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JusBrasil - Jurisprudência
18 de abril de 2014

TJ-SP - Apelação APL 992050306110 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 16/04/2010

Ementa: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - CONSERTO DE CAMINHÃO - SERVIÇOS DE OFICINA MECÂNICA DE RETIFICA DE MOTOR E SUBSTITUIÇÃO DE PEÇAS -ALEGAÇÃO DE ATRASO NA CONCLUSÃO DO SERVIÇO E DEFICIÊNCIA DOS SERVIÇOS PRESTADOS - HIPÓTESE DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, PELA HIPOSSUFICÊNCIA TÉCNICA DO CONSUMIDOR - INEXISTÊNCIA DE PROVA CAPAZ DE ATESTAR A ADEQUAÇÃO DOS SERVIÇOS -PROVA ORAL QUE CONFIRMOU AS ALEGAÇÕES DA INICIAL DE DEMORA NA INEXECUÇÃO DO SERVIÇO, IMPUTÁVEL À RÉ, E DE QUE A PANE NO MOTOR DO CAMINHÃO DECORREU DE FALHA NA MONTAGEM A CARGO DA OFICINA RÉ - PROVA CABAL DO VÍCIO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO -INEXISTÊNCIA DE CULPA EXCLUSIVA DO AUTOR OU DE TERCEIRO - APLICAÇÃO DO ART. 20 , II , DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR -RESOLUÇÃO DO CONTRATO POR INADIMPLEMENTO - INEXIGIBILIDADE DAS DUPLICATAS SUBJACENTES AO NEGÓCIO -INDENIZAÇÃO PELOS DANOS MATERIAIS INDEVIDA- LUCROS CESSANTES PELO LUCRO LÍQUIDO QUE DEIXOU O AUTOR DE AUFERIR COM O USO DO CAMINHÃO DURANTE A DEMORA NA CONCLUSÃO DOS SERVIÇOS - AÇÕES CAUTELARES PROCEDENTES PARA TORNAR DEFITINIVA A SUSTAÇÃO DE PROTESTO. Recurso interposto pela ré desprovido; recurso adesivo do autor parcialmente provido.

TJ-SC - Apelacao Civel AC 231846 SC 2003.023184-6 (TJ-SC)

Data de publicação: 28/10/2004

Ementa: RESPONSABILIDADE CIVIL - RELAÇÃO DE CONSUMO - OFICINA MECÂNICA QUE RETIFICA MOTOR - CONTINUIDADE DO DEFEITO NO PRAZO DE GARANTIA - OBRIGAÇÃO DO PRESTADOR DE SERVIÇO EM REPARAR O DANO - PROCEDÊNCIA - INCONFORMISMO - CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA - AUSÊNCIA DE PROVA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO PRESTADOR DE SERVIÇO - GARANTIA INCONTROVERSA VINCULADA AO CONTRATO - OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO. RESPONSABILIDADE CIVIL - RELAÇÃO DE CONSUMO - OFICINA MECÂNICA QUE RETIFICA MOTOR - CONTINUIDADE DO DEFEITO NO PRAZO DE GARANTIA - OBRIGAÇÃO DO PRESTADOR DE SERVIÇO EM REPARAR O DANO - PROCEDÊNCIA - INCONFORMISMO - CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA - AUSÊNCIA DE PROVA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO PRESTADOR DE SERVIÇO - GARANTIA INCONTROVERSA VINCULADA AO CONTRATO - OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO. RESPONSABILIDADE CIVIL - RELAÇÃO DE CONSUMO - OFICINA MECÂNICA QUE RETIFICA MOTOR - CONTINUIDADE DO DEFEITO NO PRAZO DE GARANTIA - OBRIGAÇÃO DO PRESTADOR DE SERVIÇO EM REPARAR O DANO - PROCEDÊNCIA - INCONFORMISMO - CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA - AUSÊNCIA DE PROVA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO PRESTADOR DE SERVIÇO - GARANTIA INCONTROVERSA VINCULADA AO CONTRATO - OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO. RESPONSABILIDADE CIVIL - RELAÇÃO DE CONSUMO - OFICINA MECÂNICA QUE RETIFICA MOTOR - CONTINUIDADE DO DEFEITO NO PRAZO DE GARANTIA - OBRIGAÇÃO DO PRESTADOR DE SERVIÇO EM REPARAR O DANO - PROCEDÊNCIA - INCONFORMISMO - CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA - AUSÊNCIA DE PROVA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO PRESTADOR DE SERVIÇO - GARANTIA INCONTROVERSA VINCULADA AO CONTRATO -- OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO. Conforme o CDC , é objetiva a responsabilidade civil por inadequada e imprópria prestação de serviços efetuados por oficina mecânica. Tendo o consumidor deixado o veículo para retífica do motor sem solução pela oficina, a indenização desta àquele é decorrência legal, mormente se o serviço imprestável ocorreu no prazo da garantia oferecida pela prestadora do serviço....

TJ-RS - Recurso Cível 71004164612 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 02/07/2013

Ementa: REPARAÇÃO DE DANOS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MECÂNICOS EM VEÍCULO. ALEGAÇÃO QUE A OFICINA RÉ FORA A RESPONSÁVEL PELO TRANCAMENTO DO MOTOR, O QUAL NECESSITOU DE RETÍFICA. PROVA DOS AUTOS QUE NÃO É CONTUNDENTE ACERCA DA CULPA PELOS DANOS NO BLOCO DO MOTOR, POIS TAMBÉM HÁ FORTES INDÍCIOS DE NEGLIGÊNCIA DO PROPRIETÁRIO. PRESTÍGIO A IMPRESSÃO PESSOAL DO JUIZ INSTRUTOR. MANUTENÇÃO DO ACORDO ENTRE AS PARTES QUANTO AO RATEIO DOS CUSTOS PARA RETÍFICA EM TERCEIRA OFICINA, RAZÃO PELA QUAL SE REDUZ O VALOR DO CONTRAPEDIDO, EM RELAÇÃO ÀS DESPESAS EFETIVAMENTE COMPROVADAS, BEM COMO DEVIDO O PAGAMENTO POR PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ANTERIOR NO VEÍCULO DO AUTOR, CUJO DÉBITO É RECONHECIDO POR ESTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (Recurso Cível Nº 71004164612, Terceira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Carlos Eduardo Richinitti, Julgado em 27/06/2013)

TJ-RS - Apelação Cível AC 70045221488 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 24/11/2011

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MATERIAL. LUCROS CESSANTES. RETÍFICA DE MOTOR DE CAMINHÃO. VIRABREQUIM RECONDICIONADO. MÁ QUALIDADE DA PEÇA DEFEITUOSA FORNECIDA. RETORNO PARA NOVO CONSERTO. AUSÊNCIA DE CULPA DA OFICINA MECÂNICA. Hipótese em que a prova colhida demonstrou que, mesmo estando a demandada obrigada pela garantia legal prevista na lei consumerista, não pode ser responsabilizada pela má qualidade da peça defeituosa (virabrequim recondicionado), utilizada na retífica do motor do caminhão, porque adquirida pela própria autora junto a terceiro. A oficina mecânica não...

TJ-MG - 100240800995590011 MG 1.0024.08.009955-9/001(1) (TJ-MG)

Data de publicação: 18/01/2010

Ementa: INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RETÍFICA DE MOTOR EM OFICINA MECÂNICA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA REFUTADA. DECADÊNCIA QUE NÃO SE APLICA. VÍCIO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. CDC . MOTOR FUNDIDO. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS. DANOS MORAIS QUE NÃO ACONTECEM. APELO ADESIVO PREJUDICADO. É também parte legítima aquele que sofreu o dano e celebrou o contrato de prestação de serviços com a oficina e não apenas o proprietário do veículo. Preliminar rejeitada. Refuta-se a preliminar de decadência, pois, tratando-se de vício oculto, o prazo decadencial inicia-se no momento em que ficar evidenciado o defeito. Responde civilmente a empresa que em decorrência da má qualidade na execução dos serviços executados proporciona ao autor o inconveniente de ter o motor do seu veículo fundido. Para a pessoa natural alcançar as benesses da AJG basta a apresentação da declaração de miserabilidade que tem presunção de verdade, devendo ser estendido o benefício deferido no despacho inicial para os incidentes processuais.

TJ-MG - 100240800995590011 MG 1.0024.08.009955-9/001(1) (TJ-MG)

Data de publicação: 03/12/2009

Ementa: INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RETÍFICA DE MOTOR EM OFICINA MECÂNICA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA REFUTADA. DECADÊNCIA QUE NÃO SE APLICA. VÍCIO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. CDC . MOTOR FUNDIDO. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS. DANOS MORAIS QUE NÃO ACONTECEM. APELO ADESIVO PREJUDICADO. É também parte legítima aquele que sofreu o dano e celebrou o contrato de prestação de serviços com a oficina e não apenas o proprietário do veículo. Preliminar rejeitada. Refuta-se a preliminar de decadência, pois, tratando-se de vício oculto, o prazo decadencial inicia-se no momento em que ficar evidenciado o defeito. Responde civilmente a empresa que em decorrência da má qualidade na execução dos serviços executados proporciona ao autor o inconveniente de ter o motor do seu veículo fundido. Para a pessoa natural alcançar as benesses da AJG basta a apresentação da declaração de miserabilidade que tem presunção de verdade, devendo ser estendido o benefício deferido no despacho inicial para os incidentes processuais.

TJ-SC - Apelação Cível AC 419932 SC 2007.041993-2 (TJ-SC)

Data de publicação: 05/12/2007

Ementa: RESPONSABILIDADE CIVIL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS MATERIAIS C/C LUCROS CESSANTES. SUSCITADA INÉPCIA DA INICIAL. INOCORRÊNCIA. PEÇA PROCESSUAL CLARA NO QUE TANGE A NARRATIVA DOS FATOS, PEDIDO E CAUSA DE PEDIR. PRELIMINAR AFASTADA. SERVIÇO DE MANUTENÇÃO DE MOTOR DE CAMINHÃO REALIZADO EM RETÍFICA ESPECIALIZADA (RÉ). VEÍCULO QUE VOLTA A APRESENTAR DEFEITOS QUANDO DECORRIDOS SOMENTE 3 MESES DA REALIZAÇÃO DO SERVIÇO. OFICINA MECÂNICA DIVERSA QUE IDENTIFICA VÁRIOS PEDAÇOS DE PLÁSTICOS DENTRO DAS PEÇAS E DO MOTOR DO VEÍCULO, QUE IMPOSSIBILITARAM A SUA LUBRIFICAÇÃO E O SEU FUNCIONAMENTO. PREJUÍZO PLENAMENTE CARACTERIZADO. ÔNUS DA RÉ, PRESTADORA DE SERVIÇOS, DE DEMONSTRAR A AUSÊNCIA DE CULPABILIDADE PELO OCORRIDO. INEXISTÊNCIA DE PROVA NESSE SENTIDO. RESPONSABILIDADE EVIDENCIADA. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. EXEGESE DO ART. 14 DO CDC . SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. "Não é inepta a petição inicial quando a leitura da parte concernente à causa de pedir, bem como o teor do pedido, estejam hábeis a propiciar a apreciação do pleito" (AC n. , Desª Maria do Rocio Luz Santa Ritta). 2. A teor do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor , o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos seus serviços. 3. "Ocorrido o dano, cabe ao consumidor apenas apontar o nexo de causalidade entre ele (consumidor) e o dano, bem como o evento que ocasionou o dano, o produto ou o serviço que gerou o evento e, ainda, apontar na ação judicial o fabricante, o produtor, o construtor, o importador ou o prestador de serviço, que colocaram o produto ou o serviço no mercado" (NUNES, Luiz Antônio Rizzato. O Código de Defesa do Consumidor e sua interpretação jurisprudencial, Saraiva, 1997, pp. 272/273).

Encontrado em: Retífica Ltda.. Apelada: PK Indústria e Comércio de Móveis Ltda Apelação Cível AC 419932 SC 2007.041993-2 (TJ-SC) Marcus Tulio Sartorato

TJ-SC - Apelacao Civel AC 165790 SC 2002.016579-0 (TJ-SC)

Data de publicação: 05/08/2005

Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO C/C LUCROS CESSANTES - RELAÇÃO DE CONSUMO - RETÍFICA DE MOTOR EM OFICINA MECÂNICA - CONSTATAÇÃO DE PROBLEMAS APÓS A SAÍDA DO VEÍCULO DO ESTABELECIMENTO - PRAZO DE GARANTIA NÃO EXPIRADO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO PRESTADOR DO SERVIÇO EVIDENCIADA - DEVER DE RESSARCIR RECONHECIDO - LUCROS CESSANTES NÃO COMPROVADOS - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO 1. "Conforme o CDC , é objetiva a responsabilidade civil por inadequada e imprópria prestação de serviços efetuados por oficina mecânica. Tendo o consumidor deixado o veículo para retífica do motor sem solução pela oficina, a indenização desta àquele é decorrência legal, mormente se o serviço imprestável ocorreu no prazo da garantia oferecida pela prestadora do serviço" (AC , Des. Monteiro Rocha). 2. "Os lucros cessantes devem restar objetivamente demonstrados e excluídos quando aleatórios ou não provados" (RE n.º 85.146, Min. Xavier de Albuquerque).

Encontrado em: Kraemer Ltda - ME. Apelado: Auto Mecânica Schmidt Ltda Apelacao Civel AC 165790 SC 2002.016579-0 (TJ-SC) Marcus Tulio Sartorato

TST - Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 540 540/2006-030-03-40.7 (TST)

Data de publicação: 04/04/2008

Decisão: de Veículos (oficinas mecânicas, retíficas de motores, etc.), porque sendo uma empresa que se dedica

TJ-SP - Apelação APL 9278320098260443 SP 0000927-83.2009.8.26.0443 (TJ-SP)

Data de publicação: 08/08/2012

Ementa: Prestação de serviços Oficina mecânica Ação de reparação de danos materiais Contratação de serviço de retífica da biela e do cabeçote do motor Verificação de que os problemas ocorridos no veículo advieram da falta de retífica do cilindro, serviço não contratado, conforme demonstram as ordens de serviço juntadas aos autos. Dever de ressarcimento não configurado Sentença mantida Recurso não provido.

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