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JusBrasil - Jurisprudência
22 de maio de 2015

TJ-SP - Apelação APL 00031587120118260004 SP 0003158-71.2011.8.26.0004 (TJ-SP)

Data de publicação: 12/05/2014

Ementa: COMPRA E VENDA APERFEIÇOAMENTO DO CONTRATO OBRIGAÇÃO DA VENDEDORA TRANSFERIR O BEM RECURSO IMPROVIDO. Tanto o contrato estimatório quanto a compra e venda são válidas, permanecendo, assim, a obrigação do vendedor em transferir o bem.

TJ-RS - Recurso Cível 71004983177 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 01/08/2014

Ementa: RECURSO INOMINADO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. AVERBAÇÃO DE AUMENTO DE ÁEREA CONSTRUÍDA E REGISTRO. CONTRATO DE COMPRA E VENDA COM CLÁSULA QUE IMPOE TAL OBRIGAÇÃO AO VENDEDOR. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. 1. Restou incontroversa a venda no imóvel que consta no instrumento contratual, restando a discussão acerca da responsabilidade dos réus (vendedores) sobre das obrigações de averbar o aumento da aérea e registrar junto ao Registro de Imóveis e Prefeitura. 2. A preliminar de necessidade de extinção do processo em face do não comparecimento da parte autora quando da audiência de instrução não merece prosperar, à medida que apresentou justificativa plausível para tanto. Por outro lado, a preliminar de ilegitimidade passiva dos réus com o mérito se confunde. 3. Na compra e venda, as despesas com a tradição devem ser suportadas pelos vendedores. 4. Falta de demonstração, pelos mandantes, de que o mandato foi constituído com poderes limitados. Art. 333 , II do CPC . RECURSO DESPROVIDO. (Recurso Cível Nº 71004983177, Segunda Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Cleber Augusto Tonial, Julgado em 30/07/2014)

TJ-MS - Agravo Regimental AGR 00048882720108120042 MS 0004888-27.2010.8.12.0042 (TJ-MS)

Data de publicação: 06/05/2014

Ementa: E M E N T A- AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. GRAVAME. LIBERAÇÃO DO BEM. OBRIGAÇÃO DO VENDEDOR PREVISTA EM CONTRATO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO NÃO PROVIDO. Vige no ordenamento jurídico o princípio da boa-fé objetiva nos contratos, assim como os princípios da função social dos contratos e do dirigismo contratual.

TJ-RS - Recurso Cível 71005399639 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 02/04/2015

Ementa: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E DANOS MATERIAIS. INEXISTÊNCIA NO CONTRATO DE ASSUNÇÃO PELO RÉU DE OBRIGAÇÃO DE CONSERTAR O VEÍCULO ALIENADO. DÉBITO AINDA EXISTENTE O QUE FASTA A OBRIGAÇÃO DO VENDEDOR DE PROCEDER A TRANSFERÊNCIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. (Recurso Cível Nº 71005399639, Quarta Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Gisele Anne Vieira de Azambuja, Julgado em 27/03/2015).

TJ-RS - Recurso Cível 71005210141 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 13/03/2015

Ementa: COMISSÃO DE CORRETAGEM. CONSUMIDOR. DEVOLUÇÃO DE VALORES. AQUISIÇÃO DE IMÓVEL NO PLANTÃO DE VENDAS. OBRIGAÇÃO DO VENDEDOR. AUSÊNCIA DE ESTIPULAÇÃO CONTRATUAL ONERANDO O COMPRADOR. RECIBOS COMPROVANDO A OPERAÇÃO DE PAGAMENTO PELO ADQUIRENTE. ABUSIVIDADE DA COBRANÇA. DEVER DE DEVOLUÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. (Recurso Cível Nº 71005210141, Terceira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Cleber Augusto Tonial, Julgado em 12/03/2015).

TJ-SP - Apelação APL 01665526320118260100 SP 0166552-63.2011.8.26.0100 (TJ-SP)

Data de publicação: 26/11/2013

Ementa: MEDIAÇÃO - COBRANÇA DE COMISSÃO DE CORRETAGEM - OBRIGAÇÃO DOS VENDEDORES DE PAGAR A COMISSÃO PELA INTERMEDIAÇÃO DO NEGÓCIO - RECONHECIMENTO - SENTENÇA MANTIDA POR SEUS FUNDAMENTOS - ART. 252 DO RITJ/SP. O corretor tem direito à comissão pela intermediação do negócio efetivamente concretizado. In casu, como o autor logrou comprovar que, com o seu trabalho, aproximou as partes (vendedores e

TJ-SP - Apelação APL 00269822820118260564 SP 0026982-28.2011.8.26.0564 (TJ-SP)

Data de publicação: 29/07/2014

Ementa: MEDIAÇÃO - COBRANÇA DE COMISSÃO DE CORRETAGEM - OBRIGAÇÃO DOS VENDEDORES DE PAGAR A COMISSÃO PELA INTERMEDIAÇÃO DO NEGÓCIO - RECONHECIMENTO - SENTENÇA MANTIDA POR SEUS FUNDAMENTOS - ART. 252 DO RITJ/SP. O corretor tem direito à comissão pela intermediação do negócio efetivamente concretizado. In casu, como o autor logrou comprovar que, com o seu trabalho, aproximou as partes (vendedores e compradora) e, tendo sido concretizado o negócio imobiliário, ainda que por outra imobiliária, mormente em se considerando as peculiaridades do caso concreto, devem os réus responder pelo pagamento da comissão de corretagem pleiteada. Assim, deve ser mantida a sentença, cujos fundamentos se adotam como razão de decidir na forma do art. 252 do Regimento Interno deste Tribunal.

TJ-DF - Apelação Cível APC 20140110538852 (TJ-DF)

Data de publicação: 19/05/2015

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CONSUMIDOR. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. LEGITIMIDADE PASSIVA. CONSTRUTORA. FORNECEDORA INTEGRANTE DA CADEIA NEGOCIAL. SOLIDARIEDADE. COMISSÃO DE CORRETAGEM. OBRIGAÇÃO DO VENDEDOR. AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. IMPOSSIBILIDADE. MÁ-FÉ NÃO COMPROVADA. Tanto a construtora quanto a imobiliária possuem legitimidade para responder perante o consumidor, pelo pedido de devolução da comissão de corretagem, se ambas formam a cadeia negocial de fornecimento de produtos e prestação de serviços. Há ilegalidade no repasse dos custos referentes à comissão de corretagem ao consumidor, notadamente quando inexiste cláusula no instrumento do contrato que preveja a clara transferência desse encargo ao consumidor e o valor pago a tal título. Os encargos de corretagem devem ser suportados por quem contratou o profissional, porquanto não seria razoável responsabilizar terceiro que não estabeleceu nenhuma relação jurídica com o agente de corretagem a pagar honorários deste último. Não se pode presumir a má-fé nas hipóteses de cobrança indevida, exigindo-se prova dessa intenção para que seja autorizada a repetição em dobro.

TJ-DF - Apelacao Civel do Juizado Especial ACJ 20130110743639 DF 0074363-32.2013.8.07.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 02/12/2013

Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE. TEORIA DA ASSERÇÃO. CORRETAGEM. OBRIGAÇÃO DO VENDEDOR. ABUSIVIDADE NA COBRANÇA DO CONSUMIDOR. 1 - COMISSÃO DE CORRETAGEM. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO. A RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DE COMISSÃO DE CORRETAGEM É DO VENDEDOR QUE CONTRATA O RESPECTIVO PROFISSIONAL, MOSTRANDO-SE ABUSIVA A CLÁUSULA QUE TRANSFERE TAL ÔNUS AO COMPRADOR, QUE NÃO AUFERE QUALQUER VANTAGEM COM O PAGAMENTO DE TAL VERBA, EM FACE DO QUE DISPÕE O ART. 51 , INCISO IV DO CDC . PRECEDENTES NA TURMA (ACÓRDÃO N.722734, 20130910141235ACJ, RELATOR: ANTÔNIO FERNANDES DA LUZ, 2ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS DO DF, DATA DE JULGAMENTO: 15/10/2013, PUBLICADO NO DJE: 18/10/2013. PÁG.: 403). 2 - RESTITUIÇÃO EM DOBRO - A COBRANÇA POR SERVIÇOS NÃO PRESTADOS NÃO SE CARACTERIZA COMO ENGANO JUSTIFICÁVEL, PARA OS FINS DO ART. 42 , PARÁGRAFO ÚNICO DO CDC , AINDA QUE EVENTUALMENTE PREVISTO EM CONTRATO DE ADESÃO. PRECEDENTES NA TURMA 20110910248394ACJ, RELATOR JOÃO FISCHER, 2ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO DISTRITO FEDERAL, JULGADO EM 13/03/2012, DJ 21/03/2012 P. 254). ADEMAIS, "...O OBJETIVO PRECÍPUO DO ART. 42 , PARÁGRAFO ÚNICO DO CDC É EVITAR A INCLUSÃO DE CLÁUSULAS ABUSIVAS E NULAS QUE PERMITAM QUE O FORNECEDOR DE PRODUTOS E SERVIÇOS SE UTILIZE DE MÉTODOS COMPROMETEDORES DE COBRANÇA..." (RESP 1099680/SP RECURSO ESPECIAL 2008/0227635-7 RELATOR MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES). DEVOLUÇÃO EM DOBRO QUE SE IMPÕE, ANTE A AUSÊNCIA DE ENGANO JUSTIFICÁVEL. 3 - RECURSO CONHECIDO, MAS NÃO PROVIDO. CUSTAS E HONORÁRIOS PELO RECORRENTE, FIXADOS EM 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO.

TJ-RS - Recurso Cível 71004106431 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 27/09/2013

Ementa: RECURSO INOMINADO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULO. VENDA POR PROCURAÇÃO. OBRIGAÇÃO DO VENDEDOR. BEM CUJA PROPRIEDADE SE TRANSFERE PELA TRADIÇÃO. OBRIGAÇÃO LEGAL DA ADQUIRENTE EM REALIZAR A TRANSFERÊNCIA. PEDIDO CONTRAPOSTO DE COBRANÇA DOS VALORES NÃO PAGOS PELA AUTORA NA AQUISIÇÃO DO VEÍCULO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS FUNDAMENTOS. RECURSO DESPROVIDO. (Recurso Cível Nº 71004106431, Primeira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Lucas Maltez Kachny, Julgado em 24/09/2013)

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