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JusBrasil - Jurisprudência
20 de abril de 2014

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TJ-SP - Apelação APL 992080366995 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 15/04/2010

Ementa: AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO INDENIZATÓRIO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - AQUISIÇÃO DE VEÍCULO EM LEILÃO OFICIAL -TRANSFERÊNCIA DE TITULARIDADE DO BEM NÃO EFETIVADA PELO RÉU -OBRIGAÇÃO DE REGULARIZAR O REGISTRO JUNTO AO ÓRGÃO COMPETENTE - REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVIDA - INCIDÊNCIA DA CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DA DATA DO SEU ARBITRAMENTO -JUROS DE MORA A CONTAR DA xÇITAÇÃO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

TJ-SP - Apelação APL 75285720078260126 SP 0007528-57.2007.8.26.0126 (TJ-SP)

Data de publicação: 12/05/2012

Ementa: AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COMPRA E VENDA DE VEÍCULO TRANSFERÊNCIA DE TITULARIDADE DO BEM SOMENTE EFETIVADA PELA ADQUIRENTE APÓS A DISTRIBUIÇÃO DA AÇÃO PREJUDICADA A OBRIGAÇÃO DE REGULARIZAR O REGISTRO JUNTO AO ÓRGÃO COMPETENTE EM RAZÃO DE FATO SUPERVENIENTE PERDA DO OBJETO RESPONSABILIDADE PELOS ENCARGOS SUCUMBENCIAIS QUE DEVEM ATENDER AO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

TJ-PR - Exceção de Suspeição EXSUSP 945328301 PR 945328-3/01 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 18/07/2013

Ementa: http://www.ans.gov.br/texto_lei.php?id=1786) E no que tange à fiscalização, esta cabe somente ao Conselho Federal de Medicina: J. S. FAGUNDES CUNHA DESEMBARGADOR"prática conduzida em ambiente laboratorial, obedecendo aos preceitos éticos ditados pelos comitês federais, sob fiscalização dos Conselhos Regionais de Medicina", (...) segundo as normas do Conselho Federal de Medicina, que é a entidade competente para defini-los (BOTTESINI, Maury Ângelo e MACHADO, Mauro Conti, Lei dos planos e seguros de saúde comentada artigo por artigo, 2.ª ed., São Paulo: Revista dos Tribunais, 2005, p. 80).Por outro lado, sequer se pode cogitar em drogas experimentais, pois atendendo à legislação todas estão devidamente regularizadas no Brasil, com os seus respectivos registros no Ministério da Saúde, inclusive, tais informações foram extraídas do próprio sítio da ANVISA:GEMZAR é um medicamento utilizado na tentativa de bloquear o crescimento das células do tumor, tentando fazer com que o tumor diminua ou pare de crescer. Registro MS - 1.1260.0017 PLATIRAN apresenta propriedades bioquímicas que produzem ligações cruzadas no DNA. Reg. MS - 1.0180.0143 J. S. FAGUNDES CUNHA DESEMBARGADOR NAVELBINE é um medicamento que impede o crescimento de alguns tipos de células. Deve ser mantido sob refrigeração (4ºC) e ao abrigo da luz. MS nº 1.2117.0081 ANZEMET Controle de náuseas e vômitos em pacientes que recebem tratamento quimioterápico inicial ou repetido para câncer (incluindo altas doses de cisplatina).Nº 1130002610063 ZOMETA O ácido zoledrônico pertence a uma nova classe de bisfosfonatos altamente potentes que atuam especificamente no osso. É um dos mais potentes inibidores da reabsorção óssea osteoclástica conhecido até o momento. A ação seletiva dos bisfosfonatos no osso é baseada na sua elevada afinidade por osso mineralizado, mas o mecanismo molecular preciso que conduz à inibição da atividade osteoclástica é ainda desconhecido. Nos estudos a longo prazo em animais, o ácido zoledrônico inibe...

TJ-PR - Apelação Cível e Reexame Necessário APCVREEX 3957337 PR 0395733-7 (TJ-PR)

Data de publicação: 08/05/2007

Ementa: afastando a responsabilidade do vendedor, sendo irrelevante, para esse fim, o fato de não haver sido realizada a transferência do veículo para o nome do adquirente junto ao Detran. Impugnando os embargos, a Fazenda Pública argumentou que, nos termos do artigo 121 do CTN e art. 6º da Lei estadual 11280/95, o executado seria solidariamente responsável pelo tributo exigido até 09.05.2003, pois somente nessa data comunicou a venda do automóvel ao Detran; ao assim proceder, o executado desatendeu às regras dos artigos 123 e 134 do Código Nacional de Trânsito, deixando de regularizar sua situação mesmo depois de notificado do lançamento do IPVA atrasado em seu nome; a Fazenda não poderia ser prejudicada por essa conduta do executado, tendo de efetuar novo lançamento em face do adquirente do bem, limitada ao prazo de cinco anos (art. 173 , I do CTN ). Após regular processamento, os embargos receberam sentença acolhendo o pedido do executado e reconhecendo sua ilegitimidade para o pólo passivo da execução fiscal, pois por ocasião da tradição do bem (21.08.1995) ainda não vigorava o novo Código de Trânsito - Lei 9503 /97, que em seu artigo 134 passou a exigir que a transferência de propriedade do veículo seja comunicada pelo antigo proprietário ao órgão de trânsito competente, no prazo de 30 dias, sob pena se responsabilizar solidariamente com o novo proprietário pelo pagamento do IPVA. Não se conformando, a exeqüente recorre ao Tribunal reafirmando a argumentação de que o apelado seria responsável solidário pelos créditos de IPVA exigidos até 09.05.2003, pois somente nessa data o apelado comunicou a venda do automóvel ao Detran; ao assim proceder, desatendeu à regra então vigente sobre a transferência de propriedade de veículos, conforme o artigo 111 do Código Nacional de Trânsito antigo, segundo o qual o ato translativo de propriedade do veículo ou qualquer alteração de suas características, bem como a mudança de domicílio de seu proprietário implicará no assentamento dessa...

TJ-RJ - APELACAO APL 00210385020098190066 RJ 0021038-50.2009.8.19.0066 (TJ-RJ)

Data de publicação: 16/05/2012

Ementa: Civil. Obrigação de fazer. Prescrição. Instrumento particular de compra e venda de imóvel. Assunção de obrigações referentes à regularização da construção junto aos órgãos públicos, averbação no registro imobiliário competente e lavratura de escritura pública. Contrato firmado em 25/02/1988. Inércia da parte compradora em perseguir a execução do contrato. Transcurso do prazo prescricional vintenário entre a data da assinatura do contrato e a propositura da demanda, em 06/07/2009. Sentença mantida. Recurso desprovido.

TJ-SP - Apelação APL 2093070520118260100 SP 0209307-05.2011.8.26.0100 (TJ-SP)

Data de publicação: 01/09/2012

Ementa: AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. Autor teve seus documentos subtraídos. Terceiros se utilizaram de seus dados para realizar financiamento e adquirir veículo.Sentença de procedência, condenando a ré ao cumprimento de obrigação de fazer consistente na assunção de todas as responsabilidades inerentes ao veículo tipo caminhonete, placas FMM 0102, marca e modelo GM Montana, cuja transferência para seu nome deverá ser providenciada, tanto quanto a regularização, nos termos postulados na petição inicial, perante os órgão competente (Departamento Estadual de Trânsito de São Paulo - DETRAN/SP). Data da distribuição: 11/07/2011. Valor da causa: R$ 30.350,09.Apela o banco réu alegando que a responsabilidade pela emissão de novo documento de registro do veículo é do adquirente, formal proprietário do veículo, pois ainda que fraudulento, não tem como transferir a titularidade junto aos órgãos competentes.Em vista do caráter mandamental da atividade jurisdicional, deverá o magistrado a quo expedir ofícios a fim de excluir o nome do autor do registro de propriedade do veículo (principal), isentando-o da responsabilidade por eventuais pendências tributárias existentes sobre este bem (acessórios). Desnecessária manutenção das astreintes, data a providência judicial ora determinada. Recurso parcialmente provido, para determinar que o magistrado a quo expeça ofícios a fim de excluir o nome do autor do registro de propriedade do veículo (principal) isentando-o da responsabilidade por eventuais pendências tributárias existentes.

TJ-MG - Apelação Cível AC 10223092997863001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 12/07/2013

Ementa: APELAÇÃO - VEÍCULO - COMPRA E VENDA - AGÊNCIA DE VEÍCULOS - ATUAL PROPRIETÁRIA DO BEM - LEGITIMIDADE PASSIVA CONFIGURADA - PRELIMINAR REJEITADA - RESPONSABILIDADE DOS ADQUIRENTES PELO REGISTRO DA TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE - OBRIGAÇÃO DE FAZER ATRIBUÍDA À ATUAL PROPRIETÁRIA. - Indene de dúvida que a concessionária, ora primeira apelante, que aceitou receber veículo usado como parte do pagamento para alienação de outro ao autor, revendendo-o posteriormente à terceiro, ora segunda apelante, tem legitimidade para responder por eventuais efeitos danosos advindos da referida operação comercial. - Noutro ponto, a segunda apelante, que é a atual proprietária do bem também tem responsabilidades no que atine à regularização do automóvel junto ao órgão competente. - Indene de dúvida que a transmissão da propriedade dos bens móveis concretiza-se com a tradição, isto é, independentemente da entrega entre as partes dos documentos atinentes ao objeto do contrato. - Contudo, existe a obrigação legal de que haja transferência da titularidade do veículo junto aos órgãos de trânsito, objetivando a cobrança dos tributos incidentes sobre a propriedade e fiscalização/identificação de eventuais infrações cometidas pelo condutor. - Importante destacar que a pretensão de reparação pelo dano moral não foi julgada procedente e, ainda, não houve recurso da parte interessada pleiteando a reforma da decisão. - Quanto ao alegado dano material, registro que este não foi comprovado nos autos, razão pela qual deve ser decotado da sentença monocrática. - O artigo 123 do Código de Trânsito Brasileiro é claro ao imputar ao novo proprietário a obrigação de realizar a transferência do veículo.

TJ-DF - Ação Cí­vel do Juizado Especial ACJ 136194720088070001 DF 0013619-47.2008.807.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 09/03/2012

Ementa: JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. RECURSO INOMINADO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. INÉRCIA DO ADQUIRENTE. TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE DE VEÍCULO JUNTO AO DETRAN. PRELIMINAR DE IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ AFASTADA. PREJUDICIAL DE MÉRITO RELATIVA À DECADÊNCIA REJEITADA. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. 1) VERIFICADO QUE NÃO FOI COLHIDA PROVA ORAL NA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO EM JULGAMENTO, A PROLAÇÃO DE SENTENÇA POR JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO, EM EXERCÍCIO PLENO NO JUÍZO, NÃO VIOLA OS PRINCÍPIOS DO JUIZ NATURAL E DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ. PRELIMINAR DE IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ REJEITADA. 2) A PRETENSÃO BUSCADA NESTA DEMANDA É A OBRIGAÇÃO DE FAZER CONSUBSTANCIADA NO REGISTRO DA TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE DE VEÍCULO JUNTO AO ÓRGÃO REGISTRADOR DETRAN/DF. NÃO SE DISCUTE, NA HIPÓTESE, A PROPRIEDADE DO BEM MÓVEL A ATRAIR A PRESCRIÇÃO DECENAL DO C.C. DE 1916 (APLICÁVEL À ESPÉCIE), MAS SIM SE DISCUTE A OBRIGAÇÃO PESSOAL DE REGULARIZAR O REGISTRO DA PROPRIEDADE ALTERADA, CUJO PRAZO PRESCRICIONAL, À FALTA DE PRAZO ESPECIAL, É DE VINTE ANOS. ASSIM, DESCABE A ALEGAÇÃO DE DECADÊNCIA. PREJUDICIAL DE MÉRITO REJEITADA. 3) O CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE BEM MÓVEL SE APERFEIÇOA COM A TRADIÇÃO, SENDO DO ADQUIRENTE DO VEÍCULO A RESPONSABILIDADE DE EFETIVAR A TRANSFERÊNCIA PERANTE O ÓRGÃO DE TRÂNSITO COMPETENTE, CABENDO-LHE ADOTAR AS MEDIDAS QUE FOREM NECESSÁRIAS PARA DESVINCULAR O NOME DO ANTIGO PROPRIETÁRIO DA TITULARIDADE DO BEM, NO PRAZO DE 30 DIAS, POR FORÇA DO QUE DISPÕE O ARTIGO 123 , INCISO I E § 1º , DO CTN . 4) NA HIPÓTESE, RESTOU EVIDENCIADO NOS AUTOS QUE O VEÍCULO OBJETO DA PRESENTE DEMANDA FOI VENDIDO PELO AUTOR/RECORRIDO EM 09/11/1998. O REGISTRO DA TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE, PARA CONSTAR O NOME DO COMPRADOR JUNTO AO ÓRGÃO REGISTRADOR DETRAN/DF, É UMA CONSEQÜÊNCIA NATURAL DO CONTRATO DE COMPRA E VENDA, AINDA QUE NÃO HOUVESSE PRAZO LEGAL PARA A PROVIDÊNCIA, JÁ QUE NÃO MAIS SÃO DE RESPONSABILIDADE DO VENDEDOR AS OBRIGAÇÕES QUE TENHAM GÊNESE NO AUTOMÓVEL VENDIDO, PORQUANTO ESTE NÃO MAIS LHE PERTENCE DESDE OPERADA A TRADIÇÃO. 5) RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. CONDENADO O RECORRENTE AO PAGAMENTO DE CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ARBITRADOS EM 10% DO VALOR DA CAUSA, QUE RESTA SUSPENSO EM RAZÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA DEFERIDA....

TJ-MG - Apelação Cível AC 10702120253886001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 05/07/2013

Ementa: (V.V.P.) EMENTA - REEXAME NECESSÁRIO CONHECIDO DE OFÍCIO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - DANOS MORAIS COLETIVOS - LEI FEDERAL N. 12.651 /2012 - NOVO CÓDIGO FLORESTAL - REVOGAÇÃO DA LEI N. 4.771 /1965 - OBRIGAÇÃO DE INSTITUIÇÃO DE RESERVA LEGAL - PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO - COMPETÊNCIA DO IEF - INSTAURAÇÃO - ATRIBUIÇÃO DO PROPRIETÁRIO DE IMÓVEL RURAL - DESÍDIA - NÃO COMPROVAÇÃO - PROVA A CARGO DO ÓRGÃO MINISTERIAL - DESNECESSIDADE DE AVERBAÇÃO DA RESERVA LEGAL À MARGEM DO REGISTRO DE IMÓVEIS - FACULTATIVIDADE - PRETENSÃO DE RECOMPOSIÇÃO DA ÁREA E RESSARCIMENTO PELOS DANOS MORAIS COLETIVOS - AUSÊNCIA DE PROVA DA DEDAGRAÇÃO AMBIENTAL - IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS - CONFIRMAÇÃO DA SENTENÇA - RECURSO VOLUNTÁRIO PREJUDICADO. 1. É cabível o reexame necessário da sentença de improcedência proferida em ação civil pública, de acordo com aplicação analógica do art. 19 , da Lei nº 4.717 /1965. 2. A instituição de reserva legal é dever imposto a todo proprietário de imóvel rural, nos percentuais legalmente delimitados, com a função de assegurar o uso econômico de modo sustentável dos recursos naturais do imóvel rural, auxiliar a conservação e a reabilitação dos processos ecológicos e promover a conservação da biodiversidade, bem como o abrigo e a proteção de fauna silvestre e da flora nativa (art. 12 , da Lei Federal n. 12.651 /2012). 3. A obrigatoriedade de instituição de reserva legal, mediante o procedimento administrativo apropriado, a ser instaurado perante o órgão ambiental estadual competente, independe da prévia análise de necessidade ou não de sua conseqüente averbação à margem do registro imobiliário correspondente. 4. Apenas a deflagração do procedimento administrativo voltado à instituição da reserva legal é atribuída ao proprietário de imóvel rural, competindo ao Instituto Estadual de Florestas, a partir de então, o seu correto processamento. 5. A mera juntada ao feito das matrículas imobiliárias se mostra insuficiente à efetiv a demonstração da inércia e incúria...

TJ-SP - Agravo de Instrumento AG 990100996711 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 30/06/2010

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Ação de reparação de danos cumulada com obrigação de fazer- Veículo furtado no ano de 1996, ocasião em que não era obrigada a seguradora a efetuar a transferência de titularidade do bem junto do órgão competente - Antecipação da tutela deferida para determinar a regularização do registro do veículo e transferência pela seguradora, sob pena de multa diária - Obrigação de transferência de titularidade de veículo sinistrado e cuja indenização foi paga, sub-rogando-se a seguradora nos direitos a ele inerentes,prevista no artigo 126 do Código de Trânsito Brasileiro , em vigor a partir de 22.01.2998 - Impossibilidade de aplicação retroativa de suas disposições, até porque, não tomou a parte segurada e anterior titular do bem a iniciativa de buscar a providência - Determinação descabida - Recurso provido.

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