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JusBrasil - Jurisprudência
28 de fevereiro de 2015

TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 21151406320148260000 SP 2115140-63.2014.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 27/08/2014

Ementa: Ação de obrigação de fazer, decorrente de contrato de compra e venda de veículo cumulado com contrato estimatório. Possibilidade de aplicação do art. 28, caput e parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor. No entanto, incabível, por ora, a desconsideração da personalidade jurídica, fundada na inexistência de bens em nome da empresa executada, uma vez que o mandado de penhora e avaliação foi expedido para endereço diverso da sua sede. Recurso provido.

TJ-SP - Apelação APL 00008199420118260019 SP 0000819-94.2011.8.26.0019 (TJ-SP)

Data de publicação: 26/11/2013

Ementa: COMPETÊNCIA Ação de obrigação de fazer decorrente de contrato de compra e venda de produtos e serviços Negócio celebrado para quitação de débitos oriundos de contrato de franquia Competência recursal de uma das Câmaras Reservadas de Direito Empresarial Aplicação da Resolução nº 558/2011, do Órgão Especial do Tribunal de Justiça/SP RECURSO NÃO CONHECIDO, REMESSA DETERMINADA.

TJ-SP - Apelação Cível AC 5595164100 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 07/05/2008

Ementa: Ação de obrigação de fazer decorrente de contrato de compra e venda de quotas sociais. Correta a r. sentença de improcedência. Nos contratos bilaterais, ambas as partes são credoras e devedoras. O adimplemento da obrigação de um contratante pode ser exigido pelo outro, desde que este respeite o contrato. Não se pode compelir a compradora a satisfazer sua obrigação se o vendedor também descumpriu o contrato, ainda que em momento posterior. Recurso improvido. .

TJ-RS - Recurso Cível 71004489803 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 29/05/2014

Ementa: CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. ENTREGA DE BEM. INDENIZAÇÃO MATERIAL E MORAL DECORRENTE DE DANOS SUPORTADOS. INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. Determina o artigo 3º , inciso I , da Lei n. 9.099 /95 que o Juizado Especial Cível é competente para julgar causas que não excedam a quarenta vezes o salário mínimo. Nessa linha, postulando a autora a entrega do imóvel objeto de contrato de compromisso de compra e venda (no valor de R$ 115.000,00), além de indenização material e moral, o Juizado Especial Cível não é competente para apreciar os pedidos. É assim porque o valor da causa compreende o proveito econômico a ser auferido, o que faz com seja considerado o valor integral do contrato, acrescido dos danos suportados. Portanto, o feito é de ser extinto sem resolução do mérito, forte no artigo 51 , inciso II , da Lei n. 9.099 /95. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO DESPROVIDO. (Recurso Cível Nº 71004489803, Primeira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Lucas Maltez Kachny, Julgado em 27/05/2014)

TJ-SP - Apelação APL 00018591820128260071 SP 0001859-18.2012.8.26.0071 (TJ-SP)

Data de publicação: 18/11/2014

Ementa: VENDA E COMPRA COM FINANCIAMENTO CONTRATOS COLIGADOS PERTINÊNCIA SUBJETIVA DA AÇÃO FRENTE À COMPRADORA E FINANCEIRA. Os contratos de compra e venda de bens móveis, com arrendamento mercantil estabelecido com agente financeiro, são ajustes coligados, de modo que as obrigações dele decorrentes são solidárias. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO - OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANO MORAL TRANSFERÊNCIA DA DOCUMENTAÇÃO JUNTO AO DETRAN ARTS. 123, § 1º E 134 DO CTB MULTAS E COBRANÇAS ENDEREÇADAS AO AUTOR OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMPRIDA NO CURSO DA AÇÃO PERDA SUPERVENIENTE DE OBJETO RECONHECIMENTO - DANO MORAL CONFIGURADO CULPA RECÍPROCA - RECONHECIMENTO COMPENSAÇÃO REDUZIDA PARA R$ 2.500,00 - RECURSOS PROVIDOS EM PARTE. I- Possuindo os documentos de venda, nada obsta a que o autor comunique ao órgão de trânsito a alienação realizada, de forma a se desonerar da responsabilidade incidente sobre o veículo; II- Cumprida a obrigação de fazer (transferência de propriedade e pagamento das pendências financeiras), de rigor o reconhecimento da perda superveniente de parte do objeto da lide; III- Sendo incontroversa a alienação do veículo do autor aos réus, não tendo as partes comunicado a venda e compra ao órgão de trânsito ou à Fazenda Pública, de sorte que ao autor foram atribuídas as multas e pontuação decorrentes de infrações de trânsito havidas em data posterior à venda, possibilitando a suspensão de seu direito de dirigir, assim como a inclusão de seu nome no CADIN, de rigor o reconhecimento de ocorrência de dano imaterial compensável; IV- Havendo corresponsabilidade de parte do autor no episódio, uma vez que descumpriu a obrigação a que alude o art. 134, do CTB, pertinente a fixação da compensação em R$ 2.500,00, atentando-se aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade.

TJ-RS - Apelação Cível AC 70043043280 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 04/12/2012

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CANCELAMENTO DE HIPOTECA DECORRENTE DE CONTRATO ENTRE A CONSTRUTORA E A INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO. SÚMULA 308 DO STJ. O banco possui legitimidade para responder pelo cancelamento do gravame instituído em seu favor, decorrente da relação mantida com a construtora. Impossibilidade jurídica do pedido afastada, pois o pleito expendido na presente ação não é vedado pelo ordenamento jurídico vigente. A hipoteca concedida em favor da instituição bancária, em contrato de financiamento para construção do empreendimento imobiliário, não subsiste frente ao comprador de boa-fé. Súmula nº. 308 do STJ. Garantia limitada ao tempo em que a construtora for a proprietária do imóvel. Sentença de procedência mantida. APELO DESPROVIDO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70043043280, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Elaine Maria Canto da Fonseca, Julgado em 29/11/2012)

TJ-SC - Apelação Cível AC 20120439088 SC 2012.043908-8 (Acórdão) (TJ-SC)

Data de publicação: 27/08/2012

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE AUTOMÓVEL. RÉU QUE ADQUIRIU VEÍCULO QUE ESTAVA FINANCIADO EM NOME DA ANTIGA PROPRIETÁRIA. CLÁUSULA CONTRATUAL ESTABELECENDO QUE APÓS QUITAR O FINANCIAMENTO TERIA QUE TRANSFERIR A DOCUMENTAÇÃO DO VEÍCULO PARA SEU NOME. RÉU QUE ADUZ NÃO PODER TRANSFERIR A DOCUMENTAÇÃO DO VEÍCULO PARA SEU NOME DEVIDO O RECIBO DE COMPRA E VENDA TER SIDO ASSINADO PELA ANTIGA PROPRIETÁRIA EM NOME DO NOVO ADQUIRENTE. ARGUIÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA EM VIRTUDE DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. LEGITIMIDADE ATIVA QUE DECORRE DO CONTRATO DE COMPRA E VENDA. PRELIMINARES AFASTADAS. OBRIGAÇÃO DO RÉU/ADQUIRENTE DE EFETUAR A TRANSFERÊNCIA DO VEÍCULO PARA SEU NOME. RÉU QUE DEVERÁ ARCAR COM TODOS OS ENCARGOS DECORRENTES DA OBRIGAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. É cediço que na compra de um automóvel, cabe ao adquirente realizar a transferência da propriedade junto ao órgão Detran no prazo de 30 (trinta) dias. Dessa forma, a responsabilidade do réu pelas multas aplicadas é inegável, haja vista que descumpriu com sua obrigação.

TJ-SP - Apelação APL 00195005320128260577 SP 0019500-53.2012.8.26.0577 (TJ-SP)

Data de publicação: 16/04/2014

Ementa: "CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. Ação de obrigação de fazer cumulada com multa cominatória, indenização por danos materiais e danos morais. Atraso na entrega do imóvel. Alegação de ocorrência de caso fortuito/força maior decorrente de não concessão, pela Prefeitura local, do 'habite-se'. Sentença de parcial procedência. Chaves do imóvel que foram entregues ao autor no curso da ação. Pedido de obrigação de fazer que restou prejudicado. Condenação, porém, da ré ao pagamento de indenização por danos materiais consubstanciados em alugueis pagos pelo autor. 'Decisum' monocrático, outrossim, que condenou a ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00. Inconformismos de ambas as partes. 1. Recurso da ré. Inegável atraso na entrega do imóvel. Demora na concessão do 'habite-se' que não configura caso fortuito/força maior, sendo fato absolutamente previsível. Condenação ao pagamento de valores de alugueis despendidos pelo autor que é de rigor. Danos morais configurados. 'Quantum' fixado na sentença (R$ 10.000,00) que é adequado e suficiente para o caso dos autos. 2. Recurso do autor. Pedido de majoração do valor fixado a título de danos extrapatrimoniais. 'Quantum', no entanto, arbitrado adequadamente para as peculiaridades do caso concreto. Fixação de multa diária descabida, haja vista o cumprimento da obrigação de fazer no curso da demanda. 3. Manutenção da sentença por seus próprios fundamentos, nos termos do artigo 252 do Regimento Interno deste E. Tribunal de Justiça. Negado provimento aos recursos".(v.14990).

TJ-SP - Apelação APL 91078098120098260000 SP 9107809-81.2009.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 16/01/2014

Ementa: AÇÃO DE COBRANÇA E DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE ESTABELECIMENTO COMERCIAL. PAGAMENTO DE R$15.000,00 E RESTITUIÇÃO DE NOTAS PROMISSÓRIAS, DECORRENTES DE RESCISÃO DO CONTRATO. RECONVENÇÃO VISANDO CONSOLIDAÇÃO DA POSSE DO ESTABELECIMENTO COMERCIALIZADO. RETENÇÃO INTEGRAL DOS VALORES PAGOS E RECEBIMENTO DAS PRESTAÇÕES INADIMPLIDAS ATÉ A RESOLUÇÃO DO NEGÓCIO. NÃO CABIMENTO. OPÇÃO PELA RESCISÃO DO CONTRATO COM A RETOMADA DO COMÉRCIO E REPARAÇÃO PELAS PERDAS E DANOS. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 475 E 419 DO CÓDIGO CIVIL . VALOR DAS ARRAS PAGAS QUE É SUPERIOR AO PREJUÍZO ALEGADO. RETENÇÃO DEVIDA COM A CONSOLIDAÇÃO DA POSSE DO ESTABELECIMENTO COMERCIAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. Ação condenatória consistente no pagamento de R$15.000,00 e a devolução de notas promissórias emitidas em favor da ré quando da celebração do compromisso de compra e venda de estabelecimento comercial. Pretensão de compensação dos valores a serem restituídos com aqueles referentes aos aluguéis de maio, junho e julho de 2001, quando a autora estava na posse do comércio, usufruindo de seus lucros. Não cabimento, haja vista a opção da ré pela rescisão do negócio com a retenção das arras e a retomada da posse. Sentença devidamente fundamentada. Motivação do decisório adotada como julgamento em segundo grau. Inteligência do art. 252 do RITJ.

TJ-MS - Apelação APL 00245442520128120001 MS 0024544-25.2012.8.12.0001 (TJ-MS)

Data de publicação: 29/01/2015

Ementa: E M E N T A-APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER - PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA - CERCEAMENTO DE DEFESA - REJEITADA - ILEGITIMIDADE PASSIVA - MATÉRIA NÃO CONHECIDA - MÉRITO - CONTRATO PARTICULAR DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA - QUITAÇÃO DO CONTRATO - RECUSA NA ENTREGA DA ESCRITURA DO BEM - DESFAZIMENTO DO NEGÓCIO - RESTITUIÇÃO DAS PARTES AO STATUS QUO ANTE - DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS COM BASE NO VALOR DE MERCADO DO IMÓVEL - DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS - DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL - MEROS DISSABORES - DANOS MATERIAIS CONSISTENTE NAS DESPESAS DECORRENTES DA CONSTRUÇÃO DE MURO - LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO - POSSIBILIDADE - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - MANTIDOS - PREQUESTIONAMENTO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Se as provas constantes dos autos são suficientes para formar o convencimento do magistrado, e não havendo necessidade de produção de provas em audiência, o julgamento do feito no estado em que se encontra não caracteriza cerceamento de defesa. Não se conhece da preliminar suscitada em contrarrazões, por falta de interesse em recorrer a parte, quando a questão meritória objeto da impugnação, lhe foi favorável. Comprovado que o compromisso de compra e venda foi rescindido por ato imputável aos promitentes vendedores, a indenização por perdas e danos deve ser arbitrada em quantia que reflita o valor de mercado atual do bem prometido à venda. O fato de os autores terem adquirido o imóvel sub judice com a quitação do preço, e terem ficado impossibilitados de receberem a escritura definitiva do imóvel pela promitente vendedora, que deu causa a rescisão contratual, não acarreta danos de ordem moral, e sim meros dissabores, incapazes de gerar o dever de indenizar, previsto nos artigos 186 e 927 do Código Civil . Além do que, a jurisprudência pátria é firme no sentido de que o mero descumprimento contratual não dá ensejo a danos morais. Sendo incontestável a existência de benfeitorias edificadas no imóvel (construção de muro), pelos autores, não é o caso de se deixar de indenizá-los pelo simples fato do seu valor não restar demonstrado, mas determinar que a apuração seja feita em liquidação de sentença por arbitramento, sob pena de enriquecimento sem causa da parte requerida. Nos termos do parágrafo quarto do CPC , nas causas em que não houver condenação, os honorários advocatícios devem ser arbitrados pelo julgador de maneira equitativa, devendo levar-se em consideração os critérios estipulados nas alíneas a, b, e c do parágrafo 3º do art. 20 do CPC . Torna-se desnecessária a manifestação expressa a respeito dos dispositivos legais, porquanto, não está o magistrado obrigado a abordar artigo por artigo de lei, mas tão somente a apreciar os pedidos e a causa de pedir, fundamentando a matéria que interessa ao correto julgamento da lide....

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