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JusBrasil - Jurisprudência
24 de julho de 2014

TRF-2 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 152259 RJ 2007.02.01.000456-9 (TRF-2)

Data de publicação: 05/03/2009

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. LIMINAR. CABIMENTO. IMÓVEL DA UNIÃO CEDIDO A SERVIDOR CIVIL DO EXÉRCITO. APOSENTADORIA. OBRIGAÇÃO DE DEVOLVER O IMÓVEL. I – Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que, em ação de reintegração de posse proposta pela União, deferiu o pedido de liminar para determinar a desocupação do imóvel pelos agravantes, no prazo de 30 (trinta) dias. II – Não há que se falar em negativa de vigência dos arts. 924 a 928 do Código Processual Civil , como querem fazer crer os recorrentes ao sustentar que foi reconhecido o direito de reintegração a quem não teve a posse esbulhada. Os próprios agravantes admitem que foram notificados regularmente para desocupar o imóvel. Assim, não o fazendo, caracterizou-se esbulho. III – Não há que se aplicar as regras gerais sobre a posse, no caso, eis que se trata de cessão de imóvel a servidor público, regida pela Lei 5.285, de 05 de maio de 1967, que prevê a desocupação do imóvel no prazo de 30 a 90 dias após a sua aposentadoria, contados a partir da notificação para desocupação. IV – Agravo de instrumento improvido.

TJ-ES - Apelacao Civel AC 24050091263 ES 24050091263 (TJ-ES)

Data de publicação: 03/10/2007

Ementa: APELAÇAO CÍVEL AÇAO DE DESPEJO - LOCAÇAO POR TEMPO DETERMINADO - OBRIGAÇAO DE DEVOLVER O IMÓVEL. 1). A locação por tempo determinado cessa de pleno direito findo o prazo estipulado, independentemente de notificação ou aviso, inteligência do artigo 573 do Código Civil . 2). O encerramento do contrato extingue o fundamento da posse do locatário, sendo sua obrigação devolver o imóvel, no estado em que recebeu, salvo as deteriorações naturais do uso regular, conforme informa o artigo 569 , IV do Código Civil .

TJ-ES - Apelação Civel AC 24050091263 ES 024050091263 (TJ-ES)

Data de publicação: 03/10/2007

Ementa: ACÓRDAO APELAÇAO CÍVEL AÇAO DE DESPEJO - LOCAÇAO POR TEMPO DETERMINADO - OBRIGAÇAO DE DEVOLVER O IMÓVEL. 1).A locação por tempo determinado cessa de pleno direito findo o prazo estipulado, independentemente de notificação ou aviso, inteligência do artigo 573 do Código Civil . 2).O encerramento do contrato extingue o fundamento da posse do locatário, sendo sua obrigação devolver o imóvel, no estado em que recebeu, salvo as deteriorações naturais do uso regular, conforme informa o artigo 569 , IV do Código Civil .

TJ-SP - Apelação APL 9210308172007826 SP 9210308-17.2007.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 24/09/2011

Ementa: Apelação- Obrigação de fazer Locação.. Conforme ao que determina o contrato de locação, a obrigação de devolver o imóvel na forma como foi entregue é da locatária. Agravo retido e apelação desprovidos.

TJ-SP - Apelação APL 91934122520098260000 SP 9193412-25.2009.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 07/03/2014

Ementa: LOCAÇÃO DE BEM IMÓVEL AÇÃO DE COBRANÇA Locação de simples terreno não comprovada Obrigação de devolver o imóvel em condições de uso Cobrança devida Exoneração do fiador mantida Documentação idônea Majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais ao percentual estabelecido em contrato Descabimento Ação procedente com relação ao locatário, e improcedente com relação ao fiador - Recursos desprovidos.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 82830 PR 1995/0067125-5 (STJ)

Data de publicação: 23/08/1999

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. LOCAÇÃO.CLÁUSULA CONTRATUAL QUE OBRIGA O LOCATÁRIO AO DEVOLVER O IMÓVEL COM PINTURA NOVA. NULIDADE. ART. 23 , III DA LEI 8.245 /91.EXAME DO CONTRATO E DE MATÉRIA FÁTICA. SÚMULAS 05 E 07. INCIDÊNCIA. AGRAVO DESPROVIDO. - O entendimento do que vem a ser "deterioração decorrente do uso normal", notadamente em relação à pintura do imóvel, no regime do art. 23, III da lei inquilinária, é matéria de contorno nitidamente fático, vedado o exame neste Tribunal em razão da Súm. 07. - Descabe a esta Corte, na hipótese, examinar a eventual nulidade de cláusula contratual, ajustada entre o locador e o locatário, que estabeleça a obrigação de devolver o imóvel com pintura nova, de vez que o deslinde do litígio exige a interpretação da totalidade do contrato, sem prejuízo do exame da matéria fática constante dos autos. Incidência das Súmulas 05 e 07 da Corte. - Razões recursais que não elidem os fundamentos da decisão agravada. - Agravo regimental desprovido.

TJ-PR - Apelação Cível AC 928005 PR Apelação Cível 0092800-5 (TJ-PR)

Data de publicação: 13/08/1996

Ementa: RACAO DE POSSE - CONTRATO DE COMODATO CELEBRADO COM O EMPREGADOR - RESCISAO DO CONTRATO DE TRABALHO - OBRIGACAO DE DEVOLVER O IMOVEL - TAXA DE USO - VALOR IRRISORIO - NAO DESNATURA O COMODATO - BENFEITORIAS - DIREITO DE RETENCAO - INEXISTENCIA NO COMODATO - RENUNCIA - ADMISSIBILIDADE - ART. 516 DO CÓDIGO CIVIL - NAO SE TRATA DE NORMA COGENTE - PEDIDO DE PERDAS E DANOS - NAO ESCLARECIMENTO NO QUE CONSISTEM - INEPCIA DO PEDIDO INICIAL NESTE PRISMA - RECURSO PROVIDO EM PARTE. O PAGAMENTO DE TAXA DE USO DO IMOVEL VISANDO SUA MANUTENCAO E CONSERVACAO PELO COMODANTE EM VALOR IRRISORIO, INFERIOR A 5% DO SALÁRIO MINIMO, NAO SIGNIFICA ONEROSIDADE DO CONTRATO E NAO DESNATURA O COMODATO. NO CONTRATO DE COMODATO NAO HA QUE SE FALAR EM INDENIZACAO OU DIREITO DE RETENCAO POR BENFEITORIAS ( CC , ART. 1.254 ). ADEMAIS, ADMISSIVEL A RENUNCIA AO DIREITO DE INDENIZACAO OU RETENCAO POR BENFEITORIAS EM CONTRATO DE COMODATO. A REGRA DO ART. 516 DO CÓDIGO CIVIL NAO E NORMA COGENTE E PODE SER MODIFICADA PELA VONTADE DAS PARTES. POR OUTRO LADO, BENFEITORIAS NAO ESPECIFICADAS NA CONTESTACAO. INOBSERVANCIA DA REGRA DO PARÁGRAFO 1O.,DO ART. 744 DO CPC . A SENTENCA PROFERIDA EM AÇÃO POSSESSORIA E EXECUTIVA "LATU SENSU" E NAO COMPORTA EMBARGOS EM FASE DE EXECUÇÃO. CARACTERIZA-SE A INEPCIA DO PEDIDO DE PERDAS E DANOS QUANDO NAO ESCLARECE NO QUE CONSISTEM E DEIXA DE ESPECIFICA-LO. LEGISLACAO: CC - ART 1254 . CPC - ART 744 , ART 1 . CC - ART 516 . CPC - ART 286 . CPC - ART 22 . DOUTRINA: NEGRAO, THEOTONIO - CPC E LEGISLACAO PROCESSUAL EM VIGOR, 27 ED , ED SARAIVA, P 261 . JURISPRUDENCIA: RT 535/193.

Encontrado em: , CONTRATO (S), CARACTERIZACAO, IMOVEL, CONSERVACAO, TAXA, PAGAMENTO, IRRELEVANCIA, BENFEITORIA (S

TJ-PR - Apelação Cível AC 972125 PR Apelação Cível 0097212-5 (TJ-PR)

Data de publicação: 12/11/1996

Ementa: RACAO DE POSSE - CONTRATO DE COMODATO CELEBRADO COM O EMPREGADOR - RESCISAO DO CONTRATO DE TRABALHO - OBRIGACAO DE DEVOLVER O IMOVEL - TAXA DE USO - VALOR IRRISORIO - NAO DESNATURA O COMODATO - RECURSO IMPROVIDO.O PAGAMENTO DE TAXA DE USO DO IMOVEL VISANDO SUA MANUTENCAO E CONSERVACAO PELO COMODANTE EM VALOR IRRISORIO, INFERIOR A 0,5% DO SALÁRIO MINIMO, NAO SIGNIFICA ONEROSIDADE DO CONTRATO E NAO DESNATURA O COMODATO. LEGISLACAO: CPC - ART 71 . CC - ART 135 . DOUTRINA: MONTEIRO, WASHINGTON DE BARROS - CURSO DE DIREITO CIVIL, 1973, 9 ED , ED SARAIVA, P 208 . JURISPRUDENCIA: AJURIS 40/218.

TJ-RS - Recurso Cível 71004764452 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 04/02/2014

Ementa: LOCAÇÃO COMERCIAL. CONTRATO FINDO. PRETENSÃO DE RESTITUIÇÃO DO DEPÓSITO EFETUADO A TÍTULO DE CAUÇÃO. OBRIGAÇÃO DE DEVOLVER O VALOR TIDO COMO CAUÇÃO DO PROPRIETÁRIO DO BEM E NÃO DA ADMINISTRADORA DE IMÓVEL. SENTENÇA MANTIDA. 1. Relatou a parte autora ter alugado imóvel da de propriedade da parte ré, para fim comercial, tendo dado como caução o valor de R$ 4.500,00, quantia que seria abatida por ocasião do término do contrato. Todavia, após a rescisão do contrato, o valor caucionado não foi devolvido ao locatário. 2. Não prospera a alegação de ilegitimidade da ré, proprietária do bem, na medida em que a administradora do imóvel atua apenas na condição de mandatária. 3. Deveres da administradora que estão delimitados no contrato de prestação de serviços celebrado entre a locadora e a imobiliária/administradora de imóvel; contrato este distinto do contrato de locação firmado entre a autora e a ré. 4. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. RECURSO DESPROVIDO. (Recurso Cível Nº 71004764452, Quarta Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Eliane Garcia Nogueira, Julgado em 31/01/2014)

TJ-RJ - APELACAO APL 109966920078190208 RJ 0010996-69.2007.8.19.0208 (TJ-RJ)

Data de publicação: 11/05/2012

Ementa: INDENIZATÓRIA. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL FRUSTRADA. OBRIGAÇÃO DA CORRETORA E DOS VENDEDORES, QUE AGIRAM COM CULPA, EM DEVOLVER EM DOBRO O SINAL RECEBIDO. ART. 418 DO CÓDIGO CIVIL . 1. Trata-se de demanda indenizatória, manejada em função de se ter frustrada a compra de imóvel, malgrado o pagamento de sinal, sendo, pois, julgado parcialmente procedente o pedido para que se devolva em dobro o valor das arras; 2. Vendedores que consentiram com a redução de preço do bem e a sujeição ao instituto das arras; 3. A propósito, a alegada contrafação parcial do documento firmado não restou provada, além de não se sustentar pelo conjunto probatório; 4. Quanto à frustração do negócio, iniludivelmente a culpa não recai no comprador, mesmo porque a imobiliária tem o dever de informar, e os primeiros apelantes, que contrataram aquela para venda do bem, têm o dever de ressalvar a situação do imóvel; 5. Matemática e divisão do ônus da devolução bem aplicadas na sentença. 6. Negado provimento aos recursos.

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