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Jusbrasil - Jurisprudência
06 de dezembro de 2016

TJ-DF - Apelação Cível APC 20130111432098 (TJ-DF)

Data de publicação: 27/01/2016

Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA DE ENCARGOS LOCATÍCIOS. COMPROVAÇÃO DE VALOR PAGO. DEDUÇÃO DO MONTANTE DA CONDENAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE DEVOLVER O IMÓVEL PINTADO. 1. Constatado que houve o pagamento dos meses de alugueis pleiteados, o referido valor deve ser abatido do montante da condenação. 2. Consoante se depreende do contrato de locação avençado, o locatário só não se responsabiliza pela pintura do bem no término da relação contratual se não houver provocado avaria nas paredes do imóvel, o que, in casu, restou configurado. 3. Recurso parcialmente provido.

TRF-2 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 152259 RJ 2007.02.01.000456-9 (TRF-2)

Data de publicação: 05/03/2009

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. LIMINAR. CABIMENTO. IMÓVEL DA UNIÃO CEDIDO A SERVIDOR CIVIL DO EXÉRCITO. APOSENTADORIA. OBRIGAÇÃO DE DEVOLVER O IMÓVEL. I – Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que, em ação de reintegração de posse proposta pela União, deferiu o pedido de liminar para determinar a desocupação do imóvel pelos agravantes, no prazo de 30 (trinta) dias. II – Não há que se falar em negativa de vigência dos arts. 924 a 928 do Código Processual Civil , como querem fazer crer os recorrentes ao sustentar que foi reconhecido o direito de reintegração a quem não teve a posse esbulhada. Os próprios agravantes admitem que foram notificados regularmente para desocupar o imóvel. Assim, não o fazendo, caracterizou-se esbulho. III – Não há que se aplicar as regras gerais sobre a posse, no caso, eis que se trata de cessão de imóvel a servidor público, regida pela Lei 5.285, de 05 de maio de 1967, que prevê a desocupação do imóvel no prazo de 30 a 90 dias após a sua aposentadoria, contados a partir da notificação para desocupação. IV – Agravo de instrumento improvido.

TJ-ES - Apelacao Civel AC 24050091263 ES 24050091263 (TJ-ES)

Data de publicação: 03/10/2007

Ementa: APELAÇAO CÍVEL AÇAO DE DESPEJO - LOCAÇAO POR TEMPO DETERMINADO - OBRIGAÇAO DE DEVOLVER O IMÓVEL. 1). A locação por tempo determinado cessa de pleno direito findo o prazo estipulado, independentemente de notificação ou aviso, inteligência do artigo 573 do Código Civil . 2). O encerramento do contrato extingue o fundamento da posse do locatário, sendo sua obrigação devolver o imóvel, no estado em que recebeu, salvo as deteriorações naturais do uso regular, conforme informa o artigo 569 , IV do Código Civil .

TJ-ES - Apelação Civel AC 24050091263 ES 024050091263 (TJ-ES)

Data de publicação: 03/10/2007

Ementa: ACÓRDAO APELAÇAO CÍVEL AÇAO DE DESPEJO - LOCAÇAO POR TEMPO DETERMINADO - OBRIGAÇAO DE DEVOLVER O IMÓVEL. 1).A locação por tempo determinado cessa de pleno direito findo o prazo estipulado, independentemente de notificação ou aviso, inteligência do artigo 573 do Código Civil . 2).O encerramento do contrato extingue o fundamento da posse do locatário, sendo sua obrigação devolver o imóvel, no estado em que recebeu, salvo as deteriorações naturais do uso regular, conforme informa o artigo 569 , IV do Código Civil .

TJ-SP - Apelação APL 9210308172007826 SP 9210308-17.2007.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 24/09/2011

Ementa: Apelação- Obrigação de fazer Locação.. Conforme ao que determina o contrato de locação, a obrigação de devolver o imóvel na forma como foi entregue é da locatária. Agravo retido e apelação desprovidos.

TJ-SP - Apelação APL 91934122520098260000 SP 9193412-25.2009.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 07/03/2014

Ementa: LOCAÇÃO DE BEM IMÓVEL AÇÃO DE COBRANÇA Locação de simples terreno não comprovada Obrigação de devolver o imóvel em condições de uso Cobrança devida Exoneração do fiador mantida Documentação idônea Majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais ao percentual estabelecido em contrato Descabimento Ação procedente com relação ao locatário, e improcedente com relação ao fiador - Recursos desprovidos.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 82830 PR 1995/0067125-5 (STJ)

Data de publicação: 23/08/1999

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. LOCAÇÃO.CLÁUSULA CONTRATUAL QUE OBRIGA O LOCATÁRIO AO DEVOLVER O IMÓVEL COM PINTURA NOVA. NULIDADE. ART. 23 , III DA LEI 8.245 /91.EXAME DO CONTRATO E DE MATÉRIA FÁTICA. SÚMULAS 05 E 07. INCIDÊNCIA. AGRAVO DESPROVIDO. - O entendimento do que vem a ser "deterioração decorrente do uso normal", notadamente em relação à pintura do imóvel, no regime do art. 23, III da lei inquilinária, é matéria de contorno nitidamente fático, vedado o exame neste Tribunal em razão da Súm. 07. - Descabe a esta Corte, na hipótese, examinar a eventual nulidade de cláusula contratual, ajustada entre o locador e o locatário, que estabeleça a obrigação de devolver o imóvel com pintura nova, de vez que o deslinde do litígio exige a interpretação da totalidade do contrato, sem prejuízo do exame da matéria fática constante dos autos. Incidência das Súmulas 05 e 07 da Corte. - Razões recursais que não elidem os fundamentos da decisão agravada. - Agravo regimental desprovido.

TJ-RJ - APELAÇÃO APL 00169270620148190209 RIO DE JANEIRO BARRA DA TIJUCA REGIONAL 3 VARA CIVEL (TJ-RJ)

Data de publicação: 06/10/2016

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. LOCAÇÃO DE IMÓVEL RESIDENCIAL. COBRANÇA DE MULTA CONTRATUAL PELA RESCISÃO DO CONTRATO ANTES DO PRAZO FIXADO E PELO DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE DEVOLVER O IMÓVEL NO ESTADO EM QUE FOI RECEBIDO. ENTREGA DAS CHAVES. VISTORIA. REALIZAÇÃO DE REPAROS NO IMÓVEL. ALEGAÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE CLÁUSULA QUE AUTORIZA A COMPRA DE BENS MÓVEIS PELO LOCATÁRIO. INADIMPLEMENTO MÍNIMO. POSSIBILIDADE DE COBRANÇA DE MULTA REDUZIDA EQUITATIVAMENTE NA FORMA PREVISTA NA LEI CIVIL. MANUTENÇÃO DA SUCUMBÊNCIA. Não incide a multa prevista no contrato pela rescisão antecipada, em razão do locatário ter exercido o seu direito com fundamento o art. 4º, parágrafo único da Lei 8.245/91. Integral reparo dos itens relacionados na vistoria - trinca no box e no vidro do aparador da sala. Devolução do imóvel em perfeito estado de uso. Ausência de fundamento para a incidência da multa pretendida quanto a tal ponto. Inadimplemento mínimo do locatário quanto a aquisição de bens moveis para o imóvel locado diversos daqueles previstos no contrato, Permanência dos itens adquiridos no imóvel, sem qualquer ônus ao locador. Redução equitativa da multa, na forma prevista na lei civil. Como o Apelado (Réu) sucumbiu em parte mínima do pedido, o Apelante (Autor) responde por inteiro pelas despesas e honorários, nos termos do art. 86, parágrafo único do CPC/2015. Verba honorária aplicada de acordo com as diretrizes do art. 85 do CPC. Manutenção do valor fixado. Conhecimento e desprovimento do recurso.

TJ-PR - Apelação Cível AC 928005 PR Apelação Cível 0092800-5 (TJ-PR)

Data de publicação: 13/08/1996

Ementa: RACAO DE POSSE - CONTRATO DE COMODATO CELEBRADO COM O EMPREGADOR - RESCISAO DO CONTRATO DE TRABALHO - OBRIGACAO DE DEVOLVER O IMOVEL - TAXA DE USO - VALOR IRRISORIO - NAO DESNATURA O COMODATO - BENFEITORIAS - DIREITO DE RETENCAO - INEXISTENCIA NO COMODATO - RENUNCIA - ADMISSIBILIDADE - ART. 516 DO CÓDIGO CIVIL - NAO SE TRATA DE NORMA COGENTE - PEDIDO DE PERDAS E DANOS - NAO ESCLARECIMENTO NO QUE CONSISTEM - INEPCIA DO PEDIDO INICIAL NESTE PRISMA - RECURSO PROVIDO EM PARTE. O PAGAMENTO DE TAXA DE USO DO IMOVEL VISANDO SUA MANUTENCAO E CONSERVACAO PELO COMODANTE EM VALOR IRRISORIO, INFERIOR A 5% DO SALÁRIO MINIMO, NAO SIGNIFICA ONEROSIDADE DO CONTRATO E NAO DESNATURA O COMODATO. NO CONTRATO DE COMODATO NAO HA QUE SE FALAR EM INDENIZACAO OU DIREITO DE RETENCAO POR BENFEITORIAS ( CC , ART. 1.254 ). ADEMAIS, ADMISSIVEL A RENUNCIA AO DIREITO DE INDENIZACAO OU RETENCAO POR BENFEITORIAS EM CONTRATO DE COMODATO. A REGRA DO ART. 516 DO CÓDIGO CIVIL NAO E NORMA COGENTE E PODE SER MODIFICADA PELA VONTADE DAS PARTES. POR OUTRO LADO, BENFEITORIAS NAO ESPECIFICADAS NA CONTESTACAO. INOBSERVANCIA DA REGRA DO PARÁGRAFO 1O.,DO ART. 744 DO CPC . A SENTENCA PROFERIDA EM AÇÃO POSSESSORIA E EXECUTIVA "LATU SENSU" E NAO COMPORTA EMBARGOS EM FASE DE EXECUÇÃO. CARACTERIZA-SE A INEPCIA DO PEDIDO DE PERDAS E DANOS QUANDO NAO ESCLARECE NO QUE CONSISTEM E DEIXA DE ESPECIFICA-LO. LEGISLACAO: CC - ART 1254 . CPC - ART 744 , ART 1 . CC - ART 516 . CPC - ART 286 . CPC - ART 22 . DOUTRINA: NEGRAO, THEOTONIO - CPC E LEGISLACAO PROCESSUAL EM VIGOR, 27 ED , ED SARAIVA, P 261 . JURISPRUDENCIA: RT 535/193.

Encontrado em: , CONTRATO (S), CARACTERIZACAO, IMOVEL, CONSERVACAO, TAXA, PAGAMENTO, IRRELEVANCIA, BENFEITORIA (S

TJ-RJ - APELAÇÃO APL 00099378220038190209 RIO DE JANEIRO BARRA DA TIJUCA REGIONAL 5 VARA CIVEL (TJ-RJ)

Data de publicação: 28/09/2005

Ementa: LOCAÇÃO. COBRANÇA DE MULTA RESCISÓRIA, DE DANOS CAUSADOS AO IMÓVEL E DOS LUCROS CESSANTES DECORRENTES DE RESILIÇÃO PREMATURA, PELO INQUILINO, DO CONTRATO DE LOCAÇÃO. INIDENTIFICAÇÃO DE SENTENÇA "EXTRA PETITA", POR ACOLHER ESTE ÚLTIMO PEDIDO, CONSTANTE DA INICIAL. LAUDO PERICIAL PRECISO E ESCLARECEDOR, NÃO ABRIGANDO QUALQUER NULIDADE, AINDA QUE PROMOVIDA A DILIGÊNCIA EM APREÇO MAIS DE UM ANO APÓS A ENTREGA DAS CHAVES. HAVENDO CLÁUSULA PENAL EXPRESSA PARA O CASO DE DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE DEVOLVER O IMÓVEL EM PERFEITO ESTADO DE HABITABILIDADE, O VALOR DA REPARAÇÃO PELOS DANOS EMERGENTES DAÍ DERIVADOS ESTÁ LIMITADO AO QUE NELA FOI ESTIPULADO. LUCROS CESSANTES DECORRENTES DA IMPOSSIBILIDADE DE O TITULAR DO IMÓVEL LOCAR A UNIDADE A TERCEIROS, EM FACE DAS DANIFICAÇÕES CONSTATADAS NO IMÓVEL. LIMITAM-SE AO TEMPO NECESSÁRIO PARA A EFETIVAÇÃO DOS CONSERTOS NECESSÁRIOS, A PARTIR DO MOMENTO EM QUE RECUPERA AQUELE A DISPONIBILIDADE DO BEM ANTES LOCADO. Parcial reforma do julgado.

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