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JusBrasil - Jurisprudência
14 de fevereiro de 2016

Página 1 de 40.531 resultados

TJ-RO - Recurso Cível 10040766320078220601 RO 1004076-63.2007.822.0601 (TJ-RO)

Data de publicação: 22/08/2007

Ementa: DIREITO CIVIL. REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS CAUSADOS POR ACIDENTE DE TRÂNSITO. CERCEAMENTO DE DEFESA. PRELIMINAR REJEITADA. OBRIGAÇÃO DE REPARAR INTEGRALMENTE O DANO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Provado através de laudo pericial a conduta causadora do acidente, o culpado tem o dever de indenizar. 2. Estando comprovado por documentos os prejuízos sofridos, não há que se discutir a prova nesse sentido.

TJ-DF - APELAÇÃO CÍVEL NO JUIZADO ESPECIAL ACJ 20010410078449 DF (TJ-DF)

Data de publicação: 24/05/2002

Ementa: CIVIL -REPARAÇÃO DE DANOS EM ACIDENTE DE VEÍCULOS - CULPA ASSUMIDA PELO RÉU - OBRIGAÇÃO DE REPARAR INTEGRALMENTE O DANO - RETORNO DO VEÍCULO AO ESTADO EM QUE SE ENCONTRAVA ANTES - 1. COMPETE AO RÉU PROVAR O FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DO AUTOR. 1.1 NÃO RESTANDO COMPROVADO QUE OS PREJUÍZOS FORAM INTEGRALMENTE REPARADOS, HAVENDO, INCLUSIVE, NECESSIDADE DE LEVÁ-LO EM OFICINA DE CONFIANÇA DA PROPRIETÁRIA, PARA REPARO DE DEFEITOS CONSTATADOS NO CONSERTO PATROCINADO PELO RÉU, ACOLHE-SE O PEDIDO DA AUTORA, QUE OBJETIVA O RETORNO DAS COISAS AO ESTADO QUE ERA ANTES, EM VIRTUDE DE ATO INJUSTO PRATICADO PELO RÉU. 2. TENDO, O CAUSADOR DO ACIDENTE, ASSUMIDO A CULPA PELO EVENTO DANOSO, RECEBENDO, DO PROPRIETÁRIO, O VEÍCULO PARA RECUPERÁ-LO EM OFICINA DE SUA CONFIANÇA, NÃO ESTÁ, O PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO, OBRIGADO A ACEITAR O CONSERTO TAL COMO APRESENTADO PELO RÉU. 2.1 PORQUANTO, O DIREITO À REPARAÇÃO DOS DANOS IMPLICA EM REPARAÇÃO DA FORMA MAIS COMPLETA POSSÍVEL. 2.2 A PARTE QUE SOFREU INJUSTAMENTE DANOS MATERIAIS EM SEU PATRIMÔNIO TEM TODO O DIREITO DE TER O SEU BEM TOTALMENTE RECUPERADO, SENÃO EXATAMENTE COMO ERA ANTES, MAS PELO MENOS DE MODO ACEITÁVEL. 3. GUARDANDO COERÊNCIA COM A DIMENSÃO DOS DANOS VERIFICADOS NO VEÍCULO, OS ORÇAMENTOS DEVEM APRESENTAR-SE IDÔNEOS E A CONDENAÇÃO DEVE CINGIR-SE NO PAGAMENTO DO MENOR DOS VALORES APRESENTADOS. 4. SENTENÇA REFORMADA NO SENTIDO DE CONDENAR O APELADO AO PAGAMENTO DO VALOR REFERENTE AO MENOR DOS ORÇAMENTOS.

TJ-RJ - APELAÇÃO APL 00086708920108190028 RJ 0008670-89.2010.8.19.0028 (TJ-RJ)

Data de publicação: 07/11/2014

Ementa: EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO OBRIGAÇÃO DE FAZER, CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. VEÍCULO AUTOMOTOR. SINISTRO. DEMORA DA SEGURADORA EM AUTORIZAR OS NECESSÁRIOS REPAROS. SUBSTITUIÇÃO DE PEÇAS NÃO AUTORIZADAS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MATERIAIS. DANOS MORAIS. VERBA REPARATÓRIA. FIXAÇÃO. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. DECISÃO CORRETA, NA FORMA E NO CONTEÚDO, QUE INTEGRALMENTE SE MANTÉM. 1. Não restou comprovado pela ré que a autorização dos serviços foi dada no prazo estabelecido no contrato nem mesmo que a demora foi ocasionada pela oficina conveniada, ônus que lhe competia. Registre-se, ainda, que diante da alegação autoral de que houve recusa na substituição do retrovisor e do sistema de freio, caberia à demandada comprovar que tal fato não ocorreu ou que os danos apontados não têm relação com o sinistro, posto que o consumidor - parte manifestamente vulnerável - não detém conhecimento técnico, apto a se defender contra a mera recusa na prestação do serviço. 2. Como assim prevê o parágrafo único do art. 7º, do CDC, tendo mais de um autor, todos responderão solidariamente pela reparação dos danos previstos nas normas de consumo, disposição que vem repetida nos artigos 18, caput, e 25, § 1º, da lei consumerista. 3. Daí porque, e na linha conclusiva da r. sentença, uma vez caracterizada a falha na prestação do serviço, assume o fornecedor a obrigação de reparar integralmente os danos daí decorrentes. 4. se cada litigante for em parte vendedor e vencido, serão recíproca e proporcionalmente distribuídos e compensados entre eles os honorários e as despesas, como mais uma vez muito bem sinalizado e proporcionalmente aplicado na sentença recorrida. DESPROVIMENTO DOS RECURSOS.

TJ-DF - Apelacao Civel do Juizado Especial ACJ 20140110142527 DF 0014252-48.2014.8.07.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 03/02/2015

Ementa: JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. CONSUMIDOR. AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUTOR SEGURADO PELA RÉ. SINISTRO. CULPA DO AUTOR. NEGATIVA DA RÉ EM REPARAR INTEGRALMENTE OS VEÍCULOS DOS TERCEIROS. PERÍCIA UNILATERAL. JULGAMENTO COM BASE NA EXPERIÊNCIA COMUM. PROVA DOS DANOS SUPORTADOS REALIZADA. RESPONSABILIDADE. RESSARCIMENTO DEVIDO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Como bem asseverou o magistrado na sentença questionada, é plenamente viável a realização de transação entre as partes envolvidas no sinistro, mesmo em desconformidade com cláusula contratual, podendo configurar negativa de eficácia da transação em relação ao segurador. Entretanto, tal fato não veda a análise da culpa pelo sinistro e a manutenção da responsabilidade da ré, acaso efetivamente configurada a culpa do segurado. 2. O "informe pericial" (fls. 148-159) colacionado pelo recorrente foi lavrado unilateralmente por seus prepostos sendo, no mínimo, tendencioso, além de não ter indicado os fundamentos técnicos para a conclusão apresentada. Outrossim, o julgamento com base na experiência comum, além de amparada legalmente (art. 6.º , da Lei n.º 9.099 /95), guarda maior consonância com os fatos narrados na ocorrência policial acostada aos autos. 3. Diversamente do que afirmou o recorrente, o autor/recorrido logrou comprovar o prejuízo material a que foi obrigado a suportar em face do conserto do veículo Fiat Pálio, envolvido no sinistro, consoante documento acostado à fl. 46 dos autos. 4. Demonstrado que o recorrido era segurado do recorrente e que foi obrigado a suportar prejuízo decorrente do conserto do veículo avariado, que deveria ter sido pago pelo recorrente, irretocável a sentença que determina ao recorrente (segurador) ressarcir o segurado pelas despesas suportadas em face do sinistro a que deu causa, em razão do próprio contrato de seguro celebrado entre eles. 5. Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. 6. Condenada a parte recorrente vencida ao pagamento das custas processuais adicionais, se houver, e aos honorários advocatícios, estes últimos fixados em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação (art. 20 , § 3.º , do Código de Processo Civil c/c artigo 55 da Lei n.º 9.099 /95). 7. A súmula de julgamento servirá como acórdão, conforme regra do artigo 46 da Lei dos Juizados Especiais Estaduais Cíveis e ainda por força dos artigos 12, inciso IX, 98, parágrafo único e 99, do Regimento Interno das Turmas Recursais....

TST - ARR 951002420085020065 95100-24.2008.5.02.0065 (TST)

Data de publicação: 07/08/2013

Ementa: RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PERDAS E DANOS PREVISTOS NA LEGISLAÇÃO CIVIL. ARTIGOS 389 E 404 DO CC . INAPLICÁVEIS. A controvérsia se resume em saber se cabível a condenação da reclamada ao pagamento, a título de reparação de danos, dos honorários advocatícios convencionais ou extrajudiciais, aqueles originalmente pactuados entre as partes. Apesar de facultativa a representação por advogado no âmbito da Justiça Trabalhista (artigo 791 da CLT ), a contratação do causídico se traduz em medida razoável, talvez até imprescindível, daquele que se vê obrigado a demandar em juízo, especialmente ao se considerar toda a complexidade do sistema judiciário, que, para um adequado manejo, requer conhecimentos jurídicos substanciais, que não são, via de regra, portados pelo juridicamente leigo. Nessa linha é que a contratação de advogado, não poucas vezes, traduz-se em verdadeiro pressuposto do adequado exercício do direito constitucional de acesso à Justiça (artigo 5º , XXXVI , da Constituição Federal ), pois sem o auxílio profissional de um advogado poderia o demandante, por falhas técnicas, ter prejudicado o reconhecimento de seus direitos materiais. Certo que para ter substancialmente satisfeitos seus direitos trabalhistas o reclamante foi obrigado a contratar advogado e a arcar com as despesas desta contratação (honorários convencionais ou extrajudiciais), deve a reclamada ser condenada a reparar integralmente o reclamante. Isso porque foi aquela que, por não cumprir voluntariamente suas obrigações, gerou o referido dano patrimonial (despesas com honorários advocatícios convencionais). Incidência dos artigos 389 , 395 e 404 , do CC . Princípio da reparação integral dos danos. Precedente do STJ. No entanto, por disciplina judiciária curvo-me ao entendimento majoritário desta Corte Superior que, em casos similares, já decidiu pela inaplicabilidade dos artigos 389 e 404 do CC na seara trabalhista, limitando a concessão da verba honorária às hipóteses de insuficiência econômica do autor acrescida da respectiva assistência sindical , inexistente no caso em exame . Recurso de revista conhecido e provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE . 1. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. CARTÕES DE PONTO. AUSÊNCIA DE ASSINATURA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. Não se encontra prequestionada a matéria sobre a qual o egrégio Tribunal Regional não se manifestou a respeito e nem mesmo foi provocado a tal quando da oposição dos embargos de declaração. Incidência da Súmula nº 297. Agravo de instrumento a que se nega provimento. 2. INTERVALO INTRAJORNADA. JORNADA CONTRATUAL. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. Não se encontra prequestionada a matéria sobre a qual o egrégio Tribunal Regional não se manifestou a respeito e nem mesmo foi provocado a tal quando da oposição dos embargos de declaração. Incidência da Súmula nº 297. Agravo de instrumento a que se nega provimento....

TST - ARR 951002420085020065 95100-24.2008.5.02.0065 (TST)

Data de publicação: 16/08/2013

Ementa: RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PERDAS E DANOS PREVISTOS NA LEGISLAÇÃO CIVIL. ARTIGOS 389 E 404 DO CC . INAPLICÁVEIS. A controvérsia se resume em saber se cabível a condenação da reclamada ao pagamento, a título de reparação de danos, dos honorários advocatícios convencionais ou extrajudiciais, aqueles originalmente pactuados entre as partes. Apesar de facultativa a representação por advogado no âmbito da Justiça Trabalhista (artigo 791 da CLT ), a contratação do causídico se traduz em medida razoável, talvez até imprescindível, daquele que se vê obrigado a demandar em juízo, especialmente ao se considerar toda a complexidade do sistema judiciário, que, para um adequado manejo, requer conhecimentos jurídicos substanciais, que não são, via de regra, portados pelo juridicamente leigo. Nessa linha é que a contratação de advogado, não poucas vezes, traduz-se em verdadeiro pressuposto do adequado exercício do direito constitucional de acesso à Justiça (artigo 5º , XXXVI , da Constituição Federal ), pois sem o auxílio profissional de um advogado poderia o demandante, por falhas técnicas, ter prejudicado o reconhecimento de seus direitos materiais. Certo que para ter substancialmente satisfeitos seus direitos trabalhistas o reclamante foi obrigado a contratar advogado e a arcar com as despesas desta contratação (honorários convencionais ou extrajudiciais), deve a reclamada ser condenada a reparar integralmente o reclamante. Isso porque foi aquela que, por não cumprir voluntariamente suas obrigações, gerou o referido dano patrimonial (despesas com honorários advocatícios convencionais). Incidência dos artigos 389 , 395 e 404 , do CC . Princípio da reparação integral dos danos. Precedente do STJ. No entanto, por disciplina judiciária curvo-me ao entendimento majoritário desta Corte Superior que, em casos similares, já decidiu pela inaplicabilidade dos artigos 389 e 404 do CC na seara trabalhista, limitando a concessão da verba honorária às hipóteses de insuficiência econômica do autor acrescida da respectiva assistência sindical , inexistente no caso em exame . Recurso de revista conhecido e provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE . 1. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. CARTÕES DE PONTO. AUSÊNCIA DE ASSINATURA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. Não se encontra prequestionada a matéria sobre a qual o egrégio Tribunal Regional não se manifestou a respeito e nem mesmo foi provocado a tal quando da oposição dos embargos de declaração. Incidência da Súmula nº 297. Agravo de instrumento a que se nega provimento. 2. INTERVALO INTRAJORNADA. JORNADA CONTRATUAL. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. Não se encontra prequestionada a matéria sobre a qual o egrégio Tribunal Regional não se manifestou a respeito e nem mesmo foi provocado a tal quando da oposição dos embargos de declaração. Incidência da Súmula nº 297. Agravo de instrumento a que se nega provimento....

TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO Recursos Recurso Inominado RI 000624608201581601820 PR 0006246-08.2015.8.16.0182/0 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 17/11/2015

Ementa: COBRANÇA. DÉBITOS DE LOCAÇÃO. ADMINISTRADORA DE IMÓVEL. ALEGA O AUTOR QUE CONTRATOU OS SERVIÇOS DE GESTÃO IMOBILIÁRIA DA RECLAMADA. AFIRMA QUE A LOCATÁRIA DEIXOU DE ADIMPLAR OS ALUGUERES, BEM COMO DEIXOU O IMÓVEL DEPREDADO. PUGNA PELA CONDENAÇÃO DA RECLAMADA EM DANOS MATERIAIS, CONSISTENTES NOS ALUGUÉIS INADIMPLIDOS E DANOS CAUSADOS AO IMÓVEL, NO VALOR DE R$ 31.520,00 (TRINTA E UM MIL QUINHENTOS E VINTE REAIS). SOBREVEIO SENTENÇA QUE DECRETOU A REVELIA DA RECLAMADA, PORÉM JULGOU IMPROCEDENTE OS PEDIDOS INICIAIS. INSURGÊNCIA RECURSAL DO RECLAMANTE PUGNANDO PELA REFORMA DA SENTENÇA A FIM DE QUE SEJA JULGADO INTEGRALMENTE PROCEDENTE OS PEDIDOS INICIAIS. SEM CONTRARRAZÕES. O RECORRENTE CONTRATARA A RECORRIDA PARA ADMINISTRAÇÃO DE IMÓVEL. O RECORRENTE INSISTE NA RESPONSABILIDADE CIVIL DA RECORRIDA. NÃO HÁ RELEVÂNCIA O DECRETO DE REVELIA PARA O DESATE DA MATÉRIA. O EFEITO DA REVELIA GERA MERA PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DOS FATOS ARTICULADOS NA EXORDIAL. O RECLAMANTE NÃO SE DESIMCUMBIU DE DEMONSTRAR OS FATOS CONSTITUTIVOS DO SEU DIREITO. O MAGISTRADO NÃO FICA VINCULADO AO ACOLHIMENTO DA PRETENSÃO. DE ACORDO COM O INSTRUMENTO DE CONTRATO JUNTADO AOS AUTOS, A AUTORIZAÇÃO PARA ADMINISTRAR O IMÓVEL NÃO CONFERE GARANTIA DE PAGAMENTO A EVENTUAL INADIMPLEMENTO DO LOCATÁRIO. É DO LOCATÁRIO A OBRIGAÇÃO DE PAGAR OS ENCARGOS DA LOCAÇÃO E DE REPARAR OS DANOS NO IMÓVEL LOCADO, VISTO QUE INEXISTE CLÁUSULA CONTRATUAL OBRIGANDO À RECORRIDA SOLIDARIAMENTE. SENTENÇA MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. A COBRANÇA DOS VALORES DEVIDOS DEVE SE DIRIGIR AO LOCATÁRIO INADIMPLENTE E, CASO HAJA, SEU FIADOR, E NÃO CONTRA A ADMINISTRADORA DO IMÓVEL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. O RECORRENTE VENCIDO DEVE SER CONDENADO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS QUE, NO CASO, ARBITRO EM 10% SOBRE O VALOR DA CAUSA, NOS TERMOS DO ARTIGO 55, CAPUT, DA LEI Nº 9.099/95. A COBRANÇA, CONTUDO, DEVE SER SUSPENSA NO PRAZO LEGAL, EM RAZÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. SERVE A PRESENTE EMENTA COMO VOTO. UNÂNIME. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0006246-08.2015.8.16.0182/0 - Curitiba - Rel.: James Hamilton de Oliveira Macedo - - J. 12.11.2015)...

Encontrado em: DO LOCATÁRIO A OBRIGAÇÃO DE PAGAR OS ENCARGOS DA LOCAÇÃO E DE REPARAR OS DANOS NO IMÓVEL LOCADO, VISTO... OS ALUGUERES, BEM COMO DEIXOU O IMÓVEL DEPREDADO. PUGNA PELA CONDENAÇÃO DA RECLAMADA EM DANOS MATERIAIS..., CONSISTENTES NOS ALUGUÉIS INADIMPLIDOS E DANOS CAUSADOS AO IMÓVEL, NO VALOR DE R$ 31.520,00 (TRINTA...

TST - RECURSO DE REVISTA RR 1968420115030095 196-84.2011.5.03.0095 (TST)

Data de publicação: 31/05/2013

Ementa: carece do indispensável prequestionamento, o que encontra óbice na Súmula nº 297. Recurso de revista não conhecido. 4. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PERDAS E DANOS PREVISTOS NA LEGISLAÇÃO CIVIL. ARTIGOS 389 E 404 DO CC . INAPLICÁVEIS. A controvérsia se resume em saber se cabível a condenação da reclamada ao pagamento, a título de reparação de danos, dos honorários advocatícios convencionais ou extrajudiciais, aqueles originalmente pactuados entre as partes. Apesar de facultativa a representação por advogado no âmbito da Justiça Trabalhista (artigo 791 da CLT ), a contratação do causídico se traduz em medida razoável, talvez até imprescindível, daquele que se vê obrigado a demandar em juízo, especialmente ao se considerar toda a complexidade do sistema judiciário, que, para um adequado manejo, requer conhecimentos jurídicos substanciais, que não são, via de regra, portados pelo juridicamente leigo. Nessa linha é que a contratação de advogado, não poucas vezes, traduz-se em verdadeiro pressuposto do adequado exercício do direito constitucional de acesso à Justiça (artigo 5º , XXXVI , da Constituição Federal ), pois sem o auxílio profissional de um advogado poderia o demandante, por falhas técnicas, ter prejudicado o reconhecimento de seus direitos materiais. Certo que para ter substancialmente satisfeitos seus direitos trabalhistas o reclamante foi obrigado a contratar advogado e a arcar com as despesas desta contratação (honorários convencionais ou extrajudiciais), deve a reclamada ser condenada a reparar integralmente o reclamante. Isso porque foi aquela que, por não cumprir voluntariamente suas obrigações, gerou o referido dano patrimonial (despesas com honorários advocatícios convencionais). Incidência dos artigos 389 , 395 e 404 , do CC . Princípio da reparação integral dos danos. Precedente do STJ. No entanto, por disciplina judiciária curvo-me ao entendimento majoritário desta Corte Superior que, em casos similares, já decidiu pela inaplicabilidade dos artigos 389...

TJ-PR - Apelação APL 13438354 PR 1343835-4 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 30/06/2015

Ementa: DECISÃO: ACORDAM os Magistrados integrantes da Nona Câmara Cível do Tribunal de Justiça, por unanimidade de votos, em conhecer e dar parcial provimento ao apelo do autor a fim de condenar a requerida ao pagamento de danos morais no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais) corrigido monetariamente pela média entre o INPC e o IGP-DI (consoante o disposto no artigo 1º do Decreto nº 1.544/95), desde a data do arbitramento, consoante súmula nº 362 do STJ, e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês a contar da citação, consoante dispõe o artigo 405 do Código Civil c/c artigo 219 do Código de Processo Civil, nos termos do voto do Relator. EMENTA: VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1.343.835-4 da 3ª Vara Cível do Foro Central da Comarca de Foz do Iguaçu, em que é apelante Carlos Roberto Filizola, figurando como apelada a Fundação ASSEFAZ. Trata-se de Apelação Cível interposta em face da sentença (evento 54.1) que, nos autos de "Ação de Obrigação de Fazer com pedido de tutela antecipada c.c e Indenização por Danos Morais" movida por Carlos Roberto Filizola em face do Plano de Saúde - ASSEFAZ - Fundação Assistencial dos Servidores do Ministério da Fazenda, que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, "in verbis", fl. 422: "Pelo exposto, confirmo a liminar concedida pelo E. TJ-PR e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos do autor, tão somente para obrigar a ré a autorizar e custear a realização do procedimento indicado na inicial, e, por conseqüência, julgo extinto o presente feito, com fulcro no artigo 269, I, do CPC. Pela sucumbência, parcial e recíproca, condeno cada parte ao pagamento de 50% das custas processuais e dos honorários advocatícios de sucumbência devidos aos procuradores das partes adversas, os quais, com fulcro no artigo 20, parágrafo 4º, do Código de Processo Civil, fixo em R$ 1.5000,00, considerando a relativa facilidade da causa, o local de prestação dos serviços e o fato de que não foram necessárias maiores...

Encontrado em: ser suficiente para reparar o dano, o mais completamente possível, e nada mais. Qualquer quantia... DA FAZENDA. RELATOR: DES. LUIZ OSÓRIO MORAES PANZA. APELAÇÃO CÍVEL ­ AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER... COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS ­ NEGATIVA DE INTERVENÇÃO CIRÚRGICA...

TJ-RN - Apelação Cível AC 156494 RN 2010.015649-4 (TJ-RN)

Data de publicação: 03/05/2011

Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. VEÍCULO DE PROPRIEDADE DO ENTE MUNICIPAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. MATÉRIAS SÍMILES EM AMBOS OS APELOS INTERPOSTOS. ANÁLISE CONJUNTA QUE SE MOSTRA NECESSÁRIA. RESPONSABILIDADE DO SERVIDOR. DEMONSTRAÇÃO SUFICIENTE DE SUA CULPA. FALTA DE DILIGÊNCIA AO TRANSPOR CRUZAMENTO DE FAIXAS. VEÍCULO MUNICIPAL (AMBULÂNCIA) SEM A DEVIDA SINALIZAÇÃO E EQUIPAMENTOS DE ADVERTÊNCIA SONORA. RESPONSABILIDADE ESTATAL. OBJETIVIDADE. OBRIGAÇÃO DE REPARAR QUE SE RECONHECE. RECURSOS DE APELAÇÃO CONHECIDOS E PROVIDOS. SENTENÇA INTEGRALMENTE CONFIRMADA. CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL DO ESTADO. EXTRAVIO DE NUMERÁRIO PARA QUITAÇÃO DE TRIBUTO DE POSTO FISCAL. PRELIMINARES: TRANSFERÊNCIA PARA O MÉRITO. MÉRITO: ILEGITIMIDADE PASSIVA DO SERVIDOR PÚBLICO. INOCORRÊNCIA. LITISCONSÓRCIO PASSIVO FACULTATIVO. JULGAMENTO EXTRA PETITA. OFENSA AO PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA. AUSÊNCIA DE PEDIDO EXPRESSO DE CONDENAÇÃO DO SERVIDOR. PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS E DA PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF. VÍCIO FORMAL QUE NÃO IMPEDIU A COMPREENSÃO ADEQUADA DA PRETENSÃO. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA ASSEGURADOS. REJEIÇÃO. TEORIA DO RISCO ADMINISTRATIVO. DANO MATERIAL, NEXO CAUSAL E OFICIALIDADE DA CONDUTA. RECEBIMENTO POR SERVIDOR PÚBLICO DE QUANTIA APESAR DE EXPRESSAMENTE ORIENTADO A NÃO O FAZER. CONSTATAÇÃO POR FUNCIONÁRIO DE CORRESPONDENTE BANCÁRIO DE DESFALQUE. AUTENTICAÇÃO DA QUITAÇÃO INTEGRAL, A DESPEITO DISSO. CULPA CONCORRENTE, EM IGUAL PROPORÇÃO, ENTRE O ESTADO, REPRESENTADO POR SEU SERVIDOR, E A EMPRESA. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA FIXADOS NOS TERMOS DO ART. 20 , § 4º , DO CPC . APELO E RECURSO ADESIVO CONHECIDOS E DESPROVIDOS (AC n.º , da 1ª Câmara Cível do TJRN. Rel. Des. Dilermando Mota, j. 19/10/2010). CONSTITUCIONAL, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. AMBULÂNCIA DO MUNICÍPIO EM SERVIÇO DE URG

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