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JusBrasil - Jurisprudência
18 de abril de 2014

TJ-SP - Apelação Cível AC 5595164100 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 07/05/2008

Ementa: Ação de obrigação de fazer decorrente de contrato de compra e venda de quotas sociais. Correta a r. sentença de improcedência. Nos contratos bilaterais, ambas as partes são credoras e devedoras. O adimplemento da obrigação de um contratante pode ser exigido pelo outro, desde que este respeite o contrato. Não se pode compelir a compradora a satisfazer sua obrigação se o vendedor também descumpriu o contrato, ainda que em momento posterior. Recurso improvido. .

TJ-RS - Apelação Cível AC 70043043280 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 04/12/2012

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CANCELAMENTO DE HIPOTECA DECORRENTE DE CONTRATO ENTRE A CONSTRUTORA E A INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO. SÚMULA 308 DO STJ. O banco possui legitimidade para responder pelo cancelamento do gravame instituído em seu favor, decorrente da relação mantida com a construtora. Impossibilidade jurídica do pedido afastada, pois o pleito expendido na presente ação não é vedado pelo ordenamento jurídico vigente. A hipoteca concedida em favor da instituição bancária, em contrato de financiamento para construção do empreendimento imobiliário, não subsiste frente ao comprador de boa-fé. Súmula nº. 308 do STJ. Garantia limitada ao tempo em que a construtora for a proprietária do imóvel. Sentença de procedência mantida. APELO DESPROVIDO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70043043280, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Elaine Maria Canto da Fonseca, Julgado em 29/11/2012)

TJ-SC - Apelação Cível AC 20120439088 SC 2012.043908-8 (Acórdão) (TJ-SC)

Data de publicação: 27/08/2012

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE AUTOMÓVEL. RÉU QUE ADQUIRIU VEÍCULO QUE ESTAVA FINANCIADO EM NOME DA ANTIGA PROPRIETÁRIA. CLÁUSULA CONTRATUAL ESTABELECENDO QUE APÓS QUITAR O FINANCIAMENTO TERIA QUE TRANSFERIR A DOCUMENTAÇÃO DO VEÍCULO PARA SEU NOME. RÉU QUE ADUZ NÃO PODER TRANSFERIR A DOCUMENTAÇÃO DO VEÍCULO PARA SEU NOME DEVIDO O RECIBO DE COMPRA E VENDA TER SIDO ASSINADO PELA ANTIGA PROPRIETÁRIA EM NOME DO NOVO ADQUIRENTE. ARGUIÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA EM VIRTUDE DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. LEGITIMIDADE ATIVA QUE DECORRE DO CONTRATO DE COMPRA E VENDA. PRELIMINARES AFASTADAS. OBRIGAÇÃO DO RÉU/ADQUIRENTE DE EFETUAR A TRANSFERÊNCIA DO VEÍCULO PARA SEU NOME. RÉU QUE DEVERÁ ARCAR COM TODOS OS ENCARGOS DECORRENTES DA OBRIGAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. É cediço que na compra de um automóvel, cabe ao adquirente realizar a transferência da propriedade junto ao órgão Detran no prazo de 30 (trinta) dias. Dessa forma, a responsabilidade do réu pelas multas aplicadas é inegável, haja vista que descumpriu com sua obrigação.

TJ-SC - Apelação Cível AC 20130461552 SC 2013.046155-2 (Acórdão) (TJ-SC)

Data de publicação: 30/09/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. EXTINÇÃO LIMINAR DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO, ENTRE PARTICULARES, CONTENDO GRAVAME DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM FAVOR DE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. CONTRATO DE COMPRA E VENDA. PROPRIEDADE DE BEM MÓVEL QUE SE OPERA COM A TRADIÇÃO, NOS TERMOS DO ARTIGO 1226 , DO CÓDIGO CIVIL . TRANSFERÊNCIA DE NOME JUNTO AO DETRAN QUE SE TRATA DE MERO CONTROLE ADMINISTRATIVO. EVENTUAL IMPOSSIBILIDADE DE TRANSFERÊNCIA, QUE DIZ RESPEITO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NO QUE TANGE À GARANTIA DE SEU CRÉDITO, QUE DEVE SER POR ELA DEFENDIDO. SITUAÇÃO QUE NÃO IMPEDE A RESPONSABILIZAÇÃO DA PARTE DEMANDADA, POSSUIDORA DO AUTOMÓVEL, PELOS ENCARGOS DECORRENTES DA UTILIZAÇÃO DO BEM, CONSISTENTES EM LICENCIAMENTO, SEGURO E IMPOSTO, BEM COMO PELAS INFRAÇÕES DE TRÂNSITO COMETIDAS. SITUAÇÃO QUE NÃO IMPORTA EM IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO E DEMANDA ANÁLISE DO MÉRITO. INEXISTÊNCIA DE VEDAÇÃO LEGAL. PRELIMINAR AFASTADA. ADEMAIS, CONSTATAÇÃO DE BAIXA DO GRAVAME. APROVEITAMENTO DOS ATOS PROCESSUAIS EM RESPEITO AOS PRINCÍPIOS DA ECONOMIA E CELERIDADE PROCESSUAL. INUTILIZAÇÃO DE TODO O PROCESSO QUE NÃO SE MOSTRA CONDIZENTE COM OS PRINCÍPIOS QUE NORTEIAM A JUSTIÇA. BUSCA PELA SOLUÇÃO DOS CONFLITOS SOCIAIS QUE DEVE SER PRIORIZADA. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. IMPOSSIBILIDADE DE JULGAMENTO IMEDIATO DA LIDE COM BASE NO ARTIGO 515 , § 3º , DO CPC . INSTRUÇÃO PROCESSUAL NÃO CONCLUÍDA. RETORNO DOS AUTOS À COMARCA DE ORIGEM PARA O REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. A possibilidade jurídica do pedido se traduz em apurar se a pretensão deduzida pela parte mostra-se compatível com a possibilidade de eventual entrega de tutela jurisdicional, seja em face da existência de regulação normativa que, em tese, possa amparar o pedido, seja em razão da inexistência de vedação legal ou de incompatibilidade com o ordenamento jurídico. Não verificada essa circunstância, é de ser afastada a extinção do fei [...]...

TJ-PE - Apelação APL 430187420108170001 PE 0043018-74.2010.8.17.0001 (TJ-PE)

Data de publicação: 13/12/2012

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. PRELIMINARES. CERCEAMENTO DE DEFESA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. INÉPCIA DA INICIAL POR VÍCIO FORMAL QUANTO AO VALOR DA CAUSA. NULIDADE DA SENTENÇA POR JULGAMENTO ULTRAPETITA. NÃO ACOLHIMENTO DE NENHUMA DAS PRELIMINARES. INCONTROVÉRSIA QUANTO À EXISTÊNCIA DO VÍCIO DE FABRICAÇÃO DO VEÍCULO. RELAÇÃO CONSUMEIRISTA DECORRENTE DA CESSÃO DE DIREITOS E DEVERES EM CONTRATO DE COMPRA E VENDA. CESSIONÁRIO SE INVESTE EM TODAS AS PRERROGATIVAS DO PRIMEIRO CONSUMIDOR. AUTOMÓVEL ZERO QUILÔMETRO QUE APRESENTOU INÚMEROS DEFEITOS INSANÁVEIS AO LONGO DE DOIS ANOS. DANO MORAL CABÍVEL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REITERADOS EM SEDE DE APELAÇÃO. CONDENAÇÃO PELO JUÍZO A QUO POR ENTENDER SEREM MERAMENTE PROTELATÓRIOS. SENTENÇA OMISSA. MULTA DE 1% SOB O VALOR DA CAUSA AFASTADA. APELO TOTALMENTE IMPROVIDO NO MÉRITO. 1) No sistema de persuasão racional adotado pelo Código de Processo Civil nos arts. 130 e 131 , não cabe compelir o magistrado a autorizar a produção de uma prova, se por outros meios estiver convencido da verdade dos fatos. Desnecessária se mostra a realização de perícia se não há dúvida quanto ao vício do produto, confirmado pela equipe técnica da própria empresa. Preliminar de cerceamento de defesa afastada; 2) Se uma empresa fabrica o veículo, a outra o comercializa e a terceira presta assistência técnica, é óbvio, pela sedimentada inteligência do art. 18 do Código de Defesa do Consumidor , que as três empresas figuram objetiva e solidariamente como responsáveis pelos vícios eventuais do produto, não sendo possível concluir pela ilegitimidade passiva de nenhuma das apelantes; 3) Inexistindo impugnação no prazo para resposta do réu ou interposição de agravo contra decisão que teria determinado a correção do valor da causa, opera-se a preclusão temporal; 4) Infundada a preliminar de julgamento ultra petita levantada por uma das empresas apelantes, sob o argumento...

TJ-SC - Apelação Cível AC 144981 SC 2005.014498-1 (TJ-SC)

Data de publicação: 24/11/2009

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PEDIDO DE LIBERAÇÃO DO ÔNUS HIPOTECÁRIO. SENTENÇA PROCEDENTE. CONTRATO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA FIRMADO POR ADQUIRENTE DE BOA-FÉ PERANTE A CONSTRUTORA. INSUBSISTÊNCIA DO ÔNUS REAL DE HIPOTECA DECORRENTE DE FINANCIAMENTO REALIZADO ENTRE A INCORPORADORA E O AGENTE FINANCEIRO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 308 DO STJ. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. Inexiste cerceamento de defesa se o magistrado, pela desnecessidade da dilação probatória, julgar antecipadamente a lide com base nos documentos presentes nos autos. "A hipoteca firmada entre a construtora e o agente financeiro, anterior ou posterior à celebração da promessa de compra e venda, não tem eficácia perante os adquirentes do imóvel" (S. 308 do STJ).

TJ-DF - APELAÇÃO CÍVEL AC 4944398 DF (TJ-DF)

Data de publicação: 03/05/2000

Ementa: CIVIL. OBRIGAÇÃO DE FAZER DECORRENTE DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA. OBRIGAÇÕES CONDOMINIAIS ATINENTES A FORNECEDORES DE SERVIÇOS - IRRELEVÂNCIA FRENTE À INCORPORADORA. PENA COMINADA - TERMO INICIAL. VERBA HONORÁRIA -

TJ-RJ - APELACAO APL 00340641820118190205 RJ 0034064-18.2011.8.19.0205 (TJ-RJ)

Data de publicação: 17/03/2014

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. DIZ A INICIAL QUE O AUTOR CELEBROU, EM 20/08/2009, CONTRATO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA COM A RÉ, REFERENTE AO IMÓVEL CONSTITUÍDO PELO APARTAMENTO DE Nº 103, DO BLOCO 18, DO EMPREENDIMENTO DENOMINADO PARMA LIFE, COM PRAZO DE ENTREGA PREVISTO PARA 30/08/2010, ADMITINDO-SE O ATRASO DE 180 DIAS, PASSANDO O TERMO FINAL PARA FEVEREIRO DE 2011. EM DECORRÊNCIA DO ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL, O AUTOR POSTERGOU O SEU CONTRATO DE LOCAÇÃO NO VALOR DE R$350,00 MENSAIS, PELO QUE REQUEREU SER RESSARCIDO. ALÉM DO ALUGUEL, REQUER QUE A RÉ ARQUE AINDA COM O PAGAMENTO DA MULTA PREVISTA NO PARÁGRAFO 3º DA CLÁUSULA 9ª DO CONTRATO, A QUAL ESTIPULA O VALOR DE 0,5% SOBRE O PREÇO DO CONTRATO CORRIGIDO MÊS A MÊS, POIS A ENTREGA ENCONTRA-SE PREVISTA PARA SETEMBRO DE 2011. O JUÍZO CONSIDEROU QUE NÃO TENDO A RÉ ENTREGUE O IMÓVEL NO PRAZO AJUSTADO, MESMO APÓS O PERÍODO DE TOLERÂNCIA, E SENDO INCONSISTENTE A TESE DEFENSIVA, DEVE RESPONDER PELA MULTA DE 0,5% AO MÊS, CALCULADOS SOBRE O VALOR DO IMÓVEL, A CONTAR-SE DE 01/03/2011, DESDE QUE O SALDO DO PREÇO ESTEJA QUITADO, ATÉ A EFETIVA ENTREGA DO IMÓVEL, SOB PENA DE OBTER LUCRO SEM CAUSA, NOS TERMOS DO ART. 475 DO CÓDIGO CIVIL . QUANTO À PRETENSÃO DO AUTOR EM OBTER O RESSARCIMENTO PELOS ALUGUERES PAGOS APÓS O PRAZO DE TOLERÂNCIA PARA A ENTREGA DO IMÓVEL, INDEFERIU, POIS A MULTA PREVISTA NO CONTRATO TEM COMO FINALIDADE RESSARCIR O CONSUMIDOR DOS DANOS MATERIAIS EVENTUALMENTE SUPORTADOS PELO ADQUIRENTE. CONDENOU AINDA A RÉ A PAGAR R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS) A TÍTULO DE DANOS MORAIS, ATUALIZADA MONETARIAMENTE A PARTIR DA SENTENÇA ATÉ O EFETIVO PAGAMENTO, BEM COMO JUROS MORATÓRIOS DE 1% (UM POR CENTO) AO MÊS A PARTIR DA CITAÇÃO E AO O PAGAMENTO DAS CUSTAS DO PROCESSO E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, QUE FIXOU EM 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO DEVIDAMENTE ATUALIZADA MONETARIAMENTE. APELAÇÃO DO AUTOR. ALEGA QUE NO CURSO DA DEMANDA O IMÓVEL FOI ENTREGUE EM 18/09/12. REQUER...

TJ-SC - Apelação Cível AC 458274 SC 2011.045827-4 (TJ-SC)

Data de publicação: 22/11/2011

Ementa: AÇÃO ORDINÁRIA DE RESPONSABILIDADE OBRIGACIONAL SECURITÁRIA. SEGURO HABITACIONAL. AGRAVO RETIDO. AUSÊNCIA INTERESSE PROCESSUAL E ILEGITIMIDADE DE PARTE. SEGURO CONTRATADO SOBRE A COISA E NÃO PESSOA. POSSE DEMONSTRADA. PARTICIPAÇÃO DA COHAB/SC NOS CONTRATOS DE COMPRA E VENDA VERIFICADA. INTERESSE E LEGITIMIDADE VERIFICADOS. IRRELEVÂNCIA DA QUITAÇÃO DO FINANCIAMENTOS. ORIGEM DOS VÍCIOS NA VIGÊNCIA DO CONTRATO DE SEGURO. ILEGITIMIDADE ATIVA AFASTADA. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM AFASTADA. SEGURADORA QUE TRANSFERE DIREITOS E OBRIGAÇÕES A OUTRA CIA DE SEGUROS LÍDER. IRRELEVÂNCIA. INÉPCIA DA INICIAL AFASTADA. ARTS. 282 E 283 DO CPC OBSERVADOS. PEDIDO INGRESSO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL NO FEITO NA QUALIDADE DE LITISCONSORTE PASSIVO OU ASSISTENTE SIMPLES. SEGURO OBJETO DA AÇÃO DO QUAL A CEF NÃO FAZ PARTE. AUSÊNCIA COMPROVAÇÃO QUE OS VALORES DEVIDOS AOS BENEFICIÁRIOS DO SEGURO COLOCAM EM RISCO O FCVS. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTADO INTERESSE. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM FIRMADA. PRESCRIÇÃO INOCORRENTE. PRESCRIÇÃO. DANOS CONSTRUTIVOS GRADUAIS E PROGRESSIVOS. TERMO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL RENOVADO DIARIAMENTE. PREJUDICIAL DE MÉRITO AFASTADA. MULTA DECENDIAL. MATÉRIA DE MÉRITO. APELAÇÕES CÍVEIS. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR . APLICABILIDADE. DANOS FÍSICOS DECORRENTES DE VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. PREVISÃO DE COBERTURA CONTRATUAL. INDENIZAÇÃO DEVIDA. MULTA DECENDIAL DE 2% PREVISTA CONTRATUALMENTE. APLICADA SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, NOS LIMITES DO ART. 402 , DO CÓDIGO CIVIL . HONORÁRIOS ASSISTENTE TÉCNICO. CONDENAÇÃO PAGAMENTO DESPESAS PROCESSUAIS DEVIDA. ART. 20 § 2º CPC . JUROS DE MORA. 1% AO MÊS. ART. 406 , CC . HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO NECESSÁRIA. RECURSOS CONHECIDOS. IMPROVIDO RECURSOS RÉ. PROVIDO APELO AUTORES. Comprovado o exercício da posse sobre os imóveis financiados pelo Sistema Financeiro de Habitação, bem como a participação da COHAB/SC nos contratos de compra e venda das unidades residências, interessados e legitimados são os possuidores dos imóveis...

TJ-PR - PETICAO DE RECURSO ESPECIAL RESP 7979237 PR 797923-7 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 06/09/2012

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - RESPONSABILIDADE SECURITÁRIA - DANOS DECORRENTES DE VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO - SEGURO HABITACIONAL OBRIGATÓRIO. AGRAVO RETIDO - CARÊNCIA DE AÇÃO POR ILEGITIMIDADE ATIVA - AFASTADA. Se os riscos, cuja cobertura reclamam os mutuários, originaram-se no período de vigência do contrato de seguro, não se fala em ilegitimidade ativa em razão da quitação dos contratos de financiamento, mormente porque juntaram com a inicial documentos comprobatórios de sua condição de mutuários. "O adquirente de imóvel através de `contrato de gaveta', com o advento da Lei 10.150 /2000, teve reconhecido o direito à sub-rogação dos direitos e obrigações do contrato primitivo (...)". (STJ, 1ª Turma, Rel. Min. Eliana Calmon, REsp nº 705231/RS) ILEGITIMIDADE PASSIVA - INOCORRÊNCIA - SUCESSÃO E TRANSFERÊNCIA DA OBRIGAÇÃO PARA OUTRA SEGURADORA LÍDER - IRRELEVÂNCIA - RECEBIMENTO DOS PRÊMIOS - CONSUMIDOR QUE PODE OPTAR AJUIZAR AÇÃO EM FACE DE QUALQUER SEGURADORA A contratação das seguradoras dá-se somente com os agentes financeiros, sem que o mutuário possa escolher ou, ao menos, saber qual seguradora é a responsável por seu contrato, sendo eleito um 'pool' de seguradoras que se habilitam para atuar no SFH garantindo juntas a cobertura do seguro habitacional. Assim, os seguros são pagos pelas seguradoras que operem em tal ramo, inequivocamente estabelecendo uma relação de solidariedade entre tais companhias, de modo a fazer com que a indenização possa ser exigida de qualquer uma delas. PARTICIPAÇÃO DA CEF ­ DESNECESSIDADE - COMPETÊNCIA - JUSTIÇA ESTADUAL. A Caixa Econômica Federal é parte ilegítima para figurar como litisconsorte necessário no pólo passivo da relação processual em que se discute pretensão indenizatória em contrato de seguro - demanda entre partes litigantes - usuário x seguradora - de natureza eminentemente privada, compete a Justiça Estadual o seu processamento e julgamento. "Nos feitos em que se discute a respeito de contrato de seguro adjeto a contrato de mútuo,...

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