Carregando...
JusBrasil - Jurisprudência
19 de abril de 2014

TRT-1 - Recurso Ordinário RO 1394720135010032 RJ (TRT-1)

Data de publicação: 04/10/2013

Ementa: ACÓRDÃO EM RECURSO ORDINÁRIO AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. OBJETO. EXTINÇÃO DAS OBRIGAÇÕES DE DAR E DE FAZER. A ação de consignação em pagamento tem natureza declaratória, estando disponível ao devedor em todas as modalidades em que o direito material dispõe sobre a extinção das obrigações, independentemente de sua natureza. As obrigações decorrentes do vínculo de emprego são complexas, envolvendo tanto as obrigações de dar como as de fazer e todas elas estão abrangidas pela natureza da ação de consignação em pagamento, que é a declaração da extinção da obrigação, nos limites e nas condições previstas pelo direito material do trabalho. Assim, está facultada ao empregador a desoneração da obrigação da entrega do termo de rescisão contratual, guias de seguro desemprego e do FGTS e chave de conectividade através da referida ação, pois em todas elas deve sobressair a natureza da ação de consignação em pagamento, com a extinção da obrigação, independente de existirem valores a serem pagos ao empregado.

TRT-1 - Agravo de Peticao AGVPET 1080004020095010224 RJ (TRT-1)

Data de publicação: 19/06/2012

Ementa: ACORDO - OBRIGAÇÃO DE DAR E FAZER - MULTA - INCIDÊNCIA - Dos termos do item -2- do acordo de fl. 121, verifica-se que restou estipulada, em caso de mora, a incidência de multa apenas sobre a quantia em dinheiro a ser paga (obrigação de dar), não havendo qualquer previsão quanto à obrigação de fazer (entrega de guias AM-FGTS e da chave de conectividade). Portanto, não havendo previsão clara e expressa na avença, não há estender à obrigação de fazer a penalidade em questão, como pretende o Agravante. Nego provimento.

TJ-RS - Apelação Cível AC 70044660215 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 21/06/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE DAR E FAZER C/C PERDAS E DANOS. CITAÇÃO POR EDITAL. NOMEAÇÃO DE CURADOR ESPECIAL - DEFENSORIA PÚBLICA. NULIDADE INOCORRENTE. Trata-se de ação ordinária de obrigação de dar e fazer com possibilidade de conversão em perdas e danos, na qual a parte autora objetiva a nulidade do gravame anotado pela instituição financeira demandada sobre o seu veículo, bem como a declaração de ineficácia da compra e venda realizada com a segunda demandada e, ainda, a condenação de ambos os demandados ao pagamento de indenização por danos morais, julgada, na origem, procedente quanto à demandada Luana e parcialmente procedente contra a instituição financeira. A citação por edital decorre da exegese do art. 231 e seguintes, do Código de Processo Civil . A não localização da parte demandada ou, se ignorado, o lugar em que se encontra, permite e citação por edital, nos termos da orientação judicial. No caso dos autos, além de ter sido realizada diligências na tentativa de localização da demandada, foram atendidos os requisitos legais do artigo 232 , inc. I , do CPC , demonstrando-se válida a citação por edital. Outrossim, "in casu", diante da revelia da demandada citada por edital, foi nomeado curador especial, nos termos do artigo 9º , inciso II , do CPC , o qual defendeu os interesses da demandada. Ausência de nulidade. APELAÇÃO DESPROVIDA. (Apelação Cível Nº 70044660215, Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Niwton Carpes da Silva, Julgado em 13/06/2013)

TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 994092759369 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 05/08/2010

Ementa: COMINATÓRÍA DE OBRIGAÇÃO DE DAR E FAZER - Decisão que indeferiu o diferimento do recolhimento das custas - Não abrangência nas hipóteses legais - Pretensão de deferimento de liminar inaudita altera parte - Inadmissibilidade -Perigo de irreversibilidade com transferência liminar de propriedade - Necessidade de contraditório com a devida citação Decisão mantida - Recurso desprovido.

TJ-SP - Agravo de Instrumento AG 994092759369 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 05/08/2010

Ementa: COMINATÓRÍA DE OBRIGAÇÃO DE DAR E FAZER - Decisão que indeferiu o diferimento do recolhimento das custas - Não abrangência nas hipóteses legais - Pretensão de deferimento de liminar inaudita altera parte - Inadmissibilidade -Perigo de irreversibilidade com transferência liminar de propriedade - Necessidade de contraditório com a devida citação Decisão mantida - Recurso desprovido.

TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 00645080420138260000 SP 0064508-04.2013.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 07/05/2013

Ementa: AÇÃO COM RITO ORDINÁRIO OBRIGAÇÃO DE DAR E FAZER INADIMPLEMENTO CONTRATUAL CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - PRETENSÃO DE DEFERIMENTO DE TUTELA ANTECIPADA PARA QUE O BANCO SEJA COMPELIDO A DEPOSITAR O VALOR DO FINANCIAMENTO NA CONTA CORRENTE DO AUTOR DESCABIMENTO O próprio autor reconhece que não houve o registro da hipoteca dada em garantia, que é requisito essencial à liberação do crédito contratado, conforme expressamente previsto na cédula de crédito bancário A liberação do crédito sem a realização das formalidades necessárias à efetivação da garantia gera desequilíbrio na relação contratual Perigo de irreversibilidade do provimento antecipado Aplicação do artigo 273 , § 2º , do Código de Processo Civil . Recurso desprovido.

TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 50165594120134040000 5016559-41.2013.404.0000 (TRF-4)

Data de publicação: 06/11/2013

Ementa: ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUPOSTA VIOLAÇÃO AO E 573 DO CPC . NÃO OCORRÊNCIA. TAC AMBIENTAL. CUMULAÇÃO DAS EXECUÇÕES DAS OBRIGAÇÕES DE DAR E FAZER POSSIBILIDADE 1. No presente caso não se trata de execuções comuns juntadas em um mesmo processo, mas de um Termo de ajustamento de conduta decorrente de dano ambiental, o qual para ser realmente cumprido deve ter a multa e a indenização adimplidas e as obrigações de fazer satisfeitas, entre elas a transferência da fábrica. 2. A manutenção das duas nos mesmos autos não traz qualquer prejuízo à agravante vez que as consequências práticas não sofrerão qualquer alteração: o agravante terá que cumprir com a obrigação de pagar (multa) e fazer (transferir a fábrica). 3. O destinatário das obrigações que vem sendo relativizadas pela agravante é o meio ambiente e, portanto, toda coletividade, razão pela qual deve se prezar por uma célere e eficaz tramitação que garanta o mais rápido possível a execução das obrigações pactuadas e a verificação judicial de seu cumprimento. 4. Agravo de instrumento desprovido.

Encontrado em: nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente

TJ-DF - Agravo de Instrumento AGI 20130020277538 DF 0028696-26.2013.8.07.0000 (TJ-DF)

Data de publicação: 12/03/2014

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE DAR E FAZER CUMULADA COM PEDIDO INDENIZATÓRIO. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA INDEFERIDA. PROVIDÊNCIA CAUTELAR DE OFÍCIO. SITUAÇÃO FÁTICA JÁ REALIZADA. AGRAVO PROVIDO. 1. “PODERÁ O JUIZ DETERMINAR AS MEDIDAS PROVISÓRIAS QUE JULGAR ADEQUADAS, QUANDO HOUVER FUNDADO RECEIO DE QUE UMA PARTE, ANTES DO JULGAMENTO DA LIDE, CAUSE AO DIREITO DA OUTRA LESÃO GRAVE DE DIFÍCIL REPARAÇÃO”. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 798. CPC . 2. SE A FIM DE EVITAR O PERECIMENTO DO DIREITO DA PARTE AUTORA E PARA GARANTIR EVENTUAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO, O JUIZ DETERMINA À PARTE RÉ QUE SE ABSTENHA DE ATO JÁ PRATICADO, A MEDIDA AFIGURA-SE INÓCUA, PORQUANTO O SEU CUMPRIMENTO ENCONTRA ÓBICE NA REALIDADE FÁTICA. 3. DECISÃO REFORMADA PARA AFASTAR A OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER A TÍTULO DE MEDIDA ACAUTELATÓRIA, BEM COMO PARA AFASTAR A FIXAÇÃO DE MULTA PARA HIPÓTESE DE DESCUMPRIMENTO. 4. RECURSO PROVIDO. DECISÃO REFORMADA.

Encontrado em: CONHECER. DAR PROVIMENTO AO RECURSO. UNÂNIME. 3ª Turma Cível Publicado no DJE : 12/03/2014 . Pág.:

TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 375980820118260000 SP 0037598-08.2011.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 29/06/2011

Ementa: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO ATO ILÍCITO REPARAÇÃO DE DANOS TRATAMENTO PSIQUIÁTRICO CONDENAÇÃO PAGAMENTO OBRIGAÇÃO DE DAR E NÃO DE FAZER. Condenação em obrigação positiva e líquida, pois certa quanto à sua existência e determinada quanto ao seu objeto. A obrigação de solver dívida em dinheiro constitui obrigação de dar e não de fazer. Decisão reformada. Recurso provido.

TRF-3 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 120378 SP 0120378-53.2006.4.03.0000 (TRF-3)

Data de publicação: 14/01/2013

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO LEGAL. ARTIGO 557 , § 1º , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . DIFERENÇAS DOS DEPÓSITOS DO FGTS. FASE DE EXECUÇÃO, OBRIGAÇÃO DE DAR E NÃO DE FAZER. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. AGRAVO LEGAL DA CEF A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I - A CEF foi condenada no pagamento das diferenças de valores resultantes da aplicação de índices expurgados na atualização monetária do FGTS, bem como na taxa progressiva de juros. II - Cuida-se de obrigação de dar e não de fazer. Inteligência da Súmula 500 do STF. III - Precedentes desta Corte. IV - Agravo Legal a que se nega provimento.

Encontrado em: nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. QUINTA TURMA VIDE

1 2 3 4 5 999 1000 Próxima
Buscar em:
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais

ou

Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/busca