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Jusbrasil - Jurisprudência
29 de setembro de 2016

TJ-SP - Apelação APL 00008199420118260019 SP 0000819-94.2011.8.26.0019 (TJ-SP)

Data de publicação: 26/11/2013

Ementa: COMPETÊNCIA Ação de obrigação de fazer decorrente de contrato de compra e venda de produtos e serviços Negócio celebrado para quitação de débitos oriundos de contrato de franquia Competência recursal de uma das Câmaras Reservadas de Direito Empresarial Aplicação da Resolução nº 558/2011, do Órgão Especial do Tribunal de Justiça/SP RECURSO NÃO CONHECIDO, REMESSA DETERMINADA.

TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 21151406320148260000 SP 2115140-63.2014.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 27/08/2014

Ementa: Ação de obrigação de fazer, decorrente de contrato de compra e venda de veículo cumulado com contrato estimatório. Possibilidade de aplicação do art. 28, caput e parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor. No entanto, incabível, por ora, a desconsideração da personalidade jurídica, fundada na inexistência de bens em nome da empresa executada, uma vez que o mandado de penhora e avaliação foi expedido para endereço diverso da sua sede. Recurso provido.

TJ-SP - Apelação Cível AC 5595164100 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 07/05/2008

Ementa: Ação de obrigação de fazer decorrente de contrato de compra e venda de quotas sociais. Correta a r. sentença de improcedência. Nos contratos bilaterais, ambas as partes são credoras e devedoras. O adimplemento da obrigação de um contratante pode ser exigido pelo outro, desde que este respeite o contrato. Não se pode compelir a compradora a satisfazer sua obrigação se o vendedor também descumpriu o contrato, ainda que em momento posterior. Recurso improvido. .

TJ-RS - Recurso Cível 71004489803 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 29/05/2014

Ementa: CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. ENTREGA DE BEM. INDENIZAÇÃO MATERIAL E MORAL DECORRENTE DE DANOS SUPORTADOS. INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. Determina o artigo 3º , inciso I , da Lei n. 9.099 /95 que o Juizado Especial Cível é competente para julgar causas que não excedam a quarenta vezes o salário mínimo. Nessa linha, postulando a autora a entrega do imóvel objeto de contrato de compromisso de compra e venda (no valor de R$ 115.000,00), além de indenização material e moral, o Juizado Especial Cível não é competente para apreciar os pedidos. É assim porque o valor da causa compreende o proveito econômico a ser auferido, o que faz com seja considerado o valor integral do contrato, acrescido dos danos suportados. Portanto, o feito é de ser extinto sem resolução do mérito, forte no artigo 51 , inciso II , da Lei n. 9.099 /95. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO DESPROVIDO. (Recurso Cível Nº 71004489803, Primeira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Lucas Maltez Kachny, Julgado em 27/05/2014)

TJ-SP - Apelação APL 00018591820128260071 SP 0001859-18.2012.8.26.0071 (TJ-SP)

Data de publicação: 18/11/2014

Ementa: VENDA E COMPRA COM FINANCIAMENTO CONTRATOS COLIGADOS PERTINÊNCIA SUBJETIVA DA AÇÃO FRENTE À COMPRADORA E FINANCEIRA. Os contratos de compra e venda de bens móveis, com arrendamento mercantil estabelecido com agente financeiro, são ajustes coligados, de modo que as obrigações dele decorrentes são solidárias. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO - OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANO MORAL TRANSFERÊNCIA DA DOCUMENTAÇÃO JUNTO AO DETRAN ARTS. 123, § 1º E 134 DO CTB MULTAS E COBRANÇAS ENDEREÇADAS AO AUTOR OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMPRIDA NO CURSO DA AÇÃO PERDA SUPERVENIENTE DE OBJETO RECONHECIMENTO - DANO MORAL CONFIGURADO CULPA RECÍPROCA - RECONHECIMENTO COMPENSAÇÃO REDUZIDA PARA R$ 2.500,00 - RECURSOS PROVIDOS EM PARTE. I- Possuindo os documentos de venda, nada obsta a que o autor comunique ao órgão de trânsito a alienação realizada, de forma a se desonerar da responsabilidade incidente sobre o veículo; II- Cumprida a obrigação de fazer (transferência de propriedade e pagamento das pendências financeiras), de rigor o reconhecimento da perda superveniente de parte do objeto da lide; III- Sendo incontroversa a alienação do veículo do autor aos réus, não tendo as partes comunicado a venda e compra ao órgão de trânsito ou à Fazenda Pública, de sorte que ao autor foram atribuídas as multas e pontuação decorrentes de infrações de trânsito havidas em data posterior à venda, possibilitando a suspensão de seu direito de dirigir, assim como a inclusão de seu nome no CADIN, de rigor o reconhecimento de ocorrência de dano imaterial compensável; IV- Havendo corresponsabilidade de parte do autor no episódio, uma vez que descumpriu a obrigação a que alude o art. 134, do CTB, pertinente a fixação da compensação em R$ 2.500,00, atentando-se aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade.

TJ-RS - Apelação Cível AC 70043043280 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 04/12/2012

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CANCELAMENTO DE HIPOTECA DECORRENTE DE CONTRATO ENTRE A CONSTRUTORA E A INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO. SÚMULA 308 DO STJ. O banco possui legitimidade para responder pelo cancelamento do gravame instituído em seu favor, decorrente da relação mantida com a construtora. Impossibilidade jurídica do pedido afastada, pois o pleito expendido na presente ação não é vedado pelo ordenamento jurídico vigente. A hipoteca concedida em favor da instituição bancária, em contrato de financiamento para construção do empreendimento imobiliário, não subsiste frente ao comprador de boa-fé. Súmula nº. 308 do STJ. Garantia limitada ao tempo em que a construtora for a proprietária do imóvel. Sentença de procedência mantida. APELO DESPROVIDO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70043043280, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Elaine Maria Canto da Fonseca, Julgado em 29/11/2012)

TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO Recursos Recurso Inominado RI 000115436201381601120 PR 0001154-36.2013.8.16.0112/0 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 24/02/2016

Ementa: RECURSO INOMINADO. RECLAMAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONTRATO PARTICULAR DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL HIPOTECADO SEM ANUÊNCIA DO CREDOR. CONTRATO DE GAVETA. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO E ANUÊNCIA DO CREDOR HIPOTECÁRIO. EXECUÇÃO DA HIPOTECA E ADJUDICAÇÃO DO BEM. DEVER DE AMBOS OS CONTRATANTES DE ARCAR COM OS PREJUÍZOS DECORRENTES DA AUSÊNCIA DE REGULARIZAÇÃO DA CESSÃO. PEDIDO DE CONDENAÇÃO DO ADQUIRENTE IRREGULAR AO PAGAMENTO DE MULTA CONTRATUAL E DANOS MORAIS. IMPOSSSIBILIDADE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. Recurso inominado desprovido. Diante do exposto, resolve esta 1ª Turma Recursal, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso e no mérito, negar-lhe provimento, nos exatos termos do vot (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0001154-36.2013.8.16.0112/0 - Marechal Cândido Rondon - Rel.: Cíntia Graeff de Luca - - J. 03.02.2016)

Encontrado em: DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONTRATO PARTICULAR DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL HIPOTECADO... que os litigantes firmaram contrato de compra e venda onde o Recorrido ficou responsável pela... Cíntia Graeff de Luca RECURSO INOMINADO. RECLAMAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PEDIDO...

TJ-SP - Apelação APL 00154274520118260004 SP 0015427-45.2011.8.26.0004 (TJ-SP)

Data de publicação: 28/01/2016

Ementa: COMPROMISSO DE COMPRA E VENDAOBRIGAÇÃO DE FAZER E DANOS MORAIS – INSCRIÇÃO NO SERASA – INCONTROVERSIA ACERCA DA INADIMPLÊNCIA DOS AUTORES EM RELAÇÃO ÁS ÚLTIMAS PARCELAS, INCLUSIVE A DE FINANCIAMENTO – ALEGADO ERRO GROSSEIRO NA INSCRIÇÃO NÃO DEMONSTRADO – INEXISTÊNCIA DE CULPA DA CONSTRUTORA NO ATRASO – OBRA CONCLUÍDA E EXPEDIÇÃO DE HABITE-SE OBTIDOS NO PRAZO PACTUADO – AFASTADA ALEGAÇÃO DE AUMENTO ABUSIVO DAS PARCELAS – INCIDÊNCIA DE ENCARGOS FINANCEIROS DECORRENTES DO PARCELAMENTO DO VALOR DO CONTRATO - INEXISTINDO ILEGITIMIDADE DA INSCRIÇÃO, NÃO HÁ DANOS MORAIS – IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. Deve ser mantida a sentença que julgou improcedente pedido de indenização por danos morais e obrigação da ré em retirar inscrição no Serasa, quando demonstrado nos autos o inadimplemento dos adquirentes de imóvel na planta em relação à parcela vencida do compromisso de compra e venda e à parcela de financiamento. A imputação de culpa da construtora no atraso não se sustenta, pois o empreendimento foi concluído no prazo contratual, inexistindo prova de responsabilidade da construtora na não obtenção do financiamento pelos adquirentes, que na verdade já estavam inadimplentes em relação à parcela anterior. Não há ilegalidade no aumento das parcelas contratadas, por incidência de encargos de correção monetária e juros, porquanto não houve opção pelo pagamento integral do preço e sim pelo pagamento parcelado. Sentença mantida. Resultado: apelação desprovida.

TJ-MT - Conflito de competência CC 00557338520118110000 55733/2011 (TJ-MT)

Data de publicação: 14/12/2011

Ementa: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COMINAÇÃO DE MULTA DIÁRIA - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER - RELAÇÃO JURÍDICA DECORRENTE DE CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA - INEXISTÊNCIA DE IDENTIDADE DE CAUSA DE PEDIR OU PEDIDO - INOCORRÊNCIA DE DECISÕES CONFLITANTES - PREJUDICIALIDADE QUE NÃO SE CONFIGURA - CONEXÃO AFASTADA - CONFLITO ACOLHIDO. “Há conexão entre duas causas quando uma é prejudicial em relação à outra” (RT 660/140)” (In Theotonio Negrão e José Roberto F. Gouveia. Código de Processo Civil e legislação processual em vigor. São Paulo: Saraiva, 2009. 41. ed. Nota 1a ao artigo 103. p. 248) Não há prejudicialidade entre pedido, do vendedor, de escrituração de imóvel dado em pagamento do preço de compra e venda de imóvel e pedidos, do comprador, de indenização por danos decorrentes de descumprimento de cláusula do respectivo contrato, de repasse de alugueres vencidos e vincendos do imóvel adquirido, além de exibição de contrato de locação. (CC 55733/2011, DES. JURACY PERSIANI, SEGUNDA TURMA DE CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 01/12/2011, Publicado no DJE 14/12/2011)

TJ-SP - Apelação APL 00195005320128260577 SP 0019500-53.2012.8.26.0577 (TJ-SP)

Data de publicação: 16/04/2014

Ementa: "CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. Ação de obrigação de fazer cumulada com multa cominatória, indenização por danos materiais e danos morais. Atraso na entrega do imóvel. Alegação de ocorrência de caso fortuito/força maior decorrente de não concessão, pela Prefeitura local, do 'habite-se'. Sentença de parcial procedência. Chaves do imóvel que foram entregues ao autor no curso da ação. Pedido de obrigação de fazer que restou prejudicado. Condenação, porém, da ré ao pagamento de indenização por danos materiais consubstanciados em alugueis pagos pelo autor. 'Decisum' monocrático, outrossim, que condenou a ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00. Inconformismos de ambas as partes. 1. Recurso da ré. Inegável atraso na entrega do imóvel. Demora na concessão do 'habite-se' que não configura caso fortuito/força maior, sendo fato absolutamente previsível. Condenação ao pagamento de valores de alugueis despendidos pelo autor que é de rigor. Danos morais configurados. 'Quantum' fixado na sentença (R$ 10.000,00) que é adequado e suficiente para o caso dos autos. 2. Recurso do autor. Pedido de majoração do valor fixado a título de danos extrapatrimoniais. 'Quantum', no entanto, arbitrado adequadamente para as peculiaridades do caso concreto. Fixação de multa diária descabida, haja vista o cumprimento da obrigação de fazer no curso da demanda. 3. Manutenção da sentença por seus próprios fundamentos, nos termos do artigo 252 do Regimento Interno deste E. Tribunal de Justiça. Negado provimento aos recursos".(v.14990).

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