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JusBrasil - Jurisprudência
22 de maio de 2015

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TJ-DF - APELAÇÃO CÍVEL NO JUIZADO ESPECIAL ACJ 20030110277853 DF (TJ-DF)

Data de publicação: 15/09/2003

Ementa: CIVIL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. OBRIGAÇÃO DE FAZER A TRANSFERÊNCIA DA TITULARIDADE DO VEÍCULO JUNTO AO DETRAN. CREDOR FIDUCIÁRIO E DEVEDOR FIDUCIANTE. RESPONSABILIDADE PELOS ENCARGOS COM IPVA, MULTA, ETC. COBRANÇA INDEVIDA, MAS NÃO VEXATÓRIA. TRANSTORNOS INSUFICIENTES A CARACTERIZAR DANO MORAL RESSARCÍVEL PECUNIARIAMENTE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. PELO CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (ART. 1º DO DECRETO-LEI Nº 911 /69, QUE ALTEROU O ART. 66 DA LEI Nº 4.728 /65), O DEVEDOR FIDUCIANTE TRANSFERE AO CREDOR FIDUCIÁRIO O DOMÍNIO RESOLÚVEL E A POSSE INDIRETA DO BEM COM OBJETIVO DE GARANTIR O PAGAMENTO DA OBRIGAÇÃO DE EMPRÉSTIMO ASSUMIDA PARA A SUA AQUISIÇÃO. 1.1. POR OUTRO LADO, ASSUME O ALIENANTE - OU DEVEDOR FIDUCIANTE - PERANTE O CREDOR FIDUCIÁRIO, A CONDIÇÃO DE POSSUIDOR DIRETO DA COISA E SEU DEPOSITÁRIO, COM TODAS AS RESPONSABILIDADES E ENCARGOS QUE LHE INCUMBEM A LEI CIVIL E PENAL, CUJA PACTUAÇÃO, NA VERDADE, NÃO PODE INVADIR OU PREJUDICAR A ESFERA DE DIREITO DE TERCEIROS, PARA EXIMIR O CREDOR FIDUCIÁRIO DE SUA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA PERANTE ESTES. PERSISTE, PORTANTO, A OBRIGAÇÃO, TANTO DO DEVEDOR FIDUCIANTE, COMO DO CREDOR FIDUCIÁRIO, A OBRIGAÇÃO DA TRANSFERÊNCIA DA TITULARIDADE DO VEÍCULO JUNTO AO DETRAN. 2. SE A COBRANÇA FOI FEITA MEDIANTE MERO ENVIO POSTAL DO DOCUMENTO DE ARRECADAÇÃO DA SECRETARIA DE FAZENDA DO GOVERNO DO DISTRITO FEDERAL, SEM QUE TIVESSE SIDO LANÇADO O DÉBITO NA DÍVIDA ATIVA DO DISTRITO FEDERAL E, AINDA, SE NÃO FOI COBRADA DE FORMA VEXATÓRIA OU HUMILHANTE, EM QUE PESE O RECONHECIDO ABORRECIMENTO POR QUE PASSOU, INCLUSIVE COM O TRANSTORNO DE TER QUE PROPOR A PRESENTE AÇÃO, NÃO PODE SER CONSIDERADA DE TAL GRAVIDADE E COM FORÇA SUFICIENTE A ATINGIR-LHE A PROFUNDEZA DO EGO, A PONTO DE LHE ALCANÇAR O ÂMAGO, COM MÁCULA À SUA HONRA E DE MOLDE A CAUSAR-LHE DOR MORAL QUE POSSA RECLAMAR INDENIZAÇÃO PECUNIÁRIA. 3. RECURSO CONHECIDO, E PARCIALMENTE PROVIDO PARA REFORMAR, EM PARTE, A R. SENTENÇA RECORRIDA...

TJ-DF - APELAÇÃO CÍVEL NO JUIZADO ESPECIAL ACJ 20030110349092 DF (TJ-DF)

Data de publicação: 22/03/2004

Ementa: CIVIL. LJE . ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. OBRIGAÇÃO DE FAZER A TRANSFERÊNCIA DA TITULARIDADE DO VEÍCULO JUNTO AO DETRAN. CREDOR FIDUCIÁRIO E DEVEDOR FIDUCIANTE. RESPONSABILIDADE PELOS ENCARGOS COM IPVA, MULTA, ETC. INEXISTÊNCIA DO DEVER DE PAGAR OS HONORÁRIOS DO ADVOGADO CONTRATADO PELA AUTORA. CAUSA DE VALOR INFERIOR A 20 SALÁRIOS MÍNIMOS. PROIBIÇÃO DE CONDENAÇÃO SUCUMBENCIAL HONORÁRIA EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. PELO CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (ART. 1º DO DECRETO-LEI Nº 911 /69, QUE ALTEROU O ART. 66 DA LEI Nº 4.728 /65), O DEVEDOR FIDUCIANTE TRANSFERE AO CREDOR FIDUCIÁRIO O DOMÍNIO RESOLÚVEL E A POSSE INDIRETA DO BEM COM OBJETIVO DE GARANTIR O PAGAMENTO DA OBRIGAÇÃO DE EMPRÉSTIMO ASSUMIDA PARA A SUA AQUISIÇÃO. 2. POR OUTRO LADO, ASSUME O ALIENANTE - OU DEVEDOR FIDUCIANTE - PERANTE O CREDOR FIDUCIÁRIO, A CONDIÇÃO DE POSSUIDOR DIRETO DA COISA E SEU DEPOSITÁRIO, COM TODAS AS RESPONSABILIDADES E ENCARGOS QUE LHE INCUMBEM A LEI CIVIL E PENAL, CUJA PACTUAÇÃO, NA VERDADE, NÃO PODE INVADIR OU PREJUDICAR A ESFERA DE DIREITO DE TERCEIROS, PARA EXIMIR O CREDOR FIDUCIÁRIO DE SUA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA PERANTE ESTES. 3. PERSISTE, PORTANTO, A OBRIGAÇÃO, TANTO DO DEVEDOR FIDUCIANTE, COMO DO CREDOR FIDUCIÁRIO, DA TRANSFERÊNCIA DA TITULARIDADE DO VEÍCULO JUNTO AO DETRAN. 4. O FATO DA AUTORA NÃO TER ENTREGADO O DUT E OS DOCUMENTOS DE QUITAÇÃO DOS IMPOSTOS NO MOMENTO DE APREENSÃO DO VEÍCULO NÃO TEM O CONDÃO DE AFASTAR A RESPONSABILIDADE DO BANCO RECORRENTE EM RELAÇÃO À TRANSFERÊNCIA E QUITAÇÃO DOS DÉBITOS DO VEÍCULO JUNTO AO DETRAN, MORMENTE QUANDO EXISTE A POSSIBILIDADE DE SE OBTER POR VIA ADMINISTRATIVA TAIS DOCUMENTOS. 5. OUTROSSIM, A RESPONSABILIDADE DA RECORRIDA PAGAR AS PARCELAS DOS IMPOSTOS DEVIDOS NO PERÍODO EM QUE TINHA POSSE DIRETA DO BEM E O CONTRATO DE ALIENAÇÃO AINDA VIGORAVA, NÃO AFASTA NEM DIMINUI A RESPONSABILIDADE DO BANCO RECORRENTE, CUJO EVENTUAL INADIMPLEMENTO DA OBRIGAÇÃO DA RECORRIDA DEVE SER ARGÜIDA COMO MATÉRIA DE DEFESA...

TJ-DF - APELAÇÃO CÍVEL NO JUIZADO ESPECIAL ACJ 349099420038070001 DF 0034909-94.2003.807.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 22/03/2004

Ementa: CIVIL. LJE . ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. OBRIGAÇÃO DE FAZER A TRANSFERÊNCIA DA TITULARIDADE DO VEÍCULO JUNTO AO DETRAN. CREDOR FIDUCIÁRIO E DEVEDOR FIDUCIANTE. RESPONSABILIDADE PELOS ENCARGOS COM IPVA, MULTA, ETC. INEXISTÊNCIA DO DEVER DE PAGAR OS HONORÁRIOS DO ADVOGADO CONTRATADO PELA AUTORA. CAUSA DE VALOR INFERIOR A 20 SALÁRIOS MÍNIMOS. PROIBIÇÃO DE CONDENAÇÃO SUCUMBENCIAL HONORÁRIA EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. PELO CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (ART. 1º DO DECRETO-LEI Nº 911 /69, QUE ALTEROU O ART. 66 DA LEI Nº 4.728 /65), O DEVEDOR FIDUCIANTE TRANSFERE AO CREDOR FIDUCIÁRIO O DOMÍNIO RESOLÚVEL E A POSSE INDIRETA DO BEM COM OBJETIVO DE GARANTIR O PAGAMENTO DA OBRIGAÇÃO DE EMPRÉSTIMO ASSUMIDA PARA A SUA AQUISIÇÃO. 2. POR OUTRO LADO, ASSUME O ALIENANTE - OU DEVEDOR FIDUCIANTE - PERANTE O CREDOR FIDUCIÁRIO, A CONDIÇÃO DE POSSUIDOR DIRETO DA COISA E SEU DEPOSITÁRIO, COM TODAS AS RESPONSABILIDADES E ENCARGOS QUE LHE INCUMBEM A LEI CIVIL E PENAL, CUJA PACTUAÇÃO, NA VERDADE, NÃO PODE INVADIR OU PREJUDICAR A ESFERA DE DIREITO DE TERCEIROS, PARA EXIMIR O CREDOR FIDUCIÁRIO DE SUA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA PERANTE ESTES. 3. PERSISTE, PORTANTO, A OBRIGAÇÃO, TANTO DO DEVEDOR FIDUCIANTE, COMO DO CREDOR FIDUCIÁRIO, DA TRANSFERÊNCIA DA TITULARIDADE DO VEÍCULO JUNTO AO DETRAN. 4. O FATO DA AUTORA NÃO TER ENTREGADO O DUT E OS DOCUMENTOS DE QUITAÇÃO DOS IMPOSTOS NO MOMENTO DE APREENSÃO DO VEÍCULO NÃO TEM O CONDÃO DE AFASTAR A RESPONSABILIDADE DO BANCO RECORRENTE EM RELAÇÃO À TRANSFERÊNCIA E QUITAÇÃO DOS DÉBITOS DO VEÍCULO JUNTO AO DETRAN, MORMENTE QUANDO EXISTE A POSSIBILIDADE DE SE OBTER POR VIA ADMINISTRATIVA TAIS DOCUMENTOS. 5. OUTROSSIM, A RESPONSABILIDADE DA RECORRIDA PAGAR AS PARCELAS DOS IMPOSTOS DEVIDOS NO PERÍODO EM QUE TINHA POSSE DIRETA DO BEM E O CONTRATO DE ALIENAÇÃO AINDA VIGORAVA, NÃO AFASTA NEM DIMINUI A RESPONSABILIDADE DO BANCO RECORRENTE, CUJO EVENTUAL INADIMPLEMENTO DA OBRIGAÇÃO DA RECORRIDA DEVE SER ARGÜIDA COMO MATÉRIA DE DEFESA...

TJ-RS - Apelação Cível AC 70062923669 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 03/03/2015

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. TRANSFERÊNCIA DA TITULARIDADE DE VEÍCULO JUNTO AO DETRAN. OBRIGAÇÃO QUE RECAI AO COMPRADOR. EXEGESE DO ART. 123 DO CTB. NEGARAM PROVIMENTO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70062923669, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Pedro Celso Dal Pra, Julgado em 26/02/2015).

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70050998087 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 26/09/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE COBRANÇA CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. TRANSFERÊNCIA DE TITULARIDADE DE VEÍCULO JUNTO AO DETRAN. Em tendo o agravante recebido o veículo, como forma de pagamento de honorários, deve ele providenciar a transferência da titularidade do bem, junto ao DETRAN, especialmente quando a agravada vem sofrendo execuções fiscais e penalidades decorrentes da utilização pouco responsável do veículo. Decisão agravada mantida. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. UNÂNIME. (Agravo de Instrumento Nº 70050998087, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Elaine Maria Canto da Fonseca, Julgado em 18/09/2014)

TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 995262320128260000 SP 0099526-23.2012.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 03/08/2012

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. BEM MÓVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. PEDIDO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TUTELA ANTECIPADA PARA A IMEDIATA QUITAÇÃO DOS DÉBITOS EXISTENTES JUNTO AO DETRAN E PARA A TRANSFERÊNCIA DE TITULARIDADE DO VEÍCULO. Verificada a presença dos requisitos do art. 273 do CPC , quais sejam, a verossimilhança e o perigo de dano irreparável ou de difícil reparação, de ser concedida a tutela antecipada. Recurso desprovido.

TJ-MS - Agravo de Instrumento AI 40005705420138120000 MS 4000570-54.2013.8.12.0000 (TJ-MS)

Data de publicação: 23/04/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - TRANSFERÊNCIA DA TITULARIDADE DE VEÍCULO JUNTO AO DETRAN - TUTELA ANTECIPADA CONCEDIDA - RESPONSABILIDADE DO ADQUIRENTE - ASTREINTES - INCIDÊNCIA A PARTIR DA CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO DEVEDOR PARA SEU CUMPRIMENTO - NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO DE SEU VALOR E LIMITAÇÃO DE DURAÇÃO - ADEQUAÇÃO - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. É obrigação do adquirente do veículo, no caso a apelante, promover o registro da transferência do mesmo para seu nome junto ao DETRAN, pois a eventual revenda do bem a terceiro, não é razão suficiente para afastar a responsabilidade anteriormente assumida junto ao primeiro vendedor, ora autor. A astreintes é instrumento próprio de coerção ao cumprimento de obrigações de fazer ou de não fazer para ser aplicado de ofício ou a pedido da parte, como dispõe o § 4º do art. 461 do CPC para assegurar efetividade às decisões judiciais. Incidência das astreintes ocorre com a ciência inequívoca do devedor para o cumprimento da obrigação de fazer. O valor da pena deve ser fixado tendo por critério a razoabilidade e a proporcionalidade em equivalência com o objeto da demanda não se prestando a indenizar ou enriquecer a parte beneficiada. E, por isto está sujeito à adequação de valor e tempo. No caso de a multa ser fixada para incidir diariamente deve prever prazo à sua incidência, ainda que subentendido na fixação de um valor limite, findo o qual o juízo possa revê-la e adequá-la se o provimento não for cumprido. Inadequada impõe-se redução.

TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO Recursos Recurso Inominado RI 000363680201281601470 PR 0003636-80.2012.8.16.0147/0 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 26/03/2015

Ementa: OBRIGAÇÃO DE FAZER. RECLAMANTE ALEGA, EM SÍNTESE, QUE FIRMOU CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE VEÍCULO COM A EMPRESA RECLAMADA; QUE AO VENDE-LO A TERCEIRO NÃO FOI REALIZADA TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE DO VEÍCULO JUNTO AO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO. PLEITEIA A CONDENAÇÃO DA RECLAMADA A PROCEDER REFERIDA TRANSFERÊNCIA E AO PAGAMENTO DE R$ 1.615,66 REFERENTE AOS DÉBITOS DO VEÍCULO. PELO MOVIMENTO N.º 21.1, RESTOU DEFERIDO PEDIDO FORMULADO PELA RECLAMADA PARA DENUNCIAÇÃO À LIDE DO TERCEIRO COMPRADOR. SOBREVEIO SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, QUE DECRETOU A REVELIA DO TERCEIRO COMPRADOR, CONDENANDO OS RECLAMADOS A PROCEDER À TRANSFERÊNCIA DO VEÍCULO JUNTO AO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO E AO PAGAMENTO DOS DÉBITOS RELATIVOS AO AUTOMÓVEL. RECLAMADA, EM SEDE RECURSAL, PRETENDE A REFORMA DA SENTENÇA RECORRIDA ANTE A IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. ALEGA QUE O TERCEIRO COMPRADOR ENCONTRA-SE NA POSSE DO VEÍCULO E ESTÁ EM LOCAL INCERTO E NÃO SABIDO, AO PASSO QUE A TRANSFERÊNCIA DE TITULARIDADE JUNTO AO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO É IMPOSSÍVEL. PLEITEIA, AINDA, A EXCLUSÃO DA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DOS DÉBITOS DO VEÍCULO. DA ANÁLISE DO CONTRATO DE COMPRA E VENDA FIRMADO ENTRE O RECLAMANTE E A RECLAMADA USEDCAR, TEM-SE QUE A CLÁUSULA N.º 5 ESTABELECE QUE ?O COMPRADOR COMPROMETE-SE, NO PRAZO DE 30 DIAS CONTADOS DA ASSINATURA DO PRESENTE CONTRATO, A PROVIDENCIAR, JUNTO AO DETRAN, O REGISTRO DA RESPECTIVA TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE, SOB PENA, DE NÃO O FAZENDO, VIR A RESPONDER PELOS ENCARGOS, MULTAS E DEMAIS COMINAÇÕES DECORRENTES DE SUA OMISSÃO? (MOV. 1.3). VEJA-SE QUE INCUMBIA À RECLAMADA USEDCAR PROCEDER À TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE DO VEÍCULO JUNTO AO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO. CONTUDO, NÃO HÁ (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0003636-80.2012.8.16.0147/0 - Rio Branco do Sul - Rel.: Fernando Swain Ganem - - J. 24.03.2015)

Encontrado em: DO VEÍCULO E ESTÁ EM LOCAL INCERTO E NÃO SABIDO, AO PASSO QUE A TRANSFERÊNCIA DE TITULARIDADE JUNTO... OBRIGAÇÃO DE FAZER. RECLAMANTE ALEGA, EM SÍNTESE, QUE FIRMOU CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE VEÍCULO... A PROCEDER À TRANSFERÊNCIA DO VEÍCULO JUNTO AO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO E AO PAGAMENTO DOS DÉBITOS...

TJ-RS - Recurso Cível 71003848835 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 17/12/2012

Ementa: RECURSO INOMINADO. AÇÃO COMINATÓRIA CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. VEÍCULO ENTREGUE À REVENDEDORA REQUERIDA A TÍTULO DE DAÇÃO EM PAGAMENTO. DESÍDIA DA DEMANDADA NA ADOÇÃO DAS PROVIDÊNCIAS NECESSÁRIAS PARA TRANSFERÊNCIA DA TITULARIDADE DO VEÍCULO JUNTO AO DETRAN/RS, QUE PERMANECE NO NOME DA AUTORA SEIS ANOS APÓS O NEGÓCIO. INOBSERVÂNCIA DO ART. 123 DO CTB . DANOS MORAIS CONFIGURADOS DEVIDO A OMISSÃO DA RÉ NA OBRIGAÇÃO DE FAZER, A QUAL CAUSOU PREJUÍZOS À RECORRIDA. MANUTENÇÃO DA VERBA INDENIZATÓRIA. CERTIDÃO NEGATIVA DE MULTAS E TRANSFERÊNCIA DOS PONTOS DA CARTEIRA. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (Recurso Cível Nº 71003848835, Terceira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Adriana da Silva Ribeiro, Julgado em 13/12/2012)

TJ-RS - Recurso Cível 71002922482 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 02/03/2011

Ementa: EXECUÇÃO DE SENTENÇA. MULTA COMINADA PARA A EFETIVAÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. IMPOSSIBILIDADE MATERIAL DE CUMPRIMENTO. TRANSFERÊNCIA DE TITULARIDADE DE DOMÍNIO JUNTO AO DETRAN. AUTOMÓVEL REVENDIDO PARA TERCEIRO QUE NÃO INTEGRA A LIDE. ÓRGÃO DE TRÂNSITO QUE EXIGE A PRESENÇA FÍSICA DO VEÍCULO. PROVIDÊNCIA INEXEQUÍVEL. COBRANÇA DAS ASTREINTES PREJUDICADA. 1. Reconhecida a impossibilidade material de cumprimento da obrigação de fazer a que foi condenada a executada, consistente na transferência de titularidade de domínio de veículo junto ao órgão competente, resta...

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