Carregando...
Jusbrasil - Jurisprudência
03 de dezembro de 2016

TJ-SC - Apelacao Civel AC 231846 SC 2003.023184-6 (TJ-SC)

Data de publicação: 28/10/2004

Ementa: RESPONSABILIDADE CIVIL - RELAÇÃO DE CONSUMO - OFICINA MECÂNICA QUE RETIFICA MOTOR - CONTINUIDADE DO DEFEITO NO PRAZO DE GARANTIA - OBRIGAÇÃO DO PRESTADOR DE SERVIÇO EM REPARAR O DANO - PROCEDÊNCIA - INCONFORMISMO - CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA - AUSÊNCIA DE PROVA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO PRESTADOR DE SERVIÇO - GARANTIA INCONTROVERSA VINCULADA AO CONTRATO - OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO. RESPONSABILIDADE CIVIL - RELAÇÃO DE CONSUMO - OFICINA MECÂNICA QUE RETIFICA MOTOR - CONTINUIDADE DO DEFEITO NO PRAZO DE GARANTIA - OBRIGAÇÃO DO PRESTADOR DE SERVIÇO EM REPARAR O DANO - PROCEDÊNCIA - INCONFORMISMO - CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA - AUSÊNCIA DE PROVA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO PRESTADOR DE SERVIÇO - GARANTIA INCONTROVERSA VINCULADA AO CONTRATO - OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO. RESPONSABILIDADE CIVIL - RELAÇÃO DE CONSUMO - OFICINA MECÂNICA QUE RETIFICA MOTOR - CONTINUIDADE DO DEFEITO NO PRAZO DE GARANTIA - OBRIGAÇÃO DO PRESTADOR DE SERVIÇO EM REPARAR O DANO - PROCEDÊNCIA - INCONFORMISMO - CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA - AUSÊNCIA DE PROVA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO PRESTADOR DE SERVIÇO - GARANTIA INCONTROVERSA VINCULADA AO CONTRATO - OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO. RESPONSABILIDADE CIVIL - RELAÇÃO DE CONSUMO - OFICINA MECÂNICA QUE RETIFICA MOTOR - CONTINUIDADE DO DEFEITO NO PRAZO DE GARANTIA - OBRIGAÇÃO DO PRESTADOR DE SERVIÇO EM REPARAR O DANO - PROCEDÊNCIA - INCONFORMISMO - CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA - AUSÊNCIA DE PROVA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO PRESTADOR DE SERVIÇO - GARANTIA INCONTROVERSA VINCULADA AO CONTRATO -- OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO. Conforme o CDC , é objetiva a responsabilidade civil por inadequada e imprópria prestação de serviços efetuados por oficina mecânica. Tendo o consumidor deixado o veículo para retífica do motor sem solução pela oficina, a indenização desta àquele é decorrência legal, mormente se o serviço...

TJ-SP - Apelação APL 40016763020138260269 SP 4001676-30.2013.8.26.0269 (TJ-SP)

Data de publicação: 22/02/2016

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. FRAUDE EM PROCEDIMENTO LICITATÓRIO DE CONSERTO E RETÍFICA DE MOTORES DE VEÍCULOS DA PREFEITURA DE ITAPETININGA. DIRECIONAMENTO À OFICINA MECÂNICA CERTA. ENCAMINHAMENTO DE MOTOR DE CAMINHÃO PARA RETÍFICA PARA A EMPRESA RÉ, ANTES MESMO DO TÉRMINO DO CERTAME LICITATÓRIO. EMPRESA VENCEDORA DA LICITAÇÃO QUE SE NEGOU A REALIZAR A TOTALIDADE DO CONSERTO, POIS VERIFICOU QUE O SERVIÇO JÁ HAVIA SIDO REALIZADO EM QUASE SUA TOTALIDADE PELA EMPRESA RÉ. LICITAÇÃO PARA RETIFICA DE DUAS OUTRAS MÁQUINAS PESADAS, QUAL TOMOU O NÚMERO 05/2010, VISANDO A RETIFICA COMPLETA E INSTALAÇÃO DO MOTOR DA MÁQUINA MOTONIVELADORA CATERPILLAR F-120 BM-44; E RETIFICA COMPLETA DO MOTOR DA MÁQUINA MOTONIVELADORA NEW HOLLAND 140B M-03. PROCEDIMENTO REVOGADO COM A ALEGAÇÃO DE NECESSIDADE DE REAVALIAÇÃO TÉCNICA DO OBJETO PRETENDIDO. REPARO DOS MOTORES REALIZADOS PELA EMPRESA RÉ, SEM QUE TIVESSE HAVIDO LICITAÇÃO E CONTRATO PARA TANTO. Improbidade administrativa não se limita à violação de princípios, pura e simplesmente, porquanto sua configuração considera a ofensa das regras que subjazem no topo do sistema constitucional que rege a Administração Pública, concomitantemente com regras que, no plano infraconstitucional, integram e dão sentido ao conjunto de princípios e regras constitucionais aplicáveis ao setor público. CONDUTA ÍMPROBA. Demonstração das ilegalidades cometidas. Quadro probatório que evidencia a prática de direcionamento da licitação e fracionamento das compras. Imputação nas infrações contidas no artigo 10, VIII, X e XII e 11, I, da Lei n. 8.429/92. Para a caracterização da conduta ímproba, é imprescindível a prova da culpa dos agentes. Quadro probatório que revela a conduta ímproba. Negligência dos agentes que se coaduna com todo o conjunto probatório. Sentença mantida em sua totalidade. Recurso de apelação não provido.

TJ-SP - Apelação APL 992050306110 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 16/04/2010

Ementa: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - CONSERTO DE CAMINHÃO - SERVIÇOS DE OFICINA MECÂNICA DE RETIFICA DE MOTOR E SUBSTITUIÇÃO DE PEÇAS -ALEGAÇÃO DE ATRASO NA CONCLUSÃO DO SERVIÇO E DEFICIÊNCIA DOS SERVIÇOS PRESTADOS - HIPÓTESE DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, PELA HIPOSSUFICÊNCIA TÉCNICA DO CONSUMIDOR - INEXISTÊNCIA DE PROVA CAPAZ DE ATESTAR A ADEQUAÇÃO DOS SERVIÇOS -PROVA ORAL QUE CONFIRMOU AS ALEGAÇÕES DA INICIAL DE DEMORA NA INEXECUÇÃO DO SERVIÇO, IMPUTÁVEL À RÉ, E DE QUE A PANE NO MOTOR DO CAMINHÃO DECORREU DE FALHA NA MONTAGEM A CARGO DA OFICINA RÉ - PROVA CABAL DO VÍCIO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO -INEXISTÊNCIA DE CULPA EXCLUSIVA DO AUTOR OU DE TERCEIRO - APLICAÇÃO DO ART. 20 , II , DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR -RESOLUÇÃO DO CONTRATO POR INADIMPLEMENTO - INEXIGIBILIDADE DAS DUPLICATAS SUBJACENTES AO NEGÓCIO -INDENIZAÇÃO PELOS DANOS MATERIAIS INDEVIDA- LUCROS CESSANTES PELO LUCRO LÍQUIDO QUE DEIXOU O AUTOR DE AUFERIR COM O USO DO CAMINHÃO DURANTE A DEMORA NA CONCLUSÃO DOS SERVIÇOS - AÇÕES CAUTELARES PROCEDENTES PARA TORNAR DEFITINIVA A SUSTAÇÃO DE PROTESTO. Recurso interposto pela ré desprovido; recurso adesivo do autor parcialmente provido.

TJ-SP - Apelação APL 00191841620118260564 SP 0019184-16.2011.8.26.0564 (TJ-SP)

Data de publicação: 31/07/2014

Ementa: Prestação de serviço Retifica de motor veicular - Ação de indenização por danos materiais e morais - Demanda de consumidora em face de oficina mecânica especializada - Sentença de procedência - Manutenção Necessidade Relação de consumo evidenciada - Defeito na prestação dos serviços Correta constatação Veículo da autora que, após retífica, passou a apresentar perda de potência, ruído interno no motor e vazamento de óleo - Retorno à oficina da ré por duas vezes, em exíguo período de tempo, sem resolução dos problemas Inteligência do art. 20 , do CDC - Indenizações devidas. Apelo da ré desprovido.

TJ-PR - Apelação Cível AC 2004960 PR Apelação Cível 0200496-0 (TJ-PR)

Data de publicação: 08/11/2002

Ementa: INDENIZAÇÃO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR . PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. CONSERTO DE VEÍCULO EM OFICINA MECÂNICA. AGRAVO RETIDO. PROVA DISPENSÁVEL PARA O DESLINDE DA CAUSA. RECURSO DESPROVIDO. OFICINA QUE REPASSA A RETIFICA DE MOTOR PARA OUTRA EMPRESA. DEFEITOS. INEXIGÊNCIA DE CULPA. ÔNUS DA PROVA. INCUMBÊNCIA DOS PRESTADORES DOS SERVIÇOS. INTELIGÊNCIA DO ART. 14 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR . RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA E OBJETIVA CARACTERIZADA. REEXECUÇÃO DOS SERVIÇOS POR TERCEIRO. VALORES DEVIDOS. VEÍCULO DE FRETE. PARALIZAÇÃO. INDENIZAÇÃO DEVIDA A TÍTULO DE LUCROS CESSANTES. SENTENÇA CORRETA. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. "A responsabilidade do fornecedor de serviços é objetiva incumbindo ao prestador de serviços, para excluir a sua responsabilidade, provar a inexistência do defeito ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro (art. 14 do CDC ). Assim, inexistindo nos autos provas que afastem as responsabilidades das empresas envolvidas, mister haver o ressarcimento das despesas advindas em decorrência do sinistro havido com o veículo".

TJ-RJ - RECURSO INOMINADO RI 00072003420118190207 RJ 0007200-34.2011.8.19.0207 (TJ-RJ)

Data de publicação: 19/04/2012

Ementa: QUARTA TURMA RECURSAL CÍVEL DO CONSELHO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS Recurso nº: 0007200-34.2011.8.19.0207 Recorrente: DEBORAH SILVA ABSALAO Recorridos: NOVA AKSONE RETIFICA DA MOTORES LTDA. VOTO Trata-se de ação de indenização por danos morais e materiais c/c obrigação de fazer proposta pela parte autora em face da reclamada. Sustenta a parte autora que o seu automóvel apresentou problemas de super aquecimento, sendo levado para a concessionária para reparo, tendo sido estipulado o prazo de 15/04/11 e orçado o valor de R$ 6.870,00, pago antecipadamente, sem fornecer nota fiscal que seria dada ao final do serviço. Alega que no dia aprazado o veículo não foi entregue , o que somente foi feito em 05/05/11, mas em 07/05/11, sábado, e entrando em contato com a ré no dia 09/05, que a orientou a procurar uma oficina mecânica perto de sua residência, pois o carro não funcionava. Na oficina teria sido constatado que o problema estaria na codificação da ignição do veículo, que não teria sido feita corretamente quando da montagem do carro, sendo verificado, ainda a ocorrência de um dano no alternador, precisando ficar na oficina até 10/05/11 para conserto do tucho. O representante da ré e o marido da autora compareceram a oficina e retiraram o veículo que foi levado para outra oficina para que o problema fosse resolvido, mas foi informado pela ré que não havia pessoa para levar o carro até a oficina, ficando o serviço a cargo da autora. Na segunda oficina ficou constatado que se tratava de um problema na parte elétrica do carro ocasionado por erro na remontagem do mesmo, sendo solicitado pela empresa ré que o veículo fosse levado a outra empresa a Skaia Gás, vindo a autora a descobrir que o serviço teria sido terceirizado. Alega a autora que para não perder mais um dia de serviço, levou o veículo para uma oficina próxima de sua residência, efetuando o pagamento de R$ 45,00, resolvendo parcialmente o problema, pois foi constado que a bobina do veículo estava rachada...

Encontrado em: : Nova Aksone Retifica de Motores Ltda Me RECURSO INOMINADO RI 00072003420118190207 RJ 0007200

TJ-DF - APELAÇÃO CÍVEL NO JUIZADO ESPECIAL : ACJ 20050110070238

Data de publicação: 12/05/2006

Decisão: MECÂNICA - RETÍFICA DE MOTOR - PEÇAS RECONDICIONADAS - VÍCIO OU SERVIÇO DEFICIENTE - GARANTIA... - REFAZIMENTO DO SERVIÇO POR TERCEIROS - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO - SENTENÇA MANTIDA. 1. OFICINA MECÂNICA... QUE RETIFICA MOTOR DE VEÍCULO, USANDO PEÇA RECONDICIONADA SEM CONSENTIMENTO DO CLIENTE, SERVIÇO...

TJ-DF - APELAÇÃO CÍVEL NO JUIZADO ESPECIAL : ACJ 70235220058070001

Data de publicação: 12/05/2006

Decisão: MECÂNICA - RETÍFICA DE MOTOR - PEÇAS RECONDICIONADAS - VÍCIO OU SERVIÇO DEFICIENTE - GARANTIA... - REFAZIMENTO DO SERVIÇO POR TERCEIROS - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO - SENTENÇA MANTIDA. 1. OFICINA MECÂNICA... QUE RETIFICA MOTOR DE VEÍCULO, USANDO PEÇA RECONDICIONADA SEM CONSENTIMENTO DO CLIENTE, SERVIÇO...

TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO Recursos Recurso Inominado RI 000708844201581600340 PR 0007088-44.2015.8.16.0034/0 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 29/07/2016

Ementa: VÍCIO NO PRODUTO. ALEGA O RECLAMANTE, EM SÍNTESE, QUE EM 31.03.2015 ADQUIRIU UM AUTOMÓVEL CITROEN C3 GLX 1.4, APARENTEMENTE EM BOM ESTADO DE CONSERVAÇÃO, PELO VALOR DE R$ 17.500,00 (DEZESSETE MIL E QUINHENTOS REAIS); QUE EM 15.05.2015, DURANTE UMA VIAGEM, O VEÍCULO PAROU DE FUNCIONAR NO MEIO DA ESTRADA; QUE APÓS A CHEGADA DO GUINCHO E DA SEGURADORA, O AUTOMÓVEL FOI LEVADO PARA UMA OFICINA NA CIDADE DE LAGES ? SC; QUE FOI INFORMADO QUE A MECÂNICA ESTAVA BASTANTE COMPROMETIDA, TRATANDO-SE DE VEÍCULO SINISTRADO E SEM MANUTENÇÃO, O QUE ACARRETOU NA PERDA DO MOTOR; QUE A REPARAÇÃO CUSTOU R$ 2.500,00 (DOIS MIL E QUINHENTOS REAIS). REQUEREU INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. SOBREVEIO SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO, FUNDAMENTADA NA INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL PARA O CONHECIMENTO E JULGAMENTO DA DEMANDA. EM SEDE RECURSAL, RECLAMANTE PUGNA PELA REFORMA DA DECISÃO PARA QUE SEJAM JULGADOS PROCEDENTES OS PEDIDOS ACOSTADOS NA PETIÇÃO INICIAL. AFASTO A PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA. ISSO PORQUE, CONFORME DOCUMENTAÇÃO ANEXADA NO MOV. 1.14, JÁ FORAM REALIZADOS REPAROS NO VEÍCULO. OU SEJA, A REALIZAÇÃO DE PERÍCIA NÃO CONSISTIRIA EM MEDIDA APTA A AVERIGUAR A ORIGEM DOS VÍCIOS DO AUTOMÓVEL. DESNECESSIDADE DE PROVA COMPLEXA. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO 13.6 DAS TURMAS RECURSAIS DO PARANÁ. DESSA FORMA, PASSO A ANÁLISE DA PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DA RECLAMADA ?VEÍCULOS LEADERCAR LTDA?. DO QUE CONSTA NOS AUTOS, A NEGOCIAÇÃO DO VEÍCULO FOI REALIZADA DIRETAMENTE ENTRE A RECLAMANTE E O PRIMEIRO RECLAMADO. DE FATO, O VEÍCULO NÃO SE ENCONTRAVA REGISTRADO EM NOME DO SR. APARECIDO GOMES DE SOUZA. ENTRETANTO, TAMPOUCO HÁ DOCUMENTO CONTRATUAL VINCULANTE ENTRE O RECLAMANTE E A SEGUNDA RECLAMADA. A DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA PARA A TRANSFERÊNCIA DO AUTOMÓVEL SE ENCONTRAVA EM PODER DA EMPRESA PORQUE A OPERAÇÃO DE COMPRA E VENDA COM O PRIMEIRO RECLAMADO AINDA NÃO HAVIA SIDO FORMALIZADA. DEPOIMENTOS PRODUZIDOS EM AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO CORROBORAM ESSA CONCLUSÃO...

Encontrado em: UMA OFICINA NA CIDADE DE LAGES ? SC; QUE FOI INFORMADO QUE A MECÂNICA ESTAVA BASTANTE COMPROMETIDA..., TRATANDO-SE DE VEÍCULO SINISTRADO E SEM MANUTENÇÃO, O QUE ACARRETOU NA PERDA DO MOTOR OPORTUNIZADO O CONTATO COM MECÂNICO DE CONFIANÇA PARA AVALIAÇÃO DAS CONDIÇÕES DO BEM. NESSE SENTIDO...

TJ-SC - Inteiro Teor. Apelacao Civel AC 231846 SC 2003.023184-6 (TJSC)

Data de publicação: 28/10/2004

Decisão: DE CONSUMO - OFICINA MECÂNICA QUE RETIFICA MOTOR - CONTINUIDADE DO DEFEITO NO PRAZO DE GARANTIA... efetuados por oficina mecânica. Tendo o consumidor deixado o veículo para retífica do motor sem solução... de R$ 1.953,00, referente aos gastos havidos em seu automóvel, que teve o motor retificado pela...

1 2 3 4 5 79 80 Próxima
Buscar em:
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais

×