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JusBrasil - Jurisprudência
18 de dezembro de 2014

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Legislação direta

Inciso IV do Artigo 35 Lc nº 35 de 14 de Março de 1979
Art. 35 - São deveres do magistrado:
IV - tratar com urbanidade as partes, os membros do Ministério Público, os advogados, as testemunhas, os funcionários e auxiliares da Justiça, e atender aos que o procurarem, a qualquer momento, quanto se trate de providência que reclame e possibilite solução de urgência.

TJ-ES - Representação RP 100030034258 ES 100030034258 (TJ-ES)

Data de publicação: 16/03/2007

Ementa: REPRESENTAÇÕES. 1) MAGISTRADO. ÓRGAO AUTÔNOMO. PRERROGRATIVAS FUNCIONAIS. INDEPENDÊNCIA. PRONUNCIAMENTOS DO TRIBUNALAD QUEM. OBSERVÂNCIA. DESRESPEITO. JUIZ NAO ISENTO DE CONTROLE E DE REVISAO DA INSTÂNCIA SUPERIOR. CIÊNCIA INEQUÍVOCA. 2) PRERROGATIVOS DO ADVOGADO. DEFESA DOS INTERESSES DO CLIENTE. PRISÃO. DESCABIMENTO. URBANIDADE ÍNSITA AO MAGISTRADO. RAZOABILIDADE. OFENSA AO ART. 35 , IV DA LOMAN . 3) PROCEDIMENTO EQUIVOCADO DE FORMA REITERADA. NEGLIGÊNCIA E IMPERÍCIA PROFISSIONAL. PUNIÇAO DISCIPLINAR. ATITUDES DESGARRADAS DO AGIR DO MAGISTRADO. PENALIDADE PROPOSTA PELO RELATOR INAUGURAL: ADVERTÊNCIA. RECHAÇO DO COLEGIADO. 4) CASO CONCRETO. PENA DISCIPLINAR DE CENSURA. DEVERES DO CARGO DE MAGISTRADO. NEGLIGêNCIA. EXCESSO DE ANIMOSIDADE. FALTA DE URBANIDADE. DECISÕES DO EGRÉGIO TRIBUNAL OLVIDADAS. MAIORIA ABSOLUTA DO TRIBUNAL PLENO. CENSURA APLICADA.1) Conquanto seja o magistrado um órgão autônomo e goze de prerrogativas funcionais que lhe conferem independência para decidir, evidente que os pronunciamentos do Tribunalad quemdevem ser observadas, já que o primeiro não está isento do controle e da revisão da instância superior, máxime quando o juiz tem ciência inequívoca da determinação emanada do Tribunal.2) O uso das prerrogativas conferidas ao advogado para defesa dos interesses do cliente não pode dar ensejo à sua prisão, na medida em que o juiz deve além de manter a urbanidade - praticar seus atos com razoabilidade, pena de malversação do art. 35 , IV da LOMAN .3) O procedimento equivocado do juiz de forma reiterada pode demonstrar a negligência e a imperícia profissional, a ensejar uma punição disciplinar, o que, somado a atitudes que não se coadunam com o agir de um magistrado (a exemplo,v.g., dasblitzenas ruas e da ingestão de bebidas), tem o condão de ensejar penalidade mais severa que a proposta pelo Relator inaugural.4) Mais consentânea às condutas narradas no voto inicialmente condutor seria a pena disciplinar de censura, prevista nos arts. 42 , II c/c o 44 , da LOMAN , e não a aplicação de advertência, haja vista a reiterada negligência no cumprimento dos deveres do cargo de magistratado, ressaltando o excesso de animosidade e falta de urbanidade para com partes e advogados, bem como o procedimento incorreto na atuação monocrática, olvidando as decisões deste Egrégio Tribunal de Justiça. Censura aplicada....

TJ-ES - Processo Administrativo PA 100040014779 ES 100040014779 (TJ-ES)

Data de publicação: 16/03/2007

Ementa: REPRESENTAÇÕES. 1) MAGISTRADO. ÓRGAO AUTÔNOMO. PRERROGRATIVAS FUNCIONAIS. INDEPENDÊNCIA. PRONUNCIAMENTOS DO TRIBUNALAD QUEM. OBSERVÂNCIA. DESRESPEITO. JUIZ NAO ISENTO DE CONTROLE E DE REVISAO DA INSTÂNCIA SUPERIOR. CIÊNCIA INEQUÍVOCA. 2) PRERROGATIVOS DO ADVOGADO. DEFESA DOS INTERESSES DO CLIENTE. PRISÃO. DESCABIMENTO. URBANIDADE ÍNSITA AO MAGISTRADO. RAZOABILIDADE. OFENSA AO ART. 35 , IV DA LOMAN . 3) PROCEDIMENTO EQUIVOCADO DE FORMA REITERADA. NEGLIGÊNCIA E IMPERÍCIA PROFISSIONAL. PUNIÇAO DISCIPLINAR. ATITUDES DESGARRADAS DO AGIR DO MAGISTRADO. PENALIDADE PROPOSTA PELO RELATOR INAUGURAL: ADVERTÊNCIA. RECHAÇO DO COLEGIADO. 4) CASO CONCRETO. PENA DISCIPLINAR DE CENSURA. DEVERES DO CARGO DE MAGISTRADO. NEGLIGêNCIA. EXCESSO DE ANIMOSIDADE. FALTA DE URBANIDADE. DECISÕES DO EGRÉGIO TRIBUNAL OLVIDADAS. MAIORIA ABSOLUTA DO TRIBUNAL PLENO. CENSURA APLICADA.1) Conquanto seja o magistrado um órgão autônomo e goze de prerrogativas funcionais que lhe conferem independência para decidir, evidente que os pronunciamentos do Tribunalad quemdevem ser observadas, já que o primeiro não está isento do controle e da revisão da instância superior, máxime quando o juiz tem ciência inequívoca da determinação emanada do Tribunal.2) O uso das prerrogativas conferidas ao advogado para defesa dos interesses do cliente não pode dar ensejo à sua prisão, na medida em que o juiz deve além de manter a urbanidade - praticar seus atos com razoabilidade, pena de malversação do art. 35 , IV da LOMAN .3) O procedimento equivocado do juiz de forma reiterada pode demonstrar a negligência e a imperícia profissional, a ensejar uma punição disciplinar, o que, somado a atitudes que não se coadunam com o agir de um magistrado (a exemplo,v.g., dasblitzenas ruas e da ingestão de bebidas), tem o condão de ensejar penalidade mais severa que a proposta pelo Relator inaugural.4) Mais consentânea às condutas narradas no voto inicialmente condutor seria a pena disciplinar de censura, prevista nos arts. 42 , II c/c o 44 , da LOMAN , e não a aplicação de advertência, haja vista a reiterada negligência no cumprimento dos deveres do cargo de magistratado, ressaltando o excesso de animosidade e falta de urbanidade para com partes e advogados, bem como o procedimento incorreto na atuação monocrática, olvidando as decisões deste Egrégio Tribunal de Justiça. Censura aplicada....

TJ-ES - Processo Administrativo PA 100040014597 ES 100040014597 (TJ-ES)

Data de publicação: 16/03/2007

Ementa: REPRESENTAÇÕES. 1) MAGISTRADO. ÓRGAO AUTÔNOMO. PRERROGRATIVAS FUNCIONAIS. INDEPENDÊNCIA. PRONUNCIAMENTOS DO TRIBUNALAD QUEM. OBSERVÂNCIA. DESRESPEITO. JUIZ NAO ISENTO DE CONTROLE E DE REVISAO DA INSTÂNCIA SUPERIOR. CIÊNCIA INEQUÍVOCA. 2) PRERROGATIVOS DO ADVOGADO. DEFESA DOS INTERESSES DO CLIENTE. PRISÃO. DESCABIMENTO. URBANIDADE ÍNSITA AO MAGISTRADO. RAZOABILIDADE. OFENSA AO ART. 35 , IV DA LOMAN . 3) PROCEDIMENTO EQUIVOCADO DE FORMA REITERADA. NEGLIGÊNCIA E IMPERÍCIA PROFISSIONAL. PUNIÇAO DISCIPLINAR. ATITUDES DESGARRADAS DO AGIR DO MAGISTRADO. PENALIDADE PROPOSTA PELO RELATOR INAUGURAL: ADVERTÊNCIA. RECHAÇO DO COLEGIADO. 4) CASO CONCRETO. PENA DISCIPLINAR DE CENSURA. DEVERES DO CARGO DE MAGISTRADO. NEGLIGêNCIA. EXCESSO DE ANIMOSIDADE. FALTA DE URBANIDADE. DECISÕES DO EGRÉGIO TRIBUNAL OLVIDADAS. MAIORIA ABSOLUTA DO TRIBUNAL PLENO. CENSURA APLICADA.1) Conquanto seja o magistrado um órgão autônomo e goze de prerrogativas funcionais que lhe conferem independência para decidir, evidente que os pronunciamentos do Tribunalad quemdevem ser observadas, já que o primeiro não está isento do controle e da revisão da instância superior, máxime quando o juiz tem ciência inequívoca da determinação emanada do Tribunal.2) O uso das prerrogativas conferidas ao advogado para defesa dos interesses do cliente não pode dar ensejo à sua prisão, na medida em que o juiz deve além de manter a urbanidade - praticar seus atos com razoabilidade, pena de malversação do art. 35 , IV da LOMAN .3) O procedimento equivocado do juiz de forma reiterada pode demonstrar a negligência e a imperícia profissional, a ensejar uma punição disciplinar, o que, somado a atitudes que não se coadunam com o agir de um magistrado (a exemplo,v.g., dasblitzenas ruas e da ingestão de bebidas), tem o condão de ensejar penalidade mais severa que a proposta pelo Relator inaugural.4) Mais consentânea às condutas narradas no voto inicialmente condutor seria a pena disciplinar de censura, prevista nos arts. 42 , II c/c o 44 , da LOMAN , e não a aplicação de advertência, haja vista a reiterada negligência no cumprimento dos deveres do cargo de magistratado, ressaltando o excesso de animosidade e falta de urbanidade para com partes e advogados, bem como o procedimento incorreto na atuação monocrática, olvidando as decisões deste Egrégio Tribunal de Justiça. Censura aplicada....

TJ-ES - Processo 13a Representação RP 100040009142 ES 100040009142 (TJ-ES)

Data de publicação: 16/03/2007

Ementa: REPRESENTAÇÕES. 1) MAGISTRADO. ÓRGAO AUTÔNOMO. PRERROGRATIVAS FUNCIONAIS. INDEPENDÊNCIA. PRONUNCIAMENTOS DO TRIBUNALAD QUEM. OBSERVÂNCIA. DESRESPEITO. JUIZ NAO ISENTO DE CONTROLE E DE REVISAO DA INSTÂNCIA SUPERIOR. CIÊNCIA INEQUÍVOCA. 2) PRERROGATIVOS DO ADVOGADO. DEFESA DOS INTERESSES DO CLIENTE. PRISÃO. DESCABIMENTO. URBANIDADE ÍNSITA AO MAGISTRADO. RAZOABILIDADE. OFENSA AO ART. 35 , IV DA LOMAN . 3) PROCEDIMENTO EQUIVOCADO DE FORMA REITERADA. NEGLIGÊNCIA E IMPERÍCIA PROFISSIONAL. PUNIÇAO DISCIPLINAR. ATITUDES DESGARRADAS DO AGIR DO MAGISTRADO. PENALIDADE PROPOSTA PELO RELATOR INAUGURAL: ADVERTÊNCIA. RECHAÇO DO COLEGIADO. 4) CASO CONCRETO. PENA DISCIPLINAR DE CENSURA. DEVERES DO CARGO DE MAGISTRADO. NEGLIGêNCIA. EXCESSO DE ANIMOSIDADE. FALTA DE URBANIDADE. DECISÕES DO EGRÉGIO TRIBUNAL OLVIDADAS. MAIORIA ABSOLUTA DO TRIBUNAL PLENO. CENSURA APLICADA.1) Conquanto seja o magistrado um órgão autônomo e goze de prerrogativas funcionais que lhe conferem independência para decidir, evidente que os pronunciamentos do Tribunalad quemdevem ser observadas, já que o primeiro não está isento do controle e da revisão da instância superior, máxime quando o juiz tem ciência inequívoca da determinação emanada do Tribunal.2) O uso das prerrogativas conferidas ao advogado para defesa dos interesses do cliente não pode dar ensejo à sua prisão, na medida em que o juiz deve além de manter a urbanidade - praticar seus atos com razoabilidade, pena de malversação do art. 35 , IV da LOMAN .3) O procedimento equivocado do juiz de forma reiterada pode demonstrar a negligência e a imperícia profissional, a ensejar uma punição disciplinar, o que, somado a atitudes que não se coadunam com o agir de um magistrado (a exemplo,v.g., dasblitzenas ruas e da ingestão de bebidas), tem o condão de ensejar penalidade mais severa que a proposta pelo Relator inaugural.4) Mais consentânea às condutas narradas no voto inicialmente condutor seria a pena disciplinar de censura, prevista nos arts. 42 , II c/c o 44 , da LOMAN , e não a aplicação de advertência, haja vista a reiterada negligência no cumprimento dos deveres do cargo de magistratado, ressaltando o excesso de animosidade e falta de urbanidade para com partes e advogados, bem como o procedimento incorreto na atuação monocrática, olvidando as decisões deste Egrégio Tribunal de Justiça. Censura aplicada....

TJ-ES - Processo Administrativo Disciplinar PAD 100080031170 ES 100080031170 (TJ-ES)

Data de publicação: 19/10/2009

Ementa: A C Ó R D A OREPRESENTAÇAO EM DESFAVOR DE MAGISTRADO DE 1ª INSTÂNCIA. IMPUTAÇAO DOS FATOS E DELIMITAÇAO DO TEOR DA ACUSAÇAO. INTELIGêNCIA DO 4º DO ART. 7º, DA RESOLUÇAO Nº 30 DO CNJ. relatório de correição na comarca de muniz freire/es. Cumprimento de mandados por oficiais de justiça. Omissão da autoridade judicial. Função fiscalizatóriA olvidada. Elevado número de processos conclusos para sentenças e decisões. SUPOSTA Desídia. Estagnação por lapso superior a cinco anos. Capitulação legal da PRETENSA infração. Ofensa ao art. 35 , incisos I , II , III e IV , da LOMAN . PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR INSTAURADO. Sorteado relator o desembargador namyr carlos de souza filho. 1) Fruto do relatório conclusivo relativo à correição realizada na Comarca de Muniz Freire/ES pela egrégia Corregedoria Geral da Justiça, imputa-se à MMª. Juíza de Direito representada as seguintes impropriedades:(a) omissão relativa à fiscalização no cumprimento dos mandados pelos Oficiais de Justiça, o que acarretou grave comprometimento do regular andamento dos processos na Comarca de Muniz Freire/ES;(b) e, principalmente, o elevadíssimo número de processos conclusos para sentenças e decisões paralisados por período excessivo de tempo, alguns estagnados por mais de 05 (cinco) anos sem manifestação e/ou justificativa por parte da Juíza Titular da Comarca, a despeito de inspeções anuais lançadas por adesivos padronizados nos autos. 2) Embora aduza a magistrada que no decorrer do ano de 2007 enviou diversos ofícios à Presidência do Tribunal, à Corregedoria Geral da Justiça e à Ouvidoria Judiciária com o escopo de informar que os 2 (dois) Oficiais de Justiça localizados na comarca encontravam-se em gozo de licença médica por longo período, o que ensejou acúmulo de mandados, apura-se que os mandados com excesso de prazo para cumprimento foram distribuídos aos Oficiais de Justiça no ano de 2005 e com eles permaneceram, injustificadamente (alguns por mais de ano), sem cumprimento no prazo...

STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 108571 RS (STF)

Data de publicação: 23/09/1988

Ementa: TRIBUNAL DE JUSTIÇA. VAGAS COMPONENTES DO QUINTO CONSTITUCIONAL ( CF , ART. 144 , IV ). LISTA TRIPLICE. JUIZES DE TRIBUNAL DE ALÇADA DO ESTADO, ORIGINARIOS DO MINISTÉRIO PÚBLICO E DA ADVOCACIA, QUE COMPOEM VAGAS RESERVADAS AO QUINTO CONSTITUCIONAL. SOMENTE CONCORREM AS VAGAS DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, CORRESPONDENTES A CLASSE DOS MAGISTRADOS. NÃO CABE INCLUI-LOS EM LISTA TRIPLICE PARA PREENCHIMENTO DO QUINTO, RESERVADO AOS MEMBROS DO MINISTÉRIO PÚBLICO E ADVOGADOS, EM EFETIVO EXERCÍCIO DA PROFISSAO. LEI COMPLEMENTAR N. 35 , DE 14.3.1979 ( LOMAN ), ART. 100 E PARÁGRAFO 4.. SUA APLICAÇÃO A ESPÉCIE. PRECEDENTES DO STF. OFENSA AO ART. 144 , IV , DA CONSTITUIÇÃO , E NEGATIVA DE VIGENCIA DO ART. 100 E PARÁGRAFO 4., DA LEI COMPLEMENTAR N. 35 /1979. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO, PARA CONCEDER O MANDADO DE SEGURANÇA, FICANDO ANULADA LISTA TRIPLICE, PARA PREENCHIMENTO DE VAGA, NO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, RESERVADA A ADVOGADO, NO EFETIVO EXERCÍCIO DA PROFISSAO, COMPOSTA COM NOMES DE JUIZES DO TRIBUNAL DE ALÇADA DO ESTADO, ORIGINARIOS DA CLASSE DOS ADVOGADOS.

Encontrado em: -01516-05 PP-00968 - 23/9/1988 CF-1969 LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 ART-00144 PAR-00001 INC-00001 ART...-00144 INC-00002 ART-00144 INC-00003 ART-00144 INC-00004 CONSTITUIÇÃO FEDERAL PREENCHIMENTO, VAGA... DA MAGISTRATURA, OFENSA, CONSTITUIÇÃO FEDERAL . PROVIMENTO, RECURSO EXTRAORDINÁRIO, EXCLUSAO, HONORARIOS...

TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 5765054600 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 29/08/2008

Ementa: Legitimidade passiva ad causam. Responsabilidade civil. Danos morais. Atos ofensivos praticados por Juiz do Trabalho durante o exercício da função jurisdicional. Comportamento pessoal do magistrado que extrapolou o dever-função do julgador. Art. 35 ,inciso IV , da LOMAN . Possibilidade da responsabilização pessoal e direta. Inexistência de ofensa ao art. 37 , § 69 da CF . Precedentes. Legitimidade passiva caracterizada. Competência da Justiça Estadual. Recurso desprovido.

TJ-SP - Agravo de Instrumento AG 5765054600 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 29/08/2008

Ementa: Legitimidade passiva ad causam. Responsabilidade civil. Danos morais. Atos ofensivos praticados por Juiz do Trabalho durante o exercício da função jurisdicional. Comportamento pessoal do magistrado que extrapolou o dever-função do julgador. Art. 35 , inciso IV , da LOMAN . Possibilidade da responsabilização pessoal e direta. Inexistência de ofensa ao art. 37 , § 69 da CF . Precedentes. Legitimidade passiva caracterizada. Competência da Justiça Estadual. Recurso desprovido. .

TRF-2 - AR AÇÃO RESCISORIA AR 201302010072800 (TRF-2)

Data de publicação: 26/02/2014

Ementa: a sua desconstituição por injustiça ou má interpretação da prova. Precedentes do STJ. 5. O fato incontroverso, ou presumidamente veraz, que independe de prova, art. 334 , III e IV do CPC , é o próprio recebimento da Gratificação de Raio X, registrado no contracheque dos autores, mas, sem o negar, e a despeito disso, o julgado o considerou insuficiente para, isoladamente, comprovar que os autores estavam necessariamente expostos, direta e habitualmente, aos agentes radioativos, por no mínimo 12 horas semanais. 6. Nem de longe se cogita de ofensa ao art. 93 , IX , da Constituição , por falta de fundamentação do acórdão, que motivou claramente a conclusão de insuficiência da prova, destacando a ausência de documentos relevantes. Erros na concessão de vantagens e gratificações são comuns na Administração, e os autores deixaram de apresentar outras provas atestando a fruição de vantagens decorrentes de sua exposição frequente aos raios ionizantes, a exemplo de fichas individuais descritivas das atividades desenvolvidas e os agentes emissores a que se expõem. 7. O artigo 93 , IX , da Constituição não exige que o orgão judicante manifeste-se sobre todos os argumentos de defesa apresentados, mas que fundamente as razões que entendeu suficientes à formação de seu convencimento (RE no 463.139/RJ-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Joaquim Barbosa, DJ de 3/2/06; e RE no 181.039/SP-AgR, Primeira Turma, Relatora a Ministra Ellen Gracie, DJ de 18/5/01). 8. A falta de providências judiciais, tomadas a qualquer tempo e grau de jurisdição, para apurar eventual erro ou ilícito administrativo não macula o julgado, nem afronta o art. 399 , II , do CPC , art. 40 do CPP e art. 35 , I , da LOMAN ; e ainda que se admitisse, implícita ou hipoteticamente, erro na concessão da gratificação, não restaram evidenciados indícios de crime no respectivo processo. 9. É incorreto cogitar de ofensa ao art. 5º , XXXVI , LIV e LV , da Constituição , e art. 2º , parágrafo único , IV , da Lei nº 9.784 /99, garantidores do devido processo legal, ampla defesa, contraditório, boa fé e observância do ato jurídico perfeito, se esses direitos foram oportunamente exercidos, embora sem lograr convencer da justiça da pretensão resistida, sendo impossível, no âmbito estreito da ação rescisória, voltar ao reexame da prova positivada e valorada negativamente no acórdão adversado. Precedentes do STJ. 10. Pedido rescisório julgado improcedente....

STF - INQUÉRITO Inq 2424 RJ (STF)

Data de publicação: 25/03/2010

Ementa: sobre os fatos da causa sub iudice. 10. PROVA. Criminal. Perícia. Documentos e objetos apreendidos. Laudos ainda em processo de elaboração. Juntada imediata antes do recebimento da denúncia. Inadmissibilidade. Prova não concluída nem usada pelo representante do Ministério Público na denúncia. Falta de interesse processual. Cerceamento de defesa inconcebível. Preliminar rejeitada. Não pode caracterizar cerceamento de defesa prévia contra a denúncia, a falta de laudo pericial em processo de elaboração e no qual não se baseou nem poderia ter-se baseado o representante do Ministério Público. 11. AÇÃO PENAL. Denúncia. Exposição clara e objetiva dos fatos. Acusações específicas baseadas nos elementos retóricos coligidos no inquérito policial. Possibilidade de plena defesa. Justa causa presente. Aptidão formal. Observância do disposto no art. 41 do CPP . Recebimento, exceto em relação ao crime previsto no art. 288 do CP , quanto a um dos denunciados. Votos vencidos. Deve ser recebida a denúncia que, baseada em elementos de prova, contém exposição clara e objetiva dos fatos delituosos e que, como tal, possibilita plena e ampla defesa aos acusados. 12. MAGISTRADO. Ação penal. Denúncia. Recebimento. Infrações penais graves. Afastamento do exercício da função jurisdicional. Aplicação do art. 29 da Lei Orgânica da Magistratura Nacional - LOMAN (Lei Complementar nº 35 /79). Medida aconselhável de resguardo ao prestígio do cargo e à própria respeitabilidade do juiz. Ofensa ao art. 5º , LVII , da CF . Não ocorrência. Não viola a garantia constitucional da chamada presunção de inocência, o afastamento do cargo de magistrado contra o qual é recebida denúncia ou queixa.

Encontrado em: -00002 ESTATUTO DA ADVOCACIA E ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL LOMAN-1979 LCP -000035 ANO-1979 ART-00029... 25-03-2010 PUBLIC 26-03-2010 EMENT VOL-02395-02 PP-00341 - 25/3/2010 CF-1988 CF ANO-1988 ART- 00005... INC-00010 INC-00011 INC-00012 INC-00057 ART- 00093 INC-00009 CONSTITUIÇÃO FEDERAL CP-1940 DEL...

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