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JusBrasil - Jurisprudência
16 de abril de 2014

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70034775353 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 02/03/2010

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. OBRIGAÇÃO DE PRESTAR CAUÇÃO EM DINHEIRO. Intempestividade. O pedido de reconsideração não suspende o prazo recursal. O prazo é contado da intimação da decisão que se pretende ver reconsiderada.Em decisão monocrática, nego seguimento ao agravo de instrumento. (Agravo de Instrumento Nº 70034775353, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Glênio José Wasserstein Hekman, Julgado em 23/02/2010)

TRF-2 - AGRAVO AGV 129821 2004.02.01.009102-7 (TRF-2)

Data de publicação: 22/06/2005

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. COMPETÊNCIA. ESPECILIZAÇÃO DE TURMAS. - Versando a causa sobre desembaraço aduaneiro, que está intimamente ligado à obrigação de prestar caução, ou de pagar o tributo, a competência para processar e julgar o recurso é de uma das Turmas Especializadas em matéria tributária, nos termos da Resolução nº 36, de 25 de novembro de 2004, da Presidência desta Egrégia Corte.

TJ-SP - Apelação APL 03417075120098260100 SP 0341707-51.2009.8.26.0100 (TJ-SP)

Data de publicação: 04/03/2013

Ementa: AÇÃO DE INTERDIÇÃO. PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA CURADORA APENAS QUANTO À NECESSIDADE DE PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO. ACOLHIMENTO. PATRIMÔNIO MODESTO DA INTERDITANDA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE INFIRMEM A PRESUNÇÃO DE IDONEIDADE DA CURADORA NOMEADA. DIFICULDADE DE DILAPIDAÇÃO DO PATRIMÔNIO DA INTERDITANDA, CUJA ALIENAÇÃO DEPENDE DE AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA PARA ISENTAR A CURADORA DA OBRIGAÇÃO DE PRESTAR CAUÇÃO. RECURSO PROVIDO.

TJ-SP - Apelação APL 02173696820108260100 SP 0217369-68.2010.8.26.0100 (TJ-SP)

Data de publicação: 08/02/2013

Ementa: OBRIGAÇÃO DE FAZER. Transporte Marítimo. Contêineres. Retenção. LEGITIMIDADE PASSIVA. A ré é agenciadora marítima e representante legal no país dos interesses da detentora do conhecimento de transporte marítimo. Sentença mantida. RETENÇÃO INDEVIDA. Inadmissível a retenção dos contêineres e das mercadorias importadas pela autora fundada em obrigação de prestar caução. Mercadorias que, ademais, são perecíveis. Autora que pagou as despesas do conhecimento de transporte marítimo. Liberação concedida. Sentença mantida. Recurso não provido.

TJ-SP - Agravo Regimental AGR 514388520118260000 SP 0051438-85.2011.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 30/05/2011

Ementa: Agravo Regimental - Interposição contra r. decisão em ação originária que deferiu medida liminar e impôs à agravante a obrigação de prestar caução - Possibilidade - Ausência de provas que demonstrem o comprometimento da atividade económica da empresa - Manutenção da decisão agravada - Recurso desprovido, com determinação.

TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 2163844020128260000 SP 0216384-40.2012.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 10/11/2012

Ementa: LOCAÇÃO DE IMÓVEL NÃO RESIDENCIAL ? Ação de despejo por falta de pagamento ? Indeferimento de liminar de desocupação ? Insurgência dos autores ? Cabimento ? Presentes os requisitos legais, vez que (i) o réu deixou de efetuar o pagamento dos aluguéis nos meses de março, maio, junho e julho de 2.012; (ii) os autores cumpriram com a obrigação de prestar a caução equivalente a três meses de aluguel; e (iii) a garantia ofertada pelo réu não se mostrou suficiente para cobrir o débito da locação, tornando-a ineficaz para cobrir a dívida com o locador ? Ressalta-se, porém, que, para efeito do depósito facultado ao devedor para a elisão da liminar, deverá ser subtraído dos cálculos efetuados pelos autores, o valor da multa compensatória, vez que vedada sua cumulação, no caso, com a multa moratória - RECURSO PROVIDO COM OBSERVAÇÃO.

TJ-SP - Agravo de Instrumento AG 2163844020128260000 SP 0216384-40.2012.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 10/11/2012

Ementa: LOCAÇÃO DE IMÓVEL NÃO RESIDENCIAL ? Ação de despejo por falta de pagamento ? Indeferimento de liminar de desocupação ? Insurgência dos autores ? Cabimento ? Presentes os requisitos legais, vez que (i) o réu deixou de efetuar o pagamento dos aluguéis nos meses de março, maio, junho e julho de 2.012; (ii) os autores cumpriram com a obrigação de prestar a caução equivalente a três meses de aluguel; e (iii) a garantia ofertada pelo réu não se mostrou suficiente para cobrir o débito da locação, tornando-a ineficaz para cobrir a dívida com o locador ? Ressalta-se, porém, que, para efeito do depósito facultado ao devedor para a elisão da liminar, deverá ser subtraído dos cálculos efetuados pelos autores, o valor da multa compensatória, vez que vedada sua cumulação, no caso, com a multa moratória - RECURSO PROVIDO COM OBSERVAÇÃO.

TJ-SP - Agravo de Instrumento AG 990093297574 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 09/03/2010

Ementa: 1) 'Execução ? pretendida suspensão em virtude do ajuizamento de ação decCaratória - inviabilidade - inteligência da íetra do art. 585, § Ia, QPC ? 2) execução ? pretendida imposição ao exeqüente de obrigação de prestar caução ? inexigibitidade ? execução por título extrajudicial'? caracter de definitividade - recurso não provido.

TJ-SC - Apelação Cível AC 260205 SC 2010.026020-5 (TJ-SC)

Data de publicação: 01/07/2010

Ementa: EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO DE LOCAÇÃO. APELANTES QUE SUSTENTAM TEREM DEPOSITADO NA CONTA CORRENTE DO APELADO O VALOR REFERENTE A UM MÊS DE ALUGUEL, A TÍTULO DE CAUÇÃO, QUE DEVE SER ABATIDO DA DÍVIDA. INSUBSISTÊNCIA. DEPÓSITO QUE SE REFERE AO ALUGUEL DO MÊS DE DEZEMBRO DE 1.999. INQUILINOS QUE SEQUER ESTAVAM OBRIGADOS A PRESTAR CAUÇÃO. ÔNUS DA PROVA DO EFETIVO PAGAMENTO QUE COMPETIA AOS AUTORES. INTELIGÊNCIA DO ART. 333 , I , DO CPC . PEDIDO DE EXCLUSÃO DA MULTA DE 10%. IMPOSSIBILIDADE, ANTE A CONFIGURAÇÃO DA MORA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

TJ-ES - Agravo de Instrumento AI 24119010031 ES 24119010031 (TJ-ES)

Data de publicação: 27/02/2012

Ementa: ______________acórdão: ag. inst. nº 024119010031 EMENTA: EXECUÇAO PROVISÓRIA - INAPLICABILIDADE DA SANÇAO PREVISTA NO ART. 475-J DO CPC - PRESTAÇAO DE CAUÇAO - DISPENSABILIDADE - ART. 475-O , 2º, I DO CPC . Segundo entendimento firmado pela Corte Especial do STJ, a multa prevista no art. 475-J do CPC não incide sobre execução provisória.A obrigação de prestar caução para levantamento de valores depositados pelo executado (art. 475-O , I e III , do CPC )é excepcionada nas hipóteses de execução de verba de natureza alimentar até o limite de 60 salários mínimos e restar demonstrado o estado de necessidade do exequente (idem, 2º, I.).Provimento parcial do recurso para autorizar o processamento da execução provisória nº 024100091024, sem prestação de caução por parte dos Agravados, desde que observadas, de forma individualizada, as condições impostas pelo art. 475-O , 2º , do CPC , bem como para excluir a incidência da sanção prevista no art. 475-J , do CPC . ACORDA, a 4ª Câmara Cível do TJES, à unanimidade de votos dar provimento parcial ao recurso.- Vit., 27 fev. 2012. DES. PRESIDENTE DES. RELATOR ag. inst nº :- 024119010031 (TJES, Classe: Agravo de Instrumento, 24119010031, Relator : CARLOS ROBERTO MIGNONE, Órgão julgador: QUARTA CÂMARA CÍVEL , Data de Julgamento: 27/02/2012, Data da Publicação no Diário: 26/03/2012)

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