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JusBrasil - Jurisprudência
28 de maio de 2015

TRF-2 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 152259 RJ 2007.02.01.000456-9 (TRF-2)

Data de publicação: 05/03/2009

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. LIMINAR. CABIMENTO. IMÓVEL DA UNIÃO CEDIDO A SERVIDOR CIVIL DO EXÉRCITO. APOSENTADORIA. OBRIGAÇÃO DE DEVOLVER O IMÓVEL. I – Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que, em ação de reintegração de posse proposta pela União, deferiu o pedido de liminar para determinar a desocupação do imóvel pelos agravantes, no prazo de 30 (trinta) dias. II – Não há que se falar em negativa de vigência dos arts. 924 a 928 do Código Processual Civil , como querem fazer crer os recorrentes ao sustentar que foi reconhecido o direito de reintegração a quem não teve a posse esbulhada. Os próprios agravantes admitem que foram notificados regularmente para desocupar o imóvel. Assim, não o fazendo, caracterizou-se esbulho. III – Não há que se aplicar as regras gerais sobre a posse, no caso, eis que se trata de cessão de imóvel a servidor público, regida pela Lei 5.285, de 05 de maio de 1967, que prevê a desocupação do imóvel no prazo de 30 a 90 dias após a sua aposentadoria, contados a partir da notificação para desocupação. IV – Agravo de instrumento improvido.

TJ-ES - Apelacao Civel AC 24050091263 ES 24050091263 (TJ-ES)

Data de publicação: 03/10/2007

Ementa: APELAÇAO CÍVEL AÇAO DE DESPEJO - LOCAÇAO POR TEMPO DETERMINADO - OBRIGAÇAO DE DEVOLVER O IMÓVEL. 1). A locação por tempo determinado cessa de pleno direito findo o prazo estipulado, independentemente de notificação ou aviso, inteligência do artigo 573 do Código Civil . 2). O encerramento do contrato extingue o fundamento da posse do locatário, sendo sua obrigação devolver o imóvel, no estado em que recebeu, salvo as deteriorações naturais do uso regular, conforme informa o artigo 569 , IV do Código Civil .

TJ-ES - Apelação Civel AC 24050091263 ES 024050091263 (TJ-ES)

Data de publicação: 03/10/2007

Ementa: ACÓRDAO APELAÇAO CÍVEL AÇAO DE DESPEJO - LOCAÇAO POR TEMPO DETERMINADO - OBRIGAÇAO DE DEVOLVER O IMÓVEL. 1).A locação por tempo determinado cessa de pleno direito findo o prazo estipulado, independentemente de notificação ou aviso, inteligência do artigo 573 do Código Civil . 2).O encerramento do contrato extingue o fundamento da posse do locatário, sendo sua obrigação devolver o imóvel, no estado em que recebeu, salvo as deteriorações naturais do uso regular, conforme informa o artigo 569 , IV do Código Civil .

TJ-SP - Apelação APL 9210308172007826 SP 9210308-17.2007.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 24/09/2011

Ementa: Apelação- Obrigação de fazer Locação.. Conforme ao que determina o contrato de locação, a obrigação de devolver o imóvel na forma como foi entregue é da locatária. Agravo retido e apelação desprovidos.

TJ-SP - Apelação APL 91934122520098260000 SP 9193412-25.2009.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 07/03/2014

Ementa: LOCAÇÃO DE BEM IMÓVEL AÇÃO DE COBRANÇA Locação de simples terreno não comprovada Obrigação de devolver o imóvel em condições de uso Cobrança devida Exoneração do fiador mantida Documentação idônea Majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais ao percentual estabelecido em contrato Descabimento Ação procedente com relação ao locatário, e improcedente com relação ao fiador - Recursos desprovidos.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 82830 PR 1995/0067125-5 (STJ)

Data de publicação: 23/08/1999

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. LOCAÇÃO.CLÁUSULA CONTRATUAL QUE OBRIGA O LOCATÁRIO AO DEVOLVER O IMÓVEL COM PINTURA NOVA. NULIDADE. ART. 23 , III DA LEI 8.245 /91.EXAME DO CONTRATO E DE MATÉRIA FÁTICA. SÚMULAS 05 E 07. INCIDÊNCIA. AGRAVO DESPROVIDO. - O entendimento do que vem a ser "deterioração decorrente do uso normal", notadamente em relação à pintura do imóvel, no regime do art. 23, III da lei inquilinária, é matéria de contorno nitidamente fático, vedado o exame neste Tribunal em razão da Súm. 07. - Descabe a esta Corte, na hipótese, examinar a eventual nulidade de cláusula contratual, ajustada entre o locador e o locatário, que estabeleça a obrigação de devolver o imóvel com pintura nova, de vez que o deslinde do litígio exige a interpretação da totalidade do contrato, sem prejuízo do exame da matéria fática constante dos autos. Incidência das Súmulas 05 e 07 da Corte. - Razões recursais que não elidem os fundamentos da decisão agravada. - Agravo regimental desprovido.

TJ-PR - Apelação Cível AC 928005 PR Apelação Cível 0092800-5 (TJ-PR)

Data de publicação: 13/08/1996

Ementa: RACAO DE POSSE - CONTRATO DE COMODATO CELEBRADO COM O EMPREGADOR - RESCISAO DO CONTRATO DE TRABALHO - OBRIGACAO DE DEVOLVER O IMOVEL - TAXA DE USO - VALOR IRRISORIO - NAO DESNATURA O COMODATO - BENFEITORIAS - DIREITO DE RETENCAO - INEXISTENCIA NO COMODATO - RENUNCIA - ADMISSIBILIDADE - ART. 516 DO CÓDIGO CIVIL - NAO SE TRATA DE NORMA COGENTE - PEDIDO DE PERDAS E DANOS - NAO ESCLARECIMENTO NO QUE CONSISTEM - INEPCIA DO PEDIDO INICIAL NESTE PRISMA - RECURSO PROVIDO EM PARTE. O PAGAMENTO DE TAXA DE USO DO IMOVEL VISANDO SUA MANUTENCAO E CONSERVACAO PELO COMODANTE EM VALOR IRRISORIO, INFERIOR A 5% DO SALÁRIO MINIMO, NAO SIGNIFICA ONEROSIDADE DO CONTRATO E NAO DESNATURA O COMODATO. NO CONTRATO DE COMODATO NAO HA QUE SE FALAR EM INDENIZACAO OU DIREITO DE RETENCAO POR BENFEITORIAS ( CC , ART. 1.254 ). ADEMAIS, ADMISSIVEL A RENUNCIA AO DIREITO DE INDENIZACAO OU RETENCAO POR BENFEITORIAS EM CONTRATO DE COMODATO. A REGRA DO ART. 516 DO CÓDIGO CIVIL NAO E NORMA COGENTE E PODE SER MODIFICADA PELA VONTADE DAS PARTES. POR OUTRO LADO, BENFEITORIAS NAO ESPECIFICADAS NA CONTESTACAO. INOBSERVANCIA DA REGRA DO PARÁGRAFO 1O.,DO ART. 744 DO CPC . A SENTENCA PROFERIDA EM AÇÃO POSSESSORIA E EXECUTIVA "LATU SENSU" E NAO COMPORTA EMBARGOS EM FASE DE EXECUÇÃO. CARACTERIZA-SE A INEPCIA DO PEDIDO DE PERDAS E DANOS QUANDO NAO ESCLARECE NO QUE CONSISTEM E DEIXA DE ESPECIFICA-LO. LEGISLACAO: CC - ART 1254 . CPC - ART 744 , ART 1 . CC - ART 516 . CPC - ART 286 . CPC - ART 22 . DOUTRINA: NEGRAO, THEOTONIO - CPC E LEGISLACAO PROCESSUAL EM VIGOR, 27 ED , ED SARAIVA, P 261 . JURISPRUDENCIA: RT 535/193.

Encontrado em: , CONTRATO (S), CARACTERIZACAO, IMOVEL, CONSERVACAO, TAXA, PAGAMENTO, IRRELEVANCIA, BENFEITORIA (S

TJ-PR - Embargos de Declaração ED 1121022901 PR 1121022-9/01 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 30/04/2015

Ementa: DECISÃO: ACORDAM os Senhores Desembargadores integrantes do 11ª Câmara Cível, por unanimidade, em acolher parcialmente os embargos de declaração sem modificação do julgado, nos termos do voto do Relator. EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE APELAÇÃO - COBRANÇA DECORRENTE DE CONTRATO DE LOCAÇÃO - AVENTADA OMISSÃO QUANTO AOS GASTOS COM JARDINAGEM - INOVAÇÃO RECURSAL - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DESTA QUESTÃO NA APELAÇÃO - GASTO ESPECÍFICO QUE NÃO SE CONFUNDE COM "REPAROS" - ACLARAMENTO NO TOCANTE À PINTURA - CONTRATO QUE PREVIA RESSARCIMENTO COM BASE EM MENOR ORÇAMENTO - VIABILIDADE - OBRIGAÇÃO DE DEVOLVER O IMÓVEL NAS MESMAS CONDIÇÕES RECEBIDAS - SUCUMBÊNCIA - AUSÊNCIA DE OMISSÃO - VERBA ESTABELECIDA PELA SENTENÇA SINGULAR.EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARCIALMENTE ACOLHIDOS PARA ACLARAR A DECISÃO, SEM MODIFICAÇÃO DO JULGADO. (TJPR - 11ª C.Cível - EDC - 1121022-9/01 - Curitiba - Rel.: Gamaliel Seme Scaff - Unânime - - J. 08.04.2015)

Encontrado em: ­ CONTRATO QUE PREVIA RESSARCIMENTO COM BASE EM MENOR ORÇAMENTO ­ VIABILIDADE ­ OBRIGAÇÃO DE DEVOLVER... o imóvel com pintura nova, nada mais correto do que devolver o imóvel com pintura em igual estado... e extintivos do direito do autor, ou seja, incumbia a prova de que o imóvel foi devolvido...

TJ-PR - Apelação Cível AC 972125 PR Apelação Cível 0097212-5 (TJ-PR)

Data de publicação: 12/11/1996

Ementa: RACAO DE POSSE - CONTRATO DE COMODATO CELEBRADO COM O EMPREGADOR - RESCISAO DO CONTRATO DE TRABALHO - OBRIGACAO DE DEVOLVER O IMOVEL - TAXA DE USO - VALOR IRRISORIO - NAO DESNATURA O COMODATO - RECURSO IMPROVIDO.O PAGAMENTO DE TAXA DE USO DO IMOVEL VISANDO SUA MANUTENCAO E CONSERVACAO PELO COMODANTE EM VALOR IRRISORIO, INFERIOR A 0,5% DO SALÁRIO MINIMO, NAO SIGNIFICA ONEROSIDADE DO CONTRATO E NAO DESNATURA O COMODATO. LEGISLACAO: CPC - ART 71 . CC - ART 135 . DOUTRINA: MONTEIRO, WASHINGTON DE BARROS - CURSO DE DIREITO CIVIL, 1973, 9 ED , ED SARAIVA, P 208 . JURISPRUDENCIA: AJURIS 40/218.

TJ-RS - Recurso Cível 71004735742 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 31/07/2014

Ementa: RECURSO INOMINADO. COBRANÇA. PERMUTA DE IMÓVEIS COM PAGAMENTO DE DIFERENÇA DO PREÇO. DESFAZIMENTO DO NEGÓCIO. OBRIGAÇÃO DO RECORRENTE EM DEVOLVER O VALOR RECEBIDO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL PARA A RETENÇÃO DO VALOR. SENTENÇA MANTIDA. Incontroverso o desfazimento do negócio, é ônus do recorrente devolver o valor recebido a titulo de pagamento do preço. Cláusula penal que deve estar expressamente pactuada, o que inocorre nos autos. Entrega ao autor do valor obtido pelo recorrente mediante empréstimo bancário que não restou provada nos autos, ônus que lhe incumbia. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO. UNÂNIME. (Recurso Cível Nº 71004735742, Primeira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Pedro Luiz Pozza, Julgado em 29/07/2014)

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