Carregando...
JusBrasil - Jurisprudência
02 de agosto de 2014

Página 1 de 16.291 resultados

TJ-DF - APELAÇÃO CÍVEL NO JUIZADO ESPECIAL ACJ 20010410078449 DF (TJ-DF)

Data de publicação: 24/05/2002

Ementa: CIVIL -REPARAÇÃO DE DANOS EM ACIDENTE DE VEÍCULOS - CULPA ASSUMIDA PELO RÉU - OBRIGAÇÃO DE REPARAR INTEGRALMENTE O DANO - RETORNO DO VEÍCULO AO ESTADO EM QUE SE ENCONTRAVA ANTES - 1. COMPETE AO RÉU PROVAR O FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DO AUTOR. 1.1 NÃO RESTANDO COMPROVADO QUE OS PREJUÍZOS FORAM INTEGRALMENTE REPARADOS, HAVENDO, INCLUSIVE, NECESSIDADE DE LEVÁ-LO EM OFICINA DE CONFIANÇA DA PROPRIETÁRIA, PARA REPARO DE DEFEITOS CONSTATADOS NO CONSERTO PATROCINADO PELO RÉU, ACOLHE-SE O PEDIDO DA AUTORA, QUE OBJETIVA O RETORNO DAS COISAS AO ESTADO QUE ERA ANTES, EM VIRTUDE DE ATO INJUSTO PRATICADO PELO RÉU. 2. TENDO, O CAUSADOR DO ACIDENTE, ASSUMIDO A CULPA PELO EVENTO DANOSO, RECEBENDO, DO PROPRIETÁRIO, O VEÍCULO PARA RECUPERÁ-LO EM OFICINA DE SUA CONFIANÇA, NÃO ESTÁ, O PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO, OBRIGADO A ACEITAR O CONSERTO TAL COMO APRESENTADO PELO RÉU. 2.1 PORQUANTO, O DIREITO À REPARAÇÃO DOS DANOS IMPLICA EM REPARAÇÃO DA FORMA MAIS COMPLETA POSSÍVEL. 2.2 A PARTE QUE SOFREU INJUSTAMENTE DANOS MATERIAIS EM SEU PATRIMÔNIO TEM TODO O DIREITO DE TER O SEU BEM TOTALMENTE RECUPERADO, SENÃO EXATAMENTE COMO ERA ANTES, MAS PELO MENOS DE MODO ACEITÁVEL. 3. GUARDANDO COERÊNCIA COM A DIMENSÃO DOS DANOS VERIFICADOS NO VEÍCULO, OS ORÇAMENTOS DEVEM APRESENTAR-SE IDÔNEOS E A CONDENAÇÃO DEVE CINGIR-SE NO PAGAMENTO DO MENOR DOS VALORES APRESENTADOS. 4. SENTENÇA REFORMADA NO SENTIDO DE CONDENAR O APELADO AO PAGAMENTO DO VALOR REFERENTE AO MENOR DOS ORÇAMENTOS.

TST - ARR 951002420085020065 95100-24.2008.5.02.0065 (TST)

Data de publicação: 07/08/2013

Ementa: RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PERDAS E DANOS PREVISTOS NA LEGISLAÇÃO CIVIL. ARTIGOS 389 E 404 DO CC . INAPLICÁVEIS. A controvérsia se resume em saber se cabível a condenação da reclamada ao pagamento, a título de reparação de danos, dos honorários advocatícios convencionais ou extrajudiciais, aqueles originalmente pactuados entre as partes. Apesar de facultativa a representação por advogado no âmbito da Justiça Trabalhista (artigo 791 da CLT ), a contratação do causídico se traduz em medida razoável, talvez até imprescindível, daquele que se vê obrigado a demandar em juízo, especialmente ao se considerar toda a complexidade do sistema judiciário, que, para um adequado manejo, requer conhecimentos jurídicos substanciais, que não são, via de regra, portados pelo juridicamente leigo. Nessa linha é que a contratação de advogado, não poucas vezes, traduz-se em verdadeiro pressuposto do adequado exercício do direito constitucional de acesso à Justiça (artigo 5º , XXXVI , da Constituição Federal ), pois sem o auxílio profissional de um advogado poderia o demandante, por falhas técnicas, ter prejudicado o reconhecimento de seus direitos materiais. Certo que para ter substancialmente satisfeitos seus direitos trabalhistas o reclamante foi obrigado a contratar advogado e a arcar com as despesas desta contratação (honorários convencionais ou extrajudiciais), deve a reclamada ser condenada a reparar integralmente o reclamante. Isso porque foi aquela que, por não cumprir voluntariamente suas obrigações, gerou o referido dano patrimonial (despesas com honorários advocatícios convencionais). Incidência dos artigos 389 , 395 e 404 , do CC . Princípio da reparação integral dos danos. Precedente do STJ. No entanto, por disciplina judiciária curvo-me ao entendimento majoritário desta Corte Superior que, em casos similares, já decidiu pela inaplicabilidade dos artigos 389 e 404 do CC na seara trabalhista, limitando a concessão da verba honorária às hipóteses de insuficiência econômica do autor acrescida da respectiva assistência sindical , inexistente no caso em exame . Recurso de revista conhecido e provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE . 1. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. CARTÕES DE PONTO. AUSÊNCIA DE ASSINATURA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. Não se encontra prequestionada a matéria sobre a qual o egrégio Tribunal Regional não se manifestou a respeito e nem mesmo foi provocado a tal quando da oposição dos embargos de declaração. Incidência da Súmula nº 297. Agravo de instrumento a que se nega provimento. 2. INTERVALO INTRAJORNADA. JORNADA CONTRATUAL. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. Não se encontra prequestionada a matéria sobre a qual o egrégio Tribunal Regional não se manifestou a respeito e nem mesmo foi provocado a tal quando da oposição dos embargos de declaração. Incidência da Súmula nº 297. Agravo de instrumento a que se nega provimento....

TST - ARR 951002420085020065 95100-24.2008.5.02.0065 (TST)

Data de publicação: 16/08/2013

Ementa: RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PERDAS E DANOS PREVISTOS NA LEGISLAÇÃO CIVIL. ARTIGOS 389 E 404 DO CC . INAPLICÁVEIS. A controvérsia se resume em saber se cabível a condenação da reclamada ao pagamento, a título de reparação de danos, dos honorários advocatícios convencionais ou extrajudiciais, aqueles originalmente pactuados entre as partes. Apesar de facultativa a representação por advogado no âmbito da Justiça Trabalhista (artigo 791 da CLT ), a contratação do causídico se traduz em medida razoável, talvez até imprescindível, daquele que se vê obrigado a demandar em juízo, especialmente ao se considerar toda a complexidade do sistema judiciário, que, para um adequado manejo, requer conhecimentos jurídicos substanciais, que não são, via de regra, portados pelo juridicamente leigo. Nessa linha é que a contratação de advogado, não poucas vezes, traduz-se em verdadeiro pressuposto do adequado exercício do direito constitucional de acesso à Justiça (artigo 5º , XXXVI , da Constituição Federal ), pois sem o auxílio profissional de um advogado poderia o demandante, por falhas técnicas, ter prejudicado o reconhecimento de seus direitos materiais. Certo que para ter substancialmente satisfeitos seus direitos trabalhistas o reclamante foi obrigado a contratar advogado e a arcar com as despesas desta contratação (honorários convencionais ou extrajudiciais), deve a reclamada ser condenada a reparar integralmente o reclamante. Isso porque foi aquela que, por não cumprir voluntariamente suas obrigações, gerou o referido dano patrimonial (despesas com honorários advocatícios convencionais). Incidência dos artigos 389 , 395 e 404 , do CC . Princípio da reparação integral dos danos. Precedente do STJ. No entanto, por disciplina judiciária curvo-me ao entendimento majoritário desta Corte Superior que, em casos similares, já decidiu pela inaplicabilidade dos artigos 389 e 404 do CC na seara trabalhista, limitando a concessão da verba honorária às hipóteses de insuficiência econômica do autor acrescida da respectiva assistência sindical , inexistente no caso em exame . Recurso de revista conhecido e provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE . 1. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. CARTÕES DE PONTO. AUSÊNCIA DE ASSINATURA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. Não se encontra prequestionada a matéria sobre a qual o egrégio Tribunal Regional não se manifestou a respeito e nem mesmo foi provocado a tal quando da oposição dos embargos de declaração. Incidência da Súmula nº 297. Agravo de instrumento a que se nega provimento. 2. INTERVALO INTRAJORNADA. JORNADA CONTRATUAL. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. Não se encontra prequestionada a matéria sobre a qual o egrégio Tribunal Regional não se manifestou a respeito e nem mesmo foi provocado a tal quando da oposição dos embargos de declaração. Incidência da Súmula nº 297. Agravo de instrumento a que se nega provimento....

TST - RECURSO DE REVISTA RR 1968420115030095 196-84.2011.5.03.0095 (TST)

Data de publicação: 31/05/2013

Ementa: carece do indispensável prequestionamento, o que encontra óbice na Súmula nº 297. Recurso de revista não conhecido. 4. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PERDAS E DANOS PREVISTOS NA LEGISLAÇÃO CIVIL. ARTIGOS 389 E 404 DO CC . INAPLICÁVEIS. A controvérsia se resume em saber se cabível a condenação da reclamada ao pagamento, a título de reparação de danos, dos honorários advocatícios convencionais ou extrajudiciais, aqueles originalmente pactuados entre as partes. Apesar de facultativa a representação por advogado no âmbito da Justiça Trabalhista (artigo 791 da CLT ), a contratação do causídico se traduz em medida razoável, talvez até imprescindível, daquele que se vê obrigado a demandar em juízo, especialmente ao se considerar toda a complexidade do sistema judiciário, que, para um adequado manejo, requer conhecimentos jurídicos substanciais, que não são, via de regra, portados pelo juridicamente leigo. Nessa linha é que a contratação de advogado, não poucas vezes, traduz-se em verdadeiro pressuposto do adequado exercício do direito constitucional de acesso à Justiça (artigo 5º , XXXVI , da Constituição Federal ), pois sem o auxílio profissional de um advogado poderia o demandante, por falhas técnicas, ter prejudicado o reconhecimento de seus direitos materiais. Certo que para ter substancialmente satisfeitos seus direitos trabalhistas o reclamante foi obrigado a contratar advogado e a arcar com as despesas desta contratação (honorários convencionais ou extrajudiciais), deve a reclamada ser condenada a reparar integralmente o reclamante. Isso porque foi aquela que, por não cumprir voluntariamente suas obrigações, gerou o referido dano patrimonial (despesas com honorários advocatícios convencionais). Incidência dos artigos 389 , 395 e 404 , do CC . Princípio da reparação integral dos danos. Precedente do STJ. No entanto, por disciplina judiciária curvo-me ao entendimento majoritário desta Corte Superior que, em casos similares, já decidiu pela inaplicabilidade dos artigos 389...

TJ-RN - Apelação Cível AC 156494 RN 2010.015649-4 (TJ-RN)

Data de publicação: 03/05/2011

Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. VEÍCULO DE PROPRIEDADE DO ENTE MUNICIPAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. MATÉRIAS SÍMILES EM AMBOS OS APELOS INTERPOSTOS. ANÁLISE CONJUNTA QUE SE MOSTRA NECESSÁRIA. RESPONSABILIDADE DO SERVIDOR. DEMONSTRAÇÃO SUFICIENTE DE SUA CULPA. FALTA DE DILIGÊNCIA AO TRANSPOR CRUZAMENTO DE FAIXAS. VEÍCULO MUNICIPAL (AMBULÂNCIA) SEM A DEVIDA SINALIZAÇÃO E EQUIPAMENTOS DE ADVERTÊNCIA SONORA. RESPONSABILIDADE ESTATAL. OBJETIVIDADE. OBRIGAÇÃO DE REPARAR QUE SE RECONHECE. RECURSOS DE APELAÇÃO CONHECIDOS E PROVIDOS. SENTENÇA INTEGRALMENTE CONFIRMADA. CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL DO ESTADO. EXTRAVIO DE NUMERÁRIO PARA QUITAÇÃO DE TRIBUTO DE POSTO FISCAL. PRELIMINARES: TRANSFERÊNCIA PARA O MÉRITO. MÉRITO: ILEGITIMIDADE PASSIVA DO SERVIDOR PÚBLICO. INOCORRÊNCIA. LITISCONSÓRCIO PASSIVO FACULTATIVO. JULGAMENTO EXTRA PETITA. OFENSA AO PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA. AUSÊNCIA DE PEDIDO EXPRESSO DE CONDENAÇÃO DO SERVIDOR. PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS E DA PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF. VÍCIO FORMAL QUE NÃO IMPEDIU A COMPREENSÃO ADEQUADA DA PRETENSÃO. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA ASSEGURADOS. REJEIÇÃO. TEORIA DO RISCO ADMINISTRATIVO. DANO MATERIAL, NEXO CAUSAL E OFICIALIDADE DA CONDUTA. RECEBIMENTO POR SERVIDOR PÚBLICO DE QUANTIA APESAR DE EXPRESSAMENTE ORIENTADO A NÃO O FAZER. CONSTATAÇÃO POR FUNCIONÁRIO DE CORRESPONDENTE BANCÁRIO DE DESFALQUE. AUTENTICAÇÃO DA QUITAÇÃO INTEGRAL, A DESPEITO DISSO. CULPA CONCORRENTE, EM IGUAL PROPORÇÃO, ENTRE O ESTADO, REPRESENTADO POR SEU SERVIDOR, E A EMPRESA. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA FIXADOS NOS TERMOS DO ART. 20 , § 4º , DO CPC . APELO E RECURSO ADESIVO CONHECIDOS E DESPROVIDOS (AC n.º , da 1ª Câmara Cível do TJRN. Rel. Des. Dilermando Mota, j. 19/10/2010). CONSTITUCIONAL, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. AMBULÂNCIA DO MUNICÍPIO EM SERVIÇO DE URG

TJ-RN - Apelacao Civel AC 53923 RN 2007.005392-3 (TJ-RN)

Data de publicação: 29/05/2008

Ementa: EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. DANOS MORAIS E MATERIAIS. APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. PISO DEFEITUOSO. FABRICANTE QUE RECONHECE O VÍCIO DO PRODUTO. DANO MATERIAL CONFIGURADO. FRUSTRAÇÃO E ABORRECIMENTO QUE JUSTIFICAM A REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. DEMORA EM REPARAR O DANO. INFRINGÊNCIA AO ART. 18 , § 1º , DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR . PARTES QUE NÃO ANUÍRAM QUANTO AOS VALORES E SERVIÇOS CORRESPONDENTES À RETIRADA DO PISO. DIREITO DE RECUSA DOS CONSUMIDORES QUANTO À PROPOSTA DA FORNECEDORA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. ATITUDE NÃO CONCERNENTE COM AS OBRIGAÇÕES PRESCRITAS NO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR . NEXO DE CAUSALIDADE CONFIGURADO. DEVER DE RESSARCIMENTO QUE SE IMPÕE. PEDIDO DE MINORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. CONFIRMAÇÃO DA SENTENÇA NESTE ESPECÍFICO. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO ADESIVO: FORNECEDORA CONDENADA À REALIZAÇÃO DOS SERVIÇOS QUE ENVOLVEM A RETIRADA DO PISO. PEDIDO DE HOSPEDAGEM DOS RECORRENTES EM HOTEL DURANTE A REALIZAÇÃO DA OBRA. NECESSIDADE NÃO DEMONSTRADA. REQUERIMENTO QUE NÃO SE DEFERE. PAGAMENTO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS A SEREM SUPORTADOS INTEGRALMENTE PELA EMPRESA-DEMANDADA. RECORRENTES QUE DECAÍRAM EM PARTE MÍNIMA DO PEDIDO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. RECURSO ADESIVO CONHECIDO E PROVIDO PARCIALMENTE.

TJ-RS - Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70052907094 RS

Data de publicação: 13/02/2013

Decisão: a imposição cumulativa da medida socioeducativa de obrigação de reparar integralmente o dano, prevista... TRIBUNAL DE JUSTIÇA LSRR N º 70052907094 2013/Cível APELAÇÃO CÍVEL. ECA . CRIME EQUIPARADO A DANO.... MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE LIBERDADE ASSISTIDA E REPARAÇÃO DO DANO. ADEQUAÇÃO À ESPÉCIE. 1. Comprovadas...

TJ-RS - Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70056615784 RS

Data de publicação: 15/10/2013

Decisão: ressarcido pelo adolescente, cabível a imposição cumulativa da medida socioeducativa de obrigação de reparar... integralmente o dano, prevista no art. 116 do ECA , a fim de que o adolescente aprenda.... ECA . CRIME EQUIPARADO A DANO. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO À COMUNIDADE

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 18514 DF 95.01.18514-1 (TRF-1)

Data de publicação: 11/03/2002

Ementa: RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE VEÍCULO. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. TEORIA DO RISCO ADMINISTRATIVO. NORMA CONSTITUCIONAL. CULPA EXCLUSIVA DO AGENTE PÚBLICO. REPARAÇÃO DO DANO. ALEGAÇÃO DE FALSIDADE DE DOCUMENTO: ÔNUS DO RÉU. 1. Responsabilidade civil da União quanto aos danos causados por seus agentes, nos termos da teoria do risco administrativo, pela qual a Administração Pública tem o dever de indenizar a vítima que demonstre o fato danoso ocasionado por ação ou omissão do Poder Público (art. 37 , § 6º , da Constituição da República). 2. Documentos, fotografias, depoimentos da testemunha e do condutor do veículo da União, corroboram o entendimento do perito e demonstram que o autor não concorreu para a ocorrência do sinistro. 3. A União tem obrigação de reparar integralmente o dano ocasionado por seu agente, em valor igual ao do menor orçamento apresentado. 4. Se a apelante tem dúvida acerca da autenticidade dos documentos trazidos à colação pelo autor, é seu o ônus de comprovar a falsidade ( CPC , art. 333 , II ). 5. Apelação e remessa não providas.

TJ-RS - Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70049223597 RS

Data de publicação: 09/05/2013

Decisão: tenha a obrigação de reparar integralmente o dano causado, também tem o direito de participar.... responsabilidade civil. danos causados a vizinhos por poeira de obra (caliça). extensão dos danos... materiais não demonstrada. danos morais não comprovados. pretensão indenizatória desacolhida. APELO...

1 2 3 4 5 999 1000 Próxima
Buscar em:
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais

ou

×
Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/busca