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JusBrasil - Jurisprudência
30 de junho de 2015

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TJ-SC - Apelacao Civel AC 168608 SC 2002.016860-8 (TJ-SC)

Data de publicação: 01/12/2005

Ementa: DIREITO CIVIL - OBRIGAÇÕES - RESPONSABILIDADE CIVIL - INDENIZAÇÃO - OFENSA À HONRA, IMAGEM E BOA-FAMA - ILÍCITO CONFIGURADO - SENTENÇA PROCEDENTE - INCONFORMISMO DO RÉU - NULIDADE - INTIMAÇÃO PARA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, INSTRUÇÃO E JULGAMENTO - AUSÊNCIA - DESNECESSIDADE - PRELIMINAR REPELIDA - INTIMAÇÃO DO PROCURADOR DO RÉU - DESISTÊNCIA DO DEPOIMENTO DESTE - PREJUÍZO INEXISTENTE - PRELIMINAR AFASTADA - MINORAÇÃO DOS DANOS MORAIS - FIXAÇÃO CORRETA DO QUANTUM INDENIZATÓRIO - ALEGAÇÃO AFASTADA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO. Inexiste nulidade por ausência de intimação de parte para audiência de conciliação, instrução e julgamento se houve desistência de seu depoimento e foi intimado seu advogado. Aquele que, irregular e imoderadamente, profere palavras de baixo calão contra outrem, a pretexto de defender mulher e filhos deste, deve reparar o dano moral sofrido pelo ofendido. Adotado o regime aberto de quantificação dos danos morais, defere-se ao juiz o livre arbítrio para, fundamentadamente, fixá-los.

TJ-RS - Recurso Cível 71004511788 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 25/11/2013

Ementa: RECURSO INOMINADO. VEÍCULO ADQUIRIDO COM PROMESSA DE LIBERAÇÃO DE GRAVAME QUANDO QUITADA A OBRIGAÇÃO DO ARRENDATÁRIO PERANTE O PAGAMENTO DO BEM. EFEETUADA A QUITAÇÃO, A ARRENDADORA TARDOU SIGNIFICATIVAMENTE A PROVIDENCIAS A TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE DO VEÍCULO E A BAIXA NO GRAVAME. DANOS MORAIS INOCORRENTES. PESSOA JURÍDICA. CONFORME ENTENDIMENTO DO STJ, A REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS À PESSOA JURÍDICA NECESSITA A PROVA DE OFENSA À HONRA OBJETIVA, À IMAGEM, À BOA FAMA, AO CONCEITO, HIPÓTESES NÃO DEMONSTRADAS NOS AUTOS. RECURSO PROVIDO. (Recurso Cível Nº 71004511788, Terceira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Silvia Muradas Fiori, Julgado em 21/11/2013)

TJ-RS - Recurso Cível 71005143474 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 10/11/2014

Ementa: RECURSO INOMINADO. AÇÃO COMINATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, MATERIAIS E LUCROS CESSANTES. OPERAÇÕES DE VENDAS VIA INTERNET ATRAVÉS DO SÍTIO MERCADO LIVRE. PLATAFORMA UTILIZADA PELA AUTORA PARA REALIZAR ANÚNCIOS SOBRE PRODUTOS À VENDA. BLOQUEIO DA CONTA DA AUTORA CUJA JUSTIFICATIVA NÃO FOI COMPROVADA PELA RÉ. IMPOSSIBILIDADE DE CONTINUAR AS VENDAS E DE SACAR OS VALORES. DANOS MORAIS INOCORRENTES. PESSOA JURÍDICA. CONFORME ENTENDIMENTO DO STJ, A REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS À PESSOA JURÍDICA NECESSITA A PROVA DE OFENSA À HONRA OBJETIVA, À IMAGEM, À BOA FAMA, AO CONCEITO, HIPÓTESES NÃO DEMONSTRADAS NOS AUTOS. RECURSO PROVIDO. (Recurso Cível Nº 71005143474, Terceira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Silvia Muradas Fiori, Julgado em 06/11/2014).

TST - Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 1597 1597/2006-014-08-40.7 (TST)

Data de publicação: 17/04/2009

Decisão: a ofensa à honra, imagem e boa fama, decorrente de atitude do empregador (nexo de causalidade), é....597/2006-014-08-40.7 fls.1 PROC. Nº TST-AIRR-1.597/2006-014-08-40.7 A C Ó R D Ã O 2ª Turma GMRLP...-. Quanto à alegação de desfundamentação do agravo de instrumento, cabe referir que, embora a agravante...

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO: AIRR 405405320035010060

Data de publicação: 31/08/2007

Decisão: dúvidas de que houve uma ofensa à honra, imagem e boa-fama do obreiro, além do que evidente o ilícito...” dando conta de reclamações trabalhistas ajuizada não causaria abalo à honra, à imagem ou à boa-fama... e boa-fama do obreiro, além do que evidente o ilícito praticado pelas rés, que violaram direito...

TJ-SC - Apelacao Civel AC 198703 SC 2001.019870-3 (TJ-SC)

Data de publicação: 17/11/2005

Ementa: DIREITO CIVIL - INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - INFORMATIVO E FOTO - OFENSA À IMAGEM DOS AUTORES - AÇÃO IMPROCEDENTE - IRRESIGNAÇÃO - USO INDEVIDO DA IMAGEM DOS AUTORES - OFENSA À HONRA, À BOA FAMA E RESPEITABILIDADE - INCOMPROVAÇÃO - FINS COMERCIAIS DA MATÉRIA - AUSÊNCIA - RECURSO DESPROVIDO. A utilização indevida de imagem, embora reprovável, só acarreta indenização por danos morais quando tiver fins comerciais e houver ofensa à personalidade.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 621401 RJ 2014/0307384-6 (STJ)

Data de publicação: 22/06/2015

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. OFENSA AO ART. 535 DO CPC. AUSÊNCIA. INUNDAÇÃO DE ESTABELECIMENTO LOCALIZADO EM SHOPPING CENTER. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PESSOA JURÍDICA. OFENSA À IMAGEM E HONRA OBJETIVA CONFIGURADA. REQUISITOS DA REPARAÇÃO CIVIL CONFIGURADOS. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 7/STJ. DANO MORAL. VALOR ARBITRADO. RAZOABILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Não se constata violação ao art. 535 do CPC quando a col. Corte de origem dirime, fundamentadamente, todas as questões suscitadas em sede de apelação cível e de embargos declaratórios. Havendo manifestação expressa acerca dos temas necessários à integral solução da lide, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte, fica afastada qualquer omissão, contradição ou obscuridade no julgado. 2. A jurisprudência desta eg. Corte consolidou-se no sentido de reconhecer a possibilidade de a pessoa jurídica sofrer dano moral (Súmula 227/STJ), desde que demonstrada, como na hipótese, ofensa à sua honra objetiva (imagem e boa fama). 3. O Tribunal local, ao apreciar as provas produzidas nos autos, foi categórico em reconhecer os requisitos ensejadores da obrigação de indenizar, em decorrência da prova de dano à imagem do estabelecimento perante sua clientela, bem como de sua honra objetiva em decorrência do risco de integridade física a que foram submetidos os consumidores. Nessas circunstâncias, afigura-se inviável rever o substrato fático-probatório diante do óbice da Súmula 7/STJ. 4. O Superior Tribunal de Justiça firmou orientação de que é admissível o exame do valor fixado a título de danos morais em hipóteses excepcionais, quando for verificada a exorbitância ou a índole irrisória da importância arbitrada, em flagrante ofensa aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, o que não ficou caracterizado no caso em tela em que o valor de R$ 20.000,00 afigura-se razoável ao dano causado. 5. Agravo regimental a que se nega provimento....

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 189780 SP 2012/0121243-3 (STJ)

Data de publicação: 16/09/2014

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. CORTE NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. APURAÇÃO UNILATERAL DE FRAUDE NO MEDIDOR. ILEGALIDADE. CONDOMÍNIO. EQUIPARAÇÃO À PESSOA JURÍDICA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. AUSÊNCIA DE PROVA DE OFENSA À HONRA OBJETIVA. PRECEDENTES DO STJ. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. I. É ilegítima a suspensão do fornecimento de energia elétrica, quando o débito decorrer de suposta fraude no medidor de consumo de energia, apurada unilateralmente pela concessionária. Precedentes do STJ. II. Embora o condomínio não possua personalidade jurídica, deve-lhe ser assegurado o tratamento conferido à pessoa jurídica, no que diz respeito à possibilidade de condenação em danos morais, sendo-lhe aplicável a Súmula 227 desta Corte, in verbis: "A pessoa jurídica pode sofrer dano moral". III. O acórdão recorrido encontra-se em consonância com a jurisprudência desta Corte, no sentido de que a pessoa jurídica pode sofrer dano moral - no caso, o Condomínio -, desde que demonstrada ofensa à sua honra objetiva. IV. O Tribunal a quo concluiu, em face das premissas fáticas firmadas pelo acórdão de origem, que não houve ofensa à honra objetiva do agravante, ou seja, à sua imagem, conceito e boa fama, de modo que a revisão de tal entendimento demandaria, inequivocamente, incursão na seara fático-probatória dos autos, inviável, na via eleita, a teor do enunciado sumular 7/STJ. V. Consoante a jurisprudência do STJ, "o mero corte no fornecimento de energia elétrica não é, a princípio, motivo para condenação da empresa concessionária em danos morais, exigindo-se, para tanto, demonstração do comprometimento da reputação da empresa. No caso, a partir das premissas firmadas na origem, não há fato ou prova que demonstre ter a empresa autora sofrido qualquer dano em sua honra objetiva, vale dizer, na sua imagem, conceito e boa fama. O acórdão recorrido firmou a indenização por danos morais com base, exclusivamente, no fato de que houve interrupção no fornecimento do serviço prestado devido à suposta fraude no medidor, que não veio a se confirmar em juízo. Com base nesse arcabouço probatório, não é possível condenar a concessionária em danos morais, sob pena de presumi-lo a cada corte injustificado de energia elétrica, com ilegítima inversão do ônus probatório" (STJ, REsp 1.298.689/RS, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, DJe de 15/04/2013). VI. Agravo Regimental desprovido....

TJ-DF - Apelacao Civel APC 20110111116064 DF 0030759-89.2011.8.07.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 06/08/2013

Ementa: PROCESSO CIVIL. CIVIL. DANO MORAL. PESSOA JURÍDICA. HONRA OBJETIVA. DANO. AUSÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1. VERIFICA-SE O DANO MORAL EM RELAÇÃO À PESSOA JURÍDICA QUANDO PRESENTE OFENSA À SUA HONRA OBJETIVA; 2. AUSENTE DANO À IMAGEM, CONCEITO OU BOA FAMA DA EMPRESA, DESCABE FALAR EM DANO MORAL; 3. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.

Encontrado em: ILÍCITO, INEXISTÊNCIA, NEXO DE CAUSALIDADE, PREJUÍZO EFETIVO, HONRA OBJETIVA, AFASTAMENTO

TJ-MA - APELAÇÃO CÍVEL AC 373662010 MA (TJ-MA)

Data de publicação: 22/02/2011

Ementa: RESPONSABILIDADE CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RECUSA ARBITRÁRIA DE CHEQUE DE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA ESPECÍFICA. DISCRIMINAÇÃO. COOPERATIVA DE CRÉDITO. ESPÉCIE DE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DANOS MORAIS IN RE IPSA. ABALO À HONRA OBJETIVA. QUANTUM COMPENSATÓRIO. DESPRORPOCIONALIDADE. REDUÇÃO. PROVIMENTO PARCIAL. I - Aceitando o empresário genericamente o pagamento, mediante cheque, desde que satisfeitas algumas exigências ligadas à pessoa do correntista/cooperado, a recusa específica e sem justificativa plausível de cheque de Cooperativa de Crédito, espécie de instituição financeira, afigura-se conduta ilícita, discriminatória e em manifesto favorecimento às demais instituições de crédito, hábil a abalar a honra objetiva da instituição recusada (i.é., a imagem e a reputação social); II - pessoas jurídicas devem ser indenizadas por qualquer ato que lhes viole à denominada honra objetiva, consubstanciada na credibilidade e na imagem ou boa-fama que possuem perante terceiros; III - demonstrados os fatos geradores da lesão, despicienda se mostra a comprovação do dano extrapatrimonial, porquanto a ofensa de ordem moral prescinde de comprovação probatória objetiva de sua ocorrência; IV - o arbitramento do dano moral não escapa do controle do órgão ad quem se fixado em patamar abusivo, capaz de promover enriquecimento indevido ou irrisório, destoante da razoabilidade e da função reparadora;V- apelação parcialmente provida.

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