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JusBrasil - Jurisprudência
21 de outubro de 2014

TJ-SP - Apelação APL 00031587120118260004 SP 0003158-71.2011.8.26.0004 (TJ-SP)

Data de publicação: 12/05/2014

Ementa: COMPRA E VENDA APERFEIÇOAMENTO DO CONTRATO OBRIGAÇÃO DA VENDEDORA TRANSFERIR O BEM RECURSO IMPROVIDO. Tanto o contrato estimatório quanto a compra e venda são válidas, permanecendo, assim, a obrigação do vendedor em transferir o bem.

TJ-RS - Recurso Cível 71004983177 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 01/08/2014

Ementa: RECURSO INOMINADO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. AVERBAÇÃO DE AUMENTO DE ÁEREA CONSTRUÍDA E REGISTRO. CONTRATO DE COMPRA E VENDA COM CLÁSULA QUE IMPOE TAL OBRIGAÇÃO AO VENDEDOR. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. 1. Restou incontroversa a venda no imóvel que consta no instrumento contratual, restando a discussão acerca da responsabilidade dos réus (vendedores) sobre das obrigações de averbar o aumento da aérea e registrar junto ao Registro de Imóveis e Prefeitura. 2. A preliminar de necessidade de extinção do processo em face do não comparecimento da parte autora quando da audiência de instrução não merece prosperar, à medida que apresentou justificativa plausível para tanto. Por outro lado, a preliminar de ilegitimidade passiva dos réus com o mérito se confunde. 3. Na compra e venda, as despesas com a tradição devem ser suportadas pelos vendedores. 4. Falta de demonstração, pelos mandantes, de que o mandato foi constituído com poderes limitados. Art. 333 , II do CPC . RECURSO DESPROVIDO. (Recurso Cível Nº 71004983177, Segunda Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Cleber Augusto Tonial, Julgado em 30/07/2014)

TJ-MS - Agravo Regimental AGR 00048882720108120042 MS 0004888-27.2010.8.12.0042 (TJ-MS)

Data de publicação: 06/05/2014

Ementa: E M E N T A- AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. GRAVAME. LIBERAÇÃO DO BEM. OBRIGAÇÃO DO VENDEDOR PREVISTA EM CONTRATO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO NÃO PROVIDO. Vige no ordenamento jurídico o princípio da boa-fé objetiva nos contratos, assim como os princípios da função social dos contratos e do dirigismo contratual.

TJ-SP - Apelação APL 01665526320118260100 SP 0166552-63.2011.8.26.0100 (TJ-SP)

Data de publicação: 26/11/2013

Ementa: MEDIAÇÃO - COBRANÇA DE COMISSÃO DE CORRETAGEM - OBRIGAÇÃO DOS VENDEDORES DE PAGAR A COMISSÃO PELA INTERMEDIAÇÃO DO NEGÓCIO - RECONHECIMENTO - SENTENÇA MANTIDA POR SEUS FUNDAMENTOS - ART. 252 DO RITJ/SP. O corretor tem direito à comissão pela intermediação do negócio efetivamente concretizado. In casu, como o autor logrou comprovar que, com o seu trabalho, aproximou as partes (vendedores e

TJ-SP - Apelação APL 00269822820118260564 SP 0026982-28.2011.8.26.0564 (TJ-SP)

Data de publicação: 29/07/2014

Ementa: MEDIAÇÃO - COBRANÇA DE COMISSÃO DE CORRETAGEM - OBRIGAÇÃO DOS VENDEDORES DE PAGAR A COMISSÃO PELA INTERMEDIAÇÃO DO NEGÓCIO - RECONHECIMENTO - SENTENÇA MANTIDA POR SEUS FUNDAMENTOS - ART. 252 DO RITJ/SP. O corretor tem direito à comissão pela intermediação do negócio efetivamente concretizado. In casu, como o autor logrou comprovar que, com o seu trabalho, aproximou as partes (vendedores e compradora) e, tendo sido concretizado o negócio imobiliário, ainda que por outra imobiliária, mormente em se considerando as peculiaridades do caso concreto, devem os réus responder pelo pagamento da comissão de corretagem pleiteada. Assim, deve ser mantida a sentença, cujos fundamentos se adotam como razão de decidir na forma do art. 252 do Regimento Interno deste Tribunal.

TJ-DF - Apelacao Civel do Juizado Especial ACJ 20130110743639 DF 0074363-32.2013.8.07.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 02/12/2013

Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE. TEORIA DA ASSERÇÃO. CORRETAGEM. OBRIGAÇÃO DO VENDEDOR. ABUSIVIDADE NA COBRANÇA DO CONSUMIDOR. 1 - COMISSÃO DE CORRETAGEM. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO. A RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DE COMISSÃO DE CORRETAGEM É DO VENDEDOR QUE CONTRATA O RESPECTIVO PROFISSIONAL, MOSTRANDO-SE ABUSIVA A CLÁUSULA QUE TRANSFERE TAL ÔNUS AO COMPRADOR, QUE NÃO AUFERE QUALQUER VANTAGEM COM O PAGAMENTO DE TAL VERBA, EM FACE DO QUE DISPÕE O ART. 51 , INCISO IV DO CDC . PRECEDENTES NA TURMA (ACÓRDÃO N.722734, 20130910141235ACJ, RELATOR: ANTÔNIO FERNANDES DA LUZ, 2ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS DO DF, DATA DE JULGAMENTO: 15/10/2013, PUBLICADO NO DJE: 18/10/2013. PÁG.: 403). 2 - RESTITUIÇÃO EM DOBRO - A COBRANÇA POR SERVIÇOS NÃO PRESTADOS NÃO SE CARACTERIZA COMO ENGANO JUSTIFICÁVEL, PARA OS FINS DO ART. 42 , PARÁGRAFO ÚNICO DO CDC , AINDA QUE EVENTUALMENTE PREVISTO EM CONTRATO DE ADESÃO. PRECEDENTES NA TURMA 20110910248394ACJ, RELATOR JOÃO FISCHER, 2ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO DISTRITO FEDERAL, JULGADO EM 13/03/2012, DJ 21/03/2012 P. 254). ADEMAIS, "...O OBJETIVO PRECÍPUO DO ART. 42 , PARÁGRAFO ÚNICO DO CDC É EVITAR A INCLUSÃO DE CLÁUSULAS ABUSIVAS E NULAS QUE PERMITAM QUE O FORNECEDOR DE PRODUTOS E SERVIÇOS SE UTILIZE DE MÉTODOS COMPROMETEDORES DE COBRANÇA..." (RESP 1099680/SP RECURSO ESPECIAL 2008/0227635-7 RELATOR MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES). DEVOLUÇÃO EM DOBRO QUE SE IMPÕE, ANTE A AUSÊNCIA DE ENGANO JUSTIFICÁVEL. 3 - RECURSO CONHECIDO, MAS NÃO PROVIDO. CUSTAS E HONORÁRIOS PELO RECORRENTE, FIXADOS EM 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO.

TJ-RS - Recurso Cível 71004106431 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 27/09/2013

Ementa: RECURSO INOMINADO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULO. VENDA POR PROCURAÇÃO. OBRIGAÇÃO DO VENDEDOR. BEM CUJA PROPRIEDADE SE TRANSFERE PELA TRADIÇÃO. OBRIGAÇÃO LEGAL DA ADQUIRENTE EM REALIZAR A TRANSFERÊNCIA. PEDIDO CONTRAPOSTO DE COBRANÇA DOS VALORES NÃO PAGOS PELA AUTORA NA AQUISIÇÃO DO VEÍCULO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS FUNDAMENTOS. RECURSO DESPROVIDO. (Recurso Cível Nº 71004106431, Primeira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Lucas Maltez Kachny, Julgado em 24/09/2013)

TJ-DF - Apelacao Civel APC 20080111229039 DF 20080111229039APC (TJ-DF)

Data de publicação: 01/07/2013

Ementa: CIVIL E PROCESSO CIVIL. COMINATÓRIA. SENTENÇA. NULIDADE. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. TERMO DE CESSÃO DE DIREITOS E OBRIGAÇÕES SOBRE IMÓVEL. OUTORGA DE ESCRITURA PÚBLICA. OBRIGAÇÃO DO VENDEDOR/CEDENTE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL. 1. NÃO HÁ QUE SE CONFUNDIR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO COM FUNDAMENTAÇÃO SUCINTA. VERIFICADOS OS REQUISITOS DO ARTIGO 458 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL , A SENTENÇA É VÁLIDA. 2. AUSENTE A PREVISÃO CONTRATUAL E EXISTINDO ÓBICE PARA A OUTORGA DA ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA, CONSISTENTE NA FALTA DE REGULARIZAÇÃO DO EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO PELA INCORPORADORA NO CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS, NÃO HÁ COMO SE IMPOR A OBRIGAÇÃO AO VENDEDOR/CEDENTE. 3. INVIÁVEL A CONVERSÃO DA OBRIGAÇÃO EM PERDAS E DANOS, PORQUE A PETIÇÃO INICIAL NÃO CONTÉM PEDIDO EXPRESSO NESSE SENTIDO. 4. RECURSO IMPROVIDO.

TJ-DF - Apelacao Civel APC 20080111229039 DF 0065958-80.2008.8.07.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 01/07/2013

Ementa: CIVIL E PROCESSO CIVIL. COMINATÓRIA. SENTENÇA. NULIDADE. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. TERMO DE CESSÃO DE DIREITOS E OBRIGAÇÕES SOBRE IMÓVEL. OUTORGA DE ESCRITURA PÚBLICA. OBRIGAÇÃO DO VENDEDOR/CEDENTE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL. 1. NÃO HÁ QUE SE CONFUNDIR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO COM FUNDAMENTAÇÃO SUCINTA. VERIFICADOS OS REQUISITOS DO ARTIGO 458 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL , A SENTENÇA É VÁLIDA. 2. AUSENTE A PREVISÃO CONTRATUAL E EXISTINDO ÓBICE PARA A OUTORGA DA ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA, CONSISTENTE NA FALTA DE REGULARIZAÇÃO DO EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO PELA INCORPORADORA NO CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS, NÃO HÁ COMO SE IMPOR A OBRIGAÇÃO AO VENDEDOR/CEDENTE. 3. INVIÁVEL A CONVERSÃO DA OBRIGAÇÃO EM PERDAS E DANOS, PORQUE A PETIÇÃO INICIAL NÃO CONTÉM PEDIDO EXPRESSO NESSE SENTIDO. 4. RECURSO IMPROVIDO.

TJ-RS - Recurso Cível 71004647046 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 29/09/2014

Ementa: RECURSO INOMINADO. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO USADO. REVENDA DE CARROS. COMPLEXIDADE DA CAUSA AFASTADA. EXISTÊNCIA DE MULTAS JUNTO AO DETRAN DO ANTIGO PROPRIETÁRIO. IMPOSSIBILIDADE DE TRANSFERÊNCIA. OBRIGAÇÃO DA VENDEDORA DE ARCAR COM AS MULTAS ANTERIORES À AQUISIÇÃO. DESGASTES INERENTES À CONDIÇÃO DE VEÍCULO USADO. ALEGAÇÃO DE VÍCIO OCULTO NÃO COMPROVADA. DANO MORAL INOCORRENTE. SENTENÇA MODIFICADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (Recurso Cível Nº 71004647046, Segunda Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Cintia Dossin Bigolin, Julgado em 24/09/2014)

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