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JusBrasil - Jurisprudência
18 de abril de 2014

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 200550010023051 RJ 2005.50.01.002305-1 (TRF-2)

Data de publicação: 21/09/2009

Ementa: PREVIDENCIÁRIO – PROCESSUAL CIVIL – AGRAVO INTERNO – COMPROVAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO – VÍNCULO EMPREGATÍCIO RECONHECIDO POR SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA TRABALHISTA – POSSIBILIDADE DECORRENTE DA OBRIGATORIEDADE DO RECOLHIMENTO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DEVIDA – ART. 43 , DA LEI 8.212 /91. I - A norma disposta no art. 43 da Lei nº 8.212 /91 determina que, reconhecido judicialmente o direito do trabalhador, não cabe excluir-se da condenação imposta ao empregador o recolhimento das contribuições previdenciárias. Devem estas, em conseqüência, produzir efeitos em relação aos benefícios previdenciários, não fazendo sentido que tais contribuições, recolhidas obrigatoriamente, não valham ao reconhecimento de tempo de serviço para efeitos previdenciários. II - Ademais, cabe ao INSS a promoção das medidas necessárias ao cumprimento dessa obrigação pelo empregador, não cabendo penalizar-se o segurado pela omissão da Autarquia Previdenciária, mesmo por que esta não se desincumbiu de comprovar fato desconstitutivo do direito alegado pela Autora.

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 78576 MG 1999.01.00.078576-1 (TRF-1)

Data de publicação: 06/06/2002

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. EMPREGADO DIRETOR DE EMPRESA. OBRIGATORIEDADE DE RECOLHIMENTO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. 1. A jurisprudência tem entendido que o empregado que passa à condição de diretor de empresa está sujeito ao recolhimento da contribuição previdenciária. Precedentes. 2. Apelação improvida. PREVIDENCIÁRIO. EMPREGADO DIRETOR DE EMPRESA. OBRIGATORIEDADE DE RECOLHIMENTO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. 1. A jurisprudência tem entendido que o empregado que passa à condição de diretor de empresa está sujeito ao recolhimento da contribuição previdenciária. Precedentes. 2. Apelação improvida. (AC 1999.01.00.078576-1/MG, Rel. Juíza Ivani Silva Da Luz (conv), Segunda Turma Suplementar,DJ p.273 de 06/06/2002)

TRF-5 - Apelação em Mandado de Segurança AMS 99318 PE 2006.83.00.012149-8 (TRF-5)

Data de publicação: 29/05/2008

Ementa: salarial, uma vez que há fato gerador - percepção de salário - devendo apenas haver paralisação das atividades do obreiro, hipótese interruptiva do contrato de trabalho. - Admissível a compensação dos valores pagos a título de contribuição social do empregador, referentes ao auxílio-doença, auxílio-acidente nos quinze primeiros dias de afastamento laboral e adicional de 1/3 (um terço) de férias, com parcelas referentes às mesmas contribuições indevidamente recolhidas. - Os pagamentos ou recolhimentos indevidos realizados posteriormente às Leis nº 9.032 /95 e 9.129 /95, devem ser atingidos pelos limites à compensação estabelecidos nesses diplomas legais. - A compensação de créditos tributários deve obediência ao disposto no art. 170-A do Código Tributário Nacional . - Precedentes do STJ e desta Corte. - Prejudicial rejeitada. - Apelação do particular parcialmente provida, para afastar a obrigatoriedade do recolhimento da contribuição previdenciária incidente sobre a parcela paga ao segurado-empregado sobre o adicional de 1/3 (um terço) de férias e sobre a verba correspondente aos primeiros 15 (quinze) dias de seu afastamento, por motivo de auxílio-acidente, observada a prescrição das parcelas anteriores ao decênio que antecede o ajuizamento da ação (22/09/1996). - Apelação da Fazenda Nacional e remessa obrigatória parcialmente providas, para determinar que a compensação se efetue entre tributos da mesma espécie, com aplicação do artigo 170-A do CTN e com observância dos limites estabelecidos pelas Leis 9.032 /95 e 9.129 /95.

TRF-5 - Apelação em Mandado de Segurança AMS 98377 CE 2006.81.00.013755-6 (TRF-5)

Data de publicação: 29/05/2008

Ementa: que há fato gerador - percepção de salário - devendo apenas haver paralisação das atividades do obreiro, hipótese interruptiva do contrato de trabalho. - Admissível a compensação dos valores pagos a título de contribuição social do empregador, referentes ao auxílio-doença, auxílio-acidente nos quinze primeiros dias de afastamento laboral e adicional de 1/3 (um terço) de férias, com parcelas referentes às mesmas contribuições indevidamente recolhidas. - Os pagamentos ou recolhimentos indevidos realizados posteriormente às Leis nº 9.032 /95 e 9.129 /95, devem ser atingidos pelos limites à compensação estabelecidos nesses diplomas legais. - A compensação de créditos tributários deve obediência ao disposto no art. 170-A do Código Tributário Nacional . - Precedentes do STJ e desta Corte. - Apelação do particular parcialmente provida, para afastar a obrigatoriedade do recolhimento da contribuição previdenciária incidente sobre a parcela paga ao segurado-empregado sobre o adicional de 1/3 (um terço) de férias. - Apelação da Fazenda Nacional não provida. - Remessa obrigatória parcialmente provida, apenas para determinar que a compensação se efetue entre tributos da mesma espécie.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 1764004420025020315 176400-44.2002.5.02.0315 (TST)

Data de publicação: 09/05/2008

Ementa: RECURSO DE REVISTA. ACORDO HOMOLOGADO EM JUÍZO SEM RECONHECIMENTO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. A matéria restou analisada em segunda Instância unicamente sob a ótica de que a homologação do acordo faz coisa julgada entre as partes, não sendo impugnável por recurso ordinário, mas somente por ação rescisória. Não houve, portanto, prequestionamento do tema suscitado, qual seja a obrigatoriedade de recolhimento de contribuição previdenciária sobre as parcelas homologadas em juízo sem o reconhecimento de vínculo empregatício, o que atrai a incidência da Súmula nº 297, I, do TST.Recurso de revista de que não se conhece.

TRF-5 - Apelação Civel AC 43967 CE 94.05.03997-0 (TRF-5)

Data de publicação: 29/04/1994

Ementa: PREVIDENCIARIO. TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO SEM REGISTRO NA CARTEIRA PROFISSIONAL. OBRIGATORIEDADE DO RECOLHIMENTO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA. PROVA DOCUMENTAL, COMPLEMENTADA PELA TESTEMUNHAL. VALIDADE. APELO IMPROVIDO.

TRF-1 - REMESSA EX OFFICIO REO 248 TO 0000248-65.2001.4.01.4300 (TRF-1)

Data de publicação: 22/03/2013

Ementa: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ART. 3º , I , DA LEI 7.787 /89. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE EM RELAÇÃO Á EXPRESSÃO AVULSOS, AUTÔNOMOS E ADMINISTRADORES. EXIGIBILIDADE DA EXAÇÃO EM RELAÇÃO À REMUNERAÇÃO DOS EMPREGADOS. ALCANCE DA EXPRESSÃO REMUNERAÇÃO. PRESCRIÇÃO JÁ AFASTADA EM SEDE DE JULGAMENTO DE RECURSO ESPECIAL. 1. O STF, pelo seu Plenário, em 12.05.94, no julgamento do RE 166.772-RS, declarou a inconstitucionalidade da expressão "avulsos, autônomos e administradores" contida no inciso I , do art. 3º , da Lei 7.787 /89. 2. Em relação às contribuições devidas em virtude dos empregados, todavia, remanesce a incidência do tributo. 3. A CF/88 em sua redação originária previa a incidência da contribuição previdenciária patronal sobre a folha de salários, o faturamento e o lucro. "folha de salários" significa a soma da remuneração paga ao empregado, em determinado período; deste modo, o critério material do fato gerador desta contribuição social consiste na realização de despesa com salários, provenientes de uma relação de trabalho. 4. A modificação de uma contribuição social já prevista no texto constitucional não demanda a edição de lei complementar, razão pela qual remanesce a obrigatoriedade de recolhimento da contribuição previdenciária (20%) incidente sobre a folha de salário dos empregados, respeitada a anterioridade nonagesimal (a partir de outubro de 1989). 5. Remessa oficial parcialmente provida.

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 42349 GO 0042349-77.2010.4.01.3500 (TRF-1)

Data de publicação: 01/03/2013

Ementa: CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO - CONTRIBUIÇÃO PARA O FUNDO DE ASSISTÊNCIA AO TRABALHADOR RURAL-FUNRURAL - PRODUTOR RURAL PESSSOA FÍSICA - NÃOINCIDÊNCIA SOBRE A COMERCIALIZAÇÃO DA PRODUÇÃO - EXIGIBILIDADE DO TRIBUTO NOS TERMOS DA LEI No 10.256 /2001 - DESCABIMENTO - INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - INEXISTÊNCIA DE EFEITO REPRISTINATÓRIO - ACRÉSCIMOS LEGAIS - TAXA SELIC. (RECURSO ESPECIAL Nº 1.111.175/SP, JULGADO NOS TERMOS DO ART. 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL .). a) Recurso - Apelação Cível em Ação Ordinária. b) Remessa Oficial. c) Decisão de origem - Pedido procedente. 1 - O Supremo Tribunal Federal, ao apreciar o Recurso Extraordinário nº 363.852/MG, Rel. Min. Março Aurélio, declarou a inconstitucionalidade dos dispositivos que impunham a Contribuição Para o Fundo de Assistência ao Trabalhador Rural-FUNRURAL incidente sobre a receita bruta proveniente da comercialização da produção do empregador rural, pessoa física. 2 - A Lei nº 10.256 /2001 não tornou lídima a cobrança da Contribuição Para o Fundo de Assistência ao Trabalhador Rural-FUNRURAL porque, ainda que superveniente à Emenda Constitucional nº 20 /98, está fundada na mesma base de cálculo considerada inconstitucional. 3 - Permanecendo inalterada a obrigatoriedade do recolhimento da contribuição previdenciária pelo empregador rural pessoa física incidente sobre a folha de salários não obstante a modificação do art. 25 da Lei nº 8.212 /91 pelas Leis nºs 8.540 /92 e 9.528 /97, inexiste o efeito repristinatório da declaração de inconstitucionalidade feita pelo Supremo Tribunal Federal. 4 - Após a edição da Lei nº 9.250 /95 aplica-se a Taxa Sistema Especial de Liquidação e de Custódia-SELIC calculada desde o recolhimento indevido ou a partir de 1º/01/1996, não podendo ser cumulada com qualquer outro índice porque já representa taxa de juros e correção monetária. (REsp nº 1.111.175/SP - Rel. Ministra Denise Arruda, julgado em 10/6/2009.) 5 - Apelação e Remessa Oficial denegadas. 6 - Sentença confirmada....

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 4273 TO 0004273-09.2010.4.01.4300 (TRF-1)

Data de publicação: 01/03/2013

Ementa: CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO - CONTRIBUIÇÃO PARA O FUNDO DE ASSISTÊNCIA AO TRABALHADOR RURAL-FUNRURAL - PRODUTOR RURAL PESSSOA FÍSICA - NÃOINCIDÊNCIA SOBRE A COMERCIALIZAÇÃO DA PRODUÇÃO - EXIGIBILIDADE DO TRIBUTO NOS TERMOS DA LEI No 10.256 /2001 - DESCABIMENTO - INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - DESNECESSIDADE DE PROVA DOS RECOLHIMENTOS - INEXISTÊNCIA DE EFEITO REPRISTINATÓRIO - ACRÉSCIMOS LEGAIS - TAXA SELIC. (RECURSO ESPECIAL Nº 1.111.175/SP, JULGADO NOS TERMOS DO ART. 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL .) a) Recurso - Apelação Cível em Ação Ordinária. b) Remessa Oficial. c) Decisão de origem - Pedido procedente. 1 - Esta Egrégia Turma tem decidido, reiteradamente, que a prova dos recolhimentos na repetição de indébito é dispensada e far-se-á, no caso de procedência, no momento da compensação na esfera administrativa ou na liquidação de sentença. 2 - O produtor rural, por suportar o ônus financeiro correspondente ao tributo, é parte legítima para pleitear a repetição dos valores, indevidamente, recolhidos a título de FUNRURAL, uma vez que o adquirente da produção rural apenas retém a exação como mero responsável tributário. 3 - O Supremo Tribunal Federal, ao apreciar o Recurso Extraordinário nº 363.852/MG, Rel. Min. Março Aurélio, declarou a inconstitucionalidade dos dispositivos que impunham a Contribuição Para o Fundo de Assistência ao Trabalhador Rural-FUNRURAL incidente sobre a receita bruta proveniente da comercialização da produção do empregador rural, pessoa física. 4 - A Lei nº 10.256 /2001 não tornou lídima a cobrança da Contribuição Para o Fundo de Assistência ao Trabalhador Rural-FUNRURAL porque, ainda que superveniente à Emenda Constitucional nº 20 /98, está fundada na mesma base de cálculo considerada inconstitucional. 5 - Permanecendo inalterada a obrigatoriedade do recolhimento da contribuição previdenciária pelo empregador rural pessoa física, incidente sobre a folha de salários, não obstante a modificação do art. 25 da Lei nº 8.212 /91 pelas Leis nºs 8.540 /92 e 9.528 /97, inexiste o efeito repristinatório da declaração de inconstitucionalidade feita pelo Supremo Tribunal Federal. 6 - Após a edição da Lei nº 9.250 /95 aplica-se a Taxa Sistema Especial de Liquidação e de Custódia-SELIC calculada desde o recolhimento indevido ou a partir de 1º/01/1996, não podendo ser cumulada com qualquer outro índice porque já representa taxa de juros e correção monetária. (REsp nº 1.111.175/SP - Rel. Ministra Denise Arruda, julgado em 10/6/2009.) 7 - Apelação e Remessa Oficial denegadas. 8 - Sentença confirmada....

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 5312 MA 0005312-92.2010.4.01.3701 (TRF-1)

Data de publicação: 15/02/2013

Ementa: de Assistência ao Trabalhador Rural-FUNRURAL porque, ainda que superveniente à Emenda Constitucional nº 20 /98, está fundada na mesma base de cálculo considerada inconstitucional. 5 - Permanecendo inalterada a obrigatoriedade do recolhimento da contribuição previdenciária pelo empregador rural pessoa física incidente sobre a folha de salários não obstante a modificação do art. 25 da Lei nº 8.212 /91 pelas Leis nºs 8.540 /92 e 9.528 /97, inexiste o efeito repristinatório da declaração de inconstitucionalidade feita pelo Supremo Tribunal Federal. 6 - Após a edição da Lei nº 9.250 /95 aplica-se a Taxa Sistema Especial de Liquidação e de Custódia-SELIC calculada desde o recolhimento indevido ou a partir de 1º/01/1996, não podendo ser cumulada com qualquer outro índice porque já representa taxa de juros e correção monetária. (REsp nº 1.111.175/SP - Rel. Ministra Denise Arruda, julgado em 10/6/2009.) 7 - A fixação do valor referente a honorários de advogado decorre de apreciação equitativa DO JUIZ, merecendo majoração ou redução em segundo grau de jurisdição somente se verificada hipótese de valor ínfimo ou exorbitante. 8 - Apelação e Remessa Oficial providas em parte. 9 - Sentença reformada parcialmente.

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