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24 de abril de 2014

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Legislação direta

Artigo 578 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943
Art. 578 - As contribuições devidas aos Sindicatos pelos que participem das categorias econômicas ou profissionais ou das profissões liberais representadas pelas referidas entidades serão, sob a denominação do "imposto sindical", pagas, recolhidas e aplicadas na forma estabelecida neste Capítulo. (Vide Lei nº 11.648, de 2008)
Lei nº 8 de 31 de Agosto de 1972 de São Paulo

TJ-PR - Apelação Cível AC 2339517 PR Apelação Cível 0233951-7 (TJ-PR)

Data de publicação: 26/09/2003

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - CONTRIBUIÇÃO SINDICAL - OBRIGATORIEDADE - ART. 578 DA CLT E LEI 8.847 /94 - LEGITIMIDADE DA COBRANÇA - LEGITIMIDADE ATIVA E PASSIVA AD CAUSAM - RECURSO DESPROVIDO. 1. Legitimidade ativa da Confederação Nacional da Agricultura e da Federação Estadual para a cobrança de contribuição sindical rural. 2. A Contribuição Sindical é compulsória, prevista no art. 578 da CLT e exigível de todos os integrantes da categoria, independentemente de sua filiação ao sindicato correspondente.

TJ-PR - Apelação Cível AC 2339682 PR Apelação Cível 0233968-2 (TJ-PR)

Data de publicação: 26/09/2003

Ementa: O CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - CONTRIBUIÇÃO SINDICAL - OBRIGATORIEDADE - ART. 578 DA CLT E LEI 8.847 /94 - LEGITIMIDADE DA COBRANÇA - LEGITIMIDADE ATIVA E PASSIVA "AD CAUSAM" PRESENTES - RECURSO DESPROVIDO. 1. Legitimidade ativa de sindicato vinculado a Confederação Nacional da Agricultura e a Federação Estadual para a cobrança de contribuição sindical rural. 2. A Contribuição Sindical é compulsória, prevista no art. 578 da CLT e exigível de todos os integrantes da categoria, independentemente de sua filiação ao sindicato correspondente. 3. Tem a Contribuição Sindical Rural caráter compulsório e é devida por todos os integrantes da categoria independentemente de filiação a órgão sindical. Relatório.

TJ-PR - Apelação Cível AC 2232848 PR Apelação Cível 0223284-8 (TJ-PR)

Data de publicação: 25/04/2003

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - CONTRIBUIÇÃO SINDICAL - OBRIGATORIEDADE - ART. 578 DA CLT E LEI 8.847 /94 - DECRETO-LEI Nº 2.266/72 RECEPCIONADO PELA CARTA FEDERAL DE 1988 - LEGITIMIDADE DA COBRANÇA - LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM - CERCEAMENTO DE DEFESA INEXISTENTE - RECURSO DESPROVIDO. 1. Legitimidade ativa de sindicato vinculado a Confederação Nacional da Agricultura e a Federação Estadual para a cobrança de contribuição sindical rural. 2. A Contribuição Sindical é compulsória, prevista no art. 578 da CLT e exigível de todos os integrantes da categoria, independentemente de sua filiação ao sindicato correspondente. 3. Não há que se falar em cerceamento de defesa em face de julgamento antecipado da lide, vez que a questão de mérito é unicamente de direito, não havendo necessidade de produzir prova em audiência.

Encontrado em: 2, DT. CF/88 art. 149 . CLT art. 578 . CLT art. 579 . CLT art. 590 . CLT art. 591 . CLT art. 580 . DL...Nona Câmara Cível (extinto TA) 25/04/2003 DJ: 6356 - 25/4/2003 CF/88 art. 8 . CF/88 art. 10 , par... 1166 /71. DL 2266/72. L 8847/94. L 9701/98 art. 5. CPC art. 514 , II . AÇÃO DE COBRANCA, IMOVEL...

TJ-PR - Apelação Cível AC 2356483 PR Apelação Cível 0235648-3 (TJ-PR)

Data de publicação: 06/02/2004

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - CONTRIBUIÇÃO SINDICAL - OBRIGATORIEDADE - ART. 578 DA CLT E LEI 8.847 /94 - DECRETO-LEI Nº 2.266/72 RECEPCIONADO PELA CARTA FEDERAL DE 1988 - LEGITIMIDADE DA COBRANÇA - LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM - MULTA MORATÓRIA AFASTADA. DECISÃO, NO MAIS, MANTIDA. APELAÇÃO PROVIDA, EM PARTE. 1. Legitimidade ativa "ad causam da Confederação Nacional da Agricultura, de Federação estadual da Agricultura e de Sindicato Rural local para intentar a cobrança da contribuição sindical rural decorre de lei. 2. A Contribuição Sindical, prevista no art. 578 da CLT foi recepcionada pela Carta Magna , possuindo natureza tributária, é compulsória a todos os integrantes da categoria econômica e/ou profissional, independente de filiação a sindicato. 3. O artigo 600 da CLT está revogado pelo art. 59 da Lei 8383 /91. Assim, a contribuição sindical rural não paga no prazo devido não mais incide a multa prevista anteriormente.

TJ-PR - Apelação Cível AC 2184890 PR Apelação Cível 0218489-0 (TJ-PR)

Data de publicação: 13/02/2004

Ementa: O CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL - OBRIGATORIEDADE - ART. 578 DA CLT E LEI 8.847 /94 - LEGITIMIDADE DA COBRANÇA - LEGITIMIDADES ATIVA E PASSIVA AD CAUSAM PRESENTES - MULTA E JUROS DE MORA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO EXPRESSA DA MULTA. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA DE 1% CABÍVEIS E APLICÁVEIS AO CASO. RECURSO PROVIDO, EM PARTE. 1. A Contribuição Sindical é compulsória, prevista no art. 578 da CLT e exigível de todos os integrantes da categoria, independentemente de sua filiação ao sindicato correspondente. 2. É indevida a cobrança de multa pelo atraso no pagamento da contribuição sindical rural diante da falta de previsão legal.

TJ-PR - Apelação Cível AC 2354250 PR Apelação Cível 0235425-0 (TJ-PR)

Data de publicação: 10/10/2003

Ementa: O CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL. SENTENÇA IMPROCEDENCIAL. RECEPÇÃO, PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL , DA CONTRIBUIÇÃO SINDICAL PREVISTA NO ART. 578 DA CLT . INCIDÊNCIA DAS LEIS 8.874 /94 E 9 . 701 /98. ASSEMBLÉIA GERAL. DESNECESSIDADE. LEI COMPLEMENTAR. ART. 10, § 2º DO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS. PUBLICAÇÕES EM EDITAL. ART. 605 DA CLT . NÃO OBRIGATORIEDADE. MULTA E JUROS DE MORA. ART. 600 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO . REVOGAÇÃO. APLICAÇÃO DO ART. 59 DA LEI Nº 8383, DE 30 .12.91. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A contribuição sindical não se confunde com a contribuição confederativa. É devida por todos os membros da categoria, associados ou não ao sindicato, e prescinde de assembléia geral prevista no inc. IV do art. 8º da CF , em decorrência de seu caráter parafiscal-tributário. 2. O prazo para recolhimento da contribuição sindical, a data e a forma de pagamento estão previstos nos arts. 583 e 586 da Consolidação das Leis do Trabalho , de modo que a notificação prévia e conseqüentemente a publicação de editais são totalmente dispensáveis, não eximindo o devedor, ante a sua ausência, da obrigação de pagar as respectivas contribuições. 3. O art. 600 da CLT , em virtude de sua revogação, não mais pode ser utilizado para a cominação da multa moratória, devendo ser aplicado, neste caso, o art. 59 , da Lei8.383 /91. 4. Recurso de Apelação parcialmente provido.

TJ-PR - Apelação Cível AC 2356469 PR Apelação Cível 0235646-9 (TJ-PR)

Data de publicação: 10/10/2003

Ementa: O CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL. SENTENÇA IMPROCEDENTE. AGRAVO RETIDO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. AGRAVO DESPROVIDO. RECEPÇÃO, PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL , DA CONTRIBUIÇÃO SINDICAL PREVISTA NO ART. 578 DA CLT . INCIDÊNCIA DAS LEIS 8.874 /94 E 9 . 701 /98. ASSEMBLÉIA GERAL. DESNECESSIDADE. CARÁTER TRIBUTÁRIO. LEI COMPLEMENTAR. ART. 10, § 2º DO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS. PUBLICAÇÕES EM EDITAL. ART. 605 DA CLT . NÃO OBRIGATORIEDADE. MULTA E JUROS DE MORA. ART. 600 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO . REVOGAÇÃO. APLICAÇÃO DO ART. 59 DA LEI Nº 8383, DE 30 .12.91.1. Em sendo a matéria debatida nos autos (enquadramento sindical) exclusivamente de direito, desnecessária a produção de provas.2. A contribuição sindical não se confunde com a contribuição confederativa. É devida por todos os membros da categoria, associados ou não ao sindicato, e prescinde de assembléia geral prevista no inc. IV do art. 8º da CF , em decorrência de seu caráter parafiscal-tributário.3. O prazo para recolhimento da contribuição sindical, a data e a forma de pagamento estão previstos nos arts. 583 e 586 da Consolidação das Leis do Trabalho , de modo que a notificação prévia e conseqüentemente a publicação de editais são totalmente dispensáveis, não eximindo o devedor, ante a sua ausência, da obrigação de pagar as respectivas contribuições.4. O art. 600 da CLT , em virtude de sua revogação, não mais pode ser utilizado para a cominação da multa moratória, devendo ser aplicado, neste caso, o art. 59 , da Lei8.383 /91.5. Agravo Retido desprovido. Recurso de Apelação parcialmente provido.

Encontrado em: Decima Câmara Cível (extinto TA) 10/10/2003 DJ: 6473 - 10/10/2003 CLT art. 578 , e CLT art. 605 LT... art. 60 D 1166/71 art. 9 D 1166/71/98 L 8022/90 art. 2 CPC art. 21 CF/88 /ACDT art. 8 CF/88 /ADCT... art. 10 CF /8 art. 149 CF/88 art. 8 , IV L 8022/90 art. 24, I L 8383/91 art. 59 VIDE EMENTA. Apelação...

TJ-PR - Apelação Cível AC 2082568 PR Apelação Cível 0208256-8 (TJ-PR)

Data de publicação: 18/10/2002

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - CONTRIBUIÇÃO SINDICAL - OBRIGATORIEDADE - ART. 578 DA CLT E LEI 8.847 /94 - LEGITIMIDADE DA COBRANÇA - VALOR NÃO ABUSIVO - LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM - CERCEAMENTO DE DEFESA INEXISTENTE - RECURSO DESPROVIDO. 1. Legitimidade ativa de sindicato vinculado a Confederação Nacional da Agricultura e a Federação Estadual para a cobrança de contribuição sindical rural. 2. A Contribuição Sindical é compulsória, prevista no art. 578 da CLT e exigível de todos os integrantes da categoria, independentemente de sua filiação ao sindicato correspondente. 3. Valores em cobrança não resultam abusivos, prevista no ordenamento legal a multa de dez por cento, bem como juros e correção monetária. 4. Não há que se falar em cerceamento de defesa em face de julgamento antecipado da lide, vez que a questão de mérito é unicamente de direito, não havendo necessidade de produzir prova em audiência.

Encontrado em: par 2, DT. CF/88 art. 149 . CLT art. 578 . CLT art. 579 . CLT art. 590 . CLT art. 591 . CLT art.... CF/88 art. 10 , par 2, DT. CF/88 art. 149 . CLT art. 578 . CLT art. 579 . CLT art. 590 . CLT art. 591...Nona Câmara Cível (extinto TA) 18/10/2002 DJ: 6232 - 18/10/2002 CF/88 art. 8 , IV . CF/88 art. 10 ,...

TJ-PR - Apelação Cível AC 2398725 PR Apelação Cível 0239872-5 (TJ-PR)

Data de publicação: 28/11/2003

Ementa: O CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - CONTRIBUIÇÃO SINDICAL - OBRIGATORIEDADE E COMPULSORIEDADE, INDEPENDENTE DE FILIAÇÃO A ENTIDADE SINDICAL - ART. 578 DA CLT E LEI 8.847 /94 - PREVISÃO CONSTITUCIONAL E INFRACONSTITUCIONAL - LEGITIMIDADE DA COBRANÇA - LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM - RECURSO DESPROVIDO. 1. A Contribuição Sindical é compulsória, prevista no art. 578 da CLT e exigível de todos os integrantes da categoria, independentemente de sua filiação ao sindicato correspondente. 2. Enquadrando-se o contribuinte como empresário ou empregador rural, "ex vi" do art. 1º , II , b, da Lei 9.701 /98, torna-se o sujeito passivo da obrigação tributária, portanto, contribuinte obrigatório do tributo instituído em benefício do sistema CNA.

TJ-PR - Apelação Cível AC 2133484 PR Apelação Cível 0213348-4 (TJ-PR)

Data de publicação: 18/10/2002

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - CONTRIBUIÇÃO SINDICAL - OBRIGATORIEDADE - ART. 578 DA CLT E LEI 8.847 /94 - LEGITIMIDADE DA COBRANÇA - LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM - CERCEAMENTO DE DEFESA INEXISTENTE - RECURSO DESPROVIDO. 1. Legitimidade ativa de sindicato vinculado a Confederação Nacional da Agricultura e a Federação Estadual para a cobrança de contribuição sindical rural. 2. A Contribuição Sindical é compulsória, prevista no art. 578 da CLT e exigível de todos os integrantes da categoria, independentemente de sua filiação ao sindicato correspondente. 3. Não há que se falar em cerceamento de defesa em face de julgamento antecipado da lide, vez que a questão de mérito é unicamente de direito, não havendo necessidade de produzir prova em audiência. 4. 4. Tratando-se de contribuição parafiscal, não há que se falar em notificação para se infirmar a mora do contribuinte.

Encontrado em: par 2, DT. CF/88 art. 149 . CLT art. 578 . CLT art. 579 . CLT art. 590 . CLT art. 591 . CLT art.... CF/88 art. 10 , par 2, DT. CF/88 art. 149 . CLT art. 578 . CLT art. 579 . CLT art. 590 . CLT art. 591...Nona Câmara Cível (extinto TA) 18/10/2002 DJ: 6232 - 18/10/2002 CF/88 art. 8 , IV . CF/88 art. 10 ,...

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