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JusBrasil - Jurisprudência
18 de abril de 2014

Página 1 de 2.034 resultados

TJ-PR - Apelação Cível AC 2698313 PR Apelação Cível 0269831-3 (TJ-PR)

Data de publicação: 12/08/2005

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. EMBARGOS À EXECUÇÃO. TERMO DE DECLARAÇÃO DE COMPOSIÇÃO AMIGÁVEL. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. OBRIGAÇÕES RECÍPROCAS E BILATERAIS. NÃO CUMPRIMENTO DA AVENÇA POR NENHUMA DAS PARTES. EXCEÇÃO DE CONTRATO NÃO CUMPRIDO. CC . ART. 476 . EMBARGOS PROCEDENTES. FALTA DE INTERESSE DE AGIR DO EXEQÜENTE. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO COM FULCRO NO ARTIGO 267 , VI, DO CPC . SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO DESPROVIDA.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 706417 RJ 2004/0169788-5 (STJ)

Data de publicação: 12/03/2007

Ementa: Direito civil e processual civil. Recurso especial. Ação de cobrança cumulada com perdas e danos. Contrato de empreitada global. Exceção de contrato não cumprido. Reconvenção. Embargos de declaração. Acórdão fundamentado. Ausência de omissão, contradição. Julgamento além do pedido. Aplicação do CDC . Prequestionamento. Reexame de fatos e provas. - Inadmissível o recurso especial quanto às questões que, a despeito da interposição de embargos de declaração, não foram apreciadas pelo Tribunal estadual, que decidiu fundamentadamente a controvérsia, sem omissões, contradições, tampouco julgamento além do pedido. - Em tese, verificada a reciprocidade e equivalência das prestações, que devem ocorrer simultaneamente – essência dos contratos bilaterais –, e autorizadoras da oposição de exceção de contrato não cumprido, cada um dos contratantes sujeita-se ao cumprimento estrito das cláusulas avençadas, sendo certo que, se uma das partes não cumpre a sua obrigação, na hipótese, – realizar a obra nos termos em que previsto no projeto e contrato respectivos –, pode a outra recusar ao cumprimento da sua, que seria o pagamento das parcelas restantes, sob o fundamento da inexecução do contrato, ou ainda, pela execução defeituosa, também abrangida pela norma prevista no art. 1.092 do CC/16 (correspondência: art. 476 do CC/02) . - Inviável reexaminar em sede de recurso especial fatos e provas apresentados no processo, que serviram de supedâneo para julgar procedente o pedido reconvencional. - Tendo a construtora sido condenada a ressarcir os prejuízos sofridos pelo clube, esvazia-se o instituto da exceção de inexecução, porquanto o Judiciário já impôs, mesmo que por via transversa, o adimplemento total da obrigação da empresa. - Ausente, portanto, o requisito necessário à exceção de contrato não cumprido, que é a suspensão do cumprimento da obrigação por um dos contratantes, até que o outro cumpra a sua parte na avença. - Incompatível, dada a peculiaridade do processo, o acolhimento da exceção de contrato não cumprido com a procedência do pedido reconvencional, o que ocasionaria em favor do clube um verdadeiro bis in idem. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, provido....

Encontrado em: NÃO CUMPRIDO, E, RECONVENÇÃO ; EXISTÊNCIA, DISCUSSÃO, SOBRE, OBRIGAÇÃO DE PAGAR, DÉBITO, REFERÊNCIA,

TJ-RS - Recurso Cível 71003070109 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 30/01/2012

Ementa: COMPRA E VENDA. CONTRATOS BILATERIAIS. ENTREGA DO BEM. IMPOSSIBILIDADE. O alienante não esta obrigado a efetuar a entrega do bem caso o adquirente não esteja cumprido com suas obrigações. Nos contratos bilaterais as obrigações são recíprocas. Recurso provido. (Recurso Cível Nº 71003070109, Terceira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Eduardo Kraemer, Julgado em 26/01/2012)

TJ-SP - Apelação APL 1160275800 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 25/09/2008

Ementa: Embargos à execução de sentença. Obrigações reciprocas. Procedência. Apelação. Contratos bilaterais. Art. 476 , CC/02 . Título inexigível. Recurso improvido. .

TJ-ES - Apelacao Civel AC 35020709735 ES 35020709735 (TJ-ES)

Data de publicação: 07/08/2008

Ementa: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM REINTEGRAÇÃO DE POSSE - CULPA RECÍPROCA. Nenhum dos contratantes pode, nos contratos bilaterais, exigir o cumprimento da obrigação do outro sem que tenha previamente cumprido a sua própria obrigação. Nos contratos bilaterais, cada um dos contratantes é, simultânea e reciprocamente, credor e devedor de obrigação.

TJ-SP - Apelação APL 1916118720108260100 SP 0191611-87.2010.8.26.0100 (TJ-SP)

Data de publicação: 29/11/2012

Ementa: * APELAÇÃO ? INTEMPESTIVIDADE ? Inocorrência ? Recurso interposto no 15º dia do prazo ? Tempestividade ? Preliminar repelida.. RESCISÃO CONTRATUAL CLÁUSULA PENAL Obrigações recíprocas firmadas, em atenção ao princípio da autonomia da vontade A recorrente não se desincumbiu do ônus da prova, nos termos do inciso II , do artigo 333 do Código de Processo Civil A cláusula penal, inserta em contratos bilaterais, onerosos e comutativos produz efeitos perante todos contratantes Todavia, o valor arbitrado é manifestamente excessivo Redução Aplicação do artigo 413 do Código Civil Brasileiro Recurso parcialmente provido *

TJ-ES - Apelação Civel AC 35020709735 ES 035020709735 (TJ-ES)

Data de publicação: 07/08/2008

Ementa: APELAÇAO CÍVEL Nº 035.020.709.735APELANTE/APELADO: PEDRO GERALDO SILVEIRAAPELADA/APELANTE: VIDHA ASSESSORIA IMOBILIÁRIA LTDA.RELATOR: DES. ANNIBAL DE REZENDE LIMAACÓRDAOCIVIL E PROCESSUAL CIVIL APELAÇAO CÍVEL - AÇAO DE RESCISAO CONTRATUAL CUMULADA COM REINTEGRAÇAO DE POSSE - CULPA RECÍPROCA. Nenhum dos contratantes pode, nos contratos bilaterais, exigir o cumprimento da obrigação do outro sem que tenha previamente cumprido a sua própria obrigação. Nos contratos bilaterais, cada um dos contratantes é, simultânea e reciprocamente, credor e devedor de obrigação.

TJ-SC - Inteiro Teor. Apelação Cível AC 254765 SC 2009.025476-5 (TJSC)

Data de publicação: 20/08/2010

Decisão: contempla obrigações recíprocas e bilaterais. Não há, ainda, prova documental de que a autora tenha... em que a existência de obrigações recíprocas não inviabiliza, de per si , o referido procedimento,... obrigações recíprocas, tocando à autora a manutenção da folha de pagamento de seus funcionários com o réu,...

TJ-SP - Apelação APL 9145449892007826 SP 9145449-89.2007.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 17/08/2012

Ementa: OBRIGAÇÃO DE FAZER. Permuta de imóveis. Autores que pretendem a outorga da escritura dos apartamentos que receberam. Improcedência sob o argumento de condição contratual não cumprida por eles. Pedido reconvencional procedente. Ausência de estipulação no contrato de prazo para regularização dos documentos dos imóveis porque objeto de quatro inventários e falhas quanto aos títulos e matrículas. Atendimento, ainda que parcial, de boa parte do necessário a isso pelos autores da ação. Inequívoca ciência e aceitação por parte da empreendedora quanto as dificuldades, o que é intrínseco ao próprio negócio e atividade. Hipótese, portanto, contrária aquela restrita aos 180 dias concedidos que lhe foram concedidos para atender uma mera formalidade no que se refere aos apartamentos entregues aos autores da ação, até porque sem obstáculos de ordem material. Ausência, assim de relevante motivo para retardar o cumprimento dessa obrigação. Princípio da proporcionalidade admitido para cláusulas contratuais bilaterais e que autoriza afastar a exigência de reciprocidade. Recurso provido para determinar a outorga das escrituras em favor dos autores da ação. Pedido reconvencional, improcedente.

TJ-RS - Apelação Cível AC 591017488 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 30/04/1991

Ementa: AÇÃO DE COBRANCA. CONTRATO DE SEGURO DE VIDA E SOBREVIVENCIA. RECIPROCIDADE E CORREÇÃO MONETÁRIA. INCI- DENCIA E TERMO INICIAL. O VALOR DO SEGURO OU DA INDENIZACAO, NOS CONTRATOS DE SEGURO DE VIDA E SOBREVIVEN- CIA, AJUSTADOS POR LONGO PERIODO E COM OS PREMIOS PAGOS EM PARTE EM MOEDA FORTE, DEVE SER CORRIGIDO MONE- TARIAMENTE, SE FOR RESGATADO COM MOEDA OFICIALMENTE DESVALORIZADA, A FIM DE REESTABELECER A RECIPROCIDADE DAS OBRIGACOES, QUE E DA ESSENCIA DOS CONTRATOS BILATERAIS. A FALTA DE APLICACAO DE INDICE CORRETIVO EM DIVIDA DE VALOR, COMO E O SEGURO DE VIDA E SOBREVIVENCIA, POR INSERIR NATUREZA ALIMENTAR, IMPORTA LOCUPLE- TAMENTO ILICITO DO SEGURADOR COM REAL PREJUIZO DO SEGURADO OU BENEFICIARIO. A CORREÇÃO MONETÁRIA, EM SE TRA- TANDO DE SEGURO DE VIDA E DE SOBREVIVENCIA, AJUSTADO POR LONGO PERIODO, COM PAGAMENTO EM MOEDA FORTE E DEFASADA, DEVE INCIDIR DESDE A INTEGRACAO DO PREMIO, SE PAGO SEM ATUALIZACAO. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. PROVIMENTO PARCIAL. (Apelação Cível Nº 591017488, Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Celeste Vicente Rovani, Julgado em 30/04/1991)

Encontrado em: E SOBREVIVENCIA. - INDENIZACAO. CORREÇÃO MONETÁRIA. - RECIPROCIDADE DAS OBRIGACOES. 4. CORREÇÃO MONETÁRIA.... OBRIGACOES. 2. SEGURO. COBRANCA. CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDENCIA. TERMO INICIAL. 3. SEGURO DE VIDA... DIVIDA ANTERIOR A LF -6899 DE 1981. OBRIGACAO DE CARATER ALIMENTAR. INCIDENCIA. TERMO INICIAL. Apelação Cível AC 591017488 RS (TJ-RS) Celeste Vicente Rovani...

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