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JusBrasil - Jurisprudência
31 de outubro de 2014

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TJ-DF - APELAÇÃO CÍVEL NO JUIZADO ESPECIAL ACJ 20030110277853 DF (TJ-DF)

Data de publicação: 15/09/2003

Ementa: CIVIL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. OBRIGAÇÃO DE FAZER A TRANSFERÊNCIA DA TITULARIDADE DO VEÍCULO JUNTO AO DETRAN. CREDOR FIDUCIÁRIO E DEVEDOR FIDUCIANTE. RESPONSABILIDADE PELOS ENCARGOS COM IPVA, MULTA, ETC. COBRANÇA INDEVIDA, MAS NÃO VEXATÓRIA. TRANSTORNOS INSUFICIENTES A CARACTERIZAR DANO MORAL RESSARCÍVEL PECUNIARIAMENTE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. PELO CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (ART. 1º DO DECRETO-LEI Nº 911 /69, QUE ALTEROU O ART. 66 DA LEI Nº 4.728 /65), O DEVEDOR FIDUCIANTE TRANSFERE AO CREDOR FIDUCIÁRIO O DOMÍNIO RESOLÚVEL E A POSSE INDIRETA DO BEM COM OBJETIVO DE GARANTIR O PAGAMENTO DA OBRIGAÇÃO DE EMPRÉSTIMO ASSUMIDA PARA A SUA AQUISIÇÃO. 1.1. POR OUTRO LADO, ASSUME O ALIENANTE - OU DEVEDOR FIDUCIANTE - PERANTE O CREDOR FIDUCIÁRIO, A CONDIÇÃO DE POSSUIDOR DIRETO DA COISA E SEU DEPOSITÁRIO, COM TODAS AS RESPONSABILIDADES E ENCARGOS QUE LHE INCUMBEM A LEI CIVIL E PENAL, CUJA PACTUAÇÃO, NA VERDADE, NÃO PODE INVADIR OU PREJUDICAR A ESFERA DE DIREITO DE TERCEIROS, PARA EXIMIR O CREDOR FIDUCIÁRIO DE SUA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA PERANTE ESTES. PERSISTE, PORTANTO, A OBRIGAÇÃO, TANTO DO DEVEDOR FIDUCIANTE, COMO DO CREDOR FIDUCIÁRIO, A OBRIGAÇÃO DA TRANSFERÊNCIA DA TITULARIDADE DO VEÍCULO JUNTO AO DETRAN. 2. SE A COBRANÇA FOI FEITA MEDIANTE MERO ENVIO POSTAL DO DOCUMENTO DE ARRECADAÇÃO DA SECRETARIA DE FAZENDA DO GOVERNO DO DISTRITO FEDERAL, SEM QUE TIVESSE SIDO LANÇADO O DÉBITO NA DÍVIDA ATIVA DO DISTRITO FEDERAL E, AINDA, SE NÃO FOI COBRADA DE FORMA VEXATÓRIA OU HUMILHANTE, EM QUE PESE O RECONHECIDO ABORRECIMENTO POR QUE PASSOU, INCLUSIVE COM O TRANSTORNO DE TER QUE PROPOR A PRESENTE AÇÃO, NÃO PODE SER CONSIDERADA DE TAL GRAVIDADE E COM FORÇA SUFICIENTE A ATINGIR-LHE A PROFUNDEZA DO EGO, A PONTO DE LHE ALCANÇAR O ÂMAGO, COM MÁCULA À SUA HONRA E DE MOLDE A CAUSAR-LHE DOR MORAL QUE POSSA RECLAMAR INDENIZAÇÃO PECUNIÁRIA. 3. RECURSO CONHECIDO, E PARCIALMENTE PROVIDO PARA REFORMAR, EM PARTE, A R. SENTENÇA RECORRIDA...

TJ-DF - APELAÇÃO CÍVEL NO JUIZADO ESPECIAL ACJ 20030110349092 DF (TJ-DF)

Data de publicação: 22/03/2004

Ementa: CIVIL. LJE . ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. OBRIGAÇÃO DE FAZER A TRANSFERÊNCIA DA TITULARIDADE DO VEÍCULO JUNTO AO DETRAN. CREDOR FIDUCIÁRIO E DEVEDOR FIDUCIANTE. RESPONSABILIDADE PELOS ENCARGOS COM IPVA, MULTA, ETC. INEXISTÊNCIA DO DEVER DE PAGAR OS HONORÁRIOS DO ADVOGADO CONTRATADO PELA AUTORA. CAUSA DE VALOR INFERIOR A 20 SALÁRIOS MÍNIMOS. PROIBIÇÃO DE CONDENAÇÃO SUCUMBENCIAL HONORÁRIA EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. PELO CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (ART. 1º DO DECRETO-LEI Nº 911 /69, QUE ALTEROU O ART. 66 DA LEI Nº 4.728 /65), O DEVEDOR FIDUCIANTE TRANSFERE AO CREDOR FIDUCIÁRIO O DOMÍNIO RESOLÚVEL E A POSSE INDIRETA DO BEM COM OBJETIVO DE GARANTIR O PAGAMENTO DA OBRIGAÇÃO DE EMPRÉSTIMO ASSUMIDA PARA A SUA AQUISIÇÃO. 2. POR OUTRO LADO, ASSUME O ALIENANTE - OU DEVEDOR FIDUCIANTE - PERANTE O CREDOR FIDUCIÁRIO, A CONDIÇÃO DE POSSUIDOR DIRETO DA COISA E SEU DEPOSITÁRIO, COM TODAS AS RESPONSABILIDADES E ENCARGOS QUE LHE INCUMBEM A LEI CIVIL E PENAL, CUJA PACTUAÇÃO, NA VERDADE, NÃO PODE INVADIR OU PREJUDICAR A ESFERA DE DIREITO DE TERCEIROS, PARA EXIMIR O CREDOR FIDUCIÁRIO DE SUA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA PERANTE ESTES. 3. PERSISTE, PORTANTO, A OBRIGAÇÃO, TANTO DO DEVEDOR FIDUCIANTE, COMO DO CREDOR FIDUCIÁRIO, DA TRANSFERÊNCIA DA TITULARIDADE DO VEÍCULO JUNTO AO DETRAN. 4. O FATO DA AUTORA NÃO TER ENTREGADO O DUT E OS DOCUMENTOS DE QUITAÇÃO DOS IMPOSTOS NO MOMENTO DE APREENSÃO DO VEÍCULO NÃO TEM O CONDÃO DE AFASTAR A RESPONSABILIDADE DO BANCO RECORRENTE EM RELAÇÃO À TRANSFERÊNCIA E QUITAÇÃO DOS DÉBITOS DO VEÍCULO JUNTO AO DETRAN, MORMENTE QUANDO EXISTE A POSSIBILIDADE DE SE OBTER POR VIA ADMINISTRATIVA TAIS DOCUMENTOS. 5. OUTROSSIM, A RESPONSABILIDADE DA RECORRIDA PAGAR AS PARCELAS DOS IMPOSTOS DEVIDOS NO PERÍODO EM QUE TINHA POSSE DIRETA DO BEM E O CONTRATO DE ALIENAÇÃO AINDA VIGORAVA, NÃO AFASTA NEM DIMINUI A RESPONSABILIDADE DO BANCO RECORRENTE, CUJO EVENTUAL INADIMPLEMENTO DA OBRIGAÇÃO DA RECORRIDA DEVE SER ARGÜIDA COMO MATÉRIA DE DEFESA...

TJ-DF - APELAÇÃO CÍVEL NO JUIZADO ESPECIAL ACJ 349099420038070001 DF 0034909-94.2003.807.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 22/03/2004

Ementa: CIVIL. LJE . ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. OBRIGAÇÃO DE FAZER A TRANSFERÊNCIA DA TITULARIDADE DO VEÍCULO JUNTO AO DETRAN. CREDOR FIDUCIÁRIO E DEVEDOR FIDUCIANTE. RESPONSABILIDADE PELOS ENCARGOS COM IPVA, MULTA, ETC. INEXISTÊNCIA DO DEVER DE PAGAR OS HONORÁRIOS DO ADVOGADO CONTRATADO PELA AUTORA. CAUSA DE VALOR INFERIOR A 20 SALÁRIOS MÍNIMOS. PROIBIÇÃO DE CONDENAÇÃO SUCUMBENCIAL HONORÁRIA EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. PELO CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (ART. 1º DO DECRETO-LEI Nº 911 /69, QUE ALTEROU O ART. 66 DA LEI Nº 4.728 /65), O DEVEDOR FIDUCIANTE TRANSFERE AO CREDOR FIDUCIÁRIO O DOMÍNIO RESOLÚVEL E A POSSE INDIRETA DO BEM COM OBJETIVO DE GARANTIR O PAGAMENTO DA OBRIGAÇÃO DE EMPRÉSTIMO ASSUMIDA PARA A SUA AQUISIÇÃO. 2. POR OUTRO LADO, ASSUME O ALIENANTE - OU DEVEDOR FIDUCIANTE - PERANTE O CREDOR FIDUCIÁRIO, A CONDIÇÃO DE POSSUIDOR DIRETO DA COISA E SEU DEPOSITÁRIO, COM TODAS AS RESPONSABILIDADES E ENCARGOS QUE LHE INCUMBEM A LEI CIVIL E PENAL, CUJA PACTUAÇÃO, NA VERDADE, NÃO PODE INVADIR OU PREJUDICAR A ESFERA DE DIREITO DE TERCEIROS, PARA EXIMIR O CREDOR FIDUCIÁRIO DE SUA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA PERANTE ESTES. 3. PERSISTE, PORTANTO, A OBRIGAÇÃO, TANTO DO DEVEDOR FIDUCIANTE, COMO DO CREDOR FIDUCIÁRIO, DA TRANSFERÊNCIA DA TITULARIDADE DO VEÍCULO JUNTO AO DETRAN. 4. O FATO DA AUTORA NÃO TER ENTREGADO O DUT E OS DOCUMENTOS DE QUITAÇÃO DOS IMPOSTOS NO MOMENTO DE APREENSÃO DO VEÍCULO NÃO TEM O CONDÃO DE AFASTAR A RESPONSABILIDADE DO BANCO RECORRENTE EM RELAÇÃO À TRANSFERÊNCIA E QUITAÇÃO DOS DÉBITOS DO VEÍCULO JUNTO AO DETRAN, MORMENTE QUANDO EXISTE A POSSIBILIDADE DE SE OBTER POR VIA ADMINISTRATIVA TAIS DOCUMENTOS. 5. OUTROSSIM, A RESPONSABILIDADE DA RECORRIDA PAGAR AS PARCELAS DOS IMPOSTOS DEVIDOS NO PERÍODO EM QUE TINHA POSSE DIRETA DO BEM E O CONTRATO DE ALIENAÇÃO AINDA VIGORAVA, NÃO AFASTA NEM DIMINUI A RESPONSABILIDADE DO BANCO RECORRENTE, CUJO EVENTUAL INADIMPLEMENTO DA OBRIGAÇÃO DA RECORRIDA DEVE SER ARGÜIDA COMO MATÉRIA DE DEFESA...

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70050998087 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 26/09/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE COBRANÇA CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. TRANSFERÊNCIA DE TITULARIDADE DE VEÍCULO JUNTO AO DETRAN. Em tendo o agravante recebido o veículo, como forma de pagamento de honorários, deve ele providenciar a transferência da titularidade do bem, junto ao DETRAN, especialmente quando a agravada vem sofrendo execuções fiscais e penalidades decorrentes da utilização pouco responsável do veículo. Decisão agravada mantida. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. UNÂNIME. (Agravo de Instrumento Nº 70050998087, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Elaine Maria Canto da Fonseca, Julgado em 18/09/2014)

TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 995262320128260000 SP 0099526-23.2012.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 03/08/2012

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. BEM MÓVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. PEDIDO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TUTELA ANTECIPADA PARA A IMEDIATA QUITAÇÃO DOS DÉBITOS EXISTENTES JUNTO AO DETRAN E PARA A TRANSFERÊNCIA DE TITULARIDADE DO VEÍCULO. Verificada a presença dos requisitos do art. 273 do CPC , quais sejam, a verossimilhança e o perigo de dano irreparável ou de difícil reparação, de ser concedida a tutela antecipada. Recurso desprovido.

TJ-MS - Agravo de Instrumento AI 40005705420138120000 MS 4000570-54.2013.8.12.0000 (TJ-MS)

Data de publicação: 23/04/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - TRANSFERÊNCIA DA TITULARIDADE DE VEÍCULO JUNTO AO DETRAN - TUTELA ANTECIPADA CONCEDIDA - RESPONSABILIDADE DO ADQUIRENTE - ASTREINTES - INCIDÊNCIA A PARTIR DA CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO DEVEDOR PARA SEU CUMPRIMENTO - NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO DE SEU VALOR E LIMITAÇÃO DE DURAÇÃO - ADEQUAÇÃO - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. É obrigação do adquirente do veículo, no caso a apelante, promover o registro da transferência do mesmo para seu nome junto ao DETRAN, pois a eventual revenda do bem a terceiro, não é razão suficiente para afastar a responsabilidade anteriormente assumida junto ao primeiro vendedor, ora autor. A astreintes é instrumento próprio de coerção ao cumprimento de obrigações de fazer ou de não fazer para ser aplicado de ofício ou a pedido da parte, como dispõe o § 4º do art. 461 do CPC para assegurar efetividade às decisões judiciais. Incidência das astreintes ocorre com a ciência inequívoca do devedor para o cumprimento da obrigação de fazer. O valor da pena deve ser fixado tendo por critério a razoabilidade e a proporcionalidade em equivalência com o objeto da demanda não se prestando a indenizar ou enriquecer a parte beneficiada. E, por isto está sujeito à adequação de valor e tempo. No caso de a multa ser fixada para incidir diariamente deve prever prazo à sua incidência, ainda que subentendido na fixação de um valor limite, findo o qual o juízo possa revê-la e adequá-la se o provimento não for cumprido. Inadequada impõe-se redução.

TJ-RS - Recurso Cível 71003848835 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 17/12/2012

Ementa: RECURSO INOMINADO. AÇÃO COMINATÓRIA CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. VEÍCULO ENTREGUE À REVENDEDORA REQUERIDA A TÍTULO DE DAÇÃO EM PAGAMENTO. DESÍDIA DA DEMANDADA NA ADOÇÃO DAS PROVIDÊNCIAS NECESSÁRIAS PARA TRANSFERÊNCIA DA TITULARIDADE DO VEÍCULO JUNTO AO DETRAN/RS, QUE PERMANECE NO NOME DA AUTORA SEIS ANOS APÓS O NEGÓCIO. INOBSERVÂNCIA DO ART. 123 DO CTB . DANOS MORAIS CONFIGURADOS DEVIDO A OMISSÃO DA RÉ NA OBRIGAÇÃO DE FAZER, A QUAL CAUSOU PREJUÍZOS À RECORRIDA. MANUTENÇÃO DA VERBA INDENIZATÓRIA. CERTIDÃO NEGATIVA DE MULTAS E TRANSFERÊNCIA DOS PONTOS DA CARTEIRA. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (Recurso Cível Nº 71003848835, Terceira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Adriana da Silva Ribeiro, Julgado em 13/12/2012)

TJ-RS - Recurso Cível 71002922482 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 02/03/2011

Ementa: EXECUÇÃO DE SENTENÇA. MULTA COMINADA PARA A EFETIVAÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. IMPOSSIBILIDADE MATERIAL DE CUMPRIMENTO. TRANSFERÊNCIA DE TITULARIDADE DE DOMÍNIO JUNTO AO DETRAN. AUTOMÓVEL REVENDIDO PARA TERCEIRO QUE NÃO INTEGRA A LIDE. ÓRGÃO DE TRÂNSITO QUE EXIGE A PRESENÇA FÍSICA DO VEÍCULO. PROVIDÊNCIA INEXEQUÍVEL. COBRANÇA DAS ASTREINTES PREJUDICADA. 1. Reconhecida a impossibilidade material de cumprimento da obrigação de fazer a que foi condenada a executada, consistente na transferência de titularidade de domínio de veículo junto ao órgão competente, resta...

TJ-SP - Embargos de Declaração ED 990092977288 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 03/05/2010

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AÇÃO COMINATÓRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER -TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULO (CAMINHÃO) JUNTO AO DETRAN - AÇÃO JULGADA PROCEDENTE - INÉRCIA DO EMBARGADO -DETERMINAÇÃO EXPRESSA DA TURMA JULGADORA PARA CUMPRIMENTO DO JULGADO - PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DA NÃO VONTADE DO EMBARGADO DETERMINAÇÃO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO DE TRANSFERÊNCIA DA TITULARIDADE DO BEM - RESSALVA QUANTO ÀS MULTAS E PONTUAÇÃO - EMBARGOS ACOLHIDOS. Havendo dúvidas quanto ao cumprimento do acórdão, em relação ao ato prático e material de expedição de ordem junto ao DETRAN, os embargos devem ser acolhidos para suprir a omissão.

TJ-PE - Agravo de Instrumento AI 184245920118170001 PE 0007126-73.2011.8.17.0000 (TJ-PE)

Data de publicação: 16/08/2011

Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA INTERLOCUTÓRIA, PROFERIDA EM SEDE DE AÇÃO ORDINÁRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, PELA QUAL SE DEFERIU PLEITO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, NO SENTIDO DE DETERMINAR QUE A DEMANDADA/AGRAVANTE FORNECESSE AO DEMANDANTE A DOCUMENTAÇÃO COMPROBATÓRIA DA TRANSFERÊNCIA E QUITAÇÃO DA TITULARIDADE DO BEM OBJETO DA LIDE, BEM COMO DA QUITAÇÃO DO CONTRATO DE Nº 70007940014 JUNTO AO BANCO SANTANDER E, AINDA, REALIZASSE A IMEDIATA TRANSFERÊNCIA DOS PONTOS DAS MULTAS PELO TERCEIRO ADQUIRENTE JUNTO AO DETRAN-PE, BLOQUEANDO O VEÍCULO IN CASU A FIM DE EVITAR NOVAS TRANSFERÊNCIAS ATÉ O DESFECHO DA AÇÃO, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA DE CINCO MIL REAIS. I) PRELIMINAR DE NEGATIVA DE SEGUIMENTO AO AGRAVO EM FACE DA EXTEMPORANEIDADE DO PREPARO: CONSIDERANDO-SE QUE O REQUERIMENTO DE JUNTADA DA GUIA COMPROBATÓRIA DO RECOLHIMENTO DO PREPARO OCORREU QUANDO AINDA SE ENCONTRAVA EM CURSO O PRAZO PARA A INTERPOSIÇÃO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO, NÃO É O CASO DE SE OBSTAR O PROSSEGUIMENTO DO PRESENTE RECURSO. PRELIMINAR REJEITADA. DECISÃO UNÂNIME. II) MÉRITO: O DEMANDANTE/AGRAVADO ADQUIRIU AUTOMÓVEL (VW SPACEFOX) JUNTO À DEMANDADA, TENDO DADO, COMO PARTE DO PAGAMENTO, UM OUTRO VEÍCULO, DA MARCA SUZUKI, DO QUAL ERA ARRENDATÁRIO, SOB O CONTRATO DE Nº 70007940014, TENDO TAL AUTOMÓVEL SIDO ALIENADO (REPASSADO) PARA TERCEIRO, POR INTERMÉDIO DA SUPLICADA/AGRAVANTE, SENDO QUE ESTA NÃO TERIA REALIZADO A CORRETA TRANSFERÊNCIA PARA O NOVO COMPRADOR. OCORRE QUE AS PROVIDÊNCIAS PLEITEADAS PELO RECORRIDO NÃO SÃO DE RESPONSABILIDADE DA AGRAVANTE. AGRAVO PROVIDO, NO SENTIDO DE SEREM SUSPENSOS TODOS OS EFEITOS DA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA ATACADA, SUSPENDENDO-SE, TAMBÉM, POR CONSECTÁRIO LÓGICO, A APLICAÇÃO DA MULTA DIÁRIA (ASTREINTE) ESTIPULADA EM 1ª INSTÂNCIA, SUSPENSÃO ESSA QUE TERÁ EFEITOS RETROATIVOS À DATA DO ATO DECISÓRIO ATACADO. DECISÃO UNÂNIME.

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