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JusBrasil - Jurisprudência
20 de dezembro de 2014

TJ-AL - Agravo de Instrumento AI 08003765020148020900 AL 0800376-50.2014.8.02.0900 (TJ-AL)

Data de publicação: 25/11/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATOS. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. EXISTÊNCIA DE DÚVIDAS ACERCA DE A QUEM COMPETE CUMPRIR A OBRIGAÇÃO DA TRANSFERÊNCIA DO IMÓVEL. 1. Ausentes os requisitos do art. 273 do CPC , dada a ausência de prova inequívoca e verossimilhança da alegação, atrelada a necessidade da dilação probatória, constata-se que a decisão agravada não tem como subsistir no modo em que foi proferida, devendo, ser reformada para negar a antecipação de tutela. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO POR UNANIMIDADE.

TJ-DF - Apelacao Civel APC 20110710216413 DF 0016189-98.2011.8.07.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 28/04/2014

Ementa: CIVIL E PROCESSO CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. TÍTULO. CONTRATO DE CONSTRUÇÃO E AQUISIÇÃO DE UNIDADE IMOBILIÁRIA FIRMADO ENTRE CONSTRUTORA, COOPERATIVA HABITACIONAL E COOPERADO. OBRIGAÇÃO DE TRANSFERÊNCIA DO IMÓVEL PARA O ADQUIRENTE. IMÓVEL DE TITULARIDADE DA COOPERATIVA. AUSÊNCIA DE LEGITIMIDADE DA CONSTRUTORA PARA PROMOVER A EXECUÇÃO. QUALIDADE DE CREDORA. INOCORRÊNCIA. EXECUÇÃO. EXTINÇÃO ( CPC , ARTS. 267 , INCISO IV , E 618 , INCISOS I E III ). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CAUSALIDADE. QUANTUM. ADEQUAÇÃO. 1.CUIDANDO-SE DE CONTRATO DE CONSTRUÇÃO E AQUISIÇÃO DE UNIDADE IMOBILIÁRIA FIRMADA ENTRE CONSTRUTORA, COOPERATIVA HABITACIONAL E SEU COOPERADO, ONDE A OBRIGAÇÃO DA CONSTRUTORA CINGIA-SE À EXECUÇÃO DA OBRA, ENTREGANDO-A À COOPERATIVA, QUE É A PROPRIETÁRIA DAS UNIDADES IMOBILIÁRIAS CONSTRUÍDAS E ASSUMIRA A OBRIGAÇÃO DE REPASSÁ- LAS AOS COOPERADOS ADQUIRENTE, E HAVENDO ASSUNÇÃO DA OBRIGAÇÃO, POR PARTE DA COOPERATIVA E DO COOPERADO, DE PROMOÇÃO DA TRANSFERÊNCIA DO IMÓVEL PARA O NOME DELE, A CONSTRUTORA, CONQUANTO ADIMPLINDO A OBRIGAÇÃO QUE A AFETARA, NÃO OSTENTA LEGITIMAÇÃO ATIVA PARA EXIGIR O CUMPRIMENTO DESSA OBRIGAÇÃO CONTRATUAL VIA DE EXECUÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. 2.AFERIDO QUE A EXEQUENTE NÃO OSTENTA A QUALIDADE DE CREDORA DA OBRIGAÇÃO CUJO ADIMPLEMENTO INTENTARA VIA DE EXECUÇÃO LASTREADA NO CONTRATO QUE FIRMARA, POIS NÃO AFLIGIDA NEM TITULARIZA A OBRIGAÇÃO DE EXIGIR A TRANSFERÊNCIA DA UNIDADE NEGOCIADA INSERIDA NO EDIFÍCIO QUE ERIGIRA, QUE RESTARA RESTRITA AO ADQUIRENTE E À PROPRIETÁRIA DO IMÓVEL NO QUAL LEVADA A EFEITO O EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO QUE CONSTRUÍRA EM RAZÃO DO CONTRATO QUE FIRMARA COM ESSE OBJETO, RESULTANDO QUE NÃO OSTENTA TÍTULO NEM LEGITIMAÇÃO PARA AVIAMENTO DA PRETENSÃO EXECUTIVA, DEVE-LHE SER COLOCADO TERMO POR FALTA DE PRESSUPOSTO E CONDIÇÃO INERENTE À AÇÃO EXECUTIVA ( CPC , ARTS. 267 , INCISO IV , E 618 , INCISOS I E III ). 3.OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, DE CONFORMIDADE COM OS CRITÉRIOS...

TJ-PR - Apelação Cível AC 5791653 PR 0579165-3 (TJ-PR)

Data de publicação: 11/08/2009

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA -COMPRA E VENDA - CONFISSÃO DA DÍVIDA - ALEGAÇÃO DE QUE O INADIMPLEMENTO DECORRE DO DESCUMPRIMENTO, PELA AUTORA, DE OBRIGAÇÃO DE TRANSFERÊNCIA DO IMÓVEL - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. 1. Confessada a dívida pelo réu e carente de comprovação o alegado descumprimento do contrato por parte da autora, impõe-se a procedência do pedido. 2. Apelação Cível desprovida.

TJ-DF - Apelação Cí­vel APL 75113120108070001 DF 0007511-31.2010.807.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 26/03/2012

Ementa: CIVIL - RESCISÃO DE CONTRATO - PERMUTA DE IMÓVEIS - DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - TRANSFERÊNCIA DOS IMÓVEIS JUNTO AO C ARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS - AUSÊNCIA DE PRAZO PARA CUMPRIMENTO - EXISTÊNCIA DE ÔNUS PENDENTE SOBRE O IMÓVEL - AUSÊNCIA DE CERTIDÃO DE ÔNUS ATUALIZADA - BOA-FÉ OBJETIVA - DEVER DE INFORMAÇÃO - INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA - DANO MORAL INCABÍVEL FACE À EXISTÊNCIA DE INSCRIÇÃO LEGÍTIMA POR DÉBITO ANTERIOR. 1. O DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO CONTRATUAL ACESSÓRIA, PARA EMBASAR A RESCISÃO DO CONTRATO, DEVE INVIABILIZAR A CONTINUIDADE DA RELAÇÃO NEGOCIAL E DEVE SER PROVADO ENQUANTO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO QUE A AUTORA ALEGA TER (ART. 333 , I , CPC ). 2. À MÍNGUA DE CONSTITUIÇÃO DO DEVEDOR EM MORA, É INVIÁVEL FALAR EM DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO CONTRATUAL A QUAL NÃO TENHA SIDO ESTABELECIDO PRAZO PARA CUMPRIMENTO. 3. O DEVER DE INFORMAÇÃO IMPOSTO PELA BOA-FÉ OBJETIVA QUE REGE OS CONTRATOS NÃO RETIRA DOS CONTRATANTES O DIREITO DE ADOTAR AS CAUTELAS QUE JULGAREM ADEQUADAS À LISURA DO CONTRATO. IN CASU, O RÉU, NO INSTRUMENTO P ARTICULAR DE CESSÃO, AFIRMOU QUE CEDIA O IMÓVEL LIVRE E DESEMBARAÇADO E APRESENTOU CERTIDÃO DE ÔNUS DESATUALIZADA, TODAVIA, RECAÍA PENHORA JUDICIAL SOBRE O IMÓVEL, RAZÃO PELA QUAL A AUTORA PEDIU A RESCISÃO DO CONTRATO POR VIOLAÇÃO À BOA-FÉ. OCORRE QUE ERA PERFEITAMENTE POSSÍVEL À AUTORA REQUERER CERTIDÃO DE ÔNUS ATUALIZADA DO IMÓVEL, MÁXIME ANTE A PUBLICIDADE DOS REGISTROS IMOBILIÁRIOS. DESSE MODO, SE A AUTORA NÃO SE CERTIFICOU, À ÉPOCA, DE QUE O IMÓVEL ESTAVA LIVRE E DESEMBARAÇADO, NÃO PODE, SEIS ANOS DEPOIS DA CONCLUSÃO DO NEGÓCIO, INVOCAR QUEBRA DA BOA-FÉ PARA RESCINDIR O CONTRATO DE PERMUTA DE IMÓVEIS. 4. NÃO HÁ DANO MORAL POR INSCRIÇÃO INDEVIDA EM DÍVIDA ATIVA SE A CONTRIBUINTE JÁ ESTAVA INSCRITA LEGITIMAMENTE POR DÉBITOS TRIBUTÁRIOS ANTERIORES. PRECEDENTES STJ. 5. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

TJ-SP - Apelação APL 00029843720128260292 SP 0002984-37.2012.8.26.0292 (TJ-SP)

Data de publicação: 28/08/2014

Ementa: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. I - Cerceamento de defesa. Natureza da matéria em discussão que reclama elucidação apenas por intermédio de prova documental, dispensando-se a oitiva de testemunhas. Juntada de documentos. Irrelevância, na espécie, da exibição da prova documental pretendida. Obrigação de transferência do imóvel que remanesceu hígida, pouco importando a reconciliação e nova separação do ex-casal. Não reconhecimento da eiva. II- Obrigação de transferência do imóvel à ex-esposa e aos filhos do casal. Frustração, com a conversão da obrigação em perdas e danos. Adequação. Alegação de que a ex-esposa concordou com a venda do imóvel. Inexistência de prova documental a respeito. Aquiescência, ademais, que também deveria ser manifestada pelos outros interessados na transferência, ou seja, os filhos do casal, circunstância, no entanto, inocorrente. SENTENÇA MANTIDA. APELO IMPROVIDO.

TJ-SP - Apelação APL 06005454720098260344 SP 0600545-47.2009.8.26.0344 (TJ-SP)

Data de publicação: 10/07/2014

Ementa: APELAÇÃO EXECUÇÃO FISCAL OBJEÇÃO PRÉVIA DE EXECUTIVIDADE Tarifa de Água e Esgoto Exercícios de 2003 a 2008 Obrigação pessoal Transferência do imóvel não comprovada Prosseguimento da execução em face do proprietário Pretendida modificação do polo passivo na CDA Impossibilidade Súmula 392 do STJ Recurso parcialmente provido.

TJ-SP - Apelação APL 00400278920138260577 SP 0040027-89.2013.8.26.0577 (TJ-SP)

Data de publicação: 20/02/2014

Ementa: AÇÃO DE ANULAÇÃO DE ESCRITURA DE VENDA E COMPRA, CUMULADA COM REINTEGRAÇÃO DE POSSE. Alegação de que a adquirente não cumpriu sua obrigação de registrar a transferência do imóvel. Indeferimento da inicial diante da ocorrência da prescrição. Apelação dos autores. Escritura lavrada em 13/06/1991. Verificada a prescrição de qualquer pretensão dos autores sobre o contrato. Discussão acerca da suposta obrigação de transferência do imóvel no Cartório de Registro de Imóveis, ademais, que competia ao vendedor. Inteligência do artigo 490 do Código Civil . Sentença mantida. Recurso desprovido.

TJ-SP - Apelação APL 00061746520138260100 SP 0006174-65.2013.8.26.0100 (TJ-SP)

Data de publicação: 12/06/2014

Ementa: APELAÇÃO. Embargos à execução. Nulidade de sentença por cerceamento de defesa inocorrente. Não há necessidade de prova pericial para se averiguar o alegado na exordial e na resposta da embargada. Não há aplicação de multa moratória para obrigação de dar coisa certa avençada no acordo homologado em processo de dissolução de união estável, apenas para obrigação pecuniária. O pagamento pelo atraso da obrigação de transferência do imóvel não cabe ser discutido neste feito, posto que não há determinação prévia firmada no referido acordo. Vale ressaltar que também não há mora da prestação pecuniária. O valor fixado para o pagamento dos honorários sucumbenciais se encontram em conformidade com o artigo 20 , § 3º , do Código de Processo Civil e com a complexidade da demanda em questão. Sentença mantida. Recurso desprovido.

TJ-MG - Agravo de Instrumento Cv AI 10702100050385001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 22/10/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - OBRIGAÇÃO DE FAZER - ACORDO HOMOLOGADO POR SENTENÇA - EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE TRANSFERÊNCIA DE IMÓVEL - PAGAMENTO DAS TAXAS E TRIBUTOS RELATIVOS Á TRANSFERÊNCIA DO IMÓVEL - OBRIGAÇÃO DO ADQUIRENTE DO IMÓVEL. O trânsito em julgado da decisão homologatória de acordo gera os efeitos da coisa julgada, não podendo ser desconstituída pelo Magistrado de primeiro grau. Demais disso, a atividade jurisdicional termina com a publicação da sentença ou homologação do acordo, só rescindível através de ação rescisória ou nas hipóteses descritas nos incisos do art. 463 do CPC . A obrigação de pagamento dos tributos relativos à transferência do imóvel decorre da lei (artigos 490 do CC e 130 do CTN ), devendo ser adimplida pelo adquirente do imóvel para que efetivamente consiga a outorga de escritura do imóvel, bem como as despesas da escritura.

TJ-DF - Apelacao Civel do Juizado Especial ACJ 20130710067492 DF 0006749-89.2013.8.07.0007 (TJ-DF)

Data de publicação: 20/09/2013

Ementa: JUIZADO ESPECIAL CIVEL. CONSUMIDOR. OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONTRATO PARTICULAR DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE UNIDADE IMOBILIÁRIA. CESSÃO DE DIREITOS E OBRIGAÇÕES. TAXA DE TRANSFERÊNCIA. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. 1 - PRELIMINAR: O VALOR DA CAUSA EQUIVALE AO BENEFÍCIO ECONÔMICO PRETENDIDO, E NÃO AO VALOR INTEGRAL DO CONTRATO. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS REJEITADA. 2 - CONSTITUI PRÁTICA ABUSIVA CONDICIONAR A ANUÊNCIA DO CREDOR PARA CESSÃO DE DIREITOS E OBRIGAÇÕES AO PAGAMENTO DE TAXA DE TRANSFERÊNCIA PORQUANTO, NOS TERMOS DO ART. 51 , INCISO IV , DO CDC , IMPÕE AO CONSUMIDOR OBRIGAÇÃO MANIFESTAMENTE DESPROPORCIONAL E INCOMPATÍVEL COM A FINALIDADE A QUE SE PRESTA, AINDA MAIS QUANDO NÃO PREVISTA EM CONTRATO E EM PERCENTUAL INCIDENTE SOBRE O VALOR DO IMÓVEL E NÃO AOS EFETIVOS GASTOS COM TRANSFERÊNCIA. 3 - A OBRIGAÇÃO DA TRANSFERÊNCIA DO IMÓVEL NÃO DEPENDE SOMENTE DA DETERMINAÇÃO DE NÃO PAGAMENTO DA TAXA DE TRANSFERÊNCIA, DEVENDO SER ANALISADA AS DEMAIS EXIGÊNCIAS FEITAS AO AUTOR PELO CESSIONÁRIO. 4 - RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. CONDENO AS PARTES AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS, E OS HONORÁRIOS SE COMPENSAM.

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