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JusBrasil - Jurisprudência
23 de abril de 2014

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 10616 MG 2006.38.13.010616-4 (TRF-1)

Data de publicação: 01/03/2013

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA. REGISTRO DEFINITIVO. NÃO FARMACÊUTICO. OFICIAL DE FARMÁCIA PROVISIONADO. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. LEI 5.99 //73 E DECRETO 74.170 /1974. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. 1. "A Lei n. 5.991 /73 (Art. 57) autoriza o registro de não farmacêutico na condição de provisionamento, desde que seja proprietário atendendo aos requisitos legais: I - provar que é prático de farmácia ou oficial de farmácia, por meio de título legalmente expedido até 19 de dezembro de 1973; II - estar em plena atividade profissional, comprovada mediante contrato social ou outro documento hábil; III - provar a condição de proprietário ou co-proprietário de farmácia ou drogaria, em 11 de novembro de 1960." (RESP 200501206437; Relator (a) ELIANA CALMON; Sigla do órgão STJ Órgão julgador SEGUNDA TURMA; Fonte DJ DATA:24/10/2005 PG:00297); (AMS 200038000083705; Relator (a) JUIZ FEDERAL CLEBERSON JOSÉ ROCHA (CONV.) Sigla do órgão TRF1 Órgão julgador OITAVA TURMA; Fonte e-DJF1 DATA:08/10/2010 PÁGINA:417); (AC 200135000144448; Relator (a) DESEMBARGADOR FEDERAL LUCIANO TOLENTINO AMARAL; Sigla do órgão TRF1 Órgão julgador SÉTIMA TURMA Fonte DJ DATA: 04/05/2007 PÁGINA:152). 2. In casu, analisando a documentação acostada aos autos (fls. 103/107 e 234/239) não ficou comprovada a qualidade de proprietário ou co-proprietário de farmácia em data anterior a 11/11/1960, defendida na inicial. Sendo assim, a parte autora não preenche os requisitos exigidos para o provisionamento pleiteado. 3. Apelação não provida. Sentença mantida.

TJ-SC - Apelação Cível AC 307705 SC 2009.030770-5 (TJ-SC)

Data de publicação: 02/09/2009

Ementa: AÇÃO DECLARATÓRIA. OFICIAL DE FARMÁCIA PROVISIONADO PELO CONSELHO REGIONAL DO RESPECTIVO ÓRGÃO DE CLASSE. RESPONSABILIDADE TÉCNICA PELA DROGARIA DE QUE É PROPRIETÁRIO. SÚMULA 120 DO STJ. PROIBIÇÃO DE COMERCIALIZAÇÃO DE MEDICAMENTOS SOB CONTROLE ESPECIAL. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE VEDAÇÃO LEGAL. SENTENÇA MANTIDA. "Não há óbice para a dispensação de medicamento controlado em estabelecimentos que possuam como responsável Técnico em Farmácia com inscrição no Conselho Regional de Farmácia porque a Lei n. 5991 /73 autoriza expressamente que a responsabilidade técnica de drogarias seja na forma de provisionamento de medicamentos em suas embalagens originais excluída a manipulação de fórmulas" (ACMS n. , de Balneário Camboriú, rel. Des. Nicanor da Silveira, j. 7-11-2006). RECURSO DESPROVIDO.

TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 37792 PR 2001.70.00.037792-8 (TRF-4)

Data de publicação: 20/04/2005

Ementa: ADMINISTRATIVO. CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA. OFICIAL DE FARMÁCIA PROVISIONADO. RECONHECIMENTO DE APTIDÃO PARA RESPONSABILIDADE TÉCNICA POR DROGARIA. AÇÃO ORDINÁRIA. PROCEDÊNCIA. - Comprovado pelo recorrido que é prático de farmácia por título legalmente expedido até dezembro de 1973, que está em plena atividade profissional e que era proprietário de farmácia em 11 de novembro de 1960, acham-se cumpridas as condições estabelecidas pelo art. 59 , do Decreto nº 74.170 /74, para deferimento da qualificação de Oficial de Farmácia Provisionado.

TRF-4 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 11892 PR 90.04.11892-6 (TRF-4)

Data de publicação: 15/03/1995

Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA. HABILITAÇÃO. OFICIAL DE FARMACIA PROVISIONADO. REQUISITOS. 1. NÃO ESTANDO COMPROVADOS TODOS OS REQUISITOS EXIGIDOS PARA A HABILITAÇÃO COMO OFICIAL DE FARMACIA PROVISIONADO, E DE SER MANTIDA A SENTENÇA DENEGATORIA. 2. APELO IMPROVIDO.

Encontrado em: PROFISSIONAL, OFICIAL DE FARMACIA.DENEGAÇÃO. MOTIVO, AUSENCIA, COMPROVAÇÃO, PREENCHIMENTO, REQUISITOS, LEI... FEDERAL, DECRETO FEDERAL.MVL/EJB.CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 11892 PR 90.04.11892-6 (TRF-4) ELLEN GRACIE NORTHFLEET

TRF-4 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 11892 PR 90.04.11892-6 (TRF-4)

Data de publicação: 15/03/1995

Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA. HABILITAÇÃO. OFICIAL DE FARMACIA PROVISIONADO. REQUISITOS. 1. NÃO ESTANDO COMPROVADOS TODOS OS REQUISITOS EXIGIDOS PARA A HABILITAÇÃO COMO OFICIAL DE FARMACIA PROVISIONADO, E DE SER MANTIDA A SENTENÇA DENEGATORIA. 2. APELO IMPROVIDO.

Encontrado em: PROFISSIONAL, OFICIAL DE FARMACIA.DENEGAÇÃO. MOTIVO, AUSENCIA, COMPROVAÇÃO, PREENCHIMENTO, REQUISITOS, LEI... FEDERAL, DECRETO FEDERAL.MVL/EJB.CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 11892 PR 90.04.11892-6 (TRF-4) ELLEN GRACIE NORTHFLEET

TRF-4 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 9414 PR 93.04.09414-3 (TRF-4)

Data de publicação: 28/05/1997

Ementa: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. OFICIAL DE FARMÁCIA.PROVISIONAMENTO NO CONSELHO REGIONAL. - Não preenchidos todos os requisitos previstos na LEI- 5991 /73, e seu Decreto regulamentador 74.170 /74, não possui o impetrante direito líquido e certo a obter o seu provisionamento junto ao Conselho Regional de Farmácia. - Apelação improvida.

Encontrado em: FARMÁCIA.INEXISTÊNCIA, INCONSTITUCIONALIDADE, REQUISITO, CONCESSÃO, PROVISIONAMENTO.ARA/EJB APELAÇÃO EM MANDADO... FEDERAL DE 1988 LEG-FED LEI- 5991 ANO-1973 ART- 57 PROVISIONAMENTO, CRF, OBJETIVO, RESPONSABILIDADE... TÉCNICA, FARMÁCIA. AUTOR, COMPROVAÇÃO, EXCLUSIVIDADE, ATIVIDADE PROFISSIONAL, PRÁTICO

TRF-4 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 9414 PR 93.04.09414-3 (TRF-4)

Data de publicação: 28/05/1997

Ementa: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. OFICIAL DE FARMÁCIA.PROVISIONAMENTO NO CONSELHO REGIONAL. - Não preenchidos todos os requisitos previstos na LEI- 5991 /73, e seu Decreto regulamentador 74.170 /74, não possui o impetrante direito líquido e certo a obter o seu provisionamento junto ao Conselho Regional de Farmácia. - Apelação improvida.

Encontrado em: FARMÁCIA.INEXISTÊNCIA, INCONSTITUCIONALIDADE, REQUISITO, CONCESSÃO, PROVISIONAMENTO.ARA/EJB APELAÇÃO EM MANDADO... FEDERAL DE 1988 LEG-FED LEI- 5991 ANO-1973 ART- 57 PROVISIONAMENTO, CRF, OBJETIVO, RESPONSABILIDADE... TÉCNICA, FARMÁCIA. AUTOR, COMPROVAÇÃO, EXCLUSIVIDADE, ATIVIDADE PROFISSIONAL, PRÁTICO

TRF-4 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 24045 PR 97.04.24045-7 (TRF-4)

Data de publicação: 18/02/1998

Ementa: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. OFICIAL DE FARMÁCIA.PROVISIONAMENTO DO CONSELHO REGIONAL. CERTIFICADO DE REGULARIDADE. . Não preenchidos todos os requisitos previstos na LEI- 5991 /73, e seu decreto regulamentador (DEC- 74170 /74), no possui o impetrante direito líquido e certo a obter o seu provisoramento junto ao Conselho Regional de Farmácia.. Em conseqüência, não há como assegurar ao estabelecimento farmacêutico o direito de obter o Certificado de Regularidade, na forma da RES- 261 /94, enquanto não dispuser de assistência técnica durante todo o horários de funcionamento.. Apelação improvida.

Encontrado em: ANO-1960 ART- 33 INSCRIÇÃO PRÁTICO DE FARMÁCIA. CERTIFICADO DE REGULARIDADE.DENEGAÇÃO, MANDADO... FARMÁCIA, NEGAÇÃO, DIREITO, CERTIFICADO, REGULARIDADE, DECORRÊNCIA, INEXISTÊNCIA, RESPONSÁVEL TÉCNICO,

TRF-4 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 24045 PR 97.04.24045-7 (TRF-4)

Data de publicação: 18/02/1998

Ementa: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. OFICIAL DE FARMÁCIA.PROVISIONAMENTO DO CONSELHO REGIONAL. CERTIFICADO DE REGULARIDADE. . Não preenchidos todos os requisitos previstos na LEI- 5991 /73, e seu decreto regulamentador (DEC- 74170 /74), no possui o impetrante direito líquido e certo a obter o seu provisoramento junto ao Conselho Regional de Farmácia.. Em conseqüência, não há como assegurar ao estabelecimento farmacêutico o direito de obter o Certificado de Regularidade, na forma da RES-261/94, enquanto não dispuser de assistência técnica durante todo o horários de funcionamento.. Apelação improvida.

Encontrado em: ART- 57 LEG-FED RES-261 ANO-1994 LEG-FED LEI- 3820 ANO-1960 ART- 33 INSCRIÇÃO PRÁTICO DE FARMÁCIA.... PREENCHIMENTO, REQUISITO, OBJETIVO, INSCRIÇÃO, CRF. MOTIVO, FARMÁCIA, NEGAÇÃO, DIREITO, CERTIFICADO,

TRF-4 - REMESSA EX OFFICIO REO 20067 PR 1998.04.01.020067-0 (TRF-4)

Data de publicação: 03/05/2000

Ementa: ADMINISTRATIVO. CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA. OFICIAL DE FARMÁCIA.PROVISIONAMENTO. ART. 59 DO DECRETO Nº 74.170 /74. ART. 57 DA LEI Nº 5.991 /73. 1. Não é possível comprovar apenas por meio de testemunhas, sem um início de prova documental, a propriedade ou co-propriedade de um comércio, a fim de obter o provisionamento postulado. 2. Remessa oficial provida.

Encontrado em: DESCABIMENTO, EXCLUSIVIDADE, PROVA TESTEMUNHAL, PROPRIEDADE, FARMÁCIA, OBJETIVO, OFICIAL...A TURMA, POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO À REMESSA OFICIAL. JULGADA EM CONJUNTO COM A REO DE FARMÁCIA, ATUAÇÃO, QUALIDADE, RESPONSÁVEL, TÉCNICO. REMESSA EX OFFICIO REO 20067 PR 1998.04.01.020067-0 (TRF-4) LUIZA DIAS CASSALES...

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