 (TJ-RN)

Data de publicação: 28/07/2009

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO EM IMÓVEL. OBRIGAÇÃO DA CONSTRUTORA EM REALIZAR OS REPAROS. PRAZO DE GARANTIA LEGAL DE 05 (CINCO) ANOS PRESERVADO PELO CÓDIGO CIVIL EM VIGOR AO TEMPO DO CONTRATO. SERVIÇOS EFETUADOS APENAS EM PARTE. PROVA SUFICIENTE DOS DEFEITOS NA CONSTRUÇÃO. INEXISTÊNCIA DE REQUERIMENTO EXPRESSO PARA A REALIZAÇÃO DE NOVA PROVA PERICIAL. LASTRO PROBATÓRIO SUFICIENTE PARA ENSEJAR A CONDENAÇÃO. DANOS MORAIS NÃO EVIDENCIADOS. CIRCUNSTÂNCIA DOS AUTOS QUE REVELAM O MERO ABORRECIMENTO PELA AUTORA. IMPOSSIBILIDADE DE ARBITRAMENTO DE PRESTAÇÃO INDENIZATÓRIA. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. DIVISÃO PROPORCIONAL DA VERBA ADVOCATÍCIA. ARBITRAMENTO DOS HONORÁRIOS DE FORMA COERENTE. DESNECESSIDADE DE QUALQUER ALTERAÇÃO NO CONTEÚDO DO JULGADO NESTE SENTIDO. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. DESPROVIMENTO DO RECURSO ADESIVO.

TJ-RS - Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70060188901 RS

Data de publicação: 18/08/2014

Decisão: como reconhecer descumprimento contratual, e, via de consequência, a obrigação da construtora de realizar... DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALEGADO DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL... POR PARTE DA CONSTRUTORA, QUE NÃO TERIA INSTALADO SISTEMA DE GÁS PARA AQUECIMENTO DE ÁGUA. ILÍCITO...

TJ-RN - Inteiro Teor. Apelação Cível AC 155241 RN 2010.015524-1 (TJRN)

Data de publicação: 24/05/2011

Decisão: CÍVEL. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO EM IMÓVEL. OBRIGAÇÃO DA CONSTRUTORA EM REALIZAR OS REPAROS. TRANSAÇÃO... DA CONSTRUTORA EM REALIZAR OS REPAROS. PRAZO DE GARANTIA LEGAL DE 05 (CINCO) ANOS PRESERVADO PELO CÓDIGO... NESTE SENTIDO REALIZADA NO JUÍZO DE PLANO. SERVIÇOS EFETUADOS PELA EMPRESA DE CONSTRUÇÃO. OBRIGAÇÕES...

TJ-RN - Inteiro Teor. Apelação Cível AC 12389 RN 2009.012389-3 (TJRN)

Data de publicação: 18/05/2010

Decisão: DA CONSTRUTORA EM REALIZAR OS REPAROS. PRAZO DE GARANTIA LEGAL DE 05 (CINCO) ANOS PRESERVADO PELO CÓDIGO... a sua aquisição, foi verificado pelo apelado que o mesmo necessitaria de alguns reparos com os reparos exigidos concluindo devidamente a lista confeccionada pelo apelado que nada reclamou...

TJ-RN - Inteiro Teor. Apelação Cível AC 123893 RN 2009.012389-3 (TJRN)

Data de publicação: 18/05/2010

Decisão: DA CONSTRUTORA EM REALIZAR OS REPAROS. PRAZO DE GARANTIA LEGAL DE 05 (CINCO) ANOS PRESERVADO PELO CÓDIGO... a sua aquisição, foi verificado pelo apelado que o mesmo necessitaria de alguns reparos com os reparos exigidos concluindo devidamente a lista confeccionada pelo apelado que nada reclamou...

TJ-PR - Ação Civil de Improbidade Administrativa 11635306 PR 1163530-6 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 06/07/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - VÍCIOS NO IMÓVEL OBJETO DE CONTRATO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA - DECISÃO AGRAVADA QUE DETERMINOU, EM ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, QUE A CONSTRUTORA REALIZASSE OS DEVIDOS REPAROS NO IMÓVEL, NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS - PRAZO FIXADO DE MANEIRA RAZOÁVEL - PEQUENOS REPAROS DE ACABAMENTO - PRAZO SUFICIENTE PARA O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.

TJ-RN - Inteiro Teor. Apelacao Civel: AC 54674 RN 2008.005467-4

Data de publicação: 28/07/2009

Decisão: EM IMÓVEL. OBRIGAÇÃO DA CONSTRUTORA EM REALIZAR OS REPAROS. PRAZO DE GARANTIA LEGAL  DE 05 (CINCO... de ser reconhecida a obrigação da apelante em efetuar os reparos consistentes no " A) Conserto no... imóvel, realizou diversos serviços e reformas no bem, somente transferindo a propriedade à autora...

TJ-RS - Agravo de Instrumento AG 70051253813 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 05/10/2012

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. PLEITO PARA QUE A CONSTRUTORA DEMANDADA REALIZE REPAROS NO PRÉDIO POR ELA CONSTRUÍDO. Deve ser mantido o indeferimento do pleito de antecipação de tutela formulado em ação de obrigação de fazer, se não presentes os requisitos autorizadores da concessão da medida (art. 273 do CPC ). Ausência de elementos a justificar a pretensão, em sede liminar. Situação em que não se verifica prejuízo imediato ao recorrente, porquanto os primeiros defeitos foram identificados logo depois da entrega do prédio, ocorrida no final de 2006. Laudo...

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70051253813 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 05/10/2012

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. PLEITO PARA QUE A CONSTRUTORA DEMANDADA REALIZE REPAROS NO PRÉDIO POR ELA CONSTRUÍDO. Deve ser mantido o indeferimento do pleito de antecipação de tutela formulado em ação de obrigação de fazer, se não presentes os requisitos autorizadores da concessão da medida (art. 273 do CPC ). Ausência de elementos a justificar a pretensão, em sede liminar. Situação em que não se verifica prejuízo imediato ao recorrente, porquanto os primeiros defeitos foram identificados logo depois da entrega do prédio, ocorrida no final de 2006. Laudo...

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