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JusBrasil - Jurisprudência
02 de setembro de 2014

TRT-3 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA RO 00977201315203000 0000977-61.2013.5.03.0152 (TRT-3)

Data de publicação: 27/01/2014

Ementa: AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. OBJETO. EXTINÇÃO DAS OBRIGAÇÕES DE DAR E DE FAZER. A ação de consignação em pagamento tem natureza declaratória, estando disponível ao devedor em todas as modalidades em que o direito material dispõe sobre a extinção das obrigações, independentemente de sua natureza. As obrigações decorrentes do vínculo de emprego são complexas, envolvendo tanto as obrigações de dar como as de fazer e todas elas estão abrangidas pela natureza da ação de consignação em pagamento, que é a declaração da extinção da obrigação, nos limites e nas condições previstas pelo direito material do trabalho. Assim, está facultada ao empregador a desoneração da obrigação da entrega do termo de rescisão contratual, guias de seguro desemprego e do FGTS e chave de conectividade através da referida ação, pois em todas elas deve sobressair a natureza da ação de consignação em pagamento, com a extinção da obrigação, independentemente de existirem valores a serem pagos ao empregado.

Encontrado em: /1/2014 RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA RO 00977201315203000 0000977-61.2013.5.03.0152 (TRT-3) Convocado Danilo Siqueira de C.Faria

TRT-1 - Recurso Ordinário RO 1394720135010032 RJ (TRT-1)

Data de publicação: 04/10/2013

Ementa: ACÓRDÃO EM RECURSO ORDINÁRIO AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. OBJETO. EXTINÇÃO DAS OBRIGAÇÕES DE DAR E DE FAZER. A ação de consignação em pagamento tem natureza declaratória, estando disponível ao devedor em todas as modalidades em que o direito material dispõe sobre a extinção das obrigações, independentemente de sua natureza. As obrigações decorrentes do vínculo de emprego são complexas, envolvendo tanto as obrigações de dar como as de fazer e todas elas estão abrangidas pela natureza da ação de consignação em pagamento, que é a declaração da extinção da obrigação, nos limites e nas condições previstas pelo direito material do trabalho. Assim, está facultada ao empregador a desoneração da obrigação da entrega do termo de rescisão contratual, guias de seguro desemprego e do FGTS e chave de conectividade através da referida ação, pois em todas elas deve sobressair a natureza da ação de consignação em pagamento, com a extinção da obrigação, independente de existirem valores a serem pagos ao empregado.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 759790 RS 2005/0099108-6 (STJ)

Data de publicação: 10/04/2006

Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. OMISSÃO NO ACÓRDÃO. INOCORRÊNCIA. FIXAÇÃO DE MULTA DIÁRIA. OBRIGAÇÕES DE DAR E DE FAZER. PREVISÃO LEGAL. I - Não houve a alegada violação ao art. 535 , II , do CPC , eis que o Tribunal a quo julgou satisfatoriamente a lide, pronunciando-se sobre o tema proposto, que restou prequestionado. II - A recorrente insurge-se contra o decisum do Tribunal a quo, sustentando que a hipótese (fornecimento de medicamento) é de obrigação de dar e não de fazer, afirmando que não é permitido pela lei o estabelecimento de astreintes como meio de coerção para o cumprimento de obrigação de dar. III - Sucede que, por força do art. 461-A, § 3º, do CPC , o estabelecimento de multa pecuniária também tem aplicação nos casos de obrigações de dar, não devendo ser acolhido, dessa forma, o pleito formulado pela recorrente, ficando patente que o CPC autoriza a fixação das astreintes como meio coercitivo de cumprimento das prestações de qualquer das espécies de obrigações (fazer, não fazer e dar). IV - Recurso especial improvido.

Encontrado em: e notas taquigráficas constantes dos autos, que ficam fazendo parte integrante do presente julgado

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 759790 RS 2005/0099108-6 (STJ)

Data de publicação: 10/04/2006

Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. OMISSÃO NO ACÓRDÃO. INOCORRÊNCIA. FIXAÇÃO DE MULTA DIÁRIA. OBRIGAÇÕES DE DAR E DE FAZER. PREVISÃO LEGAL. I - Não houve a alegada violação ao art. 535 , II , do CPC , eis que o Tribunal a quo julgou satisfatoriamente a lide, pronunciando-se sobre o tema proposto, que restou prequestionado. II - A recorrente insurge-se contra o decisum do Tribunal a quo, sustentando que a hipótese (fornecimento de medicamento) é de obrigação de dar e não de fazer, afirmando que não é permitido pela lei o estabelecimento de astreintes como meio de coerção para o cumprimento de obrigação de dar. III - Sucede que, por força do art. 461-A, § 3º, do CPC , o estabelecimento de multa pecuniária também tem aplicação nos casos de obrigações de dar, não devendo ser acolhido, dessa forma, o pleito formulado pela recorrente, ficando patente que o CPC autoriza a fixação das astreintes como meio coercitivo de cumprimento das prestações de qualquer das espécies de obrigações (fazer, não fazer e dar). IV - Recurso especial improvido

Encontrado em: e notas taquigráficas constantes dos autos, que ficam fazendo parte integrante do presente julgado

TRF-3 - APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO APELREEX 18241 SP 0018241-07.1998.4.03.6100 (TRF-3)

Data de publicação: 11/02/2014

Ementa: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. ARQUIVISTA. RECLASSIFICAÇÃO FUNCIONAL. SENTENÇA TRABALHISTA. EXECUÇÃO LIMITADA AO PERÍODO EM QUE VINCULADO AO REGIME JURÍDICO CELETISTA. CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA REJEITADA. OBRIGAÇÃO DE FAZER E DE DAR VINCULADAS E INDISSOCIÁVEIS. LIMITAÇÃO DO PAGAMENTO À ADESÃO A CARREIRA DO SEGURO SOCIAL. Existência de despacho fixando prazo para os requerimentos das partes, tendo o réu, ora apelante, quedado-se inerte, conforme certidão de fls. 126. Dessa forma, não tendo se manifestado quando intimado para tanto, a questão tornou-se preclusa. Preliminar rejeitada. A autora só tomou conhecimento de que seria necessário requerer o pagamento das diferenças relativas ao período em que já estava sob o regime da Lei nº 8.212 /91 nesta Justiça Federal quando da prolação da nova sentença homologatória em janeiro de 1998, considerando que até então não havia sido aventada qualquer impossibilidade do cumprimento da obrigação naquela Justiça do Trabalho. O ajuizamento de ação idêntica na Justiça Federal, requerendo o mesmo provimento jurisdicional, configuraria litispendência a ser rechaçada de plano. Não verificada a prescrição da pretensão executória. As obrigações inflingidas na sentença trabalhista são vinculadas e indissociáveis, sendo o pagamento das diferenças salariais decorrente do reenquadramento funcional, como, aliás, a própria Autarquia afirmou nas razões de apelação, não havendo que se falar em promoções distintas das execuções das obrigações de dar e de fazer. Tendo a autora optado pela carreira do Seguro Social, como demonstram os documentos de fls. 140, o pagamento das diferenças deve se limitar à data da adesão, qual seja, 30 de julho de 2004. Preliminar rejeitada. Mérito parcialmente provido.

Encontrado em: , dar parcial provimento à apelação, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante

TRF-5 - Apelação Civel AC 217944 PE 2000.05.00.026858-8 (TRF-5)

Data de publicação: 10/12/2002

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO POR TÍTULO JUDICIAL. OBRIGAÇÕES DE DAR E DE FAZER. PRIORIDADE. - A EXECUÇÃO DA OBRIGAÇÃO DE DAR, VIA DE REGRA, NÃO FICA A DEPENDER DA PRÉVIA SATISFAÇÃO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER EVENTUALMENTE FIXADA NO MESMO TÍTULO EXECUTIVO.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1329939 RS 2012/0126377-8 (STJ)

Data de publicação: 22/05/2014

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL - DEMANDA POSTULANDO COMPLEMENTAÇÃO ACIONÁRIA DECORRENTE DE CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA - DECISÃO MONOCRÁTICA DANDO PROVIMENTO AO RECLAMO DO CONSUMIDOR, A FIM DE ALTERAR O CRITÉRIO PARA CONVERSÃO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER EM PERDAS E DANOS. INSURGÊNCIA DA COMPANHIA TELEFÔNICA. 1. Dobra acionária. Conversão em perdas e danos. Entendimento pacífico desta Corte Superior no sentido de que o valor da indenização será o resultado do produto da quantidade de ações multiplicado pela sua cotação na Bolsa de Valores, no dia do trânsito em julgado da demanda. 2. Agravo regimental desprovido.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 322417 MG 2013/0088648-2 (STJ)

Data de publicação: 20/06/2013

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OBRIGAÇÃO DE FAZER OU DAR COISA CERTA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. IMPROVIMENTO. 1.- A análise da alegação recursal demandaria o reexame do conjunto fático-probatório, obstado nesta instância, conforme o disposto na Súmula 7/STJ. 2.- O agravo não trouxe nenhum argumento novo capaz de modificar a conclusão agravada, a qual se mantém por seus próprios fundamentos. 3.- Agravo Regimental improvido.

STF - AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 803296 SP (STF)

Data de publicação: 06/06/2013

Ementa: EMENTA Agravo regimental no recurso extraordinário. Serviço de composição gráfica com fornecimento de mercadoria. Conflito de incidências entre o ICMS e o ISSQN. Serviços de composição gráfica e customização de embalagens meramente acessórias à mercadoria. Obrigação de dar manifestamente preponderante sobre a obrigação de fazer, o que leva à conclusão de que o ICMS deve incidir na espécie. 1. Em precedente da Corte consubstanciado na ADI nº 4.389/DF- MC, restou definida a incidência de ICMS “sobre operações de industrialização por encomenda de embalagens, destinadas à integração ou utilização direta em processo subsequente de industrialização ou de circulação de mercadoria”. 2. A verificação da incidência nas hipóteses de industrialização por encomenda deve obedecer dois critérios básicos: (i) verificar se a venda opera-se a quem promoverá nova circulação do bem e (ii) caso o adquirente seja consumidor final, avaliar a preponderância entre o dar e o fazer mediante a averiguação de elementos de industrialização. 4. À luz dos critérios propostos, só haverá incidência do ISS nas situações em que a resposta ao primeiro item for negativa e se no segundo item o fazer preponderar sobre o dar. 5. A hipótese dos autos não revela a preponderância da obrigação de fazer em detrimento da obrigação de dar. Pelo contrário. A fabricação de embalagens é a atividade econômica específica explorada pela agravante. Prepondera o fornecimento dos bens em face da composição gráfica, que afigura-se meramente acessória. Não há como conceber a prevalência da customização sobre a entrega do próprio bem. 6. Agravo regimental não provido.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 272600 DF 2012/0267327-1 (STJ)

Data de publicação: 24/10/2013

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO (ART. 544 DO CPC )- AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANO MORAL - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEU PROVIMENTO AO APELO NOBRE PARA MAJORAR O QUANTUM ESTABELECIDO A TÍTULO DE DANO MORAL - INSURGÊNCIA DO RÉU. 1. O valor da compensação por danos morais admite elevação, nesta sede, quando fixado em patamar irrisório, distanciando-se dos critérios da razoabilidade e da proporcionalidade. Hipótese de inscrição indevida em cadastro de inadimplentes em que o quantum indenizatório merece reajuste para melhor adequação aos limites normalmente fixados por esta Corte. 2. Descabida a revisão dos honorários advocatícios, quando o seu valor, fixado em 10% (dez por cento) da condenação, nos termos do artigo 20 , § 3º , do CPC , mantém-se adequado, apesar da majoração do valor condenatório. 3. Agravo regimental desprovido.

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