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25 de julho de 2014

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Legislação direta

Artigo 578 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943
Art. 578 - As contribuições devidas aos Sindicatos pelos que participem das categorias econômicas ou profissionais ou das profissões liberais representadas pelas referidas entidades serão, sob a denominação do "imposto sindical", pagas, recolhidas e aplicadas na forma estabelecida neste Capítulo. (Vide Lei nº 11.648, de 2008)
Lei nº 8 de 12 de Dezembro de 1975 do Rio de janeiro

TJ-PR - Apelação Cível AC 2339517 PR Apelação Cível 0233951-7 (TJ-PR)

Data de publicação: 26/09/2003

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - CONTRIBUIÇÃO SINDICAL - OBRIGATORIEDADE - ART. 578 DA CLT E LEI 8.847 /94 - LEGITIMIDADE DA COBRANÇA - LEGITIMIDADE ATIVA E PASSIVA AD CAUSAM - RECURSO DESPROVIDO. 1. Legitimidade ativa da Confederação Nacional da Agricultura e da Federação Estadual para a cobrança de contribuição sindical rural. 2. A Contribuição Sindical é compulsória, prevista no art. 578 da CLT e exigível de todos os integrantes da categoria, independentemente de sua filiação ao sindicato correspondente.

TJ-PR - Apelação Cível AC 2339682 PR Apelação Cível 0233968-2 (TJ-PR)

Data de publicação: 26/09/2003

Ementa: O CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - CONTRIBUIÇÃO SINDICAL - OBRIGATORIEDADE - ART. 578 DA CLT E LEI 8.847 /94 - LEGITIMIDADE DA COBRANÇA - LEGITIMIDADE ATIVA E PASSIVA "AD CAUSAM" PRESENTES - RECURSO DESPROVIDO. 1. Legitimidade ativa de sindicato vinculado a Confederação Nacional da Agricultura e a Federação Estadual para a cobrança de contribuição sindical rural. 2. A Contribuição Sindical é compulsória, prevista no art. 578 da CLT e exigível de todos os integrantes da categoria, independentemente de sua filiação ao sindicato correspondente. 3. Tem a Contribuição Sindical Rural caráter compulsório e é devida por todos os integrantes da categoria independentemente de filiação a órgão sindical. Relatório.

TJ-PR - Apelação Cível AC 2184890 PR Apelação Cível 0218489-0 (TJ-PR)

Data de publicação: 13/02/2004

Ementa: O CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL - OBRIGATORIEDADE - ART. 578 DA CLT E LEI 8.847 /94 - LEGITIMIDADE DA COBRANÇA - LEGITIMIDADES ATIVA E PASSIVA AD CAUSAM PRESENTES - MULTA E JUROS DE MORA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO EXPRESSA DA MULTA. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA DE 1% CABÍVEIS E APLICÁVEIS AO CASO. RECURSO PROVIDO, EM PARTE. 1. A Contribuição Sindical é compulsória, prevista no art. 578 da CLT e exigível de todos os integrantes da categoria, independentemente de sua filiação ao sindicato correspondente. 2. É indevida a cobrança de multa pelo atraso no pagamento da contribuição sindical rural diante da falta de previsão legal.

TJ-PR - Apelação Cível AC 2232848 PR Apelação Cível 0223284-8 (TJ-PR)

Data de publicação: 25/04/2003

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - CONTRIBUIÇÃO SINDICAL - OBRIGATORIEDADE - ART. 578 DA CLT E LEI 8.847 /94 - DECRETO-LEI Nº 2.266/72 RECEPCIONADO PELA CARTA FEDERAL DE 1988 - LEGITIMIDADE DA COBRANÇA - LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM - CERCEAMENTO DE DEFESA INEXISTENTE - RECURSO DESPROVIDO. 1. Legitimidade ativa de sindicato vinculado a Confederação Nacional da Agricultura e a Federação Estadual para a cobrança de contribuição sindical rural. 2. A Contribuição Sindical é compulsória, prevista no art. 578 da CLT e exigível de todos os integrantes da categoria, independentemente de sua filiação ao sindicato correspondente. 3. Não há que se falar em cerceamento de defesa em face de julgamento antecipado da lide, vez que a questão de mérito é unicamente de direito, não havendo necessidade de produzir prova em audiência.

Encontrado em: , DT. CF/88 art. 149 . CLT art. 578 . CLT art. 579 . CLT art. 590 . CLT art. 591 . CLT art. 580 . DL...Nona Câmara Cível (extinto TA) 25/04/2003 DJ: 6356 - 25/4/2003 CF/88 art. 8 . CF/88 art. 10 , par 2... 1166 /71. DL 2266/72. L 8847/94. L 9701/98 art. 5. CPC art. 514 , II . AÇÃO DE COBRANCA, IMOVEL...

TJ-PR - Apelação Cível AC 2356483 PR Apelação Cível 0235648-3 (TJ-PR)

Data de publicação: 06/02/2004

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - CONTRIBUIÇÃO SINDICAL - OBRIGATORIEDADE - ART. 578 DA CLT E LEI 8.847 /94 - DECRETO-LEI Nº 2.266/72 RECEPCIONADO PELA CARTA FEDERAL DE 1988 - LEGITIMIDADE DA COBRANÇA - LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM - MULTA MORATÓRIA AFASTADA. DECISÃO, NO MAIS, MANTIDA. APELAÇÃO PROVIDA, EM PARTE. 1. Legitimidade ativa "ad causam da Confederação Nacional da Agricultura, de Federação estadual da Agricultura e de Sindicato Rural local para intentar a cobrança da contribuição sindical rural decorre de lei. 2. A Contribuição Sindical, prevista no art. 578 da CLT foi recepcionada pela Carta Magna , possuindo natureza tributária, é compulsória a todos os integrantes da categoria econômica e/ou profissional, independente de filiação a sindicato. 3. O artigo 600 da CLT está revogado pelo art. 59 da Lei 8383 /91. Assim, a contribuição sindical rural não paga no prazo devido não mais incide a multa prevista anteriormente.

TJ-PR - Apelação Cível AC 2082568 PR Apelação Cível 0208256-8 (TJ-PR)

Data de publicação: 18/10/2002

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - CONTRIBUIÇÃO SINDICAL - OBRIGATORIEDADE - ART. 578 DA CLT E LEI 8.847 /94 - LEGITIMIDADE DA COBRANÇA - VALOR NÃO ABUSIVO - LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM - CERCEAMENTO DE DEFESA INEXISTENTE - RECURSO DESPROVIDO. 1. Legitimidade ativa de sindicato vinculado a Confederação Nacional da Agricultura e a Federação Estadual para a cobrança de contribuição sindical rural. 2. A Contribuição Sindical é compulsória, prevista no art. 578 da CLT e exigível de todos os integrantes da categoria, independentemente de sua filiação ao sindicato correspondente. 3. Valores em cobrança não resultam abusivos, prevista no ordenamento legal a multa de dez por cento, bem como juros e correção monetária. 4. Não há que se falar em cerceamento de defesa em face de julgamento antecipado da lide, vez que a questão de mérito é unicamente de direito, não havendo necessidade de produzir prova em audiência.

Encontrado em: , par 2, DT. CF/88 art. 149 . CLT art. 578 . CLT art. 579 . CLT art. 590 . CLT art. 591 . CLT art.../88 art. 10 , par 2, DT. CF/88 art. 149 . CLT art. 578 . CLT art. 579 . CLT art. 590 . CLT art. 591...Nona Câmara Cível (extinto TA) 18/10/2002 DJ: 6232 - 18/10/2002 CF/88 art. 8 , IV . CF/88 art. 10...

TJ-PR - Apelação Cível AC 2133484 PR Apelação Cível 0213348-4 (TJ-PR)

Data de publicação: 18/10/2002

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - CONTRIBUIÇÃO SINDICAL - OBRIGATORIEDADE - ART. 578 DA CLT E LEI 8.847 /94 - LEGITIMIDADE DA COBRANÇA - LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM - CERCEAMENTO DE DEFESA INEXISTENTE - RECURSO DESPROVIDO. 1. Legitimidade ativa de sindicato vinculado a Confederação Nacional da Agricultura e a Federação Estadual para a cobrança de contribuição sindical rural. 2. A Contribuição Sindical é compulsória, prevista no art. 578 da CLT e exigível de todos os integrantes da categoria, independentemente de sua filiação ao sindicato correspondente. 3. Não há que se falar em cerceamento de defesa em face de julgamento antecipado da lide, vez que a questão de mérito é unicamente de direito, não havendo necessidade de produzir prova em audiência. 4. 4. Tratando-se de contribuição parafiscal, não há que se falar em notificação para se infirmar a mora do contribuinte.

Encontrado em: , par 2, DT. CF/88 art. 149 . CLT art. 578 . CLT art. 579 . CLT art. 590 . CLT art. 591 . CLT art.../88 art. 10 , par 2, DT. CF/88 art. 149 . CLT art. 578 . CLT art. 579 . CLT art. 590 . CLT art. 591...Nona Câmara Cível (extinto TA) 18/10/2002 DJ: 6232 - 18/10/2002 CF/88 art. 8 , IV . CF/88 art. 10...

TJ-PR - Apelação Cível AC 2081063 PR Apelação Cível 0208106-3 (TJ-PR)

Data de publicação: 18/10/2002

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - CONTRIBUIÇÃO SINDICAL - OBRIGATORIEDADE - ART. 578 DA CLT E LEI 8.847 /94 - LEGITIMIDADE DA COBRANÇA - VALOR NÃO ABUSIVO - LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM - BI-TRIBUTAÇÃO - INOCORRÊNCIA - CERCEAMENTO DE DEFESA INEXISTENTE - RECURSO DESPROVIDO. 1. Legitimidade ativa de sindicato vinculado a Confederação Nacional da Agricultura e a Federação Estadual para a cobrança de contribuição sindical rural. 2. A Contribuição Sindical é compulsória, prevista no art. 578 da CLT e exigível de todos os integrantes da categoria, independentemente de sua filiação ao sindicato correspondente. 3. Valores em cobrança não resultam abusivos, prevista no ordenamento legal a multa de dez por cento, bem como juros e correção monetária. 4. Não há que se falar em cerceamento de defesa em face de julgamento antecipado da lide, vez que a questão de mérito é unicamente de direito, não havendo necessidade de produzir prova em audiência e, tampouco de realização de perícia que seria impertinente para o deslinde da causa.

Encontrado em: , par 2, DT. CF/88 art. 149 . CLT art. 578 . CLT art. 579 . CLT art. 590 . CLT art. 591 . CLT art.../88 art. 10 , par 2, DT. CF/88 art. 149 . CLT art. 578 . CLT art. 579 . CLT art. 590 . CLT art. 591...Nona Câmara Cível (extinto TA) 18/10/2002 DJ: 6232 - 18/10/2002 CF/88 art. 8 , IV . CF/88 art. 10...

TJ-PR - Apelação Cível AC 2072355 PR Apelação Cível 0207235-5 (TJ-PR)

Data de publicação: 18/10/2002

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - CONTRIBUIÇÃO SINDICAL - OBRIGATORIEDADE - ART. 578 DA CLT E LEI 8.847 /94 - LEGITIMIDADE DA COBRANÇA - VALOR NÃO ABUSIVO - LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM - CERCEAMENTO DE DEFESA INEXISTENTE - RECURSO DESPROVIDO. 1. Legitimidade ativa de sindicato vinculado a Confederação Nacional da Agricultura e a Federação Estadual para a cobrança de contribuição sindical rural. 2. A Contribuição Sindical é compulsória, prevista no art. 578 da CLT e exigível de todos os integrantes da categoria, independentemente de sua filiação ao sindicato correspondente. 3. Não há que se falar em cerceamento de defesa em face de julgamento antecipado da lide, vez que a questão de mérito é unicamente de direito, não havendo necessidade de produzir prova em audiência, além do que, as partes vieram a desistir da produção de provas e propugnaram pelo julgamento antecipado da lide.

Encontrado em: , par 2, DT. CF/88 art. 149 . CLT art. 578 . CLT art. 579 . CLT art. 590 . CLT art. 591 . CLT art.../88 art. 10 , par 2, DT. CF/88 art. 149 . CLT art. 578 . CLT art. 579 . CLT art. 590 . CLT art. 591...Nona Câmara Cível (extinto TA) 18/10/2002 DJ: 6232 - 18/10/2002 CF/88 art. 8 , IV . CF/88 art. 10...

TJ-PR - Apelação Cível AC 2133922 PR Apelação Cível 0213392-2 (TJ-PR)

Data de publicação: 06/12/2002

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - CONTRIBUIÇÃO SINDICAL - OBRIGATORIEDADE - ART. 578 DA CLT E LEI 8.847 /94 - LEGITIMIDADE DA COBRANÇA - LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM - CERCEAMENTO DE DEFESA INEXISTENTE - RECURSO DESPROVIDO. 1. Legitimidade ativa de sindicato vinculado a Confederação Nacional da Agricultura e a Federação Estadual para a cobrança de contribuição sindical rural. 2. A Contribuição Sindical é compulsória, prevista no art. 578 da CLT e exigível de todos os integrantes da categoria, independentemente de sua filiação ao sindicato correspondente. 3. Não há que se falar em cerceamento de defesa em face de julgamento antecipado da lide, vez que a questão de mérito é unicamente de direito, não havendo necessidade de produzir prova em audiência. 4. Tratando-se de contribuição parafiscal, não há que se falar em notificação para se infirmar a mora do contribuinte.

Encontrado em: art. 219 . CF/88 art. 8 . CF/88 art. 10 , par 2, DT. CF/88 art. 149 . DL 5452 /43 art. 578 . DL 5452...Nona Câmara Cível (extinto TA) 06/12/2002 DJ: 6265 - 6/12/2002 CF/88 art. 8 . CF/88 art. 10 , par 2..., DT. CF/88 art. 149 . DL 5452 /43 art. 578 . DL 5452 /43 art. 579 . DL 5452 /43 art. 580 . DL 5452...

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