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JusBrasil - Jurisprudência
01 de novembro de 2014

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TJ-SP - Apelação APL 992080366995 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 15/04/2010

Ementa: AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO INDENIZATÓRIO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - AQUISIÇÃO DE VEÍCULO EM LEILÃO OFICIAL -TRANSFERÊNCIA DE TITULARIDADE DO BEM NÃO EFETIVADA PELO RÉU -OBRIGAÇÃO DE REGULARIZAR O REGISTRO JUNTO AO ÓRGÃO COMPETENTE - REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVIDA - INCIDÊNCIA DA CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DA DATA DO SEU ARBITRAMENTO -JUROS DE MORA A CONTAR DA xÇITAÇÃO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

TJ-SP - Apelação APL 75285720078260126 SP 0007528-57.2007.8.26.0126 (TJ-SP)

Data de publicação: 12/05/2012

Ementa: AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COMPRA E VENDA DE VEÍCULO TRANSFERÊNCIA DE TITULARIDADE DO BEM SOMENTE EFETIVADA PELA ADQUIRENTE APÓS A DISTRIBUIÇÃO DA AÇÃO PREJUDICADA A OBRIGAÇÃO DE REGULARIZAR O REGISTRO JUNTO AO ÓRGÃO COMPETENTE EM RAZÃO DE FATO SUPERVENIENTE PERDA DO OBJETO RESPONSABILIDADE PELOS ENCARGOS SUCUMBENCIAIS QUE DEVEM ATENDER AO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

TJ-SP - Apelação : APL 75285720078260126

Data de publicação: 12/05/2012

Decisão: DE REGULARIZAR O REGISTRO JUNTO AO ÓRGÃO COMPETENTE EM RAZÃO DE FATO SUPERVENIENTE PERDA DO OBJETO... o prejuízo que resultava da indicação do seu nome como proprietário junto ao órgão competente... PARCIALMENTE PROVIDO. VOTO N° 16.594 Trata-se de ação de obrigação de fazer para registro da venda...

TJ-PR - Exceção de Suspeição EXSUSP 945328301 PR 945328-3/01 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 18/07/2013

Ementa: ://www.ans.gov.br/texto_lei.php?id=1786) E no que tange à fiscalização, esta cabe somente ao Conselho Federal de Medicina: J. S. FAGUNDES CUNHA DESEMBARGADOR"prática conduzida em ambiente laboratorial, obedecendo aos preceitos éticos ditados pelos comitês federais, sob fiscalização dos Conselhos Regionais de Medicina", (...) segundo as normas do Conselho Federal de Medicina, que é a entidade competente para defini-los (BOTTESINI, Maury Ângelo e MACHADO, Mauro Conti, Lei dos planos e seguros de saúde comentada artigo por artigo, 2.ª ed., São Paulo: Revista dos Tribunais, 2005, p. 80).Por outro lado, sequer se pode cogitar em drogas experimentais, pois atendendo à legislação todas estão devidamente regularizadas no Brasil, com os seus respectivos registros no Ministério da Saúde, inclusive, tais informações foram extraídas do próprio sítio da ANVISA:GEMZAR é um medicamento utilizado na tentativa de bloquear o crescimento das células do tumor, tentando fazer com que o tumor diminua ou pare de crescer. Registro MS - 1.1260.0017 PLATIRAN apresenta propriedades bioquímicas que produzem ligações cruzadas no DNA. Reg. MS - 1.0180.0143 J. S. FAGUNDES CUNHA DESEMBARGADOR NAVELBINE é um medicamento que impede o crescimento de alguns tipos de células. Deve ser mantido sob refrigeração (4ºC) e ao abrigo da luz. MS nº 1.2117.0081 ANZEMET Controle de náuseas e vômitos em pacientes que recebem tratamento quimioterápico inicial ou repetido para câncer (incluindo altas doses de cisplatina).Nº 1130002610063 ZOMETA O ácido zoledrônico pertence a uma nova classe de bisfosfonatos altamente potentes que atuam especificamente no osso. É um dos mais potentes inibidores da reabsorção óssea osteoclástica conhecido até o momento. A ação seletiva dos bisfosfonatos no osso é baseada na sua elevada afinidade por osso mineralizado, mas o mecanismo molecular preciso que conduz à inibição da atividade osteoclástica é ainda desconhecido. Nos estudos a longo prazo em animais, o ácido zoledrônico inibe...

TJ-SP - Apelação : APL 992080366995

Data de publicação: 15/04/2010

Decisão: PELO RÉU - OBRIGAÇÃO DE REGULARIZAR O REGISTRO JUNTO AO ÓRGÃO COMPETENTE - REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS... PAULO. 29 CÂMARA EMENTA: AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO INDENIZATÓRIO POR DANOS MATERIAIS... por danos materiais e morais c/c obrigação de fazer, fundada em compra e PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL...

TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 826156720118260000

Data de publicação: 01/07/2011

Decisão: -OBRIGAÇÃO DE REGULARIZAR O REGISTRO JUNTO AO ÓRGÃO COMPETENTE - REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVIDA... de instrumento contra decisão que, nos autos da ação de obrigação de fazer, cumulada com pedido de indenização... que o réu entregue o Certificado de Registro de Venda do veículo arrematado pelo agravado, no prazo...

TJ-PR - Apelação Cível e Reexame Necessário APCVREEX 3957337 PR 0395733-7 (TJ-PR)

Data de publicação: 08/05/2007

Ementa: , afastando a responsabilidade do vendedor, sendo irrelevante, para esse fim, o fato de não haver sido realizada a transferência do veículo para o nome do adquirente junto ao Detran. Impugnando os embargos, a Fazenda Pública argumentou que, nos termos do artigo 121 do CTN e art. 6º da Lei estadual 11280/95, o executado seria solidariamente responsável pelo tributo exigido até 09.05.2003, pois somente nessa data comunicou a venda do automóvel ao Detran; ao assim proceder, o executado desatendeu às regras dos artigos 123 e 134 do Código Nacional de Trânsito, deixando de regularizar sua situação mesmo depois de notificado do lançamento do IPVA atrasado em seu nome; a Fazenda não poderia ser prejudicada por essa conduta do executado, tendo de efetuar novo lançamento em face do adquirente do bem, limitada ao prazo de cinco anos (art. 173 , I do CTN ). Após regular processamento, os embargos receberam sentença acolhendo o pedido do executado e reconhecendo sua ilegitimidade para o pólo passivo da execução fiscal, pois por ocasião da tradição do bem (21.08.1995) ainda não vigorava o novo Código de Trânsito - Lei 9503 /97, que em seu artigo 134 passou a exigir que a transferência de propriedade do veículo seja comunicada pelo antigo proprietário ao órgão de trânsito competente, no prazo de 30 dias, sob pena se responsabilizar solidariamente com o novo proprietário pelo pagamento do IPVA. Não se conformando, a exeqüente recorre ao Tribunal reafirmando a argumentação de que o apelado seria responsável solidário pelos créditos de IPVA exigidos até 09.05.2003, pois somente nessa data o apelado comunicou a venda do automóvel ao Detran; ao assim proceder, desatendeu à regra então vigente sobre a transferência de propriedade de veículos, conforme o artigo 111 do Código Nacional de Trânsito antigo, segundo o qual o ato translativo de propriedade do veículo ou qualquer alteração de suas características, bem como a mudança de domicílio de seu proprietário implicará no assentamento dessa...

TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv AI 10024122916489002 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 07/10/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO, POR AUSÊNCIA DE PEÇA OBRIGATÓRIA - ART. 525 , INCISO I , DO CPC - REJEIÇÃO - FRAUDE PRATICADA POR TERCEIRO ESTELIONATÁRIO - OBRIGAÇÃO DE FAZER - EXCLUSÃO DO NOME DA AUTORA DO PRONTUÁRIO DO VEÍCULO - OBRIGAÇÃO IMPOSSÍVEL DE SER CUMPRIDA PELO RÉU - MULTA COMINATÓRIA - DECOTE - NECESSIDADE - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE JULGADA PROCEDENTE - OBRIGAÇÃO AFASTADA - ASTREINTES EXCLUÍDAS- PRELIMINAR REJEITADA. RECURSO PROVIDO. - Inexistindo vício no traslado das peças que compõem o instrumento, eis que presentes todas as peças obrigatórias exigidas pelo art. 525 , inciso I , do CPC , além daquelas necessárias à perfeita compreensão do litígio, deve ser rejeitada a preliminar de não conhecimento do recurso, suscitada pela agravada. - A transferência do veículo deve ser requerida, pela própria agravada, perante o órgão competente, ou mediante ofício expedido pelo juiz a quo, pois a fraude reconhecida limita-se ao contrato de financiamento celebrado com o Banco, não podendo este ser responsabilizado por atos praticados pelo DETRAN. - A condenação à obrigação de fazer, consistente na regularização do registro junto ao DETRAN, para excluir o nome/CPF da agravada do prontuário do veículo, revela-se impossível de ser regularizada pelo agravante, que não poderá transferir o veículo para o seu nome, visto que não é o seu proprietário - Preliminar rejeitada. Recurso provido.

TJ-SP - Apelação APL 90000870620098260576 SP 9000087-06.2009.8.26.0576 (TJ-SP)

Data de publicação: 10/09/2013

Ementa: AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. COMPROMISSO DE VENDA E COMPRA. OBRIGAÇÕES DO INCORPORADOR. Sentença de procedência, para condenar a ré na obrigação de (fazer) regularizar a incorporação imobiliária de fato, mediante registro e averbação perante o Cartório de Registro de Imóveis, outorgar as respectivas escrituras e regularizar as unidades junto aos órgãos competentes, tais como a Prefeitura Municipal e INSS, sob sua responsabilidade e expensas; instituir o condomínio, com a elaboração do estatuto e realização do registro, sob pena de multa. Data da distribuição da ação: 05/11/2009. Valor da causa: R$ 328.000,00. Apela a ré, alegando necessidade de respeito ao princípio da pacta sunt servanda; autores firmaram compromisso com a ré, responsabilizando-se pelas despesas necessárias à transferência definitiva do bem, inclusive as referentes à averbação da construção e ao registro da instituição, especificação e convenção de condomínio, o que não foi cumprido; ré ficou responsável apenas pela obtenção do habite-se, CND e INSS; sentença não respeitou as cláusulas obrigacionais; registro do imóvel não foi cumprido por culpa exclusiva dos autores, que não arcaram com as custas para este fim; ré cumpriu sua obrigação apresentando o habite-se e a CND do INSS; subsidiariamente, requer que, na hipótese de parcial provimento ao apelo, pode proceder às providências requeridas pelos autores, mas desde que por eles custeadas; multa de 10% sobre o valor dos contratos é indevida, pois as providências necessárias à regularização do bem cabiam aos autores. Descabimento. Em razão de a ré ter deixado de arcar com as obrigações previstas no ordenamento legal Lei 4591 /64 Condomínio em Edificações e Incorporações Imobiliárias é caso de manutenção da procedência da ação e improcedência da reconvenção, para que a ré cumpra com as obrigações de fazer a ela impostas pela lei, tais como o arquivamento do registro, certidão negativa referente a Previdência Social, minuta da convenção de condomínio. Apreciando a petição dos autores na qual relatam que a ré vendeu bem imóvel pelo valor de R$ 80.000,00, pedindo-se a revogação dos benefícios da justiça gratuita, conclui-se que é caso de acolhimento do pleito. Tendo em vista fato superveniente, demonstrando a venda, por parte da ré, de um bem imóvel no valor de R$ 80.000,00, em agosto de 2012, tal benefício não deve subsistir. Revogado o benefício, relega-se a obrigação da recorrente, de recolhimento das custas do processo, após o trânsito em julgado desta decisão, sob pena de inscrição na dívida ativa. Recurso improvido....

TJ-DF - Ação Cí­vel do Juizado Especial ACJ 136194720088070001 DF 0013619-47.2008.807.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 09/03/2012

Ementa: JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. RECURSO INOMINADO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. INÉRCIA DO ADQUIRENTE. TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE DE VEÍCULO JUNTO AO DETRAN. PRELIMINAR DE IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ AFASTADA. PREJUDICIAL DE MÉRITO RELATIVA À DECADÊNCIA REJEITADA. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. 1) VERIFICADO QUE NÃO FOI COLHIDA PROVA ORAL NA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO EM JULGAMENTO, A PROLAÇÃO DE SENTENÇA POR JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO, EM EXERCÍCIO PLENO NO JUÍZO, NÃO VIOLA OS PRINCÍPIOS DO JUIZ NATURAL E DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ. PRELIMINAR DE IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ REJEITADA. 2) A PRETENSÃO BUSCADA NESTA DEMANDA É A OBRIGAÇÃO DE FAZER CONSUBSTANCIADA NO REGISTRO DA TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE DE VEÍCULO JUNTO AO ÓRGÃO REGISTRADOR DETRAN/DF. NÃO SE DISCUTE, NA HIPÓTESE, A PROPRIEDADE DO BEM MÓVEL A ATRAIR A PRESCRIÇÃO DECENAL DO C.C. DE 1916 (APLICÁVEL À ESPÉCIE), MAS SIM SE DISCUTE A OBRIGAÇÃO PESSOAL DE REGULARIZAR O REGISTRO DA PROPRIEDADE ALTERADA, CUJO PRAZO PRESCRICIONAL, À FALTA DE PRAZO ESPECIAL, É DE VINTE ANOS. ASSIM, DESCABE A ALEGAÇÃO DE DECADÊNCIA. PREJUDICIAL DE MÉRITO REJEITADA. 3) O CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE BEM MÓVEL SE APERFEIÇOA COM A TRADIÇÃO, SENDO DO ADQUIRENTE DO VEÍCULO A RESPONSABILIDADE DE EFETIVAR A TRANSFERÊNCIA PERANTE O ÓRGÃO DE TRÂNSITO COMPETENTE, CABENDO-LHE ADOTAR AS MEDIDAS QUE FOREM NECESSÁRIAS PARA DESVINCULAR O NOME DO ANTIGO PROPRIETÁRIO DA TITULARIDADE DO BEM, NO PRAZO DE 30 DIAS, POR FORÇA DO QUE DISPÕE O ARTIGO 123 , INCISO I E § 1º , DO CTN . 4) NA HIPÓTESE, RESTOU EVIDENCIADO NOS AUTOS QUE O VEÍCULO OBJETO DA PRESENTE DEMANDA FOI VENDIDO PELO AUTOR/RECORRIDO EM 09/11/1998. O REGISTRO DA TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE, PARA CONSTAR O NOME DO COMPRADOR JUNTO AO ÓRGÃO REGISTRADOR DETRAN/DF, É UMA CONSEQÜÊNCIA NATURAL DO CONTRATO DE COMPRA E VENDA, AINDA QUE NÃO HOUVESSE PRAZO LEGAL PARA A PROVIDÊNCIA, JÁ QUE NÃO MAIS SÃO DE RESPONSABILIDADE DO VENDEDOR AS OBRIGAÇÕES QUE TENHAM GÊNESE NO AUTOMÓVEL VENDIDO, PORQUANTO ESTE NÃO MAIS LHE PERTENCE DESDE OPERADA A TRADIÇÃO. 5) RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. CONDENADO O RECORRENTE AO PAGAMENTO DE CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ARBITRADOS EM 10% DO VALOR DA CAUSA, QUE RESTA SUSPENSO EM RAZÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA DEFERIDA....

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