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JusBrasil - Jurisprudência
24 de abril de 2014

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TJ-RS - Recurso Cível 71004511788 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 25/11/2013

Ementa: RECURSO INOMINADO. VEÍCULO ADQUIRIDO COM PROMESSA DE LIBERAÇÃO DE GRAVAME QUANDO QUITADA A OBRIGAÇÃO DO ARRENDATÁRIO PERANTE O PAGAMENTO DO BEM. EFEETUADA A QUITAÇÃO, A ARRENDADORA TARDOU SIGNIFICATIVAMENTE A PROVIDENCIAS A TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE DO VEÍCULO E A BAIXA NO GRAVAME. DANOS MORAIS INOCORRENTES. PESSOA JURÍDICA. CONFORME ENTENDIMENTO DO STJ, A REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS À PESSOA JURÍDICA NECESSITA A PROVA DE OFENSA À HONRA OBJETIVA, À IMAGEM, À BOA FAMA, AO CONCEITO, HIPÓTESES NÃO DEMONSTRADAS NOS AUTOS. RECURSO PROVIDO. (Recurso Cível Nº 71004511788, Terceira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Silvia Muradas Fiori, Julgado em 21/11/2013)

TJ-PR - Agravo de Instrumento AI 1734896 PR Agravo de Instrumento 0173489-6 (TJ-PR)

Data de publicação: 02/09/2005

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS C/C COMINATÓRIA DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER - ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - DEFERIMENTO - DETERMINAÇÃO DE QUE A AGRAVANTE SE ABSTENHA DE VEICULAR NOTÍCIA EM JORNAL TIDA COMO OFENSIVA À HONRA E À IMAGEM DO AGRAVADO - LIBERDADE DE IMPRENSA - DIREITO A HONRA E BOA-FAMA. Agravo provido. Sob pena de configurar censura prévia a publicações jornalísticas, não há como antecipar a tutela da forma genérica postulada, dada à amplitude da proibição pretendida. Na divulgação de fatos em jornal, deve-se respeitar a liberdade de imprensa. Qualquer excesso, porque o texto constitucional também assegura o direito à honra e à boa-fama, sujeita o ofensor, se for o caso e na forma da legislação vigente.

TJ-PR - Agravo de Instrumento AI 1734896 PR 0173489-6 (TJ-PR)

Data de publicação: 11/08/2005

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS C/C COMINATÓRIA DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER - ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - DEFERIMENTO - DETERMINAÇÃO DE QUE A AGRAVANTE SE ABSTENHA DE VEICULAR NOTÍCIA EM JORNAL TIDA COMO OFENSIVA À HONRA E À IMAGEM DO AGRAVADO - LIBERDADE DE IMPRENSA - DIREITO A HONRA E BOA-FAMA. Agravo provido. Sob pena de configurar censura prévia a publicações jornalísticas, não há como antecipar a tutela da forma genérica postulada, dada à amplitude da proibição pretendida. Na divulgação de fatos em jornal, deve-se respeitar a liberdade de imprensa. Qualquer excesso, porque o texto constitucional também assegura o direito à honra e à boa-fama, sujeita o ofensor, se for o caso e na forma da legislação vigente.

TJ-SC - Apelacao Civel AC 168608 SC 2002.016860-8 (TJ-SC)

Data de publicação: 01/12/2005

Ementa: DIREITO CIVIL - OBRIGAÇÕES - RESPONSABILIDADE CIVIL - INDENIZAÇÃO - OFENSA À HONRA, IMAGEM E BOA-FAMA - ILÍCITO CONFIGURADO - SENTENÇA PROCEDENTE - INCONFORMISMO DO RÉU - NULIDADE - INTIMAÇÃO PARA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, INSTRUÇÃO E JULGAMENTO - AUSÊNCIA - DESNECESSIDADE - PRELIMINAR REPELIDA - INTIMAÇÃO DO PROCURADOR DO RÉU - DESISTÊNCIA DO DEPOIMENTO DESTE - PREJUÍZO INEXISTENTE - PRELIMINAR AFASTADA - MINORAÇÃO DOS DANOS MORAIS - FIXAÇÃO CORRETA DO QUANTUM INDENIZATÓRIO - ALEGAÇÃO AFASTADA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO. Inexiste nulidade por ausência de intimação de parte para audiência de conciliação, instrução e julgamento se houve desistência de seu depoimento e foi intimado seu advogado. Aquele que, irregular e imoderadamente, profere palavras de baixo calão contra outrem, a pretexto de defender mulher e filhos deste, deve reparar o dano moral sofrido pelo ofendido. Adotado o regime aberto de quantificação dos danos morais, defere-se ao juiz o livre arbítrio para, fundamentadamente, fixá-los.

TJ-RS - Apelação Cível AC 594052276 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 27/09/1994

Ementa: DIREITO A PRESERVACAO DA IMAGEM. DANO MATERIAL E DANO MORAL. O USO INDEVIDO DA IMAGEM EM VEICULACAO DE PROPAGANDA COMERCIAL POR TEMPO SUPERIOR AO PREVISTO NO CONTRATO, NAO AUTORIZA O PROFISSIONAL OU MODELO A EXIGIR INDENIZACAO POR DANO MORAL. PRETENSAO QUE, EM HIPOTESE TAL, SE RESTRINGE A REPARACAO DOS PREJUIZOS MATERIAIS DECORRENTES DA INDEVIDA, OU SEJA, POR TEMPO SUPERIOR AO CONTRATUALMENTE PREVISTO, UTILIZACAO DA IMAGEM DO PROFISSIONAL OU MODELO. PORQUE POSSIVEL NAO E, POR FALTA DE OFENSA DE NATUREZA MORAL A HONRA E BOA-FAMA DO AUTOR, CUMULAR AS DUAS PRETENSOES. AÇÃO JULGADA PROCEDENTE EM PARTE NA INSTANCIA INICIAL. IMPROVIMENTO DE AMBOS OS APELOS. (Apelação Cível Nº 594052276, Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Osvaldo Stefanello, Julgado em 27/09/1994)

Encontrado em: PRIVADA, HONRA E IMAGEM DAS PESSOAS. INVIOLABILIDADE. Apelação Cível AC 594052276 RS (TJ-RS) Osvaldo Stefanello... PRESSUPOSTOS. - DANO MATERIAL. CABIMENTO. - USO ABUSIVO DE IMAGEM. DIREITO DE PERSONALIDADE. - DANO

TJ-SC - Apelacao Civel AC 198703 SC 2001.019870-3 (TJ-SC)

Data de publicação: 17/11/2005

Ementa: DIREITO CIVIL - INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - INFORMATIVO E FOTO - OFENSA À IMAGEM DOS AUTORES - AÇÃO IMPROCEDENTE - IRRESIGNAÇÃO - USO INDEVIDO DA IMAGEM DOS AUTORES - OFENSA À HONRA, À BOA FAMA E RESPEITABILIDADE - INCOMPROVAÇÃO - FINS COMERCIAIS DA MATÉRIA - AUSÊNCIA - RECURSO DESPROVIDO. A utilização indevida de imagem, embora reprovável, só acarreta indenização por danos morais quando tiver fins comerciais e houver ofensa à personalidade.

TJ-MA - APELAÇÃO CÍVEL AC 373662010 MA (TJ-MA)

Data de publicação: 22/02/2011

Ementa: RESPONSABILIDADE CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RECUSA ARBITRÁRIA DE CHEQUE DE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA ESPECÍFICA. DISCRIMINAÇÃO. COOPERATIVA DE CRÉDITO. ESPÉCIE DE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DANOS MORAIS IN RE IPSA. ABALO À HONRA OBJETIVA. QUANTUM COMPENSATÓRIO. DESPRORPOCIONALIDADE. REDUÇÃO. PROVIMENTO PARCIAL. I - Aceitando o empresário genericamente o pagamento, mediante cheque, desde que satisfeitas algumas exigências ligadas à pessoa do correntista/cooperado, a recusa específica e sem justificativa plausível de cheque de Cooperativa de Crédito, espécie de instituição financeira, afigura-se conduta ilícita, discriminatória e em manifesto favorecimento às demais instituições de crédito, hábil a abalar a honra objetiva da instituição recusada (i.é., a imagem e a reputação social); II - pessoas jurídicas devem ser indenizadas por qualquer ato que lhes viole à denominada honra objetiva, consubstanciada na credibilidade e na imagem ou boa-fama que possuem perante terceiros; III - demonstrados os fatos geradores da lesão, despicienda se mostra a comprovação do dano extrapatrimonial, porquanto a ofensa de ordem moral prescinde de comprovação probatória objetiva de sua ocorrência; IV - o arbitramento do dano moral não escapa do controle do órgão ad quem se fixado em patamar abusivo, capaz de promover enriquecimento indevido ou irrisório, destoante da razoabilidade e da função reparadora;V- apelação parcialmente provida.

TJ-PI - Apelação Cível AC 200900010042400 PI (TJ-PI)

Data de publicação: 14/03/2012

Ementa: APELAÇAO CÍVEL. AÇAO DE REPARAÇAO POR DANOS MORAIS JULGADA PROCEDENTE. DIVULGAÇAO DE INFORMAÇÕES OFENSIVAS À HONRA DO APELADO. COMPROVAÇAO. CONFIGURAÇAO DE DANO MORAL. DEVER DE REPARAR DO APELANTE. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 186 , 187 E 927 DO CPC . FIXAÇAO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. EXCESSO. INOBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. REDUÇAO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I- No caso sub examem, resta comprovado a configuração do dano moral sofrido pelo Apelado em função da veiculação de matéria que afrontou o seu direito à imagem, nome, privacidade, boa-fama e intimidade, devendo o Apelante ser responsabilizado e levado a reparar os prejuízos causados, com fulcro nos arts. 186 , 187 e 927 , do CPC . II- No que pertinte à fixação do quantum indenizatório, deve-se arbitrar uma quantia que, de acordo com o prudente arbítrio, seja compatível com a reprovabilidade da conduta ilícita, a intensidade e duração do sofrimento experimentado pela vítima, a capacidade econômica do causador do dano e as condições sociais do ofendido. III- Nesse contexto, a toda evidência, o valor deferido na sentença não pode ser referendado por esta 2ª Instância, pois, embora se reconheça a intensidade do impacto provocado pelo noticiário inverídico e a amplitude do alcance da reportagem, o montante fixado na sentença mostra-se excessivo para reparar o prejuízo sofrido, não guardando a devida razoabilidade entre a gravidade da ofensa e as circunstâncias fáticas peculiares ao caso, fomentando, assim, o enriquecimento indevido. IV- Recurso conhecido e parcialmente provido, para reformar a sentença a quo, exclusivamente, no que pertine à quantificação do dano moral, fixando-o no valor de R$(oito mil reais), correção monetária incidindo a partir do arbitramento, de piso, nos termos da Súmula nº 362 , do STJ, e juros moratórios de 12% (doze por cento) ao ano, ou seja, 1% (um por cento) ao mês, conforme o previsto no art. 406 , do CC/02 , c/c 161 , § 1º , do CTN , a contar do evento danoso, mantendo incólumes os seus demais termos. V- Jurisprudência dominante dos tribunais pátrios. VI- Decisão por maioria de votos....

TJ-PI - Apelação Cível AC 60006250 PI (TJ-PI)

Data de publicação: 22/09/2010

Ementa: APELAÇAO CÍVEL. AÇAO DE INDENIZAÇAO POR DANOS MORAIS JULGADA PROCEDENTE. DIVULGAÇAO DE INFORMAÇÕES OFENSIVAS À HONRA DO APELADO. COMPROVAÇAO. CONFIGURAÇAO DE DANO MORAL. DEVER DE REPARAR DO JORNAL APELANTE. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 186 , 187 E 927 DO CPC . MAJORAÇAO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. FIXAÇAO COM MODERAÇAO E RAZOABILIDADE. RECURSOS CONHECIDOS E IMPROVIDOS. MANUTENÇAO DA SENTENÇA DE 1º GRAU. I- No caso sub examem, resta comprovado a configuração do dano moral sofrido pelo Apelado em função da veiculação de matéria que afrontou o seu direito à imagem, nome, privacidade, boa-fama e intimidade, devendo o Jornal Apelante ser responsabilizado e levado a reparar os prejuízos causados, com fulcro nos arts. 186 , 187 e 927 , do CPC , razão pela qual deve ser mantida a sentença de 1º Grau. II – No que concerne a fixação do quantum indenizatório, deve-se arbitrar uma quantia que, de acordo com o prudente arbítrio, seja compatível com a reprovabilidade da conduta ilícita, a intensidade e duração do sofrimento experimentado pela vítima, a capacidade econômica do causador do dano, as condições sociais do ofendido, e outras circunstâncias mais que se fizerem presentes, assim, não cabe qualquer majoração do quantum indenizatório aferido, considerando-se que, a rigor, a indenização por dano moral trata-se mais de uma compensação do que propriamente de ressarcimento (como no dano material). III – Recursos conhecidos e improvidos, mantida, in totum, a sentença de 1º Grau. IV - Decisão por votação unânime, em harmonia com o parecer do Ministério Público Superior.

TJ-DF - Apelacao Civel APC 20130110125166 DF 0003691-96.2013.8.07.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 26/03/2014

Ementa: DA SUCUMBÊNCIA E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NÃO CABIMENTO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. APLICAÇÃO DO ART. 21 , DO CPC E DA SÚMULA N. 306, DO STJ. PRECEDENTES. SENTENÇA MANTIDA. 1. É CEDIÇO QUE O EXAME DOS FATOS DEVE FUNDAR-SE NOS PARÂMETROS DO SISTEMA CONSUMERISTA, PORQUANTO, NO PRESENTE CASO CONCRETO, A RELAÇÃO JURÍDICA SOB EXAME AMOLDA-SE NOS EXATOS TERMOS DO ART. 3º § 2º , DO CDC . ADEMAIS, O CONTRATO EM QUESTÃO AMOLDA-SE AO QUE SE DENOMINA DE "CONTRATO DE ADESÃO", ONDE O CONSUMIDOR SE SUJEITA A CONDIÇÕES PREVIAMENTE ESTABELECIDAS. 2. AO CONTRÁRIO DO QUE SUSTENTA O RECORRENTE, OS TRANSTORNOS, AS DORES, O SOFRIMENTO EXPERIMENTADO PELO AUTOR SE LIMITARAM À ESFERA DO ESTRITAMENTE CONTRATUAL, NA MEDIDA EM QUE NÃO FOI AFETADA FRONTALMENTE A INTIMIDADE E A VIDA PRIVADA DA VÍTIMA, ANTE A FRUSTRAÇÃO DO FIEL CUMPRIMENTO PELA RÉ DO ENTABULADO CONTRATUALMENTE. 3. COMO ESCLARECIDO PELO JUÍZO SINGULAR, O MERO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL NÃO TEM O CONDÃO DE, POR SI SÓ, PRODUZIR DANOS EXTRAPATRIMONIAIS INDENIZÁVEIS. PARA QUE SE CONFIGUREM DANOS A PERSONALIDADE DE ALGUÉM, É PRECISO MUITO MAIS QUE UM ABORRECIMENTO, É NECESSÁRIO EVENTO QUE SEJA APTO A CAUSAR LESÃO CONCRETA À HONRA, À IMAGEM, À BOA-FAMA, À INTEGRIDADE FÍSICA OU À VIDA DAQUELE QUE SOFRE OS EFEITOS DA ILICITUDE. 4. O RECORRENTE NÃO TROUXE AOS AUTOS ELEMENTOS CAPAZES DE DEMONSTRAR A EXISTÊNCIA DE ESPECIAL EXPECTATIVA ACERCA DA ENTREGA DO IMÓVEL, DA MESMA FORMA QUE NÃO HÁ INDICATIVO DE QUE DESTE EVENTO DECORRE EXPOSIÇÃO DEGRADANTE DA IMAGEM DO AUTOR SEJA POR QUAL RAZÃO FOSSE. ASSIM, O ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL NÃO FOI CAPAZ DE TRAZER EFEITOS INTENSOS E DELETÉRIOS AO REQUERENTE, DE FORMA A ENSEJAR O ARBITRAMENTO DE COMPENSAÇÃO POR DANO MORAL. 5. AO CONTRÁRIO DO QUE SUSTENTA O RECORRENTE, OS TRANSTORNOS, AS DORES, O SOFRIMENTO EXPERIMENTADO PELO AUTOR SE LIMITARAM À ESFERA DO ESTRITAMENTE CONTRATUAL, NA MEDIDA EM QUE NÃO FOI AFETADA FRONTALMENTE A INTIMIDADE E A VIDA PRIVADA DA VÍTIMA, ANTE A FRUSTRAÇÃO DO FIEL CUMPRIMENTO PELA RÉ...

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