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JusBrasil - Jurisprudência
31 de outubro de 2014

TRT-2 - RECURSO ORDINÁRIO RO 00003857720135020432 SP 00003857720135020432 A28 (TRT-2)

Data de publicação: 03/04/2014

Ementa: ACORDO JUDICIAL SEM RECONHECIMENTO DE VÍNCULO. OBRIGATORIEDADE DO RECOLHIMENTO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE O TOTAL DO ACORDO. Quando se está diante de uma relação de trabalho, em que não haja o reconhecimento do vínculo na decisão trabalhista (acordo ou sentença), tem-se a obrigatoriedade do recolhimento das seguintes contribuições: a) pela empresa sobre o percentual de 20% sobre o valor das remunerações pagas ou creditadas a qualquer título (art. 22 , III , Lei 8.212 /91); b) de acordo com o artigo 21 , caput, da Lei 8.212 , a alíquota para o contribuinte individual é de 20%; é contribuinte individual, de acordo com o artigo 12, V, alínea h, a pessoa física que exerce, por conta própria, atividade econômica de natureza urbana, com fins lucrativos ou não; de acordo com o artigo 4º , caput, da Lei 10.666 /03, fica a empresa obrigada a arrecadar a contribuição do segurado contribuinte individual a seu serviço, descontando-a da respectiva remuneração, e a recolher o valor arrecadado juntamente com a contribuição a seu cargo até o dia 20 (vinte) do mês seguinte ao da competência; valorando-se tais artigos com o art. 30 , parágrafo 4º , da Lei 8.212 /91, com a dedução máxima de 9%, o percentual do contribuinte individual vem a ser 11%. Portanto, quando se está diante de um acordo ou de uma sentença trabalhista, a qual não se tem o vínculo de emprego reconhecido, o percentual é de 31%. Neste sentido temos o teor da OJ 398 da SDI-I do TST.

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 200550010023051 RJ 2005.50.01.002305-1 (TRF-2)

Data de publicação: 21/09/2009

Ementa: PREVIDENCIÁRIO – PROCESSUAL CIVIL – AGRAVO INTERNO – COMPROVAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO – VÍNCULO EMPREGATÍCIO RECONHECIDO POR SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA TRABALHISTA – POSSIBILIDADE DECORRENTE DA OBRIGATORIEDADE DO RECOLHIMENTO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DEVIDA – ART. 43 , DA LEI 8.212 /91. I - A norma disposta no art. 43 da Lei nº 8.212 /91 determina que, reconhecido judicialmente o direito do trabalhador, não cabe excluir-se da condenação imposta ao empregador o recolhimento das contribuições previdenciárias. Devem estas, em conseqüência, produzir efeitos em relação aos benefícios previdenciários, não fazendo sentido que tais contribuições, recolhidas obrigatoriamente, não valham ao reconhecimento de tempo de serviço para efeitos previdenciários. II - Ademais, cabe ao INSS a promoção das medidas necessárias ao cumprimento dessa obrigação pelo empregador, não cabendo penalizar-se o segurado pela omissão da Autarquia Previdenciária, mesmo por que esta não se desincumbiu de comprovar fato desconstitutivo do direito alegado pela Autora.

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 78576 MG 1999.01.00.078576-1 (TRF-1)

Data de publicação: 06/06/2002

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. EMPREGADO DIRETOR DE EMPRESA. OBRIGATORIEDADE DE RECOLHIMENTO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. 1. A jurisprudência tem entendido que o empregado que passa à condição de diretor de empresa está sujeito ao recolhimento da contribuição previdenciária. Precedentes. 2. Apelação improvida. PREVIDENCIÁRIO. EMPREGADO DIRETOR DE EMPRESA. OBRIGATORIEDADE DE RECOLHIMENTO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. 1. A jurisprudência tem entendido que o empregado que passa à condição de diretor de empresa está sujeito ao recolhimento da contribuição previdenciária. Precedentes. 2. Apelação improvida. (AC 1999.01.00.078576-1/MG, Rel. Juíza Ivani Silva Da Luz (conv), Segunda Turma Suplementar,DJ p.273 de 06/06/2002)

TRF-5 - Apelação em Mandado de Segurança AMS 98377 CE 2006.81.00.013755-6 (TRF-5)

Data de publicação: 29/05/2008

Ementa: que há fato gerador - percepção de salário - devendo apenas haver paralisação das atividades do obreiro, hipótese interruptiva do contrato de trabalho. - Admissível a compensação dos valores pagos a título de contribuição social do empregador, referentes ao auxílio-doença, auxílio-acidente nos quinze primeiros dias de afastamento laboral e adicional de 1/3 (um terço) de férias, com parcelas referentes às mesmas contribuições indevidamente recolhidas. - Os pagamentos ou recolhimentos indevidos realizados posteriormente às Leis nº 9.032 /95 e 9.129 /95, devem ser atingidos pelos limites à compensação estabelecidos nesses diplomas legais. - A compensação de créditos tributários deve obediência ao disposto no art. 170-A do Código Tributário Nacional . - Precedentes do STJ e desta Corte. - Apelação do particular parcialmente provida, para afastar a obrigatoriedade do recolhimento da contribuição previdenciária incidente sobre a parcela paga ao segurado-empregado sobre o adicional de 1/3 (um terço) de férias. - Apelação da Fazenda Nacional não provida. - Remessa obrigatória parcialmente provida, apenas para determinar que a compensação se efetue entre tributos da mesma espécie.

TRF-5 - Apelação em Mandado de Segurança AMS 99318 PE 2006.83.00.012149-8 (TRF-5)

Data de publicação: 29/05/2008

Ementa: salarial, uma vez que há fato gerador - percepção de salário - devendo apenas haver paralisação das atividades do obreiro, hipótese interruptiva do contrato de trabalho. - Admissível a compensação dos valores pagos a título de contribuição social do empregador, referentes ao auxílio-doença, auxílio-acidente nos quinze primeiros dias de afastamento laboral e adicional de 1/3 (um terço) de férias, com parcelas referentes às mesmas contribuições indevidamente recolhidas. - Os pagamentos ou recolhimentos indevidos realizados posteriormente às Leis nº 9.032 /95 e 9.129 /95, devem ser atingidos pelos limites à compensação estabelecidos nesses diplomas legais. - A compensação de créditos tributários deve obediência ao disposto no art. 170-A do Código Tributário Nacional . - Precedentes do STJ e desta Corte. - Prejudicial rejeitada. - Apelação do particular parcialmente provida, para afastar a obrigatoriedade do recolhimento da contribuição previdenciária incidente sobre a parcela paga ao segurado-empregado sobre o adicional de 1/3 (um terço) de férias e sobre a verba correspondente aos primeiros 15 (quinze) dias de seu afastamento, por motivo de auxílio-acidente, observada a prescrição das parcelas anteriores ao decênio que antecede o ajuizamento da ação (22/09/1996). - Apelação da Fazenda Nacional e remessa obrigatória parcialmente providas, para determinar que a compensação se efetue entre tributos da mesma espécie, com aplicação do artigo 170-A do CTN e com observância dos limites estabelecidos pelas Leis 9.032 /95 e 9.129 /95.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 1764004420025020315 176400-44.2002.5.02.0315 (TST)

Data de publicação: 09/05/2008

Ementa: RECURSO DE REVISTA. ACORDO HOMOLOGADO EM JUÍZO SEM RECONHECIMENTO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. A matéria restou analisada em segunda Instância unicamente sob a ótica de que a homologação do acordo faz coisa julgada entre as partes, não sendo impugnável por recurso ordinário, mas somente por ação rescisória. Não houve, portanto, prequestionamento do tema suscitado, qual seja a obrigatoriedade de recolhimento de contribuição previdenciária sobre as parcelas homologadas em juízo sem o reconhecimento de vínculo empregatício, o que atrai a incidência da Súmula nº 297, I, do TST.Recurso de revista de que não se conhece.

TRF-5 - Apelação Civel AC 43967 CE 94.05.03997-0 (TRF-5)

Data de publicação: 29/04/1994

Ementa: PREVIDENCIARIO. TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO SEM REGISTRO NA CARTEIRA PROFISSIONAL. OBRIGATORIEDADE DO RECOLHIMENTO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA. PROVA DOCUMENTAL, COMPLEMENTADA PELA TESTEMUNHAL. VALIDADE. APELO IMPROVIDO.

TRT-3 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA RO 01782201014803006 0001782-31.2010.5.03.0148 (TRT-3)

Data de publicação: 13/01/2012

Ementa: AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO PREVIDENCIÁRIO DURANTE O PERÍODO DE FALTAS - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INDEVIDA Não prospera o entendimento adotado na r. sentença recorrida de que o reclamante não recebeu o benefício de auxílio-doença somente pelo fato de a reclamada não ter efetivado os recolhimentos previdenciários relativos ao período de ausências ao trabalho. Observa-se que em 2006 o Órgão Previdenciário não reconheceu o direito ao benefício, época em que o reclamante deveria ter retornado ao labor. Somente em abril de 2008, o quadro de saúde do reclamante o incapacitava para o trabalho. Se a reclamada incorreu em erro quedando-se inerte em face das ausências sucessivas e injustificadas do ex-empregado ao trabalho, limitando-se a lançar as faltas e efetuar o correspondente desconto salarial (fls. 83/88), o trabalhador também agiu culposamente em não retornar ao labor quando em 2006 o INSS não reconheceu qualquer incapacidade. Durante esse período de ausências o de cujus não recebeu o auxílio-doença e, portanto, o contrato de trabalho não estava suspenso. Estava sim, irregular. Indevida se faz a obrigatoriedade de recolhimento da contribuição previdenciária como se o ex-empregado estivesse licenciado.

TRF-1 - REMESSA EX OFFICIO REO 248 TO 0000248-65.2001.4.01.4300 (TRF-1)

Data de publicação: 22/03/2013

Ementa: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ART. 3º , I , DA LEI 7.787 /89. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE EM RELAÇÃO Á EXPRESSÃO AVULSOS, AUTÔNOMOS E ADMINISTRADORES. EXIGIBILIDADE DA EXAÇÃO EM RELAÇÃO À REMUNERAÇÃO DOS EMPREGADOS. ALCANCE DA EXPRESSÃO REMUNERAÇÃO. PRESCRIÇÃO JÁ AFASTADA EM SEDE DE JULGAMENTO DE RECURSO ESPECIAL. 1. O STF, pelo seu Plenário, em 12.05.94, no julgamento do RE 166.772-RS, declarou a inconstitucionalidade da expressão "avulsos, autônomos e administradores" contida no inciso I , do art. 3º , da Lei 7.787 /89. 2. Em relação às contribuições devidas em virtude dos empregados, todavia, remanesce a incidência do tributo. 3. A CF/88 em sua redação originária previa a incidência da contribuição previdenciária patronal sobre a folha de salários, o faturamento e o lucro. "folha de salários" significa a soma da remuneração paga ao empregado, em determinado período; deste modo, o critério material do fato gerador desta contribuição social consiste na realização de despesa com salários, provenientes de uma relação de trabalho. 4. A modificação de uma contribuição social já prevista no texto constitucional não demanda a edição de lei complementar, razão pela qual remanesce a obrigatoriedade de recolhimento da contribuição previdenciária (20%) incidente sobre a folha de salário dos empregados, respeitada a anterioridade nonagesimal (a partir de outubro de 1989). 5. Remessa oficial parcialmente provida.

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 42349 GO 0042349-77.2010.4.01.3500 (TRF-1)

Data de publicação: 01/03/2013

Ementa: CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO - CONTRIBUIÇÃO PARA O FUNDO DE ASSISTÊNCIA AO TRABALHADOR RURAL-FUNRURAL - PRODUTOR RURAL PESSSOA FÍSICA - NÃOINCIDÊNCIA SOBRE A COMERCIALIZAÇÃO DA PRODUÇÃO - EXIGIBILIDADE DO TRIBUTO NOS TERMOS DA LEI No 10.256 /2001 - DESCABIMENTO - INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - INEXISTÊNCIA DE EFEITO REPRISTINATÓRIO - ACRÉSCIMOS LEGAIS - TAXA SELIC. (RECURSO ESPECIAL Nº 1.111.175/SP, JULGADO NOS TERMOS DO ART. 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL .). a) Recurso - Apelação Cível em Ação Ordinária. b) Remessa Oficial. c) Decisão de origem - Pedido procedente. 1 - O Supremo Tribunal Federal, ao apreciar o Recurso Extraordinário nº 363.852/MG, Rel. Min. Março Aurélio, declarou a inconstitucionalidade dos dispositivos que impunham a Contribuição Para o Fundo de Assistência ao Trabalhador Rural-FUNRURAL incidente sobre a receita bruta proveniente da comercialização da produção do empregador rural, pessoa física. 2 - A Lei nº 10.256 /2001 não tornou lídima a cobrança da Contribuição Para o Fundo de Assistência ao Trabalhador Rural-FUNRURAL porque, ainda que superveniente à Emenda Constitucional nº 20 /98, está fundada na mesma base de cálculo considerada inconstitucional. 3 - Permanecendo inalterada a obrigatoriedade do recolhimento da contribuição previdenciária pelo empregador rural pessoa física incidente sobre a folha de salários não obstante a modificação do art. 25 da Lei nº 8.212 /91 pelas Leis nºs 8.540 /92 e 9.528 /97, inexiste o efeito repristinatório da declaração de inconstitucionalidade feita pelo Supremo Tribunal Federal. 4 - Após a edição da Lei nº 9.250 /95 aplica-se a Taxa Sistema Especial de Liquidação e de Custódia-SELIC calculada desde o recolhimento indevido ou a partir de 1º/01/1996, não podendo ser cumulada com qualquer outro índice porque já representa taxa de juros e correção monetária. (REsp nº 1.111.175/SP - Rel. Ministra Denise Arruda, julgado em 10/6/2009.) 5 - Apelação e Remessa Oficial denegadas. 6 - Sentença confirmada....

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