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JusBrasil - Jurisprudência
29 de julho de 2014

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TJ-DF - APELAÇÃO CÍVEL NO JUIZADO ESPECIAL ACJ 20030110277853 DF (TJ-DF)

Data de publicação: 15/09/2003

Ementa: CIVIL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. OBRIGAÇÃO DE FAZER A TRANSFERÊNCIA DA TITULARIDADE DO VEÍCULO JUNTO AO DETRAN. CREDOR FIDUCIÁRIO E DEVEDOR FIDUCIANTE. RESPONSABILIDADE PELOS ENCARGOS COM IPVA, MULTA, ETC. COBRANÇA INDEVIDA, MAS NÃO VEXATÓRIA. TRANSTORNOS INSUFICIENTES A CARACTERIZAR DANO MORAL RESSARCÍVEL PECUNIARIAMENTE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. PELO CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (ART. 1º DO DECRETO-LEI Nº 911 /69, QUE ALTEROU O ART. 66 DA LEI Nº 4.728 /65), O DEVEDOR FIDUCIANTE TRANSFERE AO CREDOR FIDUCIÁRIO O DOMÍNIO RESOLÚVEL E A POSSE INDIRETA DO BEM COM OBJETIVO DE GARANTIR O PAGAMENTO DA OBRIGAÇÃO DE EMPRÉSTIMO ASSUMIDA PARA A SUA AQUISIÇÃO. 1.1. POR OUTRO LADO, ASSUME O ALIENANTE - OU DEVEDOR FIDUCIANTE - PERANTE O CREDOR FIDUCIÁRIO, A CONDIÇÃO DE POSSUIDOR DIRETO DA COISA E SEU DEPOSITÁRIO, COM TODAS AS RESPONSABILIDADES E ENCARGOS QUE LHE INCUMBEM A LEI CIVIL E PENAL, CUJA PACTUAÇÃO, NA VERDADE, NÃO PODE INVADIR OU PREJUDICAR A ESFERA DE DIREITO DE TERCEIROS, PARA EXIMIR O CREDOR FIDUCIÁRIO DE SUA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA PERANTE ESTES. PERSISTE, PORTANTO, A OBRIGAÇÃO, TANTO DO DEVEDOR FIDUCIANTE, COMO DO CREDOR FIDUCIÁRIO, A OBRIGAÇÃO DA TRANSFERÊNCIA DA TITULARIDADE DO VEÍCULO JUNTO AO DETRAN. 2. SE A COBRANÇA FOI FEITA MEDIANTE MERO ENVIO POSTAL DO DOCUMENTO DE ARRECADAÇÃO DA SECRETARIA DE FAZENDA DO GOVERNO DO DISTRITO FEDERAL, SEM QUE TIVESSE SIDO LANÇADO O DÉBITO NA DÍVIDA ATIVA DO DISTRITO FEDERAL E, AINDA, SE NÃO FOI COBRADA DE FORMA VEXATÓRIA OU HUMILHANTE, EM QUE PESE O RECONHECIDO ABORRECIMENTO POR QUE PASSOU, INCLUSIVE COM O TRANSTORNO DE TER QUE PROPOR A PRESENTE AÇÃO, NÃO PODE SER CONSIDERADA DE TAL GRAVIDADE E COM FORÇA SUFICIENTE A ATINGIR-LHE A PROFUNDEZA DO EGO, A PONTO DE LHE ALCANÇAR O ÂMAGO, COM MÁCULA À SUA HONRA E DE MOLDE A CAUSAR-LHE DOR MORAL QUE POSSA RECLAMAR INDENIZAÇÃO PECUNIÁRIA. 3. RECURSO CONHECIDO, E PARCIALMENTE PROVIDO PARA REFORMAR, EM PARTE, A R. SENTENÇA RECORRIDA...

TJ-DF - APELAÇÃO CÍVEL NO JUIZADO ESPECIAL ACJ 20030110349092 DF (TJ-DF)

Data de publicação: 22/03/2004

Ementa: CIVIL. LJE . ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. OBRIGAÇÃO DE FAZER A TRANSFERÊNCIA DA TITULARIDADE DO VEÍCULO JUNTO AO DETRAN. CREDOR FIDUCIÁRIO E DEVEDOR FIDUCIANTE. RESPONSABILIDADE PELOS ENCARGOS COM IPVA, MULTA, ETC. INEXISTÊNCIA DO DEVER DE PAGAR OS HONORÁRIOS DO ADVOGADO CONTRATADO PELA AUTORA. CAUSA DE VALOR INFERIOR A 20 SALÁRIOS MÍNIMOS. PROIBIÇÃO DE CONDENAÇÃO SUCUMBENCIAL HONORÁRIA EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. PELO CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (ART. 1º DO DECRETO-LEI Nº 911 /69, QUE ALTEROU O ART. 66 DA LEI Nº 4.728 /65), O DEVEDOR FIDUCIANTE TRANSFERE AO CREDOR FIDUCIÁRIO O DOMÍNIO RESOLÚVEL E A POSSE INDIRETA DO BEM COM OBJETIVO DE GARANTIR O PAGAMENTO DA OBRIGAÇÃO DE EMPRÉSTIMO ASSUMIDA PARA A SUA AQUISIÇÃO. 2. POR OUTRO LADO, ASSUME O ALIENANTE - OU DEVEDOR FIDUCIANTE - PERANTE O CREDOR FIDUCIÁRIO, A CONDIÇÃO DE POSSUIDOR DIRETO DA COISA E SEU DEPOSITÁRIO, COM TODAS AS RESPONSABILIDADES E ENCARGOS QUE LHE INCUMBEM A LEI CIVIL E PENAL, CUJA PACTUAÇÃO, NA VERDADE, NÃO PODE INVADIR OU PREJUDICAR A ESFERA DE DIREITO DE TERCEIROS, PARA EXIMIR O CREDOR FIDUCIÁRIO DE SUA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA PERANTE ESTES. 3. PERSISTE, PORTANTO, A OBRIGAÇÃO, TANTO DO DEVEDOR FIDUCIANTE, COMO DO CREDOR FIDUCIÁRIO, DA TRANSFERÊNCIA DA TITULARIDADE DO VEÍCULO JUNTO AO DETRAN. 4. O FATO DA AUTORA NÃO TER ENTREGADO O DUT E OS DOCUMENTOS DE QUITAÇÃO DOS IMPOSTOS NO MOMENTO DE APREENSÃO DO VEÍCULO NÃO TEM O CONDÃO DE AFASTAR A RESPONSABILIDADE DO BANCO RECORRENTE EM RELAÇÃO À TRANSFERÊNCIA E QUITAÇÃO DOS DÉBITOS DO VEÍCULO JUNTO AO DETRAN, MORMENTE QUANDO EXISTE A POSSIBILIDADE DE SE OBTER POR VIA ADMINISTRATIVA TAIS DOCUMENTOS. 5. OUTROSSIM, A RESPONSABILIDADE DA RECORRIDA PAGAR AS PARCELAS DOS IMPOSTOS DEVIDOS NO PERÍODO EM QUE TINHA POSSE DIRETA DO BEM E O CONTRATO DE ALIENAÇÃO AINDA VIGORAVA, NÃO AFASTA NEM DIMINUI A RESPONSABILIDADE DO BANCO RECORRENTE, CUJO EVENTUAL INADIMPLEMENTO DA OBRIGAÇÃO DA RECORRIDA DEVE SER ARGÜIDA COMO MATÉRIA DE DEFESA...

TJ-DF - APELAÇÃO CÍVEL NO JUIZADO ESPECIAL ACJ 349099420038070001 DF 0034909-94.2003.807.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 22/03/2004

Ementa: CIVIL. LJE . ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. OBRIGAÇÃO DE FAZER A TRANSFERÊNCIA DA TITULARIDADE DO VEÍCULO JUNTO AO DETRAN. CREDOR FIDUCIÁRIO E DEVEDOR FIDUCIANTE. RESPONSABILIDADE PELOS ENCARGOS COM IPVA, MULTA, ETC. INEXISTÊNCIA DO DEVER DE PAGAR OS HONORÁRIOS DO ADVOGADO CONTRATADO PELA AUTORA. CAUSA DE VALOR INFERIOR A 20 SALÁRIOS MÍNIMOS. PROIBIÇÃO DE CONDENAÇÃO SUCUMBENCIAL HONORÁRIA EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. PELO CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (ART. 1º DO DECRETO-LEI Nº 911 /69, QUE ALTEROU O ART. 66 DA LEI Nº 4.728 /65), O DEVEDOR FIDUCIANTE TRANSFERE AO CREDOR FIDUCIÁRIO O DOMÍNIO RESOLÚVEL E A POSSE INDIRETA DO BEM COM OBJETIVO DE GARANTIR O PAGAMENTO DA OBRIGAÇÃO DE EMPRÉSTIMO ASSUMIDA PARA A SUA AQUISIÇÃO. 2. POR OUTRO LADO, ASSUME O ALIENANTE - OU DEVEDOR FIDUCIANTE - PERANTE O CREDOR FIDUCIÁRIO, A CONDIÇÃO DE POSSUIDOR DIRETO DA COISA E SEU DEPOSITÁRIO, COM TODAS AS RESPONSABILIDADES E ENCARGOS QUE LHE INCUMBEM A LEI CIVIL E PENAL, CUJA PACTUAÇÃO, NA VERDADE, NÃO PODE INVADIR OU PREJUDICAR A ESFERA DE DIREITO DE TERCEIROS, PARA EXIMIR O CREDOR FIDUCIÁRIO DE SUA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA PERANTE ESTES. 3. PERSISTE, PORTANTO, A OBRIGAÇÃO, TANTO DO DEVEDOR FIDUCIANTE, COMO DO CREDOR FIDUCIÁRIO, DA TRANSFERÊNCIA DA TITULARIDADE DO VEÍCULO JUNTO AO DETRAN. 4. O FATO DA AUTORA NÃO TER ENTREGADO O DUT E OS DOCUMENTOS DE QUITAÇÃO DOS IMPOSTOS NO MOMENTO DE APREENSÃO DO VEÍCULO NÃO TEM O CONDÃO DE AFASTAR A RESPONSABILIDADE DO BANCO RECORRENTE EM RELAÇÃO À TRANSFERÊNCIA E QUITAÇÃO DOS DÉBITOS DO VEÍCULO JUNTO AO DETRAN, MORMENTE QUANDO EXISTE A POSSIBILIDADE DE SE OBTER POR VIA ADMINISTRATIVA TAIS DOCUMENTOS. 5. OUTROSSIM, A RESPONSABILIDADE DA RECORRIDA PAGAR AS PARCELAS DOS IMPOSTOS DEVIDOS NO PERÍODO EM QUE TINHA POSSE DIRETA DO BEM E O CONTRATO DE ALIENAÇÃO AINDA VIGORAVA, NÃO AFASTA NEM DIMINUI A RESPONSABILIDADE DO BANCO RECORRENTE, CUJO EVENTUAL INADIMPLEMENTO DA OBRIGAÇÃO DA RECORRIDA DEVE SER ARGÜIDA COMO MATÉRIA DE DEFESA...

TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 995262320128260000 SP 0099526-23.2012.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 03/08/2012

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. BEM MÓVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. PEDIDO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TUTELA ANTECIPADA PARA A IMEDIATA QUITAÇÃO DOS DÉBITOS EXISTENTES JUNTO AO DETRAN E PARA A TRANSFERÊNCIA DE TITULARIDADE DO VEÍCULO. Verificada a presença dos requisitos do art. 273 do CPC , quais sejam, a verossimilhança e o perigo de dano irreparável ou de difícil reparação, de ser concedida a tutela antecipada. Recurso desprovido.

TJ-MS - Agravo de Instrumento AI 40005705420138120000 MS 4000570-54.2013.8.12.0000 (TJ-MS)

Data de publicação: 23/04/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - TRANSFERÊNCIA DA TITULARIDADE DE VEÍCULO JUNTO AO DETRAN - TUTELA ANTECIPADA CONCEDIDA - RESPONSABILIDADE DO ADQUIRENTE - ASTREINTES - INCIDÊNCIA A PARTIR DA CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO DEVEDOR PARA SEU CUMPRIMENTO - NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO DE SEU VALOR E LIMITAÇÃO DE DURAÇÃO - ADEQUAÇÃO - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. É obrigação do adquirente do veículo, no caso a apelante, promover o registro da transferência do mesmo para seu nome junto ao DETRAN, pois a eventual revenda do bem a terceiro, não é razão suficiente para afastar a responsabilidade anteriormente assumida junto ao primeiro vendedor, ora autor. A astreintes é instrumento próprio de coerção ao cumprimento de obrigações de fazer ou de não fazer para ser aplicado de ofício ou a pedido da parte, como dispõe o § 4º do art. 461 do CPC para assegurar efetividade às decisões judiciais. Incidência das astreintes ocorre com a ciência inequívoca do devedor para o cumprimento da obrigação de fazer. O valor da pena deve ser fixado tendo por critério a razoabilidade e a proporcionalidade em equivalência com o objeto da demanda não se prestando a indenizar ou enriquecer a parte beneficiada. E, por isto está sujeito à adequação de valor e tempo. No caso de a multa ser fixada para incidir diariamente deve prever prazo à sua incidência, ainda que subentendido na fixação de um valor limite, findo o qual o juízo possa revê-la e adequá-la se o provimento não for cumprido. Inadequada impõe-se redução.

TJ-RS - Recurso Cível 71003848835 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 17/12/2012

Ementa: RECURSO INOMINADO. AÇÃO COMINATÓRIA CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. VEÍCULO ENTREGUE À REVENDEDORA REQUERIDA A TÍTULO DE DAÇÃO EM PAGAMENTO. DESÍDIA DA DEMANDADA NA ADOÇÃO DAS PROVIDÊNCIAS NECESSÁRIAS PARA TRANSFERÊNCIA DA TITULARIDADE DO VEÍCULO JUNTO AO DETRAN/RS, QUE PERMANECE NO NOME DA AUTORA SEIS ANOS APÓS O NEGÓCIO. INOBSERVÂNCIA DO ART. 123 DO CTB . DANOS MORAIS CONFIGURADOS DEVIDO A OMISSÃO DA RÉ NA OBRIGAÇÃO DE FAZER, A QUAL CAUSOU PREJUÍZOS À RECORRIDA. MANUTENÇÃO DA VERBA INDENIZATÓRIA. CERTIDÃO NEGATIVA DE MULTAS E TRANSFERÊNCIA DOS PONTOS DA CARTEIRA. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (Recurso Cível Nº 71003848835, Terceira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Adriana da Silva Ribeiro, Julgado em 13/12/2012)

TJ-RS - Recurso Cível 71002922482 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 02/03/2011

Ementa: EXECUÇÃO DE SENTENÇA. MULTA COMINADA PARA A EFETIVAÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. IMPOSSIBILIDADE MATERIAL DE CUMPRIMENTO. TRANSFERÊNCIA DE TITULARIDADE DE DOMÍNIO JUNTO AO DETRAN. AUTOMÓVEL REVENDIDO PARA TERCEIRO QUE NÃO INTEGRA A LIDE. ÓRGÃO DE TRÂNSITO QUE EXIGE A PRESENÇA FÍSICA DO VEÍCULO. PROVIDÊNCIA INEXEQUÍVEL. COBRANÇA DAS ASTREINTES PREJUDICADA. 1. Reconhecida a impossibilidade material de cumprimento da obrigação de fazer a que foi condenada a executada, consistente na transferência de titularidade de domínio de veículo junto ao órgão competente, resta...

TJ-SP - Embargos de Declaração ED 990092977288 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 03/05/2010

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AÇÃO COMINATÓRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER -TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULO (CAMINHÃO) JUNTO AO DETRAN - AÇÃO JULGADA PROCEDENTE - INÉRCIA DO EMBARGADO -DETERMINAÇÃO EXPRESSA DA TURMA JULGADORA PARA CUMPRIMENTO DO JULGADO - PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DA NÃO VONTADE DO EMBARGADO DETERMINAÇÃO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO DE TRANSFERÊNCIA DA TITULARIDADE DO BEM - RESSALVA QUANTO ÀS MULTAS E PONTUAÇÃO - EMBARGOS ACOLHIDOS. Havendo dúvidas quanto ao cumprimento do acórdão, em relação ao ato prático e material de expedição de ordem junto ao DETRAN, os embargos devem ser acolhidos para suprir a omissão.

TJ-PE - Agravo de Instrumento AI 184245920118170001 PE 0007126-73.2011.8.17.0000 (TJ-PE)

Data de publicação: 16/08/2011

Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA INTERLOCUTÓRIA, PROFERIDA EM SEDE DE AÇÃO ORDINÁRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, PELA QUAL SE DEFERIU PLEITO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, NO SENTIDO DE DETERMINAR QUE A DEMANDADA/AGRAVANTE FORNECESSE AO DEMANDANTE A DOCUMENTAÇÃO COMPROBATÓRIA DA TRANSFERÊNCIA E QUITAÇÃO DA TITULARIDADE DO BEM OBJETO DA LIDE, BEM COMO DA QUITAÇÃO DO CONTRATO DE Nº 70007940014 JUNTO AO BANCO SANTANDER E, AINDA, REALIZASSE A IMEDIATA TRANSFERÊNCIA DOS PONTOS DAS MULTAS PELO TERCEIRO ADQUIRENTE JUNTO AO DETRAN-PE, BLOQUEANDO O VEÍCULO IN CASU A FIM DE EVITAR NOVAS TRANSFERÊNCIAS ATÉ O DESFECHO DA AÇÃO, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA DE CINCO MIL REAIS. I) PRELIMINAR DE NEGATIVA DE SEGUIMENTO AO AGRAVO EM FACE DA EXTEMPORANEIDADE DO PREPARO: CONSIDERANDO-SE QUE O REQUERIMENTO DE JUNTADA DA GUIA COMPROBATÓRIA DO RECOLHIMENTO DO PREPARO OCORREU QUANDO AINDA SE ENCONTRAVA EM CURSO O PRAZO PARA A INTERPOSIÇÃO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO, NÃO É O CASO DE SE OBSTAR O PROSSEGUIMENTO DO PRESENTE RECURSO. PRELIMINAR REJEITADA. DECISÃO UNÂNIME. II) MÉRITO: O DEMANDANTE/AGRAVADO ADQUIRIU AUTOMÓVEL (VW SPACEFOX) JUNTO À DEMANDADA, TENDO DADO, COMO PARTE DO PAGAMENTO, UM OUTRO VEÍCULO, DA MARCA SUZUKI, DO QUAL ERA ARRENDATÁRIO, SOB O CONTRATO DE Nº 70007940014, TENDO TAL AUTOMÓVEL SIDO ALIENADO (REPASSADO) PARA TERCEIRO, POR INTERMÉDIO DA SUPLICADA/AGRAVANTE, SENDO QUE ESTA NÃO TERIA REALIZADO A CORRETA TRANSFERÊNCIA PARA O NOVO COMPRADOR. OCORRE QUE AS PROVIDÊNCIAS PLEITEADAS PELO RECORRIDO NÃO SÃO DE RESPONSABILIDADE DA AGRAVANTE. AGRAVO PROVIDO, NO SENTIDO DE SEREM SUSPENSOS TODOS OS EFEITOS DA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA ATACADA, SUSPENDENDO-SE, TAMBÉM, POR CONSECTÁRIO LÓGICO, A APLICAÇÃO DA MULTA DIÁRIA (ASTREINTE) ESTIPULADA EM 1ª INSTÂNCIA, SUSPENSÃO ESSA QUE TERÁ EFEITOS RETROATIVOS À DATA DO ATO DECISÓRIO ATACADO. DECISÃO UNÂNIME.

TJ-DF - Ação Cí­vel do Juizado Especial ACJ 686107520058070001 DF 0068610-75.2005.807.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 11/12/2007

Ementa: PROCESSO CIVIL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. ALIENAÇÃO DE BEM (VEÍCULO). LEGITIMAÇÃO PARA PLEITEAR EM JUÍZO. OBRIGAÇÃO DE FAZER VISANDO A TRANSFERÊNCIA PARA SEU NOME DE VEÍCULO JÁ ALIENADO A TERCEIRO PARA REGULARIZAÇÃO JUNTO AO DETRAN. PESSOA QUE ATUA NO RAMO DE COMPRA E VENDA DE VEÍCULOS NA CHAMADA "CIDADE DO AUTOMÓVEL". ALIENAÇÃO DO VEÍCULO A TERCEIRO SEM ANTES TRANSFERIR A TITULARIDADE DO BEM PARA O SEU PRÓPRIO NOME. TRANSFERÊNCIA SEM DUT EM BRANCO E REGISTRO NO DETRAN-DF. VENDA POR PROCURAÇÃO. ALIENAÇÃO DO BEM EM 19/11/2002. AUSENTE O INTERESSE DE AGIR DO ORA RECORRENTE. ILEGITIMIDADE "AD CAUSAM". SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO MAS IMPROVIDO. UNÂNIME. 1. PARA PROPOR OU CONTESTAR AÇÃO É NECESSÁRIO TER INTERESSE E LEGITIMIDADE. 2. NINGUÉM PODERÁ PLEITEAR, EM NOME PRÓPRIO, DIREITO ALHEIO, SALVO QUANDO AUTORIZADO POR LEI. 3. A TRANSMISSÃO DA PROPRIEDADE DA COISA MÓVEL SE DÁ COM A TRADIÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 1267 , DO CCB/02 . ASSIM, APÓS A ALIENAÇÃO DO BEM, OCORRIDA EM 19/11/2002, COMPETE AO PROPRIETÁRIO DO BEM PROVIDENCIAR A REGULARIZAÇÃO DA TITULARIDADE PERANTE A AUTARQUIA COMPETENTE. 4. DE CONFORMIDADE COM O REGRAMENTO QUE ESTÁ AMALGAMADO NO ARTIGO 55 DA LEI DOS JUIZADOS ESPECIAIS (LEI Nº 9.099 /95), O RECORRENTE, SUCUMBINDO NO SEU INCONFORMISMO, SUJEITA-SE AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, OS QUAIS ARBITRO EM 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR CORRIGIDO DADO À CAUSA, ISENTADO, PORÉM, NOS TERMOS DO ART. 12 DA LEI Nº 1.060 /50. 5. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO, CONSOANTE REITERADOS JULGADOS DAS TURMAS RECURSAIS, LEGITIMANDO A LAVRATURA DO ACÓRDÃO NOS MOLDES AUTORIZADOS PELO ARTIGO 46 DA LEI Nº 9.099 /95. UNÂNIME.

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