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JusBrasil - Jurisprudência
02 de agosto de 2015

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TJ-DF - APELAÇÃO CÍVEL NO JUIZADO ESPECIAL ACJ 20030110277853 DF (TJ-DF)

Data de publicação: 15/09/2003

Ementa: CIVIL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. OBRIGAÇÃO DE FAZER A TRANSFERÊNCIA DA TITULARIDADE DO VEÍCULO JUNTO AO DETRAN. CREDOR FIDUCIÁRIO E DEVEDOR FIDUCIANTE. RESPONSABILIDADE PELOS ENCARGOS COM IPVA, MULTA, ETC. COBRANÇA INDEVIDA, MAS NÃO VEXATÓRIA. TRANSTORNOS INSUFICIENTES A CARACTERIZAR DANO MORAL RESSARCÍVEL PECUNIARIAMENTE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. PELO CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (ART. 1º DO DECRETO-LEI Nº 911 /69, QUE ALTEROU O ART. 66 DA LEI Nº 4.728 /65), O DEVEDOR FIDUCIANTE TRANSFERE AO CREDOR FIDUCIÁRIO O DOMÍNIO RESOLÚVEL E A POSSE INDIRETA DO BEM COM OBJETIVO DE GARANTIR O PAGAMENTO DA OBRIGAÇÃO DE EMPRÉSTIMO ASSUMIDA PARA A SUA AQUISIÇÃO. 1.1. POR OUTRO LADO, ASSUME O ALIENANTE - OU DEVEDOR FIDUCIANTE - PERANTE O CREDOR FIDUCIÁRIO, A CONDIÇÃO DE POSSUIDOR DIRETO DA COISA E SEU DEPOSITÁRIO, COM TODAS AS RESPONSABILIDADES E ENCARGOS QUE LHE INCUMBEM A LEI CIVIL E PENAL, CUJA PACTUAÇÃO, NA VERDADE, NÃO PODE INVADIR OU PREJUDICAR A ESFERA DE DIREITO DE TERCEIROS, PARA EXIMIR O CREDOR FIDUCIÁRIO DE SUA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA PERANTE ESTES. PERSISTE, PORTANTO, A OBRIGAÇÃO, TANTO DO DEVEDOR FIDUCIANTE, COMO DO CREDOR FIDUCIÁRIO, A OBRIGAÇÃO DA TRANSFERÊNCIA DA TITULARIDADE DO VEÍCULO JUNTO AO DETRAN. 2. SE A COBRANÇA FOI FEITA MEDIANTE MERO ENVIO POSTAL DO DOCUMENTO DE ARRECADAÇÃO DA SECRETARIA DE FAZENDA DO GOVERNO DO DISTRITO FEDERAL, SEM QUE TIVESSE SIDO LANÇADO O DÉBITO NA DÍVIDA ATIVA DO DISTRITO FEDERAL E, AINDA, SE NÃO FOI COBRADA DE FORMA VEXATÓRIA OU HUMILHANTE, EM QUE PESE O RECONHECIDO ABORRECIMENTO POR QUE PASSOU, INCLUSIVE COM O TRANSTORNO DE TER QUE PROPOR A PRESENTE AÇÃO, NÃO PODE SER CONSIDERADA DE TAL GRAVIDADE E COM FORÇA SUFICIENTE A ATINGIR-LHE A PROFUNDEZA DO EGO, A PONTO DE LHE ALCANÇAR O ÂMAGO, COM MÁCULA À SUA HONRA E DE MOLDE A CAUSAR-LHE DOR MORAL QUE POSSA RECLAMAR INDENIZAÇÃO PECUNIÁRIA. 3. RECURSO CONHECIDO, E PARCIALMENTE PROVIDO PARA REFORMAR, EM PARTE, A R. SENTENÇA RECORRIDA...

TJ-DF - APELAÇÃO CÍVEL NO JUIZADO ESPECIAL ACJ 20030110349092 DF (TJ-DF)

Data de publicação: 22/03/2004

Ementa: CIVIL. LJE . ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. OBRIGAÇÃO DE FAZER A TRANSFERÊNCIA DA TITULARIDADE DO VEÍCULO JUNTO AO DETRAN. CREDOR FIDUCIÁRIO E DEVEDOR FIDUCIANTE. RESPONSABILIDADE PELOS ENCARGOS COM IPVA, MULTA, ETC. INEXISTÊNCIA DO DEVER DE PAGAR OS HONORÁRIOS DO ADVOGADO CONTRATADO PELA AUTORA. CAUSA DE VALOR INFERIOR A 20 SALÁRIOS MÍNIMOS. PROIBIÇÃO DE CONDENAÇÃO SUCUMBENCIAL HONORÁRIA EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. PELO CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (ART. 1º DO DECRETO-LEI Nº 911 /69, QUE ALTEROU O ART. 66 DA LEI Nº 4.728 /65), O DEVEDOR FIDUCIANTE TRANSFERE AO CREDOR FIDUCIÁRIO O DOMÍNIO RESOLÚVEL E A POSSE INDIRETA DO BEM COM OBJETIVO DE GARANTIR O PAGAMENTO DA OBRIGAÇÃO DE EMPRÉSTIMO ASSUMIDA PARA A SUA AQUISIÇÃO. 2. POR OUTRO LADO, ASSUME O ALIENANTE - OU DEVEDOR FIDUCIANTE - PERANTE O CREDOR FIDUCIÁRIO, A CONDIÇÃO DE POSSUIDOR DIRETO DA COISA E SEU DEPOSITÁRIO, COM TODAS AS RESPONSABILIDADES E ENCARGOS QUE LHE INCUMBEM A LEI CIVIL E PENAL, CUJA PACTUAÇÃO, NA VERDADE, NÃO PODE INVADIR OU PREJUDICAR A ESFERA DE DIREITO DE TERCEIROS, PARA EXIMIR O CREDOR FIDUCIÁRIO DE SUA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA PERANTE ESTES. 3. PERSISTE, PORTANTO, A OBRIGAÇÃO, TANTO DO DEVEDOR FIDUCIANTE, COMO DO CREDOR FIDUCIÁRIO, DA TRANSFERÊNCIA DA TITULARIDADE DO VEÍCULO JUNTO AO DETRAN. 4. O FATO DA AUTORA NÃO TER ENTREGADO O DUT E OS DOCUMENTOS DE QUITAÇÃO DOS IMPOSTOS NO MOMENTO DE APREENSÃO DO VEÍCULO NÃO TEM O CONDÃO DE AFASTAR A RESPONSABILIDADE DO BANCO RECORRENTE EM RELAÇÃO À TRANSFERÊNCIA E QUITAÇÃO DOS DÉBITOS DO VEÍCULO JUNTO AO DETRAN, MORMENTE QUANDO EXISTE A POSSIBILIDADE DE SE OBTER POR VIA ADMINISTRATIVA TAIS DOCUMENTOS. 5. OUTROSSIM, A RESPONSABILIDADE DA RECORRIDA PAGAR AS PARCELAS DOS IMPOSTOS DEVIDOS NO PERÍODO EM QUE TINHA POSSE DIRETA DO BEM E O CONTRATO DE ALIENAÇÃO AINDA VIGORAVA, NÃO AFASTA NEM DIMINUI A RESPONSABILIDADE DO BANCO RECORRENTE, CUJO EVENTUAL INADIMPLEMENTO DA OBRIGAÇÃO DA RECORRIDA DEVE SER ARGÜIDA COMO MATÉRIA DE DEFESA...

TJ-DF - APELAÇÃO CÍVEL NO JUIZADO ESPECIAL ACJ 349099420038070001 DF 0034909-94.2003.807.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 22/03/2004

Ementa: CIVIL. LJE . ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. OBRIGAÇÃO DE FAZER A TRANSFERÊNCIA DA TITULARIDADE DO VEÍCULO JUNTO AO DETRAN. CREDOR FIDUCIÁRIO E DEVEDOR FIDUCIANTE. RESPONSABILIDADE PELOS ENCARGOS COM IPVA, MULTA, ETC. INEXISTÊNCIA DO DEVER DE PAGAR OS HONORÁRIOS DO ADVOGADO CONTRATADO PELA AUTORA. CAUSA DE VALOR INFERIOR A 20 SALÁRIOS MÍNIMOS. PROIBIÇÃO DE CONDENAÇÃO SUCUMBENCIAL HONORÁRIA EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. PELO CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (ART. 1º DO DECRETO-LEI Nº 911 /69, QUE ALTEROU O ART. 66 DA LEI Nº 4.728 /65), O DEVEDOR FIDUCIANTE TRANSFERE AO CREDOR FIDUCIÁRIO O DOMÍNIO RESOLÚVEL E A POSSE INDIRETA DO BEM COM OBJETIVO DE GARANTIR O PAGAMENTO DA OBRIGAÇÃO DE EMPRÉSTIMO ASSUMIDA PARA A SUA AQUISIÇÃO. 2. POR OUTRO LADO, ASSUME O ALIENANTE - OU DEVEDOR FIDUCIANTE - PERANTE O CREDOR FIDUCIÁRIO, A CONDIÇÃO DE POSSUIDOR DIRETO DA COISA E SEU DEPOSITÁRIO, COM TODAS AS RESPONSABILIDADES E ENCARGOS QUE LHE INCUMBEM A LEI CIVIL E PENAL, CUJA PACTUAÇÃO, NA VERDADE, NÃO PODE INVADIR OU PREJUDICAR A ESFERA DE DIREITO DE TERCEIROS, PARA EXIMIR O CREDOR FIDUCIÁRIO DE SUA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA PERANTE ESTES. 3. PERSISTE, PORTANTO, A OBRIGAÇÃO, TANTO DO DEVEDOR FIDUCIANTE, COMO DO CREDOR FIDUCIÁRIO, DA TRANSFERÊNCIA DA TITULARIDADE DO VEÍCULO JUNTO AO DETRAN. 4. O FATO DA AUTORA NÃO TER ENTREGADO O DUT E OS DOCUMENTOS DE QUITAÇÃO DOS IMPOSTOS NO MOMENTO DE APREENSÃO DO VEÍCULO NÃO TEM O CONDÃO DE AFASTAR A RESPONSABILIDADE DO BANCO RECORRENTE EM RELAÇÃO À TRANSFERÊNCIA E QUITAÇÃO DOS DÉBITOS DO VEÍCULO JUNTO AO DETRAN, MORMENTE QUANDO EXISTE A POSSIBILIDADE DE SE OBTER POR VIA ADMINISTRATIVA TAIS DOCUMENTOS. 5. OUTROSSIM, A RESPONSABILIDADE DA RECORRIDA PAGAR AS PARCELAS DOS IMPOSTOS DEVIDOS NO PERÍODO EM QUE TINHA POSSE DIRETA DO BEM E O CONTRATO DE ALIENAÇÃO AINDA VIGORAVA, NÃO AFASTA NEM DIMINUI A RESPONSABILIDADE DO BANCO RECORRENTE, CUJO EVENTUAL INADIMPLEMENTO DA OBRIGAÇÃO DA RECORRIDA DEVE SER ARGÜIDA COMO MATÉRIA DE DEFESA...

TJ-RS - Apelação Cível AC 70062923669 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 03/03/2015

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. TRANSFERÊNCIA DA TITULARIDADE DE VEÍCULO JUNTO AO DETRAN. OBRIGAÇÃO QUE RECAI AO COMPRADOR. EXEGESE DO ART. 123 DO CTB. NEGARAM PROVIMENTO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70062923669, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Pedro Celso Dal Pra, Julgado em 26/02/2015).

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70050998087 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 26/09/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE COBRANÇA CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. TRANSFERÊNCIA DE TITULARIDADE DE VEÍCULO JUNTO AO DETRAN. Em tendo o agravante recebido o veículo, como forma de pagamento de honorários, deve ele providenciar a transferência da titularidade do bem, junto ao DETRAN, especialmente quando a agravada vem sofrendo execuções fiscais e penalidades decorrentes da utilização pouco responsável do veículo. Decisão agravada mantida. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. UNÂNIME. (Agravo de Instrumento Nº 70050998087, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Elaine Maria Canto da Fonseca, Julgado em 18/09/2014)

TJ-RS - Recurso Cível 71005162961 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 30/07/2015

Ementa: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. VEÍCULO DADO EM DAÇÃO E PAGAMENTO QUANDO DA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO NOVO. REVENDA QUE DEIXOU DE EFETUAR A TRANSFERÊNCIA DA TITULARIDADE DO BEM, VENDENDO-O PARA TERCEIRO. COBRANÇA DE IPVA. OBRIGAÇÃO DE PROCEDER A TRANSFERÊNCIA JUNTO AO DETRAN/RS. DANOS MORAIS INOCORRENTES. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (Recurso Cível Nº 71005162961, Primeira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Roberto Carvalho Fraga, Julgado em 28/07/2015).

TJ-MS - Agravo de Instrumento AI 14031819220158120000 MS 1403181-92.2015.8.12.0000 (TJ-MS)

Data de publicação: 02/07/2015

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZERTRANSFERÊNCIA DA TITULARIDADE E LOCALIDADE DE VEÍCULO JUNTO AO DETRAN – TUTELA ANTECIPADA CONCEDIDA – POSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA – ASTREINTES – MANTIDAS – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1- De acordo com os documentos juntados aos autos, o veículo atualmente encontra-se recolhido no Pátio do Detran-MS e segundo informações prestadas por esse órgão é perfeitamente possível que a instituição financeira, ora agravante, proceda a transferência do bem para o nome da parte agravada. 2- A astreintes é instrumento próprio de coerção ao cumprimento de obrigações de fazer ou de não fazer para ser aplicado de ofício ou a pedido da parte, como dispõe o § 4º do art. 461 do CPC para assegurar efetividade às decisões judiciais. 3- O valor da pena deve ser fixado tendo por critério a razoabilidade e a proporcionalidade em equivalência com o objeto da demanda não se prestando a indenizar ou enriquecer a parte beneficiada. E, por isto está sujeita à adequação de valor e do tempo. No caso de ser fixada para incidir diariamente deve prever prazo à sua incidência, ainda que subentendido na fixação de um valor limite, findo o qual o juízo possa revê-la e adequá-la se o provimento não for cumprido. Estando adequada, impõe-se sua manutenção.

TJ-RJ - APELAÇÃO APL 00015761820088190010 RJ 0001576-18.2008.8.19.0010 (TJ-RJ)

Data de publicação: 25/05/2015

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. ALIENAÇÃO DE VEÍCULO. ADQUIRENTE QUE NÃO PROMOVEU A REGULAR TRANSFERÊNCIA DA TITULARIDADE DO BEM JUNTO AO DETRAN. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ASSUMIDA EM AÇÃO JUDICIAL, JÁ TRANSITADA EM JULGADO. PEDIDO RECONVENCIONAL PROVIDO. CABIMENTO DE INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DANOS MORAIS. 1. Trata-se de ação de obrigação de fazer em que se discute a responsabilidade do antigo proprietário e dos novos adquirentes do veículo, pela regular transferência de propriedade junto ao DETRAN e pagamento das multas incidentes após a alienação. 2. Mérito da questão resolvido entre o demandante e a segunda ré, nos autos da ação indenizatória por esta ajuizada, anteriormente. 3. Pretensão ora deduzida em Juízo que se revela descabida, sob pena de violação à coisa julgada e ao princípio da segurança jurídica. 3. Descumprimento da obrigação assumida pelo apelante nos autos daquela ação de obrigação de fazer, que resultou em inúmeros prejuízos à apelada. 4. Razoável e adequada a condenação imposta ao autor/reconvindo, ora apelante, no valor de R$5.000,00 (cinco mil reais. 5. Impossibilidade de condenação do primeiro apelado ao pagamento da quantia devida pelo apelante em favor da segunda apelada, em razão da inexistência de qualquer relação direta entre eles, não podendo terceiros serem responsabilizados pelos atos de outrem. 6. Desprovimento do apelo.

TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 995262320128260000 SP 0099526-23.2012.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 03/08/2012

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. BEM MÓVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. PEDIDO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TUTELA ANTECIPADA PARA A IMEDIATA QUITAÇÃO DOS DÉBITOS EXISTENTES JUNTO AO DETRAN E PARA A TRANSFERÊNCIA DE TITULARIDADE DO VEÍCULO. Verificada a presença dos requisitos do art. 273 do CPC , quais sejam, a verossimilhança e o perigo de dano irreparável ou de difícil reparação, de ser concedida a tutela antecipada. Recurso desprovido.

TJ-MS - Agravo de Instrumento AI 40005705420138120000 MS 4000570-54.2013.8.12.0000 (TJ-MS)

Data de publicação: 23/04/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - TRANSFERÊNCIA DA TITULARIDADE DE VEÍCULO JUNTO AO DETRAN - TUTELA ANTECIPADA CONCEDIDA - RESPONSABILIDADE DO ADQUIRENTE - ASTREINTES - INCIDÊNCIA A PARTIR DA CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO DEVEDOR PARA SEU CUMPRIMENTO - NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO DE SEU VALOR E LIMITAÇÃO DE DURAÇÃO - ADEQUAÇÃO - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. É obrigação do adquirente do veículo, no caso a apelante, promover o registro da transferência do mesmo para seu nome junto ao DETRAN, pois a eventual revenda do bem a terceiro, não é razão suficiente para afastar a responsabilidade anteriormente assumida junto ao primeiro vendedor, ora autor. A astreintes é instrumento próprio de coerção ao cumprimento de obrigações de fazer ou de não fazer para ser aplicado de ofício ou a pedido da parte, como dispõe o § 4º do art. 461 do CPC para assegurar efetividade às decisões judiciais. Incidência das astreintes ocorre com a ciência inequívoca do devedor para o cumprimento da obrigação de fazer. O valor da pena deve ser fixado tendo por critério a razoabilidade e a proporcionalidade em equivalência com o objeto da demanda não se prestando a indenizar ou enriquecer a parte beneficiada. E, por isto está sujeito à adequação de valor e tempo. No caso de a multa ser fixada para incidir diariamente deve prever prazo à sua incidência, ainda que subentendido na fixação de um valor limite, findo o qual o juízo possa revê-la e adequá-la se o provimento não for cumprido. Inadequada impõe-se redução.

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