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JusBrasil - Jurisprudência
18 de setembro de 2014

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TJ-SC - Apelacao Civel AC 168608 SC 2002.016860-8 (TJ-SC)

Data de publicação: 01/12/2005

Ementa: DIREITO CIVIL - OBRIGAÇÕES - RESPONSABILIDADE CIVIL - INDENIZAÇÃO - OFENSA À HONRA, IMAGEM E BOA-FAMA - ILÍCITO CONFIGURADO - SENTENÇA PROCEDENTE - INCONFORMISMO DO RÉU - NULIDADE - INTIMAÇÃO PARA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, INSTRUÇÃO E JULGAMENTO - AUSÊNCIA - DESNECESSIDADE - PRELIMINAR REPELIDA - INTIMAÇÃO DO PROCURADOR DO RÉU - DESISTÊNCIA DO DEPOIMENTO DESTE - PREJUÍZO INEXISTENTE - PRELIMINAR AFASTADA - MINORAÇÃO DOS DANOS MORAIS - FIXAÇÃO CORRETA DO QUANTUM INDENIZATÓRIO - ALEGAÇÃO AFASTADA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO. Inexiste nulidade por ausência de intimação de parte para audiência de conciliação, instrução e julgamento se houve desistência de seu depoimento e foi intimado seu advogado. Aquele que, irregular e imoderadamente, profere palavras de baixo calão contra outrem, a pretexto de defender mulher e filhos deste, deve reparar o dano moral sofrido pelo ofendido. Adotado o regime aberto de quantificação dos danos morais, defere-se ao juiz o livre arbítrio para, fundamentadamente, fixá-los.

TJ-RS - Recurso Cível 71004511788 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 25/11/2013

Ementa: RECURSO INOMINADO. VEÍCULO ADQUIRIDO COM PROMESSA DE LIBERAÇÃO DE GRAVAME QUANDO QUITADA A OBRIGAÇÃO DO ARRENDATÁRIO PERANTE O PAGAMENTO DO BEM. EFEETUADA A QUITAÇÃO, A ARRENDADORA TARDOU SIGNIFICATIVAMENTE A PROVIDENCIAS A TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE DO VEÍCULO E A BAIXA NO GRAVAME. DANOS MORAIS INOCORRENTES. PESSOA JURÍDICA. CONFORME ENTENDIMENTO DO STJ, A REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS À PESSOA JURÍDICA NECESSITA A PROVA DE OFENSA À HONRA OBJETIVA, À IMAGEM, À BOA FAMA, AO CONCEITO, HIPÓTESES NÃO DEMONSTRADAS NOS AUTOS. RECURSO PROVIDO. (Recurso Cível Nº 71004511788, Terceira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Silvia Muradas Fiori, Julgado em 21/11/2013)

TST - Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 1597 1597/2006-014-08-40.7 (TST)

Data de publicação: 17/04/2009

Decisão: a ofensa à honra, imagem e boa fama, decorrente de atitude do empregador (nexo de causalidade), é....597/2006-014-08-40.7 fls.1 PROC. Nº TST-AIRR-1.597/2006-014-08-40.7 A C Ó R D Ã O 2ª Turma GMRLP...-. Quanto à alegação de desfundamentação do agravo de instrumento, cabe referir que, embora a agravante...

TJ-SC - Apelacao Civel AC 198703 SC 2001.019870-3 (TJ-SC)

Data de publicação: 17/11/2005

Ementa: DIREITO CIVIL - INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - INFORMATIVO E FOTO - OFENSA À IMAGEM DOS AUTORES - AÇÃO IMPROCEDENTE - IRRESIGNAÇÃO - USO INDEVIDO DA IMAGEM DOS AUTORES - OFENSA À HONRA, À BOA FAMA E RESPEITABILIDADE - INCOMPROVAÇÃO - FINS COMERCIAIS DA MATÉRIA - AUSÊNCIA - RECURSO DESPROVIDO. A utilização indevida de imagem, embora reprovável, só acarreta indenização por danos morais quando tiver fins comerciais e houver ofensa à personalidade.

TJ-SC - Inteiro Teor. Apelacao Civel AC 168608 SC 2002.016860-8 (TJSC)

Data de publicação: 01/12/2005

Decisão: CIVIL - INDENIZAÇÃO - OFENSA À HONRA, IMAGEM E BOA-FAMA - ILÍCITO CONFIGURADO - SENTENÇA PROCEDENTE... do mesmo, proferindo palavras de baixo calão, ofendo sua honra, imagem e boa-fama. Ora, mesmo que o autor... moral puro quando ocorre ofensa à sua honra perante pessoas do mesmo círculo social. A imputação...

TJ-DF - Apelacao Civel APC 20110111116064 DF 0030759-89.2011.8.07.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 06/08/2013

Ementa: PROCESSO CIVIL. CIVIL. DANO MORAL. PESSOA JURÍDICA. HONRA OBJETIVA. DANO. AUSÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1. VERIFICA-SE O DANO MORAL EM RELAÇÃO À PESSOA JURÍDICA QUANDO PRESENTE OFENSA À SUA HONRA OBJETIVA; 2. AUSENTE DANO À IMAGEM, CONCEITO OU BOA FAMA DA EMPRESA, DESCABE FALAR EM DANO MORAL; 3. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.

Encontrado em: ILÍCITO, INEXISTÊNCIA, NEXO DE CAUSALIDADE, PREJUÍZO EFETIVO, HONRA OBJETIVA, AFASTAMENTO

TJ-MA - APELAÇÃO CÍVEL AC 373662010 MA (TJ-MA)

Data de publicação: 22/02/2011

Ementa: RESPONSABILIDADE CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RECUSA ARBITRÁRIA DE CHEQUE DE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA ESPECÍFICA. DISCRIMINAÇÃO. COOPERATIVA DE CRÉDITO. ESPÉCIE DE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DANOS MORAIS IN RE IPSA. ABALO À HONRA OBJETIVA. QUANTUM COMPENSATÓRIO. DESPRORPOCIONALIDADE. REDUÇÃO. PROVIMENTO PARCIAL. I - Aceitando o empresário genericamente o pagamento, mediante cheque, desde que satisfeitas algumas exigências ligadas à pessoa do correntista/cooperado, a recusa específica e sem justificativa plausível de cheque de Cooperativa de Crédito, espécie de instituição financeira, afigura-se conduta ilícita, discriminatória e em manifesto favorecimento às demais instituições de crédito, hábil a abalar a honra objetiva da instituição recusada (i.é., a imagem e a reputação social); II - pessoas jurídicas devem ser indenizadas por qualquer ato que lhes viole à denominada honra objetiva, consubstanciada na credibilidade e na imagem ou boa-fama que possuem perante terceiros; III - demonstrados os fatos geradores da lesão, despicienda se mostra a comprovação do dano extrapatrimonial, porquanto a ofensa de ordem moral prescinde de comprovação probatória objetiva de sua ocorrência; IV - o arbitramento do dano moral não escapa do controle do órgão ad quem se fixado em patamar abusivo, capaz de promover enriquecimento indevido ou irrisório, destoante da razoabilidade e da função reparadora;V- apelação parcialmente provida.

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 7986006320095090021 798600-63.2009.5.09.0021 (TST)

Data de publicação: 17/05/2013

Ementa: ou a utilização da imagem de uma pessoa poderão ser proibidas, a seu requerimento e sem prejuízo da indenização que couber, se lhe atingirem a honra, a boa fama ou a respeitabilidade, ou se destinarem a fins comerciais - (grifos acrescidos). O preceito legal menciona, como se percebe, três condutas mais próximas de ocorrência no contrato de emprego: a) condutas que violam a imagem, em face de agredi-la; b) condutas que se utilizam da imagem - sem a ofender, é claro -, porém sem autorização; c) condutas que se utilizam da imagem - também sem ofensas -, mas sem autorização e com fins comerciais. Segundo o Código Civil , é cabível falar-se em reparação indenizatória em qualquer desses três casos hipotéticos. No caso dos autos, conforme se infere do acórdão proferido pelo Tribunal Regional, restou comprovada a utilização da imagem do Obreiro, sem autorização, para fins propaganda da Reclamada. Com efeito, mostrou-se incontroverso que a Reclamada, em momento algum, pediu a autorização do Reclamante para expor sua imagem. Ora, autorização é algo que se requer previamente, de forma a permitir o contraditório. Nesse contexto, não há como acolher a tese da Reclamada de que houve anuência tácita. Ademais, levando-se em consideração a condição de hipossuficiente do empregado, na maioria das vezes dependente do emprego, visualiza-se a real possibilidade de sua submissão, mesmo que expressa, a todo tipo de exigência imposta pelo empregador, dado o risco de perda do trabalho. Utilizada, então, a imagem do Reclamante de forma indevida pela Reclamada, visto que sem a autorização expressa do trabalhador, fica evidente o direito do Autor à indenização daí decorrente. Plenamente devida, portanto, a condenação da Reclamada ao pagamento de indenização pelo uso indevido da imagem do Reclamante. Ressalte-se, inclusive, que a doutrina civilista é assente em afirmar que a proteção da imagem independe da existência de afronta à honra, sendo o simples uso indevido da imagem de alguém suficiente para o surgimento da obrigação de reparação. Isso é confirmado pela própria redação do art. 20 do CCB/2002 e da Súmula 403/STJ, que orientam no sentido de que o uso indevido da imagem de alguém para fins comerciais causa, por si só, um dano indenizável, compreendendo-se como indevido o uso feito sem autorização da pessoa cuja imagem é objeto de exposição. Considerando-se que, no âmbito trabalhista, o uso da imagem do empregado pelo empregador não encontra permissão no contrato de trabalho, sempre será necessária a expressa e livre autorização do trabalhador para tanto, sob pena de tal utilização de sua imagem ser considerada indevida. Sendo assim, não há como assegurar o processamento do recurso de revista quando o agravo de instrumento interposto não desconstitui os fundamentos da decisão denegatória, que subsiste por seus próprios fundamentos. Agravo de instrumento desprovido....

TRT-2 - RECURSO ORDINÁRIO RO 19467720125020 SP 00019467720125020463 A28 (TRT-2)

Data de publicação: 01/10/2013

Ementa: DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. O dano moral consiste em espécie de dano que reflete no aspecto interno do ser humano, lesa valores e ideias e causa dor psicológica. Incide sobre bens de ordem não material, tendo como principais exemplos o dano à imagem, à privacidade, à liberdade, à intimidade, à integridade psíquica, à autoestima, à reputação, ao nome profissional, à boa fama, ao conceito social, entre outros. Não há que se cogitar de dano moral quando não existe prova do ato ilícito praticado pela reclamada nemtampouco de que tivesse havido ofensa à honra, à imagem ou a autoestima do empregado.

TRT-2 - RECURSO ORDINÁRIO RO 5484320125020 SP 00005484320125020254 A28 (TRT-2)

Data de publicação: 07/08/2013

Ementa: DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. O dano moral consiste em espécie de dano que reflete no aspecto interno do ser humano, lesa valores e ideias e causa dor psicológica. Incide sobre bens de ordem não material, tendo como principais exemplos o dano à imagem, à privacidade, à liberdade, à intimidade, à integridade psíquica, à autoestima, à reputação, ao nome profissional, à boa fama, ao conceito social, entre outros. Não há que se cogitar de dano moral quando não existe prova do ato ilícito praticado pela reclamada nemtampouco de que tivesse havido ofensa à honra, à imagem ou a autoestima do empregado.

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