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JusBrasil - Jurisprudência
24 de outubro de 2014

TJ-MA - Não Informada 135012011 MA (TJ-MA)

Data de publicação: 07/07/2011

Ementa: CANCELAMENTO DE ANOTAÇÕES EM ÓRGÃOS RESTRITIVOS. DECISÃO ANTERIOR. OCORRÊNCIA DE PRECLUSÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER FUNGÍVEL. IMPOSIÇÃO DE MULTA DIÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. 1. O cancelamento de anotações em órgãos restritivos de crédito foi objeto de decisão anterior, contra a qual não houve recurso de agravo, pelo que resta caracterizada a preclusão. 2. Nas obrigações de fazer fungíveis não cabe a imposição de multa cominatória ao devedor, pois o cumprimento do preceito pode ser realizado por terceiro. 3. Agravo conhecido e parcialmente provido. Unanimidade.

TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 00004265620138190000 RJ 0000426-56.2013.8.19.0000 (TJ-RJ)

Data de publicação: 01/04/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. INSCRIÇÃO EM ÓRGÃO RESTRITIVO DE CRÉDITO. DÍVIDA PAGA. EXCLUSÃO DO GRAVAME. OBRIGAÇÃO DE FAZER FUNGÍVEL. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO DIRETAMENTE PELO JUÍZO. SÚMULA 144 DO TJ/RJ. PERSISTÊNCIA DA MULTA COMINATÓRIA. POSSÍVEL REITERAÇÃO DO DANO. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO. Embora nas ações que versem sobre obrigação de fazer fungível a antecipação da tutela específica e a sentença sejam efetivadas através de simples expedição de oficio ao órgão que realiza a conduta à qual se visa coibir, tal circunstância não obsta a manutenção da multa cominatória. A incidência da súmula nº 144 desta Corte não afasta a aplicabilidade da astreinte, cuja persistência fundamenta-se na necessidade de conferir-se integral cumprimento ao provimento jurisdicional, que não pode ficar a mercê do tempo para a elaboração do ofício tampouco suscetível a questões operacionais internas da instituição financeira. Conhecimento e parcial provimento do recurso.

TJ-PR - 9258333 PR 925833-3 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 19/09/2012

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESILIÇÃO DE CONTRATO. ARRENDAMENTO MERCANTIL.DEVOLUÇÃO DO VEÍCULO ARRENDADO.POSSIBILIDADE. MEDIDA QUE NÃO CAUSA PREJUÍZO ÀS PARTES. IMPOSIÇÃO DE MULTA DIÁRIA PARA O CASO DE NÃO EXCLUSÃO DO NOME DA DEVEDORA DO ROL DE INADIMPLENTES.DESNECESSIDADE. OBRIGAÇÃO DE FAZER FUNGÍVEL. PROVIDÊNCIA QUE PODE SER OBTIDA MEDIANTE ORDEM EXPEDIDA PELO PRÓPRIO JUÍZO DA CAUSA. MEDIDA MAIS CÉLERE E EFICAZ, COM VISTAS A EVITAR O ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DO FAVORECIDO PELA MULTA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. - Em se tratando de obrigação de fazer fungível, cuja ordem de exclusão do nome do devedor dos órgãos de proteção ao crédito pode ser cumprida não só pela instituição financeira como pelo próprio juízo, revela-se 2 desnecessária a aplicação da multa prevista no artigo 461 , § 4º , do CPC , inclusive a fim de evitar o enriquecimento sem causa do favorecido, caso haja o descumprimento da obrigação.

TJ-RJ - MANDADO DE SEGURANÇA MS 00021215020098199000 RJ 0002121-50.2009.8.19.9000 (TJ-RJ)

Data de publicação: 16/07/2010

Ementa: julgar a perda de objeto, tendo em vista a liminar deferida, que parece ter sido o motivo para o cumprimento dessa obrigação. Como foi dito na decisão liminar de fls. 32, "a sentença que criou a obrigação de fazer data de julho de 2007 e até hoje a notícia de descumprimento da obrigação de fazer já imposta e transitada em julgado. Não se afigura, em tese, razoável que mesmo havendo reclamações da parte seja-lhe negado o direito de tentar compelir o devedor ao cumprimento da obrigação, postergando ainda mais esse direito até fevereiro próximo". Atente-se que essa decisão data de meados de dezembro passado. Ou seja, no período de julho de 2007 até dezembro de 2009 havia uma simples obrigação que não era cumprida e o juízo não fixava astreinte, mesmo tendo o impetrante reclamado várias vezes. Portanto, tenho por bem em conceder a ordem, pois no caso concreto havia mais do que necessidade da imposição da astreinte como meio de compelir o devedor ao cumprimento da obrigação, pois "É cediço que a função multa diária (astreintes) é vencer a obstinação do devedor ao cumprimento da obrigação de fazer (fungível ou infungível) ou entregar coisa, incidindo a partir da ciência do obrigado e da sua recalcitrância. Precedentes do STJ: AgRg no Ag 1025234/SP, DJ de 11/09/2008; AgRg no Ag 1040411/RS, DJ de 19/12/2008; REsp 1067211/RS, DJ de 23/10/2008; REsp 973.647/RS, DJ de 29.10.2007; REsp 689.038/RJ, DJ de 03.08.2007: REsp 719.344/PE, DJ de 05.12.2006; e REsp 869.106/RS, DJ de 30.11.2006." (STJ; 1ª Turma; REsp 1098028/SP; Rel. Min. Luiz Fux). Entendo, portanto, que deva ser confirmada a medida liminar, reconhecendo-se o seu cumprimento, já noticiado nos autos. ANTE O EXPOSTO, VOTO PELO CONHECIMENTO DESTE WRIT E PELA CONCESSÃO DA SEGURANÇA, A FIM CONFIRMAR A LIMINAR DEFERIDA EM FLS. 32, PARA FIXAR AS ASTREINTES PARA OBRIGAÇÃO DE FAZER, RECONHECENDO PORÉM O SEU CUMPRIMENTO E, AINDA, PARA DETERMINAR AO JUÍZO IMPETRADO A IMEDIATA EXPEDIÇÃO DO MANDADO DE PAGAMENTO DA VERBA DEPOSITADA COMO QUITAÇÃO DE DANO MORAL, EM REGIME DE URGÊNCIA. Custas ex lege. Sem honorários. Ricardo Alberto Pereira Juiz de Direito Relator...

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 6314 RJ 1990/0012167-1 (STJ)

Data de publicação: 25/03/1991

Ementa: PROCESSUAL CIVIL - COMINATORIA - OBRIGAÇÕES DE FAZER (FUNGIVEIS OU INFUNGIVEIS) - INTELIGENCIA DA NORMA DO ART. 287 DO CPC . I - AS OBRIGAÇÕES DE FAZER INFUNGIVEIS TAMBEM SÃO OBJETO DE PEDIDO COMINATORIO, EIS QUE IRRELEVANTE SEJA O OBJETIVO DA PRESTAÇÃO FUNGIVEL, PORQUE TAMBEM O E NAS OBRIGAÇÕES DE DAR, QUANTO NAS DE FAZER. A PRESTAÇÃO, NO CASO DAS DE FAZER, REVELA-SE COMO UMA ATIVIDADE PESSOAL DO DEVEDOR, OBJETIVANDO APROVEITAR O SERVIÇO CONTRATADO. II - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AgRg no Ag 1352318 RJ 2010/0168097-8 (STJ)

Data de publicação: 25/02/2011

Ementa: ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. FIXAÇÃO DE MULTA. POSSIBILIDADE. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTE TRIBUNAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83/STJ. 1. Cuida-se, originariamente, de agravo de instrumento contra decisão do juízo de primeira instância que estipulou multa diária no valor de R$ 500,00, caso a União descumpra obrigação de fazer a que foi condenada. 2. É cabível, mesmo contra a Fazenda Pública, a cominação de multa diária - astreintes - como meio coercitivo para cumprimento de obrigação de fazer (fungível ou infungível) ou entrega de coisa. Precedentes do STJ. 3. Agravo regimental não provido.

TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 20001644320148260000 SP 2000164-43.2014.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 13/02/2014

Ementa: PROCESSUAL CIVIL AÇÃO ORDINÁRIA TUTELA ANTECIPADA MULTA COMINATÓRIA PELO DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. É cabível a cominação de multa diária contra a Fazenda Pública como meio coercitivo para cumprimento da obrigação de fazer (fungível ou infungível) ou de entregar coisa certa. Limitação do período de incidência das astreintes. Recurso desprovido, com observação.

TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 00095211820138260000 SP 0009521-18.2013.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 23/01/2013

Ementa: OBRIGAÇÃO DE FAZER TUTELA ANTECIPADA FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS ASTREINTES ADMISSIBILIDADE. 1. É cabível a cominação de multa diária contra a Fazenda Pública como meio coercitivo para cumprimento da obrigação de fazer (fungível ou infungível) ou de entregar coisa certa. Precedentes do Colendo STJ. 2. Exiguidade do prazo para cumprimento da obrigação. Fixação de prazo de trinta dias. Recurso provido em parte.

TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 21587784920148260000 SP 2158778-49.2014.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 02/10/2014

Ementa: CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL AÇÃO ORDINÁRIA MEDICAMENTOS FORNECIMENTO PELO PODER PÚBLICO TUTELA ANTECIPADA PRAZO DILATAÇÃO MULTA. 1. É cabível a cominação de multa diária contra a Fazenda Pública como meio coercitivo para cumprimento da obrigação de fazer (fungível ou infungível) ou de entregar coisa certa. Precedentes do Colendo STJ. Limitação da incidência. 2. Exiguidade do prazo para cumprimento da obrigação. Fixação de prazo de trinta dias. Recurso provido em parte.

TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 20901613720148260000 SP 2090161-37.2014.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 11/06/2014

Ementa: CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL AÇÃO ORDINÁRIA TUTELA ANTECIPADA MEDICAMENTOS FORNECIMENTO PELO PODER PÚBLICO PRAZO DILATAÇÃO MULTA REDUÇÃO. 1. É cabível a cominação de multa contra a Fazenda Pública como meio coercitivo para cumprimento da obrigação de fazer (fungível ou infungível) ou de entregar coisa certa. Precedentes do Colendo STJ. Limitação. 2. Exiguidade do prazo para cumprimento da obrigação. Fixação de prazo de quinze dias. Decisão reformada. Recurso provido.

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