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Jusbrasil - Jurisprudência
10 de dezembro de 2016

Página 1 de 11.164 resultados

TJ-SC - Apelacao Civel AC 168608 SC 2002.016860-8 (TJ-SC)

Data de publicação: 01/12/2005

Ementa: DIREITO CIVIL - OBRIGAÇÕES - RESPONSABILIDADE CIVIL - INDENIZAÇÃO - OFENSA À HONRA, IMAGEM E BOA-FAMA - ILÍCITO CONFIGURADO - SENTENÇA PROCEDENTE - INCONFORMISMO DO RÉU - NULIDADE - INTIMAÇÃO PARA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, INSTRUÇÃO E JULGAMENTO - AUSÊNCIA - DESNECESSIDADE - PRELIMINAR REPELIDA - INTIMAÇÃO DO PROCURADOR DO RÉU - DESISTÊNCIA DO DEPOIMENTO DESTE - PREJUÍZO INEXISTENTE - PRELIMINAR AFASTADA - MINORAÇÃO DOS DANOS MORAIS - FIXAÇÃO CORRETA DO QUANTUM INDENIZATÓRIO - ALEGAÇÃO AFASTADA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO. Inexiste nulidade por ausência de intimação de parte para audiência de conciliação, instrução e julgamento se houve desistência de seu depoimento e foi intimado seu advogado. Aquele que, irregular e imoderadamente, profere palavras de baixo calão contra outrem, a pretexto de defender mulher e filhos deste, deve reparar o dano moral sofrido pelo ofendido. Adotado o regime aberto de quantificação dos danos morais, defere-se ao juiz o livre arbítrio para, fundamentadamente, fixá-los.

TJ-RS - Recurso Cível 71004511788 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 25/11/2013

Ementa: RECURSO INOMINADO. VEÍCULO ADQUIRIDO COM PROMESSA DE LIBERAÇÃO DE GRAVAME QUANDO QUITADA A OBRIGAÇÃO DO ARRENDATÁRIO PERANTE O PAGAMENTO DO BEM. EFEETUADA A QUITAÇÃO, A ARRENDADORA TARDOU SIGNIFICATIVAMENTE A PROVIDENCIAS A TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE DO VEÍCULO E A BAIXA NO GRAVAME. DANOS MORAIS INOCORRENTES. PESSOA JURÍDICA. CONFORME ENTENDIMENTO DO STJ, A REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS À PESSOA JURÍDICA NECESSITA A PROVA DE OFENSA À HONRA OBJETIVA, À IMAGEM, À BOA FAMA, AO CONCEITO, HIPÓTESES NÃO DEMONSTRADAS NOS AUTOS. RECURSO PROVIDO. (Recurso Cível Nº 71004511788, Terceira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Silvia Muradas Fiori, Julgado em 21/11/2013)

TJ-RS - Recurso Cível 71005143474 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 10/11/2014

Ementa: RECURSO INOMINADO. AÇÃO COMINATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, MATERIAIS E LUCROS CESSANTES. OPERAÇÕES DE VENDAS VIA INTERNET ATRAVÉS DO SÍTIO MERCADO LIVRE. PLATAFORMA UTILIZADA PELA AUTORA PARA REALIZAR ANÚNCIOS SOBRE PRODUTOS À VENDA. BLOQUEIO DA CONTA DA AUTORA CUJA JUSTIFICATIVA NÃO FOI COMPROVADA PELA RÉ. IMPOSSIBILIDADE DE CONTINUAR AS VENDAS E DE SACAR OS VALORES. DANOS MORAIS INOCORRENTES. PESSOA JURÍDICA. CONFORME ENTENDIMENTO DO STJ, A REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS À PESSOA JURÍDICA NECESSITA A PROVA DE OFENSA À HONRA OBJETIVA, À IMAGEM, À BOA FAMA, AO CONCEITO, HIPÓTESES NÃO DEMONSTRADAS NOS AUTOS. RECURSO PROVIDO. (Recurso Cível Nº 71005143474, Terceira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Silvia Muradas Fiori, Julgado em 06/11/2014).

TJ-PR - Apelação APL 13748220 PR 1374822-0 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 27/10/2015

Ementa: DECISÃO: ACORDAM os Julgadores integrantes da Nona Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em NÃO CONHECER do Agravo Retido de fls. 201/204, NEGAR PROVIMENTO ao Recurso de DOÁTICO ALCIDES ALVES DOS SANTOS e DAR PROVIMENTO à Apelação de JOSÉ RICHA FILHO, para majorar o quantum indenizatório para R$ 100.000,00 (cem mil reais) e alterar o termo inicial dos juros moratórios, para a data do evento danoso, nos termos da fundamentação. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL.AGRAVO RETIDO: NÃO CONHECIMENTO.REITERAÇÃO NAS RAZÕES OU CONTRARRAZÕES. INEXISTÊNCIA.DESCUMPRIMENTO DA NORMA CONTIDA NO ART. 523, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.Art. 523. "Na modalidade de agravo retido o agravante requererá que o tribunal dele conheça, preliminarmente, por ocasião do julgamento da apelação." (CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL) RECURSO 1: DANOS MORAIS.PUBLICAÇÃO VEXATÓRIA. LEGITIMIDADE PASSIVA. AUTORIA. COMPROVAÇÃO.Demonstrando o conjunto fático- probatório que o Requerido é coordenador de movimentos sociais mantendo sítio na Internet, onde foram publicadas matérias supostamente vexatórias, resta configurada a sua legitimidade para responder por eventuais danos morais.ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO.INCONGRUIDADE. DIVULGAÇÃO DE INFORMAÇÕES INVERÍDICAS. MATÉRIAS QUE EXTRAPOLARAM OS LIMITES DA INFORMAÇÃO. PANFLETOS DISTRIBUIDOS COM NÍTIDO CARÁTER DE ATINGIR A IMAGEM DO POLÍTICO E DE SUA FAMÍLIA.ANO ELEITORAL. OFENSA À HONRA, À DIGNIDADE E À BOA FAMA. VEÍCULOS DE COMUNICAÇÃO QUE DEVEM AGIR COM PRUDÊNCIA. DEVER DE INDENIZAR QUE SE IMPÕE. 1. A veiculação de matéria jornalística deve se ater aos fatos exatamente como ocorridos, sem abuso e/ou excesso que possam causar dano à honra e à imagem das pessoas. 2. O direito de informar não dispensa a prudência com que os veículos de comunicação devem agir, respondendo pelos prejuízos causados em razão da informação divulgada de maneira equivocada.RECURSO 2: QUANTUM INDENIZATÓRIO...

Encontrado em: DO POLÍTICO E DE SUA FAMÍLIA. ANO ELEITORAL. OFENSA À HONRA, À DIGNIDADE E À BOA FAMA. VEÍCULOS... dano à honra e à imagem das pessoas. 2. O direito de informar não dispensa a prudência... Democrático de Direito: trata-se dos direitos à honra e à imagem, ambos condensados na máxima...

TST - Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 10344720115190009

Data de publicação: 03/11/2015

Decisão: que a reclamada tenha praticado ato a ensejar ofensa à honra, imagem ou boa fama do empregado passível... patrimônio, não é ilícita, pois não importa ofensa à intimidade, vida privada, honra ou imagem...º , inciso X , a inviolabilidade da intimidade, da vida privada, da honra e da imagem, bem como o direito à...

TST - Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 1597 1597/2006-014-08-40.7 (TST)

Data de publicação: 17/04/2009

Decisão: a ofensa à honra, imagem e boa fama, decorrente de atitude do empregador (nexo de causalidade), é....597/2006-014-08-40.7 fls.1 PROC. Nº TST-AIRR-1.597/2006-014-08-40.7 A C Ó R D Ã O 2ª Turma GMRLP...-. Quanto à alegação de desfundamentação do agravo de instrumento, cabe referir que, embora a agravante...

TJ-SC - Apelacao Civel AC 198703 SC 2001.019870-3 (TJ-SC)

Data de publicação: 17/11/2005

Ementa: DIREITO CIVIL - INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - INFORMATIVO E FOTO - OFENSA À IMAGEM DOS AUTORES - AÇÃO IMPROCEDENTE - IRRESIGNAÇÃO - USO INDEVIDO DA IMAGEM DOS AUTORES - OFENSA À HONRA, À BOA FAMA E RESPEITABILIDADE - INCOMPROVAÇÃO - FINS COMERCIAIS DA MATÉRIA - AUSÊNCIA - RECURSO DESPROVIDO. A utilização indevida de imagem, embora reprovável, só acarreta indenização por danos morais quando tiver fins comerciais e houver ofensa à personalidade.

TRT-8 - Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 1597001620065080014 0159700-16.2006.5.08.0014

Data de publicação: 11/10/2007

Decisão: comprovada a ofensa à honra, imagem e boa fama, decorrente de atitude do empregador, é devida a indenização... do trabalhador. Por isso, restando comprovada a ofensa à honra, imagem e boa fama, decorrente de atitude... a multa equivalente à maior remuneração do autor. Após o trânsito em julgado, condenar a ETN - EMPRESA...

TRT-8 - Inteiro Teor. : 549005320095080006 0054900-53.2009.5.08.0006

Data de publicação: 10/06/2009

Decisão: . INDENIZAÇÃO. Sem a comprovação da ofensa à honra, imagem e boa fama, não há o que se falar em indenização..., nos presentes autos, de ofensa à honra subjetiva ou objetiva da reclamante, já que não há...-se na ante sala de audiência; que a reclamante perguntou à fiscal de loja se poderia realizar...

TRT-8 - Inteiro Teor. : 549006220095080003 0054900-62.2009.5.08.0003

Data de publicação: 10/06/2009

Decisão: . INDENIZAÇÃO. Sem a comprovação da ofensa à honra, imagem e boa fama, não há o que se falar em indenização..., nos presentes autos, de ofensa à honra subjetiva ou objetiva da reclamante, já que não há...-se na ante sala de audiência; que a reclamante perguntou à fiscal de loja se poderia realizar...

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