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JusBrasil - Jurisprudência
30 de setembro de 2014

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 10616 MG 2006.38.13.010616-4 (TRF-1)

Data de publicação: 01/03/2013

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA. REGISTRO DEFINITIVO. NÃO FARMACÊUTICO. OFICIAL DE FARMÁCIA PROVISIONADO. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. LEI 5.99 //73 E DECRETO 74.170 /1974. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. 1. "A Lei n. 5.991 /73 (Art. 57) autoriza o registro de não farmacêutico na condição de provisionamento, desde que seja proprietário atendendo aos requisitos legais: I - provar que é prático de farmácia ou oficial de farmácia, por meio de título legalmente expedido até 19 de dezembro de 1973; II - estar em plena atividade profissional, comprovada mediante contrato social ou outro documento hábil; III - provar a condição de proprietário ou co-proprietário de farmácia ou drogaria, em 11 de novembro de 1960." (RESP 200501206437; Relator (a) ELIANA CALMON; Sigla do órgão STJ Órgão julgador SEGUNDA TURMA; Fonte DJ DATA:24/10/2005 PG:00297); (AMS 200038000083705; Relator (a) JUIZ FEDERAL CLEBERSON JOSÉ ROCHA (CONV.) Sigla do órgão TRF1 Órgão julgador OITAVA TURMA; Fonte e-DJF1 DATA:08/10/2010 PÁGINA:417); (AC 200135000144448; Relator (a) DESEMBARGADOR FEDERAL LUCIANO TOLENTINO AMARAL; Sigla do órgão TRF1 Órgão julgador SÉTIMA TURMA Fonte DJ DATA: 04/05/2007 PÁGINA:152). 2. In casu, analisando a documentação acostada aos autos (fls. 103/107 e 234/239) não ficou comprovada a qualidade de proprietário ou co-proprietário de farmácia em data anterior a 11/11/1960, defendida na inicial. Sendo assim, a parte autora não preenche os requisitos exigidos para o provisionamento pleiteado. 3. Apelação não provida. Sentença mantida.

TJ-SC - Apelação Cível AC 307705 SC 2009.030770-5 (TJ-SC)

Data de publicação: 02/09/2009

Ementa: AÇÃO DECLARATÓRIA. OFICIAL DE FARMÁCIA PROVISIONADO PELO CONSELHO REGIONAL DO RESPECTIVO ÓRGÃO DE CLASSE. RESPONSABILIDADE TÉCNICA PELA DROGARIA DE QUE É PROPRIETÁRIO. SÚMULA 120 DO STJ. PROIBIÇÃO DE COMERCIALIZAÇÃO DE MEDICAMENTOS SOB CONTROLE ESPECIAL. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE VEDAÇÃO LEGAL. SENTENÇA MANTIDA. "Não há óbice para a dispensação de medicamento controlado em estabelecimentos que possuam como responsável Técnico em Farmácia com inscrição no Conselho Regional de Farmácia porque a Lei n. 5991 /73 autoriza expressamente que a responsabilidade técnica de drogarias seja na forma de provisionamento de medicamentos em suas embalagens originais excluída a manipulação de fórmulas" (ACMS n. , de Balneário Camboriú, rel. Des. Nicanor da Silveira, j. 7-11-2006). RECURSO DESPROVIDO.

TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 37792 PR 2001.70.00.037792-8 (TRF-4)

Data de publicação: 20/04/2005

Ementa: ADMINISTRATIVO. CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA. OFICIAL DE FARMÁCIA PROVISIONADO. RECONHECIMENTO DE APTIDÃO PARA RESPONSABILIDADE TÉCNICA POR DROGARIA. AÇÃO ORDINÁRIA. PROCEDÊNCIA. - Comprovado pelo recorrido que é prático de farmácia por título legalmente expedido até dezembro de 1973, que está em plena atividade profissional e que era proprietário de farmácia em 11 de novembro de 1960, acham-se cumpridas as condições estabelecidas pelo art. 59 , do Decreto nº 74.170 /74, para deferimento da qualificação de Oficial de Farmácia Provisionado.

TRF-4 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 11892 PR 90.04.11892-6 (TRF-4)

Data de publicação: 15/03/1995

Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA. HABILITAÇÃO. OFICIAL DE FARMACIA PROVISIONADO. REQUISITOS. 1. NÃO ESTANDO COMPROVADOS TODOS OS REQUISITOS EXIGIDOS PARA A HABILITAÇÃO COMO OFICIAL DE FARMACIA PROVISIONADO, E DE SER MANTIDA A SENTENÇA DENEGATORIA. 2. APELO IMPROVIDO.

Encontrado em: , OFICIAL DE FARMACIA.DENEGAÇÃO. MOTIVO, AUSENCIA, COMPROVAÇÃO, PREENCHIMENTO, REQUISITOS, LEI... FEDERAL, DECRETO FEDERAL.MVL/EJB.CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 11892 PR 90.04.11892-6 (TRF-4) ELLEN GRACIE NORTHFLEET

TRF-4 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 11892 PR 90.04.11892-6 (TRF-4)

Data de publicação: 15/03/1995

Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA. HABILITAÇÃO. OFICIAL DE FARMACIA PROVISIONADO. REQUISITOS. 1. NÃO ESTANDO COMPROVADOS TODOS OS REQUISITOS EXIGIDOS PARA A HABILITAÇÃO COMO OFICIAL DE FARMACIA PROVISIONADO, E DE SER MANTIDA A SENTENÇA DENEGATORIA. 2. APELO IMPROVIDO.

Encontrado em: , OFICIAL DE FARMACIA.DENEGAÇÃO. MOTIVO, AUSENCIA, COMPROVAÇÃO, PREENCHIMENTO, REQUISITOS, LEI... FEDERAL, DECRETO FEDERAL.MVL/EJB.CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 11892 PR 90.04.11892-6 (TRF-4) ELLEN GRACIE NORTHFLEET

TRF-4 - REMESSA EX OFFICIO REO 19864 PR 89.04.19864-0 (TRF-4)

Data de publicação: 29/05/1991

Ementa: ADMINISTRATIVO - REGULARIZAÇÃO DO EXERCICIO PROFISSIONAL/OFICIAL DE FARMACIA PROVISIONADO (LEI -5991/73; DEC- 74170 , ART-59).A LEI- 5991 /73 ADMITE A POSSIBILIDADE E O DECRETO- 74170 /74 DEFINE OS REQUISITOS PARA A ATUAÇÃO DOS PRATICOS EM FARMACIA.SE O IMPETRANTE SATISFEZ AS EXIGENCIAS LEGAIS E REGULAMENTARES COMPROVANDO NÃO SO COM TESTEMUNHAS, COMO TAMBEM DOCUMENTALMENTE SER ANTERIORMENTE SOCIO CO-PROPRIETARIO, E APOS, SOCIO MAJORITARIO DA MESMA FARMACIA, DEVE-SE CONCEDER O PROVISIONAMENTO REQUERIDO.

Encontrado em: NECESSIDADE, CONCESSÃO, PROVISIONAMENTO, OFICIAL DE FARMACIA, HIPOTESE, REQUERENTE, ATENDIMENTO, EXIGENCIA..., LEGISLAÇÃO.PROCESSO, RECURSO, EX OFFICIO, CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA REMESSA EX OFFICIO REO 19864 PR 89.04.19864-0 (TRF-4) LUIZ DÓRIA FURQUIM

TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 13428 PR 97.04.13428-2 (TRF-4)

Data de publicação: 01/07/1998

Ementa: ADMINISTRATIVO. OFICIAL DE FARMÁCIA. PROVISIONADO. RESPONSABILIDADE TÉCNICA. CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA. INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA DA LEI. VALORIZAÇÃO DA EXPERIÊNCIA E NÃO DA PROPRIEDADE. Comprovando o apelante o preenchimento dos requisitos exigidos nos INC-1 e INC-2 do ART-59 do DEC- 74170 /74 que regulamentou a LEI- 5991 /73, é certo que o fato de não fazer prova da propriedade de farmácia antes de novembro de 1960 não lhe retira o direito adquirido porque até o advento da lei desempenhava o seu ofício de forma lícita e dentro das normas então previstas.A intenção do legislador era resguardar o direito do consumidor em ser atendido por profissionais efetivamente capacitados e permitir aos que não possuíam título universitário, porém detentores de grande experiência no ramo farmacêutico, a continuidade do exercício profissional.Opção pelo critério da antigüidade no desempenho das funções, a atestar a qualificação necessária.O legislador objetivou valorizar a experiência na atividade de farmacêutico, não privilegiar a propriedade em si mesma, o que seria inconstitucional.Precedentes desta Corte a amparar a tese sustentada. frente à prova de que o autor dedica-se a prática farmacêutica desde a década de 1960.Reconhecimento do direito de assumir a responsabilidade técnica nos termos do ART-57 da mencionada Lei e ART-59 de seu Regulamento, a impor seu registro no CRF/PR.Sucumbência mantida em face da ausência de impugnação (SUM-16 deste Tribunal).Apelação improvida.

Encontrado em: INC-3 LEG-FED LEI- 5991 ANO-1973 ART- 57 LEG-FED SUM-16 TRF 4R DIREITO, PROVISIONAMENTO, OFICIAL... DE FARMÁCIA, INDEPENDÊNCIA, PROVA, PROPRIEDADE, FARMÁCIA, HIPÓTESE, COMPROVAÇÃO, QUALIFICAÇÃO, EXERCÍCIO

TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 13428 PR 97.04.13428-2 (TRF-4)

Data de publicação: 01/07/1998

Ementa: ADMINISTRATIVO. OFICIAL DE FARMÁCIA. PROVISIONADO. RESPONSABILIDADE TÉCNICA. CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA. INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA DA LEI. VALORIZAÇÃO DA EXPERIÊNCIA E NÃO DA PROPRIEDADE. Comprovando o apelante o preenchimento dos requisitos exigidos nos INC-1 e INC-2 do ART-59 do DEC- 74170 /74 que regulamentou a LEI- 5991 /73, é certo que o fato de não fazer prova da propriedade de farmácia antes de novembro de 1960 não lhe retira o direito adquirido porque até o advento da lei desempenhava o seu ofício de forma lícita e dentro das normas então previstas.A intenção do legislador era resguardar o direito do consumidor em ser atendido por profissionais efetivamente capacitados e permitir aos que não possuíam título universitário, porém detentores de grande experiência no ramo farmacêutico, a continuidade do exercício profissional.Opção pelo critério da antigüidade no desempenho das funções, a atestar a qualificação necessária.O legislador objetivou valorizar a experiência na atividade de farmacêutico, não privilegiar a propriedade em si mesma, o que seria inconstitucional.Precedentes desta Corte a amparar a tese sustentada. frente à prova de que o autor dedica-se a prática farmacêutica desde a década de 1960.Reconhecimento do direito de assumir a responsabilidade técnica nos termos do ART-57 da mencionada Lei e ART-59 de seu Regulamento, a impor seu registro no CRF/PR.Sucumbência mantida em face da ausência de impugnação (SUM-16 deste Tribunal).Apelação improvida.

Encontrado em: TRF 4R DIREITO, PROVISIONAMENTO, OFICIAL DE FARMÁCIA, INDEPENDÊNCIA, PROVA, PROPRIEDADE, FARMÁCIA

STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 97123 SP (STF)

Data de publicação: 06/05/1983

Ementa: REGULAMENTAÇÃO PROFISSIONAL. OFICIAL DE FARMACIA PROVISIONADO. LEI 3820-60 E DECRETO 74.170 -74, ART- 30 . INCABIVEL CANCELAMENTO DE REGISTRO DE OFICIAL DE FARMACIA PROVISIONADO NO CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO DE SÃO PAULO CATORZE ANOS DEPOIS, POIS SE O FOI EM FACE DE DECRETO SUPERVENIENTE (O DEC. 74.170 -74) ATINGIRA DIREITO ADQUIRIDO, A BASE DE ATO JURÍDICO PERFEITO EIS QUE SOB O PALIO DA LEI 3820-60; E SE ALEGADO QUE O CANCELAMENTO DO REGISTRO SE DERA POR TER SIDO ESTE EFETUADO ERRONEAMENTE, EM 1962, HÁ DE TER-SE QUE, NO CASO, HOUVE APENAS ALTERAÇÃO NA INTERPRETAÇÃO DA NORMA LEGAL, O QUE NÃO POSSIBILITA A DESCONSTITUIÇÃO DE ATO JURIDICAMENTE PERFEITO A LUZ DA INTERPRETAÇÃO DA ÉPOCA.

Encontrado em: ANO-1974 ART- 00028 INC-00001 PAR-00001 INC-00002 . ART- 00030 AD0012,CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA

STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 97123 SP (STF)

Data de publicação: 06/05/1983

Ementa: REGULAMENTAÇÃO PROFISSIONAL. OFICIAL DE FARMACIA PROVISIONADO. LEI 3820-60 E DECRETO 74.170 -74, ART- 30 . INCABIVEL CANCELAMENTO DE REGISTRO DE OFICIAL DE FARMACIA PROVISIONADO NO CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO DE SÃO PAULO CATORZE ANOS DEPOIS, POIS SE O FOI EM FACE DE DECRETO SUPERVENIENTE (O DEC. 74.170 -74) ATINGIRA DIREITO ADQUIRIDO, A BASE DE ATO JURÍDICO PERFEITO EIS QUE SOB O PALIO DA LEI 3820-60; E SE ALEGADO QUE O CANCELAMENTO DO REGISTRO SE DERA POR TER SIDO ESTE EFETUADO ERRONEAMENTE, EM 1962, HÁ DE TER-SE QUE, NO CASO, HOUVE APENAS ALTERAÇÃO NA INTERPRETAÇÃO DA NORMA LEGAL, O QUE NÃO POSSIBILITA A DESCONSTITUIÇÃO DE ATO JURIDICAMENTE PERFEITO A LUZ DA INTERPRETAÇÃO DA ÉPOCA.

Encontrado em: 0012,CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA REGISTRO CANCELAMENTO RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 97123 SP (STF) ALDIR PASSARINHO

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