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JusBrasil - Jurisprudência
23 de abril de 2014

TJ-DF - Apelacao Civel do Juizado Especial ACJ 20130110743639 DF 0074363-32.2013.8.07.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 02/12/2013

Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE. TEORIA DA ASSERÇÃO. CORRETAGEM. OBRIGAÇÃO DO VENDEDOR. ABUSIVIDADE NA COBRANÇA DO CONSUMIDOR. 1 - COMISSÃO DE CORRETAGEM. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO. A RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DE COMISSÃO DE CORRETAGEM É DO VENDEDOR QUE CONTRATA O RESPECTIVO PROFISSIONAL, MOSTRANDO-SE ABUSIVA A CLÁUSULA QUE TRANSFERE TAL ÔNUS AO COMPRADOR, QUE NÃO AUFERE QUALQUER VANTAGEM COM O PAGAMENTO DE TAL VERBA, EM FACE DO QUE DISPÕE O ART. 51 , INCISO IV DO CDC . PRECEDENTES NA TURMA (ACÓRDÃO N.722734, 20130910141235ACJ, RELATOR: ANTÔNIO FERNANDES DA LUZ, 2ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS DO DF, DATA DE JULGAMENTO: 15/10/2013, PUBLICADO NO DJE: 18/10/2013. PÁG.: 403). 2 - RESTITUIÇÃO EM DOBRO - A COBRANÇA POR SERVIÇOS NÃO PRESTADOS NÃO SE CARACTERIZA COMO ENGANO JUSTIFICÁVEL, PARA OS FINS DO ART. 42 , PARÁGRAFO ÚNICO DO CDC , AINDA QUE EVENTUALMENTE PREVISTO EM CONTRATO DE ADESÃO. PRECEDENTES NA TURMA 20110910248394ACJ, RELATOR JOÃO FISCHER, 2ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO DISTRITO FEDERAL, JULGADO EM 13/03/2012, DJ 21/03/2012 P. 254). ADEMAIS, "...O OBJETIVO PRECÍPUO DO ART. 42 , PARÁGRAFO ÚNICO DO CDC É EVITAR A INCLUSÃO DE CLÁUSULAS ABUSIVAS E NULAS QUE PERMITAM QUE O FORNECEDOR DE PRODUTOS E SERVIÇOS SE UTILIZE DE MÉTODOS COMPROMETEDORES DE COBRANÇA..." (RESP 1099680/SP RECURSO ESPECIAL 2008/0227635-7 RELATOR MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES). DEVOLUÇÃO EM DOBRO QUE SE IMPÕE, ANTE A AUSÊNCIA DE ENGANO JUSTIFICÁVEL. 3 - RECURSO CONHECIDO, MAS NÃO PROVIDO. CUSTAS E HONORÁRIOS PELO RECORRENTE, FIXADOS EM 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO.

TJ-RS - Recurso Cível 71004106431 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 27/09/2013

Ementa: RECURSO INOMINADO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULO. VENDA POR PROCURAÇÃO. OBRIGAÇÃO DO VENDEDOR. BEM CUJA PROPRIEDADE SE TRANSFERE PELA TRADIÇÃO. OBRIGAÇÃO LEGAL DA ADQUIRENTE EM REALIZAR A TRANSFERÊNCIA. PEDIDO CONTRAPOSTO DE COBRANÇA DOS VALORES NÃO PAGOS PELA AUTORA NA AQUISIÇÃO DO VEÍCULO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS FUNDAMENTOS. RECURSO DESPROVIDO. (Recurso Cível Nº 71004106431, Primeira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Lucas Maltez Kachny, Julgado em 24/09/2013)

TJ-DF - Apelacao Civel APC 20080111229039 DF 20080111229039APC (TJ-DF)

Data de publicação: 01/07/2013

Ementa: CIVIL E PROCESSO CIVIL. COMINATÓRIA. SENTENÇA. NULIDADE. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. TERMO DE CESSÃO DE DIREITOS E OBRIGAÇÕES SOBRE IMÓVEL. OUTORGA DE ESCRITURA PÚBLICA. OBRIGAÇÃO DO VENDEDOR/CEDENTE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL. 1. NÃO HÁ QUE SE CONFUNDIR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO COM FUNDAMENTAÇÃO SUCINTA. VERIFICADOS OS REQUISITOS DO ARTIGO 458 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL , A SENTENÇA É VÁLIDA. 2. AUSENTE A PREVISÃO CONTRATUAL E EXISTINDO ÓBICE PARA A OUTORGA DA ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA, CONSISTENTE NA FALTA DE REGULARIZAÇÃO DO EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO PELA INCORPORADORA NO CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS, NÃO HÁ COMO SE IMPOR A OBRIGAÇÃO AO VENDEDOR/CEDENTE. 3. INVIÁVEL A CONVERSÃO DA OBRIGAÇÃO EM PERDAS E DANOS, PORQUE A PETIÇÃO INICIAL NÃO CONTÉM PEDIDO EXPRESSO NESSE SENTIDO. 4. RECURSO IMPROVIDO.

TJ-DF - Apelacao Civel APC 20080111229039 DF 0065958-80.2008.8.07.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 01/07/2013

Ementa: CIVIL E PROCESSO CIVIL. COMINATÓRIA. SENTENÇA. NULIDADE. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. TERMO DE CESSÃO DE DIREITOS E OBRIGAÇÕES SOBRE IMÓVEL. OUTORGA DE ESCRITURA PÚBLICA. OBRIGAÇÃO DO VENDEDOR/CEDENTE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL. 1. NÃO HÁ QUE SE CONFUNDIR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO COM FUNDAMENTAÇÃO SUCINTA. VERIFICADOS OS REQUISITOS DO ARTIGO 458 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL , A SENTENÇA É VÁLIDA. 2. AUSENTE A PREVISÃO CONTRATUAL E EXISTINDO ÓBICE PARA A OUTORGA DA ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA, CONSISTENTE NA FALTA DE REGULARIZAÇÃO DO EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO PELA INCORPORADORA NO CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS, NÃO HÁ COMO SE IMPOR A OBRIGAÇÃO AO VENDEDOR/CEDENTE. 3. INVIÁVEL A CONVERSÃO DA OBRIGAÇÃO EM PERDAS E DANOS, PORQUE A PETIÇÃO INICIAL NÃO CONTÉM PEDIDO EXPRESSO NESSE SENTIDO. 4. RECURSO IMPROVIDO.

TJ-DF - Apelacao Civel APC 20120410080390 DF 0007796-44.2012.8.07.0004 (TJ-DF)

Data de publicação: 13/01/2014

Ementa: CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. EXPEDIÇÃO DA CARTA DE HABITE-SE E REFORMA DO IMÓVEL. RESPONSABILIDADE DOS COMPRADORES. CUMPRIMENTO DE TODAS AS EXIGÊNCIAS CONTRATUAIS. ALEGAÇÃO DE FALSIDADE DA ASSINATURA NÃO DEMONSTRADA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. ASSINATURA DA ESCRITURA DE COMPRA E VENDA. OBRIGAÇÃO DOS VENDEDORES. 1. ASSUMINDO OS COMPRADORES A OBRIGAÇÃO DE OBTER A CARTA DE HABITE-SE ÀS SUAS EXPENSAS, BEM COMO A REALIZAÇÃO DE REFORMAS NO IMÓVEL E, TENDO EM VISTA QUE CUMPRIRAM O ACORDADO, É OBRIGAÇÃO DOS VENDEDORES EXERCEREM SUA PARTE NO CONTRATO, QUAL SEJA ASSINAR A ESCRITURA DE COMPRA E VENDA. 2. SE OS NEGOCIANTES NÃO LOGRARAM ÊXITO EM DEMONSTRAR QUE OS ADQUIRENTES PARTICIPARAM DA FALSIFICAÇÃO DA ASSINATURA, NÃO REQUERERAM ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS PARA TANTO E INEXISTINDO PREJUÍZO PARA AQUELES COM A CONCESSÃO DA CARTA DE HABITE-SE, EVENTUAL IRREGULARIDADE DEVERÁ SER SANADA JUNTO À ADMINISTRAÇÃO LOCAL. 3. SE HOUVE FALSIDADE DE ASSINATURA PARA A OBTENÇÃO DA CARTA DE HABITE-SE, O FATO NÃO PODE ENSEJAR A NULIDADE DO CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE UNIDADE IMOBILIÁRIA. 4. RECURSO DESPROVIDO.

TJ-MG - Apelação Cível AC 10518100033597001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 03/06/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - OBRIGAÇÃO DE FAZER - AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA - CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - TEORIA DO ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL - APLICAÇÃO - MANUTENÇÃO DO VÍNCULO CONTRATUAL - SEGUNDO CONTRATO DE COMPRA E VENDA - MÁ-FÉ - CONFIGURAÇÃO - INEFICÁCIA - OUTORGA DA ESCRITURA - OBRIGAÇÃO DO VENDEDOR. A teoria do adimplemento substancial é aplicável como instrumento de equidade, vedando ao credor que, diante de inadimplemento insignificante do devedor que pagou grande parte da dívida, resolva o contrato e aplique penalidades desproporcionais. É ineficaz o contrato de compra e venda que tenha por objeto imóvel anteriormente alienado a outrem. O vendedor de imóvel que já recebeu quantia incontroversa relativa ao negócio da compra e venda deve outorgar a escritura aos adquirentes, sendo-lhe facultada a propositura de ação de cobrança dos valores que eventualmente entenda devidos. Recurso provido.

TJ-RS - Apelação Cível AC 70044419745 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 18/02/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO. TRESPASSE DE PONTO COMERCIAL. EXISTÊNCIA DE DOLO ACIDENTAL QUE NÃO VICÍA O NEGÓCIO AO PONTO DE ANULÁ-LO, PORÉM, OBRIGA O VENDEDOR À SATISFAÇÃO DAS PERDAS E DANOS. ARBITRAMENTO BASEADO ENTRE O PREÇO PAGO E O REAL VALOR DO BEM. Apelação parcialmente provida. (Apelação Cível Nº 70044419745, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Glênio José Wasserstein Hekman, Julgado em 30/01/2013)

TJ-RS - Recurso Cível 71003621562 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 17/07/2012

Ementa: CONSUMIDOR. COMPRA E VENDA DE SAPATO. MERCADORIA NÃO ENTREGUE. INAPLICABILIDADE DO ART. 49 DO CDC , POIS SE TRATA DE VENDA PRESENCIAL. AUSÊNCIA DE DEFEITO. INEXISTÊNCIA DA OBRIGAÇÃO DO VENDEDOR EM DESFAZER O NEGÓCIO E DEVOLVER O VALOR PAGO. RECURSO IMPROVIDO. (Recurso Cível Nº 71003621562, Terceira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Carlos Eduardo Richinitti, Julgado em 12/07/2012)

TJ-SP - Apelação APL 992080219585 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 19/07/2010

Ementa: VEÍCULO - COMPRA E VENDA - MULTA E IPVA - DÍVIDAS ANTERIORES À VENDA - OBRIGAÇÃO DO VENDEDOR - Cuidando-se de fato incontroverso a existência de despesas geradas pelo anterior proprietário do veículo, quitadas por aquele que o adquiriu, decorre logicamente a obrigação de ressarcir as despesas efetuadas para regularização da propriedade, sob pena de prestigiar-se o enriquecimento sem causa.

TJ-MG - Apelação Cível AC 10024111245791001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 20/08/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - CONTRATO DE COMPRA E VENDA - OBJETO - BENS IMÓVEIS NOS QUAIS SE SITUA SOCIEDADE EMPRESARIAL - TRANSFERÊNCIA DA SEDE DE EMPRESA PARA OUTRO ENDEREÇO - DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO PELOS VENDEDORES - IMPOSIÇÃO DA MULTA CONTRAUAL - REDUÇÃO INCABÍVEL. Nos termos do aditivo ao contrato de promessa de compra e venda celebrado entre as partes, o objeto da avença restringiu-se aos bens imóveis nos quais se situa a sociedade empresarial pertencente aos promitentes vendedores, não abarcando a empresa em si. Com efeito, considerando que ficou estabelecida aos promitentes vendedores a obrigação de providenciarem a transferência da empresa para outro local no prazo de 30 dias após a assinatura do contrato e não tendo eles cumprido com tal obrigação e nem promovido a retirada dos materiais relativos ao funcionamento daquela sociedade comercial, deve ser-lhes imposta a multa contratual estipulada, cuja exclusão ou redução não se revelam cabíveis, justamente por ter sido estabelecida consensualmente entre os contratantes e por não se revelar abusiva.

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