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JusBrasil - Jurisprudência
18 de dezembro de 2014

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TJ-SP - Apelação APL 992080366995 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 15/04/2010

Ementa: AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO INDENIZATÓRIO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - AQUISIÇÃO DE VEÍCULO EM LEILÃO OFICIAL -TRANSFERÊNCIA DE TITULARIDADE DO BEM NÃO EFETIVADA PELO RÉU -OBRIGAÇÃO DE REGULARIZAR O REGISTRO JUNTO AO ÓRGÃO COMPETENTE - REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVIDA - INCIDÊNCIA DA CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DA DATA DO SEU ARBITRAMENTO -JUROS DE MORA A CONTAR DA xÇITAÇÃO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

TJ-SP - Apelação APL 75285720078260126 SP 0007528-57.2007.8.26.0126 (TJ-SP)

Data de publicação: 12/05/2012

Ementa: AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COMPRA E VENDA DE VEÍCULO TRANSFERÊNCIA DE TITULARIDADE DO BEM SOMENTE EFETIVADA PELA ADQUIRENTE APÓS A DISTRIBUIÇÃO DA AÇÃO PREJUDICADA A OBRIGAÇÃO DE REGULARIZAR O REGISTRO JUNTO AO ÓRGÃO COMPETENTE EM RAZÃO DE FATO SUPERVENIENTE PERDA DO OBJETO RESPONSABILIDADE PELOS ENCARGOS SUCUMBENCIAIS QUE DEVEM ATENDER AO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

TJ-SP - Apelação : APL 75285720078260126

Data de publicação: 12/05/2012

Decisão: DE REGULARIZAR O REGISTRO JUNTO AO ÓRGÃO COMPETENTE EM RAZÃO DE FATO SUPERVENIENTE PERDA DO OBJETO... o prejuízo que resultava da indicação do seu nome como proprietário junto ao órgão competente... PARCIALMENTE PROVIDO. VOTO N° 16.594 Trata-se de ação de obrigação de fazer para registro da venda...

TJ-PR - Exceção de Suspeição EXSUSP 945328301 PR 945328-3/01 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 18/07/2013

Ementa: ://www.ans.gov.br/texto_lei.php?id=1786) E no que tange à fiscalização, esta cabe somente ao Conselho Federal de Medicina: J. S. FAGUNDES CUNHA DESEMBARGADOR"prática conduzida em ambiente laboratorial, obedecendo aos preceitos éticos ditados pelos comitês federais, sob fiscalização dos Conselhos Regionais de Medicina", (...) segundo as normas do Conselho Federal de Medicina, que é a entidade competente para defini-los (BOTTESINI, Maury Ângelo e MACHADO, Mauro Conti, Lei dos planos e seguros de saúde comentada artigo por artigo, 2.ª ed., São Paulo: Revista dos Tribunais, 2005, p. 80).Por outro lado, sequer se pode cogitar em drogas experimentais, pois atendendo à legislação todas estão devidamente regularizadas no Brasil, com os seus respectivos registros no Ministério da Saúde, inclusive, tais informações foram extraídas do próprio sítio da ANVISA:GEMZAR é um medicamento utilizado na tentativa de bloquear o crescimento das células do tumor, tentando fazer com que o tumor diminua ou pare de crescer. Registro MS - 1.1260.0017 PLATIRAN apresenta propriedades bioquímicas que produzem ligações cruzadas no DNA. Reg. MS - 1.0180.0143 J. S. FAGUNDES CUNHA DESEMBARGADOR NAVELBINE é um medicamento que impede o crescimento de alguns tipos de células. Deve ser mantido sob refrigeração (4ºC) e ao abrigo da luz. MS nº 1.2117.0081 ANZEMET Controle de náuseas e vômitos em pacientes que recebem tratamento quimioterápico inicial ou repetido para câncer (incluindo altas doses de cisplatina).Nº 1130002610063 ZOMETA O ácido zoledrônico pertence a uma nova classe de bisfosfonatos altamente potentes que atuam especificamente no osso. É um dos mais potentes inibidores da reabsorção óssea osteoclástica conhecido até o momento. A ação seletiva dos bisfosfonatos no osso é baseada na sua elevada afinidade por osso mineralizado, mas o mecanismo molecular preciso que conduz à inibição da atividade osteoclástica é ainda desconhecido. Nos estudos a longo prazo em animais, o ácido zoledrônico inibe...

TJ-SP - Apelação : APL 992080366995

Data de publicação: 15/04/2010

Decisão: PELO RÉU - OBRIGAÇÃO DE REGULARIZAR O REGISTRO JUNTO AO ÓRGÃO COMPETENTE - REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS... PAULO. 29 CÂMARA EMENTA: AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO INDENIZATÓRIO POR DANOS MATERIAIS... por danos materiais e morais c/c obrigação de fazer, fundada em compra e PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL...

TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 826156720118260000

Data de publicação: 01/07/2011

Decisão: -OBRIGAÇÃO DE REGULARIZAR O REGISTRO JUNTO AO ÓRGÃO COMPETENTE - REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVIDA... de instrumento contra decisão que, nos autos da ação de obrigação de fazer, cumulada com pedido de indenização... que o réu entregue o Certificado de Registro de Venda do veículo arrematado pelo agravado, no prazo...

TJ-PR - Apelação Cível e Reexame Necessário APCVREEX 3957337 PR 0395733-7 (TJ-PR)

Data de publicação: 08/05/2007

Ementa: , afastando a responsabilidade do vendedor, sendo irrelevante, para esse fim, o fato de não haver sido realizada a transferência do veículo para o nome do adquirente junto ao Detran. Impugnando os embargos, a Fazenda Pública argumentou que, nos termos do artigo 121 do CTN e art. 6º da Lei estadual 11280/95, o executado seria solidariamente responsável pelo tributo exigido até 09.05.2003, pois somente nessa data comunicou a venda do automóvel ao Detran; ao assim proceder, o executado desatendeu às regras dos artigos 123 e 134 do Código Nacional de Trânsito, deixando de regularizar sua situação mesmo depois de notificado do lançamento do IPVA atrasado em seu nome; a Fazenda não poderia ser prejudicada por essa conduta do executado, tendo de efetuar novo lançamento em face do adquirente do bem, limitada ao prazo de cinco anos (art. 173 , I do CTN ). Após regular processamento, os embargos receberam sentença acolhendo o pedido do executado e reconhecendo sua ilegitimidade para o pólo passivo da execução fiscal, pois por ocasião da tradição do bem (21.08.1995) ainda não vigorava o novo Código de Trânsito - Lei 9503 /97, que em seu artigo 134 passou a exigir que a transferência de propriedade do veículo seja comunicada pelo antigo proprietário ao órgão de trânsito competente, no prazo de 30 dias, sob pena se responsabilizar solidariamente com o novo proprietário pelo pagamento do IPVA. Não se conformando, a exeqüente recorre ao Tribunal reafirmando a argumentação de que o apelado seria responsável solidário pelos créditos de IPVA exigidos até 09.05.2003, pois somente nessa data o apelado comunicou a venda do automóvel ao Detran; ao assim proceder, desatendeu à regra então vigente sobre a transferência de propriedade de veículos, conforme o artigo 111 do Código Nacional de Trânsito antigo, segundo o qual o ato translativo de propriedade do veículo ou qualquer alteração de suas características, bem como a mudança de domicílio de seu proprietário implicará no assentamento dessa...

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1473100 PE 2014/0196047-2 (STJ)

Data de publicação: 27/11/2014

Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO. MULTA. ACÓRDÃO FUNDAMENTADO COM BASE NO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA 7/STJ. 1. O agravante alega que "nunca funcionou de fato como sociedade anômina de capital aberto, pois o ato que abriu seu capital foi originado de atos simulados, nulos, sem qualquer captação de recursos no mercado" (fl. 397, e-STJ). Sobre a questão o Tribunal a quo consignou: "Não tem razão o apelante, ao alegar que nunca funcionou como sociedade anônima, porque em 1995 requereu o seu registro de companhia de capital aberto, com emissão de ações e debêntures e cumpria as exigências legais, conforme a própria credora afirma (fl. 77). O fato de seu antigo dirigente ter sido punido pelas irregularidades cometidas e ser afastado da administração não a exime da responsabilidade junto ao órgão competente. Com efeito, assim que finda a Assembleia Geral de Debenturistas (fls. 295/297, prova trazida com a apelação), na qual ficou decidido solicitar o cancelamento do registro da sociedade como de capital aberto e dos títulos colocados em circulação, caberia à empresa regularizar sua situação, comunicando a deliberação à CVM, pois, para o público em geral, ou seja, para todos os efeitos, era considerada uma sociedade anônima, porém tal providência só foi tomada em 2005" (fl. 324, e-STJ). 2. É inviável analisar a tese defendida no Recurso Especial, a qual busca afastar as premissas fáticas estabelecidas pelo acórdão recorrido, pois inarredável a revisão do conjunto probatório dos autos. Aplica-se o óbice da Súmula 7/STJ. 3. Agravo Regimental não provido.

TJ-PR - Apelação Cível : AC 6648866

Data de publicação: 15/07/2010

Decisão: - TRANSFERÊNCIA DE TITULARIDADE DO BEM NÃO EFETIVADA PELO RÉU - OBRIGAÇÃO DE REGULARIZAR O REGISTRO JUNTO... AO ÓRGÃO COMPETENTE - REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVIDA – INCIDÊNCIA DA CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR... (CCB, art. 412), não pode exceder o da obrigação principal. Deverá, assim, corresponder ao valor...

TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv AI 10024122916489002 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 07/10/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO, POR AUSÊNCIA DE PEÇA OBRIGATÓRIA - ART. 525 , INCISO I , DO CPC - REJEIÇÃO - FRAUDE PRATICADA POR TERCEIRO ESTELIONATÁRIO - OBRIGAÇÃO DE FAZER - EXCLUSÃO DO NOME DA AUTORA DO PRONTUÁRIO DO VEÍCULO - OBRIGAÇÃO IMPOSSÍVEL DE SER CUMPRIDA PELO RÉU - MULTA COMINATÓRIA - DECOTE - NECESSIDADE - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE JULGADA PROCEDENTE - OBRIGAÇÃO AFASTADA - ASTREINTES EXCLUÍDAS- PRELIMINAR REJEITADA. RECURSO PROVIDO. - Inexistindo vício no traslado das peças que compõem o instrumento, eis que presentes todas as peças obrigatórias exigidas pelo art. 525 , inciso I , do CPC , além daquelas necessárias à perfeita compreensão do litígio, deve ser rejeitada a preliminar de não conhecimento do recurso, suscitada pela agravada. - A transferência do veículo deve ser requerida, pela própria agravada, perante o órgão competente, ou mediante ofício expedido pelo juiz a quo, pois a fraude reconhecida limita-se ao contrato de financiamento celebrado com o Banco, não podendo este ser responsabilizado por atos praticados pelo DETRAN. - A condenação à obrigação de fazer, consistente na regularização do registro junto ao DETRAN, para excluir o nome/CPF da agravada do prontuário do veículo, revela-se impossível de ser regularizada pelo agravante, que não poderá transferir o veículo para o seu nome, visto que não é o seu proprietário - Preliminar rejeitada. Recurso provido.

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