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JusBrasil - Jurisprudência
25 de julho de 2014

TJ-SP - Apelação APL 00031587120118260004 SP 0003158-71.2011.8.26.0004 (TJ-SP)

Data de publicação: 12/05/2014

Ementa: COMPRA E VENDA APERFEIÇOAMENTO DO CONTRATO OBRIGAÇÃO DA VENDEDORA TRANSFERIR O BEM RECURSO IMPROVIDO. Tanto o contrato estimatório quanto a compra e venda são válidas, permanecendo, assim, a obrigação do vendedor em transferir o bem.

TJ-MS - Agravo Regimental AGR 00048882720108120042 MS 0004888-27.2010.8.12.0042 (TJ-MS)

Data de publicação: 06/05/2014

Ementa: E M E N T A- AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. GRAVAME. LIBERAÇÃO DO BEM. OBRIGAÇÃO DO VENDEDOR PREVISTA EM CONTRATO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO NÃO PROVIDO. Vige no ordenamento jurídico o princípio da boa-fé objetiva nos contratos, assim como os princípios da função social dos contratos e do dirigismo contratual.

TJ-SP - Apelação APL 01665526320118260100 SP 0166552-63.2011.8.26.0100 (TJ-SP)

Data de publicação: 26/11/2013

Ementa: MEDIAÇÃO - COBRANÇA DE COMISSÃO DE CORRETAGEM - OBRIGAÇÃO DOS VENDEDORES DE PAGAR A COMISSÃO PELA INTERMEDIAÇÃO DO NEGÓCIO - RECONHECIMENTO - SENTENÇA MANTIDA POR SEUS FUNDAMENTOS - ART. 252 DO RITJ/SP. O corretor tem direito à comissão pela intermediação do negócio efetivamente concretizado. In casu, como o autor logrou comprovar que, com o seu trabalho, aproximou as partes (vendedores e

TJ-DF - Apelacao Civel do Juizado Especial ACJ 20130110743639 DF 0074363-32.2013.8.07.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 02/12/2013

Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE. TEORIA DA ASSERÇÃO. CORRETAGEM. OBRIGAÇÃO DO VENDEDOR. ABUSIVIDADE NA COBRANÇA DO CONSUMIDOR. 1 - COMISSÃO DE CORRETAGEM. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO. A RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DE COMISSÃO DE CORRETAGEM É DO VENDEDOR QUE CONTRATA O RESPECTIVO PROFISSIONAL, MOSTRANDO-SE ABUSIVA A CLÁUSULA QUE TRANSFERE TAL ÔNUS AO COMPRADOR, QUE NÃO AUFERE QUALQUER VANTAGEM COM O PAGAMENTO DE TAL VERBA, EM FACE DO QUE DISPÕE O ART. 51 , INCISO IV DO CDC . PRECEDENTES NA TURMA (ACÓRDÃO N.722734, 20130910141235ACJ, RELATOR: ANTÔNIO FERNANDES DA LUZ, 2ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS DO DF, DATA DE JULGAMENTO: 15/10/2013, PUBLICADO NO DJE: 18/10/2013. PÁG.: 403). 2 - RESTITUIÇÃO EM DOBRO - A COBRANÇA POR SERVIÇOS NÃO PRESTADOS NÃO SE CARACTERIZA COMO ENGANO JUSTIFICÁVEL, PARA OS FINS DO ART. 42 , PARÁGRAFO ÚNICO DO CDC , AINDA QUE EVENTUALMENTE PREVISTO EM CONTRATO DE ADESÃO. PRECEDENTES NA TURMA 20110910248394ACJ, RELATOR JOÃO FISCHER, 2ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO DISTRITO FEDERAL, JULGADO EM 13/03/2012, DJ 21/03/2012 P. 254). ADEMAIS, "...O OBJETIVO PRECÍPUO DO ART. 42 , PARÁGRAFO ÚNICO DO CDC É EVITAR A INCLUSÃO DE CLÁUSULAS ABUSIVAS E NULAS QUE PERMITAM QUE O FORNECEDOR DE PRODUTOS E SERVIÇOS SE UTILIZE DE MÉTODOS COMPROMETEDORES DE COBRANÇA..." (RESP 1099680/SP RECURSO ESPECIAL 2008/0227635-7 RELATOR MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES). DEVOLUÇÃO EM DOBRO QUE SE IMPÕE, ANTE A AUSÊNCIA DE ENGANO JUSTIFICÁVEL. 3 - RECURSO CONHECIDO, MAS NÃO PROVIDO. CUSTAS E HONORÁRIOS PELO RECORRENTE, FIXADOS EM 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO.

TJ-RS - Recurso Cível 71004106431 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 27/09/2013

Ementa: RECURSO INOMINADO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULO. VENDA POR PROCURAÇÃO. OBRIGAÇÃO DO VENDEDOR. BEM CUJA PROPRIEDADE SE TRANSFERE PELA TRADIÇÃO. OBRIGAÇÃO LEGAL DA ADQUIRENTE EM REALIZAR A TRANSFERÊNCIA. PEDIDO CONTRAPOSTO DE COBRANÇA DOS VALORES NÃO PAGOS PELA AUTORA NA AQUISIÇÃO DO VEÍCULO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS FUNDAMENTOS. RECURSO DESPROVIDO. (Recurso Cível Nº 71004106431, Primeira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Lucas Maltez Kachny, Julgado em 24/09/2013)

TJ-DF - Apelacao Civel APC 20080111229039 DF 20080111229039APC (TJ-DF)

Data de publicação: 01/07/2013

Ementa: CIVIL E PROCESSO CIVIL. COMINATÓRIA. SENTENÇA. NULIDADE. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. TERMO DE CESSÃO DE DIREITOS E OBRIGAÇÕES SOBRE IMÓVEL. OUTORGA DE ESCRITURA PÚBLICA. OBRIGAÇÃO DO VENDEDOR/CEDENTE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL. 1. NÃO HÁ QUE SE CONFUNDIR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO COM FUNDAMENTAÇÃO SUCINTA. VERIFICADOS OS REQUISITOS DO ARTIGO 458 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL , A SENTENÇA É VÁLIDA. 2. AUSENTE A PREVISÃO CONTRATUAL E EXISTINDO ÓBICE PARA A OUTORGA DA ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA, CONSISTENTE NA FALTA DE REGULARIZAÇÃO DO EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO PELA INCORPORADORA NO CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS, NÃO HÁ COMO SE IMPOR A OBRIGAÇÃO AO VENDEDOR/CEDENTE. 3. INVIÁVEL A CONVERSÃO DA OBRIGAÇÃO EM PERDAS E DANOS, PORQUE A PETIÇÃO INICIAL NÃO CONTÉM PEDIDO EXPRESSO NESSE SENTIDO. 4. RECURSO IMPROVIDO.

TJ-DF - Apelacao Civel APC 20080111229039 DF 0065958-80.2008.8.07.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 01/07/2013

Ementa: CIVIL E PROCESSO CIVIL. COMINATÓRIA. SENTENÇA. NULIDADE. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. TERMO DE CESSÃO DE DIREITOS E OBRIGAÇÕES SOBRE IMÓVEL. OUTORGA DE ESCRITURA PÚBLICA. OBRIGAÇÃO DO VENDEDOR/CEDENTE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL. 1. NÃO HÁ QUE SE CONFUNDIR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO COM FUNDAMENTAÇÃO SUCINTA. VERIFICADOS OS REQUISITOS DO ARTIGO 458 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL , A SENTENÇA É VÁLIDA. 2. AUSENTE A PREVISÃO CONTRATUAL E EXISTINDO ÓBICE PARA A OUTORGA DA ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA, CONSISTENTE NA FALTA DE REGULARIZAÇÃO DO EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO PELA INCORPORADORA NO CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS, NÃO HÁ COMO SE IMPOR A OBRIGAÇÃO AO VENDEDOR/CEDENTE. 3. INVIÁVEL A CONVERSÃO DA OBRIGAÇÃO EM PERDAS E DANOS, PORQUE A PETIÇÃO INICIAL NÃO CONTÉM PEDIDO EXPRESSO NESSE SENTIDO. 4. RECURSO IMPROVIDO.

TJ-DF - Apelacao Civel APC 20120410080390 DF 0007796-44.2012.8.07.0004 (TJ-DF)

Data de publicação: 13/01/2014

Ementa: CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. EXPEDIÇÃO DA CARTA DE HABITE-SE E REFORMA DO IMÓVEL. RESPONSABILIDADE DOS COMPRADORES. CUMPRIMENTO DE TODAS AS EXIGÊNCIAS CONTRATUAIS. ALEGAÇÃO DE FALSIDADE DA ASSINATURA NÃO DEMONSTRADA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. ASSINATURA DA ESCRITURA DE COMPRA E VENDA. OBRIGAÇÃO DOS VENDEDORES. 1. ASSUMINDO OS COMPRADORES A OBRIGAÇÃO DE OBTER A CARTA DE HABITE-SE ÀS SUAS EXPENSAS, BEM COMO A REALIZAÇÃO DE REFORMAS NO IMÓVEL E, TENDO EM VISTA QUE CUMPRIRAM O ACORDADO, É OBRIGAÇÃO DOS VENDEDORES EXERCEREM SUA PARTE NO CONTRATO, QUAL SEJA ASSINAR A ESCRITURA DE COMPRA E VENDA. 2. SE OS NEGOCIANTES NÃO LOGRARAM ÊXITO EM DEMONSTRAR QUE OS ADQUIRENTES PARTICIPARAM DA FALSIFICAÇÃO DA ASSINATURA, NÃO REQUERERAM ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS PARA TANTO E INEXISTINDO PREJUÍZO PARA AQUELES COM A CONCESSÃO DA CARTA DE HABITE-SE, EVENTUAL IRREGULARIDADE DEVERÁ SER SANADA JUNTO À ADMINISTRAÇÃO LOCAL. 3. SE HOUVE FALSIDADE DE ASSINATURA PARA A OBTENÇÃO DA CARTA DE HABITE-SE, O FATO NÃO PODE ENSEJAR A NULIDADE DO CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE UNIDADE IMOBILIÁRIA. 4. RECURSO DESPROVIDO.

TJ-RS - Apelação Cível AC 70058361254 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 25/04/2014

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO COMINATÓRIA. PRETENSÃO DO COMPRADOR DE VER CUMPRIDA OBRIGAÇÃO DO VENDEDOR DE ENTREGAR VEÍCULO SUPOSTAMENTE NEGOCIADO ENTRE AS PARTES. AUSÊNCIA DE PROVA SEGURA ACERCA DE QUEM SEJA O VENDEDOR E AUSÊNCIA DE PROVA DO PAGAMENTO. COMPRADOR INDICIADO PELO DELITO DE ESTELIONATO EM RAZÃO DO NEGÓCIO ENVOLVENDO O VEÍCULO OBJETO DA DEMANDA. Não há como impor ao réu que entregue veículo supostamente adquirido pelo autor quando inexiste prova segura acerca de quem seja o vendedor e inexiste prova do pagamento. Autor confesso, em procedimento policial, no sentido de que o valor do financiamento do veículo foi destinado a outra finalidade, além de que cheques dados para o fim de parte do pagamento foram sustados. Autor indiciado pelo delito de estelionato em razão da suposta compra e venda do bem discutido na lide. Diante desse quadro, impossível mostra-se a procedência do pedido de entrega do bem. RECURSO DESPROVIDO À UNANIMIDADE. (Apelação Cível Nº 70058361254, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Liege Puricelli Pires, Julgado em 17/04/2014)

TJ-RS - Recurso Cível 71003621562 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 17/07/2012

Ementa: CONSUMIDOR. COMPRA E VENDA DE SAPATO. MERCADORIA NÃO ENTREGUE. INAPLICABILIDADE DO ART. 49 DO CDC , POIS SE TRATA DE VENDA PRESENCIAL. AUSÊNCIA DE DEFEITO. INEXISTÊNCIA DA OBRIGAÇÃO DO VENDEDOR EM DESFAZER O NEGÓCIO E DEVOLVER O VALOR PAGO. RECURSO IMPROVIDO. (Recurso Cível Nº 71003621562, Terceira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Carlos Eduardo Richinitti, Julgado em 12/07/2012)

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