Carregando...
JusBrasil - Jurisprudência
30 de junho de 2015

Página 1 de 1.913 resultados

Legislação direta

Inciso IV do Artigo 35 Lc nº 35 de 14 de Março de 1979
Art. 35 - São deveres do magistrado:
IV - tratar com urbanidade as partes, os membros do Ministério Público, os advogados, as testemunhas, os funcionários e auxiliares da Justiça, e atender aos que o procurarem, a qualquer momento, quanto se trate de providência que reclame e possibilite solução de urgência.

TJ-PA - PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR EM FACE DE MAGISTRADO PAD 201230042256 PA (TJ-PA)

Data de publicação: 26/04/2013

Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. REPRESENTAÇÃO CONTRA MAGISTRADO. OFENSA ÀS DISPOSIÇÕES CONTIDAS NO ART. 95, PARÁGRAFO ÚNICO DA CF/88 C/C ART. 35, INCS. II, III E IV DA LOMAN, ART. 125, INCS. I E II DO CPC E ART. 251 DO CPP. I - FALTA DE URBANIDADE NO TRATO COM AS PARTES E JURISDICIONADOS. INOCORRÊNCIA EM RAZÃO DAS PROVAS TESTEMUNHAIS COLHIDAS DURANTE A INSTRUÇÃO DO PROCEDIMENTO. UNANIMIDADE DE VOTOS. II - DA MOROSIDADE NA CONDUÇÃO DE PROCESSOS. INEXISTÊNCIA COMPROVADA. MAIORIA DE VOTOS. III - CONDUTA INCOMPATÍVEL COM A DIGNIDADE DO CARGO. CONJUNTO PROBATÓRIO FRÁGIL A AMPARAR QUALQUER CONDENAÇÃO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA E DO POSTULADO DO IN DUBIO PRO RÉO. UNANIMIDADE DE VOTOS. IV - OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA INDEPENDÊNCIA, DA IMPARCIALIDADE, DA PRUDÊNCIA, DA INTEGRIDADE PROFISSIONAL, DA DIGNIDADE, DA HONRA E DO DECORO. NÃO CONFIGURAÇÃO. UNANIMIDADE DE VOTOS. V - IMPROCEDÊNCIA DO PAD.

TJ-ES - Representação RP 100030034258 ES 100030034258 (TJ-ES)

Data de publicação: 16/03/2007

Ementa: REPRESENTAÇÕES. 1) MAGISTRADO. ÓRGAO AUTÔNOMO. PRERROGRATIVAS FUNCIONAIS. INDEPENDÊNCIA. PRONUNCIAMENTOS DO TRIBUNALAD QUEM. OBSERVÂNCIA. DESRESPEITO. JUIZ NAO ISENTO DE CONTROLE E DE REVISAO DA INSTÂNCIA SUPERIOR. CIÊNCIA INEQUÍVOCA. 2) PRERROGATIVOS DO ADVOGADO. DEFESA DOS INTERESSES DO CLIENTE. PRISÃO. DESCABIMENTO. URBANIDADE ÍNSITA AO MAGISTRADO. RAZOABILIDADE. OFENSA AO ART. 35 , IV DA LOMAN . 3) PROCEDIMENTO EQUIVOCADO DE FORMA REITERADA. NEGLIGÊNCIA E IMPERÍCIA PROFISSIONAL. PUNIÇAO DISCIPLINAR. ATITUDES DESGARRADAS DO AGIR DO MAGISTRADO. PENALIDADE PROPOSTA PELO RELATOR INAUGURAL: ADVERTÊNCIA. RECHAÇO DO COLEGIADO. 4) CASO CONCRETO. PENA DISCIPLINAR DE CENSURA. DEVERES DO CARGO DE MAGISTRADO. NEGLIGêNCIA. EXCESSO DE ANIMOSIDADE. FALTA DE URBANIDADE. DECISÕES DO EGRÉGIO TRIBUNAL OLVIDADAS. MAIORIA ABSOLUTA DO TRIBUNAL PLENO. CENSURA APLICADA.1) Conquanto seja o magistrado um órgão autônomo e goze de prerrogativas funcionais que lhe conferem independência para decidir, evidente que os pronunciamentos do Tribunalad quemdevem ser observadas, já que o primeiro não está isento do controle e da revisão da instância superior, máxime quando o juiz tem ciência inequívoca da determinação emanada do Tribunal.2) O uso das prerrogativas conferidas ao advogado para defesa dos interesses do cliente não pode dar ensejo à sua prisão, na medida em que o juiz deve além de manter a urbanidade - praticar seus atos com razoabilidade, pena de malversação do art. 35 , IV da LOMAN .3) O procedimento equivocado do juiz de forma reiterada pode demonstrar a negligência e a imperícia profissional, a ensejar uma punição disciplinar, o que, somado a atitudes que não se coadunam com o agir de um magistrado (a exemplo,v.g., dasblitzenas ruas e da ingestão de bebidas), tem o condão de ensejar penalidade mais severa que a proposta pelo Relator inaugural.4) Mais consentânea às condutas narradas no voto inicialmente condutor seria a pena disciplinar de censura, prevista nos arts. 42 , II c/c o 44 , da LOMAN , e não a aplicação de advertência, haja vista a reiterada negligência no cumprimento dos deveres do cargo de magistratado, ressaltando o excesso de animosidade e falta de urbanidade para com partes e advogados, bem como o procedimento incorreto na atuação monocrática, olvidando as decisões deste Egrégio Tribunal de Justiça. Censura aplicada....

TJ-ES - Processo Administrativo PA 100040014779 ES 100040014779 (TJ-ES)

Data de publicação: 16/03/2007

Ementa: REPRESENTAÇÕES. 1) MAGISTRADO. ÓRGAO AUTÔNOMO. PRERROGRATIVAS FUNCIONAIS. INDEPENDÊNCIA. PRONUNCIAMENTOS DO TRIBUNALAD QUEM. OBSERVÂNCIA. DESRESPEITO. JUIZ NAO ISENTO DE CONTROLE E DE REVISAO DA INSTÂNCIA SUPERIOR. CIÊNCIA INEQUÍVOCA. 2) PRERROGATIVOS DO ADVOGADO. DEFESA DOS INTERESSES DO CLIENTE. PRISÃO. DESCABIMENTO. URBANIDADE ÍNSITA AO MAGISTRADO. RAZOABILIDADE. OFENSA AO ART. 35 , IV DA LOMAN . 3) PROCEDIMENTO EQUIVOCADO DE FORMA REITERADA. NEGLIGÊNCIA E IMPERÍCIA PROFISSIONAL. PUNIÇAO DISCIPLINAR. ATITUDES DESGARRADAS DO AGIR DO MAGISTRADO. PENALIDADE PROPOSTA PELO RELATOR INAUGURAL: ADVERTÊNCIA. RECHAÇO DO COLEGIADO. 4) CASO CONCRETO. PENA DISCIPLINAR DE CENSURA. DEVERES DO CARGO DE MAGISTRADO. NEGLIGêNCIA. EXCESSO DE ANIMOSIDADE. FALTA DE URBANIDADE. DECISÕES DO EGRÉGIO TRIBUNAL OLVIDADAS. MAIORIA ABSOLUTA DO TRIBUNAL PLENO. CENSURA APLICADA.1) Conquanto seja o magistrado um órgão autônomo e goze de prerrogativas funcionais que lhe conferem independência para decidir, evidente que os pronunciamentos do Tribunalad quemdevem ser observadas, já que o primeiro não está isento do controle e da revisão da instância superior, máxime quando o juiz tem ciência inequívoca da determinação emanada do Tribunal.2) O uso das prerrogativas conferidas ao advogado para defesa dos interesses do cliente não pode dar ensejo à sua prisão, na medida em que o juiz deve além de manter a urbanidade - praticar seus atos com razoabilidade, pena de malversação do art. 35 , IV da LOMAN .3) O procedimento equivocado do juiz de forma reiterada pode demonstrar a negligência e a imperícia profissional, a ensejar uma punição disciplinar, o que, somado a atitudes que não se coadunam com o agir de um magistrado (a exemplo,v.g., dasblitzenas ruas e da ingestão de bebidas), tem o condão de ensejar penalidade mais severa que a proposta pelo Relator inaugural.4) Mais consentânea às condutas narradas no voto inicialmente condutor seria a pena disciplinar de censura, prevista nos arts. 42 , II c/c o 44 , da LOMAN , e não a aplicação de advertência, haja vista a reiterada negligência no cumprimento dos deveres do cargo de magistratado, ressaltando o excesso de animosidade e falta de urbanidade para com partes e advogados, bem como o procedimento incorreto na atuação monocrática, olvidando as decisões deste Egrégio Tribunal de Justiça. Censura aplicada....

TJ-ES - Processo Administrativo PA 100040014597 ES 100040014597 (TJ-ES)

Data de publicação: 16/03/2007

Ementa: REPRESENTAÇÕES. 1) MAGISTRADO. ÓRGAO AUTÔNOMO. PRERROGRATIVAS FUNCIONAIS. INDEPENDÊNCIA. PRONUNCIAMENTOS DO TRIBUNALAD QUEM. OBSERVÂNCIA. DESRESPEITO. JUIZ NAO ISENTO DE CONTROLE E DE REVISAO DA INSTÂNCIA SUPERIOR. CIÊNCIA INEQUÍVOCA. 2) PRERROGATIVOS DO ADVOGADO. DEFESA DOS INTERESSES DO CLIENTE. PRISÃO. DESCABIMENTO. URBANIDADE ÍNSITA AO MAGISTRADO. RAZOABILIDADE. OFENSA AO ART. 35 , IV DA LOMAN . 3) PROCEDIMENTO EQUIVOCADO DE FORMA REITERADA. NEGLIGÊNCIA E IMPERÍCIA PROFISSIONAL. PUNIÇAO DISCIPLINAR. ATITUDES DESGARRADAS DO AGIR DO MAGISTRADO. PENALIDADE PROPOSTA PELO RELATOR INAUGURAL: ADVERTÊNCIA. RECHAÇO DO COLEGIADO. 4) CASO CONCRETO. PENA DISCIPLINAR DE CENSURA. DEVERES DO CARGO DE MAGISTRADO. NEGLIGêNCIA. EXCESSO DE ANIMOSIDADE. FALTA DE URBANIDADE. DECISÕES DO EGRÉGIO TRIBUNAL OLVIDADAS. MAIORIA ABSOLUTA DO TRIBUNAL PLENO. CENSURA APLICADA.1) Conquanto seja o magistrado um órgão autônomo e goze de prerrogativas funcionais que lhe conferem independência para decidir, evidente que os pronunciamentos do Tribunalad quemdevem ser observadas, já que o primeiro não está isento do controle e da revisão da instância superior, máxime quando o juiz tem ciência inequívoca da determinação emanada do Tribunal.2) O uso das prerrogativas conferidas ao advogado para defesa dos interesses do cliente não pode dar ensejo à sua prisão, na medida em que o juiz deve além de manter a urbanidade - praticar seus atos com razoabilidade, pena de malversação do art. 35 , IV da LOMAN .3) O procedimento equivocado do juiz de forma reiterada pode demonstrar a negligência e a imperícia profissional, a ensejar uma punição disciplinar, o que, somado a atitudes que não se coadunam com o agir de um magistrado (a exemplo,v.g., dasblitzenas ruas e da ingestão de bebidas), tem o condão de ensejar penalidade mais severa que a proposta pelo Relator inaugural.4) Mais consentânea às condutas narradas no voto inicialmente condutor seria a pena disciplinar de censura, prevista nos arts. 42 , II c/c o 44 , da LOMAN , e não a aplicação de advertência, haja vista a reiterada negligência no cumprimento dos deveres do cargo de magistratado, ressaltando o excesso de animosidade e falta de urbanidade para com partes e advogados, bem como o procedimento incorreto na atuação monocrática, olvidando as decisões deste Egrégio Tribunal de Justiça. Censura aplicada....

TJ-ES - Processo 13a Representação RP 100040009142 ES 100040009142 (TJ-ES)

Data de publicação: 16/03/2007

Ementa: REPRESENTAÇÕES. 1) MAGISTRADO. ÓRGAO AUTÔNOMO. PRERROGRATIVAS FUNCIONAIS. INDEPENDÊNCIA. PRONUNCIAMENTOS DO TRIBUNALAD QUEM. OBSERVÂNCIA. DESRESPEITO. JUIZ NAO ISENTO DE CONTROLE E DE REVISAO DA INSTÂNCIA SUPERIOR. CIÊNCIA INEQUÍVOCA. 2) PRERROGATIVOS DO ADVOGADO. DEFESA DOS INTERESSES DO CLIENTE. PRISÃO. DESCABIMENTO. URBANIDADE ÍNSITA AO MAGISTRADO. RAZOABILIDADE. OFENSA AO ART. 35 , IV DA LOMAN . 3) PROCEDIMENTO EQUIVOCADO DE FORMA REITERADA. NEGLIGÊNCIA E IMPERÍCIA PROFISSIONAL. PUNIÇAO DISCIPLINAR. ATITUDES DESGARRADAS DO AGIR DO MAGISTRADO. PENALIDADE PROPOSTA PELO RELATOR INAUGURAL: ADVERTÊNCIA. RECHAÇO DO COLEGIADO. 4) CASO CONCRETO. PENA DISCIPLINAR DE CENSURA. DEVERES DO CARGO DE MAGISTRADO. NEGLIGêNCIA. EXCESSO DE ANIMOSIDADE. FALTA DE URBANIDADE. DECISÕES DO EGRÉGIO TRIBUNAL OLVIDADAS. MAIORIA ABSOLUTA DO TRIBUNAL PLENO. CENSURA APLICADA.1) Conquanto seja o magistrado um órgão autônomo e goze de prerrogativas funcionais que lhe conferem independência para decidir, evidente que os pronunciamentos do Tribunalad quemdevem ser observadas, já que o primeiro não está isento do controle e da revisão da instância superior, máxime quando o juiz tem ciência inequívoca da determinação emanada do Tribunal.2) O uso das prerrogativas conferidas ao advogado para defesa dos interesses do cliente não pode dar ensejo à sua prisão, na medida em que o juiz deve além de manter a urbanidade - praticar seus atos com razoabilidade, pena de malversação do art. 35 , IV da LOMAN .3) O procedimento equivocado do juiz de forma reiterada pode demonstrar a negligência e a imperícia profissional, a ensejar uma punição disciplinar, o que, somado a atitudes que não se coadunam com o agir de um magistrado (a exemplo,v.g., dasblitzenas ruas e da ingestão de bebidas), tem o condão de ensejar penalidade mais severa que a proposta pelo Relator inaugural.4) Mais consentânea às condutas narradas no voto inicialmente condutor seria a pena disciplinar de censura, prevista nos arts. 42 , II c/c o 44 , da LOMAN , e não a aplicação de advertência, haja vista a reiterada negligência no cumprimento dos deveres do cargo de magistratado, ressaltando o excesso de animosidade e falta de urbanidade para com partes e advogados, bem como o procedimento incorreto na atuação monocrática, olvidando as decisões deste Egrégio Tribunal de Justiça. Censura aplicada....

TJ-ES - Processo Administrativo Disciplinar PAD 100080031170 ES 100080031170 (TJ-ES)

Data de publicação: 19/10/2009

Ementa: A C Ó R D A OREPRESENTAÇAO EM DESFAVOR DE MAGISTRADO DE 1ª INSTÂNCIA. IMPUTAÇAO DOS FATOS E DELIMITAÇAO DO TEOR DA ACUSAÇAO. INTELIGêNCIA DO 4º DO ART. 7º, DA RESOLUÇAO Nº 30 DO CNJ. relatório de correição na comarca de muniz freire/es. Cumprimento de mandados por oficiais de justiça. Omissão da autoridade judicial. Função fiscalizatóriA olvidada. Elevado número de processos conclusos para sentenças e decisões. SUPOSTA Desídia. Estagnação por lapso superior a cinco anos. Capitulação legal da PRETENSA infração. Ofensa ao art. 35 , incisos I , II , III e IV , da LOMAN . PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR INSTAURADO. Sorteado relator o desembargador namyr carlos de souza filho. 1) Fruto do relatório conclusivo relativo à correição realizada na Comarca de Muniz Freire/ES pela egrégia Corregedoria Geral da Justiça, imputa-se à MMª. Juíza de Direito representada as seguintes impropriedades:(a) omissão relativa à fiscalização no cumprimento dos mandados pelos Oficiais de Justiça, o que acarretou grave comprometimento do regular andamento dos processos na Comarca de Muniz Freire/ES;(b) e, principalmente, o elevadíssimo número de processos conclusos para sentenças e decisões paralisados por período excessivo de tempo, alguns estagnados por mais de 05 (cinco) anos sem manifestação e/ou justificativa por parte da Juíza Titular da Comarca, a despeito de inspeções anuais lançadas por adesivos padronizados nos autos. 2) Embora aduza a magistrada que no decorrer do ano de 2007 enviou diversos ofícios à Presidência do Tribunal, à Corregedoria Geral da Justiça e à Ouvidoria Judiciária com o escopo de informar que os 2 (dois) Oficiais de Justiça localizados na comarca encontravam-se em gozo de licença médica por longo período, o que ensejou acúmulo de mandados, apura-se que os mandados com excesso de prazo para cumprimento foram distribuídos aos Oficiais de Justiça no ano de 2005 e com eles permaneceram, injustificadamente (alguns por mais de ano), sem cumprimento no prazo...

TJ-PA - RECURSO ADMINISTRATIVO 201130093078 PA (TJ-PA)

Data de publicação: 15/03/2013

Ementa: RECURSO ADMINISTRATIVO. PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS CONTRA MAGISTRADO. IMPROCEDÊNCIA. CONDUTA DO MAGISTRADO QUE NÃO AFRONTA A LOMAN AUSENCIA DE CONDUTA INCOMPATIVEL COM O ART. 35 , IV . Consoante disposto pela Lei Orgânica da Magistratura Nacional LOMAN (LC nº 35 /79), ao magistrado incumbe atuar com independência, serenidade e exatidão quando do desempenho do mister jurisdicional, não podendo deixar de lado os deveres de urbanidade e respeito no trato com todos os partícipes do processo, dentre os quais se incluem os membros do Ministério Público, os advogados, as partes e as testemunhas. Contudo, compulsando os autos não pude verificar a ocorrência da conduta alegada, uma vez que, embora o magistrado tenha demonstrado sua insatisfação com a situação, o mesmo agiu de acordo com o art. 35 , IV da LOMAN , não utilizando-se de ofensas pessoais ou palavras inadequadas no tratamento contra a requerente a ensejar a penalidade pretendida. Data vênia os argumentos expendidos pela recorrente, não vislumbro a ocorrência das imputações impingidas ao representado. Recurso conhecido e improvido.

STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 108571 RS (STF)

Data de publicação: 23/09/1988

Ementa: TRIBUNAL DE JUSTIÇA. VAGAS COMPONENTES DO QUINTO CONSTITUCIONAL ( CF , ART. 144 , IV ). LISTA TRIPLICE. JUIZES DE TRIBUNAL DE ALÇADA DO ESTADO, ORIGINARIOS DO MINISTÉRIO PÚBLICO E DA ADVOCACIA, QUE COMPOEM VAGAS RESERVADAS AO QUINTO CONSTITUCIONAL. SOMENTE CONCORREM AS VAGAS DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, CORRESPONDENTES A CLASSE DOS MAGISTRADOS. NÃO CABE INCLUI-LOS EM LISTA TRIPLICE PARA PREENCHIMENTO DO QUINTO, RESERVADO AOS MEMBROS DO MINISTÉRIO PÚBLICO E ADVOGADOS, EM EFETIVO EXERCÍCIO DA PROFISSAO. LEI COMPLEMENTAR N. 35 , DE 14.3.1979 ( LOMAN ), ART. 100 E PARÁGRAFO 4.. SUA APLICAÇÃO A ESPÉCIE. PRECEDENTES DO STF. OFENSA AO ART. 144 , IV , DA CONSTITUIÇÃO , E NEGATIVA DE VIGENCIA DO ART. 100 E PARÁGRAFO 4., DA LEI COMPLEMENTAR N. 35 /1979. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO, PARA CONCEDER O MANDADO DE SEGURANÇA, FICANDO ANULADA LISTA TRIPLICE, PARA PREENCHIMENTO DE VAGA, NO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, RESERVADA A ADVOGADO, NO EFETIVO EXERCÍCIO DA PROFISSAO, COMPOSTA COM NOMES DE JUIZES DO TRIBUNAL DE ALÇADA DO ESTADO, ORIGINARIOS DA CLASSE DOS ADVOGADOS.

Encontrado em: -01516-05 PP-00968 - 23/9/1988 CF-1969 LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 ART-00144 PAR-00001 INC-00001 ART...-00144 INC-00002 ART-00144 INC-00003 ART-00144 INC-00004 CONSTITUIÇÃO FEDERAL PREENCHIMENTO, VAGA... DA MAGISTRATURA, OFENSA, CONSTITUIÇÃO FEDERAL . PROVIMENTO, RECURSO EXTRAORDINÁRIO, EXCLUSAO, HONORARIOS...

TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 5765054600 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 29/08/2008

Ementa: Legitimidade passiva ad causam. Responsabilidade civil. Danos morais. Atos ofensivos praticados por Juiz do Trabalho durante o exercício da função jurisdicional. Comportamento pessoal do magistrado que extrapolou o dever-função do julgador. Art. 35 ,inciso IV , da LOMAN . Possibilidade da responsabilização pessoal e direta. Inexistência de ofensa ao art. 37 , § 69 da CF . Precedentes. Legitimidade passiva caracterizada. Competência da Justiça Estadual. Recurso desprovido.

TJ-SP - Agravo de Instrumento AG 5765054600 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 29/08/2008

Ementa: Legitimidade passiva ad causam. Responsabilidade civil. Danos morais. Atos ofensivos praticados por Juiz do Trabalho durante o exercício da função jurisdicional. Comportamento pessoal do magistrado que extrapolou o dever-função do julgador. Art. 35 , inciso IV , da LOMAN . Possibilidade da responsabilização pessoal e direta. Inexistência de ofensa ao art. 37 , § 69 da CF . Precedentes. Legitimidade passiva caracterizada. Competência da Justiça Estadual. Recurso desprovido. .

1 2 3 4 5 191 192 Próxima
Buscar em:
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais

ou

×

Fale agora com um Advogado

Oi, está procurando um advogado ou correspondente jurídico? Podemos te conectar com Advogados em qualquer cidade do Brasil.

Escolha uma cidade da lista
Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/busca