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Jusbrasil - Jurisprudência
29 de setembro de 2016

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70034775353 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 02/03/2010

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. OBRIGAÇÃO DE PRESTAR CAUÇÃO EM DINHEIRO. Intempestividade. O pedido de reconsideração não suspende o prazo recursal. O prazo é contado da intimação da decisão que se pretende ver reconsiderada.Em decisão monocrática, nego seguimento ao agravo de instrumento. (Agravo de Instrumento Nº 70034775353, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Glênio José Wasserstein Hekman, Julgado em 23/02/2010)

TJ-SP - Apelação APL 03417075120098260100 SP 0341707-51.2009.8.26.0100 (TJ-SP)

Data de publicação: 04/03/2013

Ementa: AÇÃO DE INTERDIÇÃO. PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA CURADORA APENAS QUANTO À NECESSIDADE DE PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO. ACOLHIMENTO. PATRIMÔNIO MODESTO DA INTERDITANDA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE INFIRMEM A PRESUNÇÃO DE IDONEIDADE DA CURADORA NOMEADA. DIFICULDADE DE DILAPIDAÇÃO DO PATRIMÔNIO DA INTERDITANDA, CUJA ALIENAÇÃO DEPENDE DE AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA PARA ISENTAR A CURADORA DA OBRIGAÇÃO DE PRESTAR CAUÇÃO. RECURSO PROVIDO.

TRF-2 - AGRAVO AGV 129821 2004.02.01.009102-7 (TRF-2)

Data de publicação: 22/06/2005

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. COMPETÊNCIA. ESPECILIZAÇÃO DE TURMAS. - Versando a causa sobre desembaraço aduaneiro, que está intimamente ligado à obrigação de prestar caução, ou de pagar o tributo, a competência para processar e julgar o recurso é de uma das Turmas Especializadas em matéria tributária, nos termos da Resolução nº 36, de 25 de novembro de 2004, da Presidência desta Egrégia Corte.

TJ-SP - Apelação APL 02173696820108260100 SP 0217369-68.2010.8.26.0100 (TJ-SP)

Data de publicação: 08/02/2013

Ementa: OBRIGAÇÃO DE FAZER. Transporte Marítimo. Contêineres. Retenção. LEGITIMIDADE PASSIVA. A ré é agenciadora marítima e representante legal no país dos interesses da detentora do conhecimento de transporte marítimo. Sentença mantida. RETENÇÃO INDEVIDA. Inadmissível a retenção dos contêineres e das mercadorias importadas pela autora fundada em obrigação de prestar caução. Mercadorias que, ademais, são perecíveis. Autora que pagou as despesas do conhecimento de transporte marítimo. Liberação concedida. Sentença mantida. Recurso não provido.

TJ-RJ - ACAO RESCISORIA AR 00282155920158190000 RJ 0028215-59.2015.8.19.0000 (TJ-RJ)

Data de publicação: 02/07/2015

Ementa: AÇÃO RESCISÓRIA. DEPÓSITO PRÉVIO. ARTIGO 488, II DO CPC. INOBSERVÂNCIA PELO AUTOR. PRESSUPOSTO ESPECÍFICO DA PRESENTE AÇÃO. ARTIGO 490, II DO MESMO DIPLOMA PROCESSUAL CIVIL. INDEFERIMENTO DA INICIAL. - Autor que possui obrigação de prestar caução no caso de ação de rescisória, sob pena de indeferimento da inicial. Artigo 488, II c/c artigo 490, ambos do Código de Processo Civil. - Inércia do autor, consoante certidão de fl. 17. - Teor do artigo 133 do Regimento Interno deste TJ/RJ. Pagamento que prescinde de deferimento deste julgador, sendo, inclusive, desnecessária a intimação da parte para efetuar dito depósito, devido a inexistência de previsão legal nesse sentido. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça de deste TJ/RJ. INDEFERIMENTO DA INICIAL. EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM BASE NO ARTIGO 267, I DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.

TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 20469492920158260000 SP 2046949-29.2015.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 06/08/2015

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO E PEDIDO LIMINAR – PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO – PARTE BENEFICIÁRIA DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA – IRRELEVÂNCIA. O fato de a Agravante ser beneficiária da assistência judiciária gratuita não inibe a obrigação de prestar caução, tendo em vista que esta circunstância não está inserida nos incisos do artigo 3º da Lei nº 1.060/50, que traz as isenções compreendidas pela assistência judiciária gratuita. A exigência de caução não deve ser confundida com as custas e nem com as despesas processuais em razão da gratuidade concedida. Precedentes deste Tribunal de Justiça. – RECURSO IMPROVIDO NESTE PONTO. AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO E PEDIDO LIMINAR – CAUÇÃO – PRESTAÇÃO – POSSIBILIDADE – A exigência de caução insere-se no poder discricionário do Juiz, que ao analisar o caso em concreto verifica a necessidade de exigir ou não a contracautela, a fim de resguardar eventual direito daquele que sofrerá com os efeitos da liminar. – RECURSO IMPROVIDO NESTE PONTO. DECISÃO MANTIDA – RECURSO IMPROVIDO.

TJ-SP - Agravo Regimental AGR 514388520118260000 SP 0051438-85.2011.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 30/05/2011

Ementa: Agravo Regimental - Interposição contra r. decisão em ação originária que deferiu medida liminar e impôs à agravante a obrigação de prestar caução - Possibilidade - Ausência de provas que demonstrem o comprometimento da atividade económica da empresa - Manutenção da decisão agravada - Recurso desprovido, com determinação.

TJ-SP - Agravo de Instrumento AG 990093297574 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 09/03/2010

Ementa: 1) 'Execução ? pretendida suspensão em virtude do ajuizamento de ação decCaratória - inviabilidade - inteligência da íetra do art. 585, § Ia, QPC ? 2) execução ? pretendida imposição ao exeqüente de obrigação de prestar caução ? inexigibitidade ? execução por título extrajudicial'? caracter de definitividade - recurso não provido.

TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 20854756520158260000 SP 2085475-65.2015.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 14/08/2015

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DECLARATÓRIA – OFENSA AO ART. 93 , INC. IX , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL – INOCORRÊNCIA. A ausência de fundamentação da decisão geradora de nulidade por inobservância do artigo 93 , inciso IX da Constituição Federal é diversa da fundamentação sucinta, como ocorreu nos presentes autos. O Juízo a quo não infringiu o art. 93 , inc. IX , da Constituição Federal , uma vez que restou suficientemente fundamentado na decisão que "Considerando a ausência de provas seguras que comprovem as alegações trazidas na inicial, o provimento cautelar será deferido, mediante apresentação de caução, através de depósito judicial no valor do débito questionado, sob pena da presente liminar ser revogada". – RECURSO IMPROVIDO NESTE PONTO. AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DECLARATÓRIA – PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO – PARTE BENEFICIÁRIA DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA – IRRELEVÂNCIA. O fato de a Agravante ser beneficiária da assistência judiciária gratuita não inibe a obrigação de prestar caução, tendo em vista que esta circunstância não está inserida nos incisos do artigo 3º da Lei nº 1.060 /50, que traz as isenções compreendidas pela assistência judiciária gratuita. A exigência de caução não deve ser confundida com as custas e nem com as despesas processuais em razão da gratuidade concedida. Precedentes deste Tribunal de Justiça. – RECURSO IMPROVIDO NESTE PONTO. AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DECLARATÓRIA – COBRANÇA ALEGADA INDEVIDA – INSCRIÇÃO DO NOME NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO – CAUÇÃO – PRESTAÇÃO – POSSIBILIDADE – A exigência de caução insere-se no poder discricionário do Juiz, que ao analisar o caso em concreto verifica a necessidade de exigir ou não a contracautela, a fim de resguardar eventual direito daquele que sofrerá com os efeitos da liminar. – RECURSO IMPROVIDO NESTE PONTO. DECISÃO MANTIDA – RECURSO IMPROVIDO.

TJ-DF - Agravo de Instrumento AGI 20150020295844 (TJ-DF)

Data de publicação: 24/02/2016

Ementa: PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. SUSTAÇÃO DE PROTESTO DE CDA´s. CAUÇÃO NÃO PRESTADA. DECISÃO MANTIDA. 1. É possível o protesto de títulos não-cambiais, incluindo-se dentre eles as CDA's, pelo que se depreende do art. 1º da Lei 9.492 /97, que faz referência a títulos e outros documentos de dívida. Precedente do STJ. 2. A Lei 12.767 /2012 acrescentou o parágrafo único ao art. 1º da Lei 9.492 /1997, para permitir que a CDA seja levada a protesto, caindo por terra o argumento de ausência de previsão legal expressa. Logo, o protesto de títulos e de outros documentos de dívida passou a ser utilizado, também, pelos entes públicos, por constituir eficaz instrumento de recuperação de créditos fiscais. 3. Agravo de Instrumento conhecido, mas não provido. Unânime.

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