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JusBrasil - Jurisprudência
21 de outubro de 2014

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70034775353 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 02/03/2010

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. OBRIGAÇÃO DE PRESTAR CAUÇÃO EM DINHEIRO. Intempestividade. O pedido de reconsideração não suspende o prazo recursal. O prazo é contado da intimação da decisão que se pretende ver reconsiderada.Em decisão monocrática, nego seguimento ao agravo de instrumento. (Agravo de Instrumento Nº 70034775353, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Glênio José Wasserstein Hekman, Julgado em 23/02/2010)

TRF-2 - AGRAVO AGV 129821 2004.02.01.009102-7 (TRF-2)

Data de publicação: 22/06/2005

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. COMPETÊNCIA. ESPECILIZAÇÃO DE TURMAS. - Versando a causa sobre desembaraço aduaneiro, que está intimamente ligado à obrigação de prestar caução, ou de pagar o tributo, a competência para processar e julgar o recurso é de uma das Turmas Especializadas em matéria tributária, nos termos da Resolução nº 36, de 25 de novembro de 2004, da Presidência desta Egrégia Corte.

TJ-SP - Apelação APL 03417075120098260100 SP 0341707-51.2009.8.26.0100 (TJ-SP)

Data de publicação: 04/03/2013

Ementa: AÇÃO DE INTERDIÇÃO. PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA CURADORA APENAS QUANTO À NECESSIDADE DE PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO. ACOLHIMENTO. PATRIMÔNIO MODESTO DA INTERDITANDA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE INFIRMEM A PRESUNÇÃO DE IDONEIDADE DA CURADORA NOMEADA. DIFICULDADE DE DILAPIDAÇÃO DO PATRIMÔNIO DA INTERDITANDA, CUJA ALIENAÇÃO DEPENDE DE AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA PARA ISENTAR A CURADORA DA OBRIGAÇÃO DE PRESTAR CAUÇÃO. RECURSO PROVIDO.

TJ-SP - Apelação APL 02173696820108260100 SP 0217369-68.2010.8.26.0100 (TJ-SP)

Data de publicação: 08/02/2013

Ementa: OBRIGAÇÃO DE FAZER. Transporte Marítimo. Contêineres. Retenção. LEGITIMIDADE PASSIVA. A ré é agenciadora marítima e representante legal no país dos interesses da detentora do conhecimento de transporte marítimo. Sentença mantida. RETENÇÃO INDEVIDA. Inadmissível a retenção dos contêineres e das mercadorias importadas pela autora fundada em obrigação de prestar caução. Mercadorias que, ademais, são perecíveis. Autora que pagou as despesas do conhecimento de transporte marítimo. Liberação concedida. Sentença mantida. Recurso não provido.

TJ-SP - Agravo Regimental AGR 514388520118260000 SP 0051438-85.2011.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 30/05/2011

Ementa: Agravo Regimental - Interposição contra r. decisão em ação originária que deferiu medida liminar e impôs à agravante a obrigação de prestar caução - Possibilidade - Ausência de provas que demonstrem o comprometimento da atividade económica da empresa - Manutenção da decisão agravada - Recurso desprovido, com determinação.

TJ-SP - Agravo de Instrumento AG 990093297574 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 09/03/2010

Ementa: 1) 'Execução ? pretendida suspensão em virtude do ajuizamento de ação decCaratória - inviabilidade - inteligência da íetra do art. 585, § Ia, QPC ? 2) execução ? pretendida imposição ao exeqüente de obrigação de prestar caução ? inexigibitidade ? execução por título extrajudicial'? caracter de definitividade - recurso não provido.

TJ-ES - Agravo de Instrumento AI 24119010031 ES 24119010031 (TJ-ES)

Data de publicação: 27/02/2012

Ementa: ______________acórdão: ag. inst. nº 024119010031 EMENTA: EXECUÇAO PROVISÓRIA - INAPLICABILIDADE DA SANÇAO PREVISTA NO ART. 475-J DO CPC - PRESTAÇAO DE CAUÇAO - DISPENSABILIDADE - ART. 475-O , 2º, I DO CPC . Segundo entendimento firmado pela Corte Especial do STJ, a multa prevista no art. 475-J do CPC não incide sobre execução provisória.A obrigação de prestar caução para levantamento de valores depositados pelo executado (art. 475-O , I e III , do CPC )é excepcionada nas hipóteses de execução de verba de natureza alimentar até o limite de 60 salários mínimos e restar demonstrado o estado de necessidade do exequente (idem, 2º, I.).Provimento parcial do recurso para autorizar o processamento da execução provisória nº 024100091024, sem prestação de caução por parte dos Agravados, desde que observadas, de forma individualizada, as condições impostas pelo art. 475-O , 2º , do CPC , bem como para excluir a incidência da sanção prevista no art. 475-J , do CPC . ACORDA, a 4ª Câmara Cível do TJES, à unanimidade de votos dar provimento parcial ao recurso.- Vit., 27 fev. 2012. DES. PRESIDENTE DES. RELATOR ag. inst nº :- 024119010031 (TJES, Classe: Agravo de Instrumento, 24119010031, Relator : CARLOS ROBERTO MIGNONE, Órgão julgador: QUARTA CÂMARA CÍVEL , Data de Julgamento: 27/02/2012, Data da Publicação no Diário: 26/03/2012)

TJ-BA - HABEAS CORPUS HC 2632412009 BA 26324-1/2009 (TJ-BA)

Data de publicação: 13/08/2009

Ementa: HABEAS CORPUS PREVENTIVO DELITOS PREVISTOS NOS ARTIGOS NOS ARTIGOS 171 , 171 , 2º, INCISO VI, C/C ARTIGOS 297 , 299 ,C/C ART. 69 , TODOS DO CÓDIGO PENAL . ALEGAÇAO DE QUE O PACIENTE SE ENCONTRA NA EMINÊNCIA DE SER PRESO EM RAZAO DA DECISAO PROFERIDA PELO JUÍZO A QUO NOS AUTOS DA AÇAO PENAL 2401601-8/2009, DETERMINANDO O SEQUESTRO DOS SEUS BENS IMÓVEIS [CPP-ART. 125], FICANDO O MESMO COMO FIEL DEPOSITÁRIO, NA OBRIGAÇAO DE PRESTAR CAUÇAO EQUIVALENTE AO SUPOSTO PREJUÍZO CAUSADO ÀS VÍTIMAS. INFORMES JUDICIAIS DANDO CONTA DE QUE O PACIENTE EFETUOU UM DEPÓSITO JUDICIAL, TENDO-LHE DEFERIDO A DILAÇAO DO PRAZO PARA DEPÓSITO DA QUANTIA REMANESCENTE. AUSÊNCIA DE QUALOUER ORDEM OU AMEAÇA DE PRISÃO EM DESFAVOR DO PACIENTE. INEXISTÊNCIA DE QUALQUER CONSTRANGIMENTO ILEGAL ATRIBUÍVEL À AUTORIDADE IMPET .

TJ-SP - Apelação APL 255191320108260006 SP 0025519-13.2010.8.26.0006 (TJ-SP)

Data de publicação: 27/06/2012

Ementa: APELAÇÃO. LOCAÇÃO. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADA COM COBRANÇA. CAUÇÃO PRESTADA EM DINHEIRO. INADIMPLÊNCIA DAS OBRIGAÇÕES COMPROVADAS. GARANTIA OFERECIDA PARA FUTURO ABATIMENTO DO TOTAL DA CONDENAÇÃO. ALEGAÇÃO DE DETERIORAÇÃO DO IMÓVEL DECORRENTE DO USO IRREGULAR. PEDIDO DE RESSARCIMENTO REALIZADO DEPOIS DA CITAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO "CAPUT" DO ART. 264 DO CPC . RECURSO IMPROVIDO. A caução prestada em dinheiro tem por finalidade cobrir dívidas locatícias apuradas no final da locação. Se no imóvel oferecido em locação foram detectadas deteriorações decorrentes do uso irregular, cabe à locadora manejar ação autônoma de cobrança para pleitear o ressarcimento das despesas materiais do imóvel.

TJ-SC - Agravo de Instrumento AG 20120262212 SC 2012.026221-2 (Acórdão) (TJ-SC)

Data de publicação: 29/08/2012

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. SEGURADO PORTADOR DA SÍNDROME DE GILLES DE LA TOURETTE. NECESSIDADE DE CIRURGIA DE ESTIMULAÇÃO CEREBRAL PROFUNDA. NEGATIVA DE COBERTURA. DECLARAÇÃO MÉDICA ATESTANDO A URGÊNCIA DA CIRURGIA E O ESGOTAMENTO DAS DEMAIS POSSIBILIDADES TERAPÊUTICAS. PROTEÇÃO AO CONSUMIDOR. DEVER DA OPERADORA DO PLANO DE SAÚDE DE PRESTAR COBERTURA. MANUTENÇÃO DA CONCESSÃO DA TUTELA ANTECIPADA PARA PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. CAUÇÃO DESNECESSÁRIA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. É cabível a concessão da tutela antecipada para que a parte prejudicada tenha direito ao tratamento cirúrgico necessário, demonstrada a gravidade da doença que a atinge, por meio de declaração médica.

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