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JusBrasil - Jurisprudência
28 de agosto de 2014

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TJ-MG - Apelação Cível AC 10024082348988001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 21/02/2014

Ementa: APELAÇÃO - CONTRATO BILATERAL - DEPENDÊNCIA RECÍPROCA DAS PRESTAÇÕES - EXIGÊNCIA DO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO - NECESSIDADE DE CUMPRIR A SUA OBRIGAÇÃO. Em contrato bilateral, em que há uma dependência recíproca das prestações, não pode um dos contratantes, antes de cumprir a sua obrigação, exigir a do outro.

TJ-MG - Apelação Cível AC 10702084226316001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 24/04/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE COMPRA E VENDA. CONTRATO BILATERAL. INADIMPLEMENTO DE OBRIGAÇÃO CONTRATUAL. IMPOSSIBILIDADE DE SE COBRAR VALOR DE PARCELA SEM O DEVIDO CUMPRIMENTO DE OUTRA OBRIGAÇÃO CONTRATUAL ASSUMIDA. DEVER DE RESPEITO AOS COMPROMISSOS RECÍPROCOS ASSUMIDOS PELOS CONTRATANTES. ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. NÃO OCORRÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. - Não tendo havido o cumprimento de obrigação firmada em contrato bilateral, não pode a parte que a descumpriu reclamar a prestação dos outros contratantes. - Não haverá enriquecimento sem causa quando o fato estiver legitimado por um contrato ou outro motivo previsto em lei.

TJ-MG - Apelação Cível AC 10344090491103002 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 26/03/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL - CONTRATO BILATERAL - PRESTAÇÕES RECÍPROCAS INTERDEPENDENTES - COMPRAVAÇÃO DO ADIMPLEMENTO DAS OBRIGAÇÕES, PELO CREDOR - INTELIGÊNCIA DO ART. 615 , IV , DO CPC - VERIFICAÇÃO - INSTRUÇÃO REGULAR DA DEMANDA EXECUTIVA - PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE - SENTENÇA MANTIDA. - Por expressa previsão legal, considera-se título executivo extrajudicial o contrato particular, subscrito pelo devedor e por duas testemunhas. Por sua vez, em se tratando de contrato bilateral, esse somente pode ser objeto de execução se comprovado pelo credor a efetiva prestação dos serviços contratados. - Uma vez demonstrada a efetiva prestação do serviço pela credora, atendendo ao disposto no art. 615 , inc. IV , do CPC , apresenta-se líquido, certo e exigível o título extrajudicial apresentado pela exequente. - Sentença de improcedência mantida.

TJ-DF - Apelação Cí­vel APL 295979820078070001 DF 0029597-98.2007.807.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 05/03/2012

Ementa: CIVL. AÇÃO DE COBRANÇA. OBJETO. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. OBRIGAÇÕES CONTRATUAIS. DESCUMPRIMENTO POR AMBOS OS CONTRATANTES. INADIMPLÊNCIA RECÍPROCA. RESOLUÇÃO CONTRATUAL. IMPUTAÇÃO DE CULPA. IMPOSSIBILIDADE. CONTRATO BILATERAL. RETORNO AO STATUS QUO ANTE. SERVIÇOS. EXECUÇÃO PARCIAL. REMUNERAÇÃO. NECESSIDADE. 1.O CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TEM NATUREZA BILATERAL, OBSTANDO QUE UM DOS CONTRATANTES, ANTES DE ADIMPLIR A OBRIGAÇÃO QUE LHE ESTÁ AFETADA, EXIJA DO OUTRO O ADIMPLEMENTO DO QUE, EM CONTRAP ARTIDA, LHE ESTÁ DEBITADO COMO FORMA DE PRESERVAÇÃO DA COMUTATIVIDADE DAS PRESTAÇÕES CONVENCIONADAS, RESULTANDO DESSA APREENSÃO QUE, AFERIDO QUE AMBOS OS CONTRATANTES INCORRERAM EM INADIMPLÊNCIA, O CONTRATO DEVE SER RESOLVIDO SEM IMPUTAÇÃO DE CULPA, RESSALVADO QUE O CONTRATANTE DEVE REMUNERAR OS SERVIÇOS QUE LHE FORAM DESTINADOS AINDA NÃO ALCANÇADOS PELO QUE DESPENDERA COMO FORMA DE ADIMPLIR O CUMPRIDO E OBSTAR A QUALIFICAÇÃO DO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. 2.CONQUANTO O INADIMPLEMENTO RECÍPROCO OBSTE A RESOLUÇÃO DO CONTRATO SOB O PRISMA DA EXCEPTIO NON ADIMPLENTI CONTRATUS OU DA REASONABLE EXPECTATION QUANTO AO RESULTADO PREVISTO POR TEREM AMBOS OS ENLAÇADOS PELO PACTO INADIMPLIDO COM AS OBRIGAÇÕES ESPECÍFICAS QUE LHES ERAM IMPUTADAS, SOBEJA QUE, EM TENDO O CONTRATADO FOMENTADO PARCIALMENTE OS SERVIÇOS CONVENCIONADOS NA FORMA AVENÇADA E DE CONFORMIDADE COM O EXIGIDO PELA POSITIVAÇÃO NORMATIVA VIGENTE, O CONTRATANTE DEVE REMUNERAR O QUE EFETIVAMENTE LHE FORA DESTINADO COMO FORMA, INCLUSIVE, DE SER PREVENIDO QUE EXPERIMENTE PROVEITO ECONÔMICO INDEVIDO. 3.RESPLANDECE COMO SILOGISMO APODÍCTICO QUE O QUANTO FORA DESPENDIDO PELA CONTRATADA PARA ALCANÇAR O PERCENTUAL DE CONSECUÇÃO EFETIVA E ACEITÁVEL DOS SERVIÇOS CONTRATADOS DEDUZIDO DO VALOR GLOBAL DO CONTRATO DEVE REFLETIR O QUE JÁ OBJETO DA EXECUÇÃO HAVIDA, CONSIDERADO O JÁ DESEMBOLSADO, DERIVANDO DESSA EQUAÇÃO QUE, NÃO ALCANÇANDO O VERTIDO EM PONDERAÇÃO COM O PREÇO GLOBAL CONVENCIONADO O EXECUTADO, DEVE SER COMPL EMENTADO COMO FORMA DE A RESOLUÇÃO DA AVENÇA SOB O PRISMA DA INADIMPLÊNCIA RECÍPROCA ENSEJAR O POSICIONAMENTO DOS CONTRATANTES AO STATUS QUO ANTE VIGENTE ANTES DO VÍNCULO. 4. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. UNÂNIME....

TJ-PR - Apelação Cível AC 2698313 PR Apelação Cível 0269831-3 (TJ-PR)

Data de publicação: 12/08/2005

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. EMBARGOS À EXECUÇÃO. TERMO DE DECLARAÇÃO DE COMPOSIÇÃO AMIGÁVEL. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. OBRIGAÇÕES RECÍPROCAS E BILATERAIS. NÃO CUMPRIMENTO DA AVENÇA POR NENHUMA DAS PARTES. EXCEÇÃO DE CONTRATO NÃO CUMPRIDO. CC . ART. 476 . EMBARGOS PROCEDENTES. FALTA DE INTERESSE DE AGIR DO EXEQÜENTE. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO COM FULCRO NO ARTIGO 267 , VI, DO CPC . SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO DESPROVIDA.

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 200102010007430 RJ 2001.02.01.000743-0 (TRF-2)

Data de publicação: 25/09/2009

Ementa: PROCESSO CIVIL E CIVIL. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. IMÓVEL. FINANCIAMENTO. HIPOTECA. CAUSA DE PEDIR E PEDIDO. SENTENÇA. PRINCÍPIO DA CORRESPONDÊNCIA. CONTRATO BILATERAL. OBRIGAÇÕES RECÍPROCAS. INOBSERVÂNCIA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. SENTENÇA CONFIRMADA. PRECEDENTES. 1 - Ainda que o autor tenha apresentado toda a documentação necessária à concessão do financiamento em questão, conforme alega, em detrimento dos argumentos da ré, o pedido formulado na inicial não pode ser atendido porque o que se pede é que seja lavrada a escritura definitiva de compra e venda. Para o aperfeiçoamento do contrato de compra em venda, o autor deveria ter efetuado o pagamento integral do preço ajustado, o que não ocorreu. 2 - Dentre as principais obrigações oriundas do contrato de compra e venda, estão a do vendedor entregar a coisa e transferir o seu domínio e a do comprador pagar o preço. No caso em tela a CEF transferiu a posse do imóvel ao autor, ficando a transferência de propriedade (celebração da escritura) condicionada ao pagamento integral do preço, o que não ocorreu in casu. 3 - Resta evidenciada a improcedência do pedido autoral, vez que o apelante vem a juízo requerer o cumprimento de uma obrigação por parte da CEF, sem, contudo, ter efetivamente adimplido com sua própria obrigação. 4 - O que se requer passa longe da situação fática apresentada, pois, ao contrário de solicitar providência no sentido de determinar que se prossiga com os respectivos trâmites administrativos, cuja viabilidade seria avaliada pelo Juízo, requereu de plano providência que só pode ser possível de se conceder ao final de todo o cumprimento da obrigação pelas partes, a qual possui requisitos que não devem ser desprezados, como que ignorando etapas essenciais e inerentes ao próprio processo de concessão de financiamento. 5 - A sentença, por força do Princípio da Correspondência, vincula-se ao pedido formulado na inicial bem como à causa de pedir que fixa os seus limites. Assim, a providência requerida pelo apelante torna-se impossível uma vez que não possui direito de exigir da ré a lavratura da Escritura definitiva do referido imóvel sem ter cumprido a sua parte no trato ajustado. É a chamada reciprocidade das prestações avençadas em um contrato bilateral que o autor parece ter ignorado. 6 - Apelação a que se nega provimento. Sentença mantida na íntegra....

TJ-ES - Apelação Civel AC 12050148779 ES 012050148779 (TJ-ES)

Data de publicação: 03/03/2008

Ementa: APELAÇAO CÍVEL AÇAO DE COBRANÇA - BEM REPARADO - RELAÇAO BILATERAL - DIREITOS E OBRIGAÇÕES RECÍPROCOS - DEVER DE PAGAR - RECURSO IMPROVIDO. 1) A responsabilidade pelo pagamento do bem reparado compete ao apelante/ proprietário, pois direitos e obrigações recíprocos surgiram cristalinos a partir da aceitação do serviço, cabendo ao apelante, caso queira, promover ação de regresso contra quem de direito. 2) Por fim, ao apelado não cabe efetuar a cobrança de seus serviços a terceiros.

TJ-ES - Apelacao Civel AC 12050148779 ES 12050148779 (TJ-ES)

Data de publicação: 03/03/2008

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL AÇÃO DE COBRANÇA - BEM REPARADO - RELAÇÃO BILATERAL - DIREITOS E OBRIGAÇÕES RECÍPROCOS - DEVER DE PAGAR - RECURSO IMPROVIDO. 1) A responsabilidade pelo pagamento do bem reparado compete ao apelante⁄ proprietário, pois direitos e obrigações recíprocos surgiram cristalinos a partir da aceitação do serviço, cabendo ao apelante, caso queira, promover ação de regresso contra quem de direito. 2) Por fim, ao apelado não cabe efetuar a cobrança de seus serviços a terceiros.

TJ-PR - 8035414 PR 803541-4 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 01/03/2012

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE EMPRESARIAL. AUSÊNCIA DAS PEÇAS INDISPENSÁVEIS. ARTIGO 525 , II DO CPC . APLICABILIDADE DOS PRINCÍPIOS DA CELERIDADE E DO APROVEITAMENTO DOS ATOS PROCESSUAIS. POSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO DO PEDIDO. DECISÃO HOSTILIZADA QUE INDEFERIU A PRETENSÃO DE CONCESSÃO DA TUTELA ANTECIPADA PARA O RESTABELECIMENTO DO CONTRATO. JUÍZO DE COGNIÇÃO SUMÁRIA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 273 DO CPC . NÃO COMPROVAÇÃO DO MOTIVO DA RESCISÃO CONTRATUAL BEM COMO DA SUA ADIMPLÊNCIA CONTRATUAL. CONTRATO BILATERAL. PRESTAÇÕES RECÍPROCAS. IMPOSSIBILIDADE DE EXIGIR O RESTABELECIMENTO DO PLANO SEM DEMONSTRAÇÃO PELO CONTRATANTE DO CUMPRIMENTO DE SUAS OBRIGAÇÕES. INTELIGÊNCIA DO ART. 476 DO CC . REQUISITO DA PROVA INEQUÍVOCA DAS ALEGAÇÕES. AUSENTE. PERIGO DE DANO IRREPARÁVEL OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO. NÃO DEMONSTRADO. DEMORA EM PLEITEAR O RESTABELECIMENTO DO CONTRATO. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. A concessão da antecipação da tutela exige a presença dos seus pressupostos, consubstanciados na prova inequívoca capaz de fazer surgir a verossimilhança e no fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação. 2. Ausente o pressuposto da verossimilhança das alegações na medida em que a recorrente não demonstrou a adimplência das últimas mensalidades relativas ao plano de saúde de modo que impossível exigir o cumprimento da seguradora sem o implemento da obrigação pelo outro. 3. O perigo de dano de difícil ou incerta reparação está ausente porque mesmo tendo a autora despendido o valor de R$ 400,00 (quatrocentos reais) esperou por mais 05 (cinco) meses para buscar o restabelecimento de um plano empresarial via judicial, sendo que em um período de 10 (dez) meses comprovou ter gasto apenas o "quantum" referido.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1067738 GO 2008/0136412-7 (STJ)

Data de publicação: 25/06/2009

Ementa: DIREITO CIVIL. ACIDENTE DO TRABALHO. INDENIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR. NATUREZA. PRESERVAÇÃO DA INTEGRIDADE FÍSICA DO EMPREGADO. PRESUNÇÃO RELATIVA DE CULPA DO EMPREGADOR. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. - O art. 7º da CF se limita a assegurar garantias mínimas ao trabalhador, o que não obsta a instituição de novos direitos – ou a melhoria daqueles já existentes – pelo legislador ordinário, com base em um juízo de oportunidade, objetivando a manutenção da eficácia social da norma através do tempo. - A remissão feita pelo art. 7º , XXVIII , da CF , à culpa ou dolo do empregador como requisito para sua responsabilização por acidentes do trabalho, não pode ser encarada como uma regra intransponível, já que o próprio caput do artigo confere elementos para criação e alteração dos direitos inseridos naquela norma, objetivando a melhoria da condição social do trabalhador. - Admitida a possibilidade de ampliação dos direitos contidos no art. 7º da CF , é possível estender o alcance do art. 927 , parágrafo único , do CC/02 – que prevê a responsabilidade objetiva quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para terceiros – aos acidentes de trabalho. - A natureza da atividade é que irá determinar sua maior propensão à ocorrência de acidentes. O risco que dá margem à responsabilidade objetiva não é aquele habitual, inerente a qualquer atividade. Exige-se a exposição a um risco excepcional, próprio de atividades com elevado potencial ofensivo. - O contrato de trabalho é bilateral sinalagmático, impondo direitos e deveres recíprocos. Entre as obrigações do empregador está, indubitavelmente, a preservação da incolumidade física e psicológica do empregado no seu ambiente de trabalho. - Nos termos do art. 389 do CC/02 , na responsabilidade contratual, para obter reparação ( que manteve a essência do art. 1.056 do CC/16) por perdas e danos, o contratante não precisa demonstrar a culpa do inadimplente, bastando a prova de descumprimento do contrato. Dessa forma, nos acidentes de trabalho, cabe ao empregador provar que cumpriu seu dever contratual de preservação da integridade física do empregado, respeitando as normas de segurança e medicina do trabalho. Em outras palavras, fica estabelecida a presunção relativa de culpa do empregador. Recurso especial provido....

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