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JusBrasil - Jurisprudência
03 de julho de 2015

TJ-SP - Apelação APL 00031587120118260004 SP 0003158-71.2011.8.26.0004 (TJ-SP)

Data de publicação: 12/05/2014

Ementa: COMPRA E VENDA APERFEIÇOAMENTO DO CONTRATO OBRIGAÇÃO DA VENDEDORA TRANSFERIR O BEM RECURSO IMPROVIDO. Tanto o contrato estimatório quanto a compra e venda são válidas, permanecendo, assim, a obrigação do vendedor em transferir o bem.

TJ-RS - Apelação Cível AC 70061657425 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 29/06/2015

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. COMPRA E VENDA DE ÁREA DE TERRAS. ALEGAÇÃO DOS COMPRADORES DE OBRIGAÇÃO DOS VENDEDORES DE MEDIÇÃO E DEMARCAÇÃO DA ÁREA. PRETENSÃO DOS COMPRADORES À MULTA POR ATRASO NA DILIGÊNCIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSOS DE AMBAS AS PARTES. Gratuidade de justiça. Benefício pleiteado pelos réus. Deferimento. Reforma da sentença no tópico. Medição do imóvel. Obrigação atendida pelos réus. Inexistência do dever de providenciar a demarcação da área. Manutenção da sentença apelada no particular. APELAÇÃO DOS AUTORES DESPROVIDA. APELAÇÃO DOS RÉUS PROVIDA EM PARTE. (Apelação Cível Nº 70061657425, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Mylene Maria Michel, Julgado em 25/06/2015).

TJ-RS - Recurso Cível 71004983177 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 01/08/2014

Ementa: RECURSO INOMINADO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. AVERBAÇÃO DE AUMENTO DE ÁEREA CONSTRUÍDA E REGISTRO. CONTRATO DE COMPRA E VENDA COM CLÁSULA QUE IMPOE TAL OBRIGAÇÃO AO VENDEDOR. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. 1. Restou incontroversa a venda no imóvel que consta no instrumento contratual, restando a discussão acerca da responsabilidade dos réus (vendedores) sobre das obrigações de averbar o aumento da aérea e registrar junto ao Registro de Imóveis e Prefeitura. 2. A preliminar de necessidade de extinção do processo em face do não comparecimento da parte autora quando da audiência de instrução não merece prosperar, à medida que apresentou justificativa plausível para tanto. Por outro lado, a preliminar de ilegitimidade passiva dos réus com o mérito se confunde. 3. Na compra e venda, as despesas com a tradição devem ser suportadas pelos vendedores. 4. Falta de demonstração, pelos mandantes, de que o mandato foi constituído com poderes limitados. Art. 333 , II do CPC . RECURSO DESPROVIDO. (Recurso Cível Nº 71004983177, Segunda Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Cleber Augusto Tonial, Julgado em 30/07/2014)

TJ-MS - Agravo Regimental AGR 00048882720108120042 MS 0004888-27.2010.8.12.0042 (TJ-MS)

Data de publicação: 06/05/2014

Ementa: E M E N T A- AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. GRAVAME. LIBERAÇÃO DO BEM. OBRIGAÇÃO DO VENDEDOR PREVISTA EM CONTRATO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO NÃO PROVIDO. Vige no ordenamento jurídico o princípio da boa-fé objetiva nos contratos, assim como os princípios da função social dos contratos e do dirigismo contratual.

TJ-RS - Recurso Cível 71005399639 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 02/04/2015

Ementa: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E DANOS MATERIAIS. INEXISTÊNCIA NO CONTRATO DE ASSUNÇÃO PELO RÉU DE OBRIGAÇÃO DE CONSERTAR O VEÍCULO ALIENADO. DÉBITO AINDA EXISTENTE O QUE FASTA A OBRIGAÇÃO DO VENDEDOR DE PROCEDER A TRANSFERÊNCIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. (Recurso Cível Nº 71005399639, Quarta Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Gisele Anne Vieira de Azambuja, Julgado em 27/03/2015).

TJ-RS - Recurso Cível 71005210141 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 13/03/2015

Ementa: COMISSÃO DE CORRETAGEM. CONSUMIDOR. DEVOLUÇÃO DE VALORES. AQUISIÇÃO DE IMÓVEL NO PLANTÃO DE VENDAS. OBRIGAÇÃO DO VENDEDOR. AUSÊNCIA DE ESTIPULAÇÃO CONTRATUAL ONERANDO O COMPRADOR. RECIBOS COMPROVANDO A OPERAÇÃO DE PAGAMENTO PELO ADQUIRENTE. ABUSIVIDADE DA COBRANÇA. DEVER DE DEVOLUÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. (Recurso Cível Nº 71005210141, Terceira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Cleber Augusto Tonial, Julgado em 12/03/2015).

TJ-SP - Apelação APL 01665526320118260100 SP 0166552-63.2011.8.26.0100 (TJ-SP)

Data de publicação: 26/11/2013

Ementa: MEDIAÇÃO - COBRANÇA DE COMISSÃO DE CORRETAGEM - OBRIGAÇÃO DOS VENDEDORES DE PAGAR A COMISSÃO PELA INTERMEDIAÇÃO DO NEGÓCIO - RECONHECIMENTO - SENTENÇA MANTIDA POR SEUS FUNDAMENTOS - ART. 252 DO RITJ/SP. O corretor tem direito à comissão pela intermediação do negócio efetivamente concretizado. In casu, como o autor logrou comprovar que, com o seu trabalho, aproximou as partes (vendedores e

TJ-SP - Apelação APL 10013993220148260010 SP 1001399-32.2014.8.26.0010 (TJ-SP)

Data de publicação: 17/06/2015

Ementa: MEDIAÇÃO - COBRANÇA DE COMISSÃO DE CORRETAGEM - OBRIGAÇÃO DOS VENDEDORES DE PAGAR A COMISSÃO PELA EFETIVA INTERMEDIAÇÃO DO NEGÓCIO - CELEBRAÇÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA - IRRELEVÂNCIA DA OCORRÊNCIA DE POSTERIOR DESFAZIMENTO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO NÃO PROVIDO. O corretor tem direito à comissão pela intermediação do negócio efetivamente concretizado, sendo que o distrato posterior em nada afeta o direito à corretagem. In casu, como os autores lograram comprovar que, com o seu trabalho, aproximou as partes (vendedores e compradora) e, tendo sido concretizado o negócio imobiliário ao final, ainda que por outra imobiliária, mormente em se considerando as peculiaridades do caso concreto, devem os réus responder pelo pagamento da comissão de corretagem pleiteada.

TJ-SP - Apelação APL 00269822820118260564 SP 0026982-28.2011.8.26.0564 (TJ-SP)

Data de publicação: 29/07/2014

Ementa: MEDIAÇÃO - COBRANÇA DE COMISSÃO DE CORRETAGEM - OBRIGAÇÃO DOS VENDEDORES DE PAGAR A COMISSÃO PELA INTERMEDIAÇÃO DO NEGÓCIO - RECONHECIMENTO - SENTENÇA MANTIDA POR SEUS FUNDAMENTOS - ART. 252 DO RITJ/SP. O corretor tem direito à comissão pela intermediação do negócio efetivamente concretizado. In casu, como o autor logrou comprovar que, com o seu trabalho, aproximou as partes (vendedores e compradora) e, tendo sido concretizado o negócio imobiliário, ainda que por outra imobiliária, mormente em se considerando as peculiaridades do caso concreto, devem os réus responder pelo pagamento da comissão de corretagem pleiteada. Assim, deve ser mantida a sentença, cujos fundamentos se adotam como razão de decidir na forma do art. 252 do Regimento Interno deste Tribunal.

TJ-DF - Apelação Cível APC 20140110538852 (TJ-DF)

Data de publicação: 19/05/2015

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CONSUMIDOR. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. LEGITIMIDADE PASSIVA. CONSTRUTORA. FORNECEDORA INTEGRANTE DA CADEIA NEGOCIAL. SOLIDARIEDADE. COMISSÃO DE CORRETAGEM. OBRIGAÇÃO DO VENDEDOR. AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. IMPOSSIBILIDADE. MÁ-FÉ NÃO COMPROVADA. Tanto a construtora quanto a imobiliária possuem legitimidade para responder perante o consumidor, pelo pedido de devolução da comissão de corretagem, se ambas formam a cadeia negocial de fornecimento de produtos e prestação de serviços. Há ilegalidade no repasse dos custos referentes à comissão de corretagem ao consumidor, notadamente quando inexiste cláusula no instrumento do contrato que preveja a clara transferência desse encargo ao consumidor e o valor pago a tal título. Os encargos de corretagem devem ser suportados por quem contratou o profissional, porquanto não seria razoável responsabilizar terceiro que não estabeleceu nenhuma relação jurídica com o agente de corretagem a pagar honorários deste último. Não se pode presumir a má-fé nas hipóteses de cobrança indevida, exigindo-se prova dessa intenção para que seja autorizada a repetição em dobro.

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