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JusBrasil - Jurisprudência
28 de fevereiro de 2015

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TJ-DF - APELAÇÃO CÍVEL NO JUIZADO ESPECIAL ACJ 20010410078449 DF (TJ-DF)

Data de publicação: 24/05/2002

Ementa: CIVIL -REPARAÇÃO DE DANOS EM ACIDENTE DE VEÍCULOS - CULPA ASSUMIDA PELO RÉU - OBRIGAÇÃO DE REPARAR INTEGRALMENTE O DANO - RETORNO DO VEÍCULO AO ESTADO EM QUE SE ENCONTRAVA ANTES - 1. COMPETE AO RÉU PROVAR O FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DO AUTOR. 1.1 NÃO RESTANDO COMPROVADO QUE OS PREJUÍZOS FORAM INTEGRALMENTE REPARADOS, HAVENDO, INCLUSIVE, NECESSIDADE DE LEVÁ-LO EM OFICINA DE CONFIANÇA DA PROPRIETÁRIA, PARA REPARO DE DEFEITOS CONSTATADOS NO CONSERTO PATROCINADO PELO RÉU, ACOLHE-SE O PEDIDO DA AUTORA, QUE OBJETIVA O RETORNO DAS COISAS AO ESTADO QUE ERA ANTES, EM VIRTUDE DE ATO INJUSTO PRATICADO PELO RÉU. 2. TENDO, O CAUSADOR DO ACIDENTE, ASSUMIDO A CULPA PELO EVENTO DANOSO, RECEBENDO, DO PROPRIETÁRIO, O VEÍCULO PARA RECUPERÁ-LO EM OFICINA DE SUA CONFIANÇA, NÃO ESTÁ, O PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO, OBRIGADO A ACEITAR O CONSERTO TAL COMO APRESENTADO PELO RÉU. 2.1 PORQUANTO, O DIREITO À REPARAÇÃO DOS DANOS IMPLICA EM REPARAÇÃO DA FORMA MAIS COMPLETA POSSÍVEL. 2.2 A PARTE QUE SOFREU INJUSTAMENTE DANOS MATERIAIS EM SEU PATRIMÔNIO TEM TODO O DIREITO DE TER O SEU BEM TOTALMENTE RECUPERADO, SENÃO EXATAMENTE COMO ERA ANTES, MAS PELO MENOS DE MODO ACEITÁVEL. 3. GUARDANDO COERÊNCIA COM A DIMENSÃO DOS DANOS VERIFICADOS NO VEÍCULO, OS ORÇAMENTOS DEVEM APRESENTAR-SE IDÔNEOS E A CONDENAÇÃO DEVE CINGIR-SE NO PAGAMENTO DO MENOR DOS VALORES APRESENTADOS. 4. SENTENÇA REFORMADA NO SENTIDO DE CONDENAR O APELADO AO PAGAMENTO DO VALOR REFERENTE AO MENOR DOS ORÇAMENTOS.

TJ-RJ - APELAÇÃO APL 00086708920108190028 RJ 0008670-89.2010.8.19.0028 (TJ-RJ)

Data de publicação: 07/11/2014

Ementa: EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO OBRIGAÇÃO DE FAZER, CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. VEÍCULO AUTOMOTOR. SINISTRO. DEMORA DA SEGURADORA EM AUTORIZAR OS NECESSÁRIOS REPAROS. SUBSTITUIÇÃO DE PEÇAS NÃO AUTORIZADAS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MATERIAIS. DANOS MORAIS. VERBA REPARATÓRIA. FIXAÇÃO. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. DECISÃO CORRETA, NA FORMA E NO CONTEÚDO, QUE INTEGRALMENTE SE MANTÉM. 1. Não restou comprovado pela ré que a autorização dos serviços foi dada no prazo estabelecido no contrato nem mesmo que a demora foi ocasionada pela oficina conveniada, ônus que lhe competia. Registre-se, ainda, que diante da alegação autoral de que houve recusa na substituição do retrovisor e do sistema de freio, caberia à demandada comprovar que tal fato não ocorreu ou que os danos apontados não têm relação com o sinistro, posto que o consumidor - parte manifestamente vulnerável - não detém conhecimento técnico, apto a se defender contra a mera recusa na prestação do serviço. 2. Como assim prevê o parágrafo único do art. 7º, do CDC, tendo mais de um autor, todos responderão solidariamente pela reparação dos danos previstos nas normas de consumo, disposição que vem repetida nos artigos 18, caput, e 25, § 1º, da lei consumerista. 3. Daí porque, e na linha conclusiva da r. sentença, uma vez caracterizada a falha na prestação do serviço, assume o fornecedor a obrigação de reparar integralmente os danos daí decorrentes. 4. se cada litigante for em parte vendedor e vencido, serão recíproca e proporcionalmente distribuídos e compensados entre eles os honorários e as despesas, como mais uma vez muito bem sinalizado e proporcionalmente aplicado na sentença recorrida. DESPROVIMENTO DOS RECURSOS.

TJ-DF - Apelacao Civel do Juizado Especial ACJ 20140110142527 DF 0014252-48.2014.8.07.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 03/02/2015

Ementa: JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. CONSUMIDOR. AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUTOR SEGURADO PELA RÉ. SINISTRO. CULPA DO AUTOR. NEGATIVA DA RÉ EM REPARAR INTEGRALMENTE OS VEÍCULOS DOS TERCEIROS. PERÍCIA UNILATERAL. JULGAMENTO COM BASE NA EXPERIÊNCIA COMUM. PROVA DOS DANOS SUPORTADOS REALIZADA. RESPONSABILIDADE. RESSARCIMENTO DEVIDO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Como bem asseverou o magistrado na sentença questionada, é plenamente viável a realização de transação entre as partes envolvidas no sinistro, mesmo em desconformidade com cláusula contratual, podendo configurar negativa de eficácia da transação em relação ao segurador. Entretanto, tal fato não veda a análise da culpa pelo sinistro e a manutenção da responsabilidade da ré, acaso efetivamente configurada a culpa do segurado. 2. O "informe pericial" (fls. 148-159) colacionado pelo recorrente foi lavrado unilateralmente por seus prepostos sendo, no mínimo, tendencioso, além de não ter indicado os fundamentos técnicos para a conclusão apresentada. Outrossim, o julgamento com base na experiência comum, além de amparada legalmente (art. 6.º , da Lei n.º 9.099 /95), guarda maior consonância com os fatos narrados na ocorrência policial acostada aos autos. 3. Diversamente do que afirmou o recorrente, o autor/recorrido logrou comprovar o prejuízo material a que foi obrigado a suportar em face do conserto do veículo Fiat Pálio, envolvido no sinistro, consoante documento acostado à fl. 46 dos autos. 4. Demonstrado que o recorrido era segurado do recorrente e que foi obrigado a suportar prejuízo decorrente do conserto do veículo avariado, que deveria ter sido pago pelo recorrente, irretocável a sentença que determina ao recorrente (segurador) ressarcir o segurado pelas despesas suportadas em face do sinistro a que deu causa, em razão do próprio contrato de seguro celebrado entre eles. 5. Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. 6. Condenada a parte recorrente vencida ao pagamento das custas processuais adicionais, se houver, e aos honorários advocatícios, estes últimos fixados em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação (art. 20 , § 3.º , do Código de Processo Civil c/c artigo 55 da Lei n.º 9.099 /95). 7. A súmula de julgamento servirá como acórdão, conforme regra do artigo 46 da Lei dos Juizados Especiais Estaduais Cíveis e ainda por força dos artigos 12, inciso IX, 98, parágrafo único e 99, do Regimento Interno das Turmas Recursais....

TST - ARR 951002420085020065 95100-24.2008.5.02.0065 (TST)

Data de publicação: 07/08/2013

Ementa: RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PERDAS E DANOS PREVISTOS NA LEGISLAÇÃO CIVIL. ARTIGOS 389 E 404 DO CC . INAPLICÁVEIS. A controvérsia se resume em saber se cabível a condenação da reclamada ao pagamento, a título de reparação de danos, dos honorários advocatícios convencionais ou extrajudiciais, aqueles originalmente pactuados entre as partes. Apesar de facultativa a representação por advogado no âmbito da Justiça Trabalhista (artigo 791 da CLT ), a contratação do causídico se traduz em medida razoável, talvez até imprescindível, daquele que se vê obrigado a demandar em juízo, especialmente ao se considerar toda a complexidade do sistema judiciário, que, para um adequado manejo, requer conhecimentos jurídicos substanciais, que não são, via de regra, portados pelo juridicamente leigo. Nessa linha é que a contratação de advogado, não poucas vezes, traduz-se em verdadeiro pressuposto do adequado exercício do direito constitucional de acesso à Justiça (artigo 5º , XXXVI , da Constituição Federal ), pois sem o auxílio profissional de um advogado poderia o demandante, por falhas técnicas, ter prejudicado o reconhecimento de seus direitos materiais. Certo que para ter substancialmente satisfeitos seus direitos trabalhistas o reclamante foi obrigado a contratar advogado e a arcar com as despesas desta contratação (honorários convencionais ou extrajudiciais), deve a reclamada ser condenada a reparar integralmente o reclamante. Isso porque foi aquela que, por não cumprir voluntariamente suas obrigações, gerou o referido dano patrimonial (despesas com honorários advocatícios convencionais). Incidência dos artigos 389 , 395 e 404 , do CC . Princípio da reparação integral dos danos. Precedente do STJ. No entanto, por disciplina judiciária curvo-me ao entendimento majoritário desta Corte Superior que, em casos similares, já decidiu pela inaplicabilidade dos artigos 389 e 404 do CC na seara trabalhista, limitando a concessão da verba honorária às hipóteses de insuficiência econômica do autor acrescida da respectiva assistência sindical , inexistente no caso em exame . Recurso de revista conhecido e provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE . 1. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. CARTÕES DE PONTO. AUSÊNCIA DE ASSINATURA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. Não se encontra prequestionada a matéria sobre a qual o egrégio Tribunal Regional não se manifestou a respeito e nem mesmo foi provocado a tal quando da oposição dos embargos de declaração. Incidência da Súmula nº 297. Agravo de instrumento a que se nega provimento. 2. INTERVALO INTRAJORNADA. JORNADA CONTRATUAL. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. Não se encontra prequestionada a matéria sobre a qual o egrégio Tribunal Regional não se manifestou a respeito e nem mesmo foi provocado a tal quando da oposição dos embargos de declaração. Incidência da Súmula nº 297. Agravo de instrumento a que se nega provimento....

TST - ARR 951002420085020065 95100-24.2008.5.02.0065 (TST)

Data de publicação: 16/08/2013

Ementa: RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PERDAS E DANOS PREVISTOS NA LEGISLAÇÃO CIVIL. ARTIGOS 389 E 404 DO CC . INAPLICÁVEIS. A controvérsia se resume em saber se cabível a condenação da reclamada ao pagamento, a título de reparação de danos, dos honorários advocatícios convencionais ou extrajudiciais, aqueles originalmente pactuados entre as partes. Apesar de facultativa a representação por advogado no âmbito da Justiça Trabalhista (artigo 791 da CLT ), a contratação do causídico se traduz em medida razoável, talvez até imprescindível, daquele que se vê obrigado a demandar em juízo, especialmente ao se considerar toda a complexidade do sistema judiciário, que, para um adequado manejo, requer conhecimentos jurídicos substanciais, que não são, via de regra, portados pelo juridicamente leigo. Nessa linha é que a contratação de advogado, não poucas vezes, traduz-se em verdadeiro pressuposto do adequado exercício do direito constitucional de acesso à Justiça (artigo 5º , XXXVI , da Constituição Federal ), pois sem o auxílio profissional de um advogado poderia o demandante, por falhas técnicas, ter prejudicado o reconhecimento de seus direitos materiais. Certo que para ter substancialmente satisfeitos seus direitos trabalhistas o reclamante foi obrigado a contratar advogado e a arcar com as despesas desta contratação (honorários convencionais ou extrajudiciais), deve a reclamada ser condenada a reparar integralmente o reclamante. Isso porque foi aquela que, por não cumprir voluntariamente suas obrigações, gerou o referido dano patrimonial (despesas com honorários advocatícios convencionais). Incidência dos artigos 389 , 395 e 404 , do CC . Princípio da reparação integral dos danos. Precedente do STJ. No entanto, por disciplina judiciária curvo-me ao entendimento majoritário desta Corte Superior que, em casos similares, já decidiu pela inaplicabilidade dos artigos 389 e 404 do CC na seara trabalhista, limitando a concessão da verba honorária às hipóteses de insuficiência econômica do autor acrescida da respectiva assistência sindical , inexistente no caso em exame . Recurso de revista conhecido e provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE . 1. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. CARTÕES DE PONTO. AUSÊNCIA DE ASSINATURA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. Não se encontra prequestionada a matéria sobre a qual o egrégio Tribunal Regional não se manifestou a respeito e nem mesmo foi provocado a tal quando da oposição dos embargos de declaração. Incidência da Súmula nº 297. Agravo de instrumento a que se nega provimento. 2. INTERVALO INTRAJORNADA. JORNADA CONTRATUAL. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. Não se encontra prequestionada a matéria sobre a qual o egrégio Tribunal Regional não se manifestou a respeito e nem mesmo foi provocado a tal quando da oposição dos embargos de declaração. Incidência da Súmula nº 297. Agravo de instrumento a que se nega provimento....

TST - RECURSO DE REVISTA RR 1968420115030095 196-84.2011.5.03.0095 (TST)

Data de publicação: 31/05/2013

Ementa: carece do indispensável prequestionamento, o que encontra óbice na Súmula nº 297. Recurso de revista não conhecido. 4. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PERDAS E DANOS PREVISTOS NA LEGISLAÇÃO CIVIL. ARTIGOS 389 E 404 DO CC . INAPLICÁVEIS. A controvérsia se resume em saber se cabível a condenação da reclamada ao pagamento, a título de reparação de danos, dos honorários advocatícios convencionais ou extrajudiciais, aqueles originalmente pactuados entre as partes. Apesar de facultativa a representação por advogado no âmbito da Justiça Trabalhista (artigo 791 da CLT ), a contratação do causídico se traduz em medida razoável, talvez até imprescindível, daquele que se vê obrigado a demandar em juízo, especialmente ao se considerar toda a complexidade do sistema judiciário, que, para um adequado manejo, requer conhecimentos jurídicos substanciais, que não são, via de regra, portados pelo juridicamente leigo. Nessa linha é que a contratação de advogado, não poucas vezes, traduz-se em verdadeiro pressuposto do adequado exercício do direito constitucional de acesso à Justiça (artigo 5º , XXXVI , da Constituição Federal ), pois sem o auxílio profissional de um advogado poderia o demandante, por falhas técnicas, ter prejudicado o reconhecimento de seus direitos materiais. Certo que para ter substancialmente satisfeitos seus direitos trabalhistas o reclamante foi obrigado a contratar advogado e a arcar com as despesas desta contratação (honorários convencionais ou extrajudiciais), deve a reclamada ser condenada a reparar integralmente o reclamante. Isso porque foi aquela que, por não cumprir voluntariamente suas obrigações, gerou o referido dano patrimonial (despesas com honorários advocatícios convencionais). Incidência dos artigos 389 , 395 e 404 , do CC . Princípio da reparação integral dos danos. Precedente do STJ. No entanto, por disciplina judiciária curvo-me ao entendimento majoritário desta Corte Superior que, em casos similares, já decidiu pela inaplicabilidade dos artigos 389...

TJ-RN - Apelação Cível AC 156494 RN 2010.015649-4 (TJ-RN)

Data de publicação: 03/05/2011

Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. VEÍCULO DE PROPRIEDADE DO ENTE MUNICIPAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. MATÉRIAS SÍMILES EM AMBOS OS APELOS INTERPOSTOS. ANÁLISE CONJUNTA QUE SE MOSTRA NECESSÁRIA. RESPONSABILIDADE DO SERVIDOR. DEMONSTRAÇÃO SUFICIENTE DE SUA CULPA. FALTA DE DILIGÊNCIA AO TRANSPOR CRUZAMENTO DE FAIXAS. VEÍCULO MUNICIPAL (AMBULÂNCIA) SEM A DEVIDA SINALIZAÇÃO E EQUIPAMENTOS DE ADVERTÊNCIA SONORA. RESPONSABILIDADE ESTATAL. OBJETIVIDADE. OBRIGAÇÃO DE REPARAR QUE SE RECONHECE. RECURSOS DE APELAÇÃO CONHECIDOS E PROVIDOS. SENTENÇA INTEGRALMENTE CONFIRMADA. CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL DO ESTADO. EXTRAVIO DE NUMERÁRIO PARA QUITAÇÃO DE TRIBUTO DE POSTO FISCAL. PRELIMINARES: TRANSFERÊNCIA PARA O MÉRITO. MÉRITO: ILEGITIMIDADE PASSIVA DO SERVIDOR PÚBLICO. INOCORRÊNCIA. LITISCONSÓRCIO PASSIVO FACULTATIVO. JULGAMENTO EXTRA PETITA. OFENSA AO PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA. AUSÊNCIA DE PEDIDO EXPRESSO DE CONDENAÇÃO DO SERVIDOR. PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS E DA PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF. VÍCIO FORMAL QUE NÃO IMPEDIU A COMPREENSÃO ADEQUADA DA PRETENSÃO. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA ASSEGURADOS. REJEIÇÃO. TEORIA DO RISCO ADMINISTRATIVO. DANO MATERIAL, NEXO CAUSAL E OFICIALIDADE DA CONDUTA. RECEBIMENTO POR SERVIDOR PÚBLICO DE QUANTIA APESAR DE EXPRESSAMENTE ORIENTADO A NÃO O FAZER. CONSTATAÇÃO POR FUNCIONÁRIO DE CORRESPONDENTE BANCÁRIO DE DESFALQUE. AUTENTICAÇÃO DA QUITAÇÃO INTEGRAL, A DESPEITO DISSO. CULPA CONCORRENTE, EM IGUAL PROPORÇÃO, ENTRE O ESTADO, REPRESENTADO POR SEU SERVIDOR, E A EMPRESA. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA FIXADOS NOS TERMOS DO ART. 20 , § 4º , DO CPC . APELO E RECURSO ADESIVO CONHECIDOS E DESPROVIDOS (AC n.º , da 1ª Câmara Cível do TJRN. Rel. Des. Dilermando Mota, j. 19/10/2010). CONSTITUCIONAL, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. AMBULÂNCIA DO MUNICÍPIO EM SERVIÇO DE URG

TJ-RN - Apelacao Civel AC 53923 RN 2007.005392-3 (TJ-RN)

Data de publicação: 29/05/2008

Ementa: EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. DANOS MORAIS E MATERIAIS. APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. PISO DEFEITUOSO. FABRICANTE QUE RECONHECE O VÍCIO DO PRODUTO. DANO MATERIAL CONFIGURADO. FRUSTRAÇÃO E ABORRECIMENTO QUE JUSTIFICAM A REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. DEMORA EM REPARAR O DANO. INFRINGÊNCIA AO ART. 18 , § 1º , DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR . PARTES QUE NÃO ANUÍRAM QUANTO AOS VALORES E SERVIÇOS CORRESPONDENTES À RETIRADA DO PISO. DIREITO DE RECUSA DOS CONSUMIDORES QUANTO À PROPOSTA DA FORNECEDORA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. ATITUDE NÃO CONCERNENTE COM AS OBRIGAÇÕES PRESCRITAS NO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR . NEXO DE CAUSALIDADE CONFIGURADO. DEVER DE RESSARCIMENTO QUE SE IMPÕE. PEDIDO DE MINORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. CONFIRMAÇÃO DA SENTENÇA NESTE ESPECÍFICO. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO ADESIVO: FORNECEDORA CONDENADA À REALIZAÇÃO DOS SERVIÇOS QUE ENVOLVEM A RETIRADA DO PISO. PEDIDO DE HOSPEDAGEM DOS RECORRENTES EM HOTEL DURANTE A REALIZAÇÃO DA OBRA. NECESSIDADE NÃO DEMONSTRADA. REQUERIMENTO QUE NÃO SE DEFERE. PAGAMENTO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS A SEREM SUPORTADOS INTEGRALMENTE PELA EMPRESA-DEMANDADA. RECORRENTES QUE DECAÍRAM EM PARTE MÍNIMA DO PEDIDO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. RECURSO ADESIVO CONHECIDO E PROVIDO PARCIALMENTE.

TJ-RJ - RECURSO INOMINADO RI 00161394020108190206 RJ 0016139-40.2010.8.19.0206 (TJ-RJ)

Data de publicação: 02/05/2012

Ementa: responder. Outro não é o teor do verbete sumular nº 130, do E. Superior Tribunal de Justiça. Confira-se: "A empresa responde, perante o cliente, pela reparação de dano ou furto de veículo ocorridos em seu estacionamento". Outrossim, é assente na jurisprudência que ao oferecer estacionamento aos seus clientes os supermercados assumem a obrigação de zelar pela guarda e segurança dos veículos estacionados no local. Nesse sentido, vale transcrever as seguintes ementas desta Corte, in verbis: APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. FURTO DO VEICULO. ESTACIONAMENTO DO SUPERMERCADO. RISCO DO EMPREENDIMENTO. Agravo retido contra a decisão que deferiu a prova testemunhal, determinou a vinda do rol de testemunhas em cinco dias e designou a AIJ para 02/09/2010, às 14:15hs, conhecido e negado provimento. Não se pode ignorar que o juiz é o destinatário das provas, devendo produzi-las de maneira capaz a formar o seu livre convencimento acerca dos fatos e do direito que lhe são expostos. Nesse passo, traduz-se a inteligência do art. 130 do CPC ao possibilitar que o juiz de ofício ou a requerimento das partes determine a produção das provas necessárias à instrução do processo. Relação de consumo. Incidência do Código de Defesa do Consumidor. Responsabilidade objetiva. Dever de indenizar. Matéria pacificada na jurisprudência deste Tribunal. Aplicação da Súmula nº 130 do STJ, dispondo que o estabelecimento comercial que oferece estacionamento próprio a seus clientes, responde civilmente, pelos danos causados aos veículos ali guardados e pelo furto, ainda que o serviço seja prestado a título gratuito. Compete ao Réu a comprovação das excludentes, fatos extintivos do direito do Autor, conforme determina o artº 333, II do C.P.C. Dano material devidamente comprovado, devendo ser ressarcido o valor integralmente. Dano moral configurado. Quantum debeatur fixado em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) que atende aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, adequados à plena satisfação do conteúdo...

TJ-RJ - RECURSO INOMINADO RI 00402119420108190205 RJ 0040211-94.2010.8.19.0205 (TJ-RJ)

Data de publicação: 04/06/2012

Ementa: -se, pois, em consonância com esses argumentos, a devolução do valor das tarifas impugnadas, incluindo-se parcelas vencidas e vincendas, antecipando, dessa forma, valores que serão futuramente cobrados. Esta forma de decidir a lide permite evitar a repetição de ações em busca de restituição de valores. Todavia, deve-se frisar que o autor ficará obrigado a quitar integralmente os valores correspondentes às tarifas ora impugnadas e cujos valores foram antecipados. Tal esclarecimento evitará enriquecimento injusto. Quanto ao dano moral, entendo restar configurado. Há de observar a condenação pelo viés punitivo-pedagógico, além dos transtornos causados que não podem ser vistos como mero aborrecimento. Atendidos os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Ante o exposto, conheço do recurso e dou-lhe parcial provimento para condenar o recorrido a restituir ao recorrente o valor de R$ 600,00 cobrado a título de "tarifa de manutenção do cartão" na forma simples, bem como ao pagamento de R$ 1.000,00 a título de danos morais. Sem ônus sucumbenciais. _ 0033554-06.2009.8.19.0001 (2012.700.022682-8) - CONSELHO RECURSAL CÍVEL 1ª Ementa Juiz(a) FABIO RIBEIRO PORTO - Julgamento: 04/04/2012 Processo n.º 0033554-06.2009.8.19.0001 Origem: VIII Juizado Especial Cível da Comarca da Capital Regional da Tijuca Recorrente: MARISA LOJAS VAREJISTAS LTDA. Recorrido: ISABEL LARA VITALE R E L A T Ó R I O Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER buscando compensação por Danos Morais e Materiais intentada por ISABEL LARA VITALE em face de MARISA LOJAS VAREJISTAS LTDA., ao argumento que: (i) em outubro de 2008 aderiu a proposta de cartão da Ré, a qual veiculava a vantagem de não possuir anuidade; (ii) a época da contratação foi oferecido um seguro do cartão e cartões adicionais, tendo ambas as ofertas sido recusadas; (iii) ocorre que na fatura com vencimento em 23.11.2008 foi cobrado o valor de R$ 1,60 a título de seguro perda e roubo não contratado; ( iv) efetuou o pagamento de tal fatura, no dia 19...

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