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Jusbrasil - Jurisprudência
04 de dezembro de 2016

TRT-3 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA RO 00977201315203000 0000977-61.2013.5.03.0152 (TRT-3)

Data de publicação: 27/01/2014

Ementa: AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. OBJETO. EXTINÇÃO DAS OBRIGAÇÕES DE DAR E DE FAZER. A ação de consignação em pagamento tem natureza declaratória, estando disponível ao devedor em todas as modalidades em que o direito material dispõe sobre a extinção das obrigações, independentemente de sua natureza. As obrigações decorrentes do vínculo de emprego são complexas, envolvendo tanto as obrigações de dar como as de fazer e todas elas estão abrangidas pela natureza da ação de consignação em pagamento, que é a declaração da extinção da obrigação, nos limites e nas condições previstas pelo direito material do trabalho. Assim, está facultada ao empregador a desoneração da obrigação da entrega do termo de rescisão contratual, guias de seguro desemprego e do FGTS e chave de conectividade através da referida ação, pois em todas elas deve sobressair a natureza da ação de consignação em pagamento, com a extinção da obrigação, independentemente de existirem valores a serem pagos ao empregado.

Encontrado em: Siqueira de C.Faria

TRT-1 - Recurso Ordinário RO 1394720135010032 RJ (TRT-1)

Data de publicação: 04/10/2013

Ementa: ACÓRDÃO EM RECURSO ORDINÁRIO AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. OBJETO. EXTINÇÃO DAS OBRIGAÇÕES DE DAR E DE FAZER. A ação de consignação em pagamento tem natureza declaratória, estando disponível ao devedor em todas as modalidades em que o direito material dispõe sobre a extinção das obrigações, independentemente de sua natureza. As obrigações decorrentes do vínculo de emprego são complexas, envolvendo tanto as obrigações de dar como as de fazer e todas elas estão abrangidas pela natureza da ação de consignação em pagamento, que é a declaração da extinção da obrigação, nos limites e nas condições previstas pelo direito material do trabalho. Assim, está facultada ao empregador a desoneração da obrigação da entrega do termo de rescisão contratual, guias de seguro desemprego e do FGTS e chave de conectividade através da referida ação, pois em todas elas deve sobressair a natureza da ação de consignação em pagamento, com a extinção da obrigação, independente de existirem valores a serem pagos ao empregado.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 759790 RS 2005/0099108-6 (STJ)

Data de publicação: 10/04/2006

Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. OMISSÃO NO ACÓRDÃO. INOCORRÊNCIA. FIXAÇÃO DE MULTA DIÁRIA. OBRIGAÇÕES DE DAR E DE FAZER. PREVISÃO LEGAL. I - Não houve a alegada violação ao art. 535 , II , do CPC , eis que o Tribunal a quo julgou satisfatoriamente a lide, pronunciando-se sobre o tema proposto, que restou prequestionado. II - A recorrente insurge-se contra o decisum do Tribunal a quo, sustentando que a hipótese (fornecimento de medicamento) é de obrigação de dar e não de fazer, afirmando que não é permitido pela lei o estabelecimento de astreintes como meio de coerção para o cumprimento de obrigação de dar. III - Sucede que, por força do art. 461-A, § 3º, do CPC , o estabelecimento de multa pecuniária também tem aplicação nos casos de obrigações de dar, não devendo ser acolhido, dessa forma, o pleito formulado pela recorrente, ficando patente que o CPC autoriza a fixação das astreintes como meio coercitivo de cumprimento das prestações de qualquer das espécies de obrigações (fazer, não fazer e dar). IV - Recurso especial improvido

Encontrado em: e notas taquigráficas constantes dos autos, que ficam fazendo parte integrante do presente julgado

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 759790 RS 2005/0099108-6 (STJ)

Data de publicação: 10/04/2006

Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. OMISSÃO NO ACÓRDÃO. INOCORRÊNCIA. FIXAÇÃO DE MULTA DIÁRIA. OBRIGAÇÕES DE DAR E DE FAZER. PREVISÃO LEGAL. I - Não houve a alegada violação ao art. 535 , II , do CPC , eis que o Tribunal a quo julgou satisfatoriamente a lide, pronunciando-se sobre o tema proposto, que restou prequestionado. II - A recorrente insurge-se contra o decisum do Tribunal a quo, sustentando que a hipótese (fornecimento de medicamento) é de obrigação de dar e não de fazer, afirmando que não é permitido pela lei o estabelecimento de astreintes como meio de coerção para o cumprimento de obrigação de dar. III - Sucede que, por força do art. 461-A, § 3º, do CPC , o estabelecimento de multa pecuniária também tem aplicação nos casos de obrigações de dar, não devendo ser acolhido, dessa forma, o pleito formulado pela recorrente, ficando patente que o CPC autoriza a fixação das astreintes como meio coercitivo de cumprimento das prestações de qualquer das espécies de obrigações (fazer, não fazer e dar). IV - Recurso especial improvido.

Encontrado em: e notas taquigráficas constantes dos autos, que ficam fazendo parte integrante do presente julgado

TJ-RJ - APELAÇÃO APL 00071135320038190209 RIO DE JANEIRO BARRA DA TIJUCA REGIONAL 6 VARA CIVEL (TJ-RJ)

Data de publicação: 04/08/2006

Ementa: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. OBRIGAÇÕES DE DAR E DE FAZER COM PRECEITO COMINATÓRIO. FATO DE TERCEIRO. INADIMPLEMENTO. REPARAÇÃO MORAL. SUCUMBÊNCIA. Aquisição de imóvel em construção. Assunção pela construtora e seu representante legal perante o adquirente dos custos da conclusão da edificação e de sua regularização administrativa, com prazo de cumprimento. Atraso na entrega da obra, Obrigação de fazer garantida mesmo que imputada a terceiro. Objeto fungível. lnadimplemento. Penalidade cominatória devida até o dia da obtenção da licença administrativa - habite-se. Desconfortos, deméritos e humilhações provocadas na personalidade do adquirente, pelas situações passadas no Condominio-construtor por falta de repasse dos custos, que integraram o preço. Reparação moral arbitrada em RS 10.000,00 (dez mil reais) da data da sentença, de quando será corrigida (Súmula TJERJ, verbete nº 98) e receberá os juros legais, proporcional à repercussão dos danos. Sucumbéncia imputada aos vencidos, com honorária de 10% (dez por cento) da condenação. Provimento parcial do recurso do adquirente para essas finalidades. Unânime.

TRF-3 - APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO APELREEX 18241 SP 0018241-07.1998.4.03.6100 (TRF-3)

Data de publicação: 11/02/2014

Ementa: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. ARQUIVISTA. RECLASSIFICAÇÃO FUNCIONAL. SENTENÇA TRABALHISTA. EXECUÇÃO LIMITADA AO PERÍODO EM QUE VINCULADO AO REGIME JURÍDICO CELETISTA. CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA REJEITADA. OBRIGAÇÃO DE FAZER E DE DAR VINCULADAS E INDISSOCIÁVEIS. LIMITAÇÃO DO PAGAMENTO À ADESÃO A CARREIRA DO SEGURO SOCIAL. Existência de despacho fixando prazo para os requerimentos das partes, tendo o réu, ora apelante, quedado-se inerte, conforme certidão de fls. 126. Dessa forma, não tendo se manifestado quando intimado para tanto, a questão tornou-se preclusa. Preliminar rejeitada. A autora só tomou conhecimento de que seria necessário requerer o pagamento das diferenças relativas ao período em que já estava sob o regime da Lei nº 8.212 /91 nesta Justiça Federal quando da prolação da nova sentença homologatória em janeiro de 1998, considerando que até então não havia sido aventada qualquer impossibilidade do cumprimento da obrigação naquela Justiça do Trabalho. O ajuizamento de ação idêntica na Justiça Federal, requerendo o mesmo provimento jurisdicional, configuraria litispendência a ser rechaçada de plano. Não verificada a prescrição da pretensão executória. As obrigações inflingidas na sentença trabalhista são vinculadas e indissociáveis, sendo o pagamento das diferenças salariais decorrente do reenquadramento funcional, como, aliás, a própria Autarquia afirmou nas razões de apelação, não havendo que se falar em promoções distintas das execuções das obrigações de dar e de fazer. Tendo a autora optado pela carreira do Seguro Social, como demonstram os documentos de fls. 140, o pagamento das diferenças deve se limitar à data da adesão, qual seja, 30 de julho de 2004. Preliminar rejeitada. Mérito parcialmente provido.

Encontrado em: , dar parcial provimento à apelação, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante

TRF-5 - Apelação Civel AC 217944 PE 2000.05.00.026858-8 (TRF-5)

Data de publicação: 10/12/2002

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO POR TÍTULO JUDICIAL. OBRIGAÇÕES DE DAR E DE FAZER. PRIORIDADE. - A EXECUÇÃO DA OBRIGAÇÃO DE DAR, VIA DE REGRA, NÃO FICA A DEPENDER DA PRÉVIA SATISFAÇÃO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER EVENTUALMENTE FIXADA NO MESMO TÍTULO EXECUTIVO.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 322417 MG 2013/0088648-2 (STJ)

Data de publicação: 20/06/2013

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OBRIGAÇÃO DE FAZER OU DAR COISA CERTA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. IMPROVIMENTO. 1.- A análise da alegação recursal demandaria o reexame do conjunto fático-probatório, obstado nesta instância, conforme o disposto na Súmula 7/STJ. 2.- O agravo não trouxe nenhum argumento novo capaz de modificar a conclusão agravada, a qual se mantém por seus próprios fundamentos. 3.- Agravo Regimental improvido.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1329939 RS 2012/0126377-8 (STJ)

Data de publicação: 22/05/2014

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL - DEMANDA POSTULANDO COMPLEMENTAÇÃO ACIONÁRIA DECORRENTE DE CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA - DECISÃO MONOCRÁTICA DANDO PROVIMENTO AO RECLAMO DO CONSUMIDOR, A FIM DE ALTERAR O CRITÉRIO PARA CONVERSÃO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER EM PERDAS E DANOS. INSURGÊNCIA DA COMPANHIA TELEFÔNICA. 1. Dobra acionária. Conversão em perdas e danos. Entendimento pacífico desta Corte Superior no sentido de que o valor da indenização será o resultado do produto da quantidade de ações multiplicado pela sua cotação na Bolsa de Valores, no dia do trânsito em julgado da demanda. 2. Agravo regimental desprovido.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AgRg no Ag 1236579 MT 2009/0186790-0 (STJ)

Data de publicação: 14/05/2015

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NO BOJO DE DEMANDA DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL - APLICAÇÃO DE MULTA DIÁRIA NA HIPÓTESE DE DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER - REDUÇÃO DO VALOR - OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE CONHECEU DO AGRAVO PARA DAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. INSURGÊNCIA DOS AGRAVADOS. 1. Alegada ausência de prequestionamento. Inocorrência. "O STJ admite o prequestionamento implícito nas hipótese em que os pontos debatidos no Recurso Especial foram decididos no acórdão recorrido, sem explícita indicação dos artigos de lei que fundamentam a decisão." REsp 1345910/MG, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, Segunda Turma, DJe 31/10/2012. 2. É lícito ao magistrado, conforme autorizado pelo § 6º do artigo 461 do CPC, a requerimento da parte ou de ofício, modificar o valor ou a periodicidade da multa, caso verifique que se tornou insuficiente ou excessiva. Correta a redução da multa diária (astreintes), fixada na instância ordinária em R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), para a "abstenção de bloqueio, retirada, débito ou qualquer outra medida que implique retenção de valores das contas bancárias de titularidade das recuperandas". Valor desproporcional e que não se coaduna com o quantum total da obrigação principal de aproximadamente R$ 76.000,00 (setenta e seis mil reais). 3. Agravo regimental desprovido.

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