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Jusbrasil - Jurisprudência
29 de agosto de 2016

TJ-MA - Agravo de Instrumento AI 0195002015 MA 0003397-92.2015.8.10.0000 (TJ-MA)

Data de publicação: 28/01/2016

Ementa:  PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. SUSPENSÃO DA COBRANÇA. OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. ADEQUAÇÃO DA MULTA. EXCLUSÃO DA INSCRIÇÃO DOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. OBRIGAÇÃO DE FAZER FUNGÍVEL. EXCLUSÃO DA MULTA DIÁRIA. 1. Pode o magistrado fixar multa para compelir o devedor a cumprir obrigação de não fazer, a qual deverá incidir uma vez, a cada ato de descumprimento, e não em periodicidade diária. 2. Não se afigura correta a imposição de multa diária quando for imposta em razão de descumprimento da obrigação de excluir anotação do nome do consumidor em órgãos restritivos de crédito, pois trata-se de obrigação de fazer de natureza fungível, que pode ser prestada pelo devedor ou por terceiro, mediante resultado prático equivalente 3. Recurso conhecido e parcialmente provido.

TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 00004265620138190000 RJ 0000426-56.2013.8.19.0000 (TJ-RJ)

Data de publicação: 01/04/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. INSCRIÇÃO EM ÓRGÃO RESTRITIVO DE CRÉDITO. DÍVIDA PAGA. EXCLUSÃO DO GRAVAME. OBRIGAÇÃO DE FAZER FUNGÍVEL. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO DIRETAMENTE PELO JUÍZO. SÚMULA 144 DO TJ/RJ. PERSISTÊNCIA DA MULTA COMINATÓRIA. POSSÍVEL REITERAÇÃO DO DANO. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO. Embora nas ações que versem sobre obrigação de fazer fungível a antecipação da tutela específica e a sentença sejam efetivadas através de simples expedição de oficio ao órgão que realiza a conduta à qual se visa coibir, tal circunstância não obsta a manutenção da multa cominatória. A incidência da súmula nº 144 desta Corte não afasta a aplicabilidade da astreinte, cuja persistência fundamenta-se na necessidade de conferir-se integral cumprimento ao provimento jurisdicional, que não pode ficar a mercê do tempo para a elaboração do ofício tampouco suscetível a questões operacionais internas da instituição financeira. Conhecimento e parcial provimento do recurso.

TJ-PR - 9258333 PR 925833-3 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 19/09/2012

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESILIÇÃO DE CONTRATO. ARRENDAMENTO MERCANTIL.DEVOLUÇÃO DO VEÍCULO ARRENDADO.POSSIBILIDADE. MEDIDA QUE NÃO CAUSA PREJUÍZO ÀS PARTES. IMPOSIÇÃO DE MULTA DIÁRIA PARA O CASO DE NÃO EXCLUSÃO DO NOME DA DEVEDORA DO ROL DE INADIMPLENTES.DESNECESSIDADE. OBRIGAÇÃO DE FAZER FUNGÍVEL. PROVIDÊNCIA QUE PODE SER OBTIDA MEDIANTE ORDEM EXPEDIDA PELO PRÓPRIO JUÍZO DA CAUSA. MEDIDA MAIS CÉLERE E EFICAZ, COM VISTAS A EVITAR O ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DO FAVORECIDO PELA MULTA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. - Em se tratando de obrigação de fazer fungível, cuja ordem de exclusão do nome do devedor dos órgãos de proteção ao crédito pode ser cumprida não só pela instituição financeira como pelo próprio juízo, revela-se 2 desnecessária a aplicação da multa prevista no artigo 461 , § 4º , do CPC , inclusive a fim de evitar o enriquecimento sem causa do favorecido, caso haja o descumprimento da obrigação.

TJ-RJ - RECURSO INOMINADO RI 00044002020108190061 RJ 0004400-20.2010.8.19.0061 (TJ-RJ)

Data de publicação: 22/09/2015

Ementa: VOTO DA RELATORA Trata-se de recurso inominado em face da sentença julgou improcedentes os embargos à execução, entendendo por legítima a cobrança da multa diária, no montante residual de R$ 13.850,00. Argumenta o embargante haver excesso de execução, por ser o valor exorbitante, bem como em razão de ser o contrato que gerou a restrição diverso daquele em debate neste feito. Ouso divergir em parte da ilustre magistrada sentenciante. Isto porque, quanto ao valor, compulsando os autos, verifica-se que a autora já levantou a quantia de R$ 19.320,00 (fls. 209/210), a título de multa diária, e que a obrigação já fora cumprida, desde 03/07/2012 (fl. 224). Sabe-se que, não obstante inexistir limite máximo para a multa, o seu valor deve ser fixado em consonância com o princípio da razoabilidade, em atendimento às circunstâncias do caso concreto e guardando proporcionalidade com o bem da vida que se deseja alcançar, devendo ser reduzido sempre que se revelar excessivo, a fim de não inviabilizar o seu pagamento nem ensejar enriquecimento sem causa à parte favorecida, o que é vedado pelo ordenamento jurídico pátrio no art. 884 do Código Civil. Sabe-se, ainda, que a astreinte possui caráter coercitivo-punitivo, sendo fixada com o escopo de promover a efetividade de uma decisão judicial, sentença ou decisão antecipatória, evitando que a parte se furte, indefinidamente, ao cumprimento de sua obrigação, em flagrante prejuízo da parte contrária. No caso, a obrigação de fazer consistente na baixa da restrição fora determinada em sentença, proferida em outubro de 2010, quando já em vigor a Súmula 144 do TJRJ, a qual prevê que: "Nas ações que versem sobre cancelamento de protesto, de indevida inscrição em cadastro restritivo de crédito e de outras situações similares de cumprimento de obrigações de fazer fungíveis, a antecipação da tutela específica e a sentença serão efetivadas através de simples expedição de ofício ao órgão responsável pelo arquivo dos dados." REFERÊNCIA...

TJ-RJ - MANDADO DE SEGURANÇA MS 00021215020098199000 RJ 0002121-50.2009.8.19.9000 (TJ-RJ)

Data de publicação: 16/07/2010

Ementa: julgar a perda de objeto, tendo em vista a liminar deferida, que parece ter sido o motivo para o cumprimento dessa obrigação. Como foi dito na decisão liminar de fls. 32, "a sentença que criou a obrigação de fazer data de julho de 2007 e até hoje a notícia de descumprimento da obrigação de fazer já imposta e transitada em julgado. Não se afigura, em tese, razoável que mesmo havendo reclamações da parte seja-lhe negado o direito de tentar compelir o devedor ao cumprimento da obrigação, postergando ainda mais esse direito até fevereiro próximo". Atente-se que essa decisão data de meados de dezembro passado. Ou seja, no período de julho de 2007 até dezembro de 2009 havia uma simples obrigação que não era cumprida e o juízo não fixava astreinte, mesmo tendo o impetrante reclamado várias vezes. Portanto, tenho por bem em conceder a ordem, pois no caso concreto havia mais do que necessidade da imposição da astreinte como meio de compelir o devedor ao cumprimento da obrigação, pois "É cediço que a função multa diária (astreintes) é vencer a obstinação do devedor ao cumprimento da obrigação de fazer (fungível ou infungível) ou entregar coisa, incidindo a partir da ciência do obrigado e da sua recalcitrância. Precedentes do STJ: AgRg no Ag 1025234/SP, DJ de 11/09/2008; AgRg no Ag 1040411/RS, DJ de 19/12/2008; REsp 1067211/RS, DJ de 23/10/2008; REsp 973.647/RS, DJ de 29.10.2007; REsp 689.038/RJ, DJ de 03.08.2007: REsp 719.344/PE, DJ de 05.12.2006; e REsp 869.106/RS, DJ de 30.11.2006." (STJ; 1ª Turma; REsp 1098028/SP; Rel. Min. Luiz Fux). Entendo, portanto, que deva ser confirmada a medida liminar, reconhecendo-se o seu cumprimento, já noticiado nos autos. ANTE O EXPOSTO, VOTO PELO CONHECIMENTO DESTE WRIT E PELA CONCESSÃO DA SEGURANÇA, A FIM CONFIRMAR A LIMINAR DEFERIDA EM FLS. 32, PARA FIXAR AS ASTREINTES PARA OBRIGAÇÃO DE FAZER, RECONHECENDO PORÉM O SEU CUMPRIMENTO E, AINDA, PARA DETERMINAR AO JUÍZO IMPETRADO A IMEDIATA EXPEDIÇÃO DO MANDADO DE PAGAMENTO DA VERBA DEPOSITADA...

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 6314 RJ 1990/0012167-1 (STJ)

Data de publicação: 25/03/1991

Ementa: PROCESSUAL CIVIL - COMINATORIA - OBRIGAÇÕES DE FAZER (FUNGIVEIS OU INFUNGIVEIS) - INTELIGENCIA DA NORMA DO ART. 287 DO CPC . I - AS OBRIGAÇÕES DE FAZER INFUNGIVEIS TAMBEM SÃO OBJETO DE PEDIDO COMINATORIO, EIS QUE IRRELEVANTE SEJA O OBJETIVO DA PRESTAÇÃO FUNGIVEL, PORQUE TAMBEM O E NAS OBRIGAÇÕES DE DAR, QUANTO NAS DE FAZER. A PRESTAÇÃO, NO CASO DAS DE FAZER, REVELA-SE COMO UMA ATIVIDADE PESSOAL DO DEVEDOR, OBJETIVANDO APROVEITAR O SERVIÇO CONTRATADO. II - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 21840227720148260000 SP 2184022-77.2014.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 13/11/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. Tratando-se de obrigação de fazer fungível, não é obrigatória a fixação da multa prevista no art. 645 do CPC. Decisão mantida. Recurso desprovido.

TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 20585300720168260000 SP 2058530-07.2016.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 21/03/2016

Ementa: CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL – MANDADO DE SEGURANÇA – LIMINAR – MEDICAMENTOS – ASTREINTES – VALOR - REDUÇÃO. 1. É cabível a cominação de multa diária contra a Fazenda Pública como meio coercitivo para cumprimento da obrigação de fazer (fungível ou infungível) ou de entregar coisa certa. Precedentes do Colendo STJ. 2. Multa fixada em valor adequado, homenageando a natureza coercitiva das astreintes, sem, contudo, ser excessivo. Decisão mantida. Recurso desprovido.

TJ-MA - Não Informada 135012011 MA (TJ-MA)

Data de publicação: 07/07/2011

Ementa: CANCELAMENTO DE ANOTAÇÕES EM ÓRGÃOS RESTRITIVOS. DECISÃO ANTERIOR. OCORRÊNCIA DE PRECLUSÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER FUNGÍVEL. IMPOSIÇÃO DE MULTA DIÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. 1. O cancelamento de anotações em órgãos restritivos de crédito foi objeto de decisão anterior, contra a qual não houve recurso de agravo, pelo que resta caracterizada a preclusão. 2. Nas obrigações de fazer fungíveis não cabe a imposição de multa cominatória ao devedor, pois o cumprimento do preceito pode ser realizado por terceiro. 3. Agravo conhecido e parcialmente provido. Unanimidade.

TJ-MA - Agravo Regimental AGR 0628902015 MA 0008566-60.2015.8.10.0000 (TJ-MA)

Data de publicação: 09/03/2016

Ementa: - OBRIGAÇÃO DE FAZER FUNGÍVEL. IMPOSIÇÃO DE MULTA COMINATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. EXCLUSÃO DE OFÍCIO PELO TRIBUNAL. 1. Tratando-se de obrigação de fazer fungível, não cabe a imposição de multa cominatória para dobrar a vontade do devedor. 2. Conforme a orientação do STJ, é possível excluir a incidência de multa, inclusive de ofício, mesmo depois de transitada em julgado a sentença, uma vez que as astreintes não podem ensejar o enriquecimento sem causa da parte a quem favorece, sobretudo nas hipóteses em que se verificar discrepância injustificável entre o patamar estabelecido e o montante da obrigação principal. 3. Agravo conhecido e provido. Maioria.

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