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JusBrasil - Jurisprudência
30 de julho de 2015

STJ - HABEAS CORPUS HC 153959 SP 2009/0225619-1 (STJ)

Data de publicação: 14/06/2010

Ementa: HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. HOMICÍDIO E ROUBO. LIVRAMENTO CONDICIONAL INDEFERIDO PELO JUIZ DA VEC. WRIT NÃO CONHECIDO NO TRIBUNAL A QUO. COMETIMENTO DE FALTA GRAVE (NÃO ESPECIFICADA). IMPOSSIBILIDADE DE INTERRUPÇÃO DO PRAZO PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. PRECEDENTES DO STJ E STF. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO. POSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. PARECER DO MPF PELA CONCESSÃO DA ORDEM DE OFÍCIO. HC NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA, DE OFICIO, PARA DETERMINAR QUE O JUIZ DA VEC APRECIE IMEDIATAMENTE O PEDIDO DE LIVRAMENTO CONDICIONAL DO PACIENTE, DESCONSIDERANDO A INTERRUPÇÃO PELA FALTA GRAVE. 1. O art. 83, I do CPB exige, para fins de obtenção do benefício do livramento condicional, o cumprimento de mais de um terço da pena total imposta ao sentenciado. Assim, ofende o princípio da legalidade a decisão que determina a interrupção do prazo para a aquisição da referida benesse, uma vez que acaba por criar requisito objetivo não previsto em lei. 2. Apesar de o Tribunal a quo não ter conhecido do HC impetrado na origem, percebe-se que o paciente está sofrendo nítido constrangimento ilegal, porquanto teve indeferido o pedido de livramento condicional ao fundamento de ausência de requisito objetivo, considerando a interrupção do prazo por força do cometimento de falta grave, o que permite a concessão da ordem, de ofício. 3. Ordem concedida, de ofício, para afastar a interrupção do lapso temporal para o livramento condicional e determinar que o Juízo da Execução Criminal prossiga na análise dos demais requisitos para sua concessão, com a máxima urgência.

Encontrado em: conhecer do pedido e conceder Habeas Corpus de ofício, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator

TJ-RS - Habeas Corpus HC 70055384648 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 30/07/2013

Ementa: HABEAS CORPUS. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBO MAJORADO. PRISÃO PREVENTIVA MANTIDA EM SENTENÇA PENDENTE DE RECURSO. PENA A SER CUMPRIDA EM REGIME INICIAL SEMIABERTO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. INOCORRÊNCIA. Permanecendo preso cautelarmente durante a tramitação do feito e não sobrevindo fato posterior apto a alterar seu quadro processual, incongruente se torna conferir ao paciente o direito de recorrer solto quando da prolação de sentença condenatória pelo juízo monocrático. Caso em que foi alcançada ao condenado, em sentença, a possibilidade de expiar reprimenda em regime semiaberto, havendo determinação de expedição de PEC provisório e remessa de ofício à VEC comunicando a necessidade de transferência do condenado. Constrangimento ilegal inconstatado. Ordem denegada. CONCESSÃO DE PRISÃO DOMICILIAR. AUSÊNCIA DE VAGAS EM ESTABELECIMENTO CARCERÁRIO COMPATÍVEL. INVIABILIDADE. O Regime de prisão domiciliar é aplicado a casos específicos, não podendo ser concedido em hipóteses estranhas àquelas previstas no artigo 117 da Lei de Execucoes Penais . Precedentes. ORDEM DENEGADA. (Habeas Corpus Nº 70055384648, Oitava Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Naele Ochoa Piazzeta, Julgado em 17/07/2013)

TJ-SP - Habeas Corpus HC 990080316877 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 05/11/2008

Ementa: Habeas Corpus - Progressão ao semi-aberto - Falta vaga - Informações obtidas junto ao Ofício da VEC de Presidente Prudente, dando conta da efetiva remoção do ora paciente para o regime semi-aberto - Perda de objeto - Exegese do artigo 659 do CPP - Ordem prejudicada -- .

STJ - HABEAS CORPUS HC 180229 SP 2010/0135791-3 (STJ)

Data de publicação: 03/06/2011

Ementa: HABEAS CORPUS. NARCOTRAFICÂNCIA (ART. 33 , § 4o. , C/C O ART. 40 ,INCISO VI , AMBOS DA LEI 11.343 /06). CRACK E MACONHA. PENA: 2 ANOS E11 MESES DE RECLUSÃO, EM REGIME INICIAL FECHADO, E 291 DIAS-MULTA.CRIME COMETIDO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI 11.464 /07. NATUREZA HEDIONDA.REGIME INICIAL FECHADO QUE SE IMPÕE. POSSIBILIDADE, EM TESE, DESUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DEDIREITOS, SEGUNDO DECISÃO DO STF. RESSALVA DO PONTO DE VISTA DORELATOR. PARECER DO MPF PELA DENEGAÇÃO DA ORDEM. ORDEM DENEGADA. HCCONCEDIDO, DE OFÍCIO, APENAS PARA QUE O JUIZ DA VEC OU O TRIBUNALESTADUAL ANALISE A POSSIBILIDADE DE CONVERSÃO DA PENA PRIVATIVA DELIBERDADE EM RESTRITIVAS DE DIREITOS, AFASTANDO-SE A NORMAPROIBITIVA DA REFERIDA SUBSTITUIÇÃO. 1. Os fatos que ensejaram a propositura da ação penal ocorreram em02.03.2009, ou seja, após a vigência da Lei 11.464 /07, que,alterando a Lei 8.072 /90, impôs o regime fechado como o inicial paratodos os condenados pela prática de tráfico ilícito deentorpecentes, independentemente do quantum de pena aplicado;dest'arte, o aresto hostilizado, ao eleger o regime prisionalfechado para o início do cumprimento da reprimenda imposta aopaciente, nada mais fez do que seguir expressa determinação legal (art. 2o ., § 1o. da Lei 8.072 /90). 2. A 3a. Seção desta Corte, acompanhando o entendimento sufragadopelo colendo STF, passou a admitir a possibilidade de substituiçãoda pena privativa de liberdade por restritivas de direitos para ocondenado por tráfico de drogas, desde que atendidos os requisitosdo art. 44 do CPB; assim, tendo em vista o total da pena imposta,concede-se a ordem, de ofício, apenas para que o Juiz da VEC ou oTribunal Estadual, se não transitada em julgado a condenação,analise o preenchimento, pelo paciente, dos requisitosindispensáveis à referida substituição. Ressalva do entendimentopessoal do Relator. 3. Parecer do MPF pela denegação da ordem. 4. Ordem denegada. HC concedido, de ofício, apenas para para que oJuiz da VEC ou o Tribunal Estadual analise a possibilidade deconversão da pena privativa de liberdade em restritivas de direitos,afastando-se a aplicação da norma proibitiva da referidasubstituição....

Encontrado em: , denegar a ordem e conceder Habeas Corpus de ofício, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs

TJ-RS - Habeas Corpus HC 70059017988 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 03/06/2014

Ementa: HABEAS CORPUS IMPETRADO DE PRÓPRIO PUNHO. EXECUÇÃO PENAL. SITUAÇÃO DE SAÚDE PRECÁRIA DO PACIENTE. INDULTO . INVIABILIDADE DESTA CORTE CONCEDER BENEFÍCIOS, SEM QUE HAJA MANIFESTAÇÃO NA ORIGEM, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. DETERMINAÇÃO AO JUÍZO DA VEC PARA QUE PROVIDENCIE NA NOMEAÇÃO DE DEFENSOR PÚBLICO AO PACIENTE, ASSIM COMO DE CIÊNCIA A ESTE, PELA SUSEPE, DO TEOR DESTA DECISÃO. ORDEM DENEGADA. DETERMINADA A EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS. (Habeas Corpus Nº 70059017988, Oitava Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Isabel de Borba Lucas, Julgado em 30/04/2014)

STJ - HABEAS CORPUS HC 121589 SP 2008/0259043-9 (STJ)

Data de publicação: 18/05/2009

Ementa: EXECUÇÃO PENAL. HABEAS CORPUS. AFERIÇÃO DO PRESSUPOSTO SUBJETIVO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. ORDEM NÃO-CONHECIDA. PRESSUPOSTO OBJETIVO RECONHECIDO PELO JUÍZO DA VEC E AFASTADO PELO TRIBUNAL A QUO. RECURSO EXCLUSIVO DA DEFESA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. NE REFORMATIO IN PEJUS. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. 1. A análise da pretensão relativa à imediata progressão para o regime semiaberto depende de aprofundado exame do conjunto fático-probatório dos autos, notadamente quanto à satisfação do pressuposto subjetivo, o que se afigura inviável na estreita via do habeas corpus. 2. O Tribunal a quo, em recurso exclusivo da defesa, afastou o cumprimento do requisito temporal, já reconhecido pelo Juízo de primeiro grau, e não se manifestou a respeito do requisito subjetivo, por exigir a realização do exame criminológico, dispensado pelo Juízo da Vara de Execuções Criminais, o que configura constrangimento ilegal, por violação ao princípio do ne reformatio in pejus. 3. Habeas corpus não-conhecido. Ordem concedida de ofício para anular o acórdão proferido pelo Tribunal a quo (Agravo em Execução 990.08.040242-0) a fim de que outro seja proferido. Mantida a situação processual do paciente

Encontrado em: "Habeas Corpus" de ofício, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Napoleão

STJ - HABEAS CORPUS HC 104354 RJ 2008/0081200-6 (STJ)

Data de publicação: 22/03/2010

Ementa: HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO. EXECUÇÃO DA PENA. PEDIDO DE LIVRAMENTO CONDICIONAL PENDENTE DE EXAME HÁ MAIS DE 2 ANOS. DÚVIDA SOBRE PREENCHIMENTO DO REQUISITO OBJETIVO. REQUISIÇÃO DE FOLHA DE ANTECEDENTES CRIMINAIS DE OUTRO ESTADO. OFÍCIOS NÃO RESPONDIDOS. CUMPRIMENTO DE MAIS DA METADE DA PENA, SEGUNDO INFORMAÇÃO DO TRIBUNAL A QUO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. PARECER MINISTERIAL PELA PARCIAL CONCESSÃO DA ORDEM. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA, APENAS PARA RECONHECER O PREENCHIMENTO DO REQUISITO OBJETIVO PARA A CONCESSÃO DO LIVRAMENTO CONDICIONAL AO PACIENTE, COMPETINDO AO JUIZ DA VEC APRECIAR, COM A MÁXIMA URGÊNCIA E PRIORIDADE, A SATISFAÇÃO DO REQUISITO DE ORDEM SUBJETIVA. 1. Embora prudente a decisão do Juiz da VEC ao requerer esclarecimentos acerca das diversas anotações contidas na Folha de Antecedentes Criminais do paciente, oriunda de Estado diverso daquele em que cumpre pena, o fato é que pendente de análise o pedido há 2 anos, sem resposta dos ofícios enviados. As informações prestadas pelo TJRJ esclarecem que o paciente já cumpriu metade da pena imposta; assim, ainda que considerada a condenação anterior, preenchido o requisito do art. 83, II do CPB. 2. Há necessidade, todavia, da análise do requisito subjetivo pelo Juiz da VEC. 3. Parecer do MPF pela parcial concessão da ordem. 4. Ordem parcialmente concedida, apenas para reconhecer o preenchimento do requisito objetivo para a concessão do livramento condicional ao paciente, competindo ao Juiz da VEC apreciar, com a máxima urgência e prioridade, a satisfação do requisito de ordem subjetiva.

TJ-SP - Agravo em Execução Penal AGEPN 1137013370000000 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 19/09/2008

Ementa: Agravo de Instrumento - Progressão ao regime semi-aberto - Decisão dando conta de que o sentenciado cumpriu os requisitos legais para o deferimento da benesse, contando com atestado de bom comportamento carcerário emitido pelo Diretor do estabelecimento prisional e o boletim informativo do agravado, o qual dá conta do cumprimento do lapso temporal de pena exigido por lei - Informações obtidas junto ao Oficio da VEC de Ma ri ha, dando conta de que o agravado foi beneficiado novamente, em janeiro de 2008, sem interposição de recurso pelo representante ministerial - Perda do objeto - Agravo prejudicado .

STJ - HABEAS CORPUS HC 185059 SP 2010/0169759-2 (STJ)

Data de publicação: 09/08/2011

Ementa: HABEAS CORPUS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PENA-BASE FIXADA NO MÍNIMOLEGAL E ASSIM CONCRETIZADA: 3 ANOS DE RECLUSÃO EM REGIME INICIALFECHADO. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DA CORTE DE ORIGEM ACERCA DAMATÉRIA COLOCADA NO PRESENTE WRIT. POSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO,TODAVIA, CONFORME PRECEDENTES DESTA CORTE (HC 150.974/SP, DE MINHARELATORIA, DJE 20.09.2010). DELITO NÃO HEDIONDO. REGIME INICIALFUNDAMENTADO APENAS NA GRAVIDADE ABSTRATA DO CRIME. CONSTRANGIMENTOILEGAL EVIDENCIADO. SÚMULAS 718 /STF E 440 /STJ. POSSIBILIDADE DESUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DEDIREITOS, SEGUNDO DECISÃO DO STF. RESSALVA DO PONTO DE VISTA DORELATOR. PARECER DO MPF PELO PARCIAL CONHECIMENTO DO WRIT E, NESSAPARTE, PELA CONCESSÃO DA ORDEM. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. ORDEMCONCEDIDA, DE OFÍCIO, PARA ESTABELECER O REGIME INICIAL ABERTO, BEMCOMO PARA PERMITIR QUE O JUÍZO DA VEC ANALISE A POSSIBILIDADE DAREFERIDA SUBSTITUIÇÃO, AFASTANDO-SE A RESPECTIVA NORMA PROIBITIVA,COM A RESSALVA DO PONTO DE VISTA DO RELATOR. 1. Inicialmente, cabe salientar que, conforme entendimentosedimentado pelo colendo Supremo Tribunal Federal, no julgamento doRHC 88.862/PA, relatado pelo ilustre Ministro SEPÚLVEDA PERTENCE,(DJU de 29.09.06), o fato de o Tribunal de Justiça Bandeirante nãoter se manifestado sobre o mérito do writ ali impetrado não impedeque esta Corte o analise, uma vez que, para a apreciação do remédioconstitucional do Habeas Corpus, não se exige o chamadoprequestionamento, mas apenas que a matéria tenha sido submetida aoTribunal apontado como coator. Conforme salientado pelo PretórioExcelso, a própria omissão em manifestar-se sobre o pedido configuraconstrangimento ilegal em si, permitindo que esta Corte Superiorfaça-o cessar de imediato, ao invés de devolver os autos para novojulgamento, entendimento este já adotado em alguns de seusprecedentes (por todos, o HC 150.974/SP , de minha relatoria, DJe20.09.2010). 2. Conforme jurisprudência desta Corte, o crime de associação parao...

Encontrado em: conhecer do pedido e conceder Habeas Corpus de ofício, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator

TJ-SP - Habeas Corpus HC 990091516805 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 22/12/2009

Ementa: Habeas Corpus - Pleito visando alteração do regime prisional fixado na sentença, bem como o apelo em liberdade - Pedidos que necessitam de revolvimento do conjunto probatório - Impossibilidade pela via do remédio heróico - Paciente que pretende recorrer em liberdade - Impossibilidade de analise do pleito visando o apelo em liberdade, na medida em que, os autos não mais se encontram na vara de origem, tendo sido remetidos a este E. Tribunal em 18.03.2009, alem do que os impetrantes não cuidaram de acostar aos presentes autos copia da r. sentença, a fim de que este E. Tribunal pudesse verificar a legalidade dos fundamentos adotados pelo D. Magistrado de Primeiro Grau, para vedar o apelo em liberdade - Informações obtidas junto ao Oficio da VEC de Itapecerica da Serra,dando conta de que a defesa do paciente ingressou com pedido de progressão ao regime semiaberto,sendo determinada a realização de exame criminologico - Autos que aguardam a realização do aludido exame para, a seguir, ser apreciado o pedido de progressão de regime do paciente - Não conhecimento da impetração.

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