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Jusbrasil - Jurisprudência
30 de agosto de 2016

TRT-2 - RECURSO ORDINÁRIO RO 00011798420135020081 SP 00011798420135020081 A28 (TRT-2)

Data de publicação: 23/03/2015

Ementa: ACORDO JUDICIAL SEM RECONHECIMENTO DE VÍNCULO. OBRIGATORIEDADE DO RECOLHIMENTO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE O TOTAL DO ACORDO. Quando se está diante de uma relação de trabalho, em que não haja o reconhecimento do vínculo na decisão trabalhista (acordo ou sentença), tem-se a obrigatoriedade do recolhimento das seguintes contribuições: a) pela empresa sobre o percentual de 20% sobre o valor das remunerações pagas ou creditadas a qualquer título (art. 22, III, Lei 8.212/91); b) de acordo com o artigo 21, caput, da Lei 8.212, a alíquota para o contribuinte individual é de 20%; é contribuinte individual, de acordo com o artigo 12, V, alínea “h”, a pessoa física que exerce, por conta própria, atividade econômica de natureza urbana, com fins lucrativos ou não; de acordo com o artigo 4º, caput, da Lei 10.666/03, fica a empresa obrigada a arrecadar a contribuição do segurado contribuinte individual a seu serviço, descontando-a da respectiva remuneração, e a recolher o valor arrecadado juntamente com a contribuição a seu cargo até o dia 20 (vinte) do mês seguinte ao da competência; valorando-se tais artigos com o art. 30, § 4º, da Lei 8.212/91, com a dedução máxima de 9%, o percentual do contribuinte individual vem a ser 11%. Portanto, quando se está diante de um acordo ou de uma sentença trabalhista, a qual não se tem o vínculo de emprego reconhecido, o percentual é de 31%. Neste sentido temos o teor da OJ 398 da SDI-I do TST.

TRT-2 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 00009398320145020203 SP 00009398320145020203 A28 (TRT-2)

Data de publicação: 30/04/2015

Ementa: ACORDO JUDICIAL SEM RECONHECIMENTO DE VÍNCULO. OBRIGATORIEDADE DO RECOLHIMENTO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE O TOTAL DO ACORDO. Quando se está diante de uma relação de trabalho, em que não haja o reconhecimento do vínculo na decisão trabalhista (acordo ou sentença), tem-se a obrigatoriedade do recolhimento das seguintes contribuições: a) pela empresa sobre o percentual de 20% sobre o valor das remunerações pagas ou creditadas a qualquer título (art. 22, III, Lei 8.212/91); b) de acordo com o artigo 21, caput, da Lei 8.212, a alíquota para o contribuinte individual é de 20%; é contribuinte individual, de acordo com o artigo 12, V, alínea “h”, a pessoa física que exerce, por conta própria, atividade econômica de natureza urbana, com fins lucrativos ou não; de acordo com o artigo 4º, caput, da Lei 10.666/03, fica a empresa obrigada a arrecadar a contribuição do segurado contribuinte individual a seu serviço, descontando-a da respectiva remuneração, e a recolher o valor arrecadado juntamente com a contribuição a seu cargo até o dia 20 (vinte) do mês seguinte ao da competência. Quando se está diante de um acordo ou de uma sentença trabalhista, a qual não se tem o vínculo de emprego reconhecido, o percentual é de 31%. Neste sentido temos o teor da OJ 398 da SDI-I do TST.

TRT-2 - RECURSO ORDINÁRIO RO 00003857720135020432 SP 00003857720135020432 A28 (TRT-2)

Data de publicação: 03/04/2014

Ementa: ACORDO JUDICIAL SEM RECONHECIMENTO DE VÍNCULO. OBRIGATORIEDADE DO RECOLHIMENTO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE O TOTAL DO ACORDO. Quando se está diante de uma relação de trabalho, em que não haja o reconhecimento do vínculo na decisão trabalhista (acordo ou sentença), tem-se a obrigatoriedade do recolhimento das seguintes contribuições: a) pela empresa sobre o percentual de 20% sobre o valor das remunerações pagas ou creditadas a qualquer título (art. 22 , III , Lei 8.212 /91); b) de acordo com o artigo 21 , caput, da Lei 8.212 , a alíquota para o contribuinte individual é de 20%; é contribuinte individual, de acordo com o artigo 12, V, alínea h, a pessoa física que exerce, por conta própria, atividade econômica de natureza urbana, com fins lucrativos ou não; de acordo com o artigo 4º , caput, da Lei 10.666 /03, fica a empresa obrigada a arrecadar a contribuição do segurado contribuinte individual a seu serviço, descontando-a da respectiva remuneração, e a recolher o valor arrecadado juntamente com a contribuição a seu cargo até o dia 20 (vinte) do mês seguinte ao da competência; valorando-se tais artigos com o art. 30 , parágrafo 4º , da Lei 8.212 /91, com a dedução máxima de 9%, o percentual do contribuinte individual vem a ser 11%. Portanto, quando se está diante de um acordo ou de uma sentença trabalhista, a qual não se tem o vínculo de emprego reconhecido, o percentual é de 31%. Neste sentido temos o teor da OJ 398 da SDI-I do TST.

TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv AI 10024142334275001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 08/05/2015

Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA - MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE - SERVIDORA LICENCIADA DO SERVIÇO PÚBLICO, SEM REMUNERAÇÃO - NOTIFICAÇÃO DE OBRIGATORIEDADE DE RECOLHIMENTO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - INTERPRETAÇÃO DO ARTIGO 22 DA LEI MUNICIPAL 10.362/11 - ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - DEFERIMENTO - FUMAÇA DO BOM DIREITO E PERGIO DE DEMORA - PRESENÇA - RECURSO PROVIDO. - Deve ser concedida a antecipação de tutela se constado que estão presentes a fumaça do bom direito e o perigo de demora, como no caso, em que o Município de Belo Horizonte aparentemente conferiu interpretação equivocada a dispositivos da lei 10.362/11, para notificar a autora, servidora que está licenciada do serviço, sem remuneração, sobre a obrigatoriedade de recolhimento de contribuição previdenciária, referente à parcela do segurado e à parcela patronal.

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 200550010023051 RJ 2005.50.01.002305-1 (TRF-2)

Data de publicação: 21/09/2009

Ementa: PREVIDENCIÁRIO – PROCESSUAL CIVIL – AGRAVO INTERNO – COMPROVAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO – VÍNCULO EMPREGATÍCIO RECONHECIDO POR SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA TRABALHISTA – POSSIBILIDADE DECORRENTE DA OBRIGATORIEDADE DO RECOLHIMENTO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DEVIDA – ART. 43 , DA LEI 8.212 /91. I - A norma disposta no art. 43 da Lei nº 8.212 /91 determina que, reconhecido judicialmente o direito do trabalhador, não cabe excluir-se da condenação imposta ao empregador o recolhimento das contribuições previdenciárias. Devem estas, em conseqüência, produzir efeitos em relação aos benefícios previdenciários, não fazendo sentido que tais contribuições, recolhidas obrigatoriamente, não valham ao reconhecimento de tempo de serviço para efeitos previdenciários. II - Ademais, cabe ao INSS a promoção das medidas necessárias ao cumprimento dessa obrigação pelo empregador, não cabendo penalizar-se o segurado pela omissão da Autarquia Previdenciária, mesmo por que esta não se desincumbiu de comprovar fato desconstitutivo do direito alegado pela Autora.

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 78576 MG 1999.01.00.078576-1 (TRF-1)

Data de publicação: 06/06/2002

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. EMPREGADO DIRETOR DE EMPRESA. OBRIGATORIEDADE DE RECOLHIMENTO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. 1. A jurisprudência tem entendido que o empregado que passa à condição de diretor de empresa está sujeito ao recolhimento da contribuição previdenciária. Precedentes. 2. Apelação improvida. PREVIDENCIÁRIO. EMPREGADO DIRETOR DE EMPRESA. OBRIGATORIEDADE DE RECOLHIMENTO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. 1. A jurisprudência tem entendido que o empregado que passa à condição de diretor de empresa está sujeito ao recolhimento da contribuição previdenciária. Precedentes. 2. Apelação improvida. (AC 1999.01.00.078576-1/MG, Rel. Juíza Ivani Silva Da Luz (conv), Segunda Turma Suplementar,DJ p.273 de 06/06/2002)

TRF-5 - Apelação em Mandado de Segurança AMS 99318 PE 2006.83.00.012149-8 (TRF-5)

Data de publicação: 29/05/2008

Ementa: salarial, uma vez que há fato gerador - percepção de salário - devendo apenas haver paralisação das atividades do obreiro, hipótese interruptiva do contrato de trabalho. - Admissível a compensação dos valores pagos a título de contribuição social do empregador, referentes ao auxílio-doença, auxílio-acidente nos quinze primeiros dias de afastamento laboral e adicional de 1/3 (um terço) de férias, com parcelas referentes às mesmas contribuições indevidamente recolhidas. - Os pagamentos ou recolhimentos indevidos realizados posteriormente às Leis nº 9.032 /95 e 9.129 /95, devem ser atingidos pelos limites à compensação estabelecidos nesses diplomas legais. - A compensação de créditos tributários deve obediência ao disposto no art. 170-A do Código Tributário Nacional . - Precedentes do STJ e desta Corte. - Prejudicial rejeitada. - Apelação do particular parcialmente provida, para afastar a obrigatoriedade do recolhimento da contribuição previdenciária incidente sobre a parcela paga ao segurado-empregado sobre o adicional de 1/3 (um terço) de férias e sobre a verba correspondente aos primeiros 15 (quinze) dias de seu afastamento, por motivo de auxílio-acidente, observada a prescrição das parcelas anteriores ao decênio que antecede o ajuizamento da ação (22/09/1996). - Apelação da Fazenda Nacional e remessa obrigatória parcialmente providas, para determinar que a compensação se efetue entre tributos da mesma espécie, com aplicação do artigo 170-A do CTN e com observância dos limites estabelecidos pelas Leis 9.032 /95 e 9.129 /95.

TRF-5 - Apelação em Mandado de Segurança AMS 98377 CE 2006.81.00.013755-6 (TRF-5)

Data de publicação: 29/05/2008

Ementa: que há fato gerador - percepção de salário - devendo apenas haver paralisação das atividades do obreiro, hipótese interruptiva do contrato de trabalho. - Admissível a compensação dos valores pagos a título de contribuição social do empregador, referentes ao auxílio-doença, auxílio-acidente nos quinze primeiros dias de afastamento laboral e adicional de 1/3 (um terço) de férias, com parcelas referentes às mesmas contribuições indevidamente recolhidas. - Os pagamentos ou recolhimentos indevidos realizados posteriormente às Leis nº 9.032 /95 e 9.129 /95, devem ser atingidos pelos limites à compensação estabelecidos nesses diplomas legais. - A compensação de créditos tributários deve obediência ao disposto no art. 170-A do Código Tributário Nacional . - Precedentes do STJ e desta Corte. - Apelação do particular parcialmente provida, para afastar a obrigatoriedade do recolhimento da contribuição previdenciária incidente sobre a parcela paga ao segurado-empregado sobre o adicional de 1/3 (um terço) de férias. - Apelação da Fazenda Nacional não provida. - Remessa obrigatória parcialmente provida, apenas para determinar que a compensação se efetue entre tributos da mesma espécie.

TRF-5 - Apelação Civel AC 43967 CE 94.05.03997-0 (TRF-5)

Data de publicação: 29/04/1994

Ementa: PREVIDENCIARIO. TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO SEM REGISTRO NA CARTEIRA PROFISSIONAL. OBRIGATORIEDADE DO RECOLHIMENTO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA. PROVA DOCUMENTAL, COMPLEMENTADA PELA TESTEMUNHAL. VALIDADE. APELO IMPROVIDO.

TJ-SP - Apelação APL 10264216220148260602 SP 1026421-62.2014.8.26.0602 (TJ-SP)

Data de publicação: 18/02/2016

Ementa: SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL – Pretensão objetivando o reconhecimento da inexigibilidade da contribuição previdenciária/saúde incidente sobre o 13º salário, férias e adicional de férias (terço constitucional), além da repetição do indébito tributário – Juízo "a quo" que houve por bem julgar extinto o feito, nos termos do art. 267 , I , do CPC , com relação ao pedido declaratório de não incidência da contribuição de assistência à saúde; e julgar procedente em parte o outro pedido, para o fim de afastar a incidência da contribuição previdenciária sobre o terço constitucional de férias – Terço constitucional que não se agrega à remuneração mensal do servidor, representando um "plus" atrelado às férias adquiridas anualmente, sendo que, desse modo, jamais poderá constituir parcela autônoma para efeito de cálculo dos proventos de aposentadoria – Destarte, se a verba não pode ser computada para fins de proventos de aposentadoria, não há mesmo obrigatoriedade de recolhimento da contribuição previdenciária sobre ela, sob pena de violação ao princípio da correlação entre as contribuições recolhidas e os benefícios previdenciários concedidos (v. art. 195 , § 5º , da CF )– Julgados do Supremo Tribunal Federal nesse sentido – Recursos do Município de Sorocaba e da FUNSERV não providos.

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