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JusBrasil - Jurisprudência
30 de agosto de 2014

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TJ-SP - Apelação APL 992080366995 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 15/04/2010

Ementa: AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO INDENIZATÓRIO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - AQUISIÇÃO DE VEÍCULO EM LEILÃO OFICIAL -TRANSFERÊNCIA DE TITULARIDADE DO BEM NÃO EFETIVADA PELO RÉU -OBRIGAÇÃO DE REGULARIZAR O REGISTRO JUNTO AO ÓRGÃO COMPETENTE - REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVIDA - INCIDÊNCIA DA CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DA DATA DO SEU ARBITRAMENTO -JUROS DE MORA A CONTAR DA xÇITAÇÃO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

TJ-SP - Apelação APL 75285720078260126 SP 0007528-57.2007.8.26.0126 (TJ-SP)

Data de publicação: 12/05/2012

Ementa: AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COMPRA E VENDA DE VEÍCULO TRANSFERÊNCIA DE TITULARIDADE DO BEM SOMENTE EFETIVADA PELA ADQUIRENTE APÓS A DISTRIBUIÇÃO DA AÇÃO PREJUDICADA A OBRIGAÇÃO DE REGULARIZAR O REGISTRO JUNTO AO ÓRGÃO COMPETENTE EM RAZÃO DE FATO SUPERVENIENTE PERDA DO OBJETO RESPONSABILIDADE PELOS ENCARGOS SUCUMBENCIAIS QUE DEVEM ATENDER AO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

TJ-PR - Exceção de Suspeição EXSUSP 945328301 PR 945328-3/01 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 18/07/2013

Ementa: ://www.ans.gov.br/texto_lei.php?id=1786) E no que tange à fiscalização, esta cabe somente ao Conselho Federal de Medicina: J. S. FAGUNDES CUNHA DESEMBARGADOR"prática conduzida em ambiente laboratorial, obedecendo aos preceitos éticos ditados pelos comitês federais, sob fiscalização dos Conselhos Regionais de Medicina", (...) segundo as normas do Conselho Federal de Medicina, que é a entidade competente para defini-los (BOTTESINI, Maury Ângelo e MACHADO, Mauro Conti, Lei dos planos e seguros de saúde comentada artigo por artigo, 2.ª ed., São Paulo: Revista dos Tribunais, 2005, p. 80).Por outro lado, sequer se pode cogitar em drogas experimentais, pois atendendo à legislação todas estão devidamente regularizadas no Brasil, com os seus respectivos registros no Ministério da Saúde, inclusive, tais informações foram extraídas do próprio sítio da ANVISA:GEMZAR é um medicamento utilizado na tentativa de bloquear o crescimento das células do tumor, tentando fazer com que o tumor diminua ou pare de crescer. Registro MS - 1.1260.0017 PLATIRAN apresenta propriedades bioquímicas que produzem ligações cruzadas no DNA. Reg. MS - 1.0180.0143 J. S. FAGUNDES CUNHA DESEMBARGADOR NAVELBINE é um medicamento que impede o crescimento de alguns tipos de células. Deve ser mantido sob refrigeração (4ºC) e ao abrigo da luz. MS nº 1.2117.0081 ANZEMET Controle de náuseas e vômitos em pacientes que recebem tratamento quimioterápico inicial ou repetido para câncer (incluindo altas doses de cisplatina).Nº 1130002610063 ZOMETA O ácido zoledrônico pertence a uma nova classe de bisfosfonatos altamente potentes que atuam especificamente no osso. É um dos mais potentes inibidores da reabsorção óssea osteoclástica conhecido até o momento. A ação seletiva dos bisfosfonatos no osso é baseada na sua elevada afinidade por osso mineralizado, mas o mecanismo molecular preciso que conduz à inibição da atividade osteoclástica é ainda desconhecido. Nos estudos a longo prazo em animais, o ácido zoledrônico inibe...

TJ-PR - Apelação Cível e Reexame Necessário APCVREEX 3957337 PR 0395733-7 (TJ-PR)

Data de publicação: 08/05/2007

Ementa: , afastando a responsabilidade do vendedor, sendo irrelevante, para esse fim, o fato de não haver sido realizada a transferência do veículo para o nome do adquirente junto ao Detran. Impugnando os embargos, a Fazenda Pública argumentou que, nos termos do artigo 121 do CTN e art. 6º da Lei estadual 11280/95, o executado seria solidariamente responsável pelo tributo exigido até 09.05.2003, pois somente nessa data comunicou a venda do automóvel ao Detran; ao assim proceder, o executado desatendeu às regras dos artigos 123 e 134 do Código Nacional de Trânsito, deixando de regularizar sua situação mesmo depois de notificado do lançamento do IPVA atrasado em seu nome; a Fazenda não poderia ser prejudicada por essa conduta do executado, tendo de efetuar novo lançamento em face do adquirente do bem, limitada ao prazo de cinco anos (art. 173 , I do CTN ). Após regular processamento, os embargos receberam sentença acolhendo o pedido do executado e reconhecendo sua ilegitimidade para o pólo passivo da execução fiscal, pois por ocasião da tradição do bem (21.08.1995) ainda não vigorava o novo Código de Trânsito - Lei 9503 /97, que em seu artigo 134 passou a exigir que a transferência de propriedade do veículo seja comunicada pelo antigo proprietário ao órgão de trânsito competente, no prazo de 30 dias, sob pena se responsabilizar solidariamente com o novo proprietário pelo pagamento do IPVA. Não se conformando, a exeqüente recorre ao Tribunal reafirmando a argumentação de que o apelado seria responsável solidário pelos créditos de IPVA exigidos até 09.05.2003, pois somente nessa data o apelado comunicou a venda do automóvel ao Detran; ao assim proceder, desatendeu à regra então vigente sobre a transferência de propriedade de veículos, conforme o artigo 111 do Código Nacional de Trânsito antigo, segundo o qual o ato translativo de propriedade do veículo ou qualquer alteração de suas características, bem como a mudança de domicílio de seu proprietário implicará no assentamento dessa...

TJ-SP - Apelação APL 90000870620098260576 SP 9000087-06.2009.8.26.0576 (TJ-SP)

Data de publicação: 10/09/2013

Ementa: AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. COMPROMISSO DE VENDA E COMPRA. OBRIGAÇÕES DO INCORPORADOR. Sentença de procedência, para condenar a ré na obrigação de (fazer) regularizar a incorporação imobiliária de fato, mediante registro e averbação perante o Cartório de Registro de Imóveis, outorgar as respectivas escrituras e regularizar as unidades junto aos órgãos competentes, tais como a Prefeitura Municipal e INSS, sob sua responsabilidade e expensas; instituir o condomínio, com a elaboração do estatuto e realização do registro, sob pena de multa. Data da distribuição da ação: 05/11/2009. Valor da causa: R$ 328.000,00. Apela a ré, alegando necessidade de respeito ao princípio da pacta sunt servanda; autores firmaram compromisso com a ré, responsabilizando-se pelas despesas necessárias à transferência definitiva do bem, inclusive as referentes à averbação da construção e ao registro da instituição, especificação e convenção de condomínio, o que não foi cumprido; ré ficou responsável apenas pela obtenção do habite-se, CND e INSS; sentença não respeitou as cláusulas obrigacionais; registro do imóvel não foi cumprido por culpa exclusiva dos autores, que não arcaram com as custas para este fim; ré cumpriu sua obrigação apresentando o habite-se e a CND do INSS; subsidiariamente, requer que, na hipótese de parcial provimento ao apelo, pode proceder às providências requeridas pelos autores, mas desde que por eles custeadas; multa de 10% sobre o valor dos contratos é indevida, pois as providências necessárias à regularização do bem cabiam aos autores. Descabimento. Em razão de a ré ter deixado de arcar com as obrigações previstas no ordenamento legal Lei 4591 /64 Condomínio em Edificações e Incorporações Imobiliárias é caso de manutenção da procedência da ação e improcedência da reconvenção, para que a ré cumpra com as obrigações de fazer a ela impostas pela lei, tais como o arquivamento do registro, certidão negativa referente a Previdência Social, minuta da convenção de condomínio. Apreciando a petição dos autores na qual relatam que a ré vendeu bem imóvel pelo valor de R$ 80.000,00, pedindo-se a revogação dos benefícios da justiça gratuita, conclui-se que é caso de acolhimento do pleito. Tendo em vista fato superveniente, demonstrando a venda, por parte da ré, de um bem imóvel no valor de R$ 80.000,00, em agosto de 2012, tal benefício não deve subsistir. Revogado o benefício, relega-se a obrigação da recorrente, de recolhimento das custas do processo, após o trânsito em julgado desta decisão, sob pena de inscrição na dívida ativa. Recurso improvido....

TJ-DF - Ação Cí­vel do Juizado Especial ACJ 136194720088070001 DF 0013619-47.2008.807.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 09/03/2012

Ementa: JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. RECURSO INOMINADO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. INÉRCIA DO ADQUIRENTE. TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE DE VEÍCULO JUNTO AO DETRAN. PRELIMINAR DE IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ AFASTADA. PREJUDICIAL DE MÉRITO RELATIVA À DECADÊNCIA REJEITADA. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. 1) VERIFICADO QUE NÃO FOI COLHIDA PROVA ORAL NA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO EM JULGAMENTO, A PROLAÇÃO DE SENTENÇA POR JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO, EM EXERCÍCIO PLENO NO JUÍZO, NÃO VIOLA OS PRINCÍPIOS DO JUIZ NATURAL E DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ. PRELIMINAR DE IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ REJEITADA. 2) A PRETENSÃO BUSCADA NESTA DEMANDA É A OBRIGAÇÃO DE FAZER CONSUBSTANCIADA NO REGISTRO DA TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE DE VEÍCULO JUNTO AO ÓRGÃO REGISTRADOR DETRAN/DF. NÃO SE DISCUTE, NA HIPÓTESE, A PROPRIEDADE DO BEM MÓVEL A ATRAIR A PRESCRIÇÃO DECENAL DO C.C. DE 1916 (APLICÁVEL À ESPÉCIE), MAS SIM SE DISCUTE A OBRIGAÇÃO PESSOAL DE REGULARIZAR O REGISTRO DA PROPRIEDADE ALTERADA, CUJO PRAZO PRESCRICIONAL, À FALTA DE PRAZO ESPECIAL, É DE VINTE ANOS. ASSIM, DESCABE A ALEGAÇÃO DE DECADÊNCIA. PREJUDICIAL DE MÉRITO REJEITADA. 3) O CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE BEM MÓVEL SE APERFEIÇOA COM A TRADIÇÃO, SENDO DO ADQUIRENTE DO VEÍCULO A RESPONSABILIDADE DE EFETIVAR A TRANSFERÊNCIA PERANTE O ÓRGÃO DE TRÂNSITO COMPETENTE, CABENDO-LHE ADOTAR AS MEDIDAS QUE FOREM NECESSÁRIAS PARA DESVINCULAR O NOME DO ANTIGO PROPRIETÁRIO DA TITULARIDADE DO BEM, NO PRAZO DE 30 DIAS, POR FORÇA DO QUE DISPÕE O ARTIGO 123 , INCISO I E § 1º , DO CTN . 4) NA HIPÓTESE, RESTOU EVIDENCIADO NOS AUTOS QUE O VEÍCULO OBJETO DA PRESENTE DEMANDA FOI VENDIDO PELO AUTOR/RECORRIDO EM 09/11/1998. O REGISTRO DA TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE, PARA CONSTAR O NOME DO COMPRADOR JUNTO AO ÓRGÃO REGISTRADOR DETRAN/DF, É UMA CONSEQÜÊNCIA NATURAL DO CONTRATO DE COMPRA E VENDA, AINDA QUE NÃO HOUVESSE PRAZO LEGAL PARA A PROVIDÊNCIA, JÁ QUE NÃO MAIS SÃO DE RESPONSABILIDADE DO VENDEDOR AS OBRIGAÇÕES QUE TENHAM GÊNESE NO AUTOMÓVEL VENDIDO, PORQUANTO ESTE NÃO MAIS LHE PERTENCE DESDE OPERADA A TRADIÇÃO. 5) RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. CONDENADO O RECORRENTE AO PAGAMENTO DE CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ARBITRADOS EM 10% DO VALOR DA CAUSA, QUE RESTA SUSPENSO EM RAZÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA DEFERIDA....

TJ-DF - Agravo de Instrumento AG 3279520088070000 DF 0000327-95.2008.807.0000 (TJ-DF)

Data de publicação: 09/03/2009

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. VEÍCULO ALIENADO À TERCEIRO. CÓDIGO BRASILEIRO DE TRÂNSITO. OBRIGAÇÃO DE REGULARIZAÇÃO DO VEÍCULO. SEGURADORA. DESNECESIDADE ORDEM JUDICIAL. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. AGRAVO IMPROVIDO. 1 - NOS TERMOS DO ART. 126 , PARÁGRAFO ÚNICO , DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO , A BAIXA DO REGISTRO E A REGULARIZAÇÃO DO VEÍCULO JUNTO AO ÓRGÃO COMPETENTE SÃO DE OBRIGAÇÃO DA COMPANHIA SEGURADORA OU DO ADQUIRENTE DO VEICULO DESTINADO À DESMONTAGEM. 2 - A ALIENAÇÃO DO VEÍCULO A TERCEIRO NÃO ISENTA A SEGURADORA DE PROCEDER A BAIXA DO REGISTRO DO VEÍCULO, RAZÃO PELA QUAL NÃO CABE ALEGAR RESPONSABILIDADE DE TERCEIROS. 3 - NÃO É NECESSÁRIA ORDEM JUDICIAL PARA QUE A PROPRIEDADE DO "SALVADO" SEJA REGULARIZADA, HAJA VISTA TRATAR-SE DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. 4 - NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.

Encontrado em: , CARRO, VENDA, DESMEMBRAMENTO, BEM,TERCEIRO, RESPONSABILIDADE, SEGURADORA, REGULARIZAÇÃO, REGISTRO..., ÓRGÃO ESPECIAL. Agravo de Instrumento AG 3279520088070000 DF 0000327-95.2008.807.0000 (TJ-DF) HECTOR VALVERDE SANTANA

TJ-DF - Agravo de Instrumento AI 3279520088070000 DF 0000327-95.2008.807.0000 (TJ-DF)

Data de publicação: 09/03/2009

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. VEÍCULO ALIENADO À TERCEIRO. CÓDIGO BRASILEIRO DE TRÂNSITO. OBRIGAÇÃO DE REGULARIZAÇÃO DO VEÍCULO. SEGURADORA. DESNECESIDADE ORDEM JUDICIAL. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. AGRAVO IMPROVIDO. 1 - NOS TERMOS DO ART. 126 , PARÁGRAFO ÚNICO , DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO , A BAIXA DO REGISTRO E A REGULARIZAÇÃO DO VEÍCULO JUNTO AO ÓRGÃO COMPETENTE SÃO DE OBRIGAÇÃO DA COMPANHIA SEGURADORA OU DO ADQUIRENTE DO VEICULO DESTINADO À DESMONTAGEM. 2 - A ALIENAÇÃO DO VEÍCULO A TERCEIRO NÃO ISENTA A SEGURADORA DE PROCEDER A BAIXA DO REGISTRO DO VEÍCULO, RAZÃO PELA QUAL NÃO CABE ALEGAR RESPONSABILIDADE DE TERCEIROS. 3 - NÃO É NECESSÁRIA ORDEM JUDICIAL PARA QUE A PROPRIEDADE DO "SALVADO" SEJA REGULARIZADA, HAJA VISTA TRATAR-SE DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. 4 - NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.

Encontrado em: , CARRO, VENDA, DESMEMBRAMENTO, BEM,TERCEIRO, RESPONSABILIDADE, SEGURADORA, REGULARIZAÇÃO, REGISTRO..., ÓRGÃO ESPECIAL. Agravo de Instrumento AI 3279520088070000 DF 0000327-95.2008.807.0000 (TJ-DF) HECTOR VALVERDE SANTANA

TJ-RJ - RECURSO INOMINADO RI 04414771320128190001 RJ 0441477-13.2012.8.19.0001 (TJ-RJ)

Data de publicação: 03/06/2014

Ementa: do comprovante de transferência de propriedade, sob pena de se responsabilizar solidariamente pelas infrações, impostos e penalidades até a data da efetiva comunicação. Parecer Ministerial no sentido da improcedência da pretensão autoral. Sentença julgando parcialmente procedente o pedido por equidade, declarando não ser o autor proprietário do veículo descrito na inicial. Recorreu o Réu postulando a reforma da sentença para julgar improcedente o pedido, reiterando as alegações de ausência de individualização do atual possuidor. V O T O Conheço do recurso, eis que presentes os requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade. Desde logo deve ser dito que a pretensão deduzida em juízo é de compelir o Réu, autarquia estadual de trânsito deste Estado, responsável pelo registro dos veículos automotores (art. 120 do CTB), a transferir a titularidade das multas por infração de trânsito, bem como a busca e apreensão judicial do veículo automotor alienado pela Autora a terceiro, a fim de que este seja compelido a realizar a devida transferência da propriedade junto ao Réu. Quanto ao pedido de busca e apreensão do veículo automotor alienado a terceiro, mostra-se o réu parte ilegítima e incompetente o Juizado Especial Fazendário. Tal pretensão destina-se a compelir o terceiro proprietário, indicado extemporaneamente às fls. 25, a efetivar o registro da transferência da propriedade do veículo para seu nome, guardando natureza cautelar preparatória (arts. 839 e seguintes do CPC), só podendo, portanto, ser requerida no juízo competente para conhecer da ação principal (art. 800 do CPC) e, ainda assim, ajuizada em face daquele que figurará no polo passivo daquela demanda e que, de modo direto, sofrerá os efeitos da decisão (perda judicial da posse e efeitos próprios da obrigação de fazer). Quanto ao pedido do Autor de alteração da titularidade das multas por infrações de trânsito, não há qualquer outro óbice processual a que este seja conhecido e, no mérito, julgado improcedente...

TJ-RJ - RECURSO INOMINADO RI 00042751820138190006 RJ 0004275-18.2013.8.19.0006 (TJ-RJ)

Data de publicação: 02/07/2014

Ementa: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO 4ª TURMA RECURSAL CÍVEL Recurso inominado nº 0004275-18.2013.8.19.0006 Recorrente: Vilma Vieira Cezar Recorrido: W.D. Peças e Acessórios para Motos V O T O Trata-se de recurso inominado interposto contra sentença que julgou ação na qual a Recorrente buscava a transferência da propriedade de veículo em seu nome para o real possuidor, o pagamento de impostos e multas de trânsito referentes a este veículo e a compensação por danos morais em razão do sofrimento causado pela não transferência do veículo e os desdobramentos que isto lhe causou, como cobranças de IPVA e multas. A sentença recorrida julgou todos os pedidos autorais improcedentes. Merece reforma parcial a sentença recorrida. Com efeito, entendo que é de responsabilidade do comprador adotar as medidas para regularizar a documentação relativa à transferência do veículo no registro competente, DETRAN, conforme o art. 123, parágrafo 1°, do Código de Trânsito Brasileiro. Isto por que a propriedade se transfere com a simples tradição por se tratar de um bem móvel, conforme o art. 1267 do Código Civil. O registro junto ao DETRAN tem efeito meramente administrativo e declaratório. O Recorrido se comprometeu a transferir o veículo quando a venda fosse realizada a terceiro. Porém, isto não foi cumprido, o que gerou diversos desdobramentos para a Recorrente, dentre eles a cobrança de multas de trânsito e IPVA referentes ao veículo que não mais lhe pertencia. Entendo que é de responsabilidade do Recorrido o pagamento dos valores relativos às infrações de trânsito referentes ao veículo em questão. Isto por que há provas de que a Recorrente transferiu a propriedade do bem antes da ocorrência dos fatos geradores das obrigações. Apesar de o art. 134 do Código de Trânsito Brasileiro dispor que cabe ao antigo proprietário comunicar ao órgão de trânsito que houve a transferência do veículo, sob pena de se responsabilizar solidariamente pelas penalidades impostas, esta regra tem...

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