Carregando...
JusBrasil - Jurisprudência
25 de outubro de 2014

TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 21151406320148260000 SP 2115140-63.2014.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 27/08/2014

Ementa: Ação de obrigação de fazer, decorrente de contrato de compra e venda de veículo cumulado com contrato estimatório. Possibilidade de aplicação do art. 28, caput e parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor. No entanto, incabível, por ora, a desconsideração da personalidade jurídica, fundada na inexistência de bens em nome da empresa executada, uma vez que o mandado de penhora e avaliação foi expedido para endereço diverso da sua sede. Recurso provido.

TJ-SP - Apelação APL 00008199420118260019 SP 0000819-94.2011.8.26.0019 (TJ-SP)

Data de publicação: 26/11/2013

Ementa: COMPETÊNCIA Ação de obrigação de fazer decorrente de contrato de compra e venda de produtos e serviços Negócio celebrado para quitação de débitos oriundos de contrato de franquia Competência recursal de uma das Câmaras Reservadas de Direito Empresarial Aplicação da Resolução nº 558/2011, do Órgão Especial do Tribunal de Justiça/SP RECURSO NÃO CONHECIDO, REMESSA DETERMINADA.

TJ-SP - Apelação Cível AC 5595164100 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 07/05/2008

Ementa: Ação de obrigação de fazer decorrente de contrato de compra e venda de quotas sociais. Correta a r. sentença de improcedência. Nos contratos bilaterais, ambas as partes são credoras e devedoras. O adimplemento da obrigação de um contratante pode ser exigido pelo outro, desde que este respeite o contrato. Não se pode compelir a compradora a satisfazer sua obrigação se o vendedor também descumpriu o contrato, ainda que em momento posterior. Recurso improvido. .

TJ-RS - Recurso Cível 71004489803 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 29/05/2014

Ementa: CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. ENTREGA DE BEM. INDENIZAÇÃO MATERIAL E MORAL DECORRENTE DE DANOS SUPORTADOS. INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. Determina o artigo 3º , inciso I , da Lei n. 9.099 /95 que o Juizado Especial Cível é competente para julgar causas que não excedam a quarenta vezes o salário mínimo. Nessa linha, postulando a autora a entrega do imóvel objeto de contrato de compromisso de compra e venda (no valor de R$ 115.000,00), além de indenização material e moral, o Juizado Especial Cível não é competente para apreciar os pedidos. É assim porque o valor da causa compreende o proveito econômico a ser auferido, o que faz com seja considerado o valor integral do contrato, acrescido dos danos suportados. Portanto, o feito é de ser extinto sem resolução do mérito, forte no artigo 51 , inciso II , da Lei n. 9.099 /95. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO DESPROVIDO. (Recurso Cível Nº 71004489803, Primeira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Lucas Maltez Kachny, Julgado em 27/05/2014)

TJ-RS - Apelação Cível AC 70043043280 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 04/12/2012

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CANCELAMENTO DE HIPOTECA DECORRENTE DE CONTRATO ENTRE A CONSTRUTORA E A INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO. SÚMULA 308 DO STJ. O banco possui legitimidade para responder pelo cancelamento do gravame instituído em seu favor, decorrente da relação mantida com a construtora. Impossibilidade jurídica do pedido afastada, pois o pleito expendido na presente ação não é vedado pelo ordenamento jurídico vigente. A hipoteca concedida em favor da instituição bancária, em contrato de financiamento para construção do empreendimento imobiliário, não subsiste frente ao comprador de boa-fé. Súmula nº. 308 do STJ. Garantia limitada ao tempo em que a construtora for a proprietária do imóvel. Sentença de procedência mantida. APELO DESPROVIDO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70043043280, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Elaine Maria Canto da Fonseca, Julgado em 29/11/2012)

TJ-SC - Apelação Cível AC 20120439088 SC 2012.043908-8 (Acórdão) (TJ-SC)

Data de publicação: 27/08/2012

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE AUTOMÓVEL. RÉU QUE ADQUIRIU VEÍCULO QUE ESTAVA FINANCIADO EM NOME DA ANTIGA PROPRIETÁRIA. CLÁUSULA CONTRATUAL ESTABELECENDO QUE APÓS QUITAR O FINANCIAMENTO TERIA QUE TRANSFERIR A DOCUMENTAÇÃO DO VEÍCULO PARA SEU NOME. RÉU QUE ADUZ NÃO PODER TRANSFERIR A DOCUMENTAÇÃO DO VEÍCULO PARA SEU NOME DEVIDO O RECIBO DE COMPRA E VENDA TER SIDO ASSINADO PELA ANTIGA PROPRIETÁRIA EM NOME DO NOVO ADQUIRENTE. ARGUIÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA EM VIRTUDE DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. LEGITIMIDADE ATIVA QUE DECORRE DO CONTRATO DE COMPRA E VENDA. PRELIMINARES AFASTADAS. OBRIGAÇÃO DO RÉU/ADQUIRENTE DE EFETUAR A TRANSFERÊNCIA DO VEÍCULO PARA SEU NOME. RÉU QUE DEVERÁ ARCAR COM TODOS OS ENCARGOS DECORRENTES DA OBRIGAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. É cediço que na compra de um automóvel, cabe ao adquirente realizar a transferência da propriedade junto ao órgão Detran no prazo de 30 (trinta) dias. Dessa forma, a responsabilidade do réu pelas multas aplicadas é inegável, haja vista que descumpriu com sua obrigação.

TJ-SP - Apelação APL 00195005320128260577 SP 0019500-53.2012.8.26.0577 (TJ-SP)

Data de publicação: 16/04/2014

Ementa: "CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. Ação de obrigação de fazer cumulada com multa cominatória, indenização por danos materiais e danos morais. Atraso na entrega do imóvel. Alegação de ocorrência de caso fortuito/força maior decorrente de não concessão, pela Prefeitura local, do 'habite-se'. Sentença de parcial procedência. Chaves do imóvel que foram entregues ao autor no curso da ação. Pedido de obrigação de fazer que restou prejudicado. Condenação, porém, da ré ao pagamento de indenização por danos materiais consubstanciados em alugueis pagos pelo autor. 'Decisum' monocrático, outrossim, que condenou a ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00. Inconformismos de ambas as partes. 1. Recurso da ré. Inegável atraso na entrega do imóvel. Demora na concessão do 'habite-se' que não configura caso fortuito/força maior, sendo fato absolutamente previsível. Condenação ao pagamento de valores de alugueis despendidos pelo autor que é de rigor. Danos morais configurados. 'Quantum' fixado na sentença (R$ 10.000,00) que é adequado e suficiente para o caso dos autos. 2. Recurso do autor. Pedido de majoração do valor fixado a título de danos extrapatrimoniais. 'Quantum', no entanto, arbitrado adequadamente para as peculiaridades do caso concreto. Fixação de multa diária descabida, haja vista o cumprimento da obrigação de fazer no curso da demanda. 3. Manutenção da sentença por seus próprios fundamentos, nos termos do artigo 252 do Regimento Interno deste E. Tribunal de Justiça. Negado provimento aos recursos".(v.14990).

TJ-SP - Apelação APL 91078098120098260000 SP 9107809-81.2009.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 16/01/2014

Ementa: AÇÃO DE COBRANÇA E DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE ESTABELECIMENTO COMERCIAL. PAGAMENTO DE R$15.000,00 E RESTITUIÇÃO DE NOTAS PROMISSÓRIAS, DECORRENTES DE RESCISÃO DO CONTRATO. RECONVENÇÃO VISANDO CONSOLIDAÇÃO DA POSSE DO ESTABELECIMENTO COMERCIALIZADO. RETENÇÃO INTEGRAL DOS VALORES PAGOS E RECEBIMENTO DAS PRESTAÇÕES INADIMPLIDAS ATÉ A RESOLUÇÃO DO NEGÓCIO. NÃO CABIMENTO. OPÇÃO PELA RESCISÃO DO CONTRATO COM A RETOMADA DO COMÉRCIO E REPARAÇÃO PELAS PERDAS E DANOS. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 475 E 419 DO CÓDIGO CIVIL . VALOR DAS ARRAS PAGAS QUE É SUPERIOR AO PREJUÍZO ALEGADO. RETENÇÃO DEVIDA COM A CONSOLIDAÇÃO DA POSSE DO ESTABELECIMENTO COMERCIAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. Ação condenatória consistente no pagamento de R$15.000,00 e a devolução de notas promissórias emitidas em favor da ré quando da celebração do compromisso de compra e venda de estabelecimento comercial. Pretensão de compensação dos valores a serem restituídos com aqueles referentes aos aluguéis de maio, junho e julho de 2001, quando a autora estava na posse do comércio, usufruindo de seus lucros. Não cabimento, haja vista a opção da ré pela rescisão do negócio com a retenção das arras e a retomada da posse. Sentença devidamente fundamentada. Motivação do decisório adotada como julgamento em segundo grau. Inteligência do art. 252 do RITJ.

TJ-SC - Apelação Cível AC 20130461552 SC 2013.046155-2 (Acórdão) (TJ-SC)

Data de publicação: 30/09/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. EXTINÇÃO LIMINAR DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO, ENTRE PARTICULARES, CONTENDO GRAVAME DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM FAVOR DE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. CONTRATO DE COMPRA E VENDA. PROPRIEDADE DE BEM MÓVEL QUE SE OPERA COM A TRADIÇÃO, NOS TERMOS DO ARTIGO 1226 , DO CÓDIGO CIVIL . TRANSFERÊNCIA DE NOME JUNTO AO DETRAN QUE SE TRATA DE MERO CONTROLE ADMINISTRATIVO. EVENTUAL IMPOSSIBILIDADE DE TRANSFERÊNCIA, QUE DIZ RESPEITO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NO QUE TANGE À GARANTIA DE SEU CRÉDITO, QUE DEVE SER POR ELA DEFENDIDO. SITUAÇÃO QUE NÃO IMPEDE A RESPONSABILIZAÇÃO DA PARTE DEMANDADA, POSSUIDORA DO AUTOMÓVEL, PELOS ENCARGOS DECORRENTES DA UTILIZAÇÃO DO BEM, CONSISTENTES EM LICENCIAMENTO, SEGURO E IMPOSTO, BEM COMO PELAS INFRAÇÕES DE TRÂNSITO COMETIDAS. SITUAÇÃO QUE NÃO IMPORTA EM IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO E DEMANDA ANÁLISE DO MÉRITO. INEXISTÊNCIA DE VEDAÇÃO LEGAL. PRELIMINAR AFASTADA. ADEMAIS, CONSTATAÇÃO DE BAIXA DO GRAVAME. APROVEITAMENTO DOS ATOS PROCESSUAIS EM RESPEITO AOS PRINCÍPIOS DA ECONOMIA E CELERIDADE PROCESSUAL. INUTILIZAÇÃO DE TODO O PROCESSO QUE NÃO SE MOSTRA CONDIZENTE COM OS PRINCÍPIOS QUE NORTEIAM A JUSTIÇA. BUSCA PELA SOLUÇÃO DOS CONFLITOS SOCIAIS QUE DEVE SER PRIORIZADA. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. IMPOSSIBILIDADE DE JULGAMENTO IMEDIATO DA LIDE COM BASE NO ARTIGO 515 , § 3º , DO CPC . INSTRUÇÃO PROCESSUAL NÃO CONCLUÍDA. RETORNO DOS AUTOS À COMARCA DE ORIGEM PARA O REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. A possibilidade jurídica do pedido se traduz em apurar se a pretensão deduzida pela parte mostra-se compatível com a possibilidade de eventual entrega de tutela jurisdicional, seja em face da existência de regulação normativa que, em tese, possa amparar o pedido, seja em razão da inexistência de vedação legal ou de incompatibilidade com o ordenamento jurídico. Não verificada essa circunstância, é de ser afastada a extinção do fei [...]...

TJ-PE - Apelação APL 430187420108170001 PE 0043018-74.2010.8.17.0001 (TJ-PE)

Data de publicação: 13/12/2012

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. PRELIMINARES. CERCEAMENTO DE DEFESA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. INÉPCIA DA INICIAL POR VÍCIO FORMAL QUANTO AO VALOR DA CAUSA. NULIDADE DA SENTENÇA POR JULGAMENTO ULTRAPETITA. NÃO ACOLHIMENTO DE NENHUMA DAS PRELIMINARES. INCONTROVÉRSIA QUANTO À EXISTÊNCIA DO VÍCIO DE FABRICAÇÃO DO VEÍCULO. RELAÇÃO CONSUMEIRISTA DECORRENTE DA CESSÃO DE DIREITOS E DEVERES EM CONTRATO DE COMPRA E VENDA. CESSIONÁRIO SE INVESTE EM TODAS AS PRERROGATIVAS DO PRIMEIRO CONSUMIDOR. AUTOMÓVEL ZERO QUILÔMETRO QUE APRESENTOU INÚMEROS DEFEITOS INSANÁVEIS AO LONGO DE DOIS ANOS. DANO MORAL CABÍVEL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REITERADOS EM SEDE DE APELAÇÃO. CONDENAÇÃO PELO JUÍZO A QUO POR ENTENDER SEREM MERAMENTE PROTELATÓRIOS. SENTENÇA OMISSA. MULTA DE 1% SOB O VALOR DA CAUSA AFASTADA. APELO TOTALMENTE IMPROVIDO NO MÉRITO. 1) No sistema de persuasão racional adotado pelo Código de Processo Civil nos arts. 130 e 131 , não cabe compelir o magistrado a autorizar a produção de uma prova, se por outros meios estiver convencido da verdade dos fatos. Desnecessária se mostra a realização de perícia se não há dúvida quanto ao vício do produto, confirmado pela equipe técnica da própria empresa. Preliminar de cerceamento de defesa afastada; 2) Se uma empresa fabrica o veículo, a outra o comercializa e a terceira presta assistência técnica, é óbvio, pela sedimentada inteligência do art. 18 do Código de Defesa do Consumidor , que as três empresas figuram objetiva e solidariamente como responsáveis pelos vícios eventuais do produto, não sendo possível concluir pela ilegitimidade passiva de nenhuma das apelantes; 3) Inexistindo impugnação no prazo para resposta do réu ou interposição de agravo contra decisão que teria determinado a correção do valor da causa, opera-se a preclusão temporal; 4) Infundada a preliminar de julgamento ultra petita levantada por uma das empresas apelantes, sob o argumento...

1 2 3 4 5 999 1000 Próxima
Buscar em:
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais

ou

×

Fale agora com um Advogado

Oi. O JusBrasil pode te conectar com Advogados em qualquer cidade caso precise de alguma orientação ou correspondência jurídica.

Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/busca