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JusBrasil - Jurisprudência
17 de abril de 2014

TJ-MA - Não Informada 135012011 MA (TJ-MA)

Data de publicação: 07/07/2011

Ementa: CANCELAMENTO DE ANOTAÇÕES EM ÓRGÃOS RESTRITIVOS. DECISÃO ANTERIOR. OCORRÊNCIA DE PRECLUSÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER FUNGÍVEL. IMPOSIÇÃO DE MULTA DIÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. 1. O cancelamento de anotações em órgãos restritivos de crédito foi objeto de decisão anterior, contra a qual não houve recurso de agravo, pelo que resta caracterizada a preclusão. 2. Nas obrigações de fazer fungíveis não cabe a imposição de multa cominatória ao devedor, pois o cumprimento do preceito pode ser realizado por terceiro. 3. Agravo conhecido e parcialmente provido. Unanimidade.

TJ-PR - 9258333 PR 925833-3 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 19/09/2012

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESILIÇÃO DE CONTRATO. ARRENDAMENTO MERCANTIL.DEVOLUÇÃO DO VEÍCULO ARRENDADO.POSSIBILIDADE. MEDIDA QUE NÃO CAUSA PREJUÍZO ÀS PARTES. IMPOSIÇÃO DE MULTA DIÁRIA PARA O CASO DE NÃO EXCLUSÃO DO NOME DA DEVEDORA DO ROL DE INADIMPLENTES.DESNECESSIDADE. OBRIGAÇÃO DE FAZER FUNGÍVEL. PROVIDÊNCIA QUE PODE SER OBTIDA MEDIANTE ORDEM EXPEDIDA PELO PRÓPRIO JUÍZO DA CAUSA. MEDIDA MAIS CÉLERE E EFICAZ, COM VISTAS A EVITAR O ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DO FAVORECIDO PELA MULTA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. - Em se tratando de obrigação de fazer fungível, cuja ordem de exclusão do nome do devedor dos órgãos de proteção ao crédito pode ser cumprida não só pela instituição financeira como pelo próprio juízo, revela-se 2 desnecessária a aplicação da multa prevista no artigo 461 , § 4º , do CPC , inclusive a fim de evitar o enriquecimento sem causa do favorecido, caso haja o descumprimento da obrigação.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AgRg no Ag 1352318 RJ 2010/0168097-8 (STJ)

Data de publicação: 25/02/2011

Ementa: ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. FIXAÇÃO DE MULTA. POSSIBILIDADE. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTE TRIBUNAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83/STJ. 1. Cuida-se, originariamente, de agravo de instrumento contra decisão do juízo de primeira instância que estipulou multa diária no valor de R$ 500,00, caso a União descumpra obrigação de fazer a que foi condenada. 2. É cabível, mesmo contra a Fazenda Pública, a cominação de multa diária - astreintes - como meio coercitivo para cumprimento de obrigação de fazer (fungível ou infungível) ou entrega de coisa. Precedentes do STJ. 3. Agravo regimental não provido.

TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 02754028920128260000 SP 0275402-89.2012.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 14/03/2013

Ementa: ASTREINTE Ação ordinária, em fase de execução de acórdão transitado em julgado Admissibilidade de fixação de multa cominatória como medida acessória ou de apoio - É cabível a cominação de multa diária contra a Fazenda Pública como meio coercitivo para cumprimento da obrigação de fazer (fungível ou infungível) ou de entregar coisa certa - Precedentes do Colendo STJ Recurso improvido.

TRF-1 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 9153520104010000 MG 0000915-35.2010.4.01.0000 (TRF-1)

Data de publicação: 21/11/2013

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. IMPLANTAÇÃO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. FAZENDA PÚBLICA. MULTA DIÁRIA. POSSIBILIDADE. 1. "É cabível a cominação de multa diária (astreintes) em face da Fazenda Pública, como meio de vencer a obstinação quanto ao cumprimento da obrigação de fazer (fungível ou infungível) ou entregar coisa, incidindo a partir da ciência do obrigado e da sua recalcitrância. Precedentes do STJ" (REsp-987.280, Ministro Luiz Fux, DJ de 20.5.2009). 2. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

TJ-PR - 9360878 PR 936087-8 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 10/10/2012

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. INSURGÊNCIA CONTRA O DEFERIMENTO DA LIMINAR PARA PERMITIR OS DEPÓSITOS NOS VALORES INTEGRAIS, DETERMINAR A NÃO INCLUSÃO DO NOME DO CONTRATANTE EM CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO, SOB PENA DE MULTA, BEM COMO MANTÊ-LO NA POSSE DO BEM. POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DOS PLEITOS VERIFICADA ANTE O PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. IMPOSIÇÃO DE MULTA DIÁRIA PARA O CASO DE NÃO EXCLUSÃO DO NOME DO DEVEDOR DO ROL DE INADIMPLENTES. DESNECESSIDADE. OBRIGAÇÃO DE FAZER FUNGÍVEL. PROVIDÊNCIA QUE PODE SER OBTIDA MEDIANTE ORDEM EXPEDIDA PELO PRÓPRIO JUÍZO DA CAUSA. MEDIDA MAIS CÉLERE E EFICAZ, COM VISTAS A EVITAR O ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DO FAVORECIDO PELA MULTA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

TRF-2 - AG AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 201002010061953 (TRF-2)

Data de publicação: 12/03/2013

Ementa: ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO. MULTA DIÁRIA EM FACE DA FAZENDA PÚBLICA. ART. 461 , § 4º , DO CPC . POSSIBILIDADE. DESCUMPRIMENTO DO JULGADO (OBRIGAÇÃO DE FAZER E DE DAR). RECURSO IMPROVIDO. 1. Pacífica a jurisprudência no sentido do cabimento da cominação de multa diária (astreintes) em face da Fazenda Pública, como meio de vencer a obstinação quanto ao cumprimento da obrigação de fazer (fungível ou infungível) ou entregar coisa, incidindo a partir da ciência do obrigado e da sua recalcitrância (STJ, AgRg no AResp nº 61220/RS; STJ, AgRg na ExeMS nº 10660/DF). 2. As dificuldades burocráticas dos órgãos públicos em cumprir ordens judiciais, face a carência de recursos humanos e materiais, não justificam o atraso superior a 6 (seis) anos na efetivação de comando judicial consistente em obrigação de fazer e de pagar. 3. A ratio da cominação de multa diária não é penalizar seu destinatário, mas incentivá-lo à concretização das ordens judiciais. 3. Agravo interno improvido.

TJ-PE - Agravo AGV 2504612 PE 0014145-33.2011.8.17.0000 (TJ-PE)

Data de publicação: 31/08/2011

Ementa: RECURSO DE AGRAVO . AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. FIXAÇÃO DE MULTA. POSSIBILIDADE. DECISÃO MONOCRÁTICA RECORRIDA EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ . INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83 /STJ. 1. Cuida-se, originariamente, de agravo de instrumento contra decisão do juízo de primeira instância que estipulou multa diária em caso de descumprimento da decisão. O Relator manteve-a monocraticamente. 2. É cabível e mansamente pacificada , a cominação de multa diária - astreintes - como meio coercitivo para cumprimento de obrigação de fazer (fungível ou infungível) ou entrega de coisa. Precedentes do STJ. 3. Recurso de Agravo não provido. À unanimidade.

TJ-PR - Agravo de Instrumento AI 6870460 PR 0687046-0 (TJ-PR)

Data de publicação: 14/04/2011

Ementa: Agravante: ELECTROLUX DO BRASIL S.A. Agravado: CLÁUDIO MARCEL TREVISAN FERREIRA E OUTRA Relator: JUIZ SERGIO LUIZ PATITUCCI AGRAVO DE INSTRUMENTO - RESPONSABILIDADE CIVIL - ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - OBRIGAÇÃO DE FAZER - DESCUMPRIMENTO - INCIDÊNCIA DE ASTREINTES - POSSIBILIDADE - VALOR DAS ASTREINTES - ADEQUADO - RECURSO - NEGA PROVIMENTO. É cediço que a função multa diária (astreintes) é vencer a obstinação do devedor ao cumprimento da obrigação de fazer (fungível ou infungível) ou entregar coisa, incidindo a partir da ciência do obrigado e da sua recalcitrância. (Precedentes STJ).

TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 990103326970 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 03/11/2010

Ementa: Agravo de instrumento. Intempestividade parcial reconhecida. Cumprimento de sentença dirigido contra a Fazenda Municipal. Obrigação de fazer.Cominação de multa diária. Possibilidade. E cabível, mesmo contra a Fazenda Pública, a cominação de multa diária (astreintes), como meio executivo para cumprimento de obrigação de fazer (fungível ou infungível) ou entregar coisa.STJ, precedente da 1" Seção: EREsp. 770969/RS.Recurso conhecido em parte e, na parte conhecida, negado provimento.

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