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JusBrasil - Jurisprudência
01 de novembro de 2014

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 10616 MG 2006.38.13.010616-4 (TRF-1)

Data de publicação: 01/03/2013

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA. REGISTRO DEFINITIVO. NÃO FARMACÊUTICO. OFICIAL DE FARMÁCIA PROVISIONADO. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. LEI 5.99 //73 E DECRETO 74.170 /1974. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. 1. "A Lei n. 5.991 /73 (Art. 57) autoriza o registro de não farmacêutico na condição de provisionamento, desde que seja proprietário atendendo aos requisitos legais: I - provar que é prático de farmácia ou oficial de farmácia, por meio de título legalmente expedido até 19 de dezembro de 1973; II - estar em plena atividade profissional, comprovada mediante contrato social ou outro documento hábil; III - provar a condição de proprietário ou co-proprietário de farmácia ou drogaria, em 11 de novembro de 1960." (RESP 200501206437; Relator (a) ELIANA CALMON; Sigla do órgão STJ Órgão julgador SEGUNDA TURMA; Fonte DJ DATA:24/10/2005 PG:00297); (AMS 200038000083705; Relator (a) JUIZ FEDERAL CLEBERSON JOSÉ ROCHA (CONV.) Sigla do órgão TRF1 Órgão julgador OITAVA TURMA; Fonte e-DJF1 DATA:08/10/2010 PÁGINA:417); (AC 200135000144448; Relator (a) DESEMBARGADOR FEDERAL LUCIANO TOLENTINO AMARAL; Sigla do órgão TRF1 Órgão julgador SÉTIMA TURMA Fonte DJ DATA: 04/05/2007 PÁGINA:152). 2. In casu, analisando a documentação acostada aos autos (fls. 103/107 e 234/239) não ficou comprovada a qualidade de proprietário ou co-proprietário de farmácia em data anterior a 11/11/1960, defendida na inicial. Sendo assim, a parte autora não preenche os requisitos exigidos para o provisionamento pleiteado. 3. Apelação não provida. Sentença mantida.

TJ-SC - Apelação Cível AC 307705 SC 2009.030770-5 (TJ-SC)

Data de publicação: 02/09/2009

Ementa: AÇÃO DECLARATÓRIA. OFICIAL DE FARMÁCIA PROVISIONADO PELO CONSELHO REGIONAL DO RESPECTIVO ÓRGÃO DE CLASSE. RESPONSABILIDADE TÉCNICA PELA DROGARIA DE QUE É PROPRIETÁRIO. SÚMULA 120 DO STJ. PROIBIÇÃO DE COMERCIALIZAÇÃO DE MEDICAMENTOS SOB CONTROLE ESPECIAL. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE VEDAÇÃO LEGAL. SENTENÇA MANTIDA. "Não há óbice para a dispensação de medicamento controlado em estabelecimentos que possuam como responsável Técnico em Farmácia com inscrição no Conselho Regional de Farmácia porque a Lei n. 5991 /73 autoriza expressamente que a responsabilidade técnica de drogarias seja na forma de provisionamento de medicamentos em suas embalagens originais excluída a manipulação de fórmulas" (ACMS n. , de Balneário Camboriú, rel. Des. Nicanor da Silveira, j. 7-11-2006). RECURSO DESPROVIDO.

TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 37792 PR 2001.70.00.037792-8 (TRF-4)

Data de publicação: 20/04/2005

Ementa: ADMINISTRATIVO. CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA. OFICIAL DE FARMÁCIA PROVISIONADO. RECONHECIMENTO DE APTIDÃO PARA RESPONSABILIDADE TÉCNICA POR DROGARIA. AÇÃO ORDINÁRIA. PROCEDÊNCIA. - Comprovado pelo recorrido que é prático de farmácia por título legalmente expedido até dezembro de 1973, que está em plena atividade profissional e que era proprietário de farmácia em 11 de novembro de 1960, acham-se cumpridas as condições estabelecidas pelo art. 59 , do Decreto nº 74.170 /74, para deferimento da qualificação de Oficial de Farmácia Provisionado.

TRF-4 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 11892 PR 90.04.11892-6 (TRF-4)

Data de publicação: 15/03/1995

Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA. HABILITAÇÃO. OFICIAL DE FARMACIA PROVISIONADO. REQUISITOS. 1. NÃO ESTANDO COMPROVADOS TODOS OS REQUISITOS EXIGIDOS PARA A HABILITAÇÃO COMO OFICIAL DE FARMACIA PROVISIONADO, E DE SER MANTIDA A SENTENÇA DENEGATORIA. 2. APELO IMPROVIDO.

Encontrado em: , OFICIAL DE FARMACIA.DENEGAÇÃO. MOTIVO, AUSENCIA, COMPROVAÇÃO, PREENCHIMENTO, REQUISITOS, LEI... FEDERAL, DECRETO FEDERAL.MVL/EJB.CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 11892 PR 90.04.11892-6 (TRF-4) ELLEN GRACIE NORTHFLEET

TRF-4 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 11892 PR 90.04.11892-6 (TRF-4)

Data de publicação: 15/03/1995

Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA. HABILITAÇÃO. OFICIAL DE FARMACIA PROVISIONADO. REQUISITOS. 1. NÃO ESTANDO COMPROVADOS TODOS OS REQUISITOS EXIGIDOS PARA A HABILITAÇÃO COMO OFICIAL DE FARMACIA PROVISIONADO, E DE SER MANTIDA A SENTENÇA DENEGATORIA. 2. APELO IMPROVIDO.

Encontrado em: , OFICIAL DE FARMACIA.DENEGAÇÃO. MOTIVO, AUSENCIA, COMPROVAÇÃO, PREENCHIMENTO, REQUISITOS, LEI... FEDERAL, DECRETO FEDERAL.MVL/EJB.CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 11892 PR 90.04.11892-6 (TRF-4) ELLEN GRACIE NORTHFLEET

TRF-4 - REMESSA EX OFFICIO REO 19864 PR 89.04.19864-0 (TRF-4)

Data de publicação: 29/05/1991

Ementa: ADMINISTRATIVO - REGULARIZAÇÃO DO EXERCICIO PROFISSIONAL/OFICIAL DE FARMACIA PROVISIONADO (LEI -5991/73; DEC- 74170 , ART-59).A LEI- 5991 /73 ADMITE A POSSIBILIDADE E O DECRETO- 74170 /74 DEFINE OS REQUISITOS PARA A ATUAÇÃO DOS PRATICOS EM FARMACIA.SE O IMPETRANTE SATISFEZ AS EXIGENCIAS LEGAIS E REGULAMENTARES COMPROVANDO NÃO SO COM TESTEMUNHAS, COMO TAMBEM DOCUMENTALMENTE SER ANTERIORMENTE SOCIO CO-PROPRIETARIO, E APOS, SOCIO MAJORITARIO DA MESMA FARMACIA, DEVE-SE CONCEDER O PROVISIONAMENTO REQUERIDO.

Encontrado em: NECESSIDADE, CONCESSÃO, PROVISIONAMENTO, OFICIAL DE FARMACIA, HIPOTESE, REQUERENTE, ATENDIMENTO, EXIGENCIA..., LEGISLAÇÃO.PROCESSO, RECURSO, EX OFFICIO, CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA REMESSA EX OFFICIO REO 19864 PR 89.04.19864-0 (TRF-4) LUIZ DÓRIA FURQUIM

TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 13428 PR 97.04.13428-2 (TRF-4)

Data de publicação: 01/07/1998

Ementa: ADMINISTRATIVO. OFICIAL DE FARMÁCIA. PROVISIONADO. RESPONSABILIDADE TÉCNICA. CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA. INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA DA LEI. VALORIZAÇÃO DA EXPERIÊNCIA E NÃO DA PROPRIEDADE. Comprovando o apelante o preenchimento dos requisitos exigidos nos INC-1 e INC-2 do ART-59 do DEC- 74170 /74 que regulamentou a LEI- 5991 /73, é certo que o fato de não fazer prova da propriedade de farmácia antes de novembro de 1960 não lhe retira o direito adquirido porque até o advento da lei desempenhava o seu ofício de forma lícita e dentro das normas então previstas.A intenção do legislador era resguardar o direito do consumidor em ser atendido por profissionais efetivamente capacitados e permitir aos que não possuíam título universitário, porém detentores de grande experiência no ramo farmacêutico, a continuidade do exercício profissional.Opção pelo critério da antigüidade no desempenho das funções, a atestar a qualificação necessária.O legislador objetivou valorizar a experiência na atividade de farmacêutico, não privilegiar a propriedade em si mesma, o que seria inconstitucional.Precedentes desta Corte a amparar a tese sustentada. frente à prova de que o autor dedica-se a prática farmacêutica desde a década de 1960.Reconhecimento do direito de assumir a responsabilidade técnica nos termos do ART-57 da mencionada Lei e ART-59 de seu Regulamento, a impor seu registro no CRF/PR.Sucumbência mantida em face da ausência de impugnação (SUM-16 deste Tribunal).Apelação improvida.

Encontrado em: INC-3 LEG-FED LEI- 5991 ANO-1973 ART- 57 LEG-FED SUM-16 TRF 4R DIREITO, PROVISIONAMENTO, OFICIAL... DE FARMÁCIA, INDEPENDÊNCIA, PROVA, PROPRIEDADE, FARMÁCIA, HIPÓTESE, COMPROVAÇÃO, QUALIFICAÇÃO, EXERCÍCIO

TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 13428 PR 97.04.13428-2 (TRF-4)

Data de publicação: 01/07/1998

Ementa: ADMINISTRATIVO. OFICIAL DE FARMÁCIA. PROVISIONADO. RESPONSABILIDADE TÉCNICA. CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA. INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA DA LEI. VALORIZAÇÃO DA EXPERIÊNCIA E NÃO DA PROPRIEDADE. Comprovando o apelante o preenchimento dos requisitos exigidos nos INC-1 e INC-2 do ART-59 do DEC- 74170 /74 que regulamentou a LEI- 5991 /73, é certo que o fato de não fazer prova da propriedade de farmácia antes de novembro de 1960 não lhe retira o direito adquirido porque até o advento da lei desempenhava o seu ofício de forma lícita e dentro das normas então previstas.A intenção do legislador era resguardar o direito do consumidor em ser atendido por profissionais efetivamente capacitados e permitir aos que não possuíam título universitário, porém detentores de grande experiência no ramo farmacêutico, a continuidade do exercício profissional.Opção pelo critério da antigüidade no desempenho das funções, a atestar a qualificação necessária.O legislador objetivou valorizar a experiência na atividade de farmacêutico, não privilegiar a propriedade em si mesma, o que seria inconstitucional.Precedentes desta Corte a amparar a tese sustentada. frente à prova de que o autor dedica-se a prática farmacêutica desde a década de 1960.Reconhecimento do direito de assumir a responsabilidade técnica nos termos do ART-57 da mencionada Lei e ART-59 de seu Regulamento, a impor seu registro no CRF/PR.Sucumbência mantida em face da ausência de impugnação (SUM-16 deste Tribunal).Apelação improvida.

Encontrado em: TRF 4R DIREITO, PROVISIONAMENTO, OFICIAL DE FARMÁCIA, INDEPENDÊNCIA, PROVA, PROPRIEDADE, FARMÁCIA

TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 15693 PR 95.04.15693-2 (TRF-4)

Data de publicação: 14/01/1998

Ementa: ADMINISTRATIVO. OFICIAL DE FARMÁCIA PROVISIONADO. RESPONSABILIDADE TÉCNICA. CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA. INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA DA LEI. VALORIZAÇÃO DA EXPERIÊNCIA E NÃO DA PROPRIEDADE. 1. Comprovado o apelante o preenchimento dos requisitos exigidos nos INC-1 e INC-2 do ART-59 do DEC- 74170 /74, que regulamentou a LEI- 5991 /73, é certo que o fato de não fazer prova da propriedade de farmácia antes de novembro/60 não lhe retira o direito adquirido, porque até o advento da lei desempenhava o seu ofício de forma lícita e dentro das normas então previstas. 2. A intenção do legislador era resguardar o direito do consumidor em ser atendido por profissionais efetivamente capacitados e permitir aos que não possuíam título universitário, porém detentores de grande experiência no ramo farmacêutico, a continuidade do exercício profissional. 3. Opção pelo critério da antigüidade no desempenho das funções, a atestar a qualificação necessária. 4. O legislador objetivou valorizar a experiência na atividade de farmacêutico, não privilegiar a propriedade em si mesma, o que seria inconstitucional. 5. Precedentes desta Corte a amparar a tese sustentada, frente à prova de que o autor dedica-se à pratica farmacêutica desde a década de 1960. 6. Reconhecimento do direito de assumir a responsabilidade técnica nos termos do ART-57 da mencionada LEI-59 e seu Regulamento, a impor seu registro no CRF/PR. 7. Sucumbência invertida. 8. Apelação provida.

Encontrado em: . PRÁTICO DE FARMÁCIA, PEDIDO, AUTORIZAÇÃO, OBJETIVO, EXERCÍCIO, ATIVIDADE PROFISSIONAL .RECONHECIMENTO, DIREITO, PRÁTICO DE FARMÁCIA, OBTENÇÃO, REGISTRO, ÂMBITO, CRF, OBJETIVO, RECEBIMENTO, ATRIBUIÇÃO..., RESPONSÁVEL, TÉCNICO, FARMÁCIA. MOTIVO, COMPROVAÇÃO, EXERCÍCIO, ATIVIDADE, FARMACÊUTIVO, PERÍODO, TRINTA...

STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 97123 SP (STF)

Data de publicação: 06/05/1983

Ementa: REGULAMENTAÇÃO PROFISSIONAL. OFICIAL DE FARMACIA PROVISIONADO. LEI 3820-60 E DECRETO 74.170 -74, ART- 30 . INCABIVEL CANCELAMENTO DE REGISTRO DE OFICIAL DE FARMACIA PROVISIONADO NO CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO DE SÃO PAULO CATORZE ANOS DEPOIS, POIS SE O FOI EM FACE DE DECRETO SUPERVENIENTE (O DEC. 74.170 -74) ATINGIRA DIREITO ADQUIRIDO, A BASE DE ATO JURÍDICO PERFEITO EIS QUE SOB O PALIO DA LEI 3820-60; E SE ALEGADO QUE O CANCELAMENTO DO REGISTRO SE DERA POR TER SIDO ESTE EFETUADO ERRONEAMENTE, EM 1962, HÁ DE TER-SE QUE, NO CASO, HOUVE APENAS ALTERAÇÃO NA INTERPRETAÇÃO DA NORMA LEGAL, O QUE NÃO POSSIBILITA A DESCONSTITUIÇÃO DE ATO JURIDICAMENTE PERFEITO A LUZ DA INTERPRETAÇÃO DA ÉPOCA.

Encontrado em: ANO-1974 ART- 00028 INC-00001 PAR-00001 INC-00002 . ART- 00030 AD0012,CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA

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