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JusBrasil - Jurisprudência
29 de agosto de 2014

TJ-SC - Apelacao Civel AC 231846 SC 2003.023184-6 (TJ-SC)

Data de publicação: 28/10/2004

Ementa: RESPONSABILIDADE CIVIL - RELAÇÃO DE CONSUMO - OFICINA MECÂNICA QUE RETIFICA MOTOR - CONTINUIDADE DO DEFEITO NO PRAZO DE GARANTIA - OBRIGAÇÃO DO PRESTADOR DE SERVIÇO EM REPARAR O DANO - PROCEDÊNCIA - INCONFORMISMO - CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA - AUSÊNCIA DE PROVA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO PRESTADOR DE SERVIÇO - GARANTIA INCONTROVERSA VINCULADA AO CONTRATO - OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO. RESPONSABILIDADE CIVIL - RELAÇÃO DE CONSUMO - OFICINA MECÂNICA QUE RETIFICA MOTOR - CONTINUIDADE DO DEFEITO NO PRAZO DE GARANTIA - OBRIGAÇÃO DO PRESTADOR DE SERVIÇO EM REPARAR O DANO - PROCEDÊNCIA - INCONFORMISMO - CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA - AUSÊNCIA DE PROVA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO PRESTADOR DE SERVIÇO - GARANTIA INCONTROVERSA VINCULADA AO CONTRATO - OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO. RESPONSABILIDADE CIVIL - RELAÇÃO DE CONSUMO - OFICINA MECÂNICA QUE RETIFICA MOTOR - CONTINUIDADE DO DEFEITO NO PRAZO DE GARANTIA - OBRIGAÇÃO DO PRESTADOR DE SERVIÇO EM REPARAR O DANO - PROCEDÊNCIA - INCONFORMISMO - CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA - AUSÊNCIA DE PROVA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO PRESTADOR DE SERVIÇO - GARANTIA INCONTROVERSA VINCULADA AO CONTRATO - OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO. RESPONSABILIDADE CIVIL - RELAÇÃO DE CONSUMO - OFICINA MECÂNICA QUE RETIFICA MOTOR - CONTINUIDADE DO DEFEITO NO PRAZO DE GARANTIA - OBRIGAÇÃO DO PRESTADOR DE SERVIÇO EM REPARAR O DANO - PROCEDÊNCIA - INCONFORMISMO - CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA - AUSÊNCIA DE PROVA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO PRESTADOR DE SERVIÇO - GARANTIA INCONTROVERSA VINCULADA AO CONTRATO -- OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO. Conforme o CDC , é objetiva a responsabilidade civil por inadequada e imprópria prestação de serviços efetuados por oficina mecânica. Tendo o consumidor deixado o veículo para retífica do motor sem solução pela oficina, a indenização desta àquele é decorrência legal, mormente se o serviço imprestável ocorreu no prazo da garantia oferecida pela prestadora do serviço....

TJ-SP - Apelação APL 992050306110 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 16/04/2010

Ementa: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - CONSERTO DE CAMINHÃO - SERVIÇOS DE OFICINA MECÂNICA DE RETIFICA DE MOTOR E SUBSTITUIÇÃO DE PEÇAS -ALEGAÇÃO DE ATRASO NA CONCLUSÃO DO SERVIÇO E DEFICIÊNCIA DOS SERVIÇOS PRESTADOS - HIPÓTESE DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, PELA HIPOSSUFICÊNCIA TÉCNICA DO CONSUMIDOR - INEXISTÊNCIA DE PROVA CAPAZ DE ATESTAR A ADEQUAÇÃO DOS SERVIÇOS -PROVA ORAL QUE CONFIRMOU AS ALEGAÇÕES DA INICIAL DE DEMORA NA INEXECUÇÃO DO SERVIÇO, IMPUTÁVEL À RÉ, E DE QUE A PANE NO MOTOR DO CAMINHÃO DECORREU DE FALHA NA MONTAGEM A CARGO DA OFICINA RÉ - PROVA CABAL DO VÍCIO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO -INEXISTÊNCIA DE CULPA EXCLUSIVA DO AUTOR OU DE TERCEIRO - APLICAÇÃO DO ART. 20 , II , DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR -RESOLUÇÃO DO CONTRATO POR INADIMPLEMENTO - INEXIGIBILIDADE DAS DUPLICATAS SUBJACENTES AO NEGÓCIO -INDENIZAÇÃO PELOS DANOS MATERIAIS INDEVIDA- LUCROS CESSANTES PELO LUCRO LÍQUIDO QUE DEIXOU O AUTOR DE AUFERIR COM O USO DO CAMINHÃO DURANTE A DEMORA NA CONCLUSÃO DOS SERVIÇOS - AÇÕES CAUTELARES PROCEDENTES PARA TORNAR DEFITINIVA A SUSTAÇÃO DE PROTESTO. Recurso interposto pela ré desprovido; recurso adesivo do autor parcialmente provido.

TJ-SP - Apelação APL 00191841620118260564 SP 0019184-16.2011.8.26.0564 (TJ-SP)

Data de publicação: 31/07/2014

Ementa: Prestação de serviço Retifica de motor veicular - Ação de indenização por danos materiais e morais - Demanda de consumidora em face de oficina mecânica especializada - Sentença de procedência - Manutenção Necessidade Relação de consumo evidenciada - Defeito na prestação dos serviços Correta constatação Veículo da autora que, após retífica, passou a apresentar perda de potência, ruído interno no motor e vazamento de óleo - Retorno à oficina da ré por duas vezes, em exíguo período de tempo, sem resolução dos problemas Inteligência do art. 20 , do CDC - Indenizações devidas. Apelo da ré desprovido.

TJ-PR - Apelação Cível AC 2004960 PR Apelação Cível 0200496-0 (TJ-PR)

Data de publicação: 08/11/2002

Ementa: INDENIZAÇÃO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR . PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. CONSERTO DE VEÍCULO EM OFICINA MECÂNICA. AGRAVO RETIDO. PROVA DISPENSÁVEL PARA O DESLINDE DA CAUSA. RECURSO DESPROVIDO. OFICINA QUE REPASSA A RETIFICA DE MOTOR PARA OUTRA EMPRESA. DEFEITOS. INEXIGÊNCIA DE CULPA. ÔNUS DA PROVA. INCUMBÊNCIA DOS PRESTADORES DOS SERVIÇOS. INTELIGÊNCIA DO ART. 14 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR . RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA E OBJETIVA CARACTERIZADA. REEXECUÇÃO DOS SERVIÇOS POR TERCEIRO. VALORES DEVIDOS. VEÍCULO DE FRETE. PARALIZAÇÃO. INDENIZAÇÃO DEVIDA A TÍTULO DE LUCROS CESSANTES. SENTENÇA CORRETA. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. "A responsabilidade do fornecedor de serviços é objetiva incumbindo ao prestador de serviços, para excluir a sua responsabilidade, provar a inexistência do defeito ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro (art. 14 do CDC ). Assim, inexistindo nos autos provas que afastem as responsabilidades das empresas envolvidas, mister haver o ressarcimento das despesas advindas em decorrência do sinistro havido com o veículo".

TJ-RJ - RECURSO INOMINADO RI 00072003420118190207 RJ 0007200-34.2011.8.19.0207 (TJ-RJ)

Data de publicação: 19/04/2012

Ementa: QUARTA TURMA RECURSAL CÍVEL DO CONSELHO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS Recurso nº: 0007200-34.2011.8.19.0207 Recorrente: DEBORAH SILVA ABSALAO Recorridos: NOVA AKSONE RETIFICA DA MOTORES LTDA. VOTO Trata-se de ação de indenização por danos morais e materiais c/c obrigação de fazer proposta pela parte autora em face da reclamada. Sustenta a parte autora que o seu automóvel apresentou problemas de super aquecimento, sendo levado para a concessionária para reparo, tendo sido estipulado o prazo de 15/04/11 e orçado o valor de R$ 6.870,00, pago antecipadamente, sem fornecer nota fiscal que seria dada ao final do serviço. Alega que no dia aprazado o veículo não foi entregue , o que somente foi feito em 05/05/11, mas em 07/05/11, sábado, e entrando em contato com a ré no dia 09/05, que a orientou a procurar uma oficina mecânica perto de sua residência, pois o carro não funcionava. Na oficina teria sido constatado que o problema estaria na codificação da ignição do veículo, que não teria sido feita corretamente quando da montagem do carro, sendo verificado, ainda a ocorrência de um dano no alternador, precisando ficar na oficina até 10/05/11 para conserto do tucho. O representante da ré e o marido da autora compareceram a oficina e retiraram o veículo que foi levado para outra oficina para que o problema fosse resolvido, mas foi informado pela ré que não havia pessoa para levar o carro até a oficina, ficando o serviço a cargo da autora. Na segunda oficina ficou constatado que se tratava de um problema na parte elétrica do carro ocasionado por erro na remontagem do mesmo, sendo solicitado pela empresa ré que o veículo fosse levado a outra empresa a Skaia Gás, vindo a autora a descobrir que o serviço teria sido terceirizado. Alega a autora que para não perder mais um dia de serviço, levou o veículo para uma oficina próxima de sua residência, efetuando o pagamento de R$ 45,00, resolvendo parcialmente o problema, pois foi constado que a bobina do veículo estava rachada...

Encontrado em: : Nova Aksone Retifica de Motores Ltda Me RECURSO INOMINADO RI 00072003420118190207 RJ 0007200-34.2011.8.19.0207 (TJ-RJ) CLAUDIA CARDOSO DE MENEZES

TJ-SP - Apelação APL 992051132558 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 20/05/2010

Ementa: Prestação de Serviços. Ação declaratória de nulidade do contrato cumulada com perdas e danos.1. Quando o próprio autor firmou documento inequívoco, eximindo a responsabilidade da oficina mecânica por eventuais defeitos em razão de não ter autorizado a substituição de todas as peças indispensáveis à retifica completa do motor do seu caminhão, não pode pretender declaração de nulidade do contrato firmado,sob o argumento (improvado) de que a avaria posterior deu-se em razão da alegada má prestação dos serviços executados.2. A quebra do virabrequim depois de ter utilizado o veiculo em uma viagem completa sem nenhuma avaria, constltulu-se em fato decorrente do tempo de uso, sem nenhum nexo com aquele serviço executado.3. Negaram provimento ao recurso.

TJ-SC - Inteiro Teor. Apelacao Civel AC 231846 SC 2003.023184-6 (TJSC)

Data de publicação: 28/10/2004

Decisão: DE CONSUMO - OFICINA MECÂNICA QUE RETIFICA MOTOR - CONTINUIDADE DO DEFEITO NO PRAZO DE GARANTIA... efetuados por oficina mecânica. Tendo o consumidor deixado o veículo para retífica do motor sem solução... de R$ 1.953,00, referente aos gastos havidos em seu automóvel, que teve o motor retificado pela...

TJ-DF - APELAÇÃO CÍVEL NO JUIZADO ESPECIAL ACJ 137525620038070004 DF 0013752-56.2003.807.0004 (TJ-DF)

Data de publicação: 02/08/2005

Ementa: CIVIL - CDC - REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS - OFICINA MECÂNICA - SERVIÇO DEFICIENTE - SENTENÇA EMBASADA NA PROVA ORAL PRODUZIDA. AUSÊNCIA DE REPRODUÇÃO DOS DEPOIMENTOS COLHIDOS E DA SUA APRESENTAÇÃO EM CONJUNTO COM A APELAÇÃO. OFICINA MECÂNICA QUE RETIFICA VEÍCULO, USANDO PEÇA RECONDICIONADA COM O CONSENTIMENTO DO CLIENTE, SERVIÇO QUE, POSTERIORMENTE, VEM A APRESENTAR DEFEITO, SENDO REFEITO POR OFICINA DE CONFIANÇA DO CLIENTE, RESPONSABILIDADE DE REPARAR O DANO DA MECÂNICA CONTRATADA ORIGINALMENTE. 1- NA FALTA DA DEGRAVAÇÃO DA FITA MAGNÉTICA PREVALECE OS INFORMES TRAZIDOS NOS DEPOIMENTOS REFERIDOS PELO SENTENCIANTE, SEGUNDO A EXEGESE DO ART. 13 DA LEI DOS JUIZADOS ESPECIAIS . 2- COMPROVADO QUE O VEÍCULO DO AUTOR FOI LEVADO PARA CONSERTO NA EMPRESA RÉ E PASSOU, DESDE ENTÃO, A APRESENTAR DEFEITO NO MOTOR, DEVE ELA RESSARCIR AS DESPESAS EFETUADAS PELO CONSUMIDOR PARA A SUA REPARAÇÃO. 3- EM SE TRATANDO DE REPAROS EM VEÍCULO AUTOMOTOR, INCUMBE À OFICINA MECÂNICA O ÔNUS DE COMPROVAR QUE O SERVIÇO PRESTADO PARA A SOLUÇÃO DO PROBLEMA RECLAMADO PELO CONSUMIDOR FOI SOLUCIONADO E NÃO ACARRETOU OUTROS QUE ENSEJARAM A FUNDIÇÃO DO MOTOR.

TJ-PR - Apelação Cível AC 459090 PR Apelação Cível 0045909-0 (TJ-PR)

Data de publicação: 23/05/1994

Ementa: O DE TITULO EXTRAJUDICIAL - EMBARGOS DO DEVEDOR - DUPLICATAS SEM ACEITE - VENDA MERCANTIL E PRESTACAO DE SERVICO - SERVICO EM OFICINA MECANICA. 1. A OFICINA MECANICA AO RECEBER AUTORIZACAO PARA RETIFICAR MOTOR DE TRATOR, ESTA AUTORIZADA, IMPLICITAMENTE, A REPOR AS PECAS NECESSARIAS, DAI A IMPOSSIBILIDADE DE SE ELABORAR RECIBO DE ENTREGA DE MERCADORIAS. 2. TAL AUTORIZACAO E O QUANTO BASTA PARA TORNAR O TITULO LIQUIDO, CERTO E EXIGIVEL, AINDA MAIS QUANDO NOS EMBARGOS, O EMBARGANTE NAO SE REBELOU COM O MENCIONADO PORMENOR. 3. A RECLAMACAO QUANTO A QUALIDADE DO SERVICO PRESTADO DEVE SER EFETUADA LOGO APOS A ENTREGA DO BEM OBJETO DA RETIFICA. APELACAO PROVIDA. LEGISLACAO: CCO - ART 221 .

TRF-3 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 62363 SP 2004.03.00.062363-8 (TRF-3)

Data de publicação: 01/06/2005

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. REINCLUSÃO NO REGIME TRIBUTÁRIO DENOMINADO "SIMPLES" AFASTANDO AS LIMITAÇÕES IMPOSTAS PELO ARTIGO 9º DA LEI 9.317 /96. IMPOSSIBILIDADE. 1.Óbice aos benefícios do SIMPLES em virtude de critérios qualitativos impostos pelo artigo 9º da Lei nº 9.317 /96, não ofende o princípio constitucional da isonomia insculpido no artigo 150 , inciso II , da Constituição Federal , já que o artigo 179 da Carta Magna prevê tratamento diferenciado às microempresas e às empresas de pequeno porte objetivando incentivá-las pela simplificação de suas obrigações administrativas, tributárias, previdenciárias e creditícia ou pela eliminação ou redução destas, frise-se, por meio de lei. 2. Não poderá optar pelo SIMPLES, a pessoa jurídica que preste serviços profissionais de corretor, representante comercial, despachante, ator, empresário, diretor ou produtor de espetáculos, cantor, músico, dançarino, médico, dentista, enfermeiro, veterinário, engenheiro, arquiteto, físico, químico, economista, contador, auditor, consultor, estatístico, administrador, programador, analista de sistema, advogado, psicólogo, professor, jornalista, publicitário, fisicultor, ou assemelhados, e de qualquer outra profissão cujo exercício dependa de habilitação profissional legalmente exigida. Artigo 9º ,XIII da Lei 9.317 /96. 3. Agravada exerce a atividade de oficina mecânica, tendo por objeto social o comércio varejista, importação, exportação de peças e acessórios novos e usados para veículos automotores, prestação de serviços de manutenção e reparação de veículos automotores e recondicionamento e retifica de motores de veículos. 4.Supremo Tribunal Federal, no julgamento da medida cautelar na ADIN nº 1.643/ UF, indeferiu a liminar que pretendia garantir a ampliação do benefício a outros não contemplados na legislação. Igualmente descabe interpretação extensiva para ampliar o alcance da restrição imposta pelo artigo 9º , XIII da Lei nº 9.317 /96. Incabível assemelhar a atividade desenvolvida pela agravada com aquela desenvolvida por engenheiro. 5. Agravo de instrumento desprovido....

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